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Djeferson Brincker Dos Santos x A. J. Energy Solar Ltda

ID: 321535281

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJEFERSON BRINCKER DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. J. ENERGY SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

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VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001176-95.2025.8.11.0015. AUTOR: DJEFERSON BRINCKER DOS SANTOS REU: A. J. ENERGY SOLAR LTDA Vistos. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001176-95.2025.8.11.0015. AUTOR: DJEFERSON BRINCKER DOS SANTOS REU: A. J. ENERGY SOLAR LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Djeferson Brincker dos Santos em face de A. J. Energy Solar Ltda., em razão de descumprimento contratual relacionado à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. A parte autora narra atraso na execução do serviço, bem como a abertura de cadastro não autorizado junto à loja Belenus e a imputação de conduta de má-fé por representante da empresa, o que teria gerado prejuízos materiais e abalo moral. A parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia é de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14. Comprovado nos autos que a requerida descumpriu o prazo contratual para conclusão do serviço, obrigando o autor a continuar pagando as contas de energia elétrica nos meses de junho e julho de 2024, no total de R$ 274,31, além de arcar com o financiamento do sistema. Quanto ao pedido de ressarcimento por suposta perda de adicional de horas extras, no valor de R$ 342,62, não há nos autos comprovação inequívoca de que tal valor tenha deixado de ser recebido pelo autor, tampouco há documentos que demonstrem redução de salário ou desconto pela ausência. A mera estimativa, feita com base em calculadora online, sem respaldo em contracheques ou registros de ponto, não constitui prova robusta do alegado prejuízo financeiro. Diante disso, o pedido deve ser rejeitado. No tocante à cláusula penal prevista no contrato, verifica-se que houve inadimplemento por parte da requerida e previsão expressa de multa no valor de R$ 10.000,00, válida e exigível nos termos do art. 389 do Código Civil. No que se refere ao dano moral, a imputação injusta de má-fé, somada à abertura de cadastro sem autorização e à ausência de respostas satisfatórias por parte da empresa, caracterizam violação à dignidade e à honra do consumidor, ultrapassando o mero dissabor. O quantum de R$ 3.000,00 se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, com fulcro nos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 274,31 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais referentes às faturas de energia, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros segundo a taxa legal desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da cláusula penal contratual, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do contrato, corrigidos pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros legais desde a citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários contratuais de 20% sobre o valor da cláusula penal (R$ 2.000,00), nos termos da cláusula 9.2 do contrato firmado entre as partes. Rejeito o pedido de indenização por perda de horas extras, por ausência de prova idônea. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Leticia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Senhora Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação da medida no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001176-73.2025.8.11.0087

ID: 261053703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001176-73.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA QUITERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO CARNEIRO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001176-73.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCINEIA QUITERIA DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001176-73.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCINEIA QUITERIA DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Vistos, etc. LUCINEIA QUITERIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, em face de sua genitora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerida, ora interditanda é portadora de diabetes em grau elevado, acarretando gradativamente a perda da visão e dificuldades para se locomover, além do uso de medicamentos controlados, por sua vez é uma pessoa idosa, de 74 anos de idade. Relata que em 09/10/2024, a interditanda deu entrada no hospital municipal em decorrência de um Acidente Vacular Cerebral Isquemico ou Hemorragico Agudo e em 21/12/2024, a interditanda foi internada devido a uma infecção bacteriana, comprometendo ainda mais sua saúde, e conforme descrito na ficha de internação e em decorrência da própria singularidade da doença, a requerida encontra-se com dificuldades para assinar seu próprio nome, dada as consequências acometida. Discorre que a interditanda já não consegue praticar todos os atos da sua vida de forma independente, contando, com o auxílio de sua filha para suas ações, havendo estado progressivo e severo de perda de memória, ânimos alterados, desorientação, confusão mental e repetição de palavras e frases sem coerência. Dessa forma, pugna pelo deferimento da curatela em sede de tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Partindo dessas premissas, no caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada, vez que os documentos acostados não são peremptórios para comprovar o alegado, ao menos por ora. Nesse interim, não restando comprovada a probabilidade do direito, requisito essencial para concessão do pedido, POSTERGO o pedido liminar, determinando a realização de estudo psicossocial. Sendo assim, DETERMINO a realização de estudo psicossocial, no prazo de 20 (vinte) dias, a ser realizado pela equipe multidisciplinar do juízo do Município de Guarantã do Norte, junto aos genitores e às crianças, visando identificar as condições da demandada. O estudo social em lugar do interrogatório dará mais subsídio ao Magistrado, pois será realizado por profissionais com assídua competência para boa percepção do estado mental e demais circunstâncias exigidas pelo artigo 751 do NCPC, sendo certo, ainda, que o atendimento domiciliar do interditado pela equipe multidisciplinar implica garantia da sua dignidade como pessoa humana em especial estado cognitivo. Em tal estudo social as experts pesquisarão in locu e descortinarão ao juízo as condições psicossociais do interditado, relatando minuciosamente acerca da vida, negócios, bens e mais que lhe parecer necessário para ajuizar o estado mental do interditado. Entregue o parecer pelas experts, colha manifestação ministerial pelo prazo de 05 (cinco) dias e, ao fim, à conclusão mediante correta triagem para deliberação sobre o caso. Por força de lei e sendo o caso de atuação no feito, os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO e da DEFENSORIA PÚBLICA sempre serão intimados pessoalmente acerca dos atos e fases judiciais ut Leis Orgânicas de regência. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Por fim, concluso para deliberações. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001176-20.2025.8.11.0040

ID: 311381130

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001176-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001176-20.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: ANA PAULA DIAS DE SOUZA DA CONCEICAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001176-20.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: ANA PAULA DIAS DE SOUZA DA CONCEICAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VISTOS ETC, Ana Paula Dias de Souza ajuizou os presentes "Embargos à Execução" em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, almejando, em síntese, a suspensão da execução, ao fundamento de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação oriunda das Cédulas de Crédito Bancário CCB nº C006341410 (R$ 20.097,48) e CCB nº C00634880-5 (R$ 46.235,94), que embasa a ação de execução, totalizando R$ 66.333,42. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Em impugnação, o embargado defendeu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em suma, a liquidez e certeza dos títulos executivos, a regularidade da cobrança e a ausência de fundamento legal para suspensão da execução baseada apenas em dificuldades financeiras. Acostou documentos. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e os extratos bancários que demonstram a condição econômica da embargante. DO MÉRITO A pretensão inaugural não prospera. Os embargos à execução têm natureza de ação autônoma de impugnação, devendo a embargante demonstrar vício no título executivo, excesso de execução, irregularidade na citação ou qualquer outro defeito processual que macule a execução. No caso em tela, a embargante limita-se a alegar dificuldades financeiras, sem apontar qualquer vício nos títulos executivos ou irregularidade no procedimento executivo. As Cédulas de Crédito Bancário constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, sendo documentos dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. Os contratos apresentados demonstram a regularidade da contratação, com assinatura da devedora e especificação clara das condições pactuadas. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem demonstração de vício no título executivo ou irregularidade na execução, não constitui fundamento válido para os embargos à execução. A embargante, ao contratar com a instituição financeira, assumiu conscientemente as obrigações pactuadas. O princípio do "pacta sunt servanda" impõe o cumprimento das avenças livremente celebradas, salvo quando eivadas de vícios que as tornem nulas ou anuláveis. A alteração superveniente da situação financeira do devedor, embora lamentável do ponto de vista humano, não tem o condão de extinguir ou suspender obrigações validamente constituídas. A alteração superveniente da situação financeira do devedor não tem o condão de extinguir ou suspender obrigações validamente constituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial destes embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Associe-se o presente feito aos autos da Ação de Execução, assim como junte-se cópia desta sentença naquela demanda. Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/ MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001176-02.2024.8.11.0025

ID: 333543172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001176-02.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001176-02.2024.8.11.0025 Valor da causa: R$ 17.249,25 ESPÉCIE: [Contribuições de Melhoria, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JUÍNA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIA LUCIA SANTANA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNÍCIPIO DE JUÍNA EM FACE DE MARIA LUCIA SANTANA DECISÃO: "[...] Vistos, etc. 1. Recebo a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 319 do Novo Código de Processo Civil. 2. Cite-se o devedor, conforme requerido na inicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Restando frustrada a citação, independentemente de novo conclusão ao Gabinete, cientifique-se a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor. 5. Em caso de inércia da Fazenda Pública, certifique-se e volte-me concluso para declarar o início da suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. Às providências. Juína/MT, 4 de fevereiro de 2020. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito [...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jorge Luiz Rodriguess Leite e outros x Manoel Alves De Souza Neto

ID: 312591588

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001176-87.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUESS LEITE MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL ALVES DE SOUZA NETO

Sentença

Advogados:

JILVANE JOSE DE BRITO

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

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DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001176-87.2023.8.11.0008. EMBARGANTE: JORGE LUIZ RODRIGUESS LEITE, MARIA APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001176-87.2023.8.11.0008. EMBARGANTE: JORGE LUIZ RODRIGUESS LEITE, MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: MANOEL ALVES DE SOUZA NETO Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de embargos de terceiros, propostos por JORGE LUIZ RODRIGUES LEITE e MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de MANOEL ALVES DE SOUZA NETO, alegando que são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua Francisco Zuza dos Santos (antiga Rua 32), nº 47-S, Quadra 32, Lote 06, Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia/MT, objeto de ordem de reintegração de posse proferida nos autos principais (Processo nº 1002897-45.2021.8.11.0008), na qual não figuram como partes. Afirmam que adquiriram o imóvel em 18/02/2010 por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com Clérison Lima da Silva, e desde então exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta, com realização de benfeitorias, quitação de débitos, contas de consumo e adimplemento do financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Juntaram documentos comprobatórios da posse, contratos sucessivos, contas de água/luz, notas fiscais, declarações de vizinhos e comprovantes de pagamentos à CEF. ids. 114123292, 114123295, 1141233000 e demais. Em defesa, o embargado apresentou contestação, sustentando que os embargantes adquiriram o bem de terceiros ilegítimos, já que o imóvel seria de sua propriedade. Pois bem. É o suscinto relatório, até porque dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Os embargos de terceiro, previstos nos art. 674 a 681 do CPC, constituem o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha revelia do réu impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, os quais vieram acompanhados de documentos hábeis a conferir verossimilhança às alegações. A controvérsia cinge-se à posse do imóvel objeto da ordem de reintegração proferida nos autos principais, na qual os ora embargantes, terceiros de boa-fé, não figuram como partes. Nos termos do art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro àquele que, sem ser parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso, restou comprovada a posse legítima dos embargantes sobre o imóvel, desde 2010, com ampla documentação anexa: CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES DE HIPOTECA – CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS, contas de consumo, notas fiscais de benfeitorias e declarações de vizinhos, conforme ids. 114123292, 114123295, 1141233000 e demais. Ademais, ficou demonstrada a cadeia dominial contratual, com origem no próprio embargado, que vendeu o bem ao Sr. Hamilton Rocha da Silva, em 08/01/2007, o qual revendeu a Clérison Lima da Silva, que por sua vez alienou o imóvel aos embargantes. Verifica-se, portanto, que o embargado originou a alienação e está vinculado diretamente à posse exercida pelos embargantes. Ressalte-se que há indícios claros de má-fé do embargado, que, mesmo após alienar o bem, ajuizou ação de reintegração omitindo tal fato, e omitiu também a existência de outros contratos de venda do mesmo imóvel, como o de 17/02/2004 em favor do Sr. Reginaldo Guimarães da Silva. o Enunciado 155 do FONAJE estabelece: “Admite-se a oposição de embargos de terceiro no sistema dos Juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95.” A alegada ilegitimidade do alienante (Clérison Lima da Silva) não se sustenta, uma vez que a origem da posse dos embargantes remonta a alienação feita pelo próprio embargado, que agora busca desconstituir sua própria cadeia de negócios. Destaca-se ainda que os embargantes vêm realizando o pagamento das prestações do financiamento diretamente à CEF, fato não negado nos autos, corroborando a boa-fé objetiva e subjetiva dos mesmos. Dessa forma, reconheço como legítimos possuidores do imóvel os embargantes não havendo razão para a alteração do pactuado. De mais a mais, não há que se desnaturar a relação negocial firmada, devendo o cumprimento de seus termos submeter-se ao que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES as pretensões lançadas na petição inicial para: 1. Reconhecer a posse legítima dos embargantes sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Zuza dos Santos (antiga Rua 32), nº 47-S, Quadra 32, Lote 06, Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia/MT, e a remessa dos autos a justiça federal; 2. Tornar sem efeito a ordem de reintegração de posse constante dos autos principais (Processo nº 1002897-45.2021.8.11.0008), em relação aos embargantes. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001447-43.2024.8.11.0079

ID: 259465016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001447-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MULLER ODAILDO DE SOUZA SILVA THAIS DAYANE DE CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001447-43.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: LEOMAR MULLER, ODAILDO DE SOUZA SILVA, THAIS DAYANE DE CASTRO PINHEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001447-43.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: LEOMAR MULLER, ODAILDO DE SOUZA SILVA, THAIS DAYANE DE CASTRO PINHEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Do Recebimento e da Justiça Gratuita: Vistos. Tendo em vista o pagamento da 1ª parcela do parcelamento concedido no ID: 174486708 e presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a emenda à inicial. Passo à análise da liminar. 2. Da Liminar: Pugna a parte embargante, liminarmente, pelo deferimento do efeito suspensivo dos embargos à execução. É cediço que, via de regra, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. No entanto, apenas em casos excepcionais e desde que preenchidas as condições previstas no art. 919, § 1º, do CPC, será admitido o efeito suspensivo. In verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Tem-se, portanto, que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. A respeito disso, confira-se ainda os entendimentos consolidados na jurisprudência: “Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008708-73.2022.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde Agravantes: Jose Renato Dias e outra Agravada: Fiagril Ltda. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.” (TJ-MT 10087087320228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Nesse mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 919, do CPC, somente será concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se demonstrado pelo embargante: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (fumus boni iuris) e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) .2. No caso concreto, verifica-se que o débito decorre de contrato com garantia hipotecária, no entanto, a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo, pois este somente estará seguro por meio de penhora, depósito ou caução, como definido na lei. Assim, não preenchido tal requisito, não se pode falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 523XXXX-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido da seguinte maneira: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Nesse diapasão, apesar das matérias alegadas pela parte embargante, tal efeito suspensivo só poderá ser atribuído quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não correu in casu. Não restou demonstrada a garantia da execução sob qualquer meio, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Portanto, nessa conjuntura, antes do contraditório e de um juízo exauriente, é inviável a liminar desejada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Paralelamente, CERTIFIQUE-SE nos autos principais (1001176-34.2024.8.11.0079) a existência dos presentes embargos e APENSE-SE. Em tempo, a parte embargada tem ainda a opção de garantir o valor da execução por meio de depósito ou caução, caso queira. INTIME-SE a parte Embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, ABRAM-SE vistas a parte embargante, para que, em igual prazo, se manifeste. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, VOLVAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001176-48.2024.8.11.0042

ID: 256178151

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001176-48.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA,

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1001176-48.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 INVENTARIADO(A): Nome: LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, brasileiro, convivente, auxiliar de cozinha, nascido em 25/12/2005, natural de Cuiabá/MT, filho de Fernando Siqueira Oliveira e Taila Taís de Arruda. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de instrução e julgamento designada para 20/05/2025, às 13h. DECISÃO: “(...)Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Notificado por edital, a Defensoria Pública apresentou defesa prévia em favor do denunciado, na qual reservou-se ao direito de não entrar no mérito da causa neste momento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Entendo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta do réu e, tampouco, a ocorrência das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, assim, neste momento, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, recebo a denúncia oferecida pelo Parquet contra o denunciado LUIS FERNANDO SIQUEIRA DE ARRUDA OLIVEIRA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 13h. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk5Yjg2NGQtMzI0Mi00YzJkLWIxODEtMmEwZmUzOWE5Y2Q2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que o acusado se encontra em local incerto, cite-se e intime-se dos termos da ação via edital. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa acerca da data da audiência acima designada. Procedam-se as devidas solicitações e comunicações, consoante previsão do artigo 1.373, incisos II e III, da CNGC/MT, parte judicial. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001176-07.2022.8.11.0046

ID: 321372286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001176-07.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: CREUZA APARECIDA BUENO DA CASTRO - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de CREUZA APARECIDA BUENO DE CASTRO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).. O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 190609998), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 196870271. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Weliton Ismaine Gardim x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260390440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084. REQUERENTE: WELITON ISMAINE GARDIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001176-19.2024.8.11.0084. REQUERENTE: WELITON ISMAINE GARDIM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração (id. 189012084), opostos por WELITON ISMAINE GARDIM, em face da decisão de id 185980747, que retificou o valor da causa de R$ 665,70 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) atribuídos na inicial para R$ 98.247,26 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete e vinte e seis centavos). Relata em síntese que a decisão possui um erro material e assim afirma: “Tem-se que na Decisão recorrida o Excelentíssima Magistrado optou por corrigir de Ofício o valor atribuído à causa, pois entendeu que o autor pugna pela modificação de pagamento de contratos, razão pela qual o valor da causa deveria corresponder à integralidade da operação em discussão. Contudo, sobre este tema existe um vício no decisum, equiparado a um erro material, ante a adoção de uma premissa fática equivocada quando da apreciação do texto de Lei, uma vez que o teor do artigo não traz tal conclusão, como se demonstrará. Pois bem, cabe transcrever o texto do artigo mencionado: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (grifou-se) Diante disso, vê-se que no caso da presente demanda, ele se aplica perfeitamente, pois a ação busca, além de determinar a prorrogação do débito, a revisão das abusividades demonstradas, existindo um indébito acusado. “ Ao final, atesta que o valor dado à ação na Exordial está correto, em virtude de um indébito indicado, um valor controverso e que a decisão possui erro material. O requerido apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Após detida análise dos argumentos da parte embargante, verifica-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta omissão e contradição. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser pleiteada por meio do recurso adequado. Destaca-se que, há inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o assunto e recentemente (abril de 2025), o referido tribunal manifestou que os embargos não são cabíveis para revisão do mérito da decisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega omissão na análise de documentos e erro na fixação do valor da causa, postulando a correção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do mérito da decisão. 4. Não há omissão no julgado, pois o acórdão analisou os documentos apresentados e concluiu que não eram aptos a comprovar a hipossuficiência financeira do embargante. 5. A contradição que enseja embargos é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e a conclusão, o que não se verifica no caso em tela. 6. A insistência do embargante em rediscutir matéria já decidida revela o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão examina as questões suscitadas de forma clara e coerente. O uso dos embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida configura manifesta finalidade protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.(N.U 1013237-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Pois bem. No caso concreto, observa-se que não há a erro material na decisão e que busca o autor por meio do seu inconformismo imputar a causa o valor que considera justo. Logo, nitidamente não merece guarida a indignação da parte autora. Ressalta-se que, na decisão atacada, restou claro que se trata de ação mandamental c/c revisional de crédito rural com pedido de tutela de urgência, onde o autor, de maneira incorreta colocou valor da causa inferior ao correto para a demanda. Isto porque, em id 177955396, é possível constatar que o valor da cédula de financiamento rural possui o quantum de R$ 98.247,26 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete e vinte e seis centavos), sendo desarrazoado atribuir como valor da causa o quantum de R$ 665,70 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Como se sabe, o valor da causa deve refletir o real conteúdo patrimonial da demanda, podendo ser corrigido de ofício pelo magistrado quando discrepante da realidade dos autos, nesse sentido é o entendimento do Código de Processo Civil, artigo 292, §3º e do TJMT em julgado recente do presente ano (abril de 2025 - (N.U 1033176-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). Assim, não há que se falar na existência de erro material. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, no entanto, no mérito JULGO IMPROCEDENTE, por não haver erro material na decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 23 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 1001176-45.2023.8.11.0022

ID: 274961946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-45.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA - CPF: 083.250.384-38 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral, ajuizada por aposentado que alega ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira comprovou a existência de regular relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório, evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada com registro de assinatura eletrônica, contendo data, hora, identidade do usuário, endereço IP e biometria facial do autor. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a transferência do valor contratado para conta bancária de sua titularidade, não sendo plausível a alegação de desconhecimento da natureza do contrato assinado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada por meio idôneo, como assinatura eletrônica com biometria facial, especialmente quando demonstrado o proveito econômico do consumidor. 2. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para invalidar a contratação quando os termos contratuais são claros quanto à modalidade de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedra Preta, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral n. 1001176-45.2023.8.11.0022, ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. O apelante alega, em síntese, que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto ao Banco Agibank, bem como nunca teve ciência dos termos da referida contratação. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito consignado, configurando vício de consentimento. Afirma que a instituição financeira depositou o valor em sua conta corrente, dando aparência de empréstimo, mas tecnicamente firmou contrato de cartão de crédito. Argumenta ainda que o pagamento mínimo descontado em folha não é suficiente para quitar a dívida, gerando um ciclo de endividamento pelo crédito rotativo com juros exorbitantes. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os descontos realizados em sua aposentadoria recebida do INSS, verba de caráter alimentar. Contrarrazões apresentadas em id. 281023941. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids. 281023918 e 281023919), evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada em 19/09/2022, com registro de assinatura eletrônica do autor contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário, endereço de IP, além de biometria facial. Cumpre destacar que a contratação por meio eletrônico, com validação por biometria facial, é plenamente válida. No caso em tela, constam nos autos não apenas a foto do rosto do autor, como também imagens de sua CNH (frente e verso), utilizados para confirmação de sua identidade no processo de contratação. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (id. 281023918), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 281023918, p. 8). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "O CLIENTE (...) autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado de benefício contratado" (id. 281023918, p. 8). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Conforme registro minucioso no dossiê, houve a transferência do valor contratado para a conta bancária de titularidade do recorrente, demonstrando que o valor foi efetivamente disponibilizado ao autor, o que caracteriza o proveito econômico derivado da contratação. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica biometria facial, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude". Ademais, como também apontado na sentença recorrida, "o autor não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida". Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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