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Processo nº 1001513-72.2020.8.11.0011

ID: 300920745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001513-72.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE JESUS FERNANDES THIAGO VINICIOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001513-72.2020.8.11.0011. AUTOR: THIAGO VINICIOS FERNANDES PROCURADOR: CELIA DE JESUS FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001513-72.2020.8.11.0011. AUTOR: THIAGO VINICIOS FERNANDES PROCURADOR: CELIA DE JESUS FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual contesta os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicados pelo exequente na elaboração dos cálculos. O executado sustenta que nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser observado o regime especial de juros estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando a aplicação indevida da taxa Selic pelo exequente. Apresenta cálculo próprio utilizando os juros da caderneta de poupança. O exequente, em contrapartida, defende a aplicação dos índices conforme o sistema Projef Web, sustentando a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme atual entendimento jurisprudencial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro que a discussão acerca dos critérios de atualização de débitos da Fazenda Pública encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, bem como pelas disposições da Emenda Constitucional 113/2021. Este mesmo Tribunal já assentou o entendimento de que a aplicação da legislação superveniente sobre critérios de atualização monetária e juros moratórios não ofende a coisa julgada, devendo incidir imediatamente sobre os períodos posteriores, conforme precedente da Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015) Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Analisando os cálculos apresentados pelas partes, verifico que ambos apresentam incorreções técnicas que impedem o acolhimento integral de qualquer deles. O cálculo do exequente, não obstante utilize o sistema Projef Web e aplique corretamente a taxa Selic apenas a partir de dezembro de 2021 (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), apresenta inadequação na aplicação dos índices de correção monetária. A utilização da tabela "Diversos I" (ORTN/OTN/BTN/INPC) não se coaduna com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 905 do STJ para condenações administrativas contra a Fazenda Pública, que determina a aplicação do IPCA-E. Ademais, embora o exequente tenha aplicado juros da poupança no período correto (até dezembro de 2021), a metodologia de cálculo apresenta inconsistências quanto aos percentuais aplicados, resultando em valor manifestamente superior ao adequado. Por sua vez, o cálculo do executado, ainda que corretamente aplique os juros da caderneta de poupança para o período devido, não observa integralmente os parâmetros fixados nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, especialmente quanto ao índice de correção monetária e à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Considerando que se trata de condenação de natureza administrativa imposta à Fazenda Pública Municipal, os critérios corretos de atualização, conforme orientação dos tribunais superiores, devem observar a seguinte modulação temporal: a) Período de agosto/2015 a 8 de dezembro de 2021: Juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança; Correção monetária pelo IPCA-E. b) Período de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento: Aplicação da taxa Selic de forma única, acumulada mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária quanto a compensação pela mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Diante da complexidade técnica dos cálculos e da necessidade de observância rigorosa dos parâmetros jurisprudenciais, torna-se imprescindível a elaboração de cálculos por contador habilitado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado para: 1. RECONHECER a inadequação dos cálculos apresentados por ambas as partes; 2. DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) Para o período de agosto/2015 a 8/12/2021: Juros de mora: índice oficial de remuneração da caderneta de poupança Correção monetária: IPCA-E b) Para o período de 9/12/2021 até fevereiro/2025: Índice único: Taxa Selic acumulada mensalmente (correção + juros) c) Base de cálculo: R$ 29.780,00 (principal) Danos materiais: R$ 9.780,00 Danos morais: R$ 20.000,00 Honorários advocatícios: 16% sobre o valor da condenação FIXAR prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos pela Contadoria; DETERMINAR que, apresentados os cálculos, sejam as partes intimadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1017771-20.2025.8.11.0000

ID: 320080742

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017771-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: STEFANY SANTOS RODRIGUES Número do Protocolo: 1017771-20.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos da “ação monotória” (Proc. nº 1001197-38.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante contra a agravada STEFANY SANTOS RODRIGUES, declarou viável a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, ante a ausência de interposição de embargos monitórios, no valor descrito na inicial, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. n 167783412 – autos de origem). Em suas razões, agravante alega que a mora da parte ré decorre ex re, haja vista que se trata de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da dívida e não da citação, como decidido pelo juízo singular. Invoca, para tanto, o disposto no art. 397 do Código Civil e traz à baila julgados de diversos Tribunais Estaduais que acolhem essa orientação jurisprudencial. Pede, pois, a parcial reforma da decisão agravada, para “reconhecer a aplicação dos juros desde o vencimento da divida consoante art. 397 CC”, e de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 289497859). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (cf. id. n° 291394866). Certificado que a parte agravada é revel (cf. id. n° 291679858). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora em obrigação contratual líquida e com prazo certo para cumprimento. Razão assiste à agravante. No caso, restou incontroversa a existência de dois contratos de empréstimo firmados entre as partes: um no valor de R$ 18.000,00 a ser restituído em 36 parcelas, com vencimento da primeira em 10/01/2022, e outro no valor de R$ 4.059,05 a ser restituído em 29 parcelas, com vencimento da primeira em 18/01/2022. O inadimplemento da parte agravada ocorreu a partir da 4ª e da 3ª parcela, respectivamente, o que caracterizou sua mora desde os respectivos vencimentos, conforme narrado na petição inicial da ação monitória. O artigo 397, caput, do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em apreço, estamos diante de típica hipótese de mora ex re, caracterizada pelo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, que, por si só, constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer providência por parte do credor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1 .963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .Precedente 2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir a cobrança da capitalização dos juros porque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ .3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ .4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1869910 DF 2021/0102189-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024 - destaquei) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA . TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO . RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 . Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250 .382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo . Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6 . Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021 - destaquei) Na hipótese dos autos, trata-se de obrigação contratual positiva (pagamento em dinheiro), líquida (valor determinado) e com termo certo (parcelas com datas de vencimento definidas), caracterizando mora ex re, com aplicação do art. 397, caput, do Código Civil. Destarte, é patente o equívoco da decisão agravada ao determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, quando o correto seria fixar o termo inicial de ambos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão agravada apenas no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, determinando que estes incidam a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1017771-20.2025.8.11.0000

ID: 320080749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017771-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANY SANTOS RODRIGUES

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017771-20.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: STEFANY SANTOS RODRIGUES Número do Protocolo: 1017771-20.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos da “ação monotória” (Proc. nº 1001197-38.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante contra a agravada STEFANY SANTOS RODRIGUES, declarou viável a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, ante a ausência de interposição de embargos monitórios, no valor descrito na inicial, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. n 167783412 – autos de origem). Em suas razões, agravante alega que a mora da parte ré decorre ex re, haja vista que se trata de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da dívida e não da citação, como decidido pelo juízo singular. Invoca, para tanto, o disposto no art. 397 do Código Civil e traz à baila julgados de diversos Tribunais Estaduais que acolhem essa orientação jurisprudencial. Pede, pois, a parcial reforma da decisão agravada, para “reconhecer a aplicação dos juros desde o vencimento da divida consoante art. 397 CC”, e de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 289497859). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (cf. id. n° 291394866). Certificado que a parte agravada é revel (cf. id. n° 291679858). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora em obrigação contratual líquida e com prazo certo para cumprimento. Razão assiste à agravante. No caso, restou incontroversa a existência de dois contratos de empréstimo firmados entre as partes: um no valor de R$ 18.000,00 a ser restituído em 36 parcelas, com vencimento da primeira em 10/01/2022, e outro no valor de R$ 4.059,05 a ser restituído em 29 parcelas, com vencimento da primeira em 18/01/2022. O inadimplemento da parte agravada ocorreu a partir da 4ª e da 3ª parcela, respectivamente, o que caracterizou sua mora desde os respectivos vencimentos, conforme narrado na petição inicial da ação monitória. O artigo 397, caput, do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em apreço, estamos diante de típica hipótese de mora ex re, caracterizada pelo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, que, por si só, constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer providência por parte do credor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1 .963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .Precedente 2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir a cobrança da capitalização dos juros porque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ .3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ .4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1869910 DF 2021/0102189-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024 - destaquei) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA . TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO . RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 . Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250 .382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo . Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6 . Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021 - destaquei) Na hipótese dos autos, trata-se de obrigação contratual positiva (pagamento em dinheiro), líquida (valor determinado) e com termo certo (parcelas com datas de vencimento definidas), caracterizando mora ex re, com aplicação do art. 397, caput, do Código Civil. Destarte, é patente o equívoco da decisão agravada ao determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, quando o correto seria fixar o termo inicial de ambos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão agravada apenas no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, determinando que estes incidam a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001197-95.2025.8.11.0007

ID: 261916491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROBERTO TICIANEL RENATA DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que contrataram o serviço de transporte aéreo da empresa requerida para realizar viagem, com um bebê de colo, tendo como itinerário a saída de Alta Floresta/MT com destino a Porto Alegre/RS no dia 13.11.2024 e retorno no dia 20.11.2024 . Aduzem os autores que o voo foi alterado unilateralmente pela parte ré e em decorrência disso optaram pelo cancelamento/reembolso do valor das passagens adquiridas, porém, só foram ressarcidos parcialmente. Sustentam que foram reebolsados apenas do valor de R$ 146,28 (cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), contudo, o valor pago foi de R$ 1.002,60. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a empresa ré argumenta que em virtude da alteração na malha aérea, o voo precisou ser alterado, mas que procedeu com a notificação prévia. No entanto, apesar de devidamente notificados, os autores não compareceram para embarque no voo de ida, acarretando no-show automático e no dia seguinte entraram em contato solicitando o reembolso da reserva que foi devidamente realizado, de forma parcial. Logo, aduz que não houve conduta ilícita que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. In casu, os autores provaram que adquiriram passagens aéreas, sendo o voo alterado unilateralmente pela requerida, não sendo fornecida reacomodação viável, optando, assim, pela restituição do valor pago, conforme se infere do documento juntado no Id n. 184268064. Vale ressaltar que o contrato de transporte aéreo é regido por normas específicas, dentre as quais existe a previsibilidade de alteração dos horários dos voos, devendo o transportador comunicar o passageiro, com antecedência, o adiamento do seu embarque, sob pena de não o fazendo incorrer em danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaco que apesar da comunicação prévia, é direito do passageiro optar pelo reembolso da passagem, que deve ser restituída de forma integral. Apesar de a parte ré afirmar que houve no show no voo de ida, não há nos autos qualquer comprovação do alegado e, ao contrário disto, os autores provaram que optaram pelo cancelamento do voo devido à alteração unilateral (Id n. 184268064). Logo, a não restituição integral do valor pago pela passagens aéreas não usufruídas, devido à alteração unilateral pela companhia aérea ré, caracteriza o dano material, sendo devida a restituição integral do valor pago pelas passagens, devidamente descontado o valor já ressarcido. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajntes, uma vez que a alteração sugerida pela empresa ré não era viável para os autores, por estarem acompanhados de um bebê de nove meses, ou seja, não conseguiram realizar a viagem, e ainda foram privados dos seus recursos financeiros, em decorrência da não restituição integral do valor da passagem. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância e R$ 856,32 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001197-95.2025.8.11.0007

ID: 261916496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001197-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MOISES ROBERTO TICIANEL, RENATA DIAS SANTANA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que contrataram o serviço de transporte aéreo da empresa requerida para realizar viagem, com um bebê de colo, tendo como itinerário a saída de Alta Floresta/MT com destino a Porto Alegre/RS no dia 13.11.2024 e retorno no dia 20.11.2024 . Aduzem os autores que o voo foi alterado unilateralmente pela parte ré e em decorrência disso optaram pelo cancelamento/reembolso do valor das passagens adquiridas, porém, só foram ressarcidos parcialmente. Sustentam que foram reebolsados apenas do valor de R$ 146,28 (cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), contudo, o valor pago foi de R$ 1.002,60. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a empresa ré argumenta que em virtude da alteração na malha aérea, o voo precisou ser alterado, mas que procedeu com a notificação prévia. No entanto, apesar de devidamente notificados, os autores não compareceram para embarque no voo de ida, acarretando no-show automático e no dia seguinte entraram em contato solicitando o reembolso da reserva que foi devidamente realizado, de forma parcial. Logo, aduz que não houve conduta ilícita que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. In casu, os autores provaram que adquiriram passagens aéreas, sendo o voo alterado unilateralmente pela requerida, não sendo fornecida reacomodação viável, optando, assim, pela restituição do valor pago, conforme se infere do documento juntado no Id n. 184268064. Vale ressaltar que o contrato de transporte aéreo é regido por normas específicas, dentre as quais existe a previsibilidade de alteração dos horários dos voos, devendo o transportador comunicar o passageiro, com antecedência, o adiamento do seu embarque, sob pena de não o fazendo incorrer em danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaco que apesar da comunicação prévia, é direito do passageiro optar pelo reembolso da passagem, que deve ser restituída de forma integral. Apesar de a parte ré afirmar que houve no show no voo de ida, não há nos autos qualquer comprovação do alegado e, ao contrário disto, os autores provaram que optaram pelo cancelamento do voo devido à alteração unilateral (Id n. 184268064). Logo, a não restituição integral do valor pago pela passagens aéreas não usufruídas, devido à alteração unilateral pela companhia aérea ré, caracteriza o dano material, sendo devida a restituição integral do valor pago pelas passagens, devidamente descontado o valor já ressarcido. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajntes, uma vez que a alteração sugerida pela empresa ré não era viável para os autores, por estarem acompanhados de um bebê de nove meses, ou seja, não conseguiram realizar a viagem, e ainda foram privados dos seus recursos financeiros, em decorrência da não restituição integral do valor da passagem. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância e R$ 856,32 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0004659-17.2012.8.11.0045

ID: 276698604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004659-17.2012.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VOLMIR RUBIN

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WILSON ISAC RIBEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0004659-17.2012.8.11.0045 REQUERENTE: SANDRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0004659-17.2012.8.11.0045 REQUERENTE: SANDRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, já devidamente qualificados. Extrai-se que a pretensão executória tem por fundamento a condenação do executado ao pagamento de verbas salariais em favor da exequente. Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento, suscitando excesso de execução diante da incorreta atualização do crédito (ID 96176080). A parte exequente, por seu turno, se insurgiu quanto ao alegado e pleiteou a rejeição da impugnação (ID 129156509). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a sentença determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão os juros de mora e correção monetária, conforme o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, a contar da data da demissão, qual seja 30 de junho de 2011". Ocorre que em 08 de dezembro de 2021, após a prolação e trânsito em julgado da sentença/acórdão, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional n. 113/2021. E uma vez que o feito executivo ainda está em curso, não há como afastar sua aplicação, que decorre dos próprios termos da norma editada pelo Poder Constituinte que tem natureza cogente e se impõe inclusive nos processos transitados em julgado em momento anterior. Esta, aliás, é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(. . .) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05.2015, DJe 03.03.2015) Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2. No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n. 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24.2020.8.11.0055, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) (grifei e negritei). Assim, os consectários legais devem, a partir de 09/12/2021, observar o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Ressalte-se que a aplicação e a revisão dos índices de atualização monetária e juros de mora, sendo matérias de ordem pública, podem ser realizadas em cognição ex officio, sem que isso importe reformatio in pejus ou julgamento extra petita, na esteira do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma, AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 02/12/2010; 3ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, j. 22/02/2011; 1ª Turma, AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 26/02/2013). Também, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, ou preclusão consumativa, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que as normas que dispõem sobre os juros e atualização monetária possuem natureza, eminentemente, processual, aplicando-se, de imediato, aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum (EREsp 1207197/ RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Corte Especial, j. 18.05.2011) e submetendo-se, nessa medida, à cláusula rebus sic stantibus, de tal sorte que só haveria que se falar em violação da coisa julgada, caso fossem mantidos os pressupostos de fato e de direito da situação jurídica inicial, já que sobrevindo situação nova como é o caso dos autos o juiz, na nova decisão, não altera o julgado anterior, mas, exatamente para atender à mudança, adapta o julgado ao estado de fato/direito superveniente (AgRg no REsp 1193456/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 07.10.2010). Diante desse cenário, para o período de 30/06/2011 (data da demissão) até 08/12/2021 (data anterior à publicação da EC n. 113/2021), deve-se aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora correspondentes à remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021) até o efetivo pagamento, deve-se aplicar a taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Quanto às alegações do município de que as remunerações de março, abril, maio e junho de 2011 foram devidamente pagas durante o pacto laboral, estas merecem acolhimento, uma vez que foram juntados os respectivos holerites comprovando o pagamento. No que concerne aos descontos previdenciários e fiscais, tais deduções não devem ser realizadas previamente no cálculo da execução. Isto porque, conforme jurisprudência consolidada, os descontos previdenciários e de imposto de renda devem ser apurados tão somente no momento do efetivo pagamento da quantia ao credor, quando se torna exigível a obrigação tributária, com o nascimento do fato gerador. As verbas salariais atrasadas pagas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando sua natureza de vencimentos. Assim, tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda são exigíveis, mas somente no momento do pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Concernente ao imposto de renda, cabe ressaltar que, quando do pagamento, sua incidência deverá observar as tabelas de progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês de vencimento em que a remuneração deveria ter sido paga, considerando os valores mês a mês, e não a cumulação das parcelas vencidas e pagas em atraso. No caso em concreto, trata-se de base de cálculo não passível de retenção, uma vez que o valor mensal da remuneração não atingiria a faixe de incidência do IRRF. Nestes termos, acolho em parte a impugnação apresentada pelo Município de Lucas do Rio Verde para: a) Reconhecer o pagamento das remunerações referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2011, conforme holerites juntados aos autos; b) Aplicar os critérios fixados na sentença de ID 69861501 – p. 31/49 até a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (08/12/2021), a partir de quando se deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento; c) Determinar que os descontos previdenciários e fiscais não sejam deduzidos previamente nos cálculos, devendo ser apurados e retidos apenas no momento do efetivo pagamento, observando-se a legislação vigente à época, ressalvando-se, desde já, que o salário base mensal da autora, considerando as informações constantes nos autos, não atingia a faixa de incidência do imposto de renda após as deduções legais. Assim, considerando que os valores apurados pelas partes não atendem ao especificado na presente decisão, intime-se a exequente para que apresente nova memória de cálculo, nos termos acima consignados, no prazo de 15 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste em igual prazo. Após, à conclusão para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001197-44.2025.8.11.0024

ID: 335978019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-44.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001197-44.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001197-44.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. É certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001197-44.2025.8.11.0024

ID: 335978022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-44.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001197-44.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001197-44.2025.8.11.0024 AUTOR: ARMANDO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. É certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Andre Luis Brochini Dos Santos x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 317819925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-66.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BROCHINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001197-66.2023.8.11.0007 AUTOR(A): ANDRE LUIS BROCHINI DOS SANTOS, ANGELICA FINAMORE GOMES REQUERIDO: ECO VILLE EMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001197-66.2023.8.11.0007 AUTOR(A): ANDRE LUIS BROCHINI DOS SANTOS, ANGELICA FINAMORE GOMES REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C LUCROS CESSANTES” ajuizada por ANDRE LUIS BROCHINI DOS SANTOS e ANGELICA FINAMORE GOMES em face de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Narra a exordial, em suma, que os autores adquiriram da requerida em 09/08/2019 um imóvel na planta, denominado Apartamento 33 do Bloco C – Edifício Paineira, com área total de 93,5641 m2, do Condomínio Residencial Eco Ville. Afirmam, entretanto, que a requerida não cumpriu com a data aprazada no contrato para entrega da obra em Julho/2022, com tolerância de 180 dias, permanecendo a obra inacabada e sem previsão de entrega. Dai porque requer a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual de 1% a.m sobre o valor já pago, lucros cessantes e danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte requerida contestou os fatos alegados na inicial – Id 130092677. Impugnação à contestação – Id 130503962. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir – Id’s 164617698 e 164635096. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II –FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Nota-se a clarividente relação de consumo existente entre as partes, pois versa sobre contrato de aquisição de unidade imobiliária firmada por usuário final com empresa incorporadora/construtora, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), inclusive com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia da demanda cinge-se em torno da apuração de eventual descumprimento contratual pela empresa ré e seus reflexos. É incontroverso nos autos que a unidade imobiliária adquirida pela autora, consistente no apartamento nº 33, Bloco C, do Edifício Paineira, não foi entregue até a data pactuada no contrato, qual seja, julho de 2022, acrescida do prazo de tolerância de 180 dias, findo em 31 de dezembro de 2022. A ré, em sua contestação, inclusive, admite expressamente a inexecução da obrigação no prazo ajustado, projetando nova data para conclusão da obra apenas para meados de 2024, o que, por si só, configura inadimplemento contratual. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel compromete a função essencial do contrato de compra e venda para aquisição de moradia ou investimento, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Em contratos dessa natureza, a entrega da coisa no prazo estipulado representa obrigação principal da construtora, cuja inexecução atrai as consequências previstas no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 389 do Código Civil: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Conforme previsão contratual (cláusula 8.2.1. – Id 110863043), o prazo para entrega da obra incluía a carência de 180 dias, prática aceita nos contratos de incorporação imobiliária, desde que esteja prevista de forma expressa, clara e objetiva — o que ocorreu no caso. Ainda assim, a superação desse prazo de carência faz incidir os efeitos da mora da incorporadora, já que até o momento não há notícia da entrega do imóvel à autora. Consolidado o descumprimento, o consumidor tem direito à indenização correspondente aos prejuízos sofridos. Trata-se de orientação assentada na jurisprudência dominante, que reconhece o inadimplemento como causa geradora de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços (art. 14, caput, do CDC): O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o atraso na entrega da unidade compromete o equilíbrio contratual e caracteriza hipótese típica de inadimplemento objetivo, atraindo, inclusive, as penalidades previstas contratualmente em desfavor da fornecedora. No caso em voga, as teses defensivas adotadas pela ré para afastar as penalidades aqui perseguidas, não merecem acolhimento. A teoria da imprevisão, consagrada nos artigos 478 e 479 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de um evento extraordinário e imprevisível, superveniente à celebração do contrato, que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, rompendo o equilíbrio da equação contratual. Embora a pandemia da COVID-19 seja, de fato, um evento de caráter excepcional e imprevisível no plano global, a sua invocação como causa legítima de excludente de responsabilidade civil requer a demonstração concreta do nexo causal entre o evento e o inadimplemento específico do contrato, o que não foi feito nos autos. A mera alegação genérica de impacto na cadeia de suprimentos e na mão de obra não é suficiente para justificar o atraso de mais de um ano na entrega do imóvel, especialmente quando há provas de que os principais entraves decorreram de dissidência societária entre os sócios da empresa, questão de ordem interna e de risco da atividade empresarial, o que afasta por completo a aplicação da teoria da imprevisão ou do caso fortuito. Outrossim, a jurisprudência pátria tem reafirmado que, embora a pandemia possa justificar atrasos pontuais, a prorrogação excessiva da obra, desacompanhada de medidas mitigatórias eficazes ou de prova da inviabilidade econômica do contrato, não configura situação apta a exonerar o fornecedor de sua responsabilidade pelo inadimplemento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário" (Súmula 28 do TJSC). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019).(TJ-SC - APL: 03068887120178240033, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil). Conclui-se, portanto, que a ré não demonstrou a imprevisibilidade real, tampouco o desequilíbrio contratual excessivo que justifique a revisão ou exoneração das obrigações contratuais assumidas, razão pela qual a tese de força maior ou teoria da imprevisão deve ser afastada. A cláusula 8.2.1, §2º, prevê multa de 1% ao mês sobre os valores pagos em caso de atraso na entrega do imóvel. Tal previsão é válida, clara e equilibrada, não havendo ilegalidade. O atraso, reconhecido, atrai a aplicação da penalidade prevista, tendo como termo inicial a data de 31/12/2022, devendo persistir até a efetiva entrega. No tocante aos lucros cessantes, o STJ admite a possibilidade de condenação cumulativa de lucros cessantes e multa moratória quando estas têm naturezas distintas (REsp 2025166-RS). No caso concreto, a multa tem caráter compensatório, e os lucros cessantes dizem respeito à perda da fruição do bem (uso ou aluguel). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE AO LOCATIVO. TEMA 970/STJ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) A controvérsia dos autos busca definir se é possível a pretensão de ressarcimento de perdas e danos desacompanhada da exigência da cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta em que há cláusula penal moratória prevista no contrato, estabelecida em valor inferior ao equivalente do locativo.3. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ).4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ.5. Em sendo possível a cumulação, é lícita a pretensão formulada exclusivamente quanto à reparação dos danos materiais, em respeito ao princípio dispositivo(...). (STJ - REsp: 2025166 RS 2022/0282788-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). Observa-se que o próprio contrato (Id 110863043), prevê na cláusula 8.2.2., item “V”, o “valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato”. Nesse contexto, é devido o pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel como critério indenizatório, isto é, R$ 1.222,80/mês (cfe. valoração pela autora), com termo inicial em 31/12/2022 até a entrega efetiva do bem. Por fim, o atraso excessivo e a frustração do contrato de aquisição de moradia apta para uso familiar geram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Na situação debatida, houve expectativa frustrada, insegurança quanto à entrega, promessas reiteradamente descumpridas, e prolongamento da situação, justificando a condenação por dano moral. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) O atraso injustificado na entrega do imóvel, quando ultrapassa o mero dissabor, enseja indenização por danos morais, haja vista o abalo à expectativa legítima do consumidor. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais é admissível, pois atendem a finalidades distintas: a multa visa penalizar o descumprimento contratual, enquanto a indenização por danos morais repara o abalo emocional sofrido pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão contratual por atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora impõe a devolução integral das parcelas pagas e permite a cumulação de indenização por danos morais com a cláusula penal. (TJMT, N.U 1005586-09.2023.8.11.0003, Rel. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Considerando a extensão do dano, capacidade financeira da parte ré e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização extrapatrimonial em R$ 15.000,00 em favor dos autores. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal moratória, equivalente a 1% ao mês sobre os valores pagos, a contar de 31/12/2022 até a efetiva entrega do imóvel, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.222,80 (0,5% sobre o valor do bem), a partir de 31/12/2022 até a efetiva entrega, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação pela taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação principal (art. 85, § 2º, do CPC). Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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Processo nº 1001197-14.2024.8.11.0013

ID: 320656085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-14.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001197-14.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARILIA OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001197-14.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARILIA OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxilio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o procedimento comum, ajuizada por MARILIA OLIVEIRA CARVALHO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que requereu administrativamente o benefício, porém foi negado, pois não foi constatada a incapacidade. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 151874108, foi recebida a inicial, nomeado perito médico e determinada a citação do INSS. Laudo médico pericial apresentado no id. 169932215. Manifestação da parte autora acerca do laudo em id. 170928049. Citado o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda id. 175037738. A autora apresentou manifestação concordando com o Laudo médico (id. 181777071). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução (id. 1942753821. Mídia em id. 194597811. Intimadas as partes acerca dos problemas técnico com a mídia, a parte autora aduziu que não há qualquer prejuízo (id. 194975591). O requerido permaneceu silente. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de id. 169932215, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Por outro lado, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1. DA QUALIDADE DE SEGURADO CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). Conforme se depreende da inicial a parte autora juntou os seguintes documentos como prova da sua qualidade de segurado: a) Comprovante de endereço rural em nome de Gilmar de Lima Siqueira de 2017 a junho de 2023; b) Certidão de nascimento da autora em que não consta qualificação rural dos genitores ou endereço rural; c) Certidão de nascimento do filho, em que consta a profissão do genitor Gilmar de Lima Siqueira como produtor rural datado de 03/12/2009; d) Notas fiscais em nome de Gilmar de Lima Siqueira em que consta endereço rural de 2012 a 2024; Os documentos apresentados configuram o início razoável de prova material da atividade campesina. Em audiência as WYLDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LIMA (mídia id. 194597811), foram uníssonas em confirmar a narrativa da parte autora, dizendo que o conhece há muito tempo, que sítio é do marido da autora Gilmar, propriedade pequena, trazendo riqueza nos detalhes do mnodo de vida da autora e seu esposo, sendo o serviço braçal, como criação de galinha, gado, engorda de porco, plantação, etc. Nessa senda, os depoimentos testemunhais colhidos confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente há o exercício de atividade rural. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado especial pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991, tendo em vista que na data do requerimento administrativo 20/09/2023, possuía qualidade de segurado (ID 144331828). 2.2. DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária (ID 169932215), vejamos: 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 20/09/2023 ID Num. 144331824 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 6 meses. (...) Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA. Assim, verificada a incapacidade laboral parcial e temporária da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, resta incontroverso o cumprimento do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora, por ausência de insurgência recursal neste ponto. No que concerne à incapacidade laborativa da autora, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral para exercer as suas atividades profissionais habituais, de modo total e temporário. Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1025765-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Diante disso, conclui-se que a concessão do benefício de auxílio-doença para o período de 20/09/2023 (DIB) mantendo-se ativo até 06 meses da juntada nos autos do laudo médico (19/09/2024), ou seja, até 19/03/2025 (DCB), é imperativo legal, pois é tempo de recuperação razoável para nova avaliação após a realização do procedimento cirúrgico que autor necessita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a MARILIA OLIVEIRA CARVALHO, desde o requerimento administrativo 20/09/2023 (DIB) até 19/03/2025 (DCB), considerando 06 meses da juntada do laudo médico nos autos, ocasião em que será reavaliado para a cessação/prorrogação da benesse, bem como pagar as prestações por ventura vencidas, devendo ser observado a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: MARILIA OLIVEIRA CARVALHO - CPF nº 024.714.031-74, benefício concedido: auxilio por incapacidade 20/09/2023 (DIB) até 19/03/2025 (DCB) . PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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