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Processo nº 1002211-89.2019.8.11.0051

ID: 330214352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002211-89.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE FREITAS DOS REIS TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME VILSON PAULO DOS REIS

Decisão

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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Processo nº 1002211-89.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME, CÉLIA DE FREITAS DOS… Processo nº 1002211-89.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME, CÉLIA DE FREITAS DOS REIS e VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificados. Extrai-se que, rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo codevedor VILSON PAULO DOS REIS, fora determinada a realização de pesquisa de veículos em seu nome, além da intimação do fisco para apresentar o endereço atual das demais devedoras a subsidiar novas diligências no intuito de citá-las (id. 171058604). Ato contínuo, a fazenda exequente comparece aos autos e informa a decretação da falência em face da empresa devedora TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA – ME nos autos de n° 1001245-29.2019.8.11.0051 sob a égide do juízo da 1ª Vara de Campo Verde/MT, ao que requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a citação da massa falida, bem como a alteração do cadastro e levantamento dos débitos e apresentação no procedimento de habilitação do crédito público (id. 184214684). Aportou aos autos o resultado da pesquisa e restrições lançadas via RENAJUD sobre os veículos de propriedade do codevedor VILSON PAULO DOS REIS (id. 185199545). Em seguida, o codevedor VILSON comparece aos autos alegando a decadência dos créditos tributários exequendos, ao argumento de que, entre o primeiro dia útil do exercício seguinte e a data da instauração do processo administrativo decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos (id. 185619995). O codevedor VILSON foi devidamente intimado da restrição lançada sobre os veículos. No entanto, não se logrou êxito em proceder à penhora, remoção e avaliação (id. 186330539). Intimada sobre a alegada decadência, foi certificado o decurso de prazo no dia 26.3.2025 sem que o fisco tivesse se manifestado no feito (id. 186642387). Por este motivo, o codevedor VILSON alega que a ausência de impugnação por parte do fisco gera a presunção de veracidade dos fatos alegados no tocando à decadência, ao que reitera seus argumentos (id. 188928580). Posteriormente, a fazenda exequente refuta a alegada decadência e assevera que o crédito foi constituído dentro do prazo decadencial e, com o rompimento do parcelamento por inadimplemento, procedeu-se à inscrição do débito em Dívida Ativa em 04/04/2019, seguida do ajuizamento da presente execução fiscal. Na mesma ocasião, requer a manutenção da restrição lançada via RENAJUD sobre os veículos de propriedade do codevedor VILSON (id. 192084862). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, vislumbra-se que a parte executada pretende o reconhecimento da decadência no que tange ao crédito exigido por intermédio do presente executivo fiscal e alega presunção de veracidade aos seus argumentos por ausência de impugnação por parte do fisco, no tempo assinalado, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, forçoso reconhecer o equívoco perpetrado pela parte executada. E primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a presunção da veracidade dos fatos decorrentes da revelia é um fenômeno do processo de conhecimento e não do procedimento executivo, eis que o título que embasa a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade até prova em contrário. Ademais, não se pode olvidar que está a se tratar de interesse público associado à atuação da fazenda pública exequente, o que, por corolário, obsta a aplicação dos almejados efeitos da revelia em razão da indisponibilidade dos direitos em questão, mesmo no procedimento comum. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. Não incidência de efeito processual da revelia em sede de execução fiscal. Ausência de apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, não conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos à execução. Prevalência do título executivo. Interesse público associado à atuação da Fazenda Pública. A indisponibilidade dos direitos em jogo impede a aplicação dos efeitos da revelia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que sustenta, entre outras teses defensivas, que não lhe pertence o imóvel sujeita à exação do fisco. Sentença que se anula para que o embargante possa produzir prova do alegado. Prestígio aos princípios do devido processo legal e o da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00293133220188190014, Relator.: Des(a) . MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021). Inadequado esquecer, ainda, que a despeito da fixação do prazo de 10 dias para que o fisco se manifestasse sobre o alegado pela parte executada no id. 185619995, com o aporte da reiteração do pedido outrora aventado pela executada, acrescido de novos argumentos inerentes a não admissão da suspensão quanto à decadência, é inarredável admitir a necessidade de que ao fisco seja aberta vista do autos a fim de oportuniza-lo o contraditório, motivo pelo qual reputo tempestivo o ato praticado pela fazenda exequente no id. 192084862. Passo, pois, a análise da tese defensiva, por se tratar de matéria de ordem pública. De elementar conhecimento que com o fato gerador surge uma obrigação tributária, ou seja, o vínculo jurídico que une o Estado ao sujeito passivo, tendo como objeto a prestação relacionada ao tributo[1]. Por sua vez, o lançamento tributário é a apuração administrativa da ocorrência da obrigação, consoante se infere do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que existe mais de uma modalidade de lançamento, sendo que o art. 147 do CTN elenca: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Sobre o tema, LEANDRO PAULSEN ensina: A quase totalidade dos tributos é sujeita a lançamento por homologação, ou seja, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, restando à administração tributária a fiscalização da atividade do contribuinte. Poderá com ela concordar, homologando-a expressa ou tacitamente, ou dela discordar, lançando de ofício eventual diferença, ainda devida. [...]. Normalmente, atreladas à obrigação do contribuinte de apurar e pagar os tributos, estão obrigações acessórias de declarar ao Fisco o montante apurado, o valor dos pagamentos feitos e as compensações realizadas. [...]. No lançamento por homologação, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta, mediante homologação expressa ou tácita. Nenhum ato do Fisco, portanto, se faz necessário para que o crédito tributário reste consolidado como sendo aquele reconhecido e pago pelo contribuinte. Por isso, aliás, boa parte da doutrina considera o lançamento por homologação como um autolançamento pelo contribuinte. O simples decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador tem efeito homologatório, impedindo, a contrario sensu, que o Fisco proceda a lançamento de ofício de eventual diferença ainda devida e não paga nem declarada. O prazo, portanto, não é propriamente para a homologação, pois esta ocorrerá de qualquer modo, ainda que tacitamente. O prazo é, sim, para que o Fisco proceda ao lançamento de ofício de eventual diferença. O lançamento de ofício, por sua vez, é aquele realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a uma das modalidades anteriores (mediante declaração ou por homologação), mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido. Neste caso, o lançamento de ofício terá caráter supletivo, será a única forma de o Fisco obter a formalização do seu crédito tributário. (in Curso de Direito Tributário Completo. 11ªed. São Paulo: Editora Saraiva, 2020, p. 392, 396 e 397). No caso em apreciação estar-se-á na hipótese de lançamento por homologação, eis que se trata de ICMS[2]. Neste tipo de lançamento, quanto à decadência, menciona o art. 150, § 4º, do CTN que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, como visto acima, caso o sujeito passivo não faça a declaração da ocorrência do fato gerador, o lançamento deixa de ser por homologação e passa a ser de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por conseguinte, o Código Tributário Nacional estabelece a regra geral da decadência para os casos de lançamento de ofício ao prever em seu art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A previsão legislativa é referendada pelo enunciado da Súmula n. 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (sem grifo no original) A propósito, é esse o teor da conclusão firmada em tese de julgamento repetitivo pelo STJ no Tema 163: "Tema 163. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". (sem grifo no original) Na hipótese em apreciação, houve o lançamento por homologação pelo próprio contribuinte, tanto que a execução se refere ao não pagamento do imposto devido ou o seu recolhimento a menor, diante da declaração realizada pelo próprio contribuinte, sendo o crédito definitivamente constituído em 30-11-2015 (id 23075394). Assim, sendo os fatos geradores datados de 5-2011 e 6-2011, conclui-se que sua constituição definitiva em 30-11-2015 ocorreu dentro do prazo decadencial, quer sob a ótica do art. 150, § 4º, quanto do art. 173, I, ambos do CTN. Ademais, não se pode olvidar que contagem do prazo decadencial cessa com a notificação do auto de infração, nos termos da Súmula 622/STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.". Convém explicitar, ainda, que o AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL Nº. 357630/54/28/2018 acostado aos autos pela parte executada no id 128912322 se refere à ausência de pagamento do parcelamento firmado com o fisco, não se relacionando com aquele referente ao não pagamento do imposto declarado. Neste ponto, exsurge dos autos que em 02-10-2015 a parte executada efetuou o parcelamento do débito junto ao fisco, conforme se vislumbra do documento carreado pela própria parte executada no id. 128912322, p. 2, o Aviso de Cobrança n° 357630/54/28/2018 que deu ensejo à instauração do procedimento administrativo em face dos devedores refere-se ao inadimplemento do Parcelamento n° 10794930. Indubitável, portanto, que estando o crédito definitivamente constituído dentro do prazo legal, do CTN, não há que se falar decadência, notadamente porque a adesão ao parcelamento é um ato inequívoco do reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte. É essa a dicção da Súmula 436 do STJ: Súmula 436 STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (sem grifo no original) Registre-se, por oportuno, que a referida linha de intelecção acerca da matéria mantém-se hígida, consoante se verifica do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. [...] IV - Quanto aos valores objeto de declaração de compensação posterior a 31.10.2003, correto e compatível com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo-se a subsequente inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer providência adicional por parte do fisco, nos termos da Súmula n. 436 do STJ. V - A irresignação do recorrente acerca ocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela sua inocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial conhecido para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o lançamento tributário de ofício no prazo legal. (REsp n. 2.005.232/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024. sem grifo no original). Equivale dizer, portanto, que o instituto da decadência, no âmbito tributário, somente é passível de pronunciamento caso demonstrado que, deveras, não houve qualquer providência administrativa – quer seja do fisco, quer seja do contribuinte – nos cinco (05) anos previstos em lei para a constituição definitiva do crédito tributário. Deste modo, incabível se revela qualquer discussão acerca da decadência do crédito tributário. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO os argumentos da parte executada consubstanciados em decadência do crédito tributário. b) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[3]. c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do resultado da pesquisa realizada via RENAJUD sobre os veículos de propriedade do codevedor VILSON PAULO DOS REIS (id. 185199545), bem como INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Decorrido o lapso temporal assinalado acima, com ou sem manifestação da fazenda exequente, VOLVAM-ME conclusos para deliberações acerca da possibilidade de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 18 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [2] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [3] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

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Railna Queiroz Pereira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 257862075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAILNA QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003569-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAILNA QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por RAILINA QUEIRZO PEREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que esta preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos sob a denominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, referente ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), juntando o histórico de crédito emitido pelo INSS como prova dos descontos indevidos (Id 182866554). Em sua defesa a Reclamada alega que os descontos foram autorizados pela Autora com aceite digital (Id 189546086), informando que referido valor é utilizado para fins sociais aos idosos. Defende a ausência de danos morais e de responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroverso que foram efetuados descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, nos meses de setembro/2024 a janeiro/2025, os quais totalizaram o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), referente à suposta contratação de contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa do histórico de crédito anexado à inicial (Id 182866554). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. É importante destacar que a ficha cadastral com o suposto aceite digital (Id 189546086), apresentada na defesa, não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado pela Reclamada. Isso porque o documento não é acompanhado de qualquer assinatura física ou digital válida da Autora, que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a contratação dos serviços. Assim, evidencia-se que os descontos realizados são indevidos. No que tange a assinatura digital, é entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos Fornecedores, podem ser assinados na forma digital, e, para que seja válida a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, é obrigatório a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: E M E N T A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois o suposto aceite digital (Id 189546086) não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, já que não é considerado uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser ofertado como uma opção, ocasião em que o contratante deve estar indubitavelmente ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pela Autora, o qual, deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição em dobro do valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Solange Benes x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Marcelandia e outros

ID: 332061466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000540-73.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BENES

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Sentença

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

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ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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CILSO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000540-73.2016.8.11.0109. EXEQUENTE: SOLANGE BENES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000540-73.2016.8.11.0109. EXEQUENTE: SOLANGE BENES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA Vistos, Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Solange Benes em face da Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT e da Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública efetiva do Município de Marcelândia, tendo sido aprovada em concurso público regido pelo Edital n.º 001/2006 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no qual tomou posse em 20 de setembro de 2006, exercendo regularmente suas funções por mais de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses até a data do ajuizamento da presente demanda. Afirma que, após a posse do novo chefe do Executivo Municipal, passou a ser alvo de sucessivos remanejamentos funcionais, sem qualquer critério técnico ou administrativo, os quais interpreta como forma de perseguição política. Relata que foi inicialmente designada para auxiliar na limpeza do prédio do INDEA e da sede da Prefeitura, sendo posteriormente deslocada para a zona rural, onde ficou à disposição da Secretaria de Saúde. Em seguida, teria sido transferida para a Secretaria de Educação, supostamente para atuar como auxiliar de sala de aula, depois para uma creche na função de monitora, sendo ainda remanejada para as funções de cozinheira em diferentes órgãos, inclusive na APAE, até ser alocada na Secretaria de Obras, onde, segundo a autora, permaneceu sem qualquer atribuição definida, apenas “sentada à disposição do secretário de obras”. Arguiu que chegou a ser designada para atuar na limpeza de vias públicas, ocasião em que começaram os problemas de saúde, em razão do abalo psicológico sofrido diante das reiteradas alterações de função e da conduta da gestão municipal. Sustenta que, em decorrência do estresse e da pressão emocional, desenvolveu quadro de depressão profunda, tendo sido diagnosticada por médico da cidade de Sinop/MT, que lhe prescreveu tratamento e emitiu diversos atestados médicos recomendando seu afastamento das atividades laborais. Assegura que foi informada por profissionais da rede pública municipal de saúde de que estavam proibidos de lhe fornecer novos atestados. Aduz que, embora tenha protocolado os atestados médicos junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura, seu pagamento foi suspenso, sem que fossem adotadas as providências administrativas necessárias para o deferimento do benefício de auxílio-doença junto ao fundo previdenciário municipal. Declara estar sem receber salários há mais de sete meses, mesmo após ter buscado administrativamente a concessão do benefício junto à Previlândia, sem êxito. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, a condenação das rés ao pagamento imediato dos salários vencidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pleiteou a procedência da ação para condenar solidariamente o Município de Marcelândia e a Previlândia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 60 salários mínimos, e por danos materiais no valor de R$ 6.024,00 (seis mil e vinte e quatro reais), relativos a sete meses de salários em atraso, acrescidos de correção monetária e juros legais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a citação das rés, e a condenação destas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.824,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais). A autora instruiu a petição inicial com alguns documentos: Ofício PREV nº 031/2016, expedido pela Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social de Marcelândia, datado de 16 de março de 2016, assinado por Marli Teresinha Teixeira, Diretora Executiva da autarquia. No referido ofício, é comunicado à Sra. Solange Benes o agendamento de perícia médica para o dia 18.03.2016, no período matutino, no Hospital Municipal Maria Zélia, a ser realizada pelo médico Dr. Walmir Nuniz Nantes – CRM/MT 3888. A perícia é mencionada como necessária para dar continuidade ao processo de concessão do benefício de auxílio-doença. (Id. 64760380 – Pág. 28). Atestado médico datado de 07/10/2013, em que a médica Lilia Cristina B. de Oliveira, CRM/MT 7283, declara que a Sra. Solange Benes necessita de 15 (quinze) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID ou justificativa clínica. (Id. 64760380 – Pág. 29). Atestado médico emitido em 08/09/2015, sem o carimbo, CRM ou nome do médico, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 08 (oito) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID, com anotação a mão que aparentemente faz alusão a “crise hipertensiva”. (Id. 64760380 – Pág. 30). Atestado médico datado de 01/09/2015, emitido por Dr. Hector Rios Hernandez, CRM/MT 13750, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 02 (dois) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID ou justificativa clínica. (Id. 64760380 – Pág. 31). Atestado médico emitido em 22/09/2015, pelo Dr. Dr. Carlos Alberto Casula – CRM/MT 2135, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 08 (oito) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde sem indicação do CID, com anotação a mão que aparentemente faz alusão a “crise hipertensiva”. (Id. 64760380 – Pág. 32). Atestado médico emitido em 23/11/2015, pelo Dr. Walmir Muniz Nantes – CRM/MT 3888, indicando que Sra. Solange Benes necessita de 02 (dois) dias de afastamento de suas atividades profissionais para tratamento de saúde, sem indicação do CID ou justificativa clínica. (Id. 64760380 – Pág. 33). Atestado médico emitido em 25/11/2015, pelo Dr. Theonas de Oliveira Filho – CRM/MT 4758, com a seguinte descrição “Atesto para os devidos fins que, Solange Benes iniciou tratamento médico com fluoxetina 20mg, e portanto necessita ficar afastada de suas funções laborais por 90 (noventa) dias, para recuperação. CID: F41.2.”. Atestado médico emitido em 25/01/2016, pelo Dr. Theonas de Oliveira Filho – CRM/MT 4758, com a seguinte descrição “Atesto para os devidos fins que, Solange Benes encontra-se em tratamento médico, sendo indicado paroxetina 20 mg ao dia. Apresenta remissão parcial dos sintomas, mas foi em função de realocação de suas atividades, acaba por agravar e gerar recaídas. Portanto, solicito a permanência da mesma em afastamento de sua atual função laboral como medida de recuperação. CID F41.2” Atestado médico emitido em 25/02/2016, pelo Dr. Theonas de Oliveira Filho – CRM/MT 4758, com a seguinte descrição “Atesto para os devidos fins que, Solange Benes iniciou tratamento médico, mas ainda com resultados não plenamente satisfatórios, portando solicito mantê-la afastada de suas funções laborais por 03 (três) meses. CID: F41.2” Foi indeferido o pedido liminar (Id. 64760380 – Pág. 39/45). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Ids. 64760380 – Pág. 91/94 e 64761298 – Pág. 41/90). Em suma, argumentaram que a autora não comprovou os alegados desvios de função e que o indeferimento do auxílio-doença se deu de forma legítima, com base em perícias médicas oficiais que atestaram sua plena capacidade para o trabalho. Alegaram que a servidora se ausentou injustificadamente do serviço e que não há ato ilícito a justificar a indenização. A Previlândia arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, em sede de reconvenção, pediu a condenação da autora ao pagamento de indenização por abuso do direito de ação. Juntaram ofícios e laudos periciais que embasaram a negativa do benefício e a convocação para o retorno ao trabalho. Os requeridos instruíram a defesa com os seguintes documentos: Ofício RH nº 048/2016, datado de 21 de março de 2016, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Marcelândia/MT, e assinado por Joselina Bueno Barbosa dos Santos. No referido ofício, encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, com cópia à servidora Solange Benes, informa-se, com base no Ofício nº 035/2016 recebido da Previlândia em 21/03/2016, que a servidora deveria retornar às suas atividades normais de trabalho a partir de 22 de março de 2016. Consta ainda que Solange Benes, ciente, se recusou a assinar o documento. (ID. 64760380 – Pág. 97/98). Ofício PREV nº 035/2016, expedido pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVILÂNDIA, datado de 18 de março de 2016, no qual se informa que, em razão do atestado médico encaminhado pela servidora Solange Benes, foi instaurado processo de benefício de auxílio-doença, com designação de perícia médica junto ao Hospital Municipal Maria Zélia, realizada em 18.03.2016 pelo Dr. Walmir Nuniz Nantes (CRM/MT 3888). Conforme o documento, a perícia concluiu que a servidora não estava impossibilitada para o trabalho, razão pela qual foi determinado o seu retorno às atividades laborais normais. O ofício é assinado por Marli Teresinha Teixeira, Diretora Executiva do PREVILÂNDIA, conforme Portaria nº 439/2015, e contém anotação manuscrita confirmando o recebimento em 22/03/2016, em conformidade com o mesmo ofício. Ofício RH nº 039/2016, datado de 15 de março de 2016, subscrito por Joselina Bueno Barbosa dos Santos, do Departamento de Recursos Humanos, e dirigido à Diretora Executiva Interina da Previlândia, Sra. Marli Teresinha Teixeira. No documento, é informado o encaminhamento de documentação referente à servidora Solange Benes, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Requerimento da servidora; Atestado médico original datado de 25/02/2016, com indicação de 90 dias de afastamento; Holerite do mês de fevereiro de 2016. Consta, ainda, que o referido atestado encontrava-se aguardando parecer jurídico. O ofício foi recebido em 15/03/2016, com assinatura da destinatária e carimbo da Previlândia. O Parecer nº 29/2016, emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Marcelândia/MT, analisou documentação encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos referente à servidora Solange Benes, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a qual apresentou atestados médicos e reiteradas ausências injustificadas ao trabalho. Constatou-se, com base em perícia médica realizada pelo Dr. Tetsuro Kawano (CRM/MT 1142), que não havia incapacidade laborativa, razão pela qual foi determinada sua reintegração ao serviço. A servidora, no entanto, resistiu à ordem administrativa de executar serviços compatíveis com seu cargo, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 63488) reconhecer a legalidade da designação funcional. Diante do acúmulo de faltas superiores a 30 dias e da ausência de justificativa legal aceita pela Previdência, o parecer aponta indícios de abandono de cargo e recomenda a instauração de processo administrativo disciplinar, com nomeação de comissão, garantia de ampla defesa e apuração precisa das ausências, observando os termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 004/2005). O Ofício RH nº 032/2016, emitido em 04 de março de 2016 pelo Departamento de RH de Marcelândia, relata a vida funcional da servidora Solange Benes, registrando diversas ausências injustificadas desde 16/08/2015, comunicadas pela Secretaria de Obras. Foram contabilizadas faltas em agosto, setembro, outubro e novembro de 2015, com lançamentos nas folhas de pagamento. Apesar de ter apresentado atestados médicos e solicitado auxílio-doença em 30/11/2015 e 26/02/2016, perícia médica realizada pela Previlândia em 17/12/2015 concluiu que não havia incapacidade laborativa, sendo negado o benefício pelo Conselho Curador. O documento finaliza informando que as faltas foram registradas na folha de pagamento e solicita parecer jurídico quanto às providências cabíveis. O Parecer nº 16/2016, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Marcelândia/MT, analisou a recusa, pela Previlândia, de atestado médico apresentado pela servidora Solange Benes, com CID F41.2, datado de 25/01/2016, por não conter prazo de afastamento. O documento registra que a servidora já havia protocolizado outro atestado com o mesmo CID em dezembro de 2015, sendo submetida à perícia que concluiu inexistir incapacidade laborativa total. O Conselho Curador da Previlândia, órgão recursal, deliberou em 03/02/2016 por não acatar o novo atestado e o devolveu ao RH sem considerar o mérito, o que foi considerado inadequado pela Assessoria Jurídica, que ressaltou que o Conselho não tem competência decisória de 1º grau. O parecer orienta que a servidora seja notificada para complementar o atestado com indicação do período necessário à recuperação, para posterior reencaminhamento à Previlândia, e recomenda que o RH solicite cópia integral do processo administrativo correspondente. A certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Marcelândia/MT, datada de 07 de abril de 2016, informa que, a pedido da Assessoria Jurídica, a servidora Solange Benes, auxiliar de serviços gerais, matrícula 856, lotada na Secretaria Municipal de Obras, não recebeu remuneração nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, em razão de faltas ao serviço devidamente registradas em relatório de frequência expedido por sua chefia imediata. O Ofício PREV nº 012/2016, emitido pela Diretora Executiva da Previlândia em 03 de fevereiro de 2016, informa que o atestado médico apresentado por Solange Benes, datado de 25/01/2016 e contendo o CID F41.2, não especifica o período necessário para recuperação. Acrescenta que a servidora já havia apresentado atestado anterior com o mesmo CID e foi submetida à perícia médica especializada em 14/12/2015, em Colíder/MT, cujo laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa total. Diante disso, após reunião do Conselho Curador da Previlândia realizada em 03/02/2016, decidiu-se, por unanimidade, não acatar o novo atestado, devolvendo-o ao Departamento de Recursos Humanos com cópia da ata da reunião. O Ofício RH nº 408/2015, datado de 17 de dezembro de 2015 e emitido pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Marcelândia, comunica ao Secretário de Obras o resultado da perícia médica realizada pela servidora Solange Benes em 14/12/2015, conduzida pelo médico Dr. Tetsuro Kawaro. Conforme o laudo pericial, foi constatado que não existe incapacidade laborativa total da servidora. O documento informa ainda que cópia da perícia segue anexa. O Ofício PREV nº 241/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, informa que o atestado médico encaminhado pela servidora Solange Benes, referente ao pedido de auxílio-doença formalizado no Ofício RH nº 390/2015, gerou a abertura de processo de benefício e a convocação de perícia médica realizada inicialmente no Hospital Municipal de Marcelândia pelos médicos Dr. Walmir Nuniz Nantes e Dr. Carlos Alberto X.P. Casula. Estes solicitaram nova avaliação por perito terceirizado, motivo pelo qual a servidora foi encaminhada a Colíder-MT, onde foi examinada pelo médico Dr. Tetsuro Kawaro na Clínica Promaster. O laudo conclusivo, datado de 14/12/2015, atestou a inexistência de incapacidade laborativa total, sendo tal resultado encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas providências. Laudo pericial, datado de 14/12/2015, atesta que a servidora Solange Benes, auxiliar de serviços gerais, não apresentava incapacidade laborativa. A perícia médica foi realizada pelo Dr. Tetsuro Kawaro, após encaminhamento da servidora devido a alegações de ansiedade generalizada decorrente de designação para funções diversas daquelas do seu cargo de concurso. A conclusão do exame, fundamentada em avaliação clínica e funcional, foi de que a servidora se encontrava lúcida, orientada, com marcha habitual, sem déficits musculares ou neurológicos evidentes, e com diagnóstico de distonia neurovegetativa, sem comprovação de incapacidade laboral. (Id. 64761298 – Pág. 28/29). O laudo pericial emitido em 17 de março de 2016 pelo médico Dr. Walmir Nuniz Nantes, CRM/MT 3888, concluiu que a servidora Solange Benes, auxiliar de serviços gerais, não apresentava incapacidade laborativa. O perito consignou que, embora houvesse laudo de médico especializado, a avaliação pericial não constatou qualquer quadro clínico incapacitante que justificasse afastamento do trabalho. Dessa forma, a perícia reafirmou a aptidão da servidora para o exercício de suas funções, afastando a hipótese de benefício por incapacidade. (Id. 64761321 – Pág. 32/33). A autora impugnou as contestações (Id. 64761321 – Pág. 49/59). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 64761321 – Pág. 61). Sobreveio decisão de organização e saneamento do feito no Id. 64761321 (págs. 67/68), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas requeridas, delimitadas as questões controvertidas e determinada a produção de provas necessárias à instrução do processo. Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 15 de outubro de 2021 (Id. 67949579), procedeu-se ao depoimento pessoal da autora, Solange Benes, e à oitiva de suas testemunhas, Elvanio de Souza Borges (ouvido como informante, sem prestar compromisso, em razão de amizade) , Orlando Alves de Oliveira e Onorato Sommerfeld. Também foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida: Walmir Muniz Nantes, Gislaine Prudenciano da Silva Moraes e Jancarlo Rogério Pavanelli de Lima. Na ocasião, a pedido do advogado da PREVILÂNDIA, o juízo homologou a desistência da oitiva das testemunhas Joselina Borges Bueno, Claudinei de Siqueira, Klever Ferreira e Tetsuro Kawano. A MM. Juíza também deferiu o pedido para oficiar a loja "Nossa Loja" a fim de que informasse sobre eventual vínculo de trabalho com a autora. Foi determinado que, após a juntada da resposta, as partes seriam intimadas para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para sentença em seguida. Em resposta ao ofício (Id. 69185332), a empresa "Nossa Loja", por meio de seu representante, Sr. Jefferson Rodrigues dos Santos, informou que a Sra. Solange Benes prestou serviços como diarista. A declaração especifica que os serviços ocorreram em períodos pontuais, como datas comemorativas e fins de ano, e que a autora não fazia parte do quadro permanente de funcionários. A empresa registrou ainda a impossibilidade de detalhar as datas e horários exatos dos serviços prestados, alegando que, por ter acontecido há muito tempo, não possuía um controle formal para esse tipo de trabalho temporário. Devidamente intimadas para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, as partes apresentaram memoriais escritos. A parte autora, Solange Benes , em sua manifestação (Id. 71076526), sustentou ter sido vítima de perseguição política por parte do então gestor municipal, o que teria resultado em sucessivas alterações de sua lotação, danos à sua saúde e suspensão de salários, reiterou os pedidos de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, PREVILÂNDIA - Fundo Municipal de Previdência Social, em seus memoriais (Id. 73880328), argumentou que sua atuação se pautou estritamente pela legalidade, baseando suas decisões nos laudos das perícias médicas oficiais, que não indicaram a necessidade de afastamento da servidora. Requereu a improcedência da ação e a procedência de seu pedido reconvencional. O réu Município de Marcelândia, em seus memoriais (Id. 83092678), argumentou que as decisões sobre os afastamentos da servidora não se basearam em critérios políticos, mas sim nos laudos periciais médicos, que são de competência da autarquia previdenciária. Esclareceu que a atribuição de analisar e deliberar sobre os atestados médicos e eventuais afastamentos é da PREVILÂNDIA, e não do Município. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. As preliminares arguidas pelos réus devem ser rejeitadas, visto que não encontram amparo no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. A legitimidade passiva da autarquia previdenciária resta claramente configurada pela sua participação direta na análise e negativa do benefício previdenciário solicitado pela autora, enquanto o Município também detém legitimidade, uma vez que os atos administrativos de movimentação funcional e controle disciplinar são atribuídos à Administração direta municipal. Ademais, as preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda, não podendo ser apreciadas de forma isolada. Dessa forma, rejeito integralmente as preliminares suscitadas pelas partes rés. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento consiste em apurar se a parte autora foi submetida a atos de perseguição política, materializados em remanejamentos funcionais para outros setores da prefeitura, bem como se houve desvio de função em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi regularmente aprovada em concurso público. Impende, ainda, verificar se as condutas adotadas pela administração pública municipal e pela autarquia previdenciária (Previlândia) foram pautados pela legalidade. Em especial, controverte-se quanto à regularidade da suspensão do pagamento de salários durante o período de afastamento médico e à negativa de concessão do benefício previdenciário, mesmo diante da apresentação de atestados médicos. A demanda, portanto, envolve a análise da existência de ato ilícito ou omissivo apto a ensejar a responsabilização civil dos réus e a consequente indenização por danos morais e materiais. Da Legalidade dos Atos de Movimentação da Servidora e da Ausência de Ato Ilícito Longe de ser considerada desproporcional ou ilegal, a conduta da administração, ao promover a movimentação da servidora entre diferentes secretarias e órgãos municipais, configura-se como um ato de gestão discricionário, norteado pelos critérios de oportunidade e conveniência. Trata-se de um instrumento de política de pessoal, cujo objetivo precípuo é o ajustamento da lotação e da força de trabalho para atender às necessidades do serviço, visando a otimização da máquina administrativa e a concretização do princípio da Eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Nesse exercício, o gestor público deve analisar o perfil de cada servidor e realocá-lo em funções que potencializem a prestação do serviço público. É imperativo analisar a legalidade dos atos administrativos não de forma abstrata, mas à luz da realidade institucional em que foram praticados. Trata-se do Município de Marcelândia, uma cidade de pequeno porte do interior do Estado de Mato Grosso, cuja estrutura administrativa é naturalmente reduzida e onde o ritmo de vida e as relações profissionais são distintos dos grandes centros urbanos. Nesse cenário, é razoável e esperado que a gestão de pessoal seja mais dinâmica e menos burocrática. A movimentação de uma servidora entre secretarias e orgãos municipais, pode ocorrer de maneira direta, sem a necessidade de se expedir uma portaria formal para cada ato. Exigir o mesmo rigorismo procedimental de uma capital seria desarrazoado e poderia engessar a administração, prejudicando a própria eficiência do serviço público. Assim, a eventual informalidade não invalida a essência do ato, que se equipara à remoção ex officio, cuja validade reside em sua finalidade: o legítimo exercício do poder discricionário do gestor para alocar sua força de trabalho em prol do interesse da coletividade. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. Nesse sentido: “É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 57.306/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14/2/2022, DJe 23/2/2022) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de firmar a possibilidade de que os servidores públicos sejam movimentados por razão de serviço para que se prestigie o interesse público” (RMS n. 51.139/PA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/8/2016, DJe 30/8/2016). Diante dessa natureza discricionária do ato de remoção, não existe direito subjetivo do servidor à remoção ou à permanência em determinada lotação. Prevalece sempre o interesse público, materializado pela decisão do gestor, sobre o interesse particular do servidor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: “A remoção de servidor público é ato discricionário da administração pública, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.” (N.U 1024208-53.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) “A remoção, por se tratar de um ato discricionário, deve ser analisado pela Administração Pública com base nos critérios de interesse e conveniência, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.” (N.U 1006397-51.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Conforme bem ponderado pela eminente Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a Administração Pública possui poderes para promover a designação e movimentação dos seus servidores públicos, fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade, em estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público. Nesse sentido, a remoção deve atender prioritariamente às necessidades da Administração, garantindo a alocação dos servidores nas áreas onde se verifica maior carência ou demanda por serviço público, prevalecendo, portanto, sobre eventuais interesses particulares dos servidores. Tal entendimento reforça a legitimidade dos atos administrativos realizados no caso concreto, cujo escopo foi a otimização dos recursos humanos e a adequada prestação dos serviços municipais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDORA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA - REMOÇÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. A autoridade administrativa tem poderes para determinar a designação de servidor, em face do poder discricionário, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. Antes de satisfazer interesse particular do servidor, a remoção deve satisfazer o interesse público, que envolve manter em exercício os servidores nos locais de maior necessidade, assegurando-se o princípio da supremacia do interesse público. (N.U 1001245-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2020, Publicado no DJE 25/10/2020) No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando certo rigor legal, é admissível que os servidores sejam movimentados por necessidade do serviço, não se exigindo motivação prévia formalizada, sendo suficiente que os motivos sejam demonstrados ainda que a posteriori, especialmente quando restar evidenciado que a medida atendeu ao interesse público. Nesse sentido: “Com efeito, "mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: "os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13" (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013).” (MS n. 21.807/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 15/3/2016.) No caso em exame, a motivação dos atos de realocação foi devidamente demonstrada no curso da instrução processual, sobretudo mediante os depoimentos colhidos em audiência, que evidenciaram a necessidade de adequação da força de trabalho em razão da escassez de servidores em determinados setores da estrutura municipal. Tal prática, conforme reiterado pelas testemunhas, não foi dirigida exclusivamente à autora, tampouco teve cunho punitivo ou político, revelando-se medida legítima e compatível com os padrões administrativos adotados pelo Município de Marcelândia. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (Id. 67949579) corrobora a tese de que os remanejamentos eram prática comum e impessoal. As testemunhas da própria autora, Onorato Sommerfeld e Orlando Alves de Oliveira, embora tenham mencionado ouvir da requerente queixas sobre perseguição, não souberam especificar como tal perseguição teria ocorrido e, de forma crucial, confirmaram que outros servidores também foram realocados em suas funções ao longo do tempo, não sendo uma situação exclusiva da demandante. A testemunha Orlando, inclusive, afirmou que ele próprio já havia sido mudado de setor algumas vezes, reforçando que tal prática é rotineira na gestão municipal. Da mesma forma, as testemunhas arroladas pela parte requerida afastaram a tese de perseguição. Gislaine Prudenciano Morais, servidora do setor de Recursos Humanos, e Jancarlo Rogério Pavanelli de Lima, que foi superior hierárquico da autora, afirmaram que o remanejamento de servidores entre os diversos setores da prefeitura é normal para atender às necessidades do serviço. Jancarlo foi enfático ao negar qualquer perseguição e esclareceu que a autora se recusava a exercer as funções inerentes ao seu cargo na Secretaria de Obras, como a de limpeza, apesar de ter sido designada para tarefas estritamente compatíveis com o cargo para o qual foi aprovada. A alegação de desvio de função, por sua vez, é frontalmente rechaçada pela análise das atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como por decisão judicial pretérita que analisou a mesma questão entre as mesmas partes. Conforme a Lei Complementar Municipal nº 001/2005, em seu artigo 39, o cargo da autora compreende "todos os serviços simples, e rotineiros", que exigem "mais esforço físico que intelectivo", abrangendo expressamente "serviços gerais, desenvolvidos a campo, na área urbana, em canteiros de obras ou nos escritórios, em auxílio nas áreas de limpeza urbana". Vejamos: Art. 39 - Esta classe constitui o grupo funcional Alfabetizado e compreende todos os serviços simples, e rotineiros, e de menor nível de complexidade e autonomia técnica. Exige mais esforço físico que intelectivo ou de planejamento. Exige, em muitos casos, habilidade e resistência para manuseio de ferramentas e instrumentos manuais, em trabalhos operativos. Compreende serviços gerais, desenvolvidos a campo, na área urbana, em canteiros de obras ou nos escritórios, em auxílio nas áreas de limpeza urbana, desmatamento, construção de obras e rodovias, segurança e vigilância de próprios municipais e unidades funcionais (durante e após o expediente), sempre sob supervisão direta. Art. 40 - Esta classe de serviços é integrada pelos cargos conforme ordenamento estabelecido no Anexo VIII. Essa matéria, aliás, já foi objeto de apreciação judicial no Mandado de Segurança nº 0000578-56.2014.8.11.0109, no qual este mesmo juízo, ao analisar o mesmo conjunto normativo, denegou a segurança pleiteada pela autora, consignando de forma cristalina que as atribuições a ela delegadas "são legitimas e se enquadram no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS". Tal decisão, embora proferida em sede de mandado de segurança, reforça a convicção de que não houve desvio de função, mas sim a legítima exigência do cumprimento das atividades inerentes ao cargo ocupado pela servidora. Cumpre ainda ressaltar que o cargo ocupado pela autora – Auxiliar de Serviços Gerais – possui uma das mais amplas abrangências e flexibilidade de atribuições dentro da estrutura administrativa municipal, compreendendo atividades variadas, de baixa complexidade, conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 001/2005. Ademais, inexistem elementos fáticos-probatórios capazes de infirmar a conclusão obtida na sentença judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0000578-56.2014.8.11.0109, que expressamente concluiu pela ausência de desvio de função em situações análogas às aqui discutidas. Portanto, os atos de movimentação da autora, estavam amparados pela prerrogativa da Administração de organizar sua força de trabalho, não havendo nos autos qualquer elemento que aponte para a ilegalidade dos mesmos. Da Validade do Processo Administrativo e da Improcedência dos Pedidos Indenizatórios A análise do conjunto fático-probatório demonstra que a conduta da Administração Pública, tanto do Município quanto da autarquia previdenciária Previlândia, foi pautada pela estrita legalidade. A autora apresentou singelos atestados médicos particulares, muitos dos quais sem indicação de CID ou justificativa clínica detalhada, sendo, portanto, frágeis e insuficientes para, por si sós, comprovarem uma incapacidade laboral de longa duração. Diante do pedido de afastamento, a Administração agiu com a devida cautela e submeteu a servidora a duas perícias médicas oficiais, uma realizada no município e outra em comarca diversa (Colíder-MT), a fim de garantir a imparcialidade da conclusão. Em ambas as perícias, realizadas por médicos distintos, o resultado foi uníssono: foi atestada a plena capacidade laboral da autora. A perícia médica oficial, realizada por junta médica ou médico designado pela administração, possui presunção de legitimidade e veracidade, e seus laudos prevalecem sobre atestados particulares para fins de concessão de licenças e benefícios no serviço público, salvo se produzida prova robusta de vício ou erro, o que não ocorreu. Corroborando de forma contundente a conclusão das perícias médicas oficiais, e pondo em xeque a verossimilhança da alegada incapacidade, a defesa demonstrou que, durante o período em que pleiteava o afastamento por suposta depressão profunda, a requerente requereu registro de sua candidatura ao cargo de Vereadora para as eleições de 2016. Ora, a postulação a um cargo eletivo e a inerente participação em uma campanha eleitoral — que pressupõem a presença em reuniões, o debate de ideias, o contato com o público e uma considerável disposição física e mental — são atividades patentemente incompatíveis com o quadro de incapacidade total alegado. A conduta da própria autora serve como a mais eloquente prova de que sua condição não a impedia de exercer atividades sociais e de se engajar em um projeto de alta complexidade e exposição, alinhando-se perfeitamente com a conclusão dos laudos periciais que atestaram sua plena capacidade para o trabalho. Tal fato esvazia por completo a credibilidade de sua alegação e reforça a legitimidade da decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado. Com base nos laudos periciais oficiais, a Previlândia, de forma legítima, indeferiu o pedido de auxílio-doença, e o Município, por consequência, deixou de abonar as faltas da servidora, que foi devidamente notificada para retornar ao trabalho, mas não retornou. Os depoimentos colhidos em juízo, em especial o de seu superior hierárquico, corroboram a versão de que a autora, mesmo considerada apta, se recusava a cumprir as funções inerentes ao seu cargo, culminando no abandono do serviço por mais de 30 (trinta) dias, sem apresentar qualquer exame complementar ou documento médico robusto que pudesse infirmar a conclusão das perícias. Dessa forma, a suspensão dos seus vencimentos não foi um ato ilícito, mas a consequência legal e direta das suas faltas injustificadas. Não havendo ato ilícito, desaparece o pilar central da responsabilidade civil, o que torna improcedentes tanto o pedido de indenização por danos materiais (pagamento dos salários do período de afastamento) quanto o de indenização por danos morais. Do Pedido Reconvencional A requerida Previlândia formulou pedido reconvencional, pleiteando a condenação da autora por abuso do direito de ação. Embora os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes, não se vislumbra nos autos a ocorrência de má-fé, dolo processual ou a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária. O ajuizamento da ação representou o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), motivado pela percepção subjetiva da autora de que seus direitos haviam sido violados. A mera improcedência da demanda não caracteriza, por si só, o abuso de direito. Portanto, o pedido reconvencional também deve ser julgado improcedente. IV - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Solange Benes em face do Município de Marcelândia e da Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social em face de Solange Benes. Nos moldes do art. 86, § único, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1000094-90.2019.8.11.0095

ID: 328067567

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000094-90.2019.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA GABRIELA GABRIEL CERCI FERNANDA HARALA BOFFETE GRANDE RIO MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

GEAN FELIPE FACIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000094-90.2019.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000094-90.2019.8.11.0095 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: GRANDE RIO MADEIRAS LTDA E FERNANDA HARALA BOFFETE DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1000094-90.2019.8.11.0095 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GRANDE RIO MADEIRAS LTDA E FERNANDA HARALA BOFFETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 289631373): “Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “Ação civil pública ambiental” ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra GRANDE RIO MADEIRAS Ltda (antiga HARALA MADEREIRA Ltda - EPP) e FERNANDA HARALA BOFETTE. Depreende-se da Inicial que, conforme Inquérito Civil (SIMP nº 000645-090/2016) instaurado na Promotoria de Justiça, em 17 de julho de 2015, a equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA procedeu a visita fiscalizatória na madeireira à época denominada HARALA MADEREIRA Ltda – EPP, CNPJ sob o nº 12.508.273/0001-20, à época administrada pela sócia Fernanda Harala Boffete. Segue narrando que, conforme Relatório Técnico nº 396/DUDALTAFLO/SEMA/2015, a licença de operação da PJ estava vencida e as atividades estavam embargadas/interditadas (Auto de interdição 108854). No entanto, segundo consta, no local se encontrou quantidade significativa de funcionários realizando atividade de desdobra de toras, bem como grande quantidade de madeira armazenada no pátio da empresa. Portanto, narra-se a PJ operou ilegalmente em descumprimento de embargo, causando dano ambiental passível de reparação. Segue narrando, ainda, que nos dias 18 e 19 de agosto, outra diligência SEMA na mesma PJ (HARALA MADEREIRA Ltda – EPP) constatou que a referida PJ possuía junto ao SISFLORA um crédito 1.445,7273 m³ de madeira nativa. No entanto, segundo a Inicial, em vistoria ao pátio, foram encontrados somente 808,3949 metros cúbicos, havendo divergência, portanto, da ordem de 637,3324metros cúbicos, conforme Relatório Técnico nº 395/DUDALTAFLO/SEMA/2015. Logo, ficou evidenciado que a PJ comercializou ilegalmente grande quantidade de madeira. Por fim, narra-se que a PJ HARALA MADEREIRA Ltda – EPP, à época dos fatos, era administrada por FERNANDA HARALA BOFETTE. No entanto, houve alteração no nome da PJ para GRANDE RIO MADEIRAS Ltda, sendo que o CNPJ continua o mesmo (consulta no INFOSEG anexa), havendo, também, a alteração do quadro societário. Porém, os novos sócios não praticaram pessoalmente os ilícitos ambientais descritos acima. Requer-se, no mérito: i. CONDENAR a parte-requerida a reparar o dano ambiental causado, na forma fluída, em razão de sua responsabilidade objetiva, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo e depositada em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada por este Órgão Ministerial; ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo e depositada em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada por este Órgão Ministerial; Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, determinou-se a citação de GRANDE RIO MADEIRAS Ltda por carta precatória, assim como da requerida FERNANDA HARALA BOFFETE por edital. Carta Precatória infrutífera. Decurso de prazo para a requerida FERNANDA. Determinou-se a citação da PJ requerida por Edital. Nomeou-se curador especial para a parte-requerida. Contestação por negativa geral apresentada. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, indo pelo “julgamento antecipado do mérito”. Deferiu-se a busca de endereço via SISBAJUD e INFOJDU, frisando-se que em caso de não encontro, os atos processuais anteriores seriam mantidos. Não houve encontro da parte-requerida. Os autos vieram conclusos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado, estando o processo concluso para sentença. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da inépcia da Inicial Alega o requerido que a inicial é inepta por não preencher os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil, que constituem o desenvolvimento válido do processo, sob o fundamento de que não ficou delimitado o objeto processual. Da análise detalhada dos autos, notadamente da petição Inicial, observa-se que ela preencheu os requisitos constantes do art. 319 do CPC, bem como não condiz com as hipóteses do art. 330 do CPC, tendo em vista que a parte-autora detalha a situação fática ocorrida, sendo juntados aos autos documentos indicativos e, ainda, feitos pedidos pertinentes; Deste modo, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Por isso, AFASTA-SE o reconhecimento da preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Reparação civil do dano ambiental O direito ao meio ambiente faz parte dos chamados “direitos de terceira geração”, pois faz parte de uma esfera de direitos que ultrapassa a esfera individual e se consubstancia em direito de interesse essencialmente coletivo. A Constituição Federal prevê a proteção ao meio ambiente, bem como a sua garantia, como direito de todos, assim positivada em seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No mesmo sentido, encontramos em nosso ordenamento jurídico a definição de meio ambiente, no art. 3º, I, da Lei 6.938/81, assim transcrito: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Apesar de ser caracterizado como de uso comum do povo e se enquadrar como bem público, conforme consta no art. 99, I, do Código Civil, o meio ambiente não integra o patrimônio disponível do Estado, conferido ao Poder Público somente a sua guarda e gestão. A guarda e gestão do meio ambiente então ocorrem por meio da implantação de políticas administrativas, que visam à sua garantia e fiscalização, condicionando ao seu estrito cumprimento qualquer atividade concernente ao meio ambiente. Nesse sentido, a proteção ao meio ambiente está ancorada na observância de princípios constitucionais, dos quais pode-se destacar o princípio do poluidor-pagador, assim definido por Andreas Joachim Krell, na obra coletiva “Comentários à Constituição do Brasil” (2014): O princípio do poluidor-pagador (melhor: usuário-pagador) busca a internalização dos custos econômicos ligados ao uso de recursos ambientais, onerando diretamente o usuário destes, através da criação de mecanismos (ex: taxas) que reduzem o seu consumo e/ou desperdício. O objetivo imediato deste princípio é evitar a privatização dos lucros e socialização das perdas. Assim, percebe-se que o meio ambiente não pode nunca ser visto como um meio de garantia de interesses individuais, uma vez que sua exploração pode resultar em danos que serão sempre coletivos. Dessa forma, qualquer atividade de exploração de recursos naturais somente poderá ser realizada de acordo com a legislação específica, respeitando-se as normas ambientais, realizando-se estudos de impacto ambiental e atentando-se para as demais exigências. Portanto, antes de iniciar qualquer atividade de exploração de recursos naturais, devem-se procurar os órgãos competentes para a realização dos estudos de impacto ambiental, conforme determina o §1º, IV, do art. 225, da Constituição Federal: Art. 225, §1º, IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Como o próprio nome diz, tal normatização não abre espaço para interpretação diferente daquela em que o referido Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve ser anterior ao licenciamento ambiental da obra ou da atividade. Aliás, é essa também a exigência contida no art. 18, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995: Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Assim, aquele que inicia qualquer atividade de impacto ambiental sem a realização de tal estudo prévio, já está em desacordo com a legislação, cometendo assim, ato ilícito. Na hipótese, verifica-se que através dos Relatórios Técnicos de ids. 18411240 e 18411647 que foram apresentados com os respectivos Auto de Infração e Auto de Inspeção, lavrados por equipe técnica ambiental da SEMA. Pelos documentos, é possível verificar que em vistoria realizada por pelos agentes da SEMA, em 17 de julho de 2015 identificou que a licença de operação da empresa estava vencida e as atividades estavam embargadas/interditadas, conforme descrição do Auto de Inspeção n.º 5624 juntado ao id. 18411236 e Auto de Infração n.º 116905, juntado ao id. 18411240, o que enquadra a parte requerida na conduta prevista no art. 79 do Decreto nº 6.514/08, assim transcrito: Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Vê-se que ficou comprovado que a PJ operou de forma ilegal, em descumprimento de embargo. Além do mais, conforme se vê pelo Auto de Infração nº 133280 (id. 18411660 – pág. 3) e Auto de Inspeção n.º 157832 (id. 18411660 – pág. 5), nos dias 18 e 19 de agosto de 2015, em outra diligência da SEMA, constatou-se que a PJ possuía junto ao SISFLORA um crédito de 1.445,7273 m³ de madeira nativa. No entanto, em vistoria ao pátio, foi encontrado somente 808,3949 m³, havendo divergência, portanto, da ordem de 637,3324 m³. Evidencia-se, portanto, que a PJ comercializou ilegalmente quantidade de madeira, conduta tipificada no art. 46 da Lei nº 9.605/98 conjuntamente com o art. 47 e 49, ambos do Decreto nº 6.514/08 (id. 18411677 – pág. 6), assim transcritos: Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc. Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. Assim, há nexo causal estabelecido com a conduta da parte-requerida que culminou em um resultado danoso ao meio ambiente, o que afasta a alegação de ausência de nexo causal trazida na contestação. Rememora-se, ainda, que milita em favor dos atos administrativos a presunção de legitimidade (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 8 ed. Malheiros, 1996, p. 240; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 16 ed. RT, 1991, p. 135); e que “[...] as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes as normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro". (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 3. ed. RT,2000, p. 154). Os Autos de Infração lavrados pela SEMA e os fatos registrados no Relatório Técnico independem de provas, a teor do artigo 374, IV, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso semelhante: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PREPARO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO APELO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTRE AS PARTES – AÇÃO COLETIVA – IRRELEVÂNCIA – NULIDADE INOCORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REALIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL – DESNECESSIDADE ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PRELIMINARES REJEITADAS – AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE PRODUTOS FLORESTAIS POR MADEIREIRAS – ÁREA QUE NÃO SOFREU EXPLORAÇÃO FLORESTAL RECENTE – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS POR EQUIPE TÉCNICA DO ÓRGÃO AMBIENTAL NAS ÁREAS OBJETO DE PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – NEXO DE CAUSALIDADE E DANO AMBIENTAL DEMONSTRADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CALCADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – VALOR DOS CRÉDITOS FICTÍCIOS ADQUIRIDOS PELAS MADEIREIRAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE LAMINADOS GLOBO LTDA. NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO – DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. [...] omissis. A alegação de não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública por não ter concorrido para o cometimento de qualquer dano ambiental confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser com este analisado. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, “(...) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. (STJ-2ª Seção – REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Restando demonstrado nos autos, por meio de provas seguras e robustas (prova documental e vistorias), o nexo de causalidade entre a conduta das empresas-rés, consistente na aquisição de créditos de produtos florestais de imóvel no qual não foi efetuada exploração florestal recente, e o dano ambiental ocorrido, correta se mostra a condenação das mesmas no dever de indenizar. A fixação da indenização limitada exclusivamente ao valor dos créditos florestais fictícios adquiridos pelas recorrentes não se revela excessiva, ao revés, mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ap 24919/2015, DESA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 23/02/2017) Em matéria de meio ambiente, a responsabilidade é objetiva e poluidor é todo aquele que direta ou indiretamente causa degradação ambiental. Nesse sentido, preceitua a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Artigo 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que: (...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos "danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade" (artigo 14, § 3º, da Lei 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. [...] Facilita-se a obtenção da prova da responsabilidade, sem se exigir a intenção, a imprudência e a negligência para serem protegidos bens de alto interesse de todos e cuja lesão ou destruição terá consequências não só para a geração presente, como para a geração futura. Nenhum dos poderes da República, ninguém, está autorizado, moral e constitucionalmente, a concordar ou a praticar uma transação que acarrete a perda de chance de vida e de saúde das gerações (...)” in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 12ª ed., 2004, p. 326-327 Rememore-se que vigora, entre outros, o princípio do poluidor-pagador, o qual deverá servir de pedra-angular na responsabilização dos causadores do dano. Além do mais, o artigo 927, parágrafo único, do CC dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, possui julgado corroborando o entendimento de que, uma vez comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado e o dano ambiental, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE – REJEITADAS – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – INFRAÇÃO COMETIDA – DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL – DANOS MATERIAIS – DANOS INTERINOS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR/RESTAURAR/RECUPERAR AS ÁREAS AFETADAS POR DANOS AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM PECÚNIA – VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (STJ, RESP 1.181.820/MG) – NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASTREINTES – MANTIDAS – VALOR RAZOÁVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – No caso concreto restou demonstrado o interesse de agir do Ministério Público em relação à presente ação civil pública por dano ambiental, posto que considerando-se o teor dos pedidos iniciais, somente com a provocação do Poder Judiciário se poderia reconhecer ou não o direito reclamado, mostrando-se, ainda, adequada a via eleita a tutelar a pretensão deduzida em juízo, restando satisfeito, portanto, o critério da adequação. 2 – A ação civil pública objetivou a condenação do Apelante à indenizar e recuperar os danos ambientais, que possuem natureza civil (ressarcimento), ou seja, garantir a restauração do status quo ante a prática do dano ambiental. Assim, independentemente da adoção e o cumprimento das decisões administrativas junto a SEMA, estas não se confundem com o trâmite do processo administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em perda do objeto. 3 – Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 4 – Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (= dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 5. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC). 6. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. (STJ - REsp: 1198727 MG). 7 – "Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública". (STJ - AgRg-REsp 1.213.061) 8 – O valor fixado e o prazo estabelecido são razoáveis, sobretudo se considerado que a cobrança da referida multa somente pesará sobre os réus no caso de não cumprimento da medida judicial. (Ap 77248/2016, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018) É certo que, na seara ambiental, impera a regra da indenização in natura, de modo que preferível a recomposição do dano ambiental à indenização pecuniária, sem prejuízo de que sejam aplicadas cumulativamente. A esse respeito é importante colacionar decisão do Superior Tribunal de Justiça: STJ - INFORMATIVO 526 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3.0 da Lei 7.347/ 1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4.0, VII, e 1 4, § 1 .0, da Lei 6.938/ 1981 - opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em primeiro lugar, porque vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública - importante instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio ambiente -, inviabilizando, por exemplo, condenações em danos morais coletivos. Em segundo lugar, porque incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental - recheadas que são de conteúdo ético intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações -, levar em conta o comando do art. 5.0 da LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum': cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico- redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. Por fim, a interpretação sistemática das normas e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no âmbito da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano. Cumpre ressaltar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer). REsp 1 . 328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28.05.2013. Ocorre que, uma vez impossibilitada ou inviabilizada a recomposição in natura, nada obsta a que o poluidor, direto ou indireto, seja condenado ao pagamento de indenização pecuniária. O direito ao meio ambiente faz parte dos chamados “direitos de terceira geração”, pois faz parte de uma esfera de direitos que ultrapassa a esfera individual e se consubstancia em direito de interesse essencialmente coletivo. II.2.2 Do dano moral coletivo No que se refere à indenização, tem-se que tal questão já se encontra resolvida em sólido entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, o qual considera que qualquer reparação ambiental deve ser plena. Ocorre que, não se desconhecendo decisões em sentido contrário (REsp 1410698/MG, 2ª Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015), vê-se que atos praticados pela parte-requerida não ultrapassam os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental, mostra-se imprescindível que o dano seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não se visualiza nos autos, eis que o desmate, com a devida vênia, não se deu em grande escala. Do STJ, cita-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. 3. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos. (...) (STJ - REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021) É o que se vê, também, em decisões do TJMT. Por oportuno, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I) . Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo .. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE 0,25 HECTARE – DANO MORAL COLETIVO – RECUPERAÇÃO DA ÁREA NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. Já o dano material, a ausência de comprovação do prejuízo, eis que o desmate recaiu sobre 0,25 hectare de uma área total de 1.004,31 hectares, a recuperação mediante o PRAD, se mostra suficiente . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000969-42.2020.8.11 .0025, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - DESMATAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR A ÁREA DEGRADADA - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO COMPLETA DA ÁREA – AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Embora comprovado o desmate de 21,57 hectares em área de vegetação nativa objeto especial de preservação sem a devida licença outorgada pelo órgão ambiental competente, revela-se acertada a sentença que se restringe a determinar a recomposição da área desmatada, eis que eventual indenização pelo dano ambiental causado deverá ser apurada em liquidação, em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto, caso comprovada a impossibilidade da completa regeneração da vegetação suprimida. 2. O dano moral coletivo, contudo, só é de ser reconhecido quando o dano ambiental exceda um limite aceitável e afete valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou demonstrado na espécie. 4. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001629-70.2019.8.11.0025, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/12/2023) Cita-se, ainda, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO . DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CARACTERIZADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide quando ausente a necessidade de dilação probatória. 2. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter rem . Irrelevante é o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental, ou seja, independe do mesmo ter sido provocado pelo proprietário atual do bem ou possuidor, conforme Súmula 623 do STJ. 3. A reponsabilidade por danos ambientais é de forma solidária e tem como norte o princípio da reparação integral do dano. 4 . Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. 5. Recurso Parcialmente Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028936220218110087, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESMATAMENTO DE FLORESTA EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO - FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA - AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO COMPLETA DA ÁREA NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE PRAD - PRECEDENTES NO STJ - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO TRANSGRESSOR SEJA DE RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n . 6.938/1981 e do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2 . Embora comprovado o desmate em área de vegetação nativa objeto especial de preservação sem a devida licença outorgada pelo órgão ambiental competente, revela-se acertada a sentença que se restringe a determinar a recomposição da área desmatada. 3. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). 4 . Recurso de apelação do particular parcialmente provido, recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001245-39.2021.8 .11.0025, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) Assim também já entendeu a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO - FISCALIZAÇÃO PELA SEMA - AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO COMPLETA DA ÁREA NÃO DEMONSTRADA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PRAD - PRECEDENTES NO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO TRANSGRESSOR SEJA DE RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovado o dano ambiental e não tendo sido demonstrada a impossibilidade da recuperação da área degradada, mostra-se correta a sentença que impôs a obrigação de recompor a área e, em liquidação, caso comprovada a irrecuperabilidade da lesão ambiental, seja ela convertida em indenização material pelo dano ambiental causado pelo desmatamento, em montante a ser quantificado por meio dos instrumentos administrativos utilizados pelos órgãos ambientais para quantificação de danos florestais ou, alternativamente, pela fórmula apresentada na inicial (que não foi infirmada na defesa do réu/apelado). 2 . Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). 3. Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002848- 50.2021.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) Assim, conclui-se pela inexistência de dano moral coletivo. Portanto, tal pedido deve ser julgado improcedente. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos Iniciais, isto para: I. CONDENAR a parte-requerida a: a. REPARAR os danos ambientais provocados, a ser apurado em cumprimento de sentença; i. FIXA-SE a multa em R$1.000,00 por descumprimento efetivamente comprovado. II. AFASTAR a indenização por danos morais coletivos. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das despesas processuais. DEIXA-SE DE FIXAR URH ao advogado dativo, eis que já feito no ato judicial de id.149068295. IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerida, via, EDITAL (PRAZO: 20 DIAS), inclusive para cumprimento do disposto na sentença; 2. CIENTIFICAR o Ministério Público; 3. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece reforma, sob o argumento de que o reconhecimento do dano moral coletivo “prescinde de comprovação de dor, de sofrimento e de abalo à comunidade”. Sustenta que a indenização por dano moral ambiental possui natureza objetiva, fundando-se na degradação da qualidade de vida das gerações presentes e na ameaça à qualidade de vida das gerações futuras, configurando, portanto, violação aos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico e pela coletividade. Assevera que “a Constituição Federal trouxe proteção integral ao meio ambiente, sendo esse, um bem pertencente a todos. Ou seja, em se tratando de proteção ao meio ambiente, podem coexistir o dano patrimonial e o dano moral, interpretação que prestigia a real exegese da Magna Carta em favor de um ambiente sadio e equilibrado”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “CONHEÇAM o presente recurso de apelação, dando ainda PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença aportada no ID 186256969, para condenar o apelado na indenização pelo dano moral coletivo decorrente da degradação ambiental constatada nos autos, em valor a ser fixado por este egrégio Tribunal.” Embora intimados (ID. 276851417), os apelados não apresentaram contrarrazões, tendo decorrido o prazo “em 26/05/2025 23:59”, conforme consulta no PJe 1ª instância (n.º 1000094-90.2019.8.11.0095). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso (ID. 293620388). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1000094-90.2019.8.11.0095 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GRANDE RIO MADEIRAS LTDA E FERNANDA HARALA BOFFETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, julgou parcialmente procedente o feito (ID. 289631373). Extrai-se dos autos que a parte ora apelante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 1º.03.2019, com a presente ação civil pública, em face das partes ora apeladas, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Relatório Técnico nº 396/DUDALTAFLO/SEMA/2015, que identificou que a empresa estava operando ilegalmente, em descumprimento de embargo (auto de interdição 108854), e na divergência de saldo de madeiras, na “ordem de 63703324 metros cúbicos” (ID. 289630867). A parte apelada apresentou contestação (ID. 289630897). Impugnação juntada na sequência, pela parte adversa (ID. 289631353). Sobreveio, então, a sentença ora fustigada, na data de 19.06.2023 (ID. 289631373), contra a qual a parte apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n.º 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Tem-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. O descumprimento da legislação ambiental, enquadra-se em infração, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Consoante jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. Ressalta-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, não sendo admitidas causas excludentes de responsabilidade, exigindo somente a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente, decorrente da ação ou omissão do responsável. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. No caso em tela, os pressupostos necessários para a condenação, a saber, o evento danoso e o nexo de causalidade, foram comprovados por meio dos documentos anteriormente mencionados. Logo, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela parte promovida/apelada e o dano ambiental em comento, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. Por oportuno, impõe anotar que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte apelada não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental, na fase instrutória, uma vez que não apresentou contrarrazões ao recurso. Ademais, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, nos temos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Magna Carta. Com efeito, ao poluidor será imposta a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível. Caso o dano seja irrecuperável, caberá ao mesmo indenizá-lo, por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. No caso em comento, observa-se que a empresa apelada possuía no sistema SISFLORA, um crédito de 1.445,7273 m³ de madeira nativa. Durante fiscalização, realizadas por agentes da SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), “foi encontrado somente 808,3949 metros cúbicos, havendo divergência, portanto, da ordem de 637,3324metros cúbicos Relatório Técnico nº 395/DUDALTAFLO/SEMA/2015”. Nesse quadro, afigura-se incontroverso que foi comercializado, ilegalmente, quantidade de madeira, sem licença ou em desacordo com as determinações legais (Art. 46 da Lei nº 9.605/98, c/c arts. 47 e 49, ambos do Decreto nº 6.514/08). Portanto, a degradação ao meio ambiente ocorreu e, relativamente ao dano moral coletivo, perfeitamente cabível na hipótese, uma vez que o dano ambiental em comento ultrapassa a esfera privada, alcançando a esfera extrapatrimonial de toda a sociedade. Destaca-se que não é somente a agressão ao meio ambiente que deve ser objeto de reparação, mas, também, a privação, imposta à sociedade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental degradado proporcionaria. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores de uma sociedade atingidos, do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à coletividade, pois tal dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Outrossim, “(...) o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. (...) (STJ – AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015). Ainda, colaciono o seguinte entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022)”. Não bastasse, o c. STJ, recentemente (13.05.2025), fixou critérios para aferição e quantificação do dano moral coletivo ambiental, no AREsp 2.376.184, “in verbis”: “i) os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo, diversamente, constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; ii) tais danos decorrem da prática de ações ou omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa, não estando atrelados a análises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; iii) constatada a existência de degradação ambiental, mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de infirmar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; iv) a possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado, de maneira natural ou por intervenção antrópica, não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; v) a avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os corresponsáveis pela macro lesão ambiental o dever de reparar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; vi) reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito; e, vii) nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano imaterial difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que os descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada”. Desta forma, plenamente cabível a fixação de dano moral coletivo em desfavor da parte promovida, ora recorrente, em razão do dano ambiental resultante das irregularidades na divergência de crédito de madeira nativa, no patamar de 637,3324 metros cúbicos. Passa-se, então, à apreciação do quantum fixado a título de dano moral coletivo, como pretende o Ministério Público. O valor fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano; e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. Com essas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo deve ser correspondente ao dano ambiental causado, motivo pelo qual estabeleço o montante em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.” “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.” “(...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018)” Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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