Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001197-06.2023.5.02.0383" – Página 1 de 6

Processo nº 1001197-07.2025.4.01.3306

ID: 320845605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-07.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSELIO SOUZA DE SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001197-07.2025.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-44.2025.4.01.3908

ID: 311772494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-44.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA PETRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001197-44.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001197-62.2025.4.01.3902

ID: 332951531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON DE LIMA MOURA Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-16.2025.4.01.3303

ID: 308057513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-16.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1001197-16.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Borges Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337854441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-83.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ELZO ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-26.2020.4.01.3906

ID: 290856302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-26.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA RODRIGUES DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001197-26.2020.4.01.3906 CLASSE: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-95.2025.4.01.3309

ID: 334512145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-95.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOMINGOS DOS SANTOS PENERA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001197-95.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-95.2025.4.01.3503

ID: 277338821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-95.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARMO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZO ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001197-95.2025.4.01.3503 AUTOR: FERNANDO CARMO MORAES REU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-35.2019.4.01.3300

ID: 308550281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-35.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BONA FIDE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA & EXPORTADORA DE PVC LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001197-35.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001197-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BONA FIDE DISTRIBUID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001197-35.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001197-35.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BONA FIDE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA & EXPORTADORA DE PVC LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-35.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Bona Fide Distribuidora, Importadora & Exportadora de PVC Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no piso do inciso aplicável do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa devidamente atualizado. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a Nafta importada seria destinada à produção de solvente, motivo pelo qual deveriam incidir apenas as alíquotas ad valorem previstas no art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Alega, ainda, que adquiriu os marcadores exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), defendendo a aplicação da sistemática diferenciada do PIS/COFINS-Importação. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União requer o não conhecimento da apelação, por inovação da causa de pedir, e, no mérito, defende a manutenção da sentença. Sustenta que o laudo pericial atestou que a Nafta importada configura corrente de gasolina, estando sujeita, portanto, à sistemática específica prevista no art. 23, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, independentemente da destinação alegada pela importadora. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-35.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Bona Fide Distribuidora, Importadora & Exportadora de PVC Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à aplicação das alíquotas ad valorem do PIS e da COFINS na importação de Nafta, determinando, ainda, a condenação em custas e honorários advocatícios. A apelante defende que a Nafta seria destinada à produção de solventes, alegando, assim, a inaplicabilidade das alíquotas fixas previstas no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. Por sua vez, a União, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso, por inovação recursal, e, subsidiariamente, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. I. Mérito I.1. Classificação da mercadoria (Nafta como corrente de gasolina) A controvérsia central consiste em definir a correta classificação da mercadoria importada: se a Nafta seria destinada à produção de solventes ou, conforme constatado pela Receita Federal, se seria uma corrente de gasolina. O laudo técnico constante dos autos concluiu que o produto importado enquadra-se como corrente de gasolina, não sendo considerado gasolina A apenas pelos baixos índices de número de octano verificados nos ensaios laboratoriais. Ademais, os demais parâmetros caracterizam o produto como gasolina, o que atrai a incidência da sistemática específica prevista no inciso I do art. 23 da Lei nº 10.865/2004. Assim, a tributação aduaneira aplica-se de acordo com a natureza objetiva da mercadoria importada, independentemente da alegada destinação industrial posterior. Correta, portanto, a exigência da Receita Federal ao considerar a incidência das alíquotas fixas de PIS-Importação e COFINS-Importação. I.2. Legitimidade da atuação da Receita Federal A atuação da Receita Federal, no curso do despacho aduaneiro, pautou-se pela legislação vigente. A retenção das mercadorias, em decorrência da verificação de irregularidade quanto à tributação, encontra amparo no art. 571 do Regulamento Aduaneiro, bem como no art. 237 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério da Fazenda o controle do comércio exterior. Não houve apreensão ilegal ou indevida limitação da atividade econômica da autora, mas sim a regular interrupção do despacho aduaneiro para apuração da conformidade da operação. I.3. Inaplicabilidade da Súmula 323 do STF Diante dos indícios de fraude na destinação da mercadoria, constatados no relatório do Oficial de Justiça e pela confissão do administrador da empresa destinatária, não há que se falar na aplicação da Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No caso concreto, as evidências de uso irregular da Nafta, associadas à ausência de produção no estabelecimento, afastam a incidência da referida súmula. I.4. Majoração de Honorários Advocatícios Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, em razão do não provimento da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (um por cento), calculados sobre o valor da causa devidamente atualizado. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-35.2019.4.01.3300 APELANTE: BONA FIDE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA & EXPORTADORA DE PVC LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE NAFTA. CLASSIFICAÇÃO COMO CORRENTE DE GASOLINA. APLICAÇÃO DO ART. 23, I, DA LEI Nº 10.865/2004. NÃO APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS AD VALOREM. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bona Fide Distribuidora, Importadora & Exportadora de PVC Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no piso do inciso aplicável do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa devidamente atualizado. A apelante sustenta que a Nafta importada seria destinada à produção de solvente, defendendo a aplicação das alíquotas ad valorem previstas no art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Argumenta que adquiriu os marcadores exigidos pela ANP, buscando a aplicação da sistemática diferenciada do PIS/COFINS-Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Nafta importada deve ser classificada como corrente de gasolina, sujeitando-se ao regime tributário previsto no art. 23, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; (ii) se a atuação da Receita Federal no curso do despacho aduaneiro foi legítima; e (iii) se é aplicável a Súmula 323 do STF à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, sendo possível a análise do mérito recursal. Mérito 5. O laudo técnico constante dos autos concluiu que a mercadoria importada caracteriza-se como corrente de gasolina, atraindo a tributação específica prevista no art. 23, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, independentemente da destinação posterior alegada pela importadora. 6. A Receita Federal agiu em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o art. 571 do Regulamento Aduaneiro e o art. 237 da Constituição Federal, ao interromper o despacho aduaneiro para apuração de irregularidade tributária, inexistindo apreensão ilícita de mercadorias. 7. Não se aplica a Súmula 323 do STF, pois o conjunto probatório aponta para indícios de fraude na destinação da mercadoria importada, afastando a caracterização de mera cobrança coercitiva de tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001197-50.2024.4.01.3400

ID: 307092521

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001197-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001197-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes