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Renan Bondespacho Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258165226

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BONDESPACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, arguindo que por haver erro material na sentença contida no id. 185528783 deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alegam que a sentença constante nos autos é divergente do objeto da lide, motivo pelo qual pleiteia o acolhimento para sanar o equivoco. É o relatório do essencial. Conheço dos embargos porque tempestivos. Registra-se que verifico a necessidade de chamar o feito a ordem, por existência de erro material. Impõe consignar que o erro material passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando há equivoco ou inexatidão relacionada a aspectos como erros de digitação, troca de dados, etc. Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que ocorreu erro material em relação à decisão publicada no ID 185528783, haja vista que não pertence a estes autos, sendo necessário que o aludido vício seja sanado por meio desta decisão, por se tratar de equivoco no lançamento da decisão no referido sistema. Por construção jurisprudencial, tem-se entendido que, afora os casos de esclarecer e de integrar o julgado, admitem-se os embargos declaratórios, excepcionalmente, nas hipóteses de erro material. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Há permissivo legal para proceder à correção do erro material, tratando-se do comando do art. 494, II, do CPC, ainda que, por efeito de consequência, haja alteração substancial do julgado, uma vez que na espécie, são ostensivos os efeitos infringentes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para DESCONSTITUIR a sentença constante no id. 185528783 que passa a ter o seguinte teor: I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com partida em 25/09/2024, e o trecho de retorno João Pessoa/PB – Cuiabá/MT, com partida em 02/10/2024. Contudo, alega que ambos os itinerários foram unilateralmente modificados pela ré, resultando em atraso na chegada ao destino tanto no voo de ida quanto no de volta. Afirma que diante das alterações, passou por situações estressantes, sendo que tal fato caracteriza falha na prestação do serviço, pleiteia indenização por danos morais. A requerida em sede de contestação afirmou que por motivos de readequação da malha aérea, alterou o voo da parte consumidora. Entretanto, o autor foi devidamente notificado a respeito da alteração, dentro do prazo estabelecido pela ANAC. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o cancelamento dos voos originalmente previstos para o trajeto de ida, Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, bem como para o regresso, resultando em um atraso superior a oito horas entre a previsão inicial e a efetiva chegada do requerente a João Pessoa, e de treze horas no trajeto de volta. Apesar das alegações de ajustes na malha aérea, a parte promovida não especificou qual evento ensejou a alteração da malha viária, muito menos comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, a ANAC estabeleceu na Resolução 400/2016 que qualquer alteração no voo deverá ser informada ao passageiro em até 72 horas de antecedência. Observa-se, contudo, que a ré não logrou êxito em comprovar que efetuou o envio da informação de cancelamento à parte autora, haja vista ter juntado print screen de telas sistêmicas que não comprova o recebimento, pela autora, da alteração do voo. Aliás, as imagens juntadas aos autos carecem de informações básicas, como o endereço eletrônico ou o número de telefone que corresponda ao da parte autora. Ademais, não há qualquer prova de que tenha sido prestado auxílio material ao consumidor durante o período de atraso por ele suportado. Assim, tenho que a requerida deixou de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Importante registar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a alteração unilateral do voo, ensejou em uma extensão do tempo de chegada do consumidor no primeiro e segundo trajeto. Como se denota do itinerário constante na reserva contida no id.175450676, voo inicialmente contratado estava previsto para chegar no destino às 17h00 do dia 25/09/2024, mas com a mudança de voo, chegou somente às 01h35 do próximo dia (id.175450673). Já no trajeto de regresso, João Pessoa - Cuiabá, o voo estava previsto para chegar no dia 02/10/2024 às 07h35, mas devido a alteração unilateral promovida pela ré, o consumidor chegou somente 20h30, tendo embarcado às 19h50 Assim, constata-se que a alteração do voo imputou ao autor uma desgastante obrigação de permanecer no aeroporto por longo período, sem qualquer auxílio material. Dessa maneira, levando-se em consideração que cabia à empresa ré, quando constatado a alteração da malha aérea, a responsabilidade de oferecer ao consumidor outro voo análogo ou melhor que o contratado e não simplesmente transferir para os consumidores o ônus das alterações, tem-se que as circunstâncias fáticas excedem o simples descumprimento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora e extrapolando o aborrecimento do dia a dia, de modo que se faz necessário a reparação por danos morais. A respeito, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PASSAGENS AÉREAS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO CONTRATADO – MALHA AÉREA – ATRASO DE CERCA DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REFORMA DA SENTENÇA – INCLUSÃO DO DANO MORAL– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alteração unilateral do itinerário contratado, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Dano moral existente na medida em que a alteração acarretou em atraso de cerca de 08 horas até a chegada ao destino final, além da própria extensão do tempo, com a inclusão de conexão em itinerário que previa voo direto e ainda emprego de viagem pela via terrestre. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1054912-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Ainda cabe ressaltar, que a empresa ré é responsável pela proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro. Assim, não apresentando motivo que tenha condão de excluir a responsabilidade civil preconizada no art. 14 do CDC, julga-se configurada a falha na prestação do serviço, engendrando o dever indenizatório. Nesse sentido, já julgou a Turma Recursal do Estado de Mato grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ANTECIPAÇÃO DE VOO DE VOLTA – SEM AVISO PRÉVIO – NO SHOW - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano moral configurado. (N.U 1001204-93.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Portanto, deve a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, faz necessário destacar que sua fixação considera critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor. Ademais, a indenização deve ser proporcional à lesão causada, às circunstâncias do fato, às condições econômicas dos envolvidos e a gravidade objetiva do dano moral. Concluo, atenta a estes critérios, como sendo correto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compensação dos danos experimentados. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670255

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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RAQUEL NARDAO

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LUIZ ALDANI NARDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670266

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Evilyn Aparecida Do Espirito Santo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262386738

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001435-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

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RAYRA DA SILVA ANTUNES

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THIAGO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001435-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001435-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente citada e habilitada (Id 182274377), não compareceu à audiência de conciliação (Id 187779173), porém apresentou defesa (Id 188393201), razão pela qual decreto sua revelia. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, sustenta a Reclamante que é titular da Unidade Consumidora de n.º 6/3247868-7, alegando que seu consumo médio nos últimos 12 (doze) meses, varia entre R$ 238,41 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 423,67 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Ainda alega que em outubro/2024 instalou placa solar em sua residência e, após recebeu duas faturas nos valores de R$ 2.403,90 e R$ 2.431,09, demasiadamente superiores a sua média habitual de consumo, com vencimento na data de 13/01/2025. A liminar vindicada foi deferida (Id 181140011). Pois bem, sem mais delongas, a procedência parcial da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque os documentos que acompanham a inicial demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a cobrança indevida referente ao valor da fatura (Ids 181075329 e 185075316 a 181075324). Quanto à ausência da Reclamada na audiência de conciliação, há que se anotar que a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Neste caso, o requerido exerceu plenamente seu do direito conforme se observa da contestação anexada aos autos, porém, não apresentou fundamentos e documentos que desconstituíssem o direito da Autora. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, a declaração da inexistência dos débitos referente à fatura do mês de NOVEMBRO/2024 é medida a se impor no presente caso. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos dos artigos 14 e 22 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo Único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela cobrança indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DE LAUDO DO INMETRO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DA FATURA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10070102320228110003 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DO CONSUMO MENSAL DA USUÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA – ÔNUS DA REQUERIDA – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – REVISÃO DEVIDA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo faturamento da conta de energia elétrica acima da média normal de consumo da usuária, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo utilizando-se a média dos meses antecedentes. Diante da ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e tendo em vista os dissabores experimentados pela consumidora em razão desse fato, cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10240024720198110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÁGUA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEIÇÃO – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – ABUSIVIDADE – CORTE ADMINISTRATIVO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Deve ser responsabilizada a concessionária de água, pelos prejuízos causados ao consumidor, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10306379020218110003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/03/2023). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, não tendo a Reclamante logrado êxito em demonstrar de forma clara e segura o dano material alegado, no valor de R$ 9.615,00 (nove mil seiscentos e quinze reais), há de ser julgado improcedente o pedido. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência dos débitos no valor de R$ 2.403,90 (dois mil quatrocentos e três reais e noventa centavos) e R$ 2.431,09 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e nove centavos) referente à fatura de NOVEMBRO/2024 com data de vencimento de 13/01/2025 da Unidade Consumidora nº 6/3247868-7; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização dos danos materiais; d) Ratificar a liminar anteriormente concedida (Id 181140011). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Thamyres Regina Da Silva Correa x Gold Delos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 311473847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011913-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAMYRES REGINA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011913-70.2023.8.11.0002 CREDOR: THAMYRES REGINA DA SILVA CORREA DEVEDOR: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011913-70.2023.8.11.0002 CREDOR: THAMYRES REGINA DA SILVA CORREA DEVEDOR: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO mesmo regularmente citada (Ids 195978772 e 195978276), não compareceu à audiência de conciliação (Id 197046952) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.09/95 e Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito que ensejou a negativação realizada pela Reclamada GOLD em seu desfavor no valor de R$ 3.755,55 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com data de inclusão de 15/02/2022, referente ao contrato nº 249312. Por sua vez, a Reclamada GOLD não apresentou contestação, conforme se extrai dos autos. Já a Reclamada SERASA apresentou defesa argumentando ausência de responsabilidade pois é mera prestadora de serviço, requerendo a improcedência da ação. Quanto a Reclamada GOLD, sem mais delongas, entendo que a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não foi utilizado pela Reclamada, não apresentando fatos impeditivos e modificativos do direito autoral. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. RESPONSABILIDADE DO SERASA: Verifico que a Reclamada SERASA não possui responsabilidade quanto a inserção da dívida na medida em que referido órgão não promove cobranças, funcionando apenas como banco de dados. Assim, não pode ser responsabilizada pela inserção ou exclusão da dívida, porquanto se limita a armazenar os dados repassados pelos credores, não respondendo por eventual baixa dos débitos. Dessa forma, sendo o SERASA responsável apenas pelo armazenamento de dados fornecidos pelo credor e notificação da dívida, a inserção ou a exclusão da pendência depende de requerimento do credor (GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), que informa sobre a ausência de pagamento do débito ou o recebimento do crédito e solicita a exclusão. Neste sentido, foi editada a Súmula 548 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: " Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito " Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. É vedado ao magistrado o reexame de tema que já fora apreciado por acórdão transitado em julgado, porquanto consumada a preclusão pro judicato, em estrita observância à norma dos art. 505 e 507 do CPC . 2. Em caso de pagamento de dívida já inscrita em cadastro de inadimplentes, é do credor o dever de providenciar a exclusão do registro desabonador, a qual deve se concretizar no prazo de cinco dias úteis contados do integral e efetivo adimplemento do débito (súmula 548 do STJ). 3. Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes da omissão do credor em desfazer a negativação do nome do devedor dentro de prazo razoável, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto . 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. 5. Se o contrato de prestação de serviços firmado entre a denunciante e denunciada previa a responsabilidade do credor para promover a inclusão e respectiva baixa dos registros junto ao banco de dados da Serasa, sem dispor sobre direito de regresso, é de se reconhecer a improcedência da lide secundária. (TJ-MG - Apelação Cível: 00465832020158130183 1.0000.24.003636-8/001, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO – ÔNUS DO CREDOR – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em conta que não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre os litigantes, que pudesse legitimar a restrição impugnada, compete ao Banco credor, com exclusividade, providenciar a baixa do registro de protesto realizado contra o autor, ora agravado. (TJ-MT - AI: 10045711420238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2023). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA – RETIRADA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR – DANO MORAL CONFIGURADO -– QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o devedor paga a dívida objeto de apontamento em cadastro restritivo ao crédito, compete ao credor providenciar em breve espaço de tempo a exclusão do nome do devedor, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, sob pena de gerar, por omissão, lesão moral, passível de indenização. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009671-67 .2022.8.11.0037, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). Na espécie, o Credor incluiu a dívida, tal como lhe competia, porém, a restrição cadastral imposta a parte autora de forma irregular, bem como a sua manutenção, torna, sem dúvida alguma, o apontamento ilegítimo perpetuado a requerimento do Credor, ressalvado a ausência de responsabilidade da Reclamada SERASA, que somente cumpriu sua obrigação frente a prestação de serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada GOLD, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada GOLD pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 114198346). DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.755,55 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com data de inclusão de 15/02/2022, referente ao contrato nº 249312; CONDENAR a Reclamada GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que a Reclamada SERASA proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias ante a inércia da Reclamada GOLD; JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da Reclamada SERASA S.A, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Nelson Dutra De Oliveira x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 338745501

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, BV FINANCEIRA S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, pugna a Reclamada BV FINANCEIRA S.A pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que a relação contratual dada entre o Reclamante e a Reclamada existiu tão somente para concessão de crédito, apontando a parte Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA como parte legítima a compor o polo passivo da presente demanda. Pois bem, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, frente ao posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da análise preliminar da defesa da Reclamada, verifica-se que a empresa de energia solar se apresenta como fornecedora do equipamento de geração de energia solar e a financeira, por sua vez, concedeu o empréstimo necessário à consecução do negócio, conforme se pode extrair da cédula de crédito (Id 200837423). Ocorre que o entendimento jurisprudencial tem se posicionado no sentido de inexistir acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, quando a instituição financeira não tem vinculação com a empresa vendedora, tendo atuado, tão somente, com autonomia contratual a escolha do consumidor. Por analogia, verifica-se que a Terceira Turma do STJ entendeu que "Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo" (AgInt no REsp 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). No mesmo sentido o Ministro Marco Aurélio Belizze, de forma monocrática, reconheceu a "ilegitimidade passiva da instituição financeira, mantendo-se hígido o contrato de financiamento automotivo", ante a não configuração de acessoriedade nos casos de rescisão do contrato de compra e venda (STJ - REsp: 2030507, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 25/10/2022). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem-se posicionado com o mesmo entendimento em relação a autonomia contratual exercida pelas instituições financeiras, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Cédula de Crédito e Cobrança c/c Restituição de Valores e Danos Morais e Materiais proposta em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI e de terceiro. A autora alega que celebrou contrato de financiamento para aquisição de sistema de energia solar, cuja entrega e instalação não ocorreram, requerendo a suspensão dos descontos mensais em sua conta corrente e a abstenção de negativação de seu nome. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à suspensão dos descontos vinculados à Cédula de Crédito Bancário e à possibilidade de negativação da agravante, diante da alegação de inadimplemento do fornecedor do bem financiado. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário detém presunção de legalidade e veracidade (CPC, art. 784, III), que não foi elidida por prova robusta nos autos. 4. Inexistência de cláusula contratual ou elemento probatório que demonstre vínculo jurídico entre a cooperativa financeira e a empresa fornecedora do equipamento. A operação financeira foi formalizada de maneira autônoma. 5. Entendimento consolidado no STJ e no TJMT no sentido de que a instituição financeira não responde por inadimplemento do fornecedor em contratos de financiamento desvinculados do contrato de compra e venda. 6. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas financia a aquisição de bem não responde pelos vícios do produto ou inadimplemento do fornecedor, dada a autonomia entre os contratos de financiamento e de compra e venda. 2. A concessão de tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do risco de dano, os quais não restaram demonstrados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.135.110/RS; AgInt no REsp 1.970.593/SP; TJMT, N.U 0002738-22.2007.8.11.0005 e N.U 1018826-82.2022.8.11.0041. (N.U 1019087-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PLACA DE ENERGIA SOLAR – PRODUTO NÃO ENTREGUE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS FINANCEIRAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SUBSISTE MESMO COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL APENAS DA EMPRESA QUE DEVERIA TER FORNECIDO O SISTEMA FOTOVOLTAICO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. As empresas que apenas celebraram com o consumidor Contrato de Financiamento são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de Ação em que se busca a rescisão do Contrato de Compra e Venda e a indenização pela não entrega do produto adquirido. Aplica-se na segunda instância o art. 85, §11, do CPC, com a ressalva prevista no §3º do art. 98, se for o caso. (N.U 1031574-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material não coincidem com as partes desta demanda, haja visto que a Reclamada BV FINANCEIRA S.A não encontra-se interligada com a venda do produto, concedeu tão somente o crédito para aquisição do sistema fotovoltaico pelo Autor. Portanto, não sendo a parte Reclamada BV FINANCEIRA S.A a legítima para figurar no polo passivo, a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida. MÉRITO: Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA mesmo regularmente citada (Id 194294032), registrou ciência da citação na data de 27/05/2025, porém, não compareceu à audiência de conciliação (Id 200365760) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.09/95 e Enunciados 05, 20 do FONAJE e Súmula 11 da TRU/MT. Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que na data de 19/01/2023 firmou contrato com os Reclamados para FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOLAR FOTOVOLTAICO, com prazo para instalação de 120 (cento e vinte). Para concretização da compra dos produtos e serviços, alega ter utilizado serviço de financiamento bancário no valor de R$ 17.094,14 (dezessete mil e noventa e quatro reais e quatorze centavos), ofertado pela Reclamada BV, a qual vem pagando as parcelas sem a devida contraprestação da Reclamada Nacional Solar, juntando Nota Fiscal (Id 194294026), contrato de aquisição de produtos (Id 194294025), contrato de financiamento (Id 194294022), pugnando pela indenização por danos morais e materiais. Quanto a Reclamada NACIONAL SOLAR, sem mais delongas, entendo que a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não foi utilizado pela Reclamada, não apresentando fatos impeditivos e modificativos do direito autoral. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia em face da Reclamada NACIONAL SOLAR e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10044418220238110013, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - SERVIÇO NÃO PRESTADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar fato extintivo do direito do reclamante, nos termos do art . 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. In casu, a falha na prestação do serviço está configurada, em decorrência da não instalação do sistema Fotovoltaico nos termos do contrato celebrado entre as partes, obrigando o reclamante a contratar outra empresa especializada para realizar a instalação do sistema, ocasionando ao autor danos materiais. 3 . Restou evidenciado que a situação dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista, a expectativa frustrada do reclamante por não ter o sistema fotovoltaico instalado, aliado ao fato de esperar 9 (nove) meses pela prestação de serviço, além das reclamações administrativas não atendidas, são suficientes para gerar o dano moral e o dever de indenizar. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5 . Havendo descumprimento contratual por parte da requerida, é cabível a cobrança da multa prevista contratualmente. 6. Restando comprovado os danos materiais, mediante nota fiscal anexo a inicial, revela-se devido o ressarcimento determinado na sentença. 7 . Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10382717520238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR: Neste caminhar, quanto ao dever de indenização ao dano material pleiteado pelo Reclamante, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as parcelas pagas pelo Reclamante (Id 200837416) do financiamento de produtos e serviços (fotovoltaico) e frente a falha na prestação de serviço ofertado pelo Reclamado, entendo que o valor das parcelas pagas no importe de R$ 12.166,75 (doze mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), há de ser procedente, conforme pleiteado na inicial. Quanto ao dano material referente ao pagamento de energia elétrica durante o período de aquisição dos produtos e serviços e a propositura da ação, entendo ser incabível, uma vez que os serviços de energia elétrica foi utilizado pelo Autor, mesmo que pago por este, entendo que o serviço essencial foi prestado de forma contínua, sem interferência da falha reconhecida neste autos promovida pelo Reclamado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado NACIONAL SOLAR ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 12.166,75 (doze mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data de cada desembolso, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE a indenização por danos materiais referente ao valor de R$ 9.743,49 (nove mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente ao consumo de energia utilizado pelo Autor; JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em favor da Reclamada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO frente ao Reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA; DECLARAR A RESCISÃO do contrato de aquisição de produtos e serviços da Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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