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Processo nº 1001309-11.2024.8.11.0036

ID: 323614383

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001309-11.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRENA MARIA MACIEL METELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CIRENA MARIA MACIEL METELLO - CPF: 065.805.051-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação reparatória por suposto esvaziamento indevido de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), reconhecendo a prescrição decenal com base em movimentações realizadas em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP estaria fulminada pela prescrição, mesmo diante da alegação de que a ciência do dano se deu apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional decenal aplica-se a pretensões reparatórias por falhas na gestão de contas do PASEP. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do prejuízo, e não o momento da movimentação financeira contestada. 5. Comprovado que a autora teve conhecimento do desfalque somente em 27/08/2024, e a ação foi proposta em 17/12/2024, resta afastada a ocorrência de prescrição. 6. O acórdão reforma a sentença e determina o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reparação por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.612.818/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2018 (Tema 1150); TJMT, AI 1012475-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 293324894), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. Versa a presente demanda sobre pretensão reparatória proposta por particular em face de instituição bancária, sob o fundamento de que esta teria praticado indevidamente movimentações e saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, resultando em esvaziamento do saldo e consequente dano patrimonial à parte autora, cuja ciência da lesão, segundo sustentado, somente se deu em momento bastante posterior ao ato que gerou o prejuízo. A sentença vergastada, prolatada pelo juízo de origem, acolheu a tese de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, ao argumento de que a suposta movimentação irregular data de 1999, estando, portanto, exaurido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, independentemente de quando a parte autora teria efetivamente tomado ciência do ocorrido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.612.818/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica segundo a qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A jurisprudência que se firmou em torno do Tema 1150 privilegia, portanto, o momento da ciência inequívoca do dano por parte do titular da conta, pois é esse o instante em que se aperfeiçoa a violação ao direito subjetivo, autorizando o exercício da pretensão reparatória. Esse entendimento já foi objeto de incorporação pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como bem demonstrado no recente julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012475-51.2024.8.11.0000, de minha relatoria, in verbis: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO – REJEIÇÃO – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124755120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. (N.U 1001206-04.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar que somente tomou conhecimento do alegado desfalque em sua conta do PASEP em 27/08/2024 (ID. 293323867), quando teve acesso às informações bancárias que indicaram a ausência do saldo e a prática de movimentações financeiras consideradas indevidas. A ação foi ajuizada em 17/12/2024 (ID. 293323861), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data da ciência efetiva do dano, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da parte apelante, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência de prescrição decenal no caso dos autos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001309-11.2024.8.11.0036

ID: 323614388

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001309-11.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001309-11.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CIRENA MARIA MACIEL METELLO - CPF: 065.805.051-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação reparatória por suposto esvaziamento indevido de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), reconhecendo a prescrição decenal com base em movimentações realizadas em 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP estaria fulminada pela prescrição, mesmo diante da alegação de que a ciência do dano se deu apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional decenal aplica-se a pretensões reparatórias por falhas na gestão de contas do PASEP. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do prejuízo, e não o momento da movimentação financeira contestada. 5. Comprovado que a autora teve conhecimento do desfalque somente em 27/08/2024, e a ação foi proposta em 17/12/2024, resta afastada a ocorrência de prescrição. 6. O acórdão reforma a sentença e determina o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reparação por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, nos termos do Tema 1150 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.612.818/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2018 (Tema 1150); TJMT, AI 1012475-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 293324894), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CIRENA MARIA MACIEL METELLO. APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por CIRENA MARIA MACIEL METELLO contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou extinta com resolução do mérito a ação revisional do PASEP, em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição decenal. 1. Do prazo prescricional e a correta interpretação do seu termo inicial. Versa a presente demanda sobre pretensão reparatória proposta por particular em face de instituição bancária, sob o fundamento de que esta teria praticado indevidamente movimentações e saques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, resultando em esvaziamento do saldo e consequente dano patrimonial à parte autora, cuja ciência da lesão, segundo sustentado, somente se deu em momento bastante posterior ao ato que gerou o prejuízo. A sentença vergastada, prolatada pelo juízo de origem, acolheu a tese de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, ao argumento de que a suposta movimentação irregular data de 1999, estando, portanto, exaurido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, independentemente de quando a parte autora teria efetivamente tomado ciência do ocorrido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.612.818/PB, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica segundo a qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A jurisprudência que se firmou em torno do Tema 1150 privilegia, portanto, o momento da ciência inequívoca do dano por parte do titular da conta, pois é esse o instante em que se aperfeiçoa a violação ao direito subjetivo, autorizando o exercício da pretensão reparatória. Esse entendimento já foi objeto de incorporação pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como bem demonstrado no recente julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012475-51.2024.8.11.0000, de minha relatoria, in verbis: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO – REJEIÇÃO – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10124755120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. (N.U 1001206-04.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025)” No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar que somente tomou conhecimento do alegado desfalque em sua conta do PASEP em 27/08/2024 (ID. 293323867), quando teve acesso às informações bancárias que indicaram a ausência do saldo e a prática de movimentações financeiras consideradas indevidas. A ação foi ajuizada em 17/12/2024 (ID. 293323861), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da data da ciência efetiva do dano, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e com a tese jurídica firmada no Tema 1150/STJ. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da parte apelante, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência de prescrição decenal no caso dos autos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular integralmente a sentença proferida, afastando-se a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do mérito da ação. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001206-04.2024.8.11.0036

ID: 315545044

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRIS DE ARAUJO BARRETO - CPF: 203.806.311-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, da Vara Única de Guiratinga/MT, em Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Em razões recursais (Id. 292333441), preliminarmente, a apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. No mérito, a apelante sustenta que apenas em momento recente (26/01/2024) tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, quando obteve acesso a extratos e microfilmagens de sua conta individualizada, de modo que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser o da data do saque (22/05/2002), mas sim aquele em que houve ciência inequívoca do fato lesivo, o que afastaria o instituto da prescrição. Assim, requer o provimento do recurso par anular a sentença por cerceamento ou, subsidiariamente, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. O apelado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (Id. 292333445), pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e a apelante possui justiça gratuita deferida a seu favor (Id. 293198384). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, o Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. Nos termos dos artigos 487, parágrafo único, e 10 do Código de Processo Civil, é assegurado às partes o direito à prévia manifestação sobre matéria de ordem pública. Contudo, tratando-se de prescrição — matéria que pode ser reconhecida ex officio, conforme sedimentado na jurisprudência e pelo próprio CPC (art. 487, II) —, não se configura nulidade quando a controvérsia foi objeto de discussão nos autos, como na hipótese em exame, em que o Banco do Brasil expressamente suscitou a prejudicial de prescrição em sua contestação (ID. 292333405). A autora apresentou réplica (ID. 292333428), estando assim plenamente instaurado o contraditório sobre o ponto. Nesse sentido: “(...) 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa ( CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida . 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063172520204013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 04/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DO CONHECIDO DA NEGATIVA DA COBERTURA – ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 229, DO STJ - CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil disponha que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 01 (um) ano, é certo que o termo inicial do mencionado prazo prescricional é a data em que segurado teve ciência inequívoca da recusa do pagamento. Diferente do que alega o requerente, a prescrição não foi declarada de ofício, mas aduzida na contestação, bem como foi propiciado ao apelante se manifestar sobre a mesma, através da impugnação e, sobre a qual foi contrário. Na forma da Súmula n. 229, do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". (TJ-MS - Apelação Cível: 0800283-14.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (g. n.) Desta feita, não observo o alegado cerceamento de defesa, REJEITO a preliminar arguida. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, em face da r. sentença que julgou extinta a presente Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No essencial, constou da sentença objurgada: “Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por IRIS DE ARAUJO BARRETO em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. (...)Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 176114023) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 22/05/2002 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 21/11/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. (...)Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. (...)” (Id. 292333440). Contra essa sentença recorre a Apelante sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de quando recebeu os extratos e microfilmagens bancários (26/01/2024), momento em que, comprovadamente, toma ciência do evento danoso e sua extensão. Pois bem. No caso, a prescrição deve ser regulada pelo Código Civil. Tratando-se de hipótese sem previsão expressa no artigo 206 do referido diploma legal, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do mesmo Código. Com efeito, a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações que visam à reparação por desfalques ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP já foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.951.931/DF), segundo o qual: “[...] ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Dje 21/9/2023). Essa orientação prestigia a chamada teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge apenas com a ciência efetiva da lesão e de sua extensão, sendo descabida a presunção de ciência baseada, isoladamente, no saque do saldo depositado, se inexistente prova de que naquele momento o titular teria tido acesso ao histórico completo de movimentações e correções. No caso concreto, consta dos autos que foi realizado saque da conta PASEP em 22/05/2002, conforme comprovado por extrato da conta PASEP (ID. 292333408), ou seja, mais de 22 anos antes do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 21/11/2024. Contudo, a Apelante apenas tomou conhecimento dos lançamentos suspeitos em sua conta vinculada ao PASEP no dia 26/01/2024, quando obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pelo próprio BANCO DO BRASIL. Portanto, não há que se falar em prescrição quando a demanda foi ajuizada poucos meses após esse marco, em novembro de 2024. A r. sentença de origem, ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque realizado em maio de 2002, incorreu em equívoco interpretativo, ao presumir a ciência da lesão sem qualquer demonstração concreta dessa circunstância nos autos. Tal entendimento desconsidera, ainda, que o conhecimento da lesão e de sua extensão depende de acesso efetivo às informações bancárias detalhadas – documentos que, como reiteradamente reconhecido por este Eg. Sodalício, são de difícil acesso ao titular e somente são fornecidos após provocação administrativa formal junto à instituição bancária. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Conforme o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular comprova ter tomado ciência dos saques indevidos. 4. O Apelante demonstrou que tomou ciência dos desfalques apenas em 27/08/2024, ao retirar o extrato de sua conta PASEP. Dessa forma, a ação ajuizada em setembro de 2024 não está prescrita. 5. A sentença deve ser anulada para que se proceda à produção de prova pericial, necessária para apurar os valores devidos. [...]” (TJ-MT N.U 1042682-07.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)(g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.-” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (g. n.) Assim, seguindo a ratio decidendi do Tema 1150/STJ, bem como precedentes desta Corte Estadual, impõe-se o reconhecimento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de 10 (dez) anos, contados da ciência comprovada dos desfalques. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial contábil, caso ainda necessária, observando-se o contraditório e ampla defesa. Cassada a sentença, resta prejudicada a fixação de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001206-04.2024.8.11.0036

ID: 315545052

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-04.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRIS DE ARAUJO BARRETO - CPF: 203.806.311-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação revisional de recomposição do PASEP c/c reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição decenal (art. 205, CC), fixando como termo inicial a data do saque da conta PASEP (22/05/2002). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150, REsp 1.951.931/DF; TJ-MT, Apelação Cível n.º 1042682-07.2024.8.11.0041; TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1028158-31.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, da Vara Única de Guiratinga/MT, em Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Em razões recursais (Id. 292333441), preliminarmente, a apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. No mérito, a apelante sustenta que apenas em momento recente (26/01/2024) tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, quando obteve acesso a extratos e microfilmagens de sua conta individualizada, de modo que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser o da data do saque (22/05/2002), mas sim aquele em que houve ciência inequívoca do fato lesivo, o que afastaria o instituto da prescrição. Assim, requer o provimento do recurso par anular a sentença por cerceamento ou, subsidiariamente, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. O apelado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (Id. 292333445), pugnando pelo desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e a apelante possui justiça gratuita deferida a seu favor (Id. 293198384). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, o Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o d. juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição sem permitir manifestação prévia das partes. Nos termos dos artigos 487, parágrafo único, e 10 do Código de Processo Civil, é assegurado às partes o direito à prévia manifestação sobre matéria de ordem pública. Contudo, tratando-se de prescrição — matéria que pode ser reconhecida ex officio, conforme sedimentado na jurisprudência e pelo próprio CPC (art. 487, II) —, não se configura nulidade quando a controvérsia foi objeto de discussão nos autos, como na hipótese em exame, em que o Banco do Brasil expressamente suscitou a prejudicial de prescrição em sua contestação (ID. 292333405). A autora apresentou réplica (ID. 292333428), estando assim plenamente instaurado o contraditório sobre o ponto. Nesse sentido: “(...) 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa ( CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida . 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063172520204013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 04/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DO CONHECIDO DA NEGATIVA DA COBERTURA – ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 229, DO STJ - CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil disponha que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 01 (um) ano, é certo que o termo inicial do mencionado prazo prescricional é a data em que segurado teve ciência inequívoca da recusa do pagamento. Diferente do que alega o requerente, a prescrição não foi declarada de ofício, mas aduzida na contestação, bem como foi propiciado ao apelante se manifestar sobre a mesma, através da impugnação e, sobre a qual foi contrário. Na forma da Súmula n. 229, do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". (TJ-MS - Apelação Cível: 0800283-14.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (g. n.) Desta feita, não observo o alegado cerceamento de defesa, REJEITO a preliminar arguida. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, em face da r. sentença que julgou extinta a presente Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No essencial, constou da sentença objurgada: “Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por IRIS DE ARAUJO BARRETO em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. (...)Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 176114023) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 22/05/2002 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 21/11/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. (...)Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. (...)” (Id. 292333440). Contra essa sentença recorre a Apelante sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de quando recebeu os extratos e microfilmagens bancários (26/01/2024), momento em que, comprovadamente, toma ciência do evento danoso e sua extensão. Pois bem. No caso, a prescrição deve ser regulada pelo Código Civil. Tratando-se de hipótese sem previsão expressa no artigo 206 do referido diploma legal, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do mesmo Código. Com efeito, a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações que visam à reparação por desfalques ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP já foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.951.931/DF), segundo o qual: “[...] ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Dje 21/9/2023). Essa orientação prestigia a chamada teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge apenas com a ciência efetiva da lesão e de sua extensão, sendo descabida a presunção de ciência baseada, isoladamente, no saque do saldo depositado, se inexistente prova de que naquele momento o titular teria tido acesso ao histórico completo de movimentações e correções. No caso concreto, consta dos autos que foi realizado saque da conta PASEP em 22/05/2002, conforme comprovado por extrato da conta PASEP (ID. 292333408), ou seja, mais de 22 anos antes do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 21/11/2024. Contudo, a Apelante apenas tomou conhecimento dos lançamentos suspeitos em sua conta vinculada ao PASEP no dia 26/01/2024, quando obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pelo próprio BANCO DO BRASIL. Portanto, não há que se falar em prescrição quando a demanda foi ajuizada poucos meses após esse marco, em novembro de 2024. A r. sentença de origem, ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque realizado em maio de 2002, incorreu em equívoco interpretativo, ao presumir a ciência da lesão sem qualquer demonstração concreta dessa circunstância nos autos. Tal entendimento desconsidera, ainda, que o conhecimento da lesão e de sua extensão depende de acesso efetivo às informações bancárias detalhadas – documentos que, como reiteradamente reconhecido por este Eg. Sodalício, são de difícil acesso ao titular e somente são fornecidos após provocação administrativa formal junto à instituição bancária. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Conforme o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular comprova ter tomado ciência dos saques indevidos. 4. O Apelante demonstrou que tomou ciência dos desfalques apenas em 27/08/2024, ao retirar o extrato de sua conta PASEP. Dessa forma, a ação ajuizada em setembro de 2024 não está prescrita. 5. A sentença deve ser anulada para que se proceda à produção de prova pericial, necessária para apurar os valores devidos. [...]” (TJ-MT N.U 1042682-07.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)(g. n.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.-” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (g. n.) Assim, seguindo a ratio decidendi do Tema 1150/STJ, bem como precedentes desta Corte Estadual, impõe-se o reconhecimento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de 10 (dez) anos, contados da ciência comprovada dos desfalques. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IRIS DE ARAUJO BARRETO, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial contábil, caso ainda necessária, observando-se o contraditório e ampla defesa. Cassada a sentença, resta prejudicada a fixação de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Helisson L Dos Santos - Me e outros

ID: 278602689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016114-10.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

HELISSON L DOS SANTOS - ME HELISSON LIMA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1016114-10.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1016114-10.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: HELISSON L DOS SANTOS - ME, HELISSON LIMA DOS SANTOS Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA em face de HELISSON L DOS SANTOS - ME e HELISSON LIMA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual restou impugnada pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da citação do executado. Em que pese o executado alegar nulidade de citação em virtude do mandado ter sido realizado pelo Oficial de Justiça por meio de WhatsApp, na verdade se trata do mandado de intimação acerca da penhora ocorrida em Id. 102407941, conforme diligência juntada em Id. 120784488, ou seja, não se trata do mandado de citação, visto que o mandado de citação foi juntado em Id. 41242123, tendo sido os executados citados pessoalmente por meio do Oficial de Justiça. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não se verifica nenhuma irregularidade na diligência, impondo o reconhecimento da validade da citação, pois realizada de acordo com a Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021: Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Como se vê do ato do Oficial de Justiça, não há dúvidas que os executados foram cientificados da penhora ocorrida de maneira idônea. Importa registrar o Conselho Nacional de Justiça já autorizou que a citação ocorra por meio de recursos tecnológicos, a partir da edição da Resolução nº 354, de 19/11/2020: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. VALIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através da confirmação de leitura e apresentação do seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. (...). (N.U 1022811-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – WHATSAPP – VALIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através de imagens do Agravado portando seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, têm admitido a validade da citação por meio de aplicativos eletrônicos, desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário, como no caso em questão. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário, o que não se verificou neste caso. Inexistem elementos que indiquem irregularidade na citação ou prejuízo ao direito de defesa do agravado. Citação válida. Desnecessidade de nova diligência por oficial de justiça. Recurso desprovido. (N.U 1013704-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – APLICATIVO “WHATSAPP”– CABIMENTO – ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é perfeitamente cabível, nos termos do art. 246 do CPC (TJMT. Número Único: 1020993-98.2022.8.11.0000, Relator: Des(a). Carlos Alberto Alves Da Rocha, Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023). (N.U 1012619-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT – NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES – NULIDADE DO ATO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se possível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. (N.U 1001206-27.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). (Destaquei). Logo, é inconteste que o executado foi devidamente cientificado da penhora, se revelando desnecessária nova diligência por Oficial de Justiça, sobretudo sob o prisma da fé pública que possui o Oficial de Justiça. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e somente é elidida por prova em contrário, o que não se verifica no presente agravo. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Dessa forma, tem-se que o devedor foi perfeitamente cientificado da penhora. Via de consequência, não há que se falar em nulidade processual por falta de citação, já que a exceção de pré-executividade é em face do mandado de intimação de penhora, e não da citação, visto que a citação se concretizou no início do processo com a diligência pessoal dos executados. Alega a executada que a conta sobre as quais recaiu o bloqueio se trata de verbas impenhoráveis. Quanto a verba salarial, não restou comprovado que o valor penhorado, seria referente à verba salarial, porque não foi colacionado aos autos nenhum holerite ou extrato bancário que pudessem indicar tratar de remuneração. Portanto, mostra-se inquestionável a prova dos autos no sentido de que o executado se furta do pagamento do débito decorrente de uma obrigação com o exequente, ante o manejo de manobras que impossibilitam a penhora de valor suficiente a adimplir seu crédito, sendo que o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PENHORA DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (TJ-MT – N.U 1027630-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negrito nosso). Quanto a tese de impenhorabilidade por se tratar de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, verifico que não merece prosperar, conforme explico adiante. O art. 833, X, do CPC, determina que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Tal artigo, contudo, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade a execução e, assim, admite-se o afastamento da proteção legislativa nas hipóteses de desvirtuamento da natureza de reserva financeira da conta poupança que o legislador quis proteger. Em análise a defesa, em que pese suas alegações, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. In casu, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que valores constritos são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, havendo possibilidade de se haver movimentação de valores na conta bancária, a indicar o uso da conta para movimentações ordinárias, típicas de conta corrente. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Assim, competia a parte executada a juntada de extratos financeiros das contas bancárias constritas a fim de verificar se utiliza tão somente com o intuito de poupar, além de demonstrar se há ou não outras reservas financeira existente. Ocorre que a executada não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, ônus esse que o executado não se desincumbiu. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (TJ-MT – N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA - REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A conta-poupança é impenhorável, em regra. A proteção pode ser afastada quando fica evidenciado que a movimentação da conta é compatível com a de conta corrente. Hipótese em que o extrato da conta indica a existência de operações típicas de conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.04.144764-6/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)” (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES CORRENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. (...). O uso contínuo da conta-poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, descaracteriza sua natureza enquanto reserva financeira, equiparando-a a conta corrente, de modo a afastar a regra de impenhorabilidade constante do artigo 833, X, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.012598-1/001, REL DES ALEXANDRE SANTIAGO, PUBL 31/10/2019)” (negrito nosso) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES PARA NOVA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da frequência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 1.0687.13.008451-4/001, Rel (a). Des (a). Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/12/2014, Data da publicação da súmula: 19/12/2014) (negrito nosso) Logo, a não comprovação de ausência de movimentação da conta bancária como se conta corrente fosse, hipótese que desnatura a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira, o que autoriza o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, razão pela qual rejeito a tese de impenhorabilidade alegada. Acerca da alegada impenhorabilidade salarial entendo que assiste razão em parte o executado. Ressalta-se que o instituto da impenhorabilidade da verba salarial, bem como o princípio da menor onerosidade da execução não são absolutos, tampouco preponderantes, devendo ser sopesados observando-se o caso concreto. Tanto o é, que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando, casuisticamente, o instituto da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade da execução de débito de natureza não alimentar, desde que o valor bloqueado não consista em afronta à dignidade ou à subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da agravada, sob o argumento de violação ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e da impenhorabilidade salarial, previsto no art. 833, IV, do CPC e no art. 48 da lei 8.112/90 (por analogia) - Mitigação do instituto da impenhorabilidade da verba salarial pelo STJ, em prol da efetividade da execução, desde que não afronte à subsistência do devedor, situação na qual não se verifica violação à dignidade ou à subsistência do devedor e de sua família, à luz do art. 833, § 2º, do CPC/2015 (REsp 1.747.645/DF, Min Nancy Andrighi, 2ª Turma, DJe 10/8/2018) - Agravante que não produziu prova alguma no sentido de que utiliza mensalmente para sua subsistência todo o valor percebido a título de vencimentos, sendo acanhado o percentual fixado pelo Juízo de primeiro grau (10%), em relação à jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ e deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00556511720208190000, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020) (negrito nosso) É cediço que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. De fato, a parte executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida, e tampouco ser privado do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de permitir os descontos dos rendimentos do devedor, desde que limitados ao percentual de 30% do vencimento líquido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) Neste mesmo sentido é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Diante disso, acolho em parte a exceção de pré-executividade pelo executado, mantendo-se a penhora de 30% dos valores bloqueados, devendo o restante (70%) ser liberado em favor do executado, indeferindo-se todos os demais pedidos nos termos fundamentados. Diante disso, converto em penhora a constrição via Sisbajud de 30% dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada. Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, proceda-se com o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Do remanescente a ser devolvido (70% do bloqueio), proceda-se com a devolução em favor do executado, devendo este ser intimado para informar conta bancária a fim de ser expedido alvará dos valores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida com o abatimento dos valores penhorados e, se for o caso, indicar precisamente os bens que pretende penhorar, sendo certo que deverá corresponder ao valor da dívida executada. Afinal, não se pode penhorar indiscriminadamente todo um patrimônio, mas apenas aquilo que se mostre necessário para a quitação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601058

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERY LUIS ENGLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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VICTORIA COSTA DINIZ

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Terezinha Ferreira Coimbra x Banco Votorantim S.A.

ID: 305404302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100 REQUERENTE: TEREZINHA FERREIRA COIMBRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100 REQUERENTE: TEREZINHA FERREIRA COIMBRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por TEREZINHA FERREIRA COIMBRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que celebrou, em 22 de agosto de 2022, contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 88.130,04, a ser quitado em 60 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 2.459,00. Diz que pretende cumprir com sua obrigação contratual, desde que sejam respeitados os limites legais e os parâmetros fixados pela jurisprudência, motivo pelo qual propõe a presente demanda. Alega que o contrato celebrado contém tarifas abusivas e valores indevidos que majoraram o montante do financiamento e, por conseguinte, o valor das parcelas mensais. Sustenta que houve inclusão indevida de tarifas como seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato, totalizando R$ 4.876,45, o que alterou o valor financiado e aumentou indevidamente o custo do financiamento. Aduz que o contrato em questão configura contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente impostas, sem margem para negociação, em clara afronta à boa-fé e ao equilíbrio contratual. Assevera que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira (2,11% a.m.) diverge da pactuada contratualmente (1,85% a.m.), o que representa prática abusiva e onera excessivamente o consumidor. Defende que a cobrança de tarifas bancárias deve respeitar os parâmetros definidos pelo Banco Central e que, na ausência de prestação efetiva do serviço, essas cobranças são nulas de pleno direito. Afirma que as práticas da requerida configuram venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, diante da imposição de contratação de seguro e outros encargos sem opção de escolha pela parte autora. Requer, então, a revisão das cláusulas contratuais, com a exclusão das tarifas consideradas ilegais, o recálculo do valor financiado e das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 167861858). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 180640759), alegando, inicialmente, que a petição inicial não observou o disposto no artigo 330, §2º, do CPC, por não discriminar as obrigações controvertidas nem quantificar o valor incontroverso, razão pela qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta, ainda, que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, apontando indícios de capacidade financeira, como a contratação de advogado particular e assistente técnico especializado, bem como a natureza supérflua do contrato discutido. Afirma haver indícios de atuação massiva e predatória da patrona da parte autora, evidenciada pela similitude das demandas ajuizadas, genérica descrição dos fatos e documentos inconsistentes, além da distância entre a residência da parte e o domicílio profissional da advogada. Requer, com base nisso, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP, além da extinção do feito por litigância de má-fé. Aduz, no mérito, a inexistência de qualquer imposição de contratação de seguro, ressaltando que a adesão foi feita de forma facultativa e expressa, conforme cláusula contratual e instrumento apartado, inexistindo venda casada. Defende a legalidade da cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, seguro de acidentes pessoais e registro de contrato), previstas em normas do Banco Central e jurisprudência do STJ, destacando que todos os encargos foram devidamente pactuados e refletem serviços efetivamente prestados. Impugna o laudo técnico juntado pela parte autora, apontando vício formal e manipulação de dados com o objetivo de simular cobrança indevida. Afirma que a diferença de parcelas apontada decorre da exclusão proposital de encargos contratuais, configurando tentativa de locupletamento. Alega ocorrência de “bis in idem” nos pedidos de restituição, por serem baseados na mesma rubrica (tarifas), resultando em duplicidade de pleito indenizatório. Rechaça a devolução em dobro, por ausência de má-fé na cobrança, conforme entendimento consolidado no STJ. Defende que não estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova, não havendo demonstração de hipossuficiência nem verossimilhança das alegações. Requer, subsidiariamente, caso haja condenação, a compensação de valores eventualmente devidos com parcelas não quitadas do contrato, além da aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros. Pede, assim, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 181240082). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 183176241), alegando que a petição inicial não é inepta, porquanto expõe com clareza os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de revisão contratual, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC. Alega que faz jus à gratuidade da justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e não havendo nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade dessa condição, conforme previsto no art. 98 do CPC e art. 4º da Lei 1.060/50. Sustenta ser infundada a preliminar de captação irregular de clientela, afirmando ser legítima a atuação de advogados junto a assessorias jurídicas de estabelecimentos comerciais, não havendo prova de infração ética ou desvio funcional. Afirma ser ilegal a imposição de contratação de seguro, configurando venda casada, sem liberdade de escolha pela consumidora, em afronta ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 972 e à jurisprudência aplicável. Argumenta que o contrato é de adesão, não permitindo negociação de cláusulas e resultando em onerosidade excessiva à parte autora. Diz que o contrato não informa o método de amortização, que há cobrança de juros capitalizados e encargos ilegais, devendo tais cláusulas serem declaradas nulas, com consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Reforça que o réu não impugnou adequadamente tais pontos, tornando-os incontroversos nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Assevera que os juros praticados são abusivos e contrários aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, sendo legítima a intervenção judicial para revisão das cláusulas abusivas, com base nos arts. 6º e 51 do CDC. Defende a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de serviço bancário, e sustenta a nulidade das tarifas cobradas, como TAC, TEC, avaliação de bens e registro de contrato, por ausência de previsão legal ou demonstração de efetiva prestação dos serviços. Aduz que os cálculos apresentados pela instituição financeira não refletem a taxa de mercado vigente à época da contratação, sendo cabível a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugna, assim, pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência total da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inépcia da inicial Alega a parte requerida que a inicial é inepta, porque a parte autora não indicou o valor incontroverso da dívida. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. E, no que diz respeito à inépcia da inicial, ensina a doutrina especializada que: Importa que, em tais hipóteses, não obstante os princípios da concentração da defesa e da eventualidade, o réu destaque que a inépcia da inicial tem o condão de dificultar, senão inviabilizar, o exercício de sua ampla defesa. A ressalva é importante porque, a não ser assim, será justificável que a preliminar – um pressuposto processual de validade do processo – seja descartada à falta de prejuízo para o réu, diretriz central na teoria das nulidades processuais (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 93). Isso posto, o reconhecimento da inépcia da inicial, que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, é aquele no qual se percebe que o vício constante na petição inicial obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. A parte autora apontou em sua petição inicial especificamente as cláusulas contratuais que entende abusivas e o seu pedido é certo e determinado, de modo que não há falar em inépcia da inicial. II.2 – Da impugnação à justiça gratuita A parte ré, ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. O requerido, contudo, impugnou o pedido sem trazer qualquer prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, sendo incabível a revogação da justiça gratuita com base em fundamentos genéricos. E, ainda, registre-se, o ônus da prova é do impugnante, conforme a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS À CONTRAPOSIÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rigor do art. 1.024 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial das sociedades, é destas a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que elas é que possuem personalidade jurídica própria, e não seus sócios. 2. E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. 3. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido arresto e indisponibilidade de bens corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de e indisponibilidade de bens por meio de sistemas conveniados. 4. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1026118-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Isso posto, não havendo nenhuma prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência, REJEITO a impugnação. II.3 – Da suposta atuação massiva Suscita a parte requerida que há indícios de atuação massiva da advogada da autora, que teria ajuizado mais de cinco mil ações. Verifico que, de fato, a conduta merece ser apurada, mostrando-se adequada a expedição de ofícios aos órgãos de controle. II.4 – Do julgamento antecipado da lide O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.5 – Do mérito De plano, ressalta-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, não havendo ilegalidade, “per si”, na prática de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o entendimento condensado na Súmula nº 382/STJ, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Isso não significa que as entidades financeiras possuem autorização para prática indiscriminadas de taxas, sem qualquer controle, conforme destacado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. O que se conclui, pois, é que a revisão contratual é possível quando se tratar de relação de consumo e ficar demonstrado que a contratação resulta em valor muito excedente àquele praticado no mercado. II.5.1 – Dos juros No que diz respeito aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que são abusivos quando praticados em percentual uma vez e meia a média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM VIRTUDE DE JUROS ABUSIVOS COMBINADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA JUROS PREFIXADA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão dos juros remuneratórios, será possível somente quando superarem substancialmente a taxa média do mercado a época da contratação. Conforme orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser fixado por apreciação equitativa, consoante previsão do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica na hipótese dos autos (TJ-MT 10468379220208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). Primeiramente, no que se refere à tese de que a parte requerida praticou juros acima do percentual contratado, não é o que se constata. O autor diz que as taxas contratadas foram de 1,85% a.m. e 24,56% a.a., ao passo que foram praticados nos percentuais de 2,11% a.m. Contudo, essa diferença decorre justamente da pactuação da capitalização de juros e financiamentos das tarifas e seguros, que se encontra expressamente prevista no contrato e, ainda, o percentual praticado está de acordo com o informado no Custo Efetivo Total, que foi de 2,31% ao mês. Cita-se: E, ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança do CET é lícita, porque engloba não somente os juros, mas também as tarifas, impostos seguros e outras despesas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDUÇÃO DE JUROS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN – AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO – CUSTO EFETIVO TOTAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011149-81.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024, destaquei). Se não bastasse isso, a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês da contratação, agosto de 2022, foi de 2,04% a.m. e 27,42 a.a. (Disponível em ): Assim, os percentuais contratados, em observância aos precedentes do TJMT somente seriam abusivos se superassem 3,06% a.m. (150%) e 41,13% a.a. (150%), sendo que foram inferiores, razão pela qual não há nenhuma abusividade contratual quanto aos juros. II.5.2 – Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, também chamada de anatocismo, trata-se da prática de incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando na incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. A capitalização de juros passou a ser autorizada com a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo legal a sua prática, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, também é a jurisprudência: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027 APELANTE: FABIANO DALLA VALLE APELADA: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – ‘CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO’, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 539, do STJ ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’, sendo que no caso dos autos, os contratos pactuados informam as taxas de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização de juros. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), como ocorreu no caso em análise. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (TJ-MT - AC: 00006262820188110027, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). No presente caso, a capitalização de juros se encontra expressamente pactuada na cláusula referente aos encargos (id. 180640767, pág. 13): Desse modo, também não há qualquer ilegalidade nos contratos quanto à cobrança de juros capitalizados. II.5.3 – Das tarifas Quanto à legalidade da contratação de tarifas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, 2ª Seção, REsp 1255573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013). De mais a mais, quanto aos serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, a Corte Superior firmou o entendimento de que são legais, desde que efetivamente prestados e os valores cobrados não representem excessiva onerosidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358). Alega o autor que são abusivas as cobranças das tarifas de Registro de Contrato e de Cadastro. Não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas tarifas se houver a efetiva prestação do serviço e o valor não foi excessivamente oneroso. Verifico que no id. 180640779, a parte requerida demonstrou que houve o registro do contrato perante o órgão de trânsito. A cobrança da Tarifa de Cadastro é possível no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, nesse caso, é do autor o ônus de demonstrar que já tinha relacionamento com a parte requerida, porque a inversão resulta em atribuir ao réu a responsabilidade de demonstrar fato negativo, ou seja, o que não se pode admitir, por se tratar de “proba diabólica”. O autor não provou que já tinha relacionamento anterior, razão pela qual a abusividade, ou não, restringe-se ao valor cobrado. Em consulta aos dados divulgados pelo BACEN (Disponível em ), verifica-se que o valor médio cobrado para o referido serviço, na data da contratação, foi de R$ 746,94. Esse valor, uma vez e meia, resulta em R$ 1.120,41, importe inferior àquele cobrado, que foi de R$ 924,00, de modo que não verifico a existência de qualquer abusividade. Por fim, imperiosa a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, posto que o requerido não comprovou que efetivamente realizou o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACRÉSCIMO INDEVIDO NAS PARCELAS NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS - VENDA CASADA DE GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149) 2. No tocante ao suposto acréscimo indevido nas parcelas adimplidas pelo apelante, percebe-se que se trata de juros pré-fixados, em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento do consumidor, não tendo como prosperar a argumentação do consumidor sobre abusividade no valor das parcelas. 3. Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. 4. Ilegalidade da cobrança da garantia mecânica, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora, configurando venda casada. 5. Em sede de financiamento bancário, é abusiva a contratação concomitante de título de capitalização premiável que, inclusive por não guardar nenhuma relação com o negócio, espelha venda casada repudiada pela norma consumerista. 6. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (TJ-MT 10188420720208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). II.5.4 – Do seguro Assevera o autor, também, que é ilegal a contratação de seguro. O entendimento do STJ quanto ao tema é de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Não é, portanto, ilegal, “per si”, a contratação de seguro financeiro, mas somente quanto há a imposição ao consumidor, resultando em venda casada. No presente caso, o requerido juntou a proposta de adesão ao seguro (id. 180640767, págs. 24/27), o qual se encontra devidamente assinado pela parte autora em documento apartado. Em não havendo nenhum indício de que a contratação do financiamento foi condicionada à contratação do seguro, não há falar em ilegalidade. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. ‘No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)’ (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). Assim, não havendo indícios de irregularidade, a manutenção da cobrança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, posto que litiga sob o pairo da assistência judiciária gratuita. Derradeiramente, em respeito ao Poder Judiciário e aos advogados da 28ª Subseção da OAB/MT, DETERMINO a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar as demandas idênticas distribuídas pelo causídico. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jose Lazaro Da Silva e outros x Ana Flavia Mendes De Carvalho e outros

ID: 291217281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001206-59.2018.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAZARO DA SILVA SUELI PIRES LACERDA WILLIAM CORREA LACERDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO SUELI MENDES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI MENDES DE CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO, KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO, ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA em face de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO e OUTROS, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000159-84.2017.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo. Em sua peça inaugural, os Embargantes arguiram, preliminarmente, a tempestividade dos embargos. Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da execução principal, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, consubstanciado na penhora e praceamento de bens em razão de dívida cobrada além do valor devido e acrescida de encargos moratórios excessivos e cláusula penal arbitrária. Suscitaram, também em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, sob o argumento de que, à época da celebração do Contrato de Compra e Venda do imóvel, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito perseguido pertenceria a ambos os cônjuges, mesmo após o divórcio, ensejando a exclusão da cota-parte da credora ausente para evitar o risco de pagamento em duplicidade. No mérito, os Embargantes defenderam a redução da multa penal, prevista na Cláusula 26ª do contrato em 10% sobre o valor da transação, argumentando que a execução se referia à 7ª parcela do Instrumento Particular de Compra e Venda de um imóvel rural, no valor de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 já haviam sido pagos, remanescendo R$ 670.000,00. Alegaram que a multa de R$ 1.400.000,00 exigida pelos Exequentes ultrapassava o valor da obrigação principal e que deveria ser reduzida para, no máximo, 10% sobre o valor em aberto da parcela, considerando que quase 90% do contrato já havia sido cumprido. Argumentaram, ainda, a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes, uma vez que o contrato previa apenas a correção pelo índice da poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Apresentaram planilha de cálculo própria, indicando um saldo devedor de R$ 1.058.155,10. Sustentaram a descaracterização da mora, atribuindo a culpa pelo atraso no pagamento aos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Por fim, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de condenação dos Exequentes por abuso de direito e má-fé processual, com a imposição de multa e indenização pelos prejuízos sofridos. Recebida a inicial (id. 15352814) foi determinada a intimação dos Embargantes para que comprovassem sua hipossuficiência ou recolhessem as custas e taxas judiciárias. Em resposta, os Embargantes apresentaram manifestação (id. 16115359 e id. 16115364), reiterando o pedido de assistência judiciária. Após, na decisão com id. 18132354, foi indeferida a gratuidade de justiça. Inconformados com a decisão, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (id. 18577574). Posteriormente, os Embargantes juntaram aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1003045-51.2019.8.11.0000 id. 22242444), que concedeu a gratuidade de justiça aos Agravantes (ora Embargantes) naquela instância recursal. Na mesma petição (id. 22242441), os Embargantes informaram que se encontravam em Recuperação Judicial (processo nº 5292830.03.2019.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO), juntando a decisão de deferimento (id. 22242443) e requerimento de suspensão do trâmite da ação de execução principal, com base no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. No id. 25016140 os embargos de declaração foram recebidos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução. Os Embargados apresentaram Impugnação aos Embargos à Execução (id. 32531274 e id. 32531275). Em sede preliminar, arguiram ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial e a intempestividade dos embargos em relação aos executados Willian Corrêa Lacerda e Sueli Pires Lacerda (id. 12539978). No mérito, os Embargados impugnaram a assistência judiciária concedida, alegando que os Embargantes ostentavam "hiper suficiência" econômico-financeira, sendo proprietários de empresas (NOVAPLAN PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA e NOVAPLAN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS) e de vasto patrimônio rural (totalizando 10.474 hectares em Mato Grosso, incluindo as Fazendas Entre Rios, Dois Rios Pontal e Novaplan), com atividades de pecuária e cultivo de grãos, e que o imóvel objeto do contrato em discussão estava avaliado em R$ 60.000.000,00. Defenderam a legitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, aduzindo que o crédito executado decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão conjugal (id. 32532308 e id. 32532311). Impugnaram o alegado excesso de execução, afirmando que a dívida foi corretamente atualizada pela poupança até o vencimento e que a multa contratual de 10% sobre o valor da transação (R$ 14.000.000,00) não excedia a obrigação principal. Alegaram, ainda, que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação. Defenderam a legalidade dos encargos moratórios (juros de 1% ao mês), mesmo sem pactuação expressa, por decorrerem de imposição legal e a caracterização da mora dos Embargantes, que não teriam efetuado consignação em pagamento ou contranotificação, além de terem sido formalmente constituídos em mora (id. 32532322 e id. 32532323). Por fim, acusaram os Embargantes de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal, citando o Boletim de Ocorrência (id. 32532323) que registraria a oneração de imóvel já dado em pagamento, e requereram a condenação por litigância de má-fé e a rejeição liminar dos embargos por serem manifestamente protelatórios. Os Embargantes apresentaram réplica à impugnação (id. 65498289 e id. 65498849), reiterando a qualificação das partes nos autos principais e a tempestividade dos embargos. Insistiram na manutenção da gratuidade de justiça, com base na decisão do TJMT e na situação de Recuperação Judicial. Reafirmaram o excesso de execução, especialmente quanto à multa penal, e a ausência de contratação de encargos moratórios, negando a má-fé e defendendo a legitimidade de sua defesa. Foi designada audiência de conciliação, contudo, esta foi cancelada a pedido dos Embargados, com a concordância dos Embargantes. Posteriormente, nova audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera (id. 142051959). Os Embargantes requereram o prosseguimento do feito e o saneamento do processo, com a apreciação das preliminares e a intimação para produção de provas (id 152183747). Na decisão com id. 178317539 foram as partes intimas para que indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que desejavam produzir, justificando a pertinência. Os Embargados manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença, contudo, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). Já os Embargantes reiteraram o pedido de saneamento e produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal e testemunhas, requerendo audiência de instrução e julgamento virtual (id. 181811963). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, tem como escopo principal a discussão acerca da exigibilidade, do valor e dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução, bem como a análise de questões processuais relevantes suscitadas pelas partes. A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação das cláusulas contratuais, na aplicação da legislação civil e processual pertinente e na avaliação da conduta das partes no curso da relação jurídica e processual. Ambas as partes, após a fase postulatória, requereram a produção de provas. Os Embargantes pleitearam a produção de provas orais, com depoimento pessoal dos Exequentes/Embargados e oitiva de testemunhas (id. 181811963). Os Embargados, por sua vez, manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença e subsidiariamente, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). A análise das questões controvertidas revela que a maioria delas é de direito ou depende de prova documental já produzida nos autos. A tempestividade dos embargos, a gratuidade de justiça, a legitimidade ativa, a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios são questões que podem ser resolvidas com base nos documentos e na legislação. A prova oral, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, seria relevante para a comprovação de fatos que dependam de percepção humana ou de conhecimento direto dos eventos, como a alegada má-fé das partes ou as tentativas de pagamento. Contudo, a má-fé processual, como analisado, não restou configurada de forma a justificar a produção de prova oral específica para esse fim. As demais questões fáticas, como o inadimplemento e a mora, são amplamente demonstradas pelos documentos contratuais e pelas notificações. Considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com a prova documental para a formação do convencimento deste Juízo sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e que a prova oral requerida não se mostra indispensável para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Assim, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. Da Tempestividade dos Embargos A primeira questão a ser dirimida refere-se à tempestividade dos embargos, suscitada pelos Embargados em sua impugnação. Os Embargados alegam que os Embargos à Execução seriam intempestivos em relação a WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, pois a citação destes teria ocorrido em 19 de junho de 2017, com certidão juntada em 04 de abril de 2018 (id. 12539978), e a carta precatória devolvida e juntada em 13 de julho de 2018 (id. 14167550). Segundo os Embargados, o prazo final para a apresentação dos embargos para estes executados seria 03 de agosto de 2018, enquanto a petição foi protocolizada em 30 de agosto de 2018 (id. 15086473). Por outro lado, os Embargantes, tanto na inicial quanto na réplica, afirmam a tempestividade dos embargos, aduzindo que o mandado de citação foi acostado no id. 14648124 em 09 de agosto de 2018, o que denotaria a tempestividade da defesa. A análise dos autos revela que a certidão de citação de WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA foi juntada 11 de agosto de 2017, cuja certidão de citação fora juntada ao processo de execução no id. 9392036. Para JOSÉ LAZARO DA SILVA, a citação ocorreu em 09 de agosto de 2018, com a juntada do mandado no mesmo dia (id. 14648124). O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. No caso em tela, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA são cônjuges, conforme qualificação nos autos. JOSÉ LAZARO DA SILVA é divorciado e não é cônjuge ou companheiro dos demais Embargantes. Assim, para os cônjuges WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos iniciou-se em 11 de agosto de 2017 (id. 9392036), findando em 30 de agosto de 2017. Considerando que os embargos foram protocolizados em 30 de agosto de 2018, verifica-se a manifesta intempestividade em relação a estes dois Embargantes. Para o Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 10 de agosto de 2018 (dia útil seguinte à juntada da citação em 09/08/2018), findando em 30 de agosto de 2018. Como os embargos foram protocolizados nesta última data, são tempestivos em relação a ele. Dessa forma, a preliminar de intempestividade deve ser acolhida parcialmente, apenas em relação aos Embargantes WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o que implica a rejeição liminar dos embargos quanto a eles, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Da Ausência de Identificação e Qualificação das Partes Os Embargados arguiram, preliminarmente, a absoluta ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial, em violação ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, os Embargantes, em sua réplica, esclareceram que as partes se encontram devidamente identificadas e qualificadas na inicial da ação principal (execução), e que as procurações acostadas aos embargos também contêm suas qualificações e documentos pessoais. De fato, a análise da petição inicial dos embargos (id. 15086473) e dos documentos que a acompanham (procurações e documentos pessoais, ids. 15086834, 15086872, 15086917, 15086943, 15086975) demonstra que os Embargantes estão devidamente qualificados nos autos, seja por referência à ação principal, seja pela documentação acostada. A finalidade da qualificação das partes é permitir sua correta identificação e individualização no processo, o que foi plenamente atendido no presente caso. Eventual imprecisão formal na petição inicial, se sanável, não deve levar ao indeferimento quando os elementos essenciais para a formação da relação processual estão presentes. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de identificação e qualificação das partes. III. Da Gratuidade de Justiça A questão da assistência judiciária gratuita foi objeto de intensa discussão nos autos. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido dos Embargantes (id. 18132354), sob o fundamento de que, apesar da declaração de hipossuficiência, não havia prova que a corroborasse, e que os Embargantes eram grandes produtores rurais com vasto patrimônio. A decisão citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Contudo, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento contra essa decisão, e o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso (id. 22242444), reformou a decisão deste Juízo, concedendo a gratuidade de justiça aos Embargantes. A decisão do TJMT, ao analisar o pedido de gratuidade, considerou os extratos das execuções e os extratos bancários que apontavam saldo negativo, bem como a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de perdas na safra por adversidades climáticas. O Desembargador Relator, ao deferir a medida liminar, fundamentou que: "Inicialmente, pelos extratos das execuções tendo as partes como rés e os extratos bancários trazidos, que apontam saldo negativo superior a cem mil reais, encontro elementos que me convencem do momento de dificuldade experimentado pelos agravantes, razão pela qual DEFIRO a Justiça Gratuita, nesta Instância. (...) Primeiramente, insta ressaltar que filio-me ao posicionamento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não é o suficiente para que seja deferido o pleito de gratuidade da justiça, havendo necessidade de comprovação de tal hipossuficiência para que o benefício seja deferido, de acordo com o que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Dentro dessa ótica, em sede de cognição sumária identifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores, para deferir a medida vindicada. Isso porque, não se deve confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos, para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, tem-se, efetivamente que os documentos colacionados demonstram que as condições financeiras dos recorrentes não lhes permitem arcar com as custas processuais e demais consectários, por ora. Todavia, “a priori”, considero que o direito de ação, no caso, deve prevalecer, destacando-se que a matéria referente à assistência judiciária gratuita pode e deve ser revisitada, desde que haja elementos contundentes de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Com tais apontamentos, tenho que, nesse momento processual resta demonstrada a hipossuficiência que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para que seja concedida a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual decisão em sentido contrário quando da apreciação do mérito deste recurso." (destaquei) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que concedeu a gratuidade de justiça aos Embargantes, a questão encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida neste grau de jurisdição. A decisão do órgão ad quem vincula este Juízo, tornando definitiva a concessão do benefício. Forte nos fundamentos, REJEITO a impugnação dos Embargados quanto à gratuidade de justiça. IV. Da Ilegitimidade Ativa Os Embargantes arguiram a ilegitimidade ativa do Exequente OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, sob o fundamento de que, à época da celebração do contrato de compra e venda, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito pertenceria a ambos. Os Embargados, por sua vez, defenderam a legitimidade ativa, alegando que o crédito decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão (id. 32532308 e id. 32532311). O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, estabelece que se excluem da comunhão os bens doados ou herdados, e os sub-rogados em seu lugar. A documentação acostada pelos Embargados (id. 32532308 e id. 32532311) demonstra que o divórcio de Otávio Henrique Mendes de Carvalho e Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho foi homologado judicialmente, e que o crédito em questão foi atribuído a Otávio Henrique Mendes de Carvalho por ser proveniente de doação. Assim, o crédito em execução não integra a meação da ex-cônjuge, sendo de titularidade exclusiva do Exequente. Portanto, OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO possui plena legitimidade para pleitear a integralidade do crédito em nome próprio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. V. Do Excesso de Execução e da Redução da Multa Penal Os Embargantes alegam excesso de execução, especialmente em relação à multa penal, que, segundo eles, ultrapassa o valor da obrigação principal, em violação ao artigo 412 do Código Civil, e deveria ser reduzida nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal. Os Embargados, por sua vez, sustentam a inexistência de excesso, afirmando que a multa de 10% foi calculada sobre o valor total da transação (R$ 14.000.000,00), não excedendo a obrigação principal, e que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação, conforme o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos Embargados de que a impugnação ao excesso de execução não deveria ser conhecida por falta de quantificação e demonstrativo. Os Embargantes, em sua petição inicial (id. 15086473), apresentaram um cálculo do valor que entendiam devido (R$ 1.058.155,10) e afirmaram que a planilha estava anexa (id. 15086801). A planilha de cálculo foi, de fato, acostada aos autos. Desse modo, os Embargantes cumpriram o requisito do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que exige a declaração do valor que se entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Portanto, a alegação de excesso de execução deve ser conhecida e analisada. No que tange à multa penal, a Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda (id. 15087686 – pág. 24) estabelece uma "cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, a título de multa contratual, para a eventualidade de inadimplemento de quaisquer das cláusulas consignadas neste instrumento, sem prejuízo das eventuais perdas e danos a serem apuradas, nos termos dos Arts. 408/416 do Código Civil;". O valor total da transação, conforme a Cláusula 5ª do contrato (id. 15087686, pág. 19), era de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). A multa de 10% sobre esse valor totaliza R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A execução, contudo, visa o recebimento da 7ª parcela do contrato, no valor nominal de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 foram pagos, remanescendo R$ 670.000,00. O artigo 412 do Código Civil preceitua que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". A interpretação da expressão "obrigação principal" neste contexto é crucial. Embora a multa tenha sido estipulada sobre o valor total da transação, a execução se refere ao inadimplemento de uma parcela específica. A jurisprudência tem se inclinado a considerar a "obrigação principal" como o valor da parcela inadimplida, e não o valor total do contrato, quando a cláusula penal se refere ao inadimplemento de uma obrigação específica e não à rescisão integral do contrato. A esse propósito, colha-se que: "O objetivo da cláusula penal é o de compelir o devedor a adimplir a obrigação pactuada. E, tratando-se de penalidade, a sua interpretação há de ser sempre a restritiva, de forma que, ao aplicar as regras de hermenêutica às cláusulas penais, não se pode optar pela solução mais grave. e" Apesar da previsão em contrato, o vínculo contratual deve ser sempre analisado à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade . O legislador ordinário concebeu a possibilidade de redução judicial equitativa da cláusula penal, mitigando o Princípio da Intangibilidade Contratual em homenagem à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 413 do "Código Civil.” (TRT-20 00394009420075200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 05/11/2018) e (TJ-DF 00035218020168070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/12/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2020). (STJ - AgInt no AREsp: 1732457 GO 2020/0181939-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) No presente caso, a execução se limita a uma parcela específica, e a aplicação da multa de R$ 1.400.000,00 sobre um débito remanescente de R$ 670.000,00 (valor nominal da parcela) ou R$ 971.408,06 (valor atualizado da parcela) mostra-se manifestamente excessiva, desvirtuando a finalidade da cláusula penal e gerando enriquecimento sem causa. O artigo 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIADOS ARTIGOS 412 E 413 DO CPC. VALOR QUE NÃO PODE EXCEDER À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, o juiz poderá, equitativamente, reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observando a . natureza e a finalidade do negócio Por seu turno o artigo 412 do mesmo diploma legal prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal . 2. No caso concreto, verifica-se que os requisitos dispostos no artigo 413 do Código Civil foram preenchidos, eis que a obrigação principal foi cumprida e que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Embora a imposição da multa/cláusula penal possua o intento de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, no caso concreto, essa coação não teve eficácia, conquanto ainda pendente a obrigação estipulada em meados do ano de 2006. Assim, se a função da multa é justamente o cumprimento da obrigação, a estipulação de "multa eterna", além de configurar enriquecimento ilícito, não atende às diretrizes básicas do instituto. [...] "(TJPR - AI: 0029285-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO OU MORA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 50%. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOAVEL . Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o autor pretende a manutenção da multa de 50% estipulada no acordo extrajudicial de fls. 152/153. A sentença homologatória de fls. 157 reduziu a cláusula penal para 10%, porquanto considerada abusiva. Recorreu a parte autora, não merecendo reforma a decisão recorrida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida , decorrente de acidente de trânsito, mostra-se razoável a aplicação da multa total de 10%, e não 50%, como previa a cláusula 6, porque efetivamente abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009418518 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No caso, os Embargantes já adimpliram grande parte do contrato (quase 90% do valor total, conforme alegado e não contestado especificamente pelos Embargados quanto a este percentual), e a execução se refere a uma única parcela. A multa, se aplicada sobre o valor total da transação, superaria em muito o valor da parcela inadimplida, o que é vedado pelo artigo 412 do Código Civil. Portanto, conclui-se que a multa penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal inadimplida, ou seja, a 10% sobre o valor da parcela em aberto, devidamente atualizada. VI. Dos Encargos Moratórios Os Embargantes alegam a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes. Afirmam que o contrato previa apenas a correção pela poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Os Embargados, por sua vez, sustentam que os juros moratórios de 1% ao mês independem de pactuação, por decorrerem de imposição legal (artigo 406 do Código Civil), e que a correção monetária é devida. A correção monetária, por sua natureza, não constitui um plus, mas sim a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida independentemente de previsão contratual. O índice da poupança foi pactuado para o período de normalidade (Cláusula 6ª). Para o período de inadimplência, a aplicação do INPC como índice de correção monetária é razoável e amplamente aceita na jurisprudência para recompor o valor da dívida. Quanto aos juros de mora, o artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não forem convencionados ou provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Vejamos: "A interpretação do art. 406 do Código Civil/2002, c/c o art. 161, § 1° do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano.” (STJ-2ª Turma, REsp 970.586, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/08/07, DJU 30/09/07)" Portanto, a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, a partir do vencimento da parcela, é legal e independe de previsão contratual expressa, pois decorre de imposição legal. A correção monetária pelo INPC também é devida para o período de inadimplência. VII. Da Descaracterização da Mora Os Embargantes pleiteiam a descaracterização da mora, alegando que o atraso no pagamento se deu por culpa dos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Os Embargados, por sua vez, negam a descaracterização da mora, afirmando que os Embargantes não honraram seus compromissos e que houve notificação formal. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança de encargos ilegais ou abusivos que impedem o devedor de adimplir a obrigação. No presente caso, conforme análise anterior, a multa penal cobrada pelos Embargados é, de fato, excessiva, pois excede o valor da obrigação principal inadimplida. A exigência de um valor superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de cláusula contratual, pode configurar óbice ao adimplemento da obrigação e, consequentemente, descaracterizar a mora do devedor. A mora é a impontualidade culposa do devedor. Se a impontualidade decorre de uma cobrança abusiva por parte do credor, a culpa não pode ser atribuída integralmente ao devedor. Ademais, os Embargados comprovaram a notificação dos Embargantes (id. 32532322 e id. 32532323), o que, em tese, constituiria a mora. No entanto, a validade da mora está intrinsecamente ligada à legalidade dos valores cobrados. Se a cobrança é excessiva, a mora não pode ser plenamente caracterizada. Portanto, considerando a abusividade da multa penal, a mora dos Embargantes deve ser descaracterizada, permitindo que a dívida seja resgatada sem os encargos moratórios decorrentes da mora, mas com os juros legais e correção monetária devidos. VIII. Da Tutela Provisória de Urgência Os Embargantes pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito. No entanto, na decisão proferida no id. 25016140, este Juízo já recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução em apenso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão de id. 25016140 ressaltou que a análise da suspensão poderia ser reavaliada caso houvesse constrição patrimonial. Contudo, até o presente momento, não há nos autos da execução principal notícia de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A Recuperação Judicial, embora suspenda as execuções contra o devedor, não se confunde com a garantia do juízo exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos da legislação processual civil. A tutela provisória de urgência, nesse aspecto, não pode ser deferida. IX. Do Abuso de Direito, Má-fé Processual e Embargos Protelatórios Os Embargantes acusaram os Embargados de abuso de direito e má-fé processual por exigirem valores excessivos e arbitrários. Por sua vez, os Embargados acusaram os Embargantes de litigância de má-fé e de oporem embargos manifestamente protelatórios, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela conduta da parte que, no processo, age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, ou opondo resistência injustificada ao andamento do processo. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, exige a comprovação do dolo ou da culpa grave da parte. No caso em tela, a alegação de excesso de execução pelos Embargantes, embora parcialmente procedente quanto à multa penal, não pode ser considerada alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal. A discussão sobre a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios é matéria de direito, passível de divergência e submetida à apreciação judicial. O fato de os Embargantes terem buscado a tutela jurisdicional para discutir o valor da dívida, mesmo que algumas de suas teses não prosperem integralmente, não configura, por si só, má-fé. Quanto à acusação dos Embargados de que os Embargantes onerararam imóvel já dado em pagamento, resultando em Boletim de Ocorrência (id. 32532323), trata-se de uma questão que, embora grave, não foi objeto de prova aprofundada nos presentes embargos, que se limitam à discussão do débito executado. A existência de um Boletim de Ocorrência, por si só, não comprova o dolo ou a má-fé processual na oposição dos embargos. Da mesma forma, a oposição de embargos à execução, mesmo que algumas de suas teses sejam rejeitadas, não os torna automaticamente "manifestamente protelatórios" a ponto de justificar a rejeição liminar ou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se houver prova inequívoca do intuito meramente procrastinatório. No presente caso, os Embargantes apresentaram argumentos jurídicos e fáticos, ainda que alguns não tenham sido acolhidos, o que afasta a caracterização de embargos manifestamente protelatórios. Portanto, não vislumbro elementos suficientes para a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé ou por oposição de embargos manifestamente protelatórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: 1. REJEITAR LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, a execução prosseguirá em relação a eles pelo valor integral cobrado na ação principal. 2. REJEITAR as preliminares de ausência de identificação e qualificação das partes e de ilegitimidade ativa. 3. ACOLHER PARCIALMENTE a alegação de excesso de execução formulada por JOSE LAZARO DA SILVA, para determinar que a multa penal prevista na Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda seja limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, devidamente atualizada desde a data de assinatura do contrato até o vencimento da parcela pelo índice da poupança, e a partir do vencimento pelo INPC. 4. RECONHECER a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do vencimento, por força de lei (artigo 406 do Código Civil). 5. DESCARACTERIZAR A MORA do Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, em virtude da cobrança excessiva da multa penal, afastando-se os encargos moratórios que excedam os juros legais e a correção monetária. 6. DETERMINAR que o valor devido pelo Embargante JOSE LAZARO DA SILVA seja recalculado, considerando a correção da parcela pelo índice da poupança até o vencimento, a dedução do valor já pago (R$ 430.000,00), a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente da parcela (já atualizado), e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da parcela, sem os encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os Embargantes e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Embargados com a rejeição parcial dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Embargantes e 50% (cinquenta por cento) para os Embargados. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos Embargantes fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, translade-se e certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal nº 1000159-84.2017.8.11.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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