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"1001272-92.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Samuel Soares Garcia Registrado(A) Civilmente Como Samuel Soares Garcia x Silvio Lemos Junior

ID: 283649689

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SOARES GARCIA

Polo Passivo:

SILVIO LEMOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCELO WILSON FILIPPIN DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ENIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE ZOLA KAUBAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL SOARES GARCIA REU: SILVIO LEMOS JUNIOR I – RELATÓRIO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL SOARES GARCIA REU: SILVIO LEMOS JUNIOR I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por SAMUEL SOARES GARCIA em desfavor de SÍLVIO LEMOS JUNIOR, tendo como objeto a cobrança do cheque de n. 001637 do Banco Bradesco, emitido pelo requerido, no valor originário de R$ 165.600,00 e devolvido por ausência de fundos (id. 111067285). Postulou gratuidade judiciária, a qual não foi deferida (id. 129468715). O demandado apresentou embargos (id. 115732125), com as seguintes teses: a) inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; b) ausência de transações reais a justificar o débito apontado pelo embargado, pois “na realidade o embargante foi seu funcionário nos arrendamentos de terras para a cria, recria, compra e venda de gado, ocasião em que o embargado se utilizava dos cheques emprestados do embargante para realizar suas operações negociais”; c) em caso de procedência da pretensão, os juros de mora devem incidir da citação. Impugnação aos embargos no id. 117777802. Saneamento id. 187747737, com rejeição da preliminar suscitada e admissão da prova oral. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, inquiridas as testemunhas Andrei Jacinto, Luiz Carlos Patel, Ângelo de Campos Tavares e Adilson Corte Souza, após o que as partes ofertaram alegações remissivas (id. 195551983). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO PROCESSO. Apenas para afastar arguições de omissão, torno expresso que a preliminar suscitada de inépcia da inicial é infundada, primeiramente porque não há apontamento de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Ademais, eventual ausência de notas comprobatórias de transações comerciais jamais serão tidas como essenciais para a propositura da ação monitória, na medida em que o cheque prescrito caracteriza titulo hábil suficiente e o ordenamento processual não prevê para a hipótese qualquer hierarquia de provas. Isso posto, rejeito a questão preliminar e, satisfeitos os demais pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento em questão, tenho por regular o feito e apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. Extrai-se do art. 700 do CPC que a ação monitória é o instrumento processual pelo qual o credor de quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel ou, ainda, de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita, sem poder executivo, pode requerer ao juízo expedição de mandado de pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação, para satisfação de seu direito. No caso em questão, o demandante alega que “as partes celebraram contratos verbais referentes a transações comerciais e permutas de trabalhos realizados pelas partes, gerando a emissão do cheque n° 1637, no valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), emitido em 22/03/2019”. Resta incontroverso que ambos são amigos de longa data e realizaram seguidas transações comerciais lastreadas na confiança mútua. O embargante, embora admita a emissão do cheque mencionado, sustenta que “na realidade o embargante foi seu funcionário nos arrendamentos de terras para a cria, recria, compra e venda de gado, ocasião em que o embargado se utilizava dos cheques emprestados do embargante para realizar suas operações negociais”. Portanto, a tese do embargante é no sentido da inexistência da dívida apontada. Contudo, o cheque é título de crédito de natureza cambiária, dotado de literalidade, autonomia e abstração, e representa uma promessa de pagamento à vista, emitido contra uma instituição financeira. Ainda que prescrito para fins de execução, conserva sua força probante como documento escrito capaz de demonstrar obrigação líquida, servindo de base para ação monitória com vistas à constituição de título executivo judicial (STJ, AgRg no AREsp 713.672/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/10/2015). Embora os atributos do cheque como título de crédito constituam prova suficiente da existência da dívida, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da discussão da causa debendi na hipótese de prescrição cambial. Nesse sentido, o recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N . 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO . 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido . 2. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2653948 DF 2024/0184018-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). A despeito disso, o que se constata do exame da prova é que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório atribuído pelo art. 373, II, do CPC, como passo a demonstrar. Primeiro, não existe comprovação de que seria ele mero funcionário do embargado, apesar de se tratar de prova de singela obtenção, na medida em que uma relação trabalhista é orientada por diversas formalidades registrais. Em seu depoimento pessoal, o embargante afirmou que não foi registrado e recebia conforme o número de cabeças de gado sob sua responsabilidade. Em seu relato os elementos da relação trabalhista não estão claros, e o restante da prova coligida não permite conclusão segura quanto à real natureza da relação entre as partes. As testemunhas Ângelo de Campos Tavares, Adilson Corte Souza e Luiz Carlos Patel afirmaram que o embargado era o arrendatário das áreas, mas quem efetivamente cuidava do gado era o embargante. Nenhuma delas soube indicar com precisão, porém, se a relação entre as partes era de vínculo empregatício, de sociedade ou de parceria comercial. De qualquer sorte, a versão do embargante está divorciada da lógica, senão vejamos. Conforme afirmou nos embargos, recebia salário mensal de R$ 2.500,00. Como seria possível “emprestar cheques” rotineiramente ao embargado nessa condição, se apenas o cheque objeto da demanda apresenta valor 66 vezes superior à sua renda mensal? E em seu relato afirmou que eram inúmeros os cheques emprestados, chegando a “dois talões por semana”. Além disso, se os cheques eram destinados à cobertura/garantia de despesas do embargado, o embargante não esclareceu qual teria sido a finalidade da emissão do cheque que lastreia a monitória, tampouco por qual razão se encontrava na posse do embargado. Este último admitiu a utilização de cheques do embargante para garantia de compras de gado ou para satisfação de outras despesas, porém, afirmou que os recursos provenientes da venda de gado eram destinados parte à recomposição do rebanho e parte depositados na conta do embargante, a fim de satisfazer as despesas ordinárias da atividade pecuária. O embargante chegou a utilizar esses recursos para fins particulares, o que motivou o acerto quando da extinção do vínculo trabalhista/comercial entre ambos, com emissão do cheque que lastreia a demanda monitória. Em realidade, assim como a natureza da relação entre as partes não restou evidenciada, tampouco está esclarecido a contento o modo de operação da atividade pecuária, se é que havia um padrão nesse sentido, pois as testemunhas do embargante referem que o pagamento do arrendamento era feito por aquele, enquanto a testemunha do embargado afirma que recebia dele próprio o arrendamento pertinente. Destarte, o que se extrai da prova coligida é o seguinte: a) existe um cheque regularmente emitido pelo embargante cujo pagamento não foi honrado; b) a natureza da relação entre as partes, se trabalhista ou comercial/empresarial, não está suficientemente clara; c) o embargante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado; d) a versão do embargante para os fatos é ilógica e pressupõe ingenuidade incomum para um homem médio; e) se o embargante utilizava cheques próprios para débitos do embargado, não explicou qual seria a finalidade do cheque objeto da monitória e por qual razão estaria na posse do embargado; f) a versão do embargado, no sentido de que ao final da relação foi feito acerto do fluxo de caixa, representado pelo cheque que lastreia a inicial, está em consonância com a lógica empresarial. Nesse contexto, ausente prova inconcussa de qualquer causa que se preste a desobrigar o devedor do cumprimento da obrigação titulada, indesviável a procedência dos pedidos iniciais, conforme robusta orientação jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – CAUSA DEBENDI – SÚMULA 531/STJ – ILICITUDE DA COBRANÇA – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência da súmula 531 do STJ. No caso, conquanto o devedor sustente a existência de má-fé do portador, a fim de desqualificar o cheque emitido, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática ilícita. In casu, correto se mostra o valor fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art . 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10012364820198110025 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova. (TJ-MG - Apelação Cível: 50099770620238130480, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DEBATE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU/EMBARGANTE – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – DÍVIDA NÃO QUITADA – DEVER DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO DE RIGOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CC –SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00047889620228160056 Cambé, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 18/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para efeito de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º, do CPC. O valor da cártula deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a sua data de emissão, com incidência de atualização/juros à taxa SELIC a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ - REsp nº 1.556.834/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22/06/2016). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargado, os quais vão estabelecidos em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001272-25.2024.8.11.0087

ID: 261303410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCIMAR BORGES EVARISTO

Sentença

Advogados:

WALKER DONADIA ZANUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES EVARISTO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental com pedido liminar, em desfavor de Nilcimar Borges Evaristo, objetivando, em síntese, compeli-lo a reparação integral dos danos causados pelo transporte ilegal de madeira beneficiada da essência florestal Angelim Pedra, sem licença válida expedida pelo órgão ambiental competente. O feito foi recebido (ID. 156022427), sendo ainda na oportunidade determinada a citação do requerido. O requerido foi citado (ID. 158867832) e compareceu na audiência de conciliação, apresentando proposta de acordo (ID. 163952992). A proposta de acordo foi aceita pelo Parquet (ID 168784936), no entanto, o requerido permaneceu inerte. Determinada a abertura de prazo para o oferecimento de contestação (ID 184488322), o requerido não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos da lide, tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa do requerido para rebater as acusações contra si, razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Conforme auto de infração n.º 2681003523, auto de inspeção n.º 2681003423 e relatório técnico n.º 6477.2023 (ID 155173109), o requerido efetuou o transporte ilegal de 30,77 m³ de madeira beneficiada da essência florestal Angelim Pedra, sem licença válida expedida pelo órgão ambiental competente, sendo que a documentação citada comprova os fatos narrados. Conforme consta no relatório técnico n.º 6477.2023: “Na ocasião foi apresentado pelo motorista as notas fiscais nº 222 e 223, e as Guias Florestais-GF3/PA nº 419412 e 419416, nas quais constava como descrição do produto “produto acabado” e, o termo “diversos” no local do nome cientifico e popular da espécie florestal transportada; - A volumetria das GFs totalizava 22,13 m³. As informações foram consideradas em desconformidade com a carga transportada tendo em vista que o produto transportado se tratava de portal e alisar considerado produto beneficiado/processado e, que não estava devidamente especificada nas GFs apresentadas a essência florestal dos produtos transportados”. O demandado não trouxe elementos que pudessem contribuir para a ausência de responsabilidade, portanto, não se pode afastar a regra de que o transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, § único da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Sabe-se que quantidades imensas de madeira são transportadas e comercializados sem qualquer documento de origem ou com documentos que tentam acobertar e dar aparência de legitimidade a quantidade maior do que a nele indicada, ocultando desmatamentos ilícitos. No âmbito interno, o meio ambiente detém status de bem constitucionalmente protegido, encontrando referências constitucionais desde artigos que tratam da ordem econômica (art. 170, VI), e da política agrária (art. 186, II) até se chegar ao capítulo destinado exclusivamente a sua proteção (art. 225 e seguintes). Nesse sentido, o bem jurídico aqui tutelado é dos mais caros à sociedade, sendo as medidas buscadas pelo autor extremamente importantes para combater o desmatamento e uso ilegal de matéria-prima florestal. O art. 36 da legislação florestal, por sua vez, estabelece que “o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 35”. O dispositivo é expresso ao exigir licença do órgão competente do SISNAMA para o transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais. No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino (art. 17, §4º, da Lei 6.938/81). Há de se notar, ainda, que o ato praticado pelo requerido enquadra-se ao tipo penal descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Não obstante, além da responsabilização criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, na impossibilidade de recuperação integral do bem degradado, cabível é, ainda, a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Á corroborar: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE – VOLUMETRIA – DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO TRANSPORTADO E A QUANTIDADE CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL – ARTIGOS 70 e 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98 – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O transporte de madeira em quantia superior à volumetria constante na Guia Florestal e Nota Fiscal correspondente, ou seja, sem a devida autorização do órgão ambiental, configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. (TJ-MT - APL: 00019806820158110003 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/12/2018) Assim, a análise dos documentos anexados junto à inicial leva à conclusão do cometimento de transporte ilegal de madeira, gerador de potencial e contínuo dano ao meio ambiente. Diante da existência, validade e clareza da legislação vigente proibindo o transporte/comercialização de madeira sem licença válida, há amparo jurídico para os pedidos formulados pelo Ministério Público, para responsabilização do requerido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM PERMISSÃO LEGAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – REJEITADA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RESSARCIMENTO AO DANO MATERIAL E INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora excepcional, a citação por edital, enquanto ato processual, também se submete ao princípio da razoabilidade. A hipótese de tentativa de esgotamento dos meios disponíveis na tentativa de localizar a parte adversa não pode levar ao extremo de se pretender uma busca infinita de possíveis endereços. Se após várias tentativas a partir dos endereços emergentes, não foi possível a sua localização, resta evidente que foram adotadas as diligências razoáveis a autorizar a posterior citação por edital. A falta de impugnação específica do fundamento adotado na sentença quanto à impossibilidade do exame da nulidade do auto de infração que subsidia a ação civil pública inviabiliza a apreciação dessa matéria em apelação, nos termos dos artigos 512 e 515, caput, do CPC, que veiculam o princípio tantum devolutum quantum appellatum. A responsabilidade pela prática de dano ambiental é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração da conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ela e o dano causado ao meio ambiente, sem qualquer perquirição quanto à eventual culpa ou não do agente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Comprovado por meio de documentos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade a ocorrência de dano ao meio ambiente, no caso, em descompasso com o artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, correta a condenação do agente ao pagamento de indenização. Estando o montante indenizatório fixado pelo juiz a quo em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois adequado à extensão e a intensidade do prejuízo verificado no caso concreto. Recurso não provido. (TJMT, 0006424-50.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) No que tange a indenização por dano material, o simples transporte de madeira sem autorização do órgão competente presume existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, entendo que o dano material ambiental deve levar em consideração o valor que seria com a carga de madeira apreendida, a medida excedente e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável e proporcional, já que no há maiores elementos acerca desses valores. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da carga de madeira, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Assim, para que o valor não pode favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o requerido a: a) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 10.000, (dez mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

ID: 329047708

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI

Intimação

Advogados:

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do deli… Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO – (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER) – Consta do incluso inquérito policial que no dia 30/09/2022, por volta de 13h, na residência situada na Rua Luiz Denti, n.º 1511, Bairro Estação da Luz, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, a denunciada, agindo por razões de condição do sexo feminino da ofendida Catiusa Andressa Stein, consideradas por envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ofendeu sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID Num 115043154 (págs. 03/05). SEGUNDO FATO – (DETENÇÃO E EMPREGO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) – Consta dos autos, ainda, que na mesma data, horário e local do fato anterior, a denunciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deteve e empregou arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em: uma pistola G2C, calibre 9mm, n.º de série ABN378894; e dez munições, do mesmo calibre, intactas, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 115043146. A denúncia foi recebida na decisão proferida em 26 de julho de 2023, ocasião que foi determinado a citação da acusada, para responder à acusação no prazo previsto em Lei (Id 124308601). Citada (id 125200359), a acusada apresentou sua resposta escrita (ID 125976614). Em audiência de instrução, foi colhido as declarações da vítima, duas testemunhas, um informante e, em seguida, foi procedido ao interrogatório da acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos preconizados na denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição por atipicidade da conduta e, em caso de condenação, que fosse aplicada pena no mínimo legal. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados à acusada. - Lesão Corporal: O delito imputado a ré está previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Ressalto que a nova redação do §13, com o recrudescimento da pena, foi incluído pela LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, não se aplica ao fato em análise. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei (setembro/22), aplica-se a legislação anterior, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 1º do Código Penal), que impede que uma lei mais severa seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A materialidade encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A acusada negou os fatos; disse que apenas se defendeu, não sabendo quem iniciou as agressões; que foi agredida e apenas se defendeu; que não pegou a arma. No entanto, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima disse em Juízo que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se observa, a acusada, por não aceitar o término do relacionamento, foi na residência do seu ex-marido e agrediu fisicamente sua atual companheira. A versão apresentada de possível legitima defesa apresentada não merece prosperar. Na espécie, a vítima relatou em juízo que foi agredida pela acusada por estar em companhia de seu atual companheiro, não havendo indícios mínimos de que tenha desferido qualquer agressão prévia que justificasse a reação da ré. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos aponta a presença de múltiplas lesões pelo corpo da vítima, compatíveis com agressão física reiterada, ao passo que a ré apresentava apenas uma pequena lesão no dedo, de natureza leve. Tal discrepância demonstra desproporcionalidade na reação alegada e afasta a versão defensiva de que tenha apenas se defendido de injusta agressão. Como se pode observar, a vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Está mais que demonstrado que a ré agiu motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento mantido com a vítima, circunstâncias que evidenciam menosprezo à condição de mulher desta última. Tais circunstâncias caracterizam o chamado menosprezo à condição de mulher, reforçando a gravidade da conduta da acusada, em consonância com os princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a violência de gênero, mesmo quando praticada por outra mulher, enquadra-se na proteção legal sempre que verificada a motivação de gênero. É certo que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima. Nas palavras de CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimose, luxações, mutilações, fraturas etc..” (in Código Penal comentado, 7ª Ed., 2012, Saraiva, p. 547). Sendo, pois, crime material e de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que restou demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico, onde aponta que a fendida sofreu “ferimentos em regiões frontal, malar, bucinadora e mentoniana, em terço inferior do antebraço esquerdo e punho esquerdo, em 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, em terço inferior do antebraço direito e em punho direito, conforme laudo de exame de corpo de delito de ID Num.115043154 (págs. 03/05)”. Assim, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva. Dito isso, portanto, está evidente nos autos que a ocorrência de lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação é medida que se impõe. - Porte Ilegal de Arma de Fogo: O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A pretensão punitiva estatal merece total procedência, visto que estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontra comprovação pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão bem como pelas declarações acostadas aos autos. A acusada negou os fatos imputados, dizendo não se lembrar de ter pego a arma de fogo no cofre na residência do seu ex-marido e colocado em seu veículo. No entanto, na Delegacia relatou ter pego a arma de fogo para evitar um mal maior e guardado no interior do seu veículo. A mudança de versão serve apenas para tentar se esquivar da responsabilização criminal. Todavia, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, relatou que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se pode observar, a acusada empregou arma de fogo para ameaçar a vítima por não aceitar o término do relacionamento, no contexto da violência doméstica, tendo, posteriormente, guardado a arma no interior do seu veículo. A vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Assim, conforme o meu livre convencimento, motivado nos elementos de cognição acima apontados, entendo como consumado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e inconteste a autoria delitiva da acusada. Teses Defensivas: A alegação de ausência de provas ou atipicidade para a condenação não merece prosperar, pois as provas produzidas em Juízo e em fase inquisitorial apontam com clareza que a acusada praticou os crimes a ela imputados. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Acusada ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. - Lesão Corporal: O Código Penal atribui para o crime de lesão corporal de violência doméstica pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 1ª fase – Pena Base: No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta da agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada agrediu a vítima em frente seu filho, com 12 anos à época. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. - Porte ilegal de arma de fogo: O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada pegou a arma na frente do seu filho e apontou para a vítima. Ademais, o próprio filho da acusada, de apenas 12 anos à época, que retirou a arma de sua mão para evitar um mal maior. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno a Acusada, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas a Acusada, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão + 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 dias-multas: 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, fixados unitariamente no mínimo legal. -DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que a Acusada foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais), resultando no período de 01 dia. Desta forma, detraindo o período que a Acusada permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DA PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “C”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Impossível a substituição da pena da Acusada eis que inocorrentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente, por ter sido o delito praticado com violência, inclusive o porte de arma essa foi utilizada no contexto do crime anteriormente citado. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA: Incabível a pretendida suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantitativo de pena imposta. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, § 1º, DO CPP): Concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp 1856026/SC apud TJ-MT 10040846620228110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Nesse sentido, em face da inexistência nos autos de indicação de valor, a respeito do qual o agora condenado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação. Disposições finais: Isento a Acusada do pagamento das custas processuais. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. A Acusada é primária. Foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais). 2. A arma de fogo, munições e coldre já foram entregues, conforme se verifica no ID. 115043149. 3. Consta decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051. Determino que o valor seja utilizado para o pagamento dos dias multas fixados pelo crime de porte ilegal de arma que ser recolhido ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. HAVENDO valor excedente, DETERMINO que a ré seja intimada para informar o PIX para proceder a devolução, mediante alvará. 4. Anota-se que o crime de lesão corporal e Porte Ilegal de arma são COMUNS, sendo o que primeiro foi cometido com violência. 5. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão. 6. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação da Acusada ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. 7. Por fim, DETERMINO que o Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051 seja arquivado. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogados para efeitos recursais. No tocante a ré e nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal da acusada solta é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Havendo concordância das partes com a sentença, expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde, 17 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

ID: 329047713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do deli… Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO – (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER) – Consta do incluso inquérito policial que no dia 30/09/2022, por volta de 13h, na residência situada na Rua Luiz Denti, n.º 1511, Bairro Estação da Luz, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, a denunciada, agindo por razões de condição do sexo feminino da ofendida Catiusa Andressa Stein, consideradas por envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ofendeu sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID Num 115043154 (págs. 03/05). SEGUNDO FATO – (DETENÇÃO E EMPREGO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) – Consta dos autos, ainda, que na mesma data, horário e local do fato anterior, a denunciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deteve e empregou arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em: uma pistola G2C, calibre 9mm, n.º de série ABN378894; e dez munições, do mesmo calibre, intactas, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 115043146. A denúncia foi recebida na decisão proferida em 26 de julho de 2023, ocasião que foi determinado a citação da acusada, para responder à acusação no prazo previsto em Lei (Id 124308601). Citada (id 125200359), a acusada apresentou sua resposta escrita (ID 125976614). Em audiência de instrução, foi colhido as declarações da vítima, duas testemunhas, um informante e, em seguida, foi procedido ao interrogatório da acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos preconizados na denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição por atipicidade da conduta e, em caso de condenação, que fosse aplicada pena no mínimo legal. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados à acusada. - Lesão Corporal: O delito imputado a ré está previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Ressalto que a nova redação do §13, com o recrudescimento da pena, foi incluído pela LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, não se aplica ao fato em análise. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei (setembro/22), aplica-se a legislação anterior, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 1º do Código Penal), que impede que uma lei mais severa seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A materialidade encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A acusada negou os fatos; disse que apenas se defendeu, não sabendo quem iniciou as agressões; que foi agredida e apenas se defendeu; que não pegou a arma. No entanto, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima disse em Juízo que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se observa, a acusada, por não aceitar o término do relacionamento, foi na residência do seu ex-marido e agrediu fisicamente sua atual companheira. A versão apresentada de possível legitima defesa apresentada não merece prosperar. Na espécie, a vítima relatou em juízo que foi agredida pela acusada por estar em companhia de seu atual companheiro, não havendo indícios mínimos de que tenha desferido qualquer agressão prévia que justificasse a reação da ré. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos aponta a presença de múltiplas lesões pelo corpo da vítima, compatíveis com agressão física reiterada, ao passo que a ré apresentava apenas uma pequena lesão no dedo, de natureza leve. Tal discrepância demonstra desproporcionalidade na reação alegada e afasta a versão defensiva de que tenha apenas se defendido de injusta agressão. Como se pode observar, a vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Está mais que demonstrado que a ré agiu motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento mantido com a vítima, circunstâncias que evidenciam menosprezo à condição de mulher desta última. Tais circunstâncias caracterizam o chamado menosprezo à condição de mulher, reforçando a gravidade da conduta da acusada, em consonância com os princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a violência de gênero, mesmo quando praticada por outra mulher, enquadra-se na proteção legal sempre que verificada a motivação de gênero. É certo que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima. Nas palavras de CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimose, luxações, mutilações, fraturas etc..” (in Código Penal comentado, 7ª Ed., 2012, Saraiva, p. 547). Sendo, pois, crime material e de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que restou demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico, onde aponta que a fendida sofreu “ferimentos em regiões frontal, malar, bucinadora e mentoniana, em terço inferior do antebraço esquerdo e punho esquerdo, em 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, em terço inferior do antebraço direito e em punho direito, conforme laudo de exame de corpo de delito de ID Num.115043154 (págs. 03/05)”. Assim, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva. Dito isso, portanto, está evidente nos autos que a ocorrência de lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação é medida que se impõe. - Porte Ilegal de Arma de Fogo: O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A pretensão punitiva estatal merece total procedência, visto que estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontra comprovação pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão bem como pelas declarações acostadas aos autos. A acusada negou os fatos imputados, dizendo não se lembrar de ter pego a arma de fogo no cofre na residência do seu ex-marido e colocado em seu veículo. No entanto, na Delegacia relatou ter pego a arma de fogo para evitar um mal maior e guardado no interior do seu veículo. A mudança de versão serve apenas para tentar se esquivar da responsabilização criminal. Todavia, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, relatou que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se pode observar, a acusada empregou arma de fogo para ameaçar a vítima por não aceitar o término do relacionamento, no contexto da violência doméstica, tendo, posteriormente, guardado a arma no interior do seu veículo. A vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Assim, conforme o meu livre convencimento, motivado nos elementos de cognição acima apontados, entendo como consumado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e inconteste a autoria delitiva da acusada. Teses Defensivas: A alegação de ausência de provas ou atipicidade para a condenação não merece prosperar, pois as provas produzidas em Juízo e em fase inquisitorial apontam com clareza que a acusada praticou os crimes a ela imputados. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Acusada ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. - Lesão Corporal: O Código Penal atribui para o crime de lesão corporal de violência doméstica pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 1ª fase – Pena Base: No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta da agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada agrediu a vítima em frente seu filho, com 12 anos à época. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. - Porte ilegal de arma de fogo: O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada pegou a arma na frente do seu filho e apontou para a vítima. Ademais, o próprio filho da acusada, de apenas 12 anos à época, que retirou a arma de sua mão para evitar um mal maior. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno a Acusada, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas a Acusada, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão + 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 dias-multas: 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, fixados unitariamente no mínimo legal. -DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que a Acusada foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais), resultando no período de 01 dia. Desta forma, detraindo o período que a Acusada permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DA PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “C”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Impossível a substituição da pena da Acusada eis que inocorrentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente, por ter sido o delito praticado com violência, inclusive o porte de arma essa foi utilizada no contexto do crime anteriormente citado. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA: Incabível a pretendida suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantitativo de pena imposta. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, § 1º, DO CPP): Concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp 1856026/SC apud TJ-MT 10040846620228110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Nesse sentido, em face da inexistência nos autos de indicação de valor, a respeito do qual o agora condenado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação. Disposições finais: Isento a Acusada do pagamento das custas processuais. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. A Acusada é primária. Foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais). 2. A arma de fogo, munições e coldre já foram entregues, conforme se verifica no ID. 115043149. 3. Consta decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051. Determino que o valor seja utilizado para o pagamento dos dias multas fixados pelo crime de porte ilegal de arma que ser recolhido ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. HAVENDO valor excedente, DETERMINO que a ré seja intimada para informar o PIX para proceder a devolução, mediante alvará. 4. Anota-se que o crime de lesão corporal e Porte Ilegal de arma são COMUNS, sendo o que primeiro foi cometido com violência. 5. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão. 6. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação da Acusada ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. 7. Por fim, DETERMINO que o Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051 seja arquivado. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogados para efeitos recursais. No tocante a ré e nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal da acusada solta é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Havendo concordância das partes com a sentença, expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde, 17 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 0005913-87.2019.8.11.0042

ID: 315539830

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005913-87.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME POMPEU DE MELO RAFAEL POMPEU DE MELO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0005913-87.2019.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: EDERSON ANTUNES LOPES GUIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0005913-87.2019.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: EDERSON ANTUNES LOPES GUILHERME POMPEU DE MELO RAFAEL POMPEU DE MELO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, que se identificou falsamente como “Ricardo Lopes Rosante”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26, filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás, em Várzea Grande/MT; GUILHERME POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16.11.1999, portador do RG n. 28012534 SSP/MT e inscrito no CPF n. 067.034.761-67, filho de Edson Américo de Melo e Suzineya da Silva Pompeu, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, Chácara Barra do Pari, ao lado do Restaurante 2 Irmãos, bairro Santa Amália, em Cuiabá/MT; RAFAEL POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, nascido em 14.12.1992, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 21547114 SSP/MT e no CPF n. 035.413.381-05, filho de Edson Américo de Melo e Suzinete Pompeu de Melo, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, n. 04, Chácara do Ditão, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT e/ou Rua Ângelo Garjadone, n. 1963, Bairro Santa Cruz, em Pontes de Lacerda/MT; e RIAN ALVES DA SILVA ARRUDA (desmembrado conforme decisão de Id. 143864091, dando origem aos autos de n. 1004726-51.2024.8.11.0042), todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal, e o réu EDERSON também como incurso no artigo 307 do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 11 de janeiro de 2019, às 16h, na Rua Nazira Barreto Freire, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, os denunciados tinham em depósito, em concurso de agentes, 04 (quatro) porções de maconha, com massa de 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas), 04 (quatro) comprimidos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo preliminar 046/2019 – fls. 12/15-IPP).” “Na data do fato, policiais militares receberam denúncia indicando que na Rua Nazira Barreto Freire, bairro Barra do Pari, havia alguns indivíduos vendendo drogas.” “Em razão dessa informação, os policiais se dirigiram ao local mencionado e, quando chegaram, visualizaram os quatro denunciados sentados em volta de uma mesa, na área frontal da residência, que não possuía muros. Os denunciados Ederson, Rafael e Rian, quando notaram que os policiais se aproximavam, empreenderam fuga, enquanto o denunciado Guilherme permaneceu imóvel, porque se recuperava de uma fratura em sua perna, motivo pelo qual estava impossibilitado de correr.” “Os denunciados Rafael e Rian obtiveram sucesso na fuga pelos fundos da residência. Conforme dados de rastreamento obtidos no sistema de acompanhamento de custodiados (SAC24P, o denunciado Rian, que utilizava tornozeleira eletrônica, fugiu pelos fundos do imóvel em direção à área de preservação permanente do Rio Cuiabá e lá permaneceu durante toda a abordagem, sem ser descoberto pelos militares (f. 78-IP).” “Por sua vez, o denunciado Ederson não logrou êxito na fuga e, quando abordado pelos policiais, ele se identificou falsamente como ‘Ricardo Lopes Rosante’.” “Realizada a busca pessoal nos denunciados Ederson e Guilherme, os policiais lograram apreender com os referidos indivíduos 04 (quatro) comprimidos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, 05 (cinco) comprimidos verdes análogos a ecstasy e 01 (uma) trouxa de maconha.” “No interior da residência, foram apreendidos um galão contendo substância análoga a ‘loló’, com massa de 3,95 kg (três quilogramas e novecentos e cinquenta gramas, 01 (uma) balança de precisão, 02 (duas) notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 01 (uma) maleta com furadeira e marreta, possivelmente utilizados em roubos de caixa eletrônicos. Na sequência, com o auxílio do canil do BOPE, foram encontrados nos fundos da residência mais 03 (três) porções de maconha.” “Diante dessas apreensões, Ederson e Guilherme foram presos em flagrante e encaminhados à autoridade policial. Em seus interrogatórios, ambos negaram a propriedade da droga apreendida.” “O denunciado Ederson, ainda se identificando falsamente como ‘Ricardo Lopes Rosante’, afirmou que a residência pertencia ao denunciado Rafael; explicou que estava no local apenas para devolver uma máquina de lavar roupas (fs. 17/19-IP).’ “Por sua vez, o denunciado Guilherme também negou a propriedade da droga e disse que quem morava no local era o seu irmão Rafael, que deixou a residência minutos antes da chegada dos policiais; informou que no local estava apenas Ederson e um indivíduo vulgo “Magrinho”, descrevendo-o como sujeito com barba e com tatuagem de fênix (fs. 22/24). “Por fim, o denunciado Rian, posteriormente identificado por meio de dados da sua tornozeleira eletrônica, confirmou que possuía a tatuagem mencionada por Guilherme. Afirmou que não estava no local do fato, mas sim na residência ao lado. Informou que percebeu a movimentação policial e permaneceu na sua casa, mas decidiu pernoitar em outra residência e violar permanentemente a monitoração para evitar ser vinculado aos demais indivíduos. Negou ter ‘copiado’ a frequência do batalhão da polícia (fs. 88/90)”. “O denunciado Rafael não foi encontrado (f. 37-IP)”. “Conforme folha de antecedentes, o denunciado Rafael responde por roubos majorados e furto qualificado (processos 4219-54.2017.811.0042, 10351 30.2017.811.0042 e 24118-72.2016.811.0042). Ederson responde por integrar organização criminosa e praticar o narcotráfico (processo 4766-14.2018.811.0025). O denunciado Rian possui duas condenações definitivas pelos crimes de roubo majorado (processos 1828 77.2013.811.0039 e 25091-55.2013.811.0002) e responde por roubo majorado (processo 18766-88.2018.811.0002) e tráfico de drogas (processo 5146-72.2019.811.0002). “Destarte, os depoimentos dos Policiais Militares, aliados aos antecedentes criminais, apreensão de considerável quantidade de drogas de espécies variadas, são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas por parte dos denunciados (...)”. A denúncia (Id. 80256094, fls. 66/70) veio instruída do inquérito policial de Id. 80254090 (fls. 10/128), acompanhado do laudo de constatação preliminar (Id. 80254090, fls. 23/26). Já o laudo toxicológico definitivo foi juntado no Id. 80256094. Na cota de oferecimento da denúncia, o d. representante do Ministério Público declinou a Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento quanto ao crime de moeda falsa supostamente praticado pelo denunciado EDERSON, o que foi acolhido pela decisão de Id. 80254090 (fls. 12), determinando-se a remessa de cópia dos autos ao r. Juízo declinado, conforme certidão de Id. 80254090 (fl. 184). Os acusados GUILHERME e EDERSON foram presos em flagrante delito no dia 12/01/2019 (Id. 80254090, fl. 11) e autuados no APF n. 1239-66.2019.8.11.0042 (cód. 557360) no qual foram beneficiados com a liberdade provisória (Id. 80254090, fls. 135/140). No curso do processo e pelos fundamentos expostos na decisão de Id. 127592518 foram decretadas as prisões preventivas dos réus GUILHERME e RAFAEL. O mandado relativo ao denunciado GUILHERME foi cumprido em 15/09/2023 (Id. 129300640, fls. 02/03) e em 17/09/2023, foi revogada prisão por decisão liminar proferida nos autos de HC n. 1021827/67.2023.8.11.0000 (Id. 129302649). Todavia, no julgamento do mérito do citado HC a prisão preventiva do réu GUILERME foi substituída por medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 132824809, fls. 05/07), o qual, foi revogado pela decisão de Id. 190243648. Já a prisão do réu RAFAEL foi revogada nos termos da decisão de Id. 129348760, determinando-se a expedição de contramandado. Desse modo, todos os réus (GUILHERME, EDERSON e RAFAEL) respondem ao presente processo em liberdade. Assistido pela Defensoria Pública, os acusados ofertaram suas defesas prévias, postergando a análise de mérito para a fase de memoriais finais e arrolando as testemunhas em comum com a acusação (GUILHERME, Id. 80256094, fls. 57; RAFAEL, Id. 80256094, fls. 94/95 e EDERSON, Id. 115654604). A denúncia foi recebida em 22/03/2023 (Id. 118261460) com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2023, às 14h, por videoconferência. Em audiência realizada no dia 29/08/202 (Id. 127592518), constatou-se a ausência do réu EDERSON que devidamente notificado da presente ação penal, mudou-se de endereço sem comunicar a este r. Juízo, sendo, pois, decretada sua revelia (CPP, art. 367). Com relação aos réus RAFAEL e GUILHERME que foram citados por edital (Id. 124739838) e não compareceram, tampouco constituíram advogado, decretou-se a prisão preventiva, sendo postergada a suspensão e desmembramento dos autos em razão da designação de audiência de continuação para o dia 07/03/2024, às 14h, objetivando a oitiva de duas testemunhas que não compareceram ao ato. Na solenidade foram inquiridas duas testemunhas presentes, como prova antecipada e homologada a desistência quanto a uma testemunha ausente. Nos autos incidentais de n. 1015732-89.2023.8.11.0042 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nestes autos em desfavor do réu GUILHERME, em 15/09/2023 (Id. 129300640, fls. 02/03), sendo ele apresentado ao juízo plantonista no dia seguinte, conforme Id. 129300640 (fl. 10). No Id. 129302649, aportou nos autos a r. decisão liminar deferida parcialmente nos autos do HC n. 1021827-67.2023.8.11.0000, para revogar a prisão preventiva do acusado GUILHERME e recomendar ao Juízo singular a deliberação quanto a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal em relação ao réu RAFAEL. Diante disso, na decisão de Id. 129348760, datada de 18/09/2023, foi determinada a citação dos réus GUILHERME e RAFAEL para comparecimento à audiência designada para 07/03/2024, às 14h; bem como revogada a prisão preventiva de RAFAEL, determinando-se a expedição de contramandado de prisão. Na sequência, os denunciados GUILHERME e RAFAEL constituíam advogado, respectivamente nos Ids. 129696786 e 129696787. Pelo v. acórdão proferido nos autos de HC. 1021827-67.2023.8.11.0000 a prisão preventiva do réu GUILHERME foi substituída por medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 132824809, fls. 05/07). Em audiência realizada no dia 07/03/2024 (Id. 143864091), procedeu-se com o interrogatório dos réus EDERSON, GUILHERME e RAFAEL, bem como colhidos os depoimentos de duas testemunhas comuns e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Ademais, determinou-se o desmembramento do feito quanto ao réu RIAN. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 151555900, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas as autorias e a materialidade do delito de tráfico de drogas, assim como, a condenação do réu EDERSON no art. 307 do Código Penal. Requereu, ainda, o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em relação aos réus EDERSON e RAFAEL; bem como o perdimento dos bens e valores apreendidos, conforme art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais do réu EDERSON ANTUNES LOPES no Id. 154362368, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal, ou a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. O réu RAFAEL POMPEU DE MELO ofertou seus memoriais finais no Id. 155047157, por via de sua defesa constituída. Nessa peça, igualmente requereu a absolvição (CPP, artigo 386, V), sob o argumento de que não concorreu para a prática do crime. Em caso de condenação, requereu seja a pena aplicada no patamar mínimo legal. Também por intermédio da defesa constituída, o denunciado GUILHERME POMPEU DE MELO apresentou seus memoriais finais (Id. 155063591), requerendo também a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Na hipótese de condenação, pediu a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, além da revogação da medida de monitoramento eletrônico. A revogação das medidas cautelares impostas ao réu GUILHERME, especialmente o uso da tornozeleira eletrônica, foram objeto do HC n. 1002557-86.2025.8.11.0000, cujas informações foram prestadas no Id. 184495430, após a requisição de relatório monitoramento dos dispositivos eletrônicos vinculados ao réu, qual foi juntado no Id. 184580809. Pela decisão de Id. 190243648, a medida cautelar de monitoração eletrônica foi revogada, em sintonia com o parecer do Ministério Público (Id. 186530051), o que foi informado ao relator do mencionado HC, conforme Id. 190400117. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no Id. 190655554, Id. 190655563 e Id. 190655565. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 14/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem a analisada, razão pela qual, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a EDERSON ANTUNES LOPES, RAFAEL POMPEU DE MELO e GUILHERME POMPEU DE MELO a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque no dia 11/01/2019, mantinham em depósito, substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 80254090, fls. 22) e, em seguida, pelos laudos de constatação (Id. 80254090, fls. 23/26) e toxicológico definitivo (Id. 80256094), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, N-Etilpentilona, DMT (N-N- Dimetiltriptamina) e 2C-E, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “F2” e “E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O denunciado GUILHERME POMPEU DE MELO, em juízo, narrou o seguinte: “(...) Como é que foi essa abordagem, GUILHERME? Vocês estavam fazendo o quê na varanda? Quem estava? Como é que foi essa situação? Por favor, conta pra nós aí. Eu fui na casa do RAFAEL, do meu irmão, pegar um sabão para mim lavar roupa; E aí? Eu entrei, peguei o sabão. Na hora que eu estava saindo para fora, a polícia chegou; Quem que estava na casa? Estava só esses dois aí. O EDERSON e esse tal de RIAN; E o RAFAEL? O RAFAEL não estava; E como é que você entrou na casa, se ele não estava? A casa estava aberta; E o RAFAEL fugiu, segundo a denúncia aqui. E aí? A polícia chegou e como é que foi? A polícia chegou, abordou, mandou todo mundo ficar na parede, aí eles entraram na casa, revistaram a casa e eu fiquei lá para o lado de fora, eu estava de muleta; Esse EDERSON é conhecido em vocês também? Não, nem o EDERSON e nem o RIAN. Eu não conheço nenhum dos dois; O senhor chegou lá e esse EDERSON e o RIAN estava fazendo o quê? Em que lugar da casa, fazendo o que lá, o senhor sabe, ou não? Um estava para dentro da casa e o outro estava lá fora; Pois é! E seu irmão não estava e a casa aberta? A casa aberta; Esquisito demais, né! E com o senhor foi encontrado droga, GUILHERME? Não, senhor; Aqui fala que aprenderam com o senhor e com EDERSON, que estava usando tornozeleira, 04 (quatro) comprimidos de substância psicotrópica, anfetaminas, 12 (doze) selos de substância também da anfetamina, 05 (cinco) comprimidos análogos à ecstasy e uma trouxa de maconha. Você não estava com nada disso daí? Não; E lá dentro da casa também foi encontrado entorpecente. Seu irmão é usuário de drogas, o RAFAEL? Sim, ele é usuário; O senhor também, ou não? Não, não, senhor, eu não; E aí? Na hora que a polícia chegou, e esse outro rapaz aí, o RIAN, ele fugiu? Fugiu; E o EDERSON? Ele ficou lá no local. Ele tentou correr, mas o pessoal chegou mais rápido; Ele usava tornozeleira, né, o EDERSON? Não, o RIAN usava; Ah! O RIAN que usava. Perguntas da Defesa: GUILHERME, você pode descrever só pra gente deixar registrado, descreve pra gente como é que o imóvel lá. É um local de chácara, né. É um tipo de uma vila, casa uma pertinho da outra, região de mata e estrada de chão; Lá é murado? Como é que é? Tem alguma que é murado ou nenhuma é murado? Nenhuma casa é murada e não tem portão; Atualmente, GUILHERME, você trabalha com o quê e por quanto tempo? Eu sou ajudante de motorista, já tem uns seis ou sete meses; Antes disso, você fez alguma outra atividade antes de trabalhar disso? Sim, eu fazia estágio lá na IFMT, na escola técnica, e faço curso lá até hoje ainda na escola federal; Você tem cursos técnicos? Tenho. Eletrônica, eletrotécnica, eletroeletrônica e montagem de comandos elétricos; Atualmente você faz algum curso? Sim, eu faço, sim. Estou fazendo engenharia elétrica na IFMT; Por quanto tempo? Ah, comecei agora, mês passado, aí vai dois anos de curso; Você já respondeu algum outro processo criminal ou inquérito? Nunca, não. Perguntas da Defesa do réu EDERSON: O seu irmão sempre ficava com uma pessoa conhecida como ‘Magrinho’ lá na casa? Sim, isso aí era o apelido dele, né, que o pessoal falava lá; Quando os policiais entraram, se você estava do lado de fora da casa ainda, não tinha ingressado. Houve autorização lá ou foram entrando pra dentro da casa? É, ele chegou num carro descaracterizado, né, um gol. Como é aberto lá, né, a rua passa bem frente, pararam e desceram, né, todo mundo mascarado e botou a arma pra ninguém correr. Aí eu fiquei parado na minha ali porque eu também estava de muleta, aí eu estava com sabão na mão, inclusive (...)” (Id. 143859030). Em seu interrogatório judicial, o réu EDERSON ANTUNES LOPES apresentou a seguinte versão: “(...) O senhor tem o apelido de ‘Playboy’? Não; (leitura da denúncia). Você conhece quem desses três aí? Nenhum; O senhor fazia o quê nessa casa lá, EDERSON, juntamente com esses outros rapazes? Eu fui levar, tinha chegado de viagem, né, tinha uns três dias, aí eu tinha alugado a casa do lado, aí como minha, minha ex-esposa tava com um monte de roupa para lavar, eu fui pegar a máquina de lavar roupa, aí lavou a roupa, estendeu tudo certinho, aí na hora que eu fui entregar, na hora que eu ia saindo da casa, a polícia já chegou me batendo, tudo encapuzado, perguntando meu nome, querendo saber de droga, arma, entendeu? Perguntava quem era o dono da casa e onde que estava a droga, sendo que eu nem sabia que ali tinha alguma coisa de errado; Essa máquina você emprestou de quem? Do dono da casa; Quem é o dono? Porque quando eu cheguei lá, eu pedi emprestado e me arrumaram; É algum da foto no vídeo aí? Algum deles? Tem dois no vídeo aí? Ah, eu conversei com o GUILHERME; O GUILHERME estava lá na casa? Tava sozinho ou tinha mais alguém? Sozinho. Aí o outro rapaz eu não conheço, não; E a casa não é do GUILHERME, mas ele emprestou a máquina assim mesmo? Na verdade o senhor foi devolver a máquina, o senhor tinha emprestado antes. De quem o senhor tinha emprestado antes a máquina? Antes desse dia o GUILHERME estava lá também? Foi coisa de duas horas, duas horas de relógio. Eu peguei a máquina passou duas horas eu fui entregar e a polícia chegou no local; O GUILHERME falou que esteve lá apenas para pegar sabão na casa e chegando lá ele falou que o senhor já estava na casa, o senhor e o RIAN. O senhor confirma isso aí? Era as únicas pessoa que estava na casa, agora se é RIAN ou outra pessoa, também não sei quem era, não, porque eu não conhecia, né; O RAFAEL o senhor conhece também? Não; O senhor tentou fugir porque lá quando a polícia chegou? Em momento algum eu tentei fugir, porque eu morava do lado né, da casa, e não tinha nada de errado, nem comigo, nem na casa onde eu estava morando; Com o senhor foi encontrado droga? Porque a denúncia fala que com o senhor e GUILHERME foi encontrado entorpecente. O senhor tinha entorpecente, tipo ecstasy ou alguma coisa assim? Comigo, não, porque quando a polícia entrou, já chegou me batendo, querendo saber de droga, arma. Aí chegaram com cachorro, né, meteram sacola, me torturaram, eu fiquei até com medo de dar meu nome, porque se desse meu nome, eu não sei se é a polícia, tudo encapuzado. Aí chegaram com o cachorro, aí chegaram com um monte de droga, né, falando bem, assim que a droga era minha, eu que tinha que assinar, sendo que; Chegaram com droga da onde? Da rua ou de dentro da casa? Eles acharam, agora onde eles acharam também, eu não sei; Por que o senhor deu nome falso? Por causa disso, porque eles tava me torturando, querendo saber e eu tava com uns probleminhas em Juína, né, com a justiça, e eu fiquei com medo de ter mandado de prisão; Afinal, quem que morava nessa casa? O senhor sabe? Qual casa?; Essa casa que o senhor foi abordado, foi entregar a máquina. Quem morava? Porque eu tinha mudado tinha uns dois para três dias ali. Eu conheci só o GUILHERME no dia que eu fui pegar a máquina. Conversei com ele, né, peguei a máquina emprestado, que é a casa do lado. Aí, na hora que eu entreguei, que eu fiquei sabendo que a casa era não sei de quem e que foi achado droga, entendeu?; Quem que é esse: ‘eu não sei de quem’? É, eu acho que é RAFAEL, o dono da casa, eu não sei. Perguntas da Acusação: Não é muito comum, né, pegar uma máquina de lavar emprestado na casa de alguma pessoa você nem conhece. É, mas infelizmente quando você chega numa cidade que você está precisando, né, aí não tinha outro jeito de lavar. Ainda tinha que correr atrás de comprar as coisas de casa. A polícia entrou na minha casa e desaforou minha esposa, né, na época era minha esposa. Desaforou ela, viu que a gente estava tava só com o colchão e com as roupas pra dentro da casa, não tinha comprado nada ainda, né, com roupas suja, eu tive que pedir emprestado, fazer o quê?; O senhor disse que morava do lado dessa casa? Isso; O RIAN, que é o indivíduo que estava de tornozeleira e que fugiu, também falou que morava do lado da casa. Não, aí eu não sei; O senhor não conhece ele? Tanto que nessa casa aí, depois desse acontecido aí que eu ganhei o alvará, eu até saí da casa, nem quis ficar mais no local, não; Esse indivíduo RIAN, o senhor não conhecia? Ele falou que morava ali do lado dessa casa também. Eu só vi ele nesse dia, né, mas eu não conheço, não. Perguntas da Defesa: EDERSON, só pra deixar registrado, você pode descrever pra gente como é que era esse imóvel, esse terreno lá? Ó, lá na frente não era murado. No fundo, não era murado. A casinha onde eu estava era murada, que eu tinha alugado, né. Tinha uns dois ou três dias que eu tava morando lá, só que aí eu não sabia de existência de droga, nem envolvimento de nada disso. Tinha dois, três dias só que eu estava no local, aí aconteceu esse trem aí; Quantas casas tinha no imóvel, nesse terreno? Ah, é uma fileira de casa, não dá para saber certo agora; Mas você pode afirmar pra gente se o GUILHERME morava nessa casa ou ele morava em outra casa? Ele morava na casa que foi encontrado? Ah, eu não sei, porque eu não fiquei perguntando quem que era dono da casa, quem que não era, né, porque eu só queria a máquina mesmo e na hora que eu fui entregar esse problema aí (...)” (Id. 143859031). O réu RAFAEL POMPEU DE MELO relatou o quanto segue em seu interrogatório judicial: “(...) O senhor morava nessa casa, RAFAEL, ou mora até hoje? Não, senhor. Eu não morava na casa; Quem morava lá? Ficava, morava um rapaz lá; Seu irmão falou que o senhor que morava lá. GUILHERME, não é seu irmão? Meu irmão; GUILHERME falou que foi lá pra pegar um sabão pra lavar roupa. E o senhor não morava lá? Não, senhor. Eu ia na casa era 15 dias, 20 dias, no caso que eu ia para pegar o valor do aluguel, né; O senhor alugava sua casa? Isso. Sim, senhor; Quanto era o aluguel? R$150,00; Quem era? Dá o nome da pessoa que pagava o aluguel para o senhor? Oi? Não entendi, senhor; Nome da pessoa que pagava o aluguel para o senhor. Quem morava? Quem é? Era esse rapaz, o ‘Magrinho’, o rapaz, ele era conhecido lá no bairro como ‘Magrinho’, né. Aí assim, ele entrou em contato na época comigo e pediu para alugar a casa, né, que a casa estava desocupada, aí eu aluguei pra ele; E o senhor não sabe o nome dele? É o EDERSON? É o RIAN? Eu conhecia ele como ‘Magrinho’, mesmo lá; A polícia diz o senhor empreendendo fuga juntamente com o RIAN. O senhor não fugiu, não, quando a polícia chegou lá? Não, senhor. Não, senhor; Você estava lá nesse dia, nesse horário? Não, eu estava na casa da minha namorada; Onde que é? Sempre eu ficava na casa da minha namorada, né; Onde é? Essa sua namorada morava onde? Essa minha namorada, ela morava no bairro Santa Izabel, bairro próximo ali; Seu irmão falou que o senhor é usuário de droga e foi encontrado entorpecente na casa. A droga não era sua também que foi encontrado na casa? Não, senhor. Eu não morava na casa. Eu não morava na casa. No caso, eu só alugava, né, pra esse rapaz; Estranho! Seu irmão falou que foi lá buscar o sabão com o senhor na sua casa. Agora o senhor fala que não morava. Tá bom! Perguntas da Defesa: RAFAEL, atualmente você mora em, só para deixar registrado, em qual cidade você está morando? Pontes e Lacerda; Tem quanto tempo que você mudou para Pontes e Lacerda? Ah, já tem cinco anos que eu moro aqui. Já tem cinco anos já que eu moro aqui; Está trabalhando com o que atualmente? Atualmente estou trabalhando como churrasqueiro na Steak House; Você já trabalhou em outras atividades, em Ponte e Lacerda? Já trabalhei, sim. Eu trabalhei no frigorífico, né, JBS. Aí depois trabalhei como chapeiro em hamburgueria. Aí eu trabalhei de recepcionista em hotel. Aí agora que eu estou como churrasqueiro na Steak House; RAFAEL, você se lembra a última vez que você foi autuado em flagrante delito? Não; Mais ou menos assim, quanto tempo, a última vez que você se envolveu alguma ocorrência policial? Não, foi nessa época aí que aconteceu esse negócio. Aí eu vim embora para cá; Há quanto tempo? O senhor pode repetir, por favor?; Sabe mais ou menos quantos anos? Eu vim para cá, para Lacerda, que eu estou morando aqui em Lacerda já tem cinco anos. Depois que eu vim para cá eu não mexi com nada de errado. Nunca mais mexi. Nem fumar, não fumo mais. Nada. Minha vida mudou totalmente. Aqui eu só trabalho. Perguntas da Defesa: Você tem algum tio que se chama Suzineijor Pompeu? O senhor pode repetir, por favor?; Eu só quero saber se você tem um tio, ou uma tia, no caso, que se chama Suzineijor. Não, senhor, a minha mãe ela chama Suzinete, mas esse nome eu não reconheço (...)” (Id. 143859036). Em juízo, a testemunha PM BRUNO ALVES DE LARA PINTO afirmou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa ocorrência. BRUNO? Sim, senhor; Vocês foram até essa casa que houve a denúncia e falava o quê? O senhor lembra da denúncia o que que falava? Que estava havendo o tráfico de droga pelo local, mas não tinha denúncia de que eles estariam com o documento falso, né. Isso daí foi constatado posteriormente porque tentou se passar por outra pessoa; E aí? Como é que foi? Chegando do imóvel o que o senhor visualizou? Nós estávamos chegando, já a uma distância de mais ou menos de uns 50m, eu acho que eles visualizaram a guarnição, né, e quem tinha condição de correr, correu. Aí a gente só conseguiu fazer a abordagem dos demais que ficaram ali na casa; O senhor lembra quantos foram abordados? Salvo engano, eu não me lembro ao certo, mas salvo engano, umas três pessoas; E quantos que foragiram? O senhor chegou a visualizar quantos foragiram? Acho que para aproximadamente o mesmo tanto, dois ou três que foragiram; Na abordagem foi encontrado com essas pessoas que foram abordadas entorpecente? Você lembra? Tipo ecstasy, assim, ou não? Eu não me recordo. Eu não me recordo de ter sido encontrado com ela, nem se foi encontrado na residência. O que eu me lembro claramente é que a gente pediu apoio do BOPE, que foi com os cães até lá e, aí sim, foi localizado uma grande quantidade de entorpecente; Em que lugar? O senhor lembra onde que foi encontrado essa droga? Foi nos fundos da residência, nos fundos da residência; Vocês apuraram quem que morava nessa casa? O senhor lembra? Eu não me recordo; Teria sido algum deles que fugiu? Não falaram lá entre eles ou não, aqueles que foram abordados? A gente teve, eu não me recordo ao certo porque já faz bastante tempo, mas eu me recordo que alguns deles citaram outros entendeu? Que foi discriminado no BO. Aí eu não lembro como que tá, mas deve estar discriminado certinho no BO. Perguntas da Acusação: O senhor observou se essas pessoas estavam ali na frente da residência no momento que vocês chegaram, e aí eles tentaram se evadir? O único que não tentou se evadir, que eu me lembro bem, foi um rapaz que estava com a perna fraturada, que ele estava cheio de metal na perna, né, e esse aí, não; Ele foi abordado na parte de fora da casa? Boa pergunta, não me lembro, mas eu sei que ele foi abordado também; E o senhor se lembra se ele tinha entorpecente com ele ou não? Eu não me recordo, eu não me recordo qual deles tinha entorpecente. Se eu ver se eles agora, na verdade, eu não me recordaria quem é quem, porque faz bastante tempo já; O senhor conhecia alguma? O senhor se lembra se o senhor conhecia algumas dessas pessoas que foram, que acabaram sendo abordados ali pelo senhor, pelo senhor e pela sua equipe lá? Não, não. Não tinha conhecimento nenhum deles, não. Conhecimento de pessoal eu nunca conheci, não. Perguntas da Defesa: Vocês estavam encapuzados? Negativo; Vocês se identificaram como policiais desde o início? Todo o tempo, a gente estava em viatura caracterizada; Ah, sim, entendi. Agora entendi. Vocês fizeram o trabalho de monitoramento ali? Monitoramento por nós, não é feito, não. A gente não faz esse serviço de monitoramento. Quem fazer serviço de monitoramento é a inteligência; Você sabe descrever como que é o imóvel ali, BRUNO? Como é que era o terreno ali? Oh, ele é aberto na frente, eu me recordo que ele é aberto na frente, que tem uma muretinha, uma área pequena. Aí a parte de interior eu não lembro bem, mas no fundo também é totalmente aberto, dá acesso ao rio ali, à área do rio e tudo mais, uma área de mata até; E como é que era lá? É mais de uma casa, era um conjunto de casas? Bom, a casa em si é só uma casa. Essa casa parece uma casa. São várias casas, uma do lado da outra, que parece não ser bem definido o terreno, né, por não ser cercado, murado, mas a casa é individual, dá pra perceber que cada uma é de uma família, pelo menos aparenta isso (...)” (Id. 143859029). A testemunha PM FERNANDO EDIO FERREIRA DA SILVA narrou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, FERNANDO? Sim, senhor. Eu lembro mais ou menos; O que o senhor pode trazer para nós? Receberam informe, denúncia, falando que nessa casa realmente estaria ocorrendo o tráfico? Isso, e nós conseguimos chegar lá mais depressa porque era um local ali ruim de onde chegar, era beco, então a moto conseguia chegar. E era um lugar meio com mata próximo tinha esgoto ali, tanto que a droga que foi enterrada e foi achada no fundo lá foi perto do esgoto assim que é próximo à casa que foi encontrado lá; Como é que foi? Chegando lá, realmente tinha quatro pessoas, o senhor lembra, se era isso mesmo? Sim, mais ou menos isso aí, quatro pessoas; E aí? E eu lembro que um tinha um rádio HT que estava copiando polícia e saiu correndo também; Conta para nós. Pode ir contando o que aconteceu. No momento que a gente chegou, esse não conseguiu correr, os outros correram para dentro da casa e conseguimos pegar um lá dentro e os outros dois conseguiram fugir. Esse que estava com o rádio e mais um outro; Esse que foi pego dentro da casa que apresentou com o nome diferente. É isso? O senhor se lembra? Não lembro; Como é que foi, na verdade, FERNANDO? Com esse que foi preso dentro da casa e com o que estava com a perna fraturada foi encontrado droga com eles tipo ecstasy ou alguma coisa assim, ou não? Não, não lembro, eu não sei falar para o senhor com quem estava cada droga. Na época, eu não lembro. É conforme está no BO aí. Mas estavam com eles esses invólucros pequenos. Agora eu não sei dizer com qual que estava; Mas os dois? Com os dois foi encontrado droga, ou apenas um deles? Não lembro; E na casa foi encontrado entorpecente? Sim, senhor. Acho que era uns potes de loló. Eu não lembro se foi lá; O senhor chegou de apurar quem que morava nessa casa durante a abordagem ali, entrevista com os presos, ou não? Não estou lembrado; A casa era de um dos que foragiu ou não? Eles falaram ou não? Não me recordo, mas acredito que era a casa de um deles. Tanto que alguns celulares que foi apreendido com ele, foi entregue para a mãe de um deles lá. Perguntas da Acusação: O senhor falou que teve droga que foi encontrada enterrada no fundo também? Como?; O senhor disse que teve um pouco de droga que foi encontrada enterrada no fundo da casa? É nas proximidades ali, né; Arram. O senhor se lembra o que era? Se era maconha, qual que era a droga? Era alguns pedaços de maconha, tabletes de maconha, acho que era uns três pedaços. O canil do BOPE que achou lá. A gente chamou o BOPE e a inteligência; Algum desses três, dessas três pessoas aí que foi presa, o senhor sabe se alguma delas assumiu esse entorpecente ou não? Não lembro, não, senhor; O senhor conhecia esse algum desses acusados aí que foram presos ou outro que fugiu? Não, senhor. Perguntas da Defesa: A ida até esse local onde foi apreendido e achado droga se deu por denúncia anónima? Sim, senhor; A chegada lá, eles estavam tudo na área ou estavam dentro da casa? Como que foi? Todos do lado de fora da casa; Quem que deu essa autorização para entrar? Um deles, deixa eu especificar para o senhor. Um deles estava numa ponte que atravessava o esgoto e sentado no lugar onde dava para ver tanto o corredor de quem vem de uma rua de trás, tanto do corredor que vem de cima. Ele que ficava copiando, olhando para poder passar para os outros que estava vendendo; Mas não foi isso que saiu correndo dentro da casa que o senhor falou, que estava com o rádio? Não, saiu correndo, né. De dentro da casa, não. Saiu de dentro da casa pra correr um outro que foi achado lá dentro, não era esse com rádio, não; Dentro ali, quem deu essa autorização para ingressar ali na casa? O senhor se lembra como foi que chegaram? É flagrante continuado, né, ele correu para dentro e a gente correu atrás; Alguém acompanhou a revista nos dois acusados que ficaram lá na casa? Além de vocês, lógico. Sim, na frente, ali pareceu a mãe de um dos suspeitos; E ela não foi levada para confirmar se foi encontrado drogas com eles? Não houve esse depoimento na delegacia? Não, porque ali quem estava, quem correu ali era os quatro, né, suspeitos. Aí foi encontrado droga com um. Não me lembro aí, igual o doutor perguntou, eu não lembro qual que é que estava com as drogas, e no meio ali começou a aparecer amigos, parentes, vizinhos e a mãe dele estava no meio ali; A denúncia dava características ou só indicada a casa? Só indicava a casa e a região ali. Perguntas da Defesa dos réus GUILERME e RAFAEL: Vocês estavam encapuzados? Estávamos de capacete; Mas aí vocês chegaram de tirar o capacete ou não? No primeiro momento, não, mas depois sim, senhor; Mas e aí? Porque eu já vi policial que usa aquele capuz mesmo de capacete, né. Vocês estavam encapuzados depois que tiraram o capacete? Sim, senhor, a gente usa por causa do sol; Se identificaram? Aí no momento da abordagem, no momento da abordagem, a gente não tira ali, né, porque um correu o outro, não dá tempo, mas depois, posteriormente a gente tira, até porque por causa do calor, pra facilitar a fala e tudo; Se identificaram como policiais? Sim, senhor. Fardado, uniformizados com nome; Eu fiz essa pergunta, FERNANDO, porque é os acusados disseram que tinha um carro descaracterizado na ocorrência. Era um carro da inteligência, como está no BO aí; Entendi! Vocês fizeram o trabalho de monitoramento ali? Monitoramento? A gente já tinha ouvido falar já pelos populares ali da região das redondezas que ali tinha um tráfico de droga ali; E o imóvel ali, o senhor pode escrever pra gente o imóvel, o terreno, como é que era? É um imóvel ali perto de esgoto, sem muro, pouca, pouca estrutura ali, um pouco de pau, um pouco de parede, que eu me lembro. Bem simples mesmo; Era mais de uma casa? Como é que era? Era um conjunto de casas? O que é que era? Ali não dava para se ter ideia de que era uma casa, se era duas, porque era é meio que grilo, uma casa emendada com a outra, tudo junto. Então, não consegui perceber isso aí; Tudo junto e sem muro? Sim, senhor. Casa de madeira, que eu me lembro, né. Que me vem na memória aqui; Você já ficou lotado por muito tempo ali naquela região, ali do Santa Isabel, Santa Amália e Barra do Pari? Acredito que uns três anos, pelo menos; Você já teve que fazer uma ocorrência policial com o acusado GUILHERME POMPEU? Eu não me lembro, não, senhor; Eu pergunto porque os policiais sabem quem que é quem na região, né? Normalmente os policiais sabem. Por isso que eu estou te fazendo essa pergunta. Se alguma situação você teve que autuar ou fazer alguma abordagem com o RAFAEL ou GUILHERME POMPEU. Acusação: Eu já perguntei pra ele e ela já falou que não conhece nenhum dos acusados. Defesa: Na data dos fatos lá, FERNANDO, você presenciou lá o RAFAEL, o acusado RAFAEL POMPEU? Como assim? Eu não estou entendendo a pergunta do senhor; Se o senhor conseguiu prender em flagrante lá, se o senhor conseguiu ver, visualizar lá o RAFAEL lá no momento o RAFAEL POMPEU, o acusado? Eu não sei dizer pro senhor o nome de cada um que estava lá. Eu não sei dizer, não lembro. Só sei que foi preso dois e que dois foragiu. E conforme está no BO aí os dois que está preso, é esses dois; Esses dois que foragiu, você sabe descrever como é que eles são? Não, senhor. Não lembro, muito tempo (...)” (Id. 143859028). A testemunha IPC PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA MORAES, ao ser ouvida em juízo, relatou: “(...) O senhor não participou, obviamente, da prisão desses dois rapazes, Certo? Não, senhor; O senhor participou de uma ordem de serviço para apurar o envolvimento desses rapazes do crime de tráfico de entorpecentes aqui especificamente consta residencial na Barra do Pari ali, na chácara do Ditão. O senhor lembra de alguma coisa dessa investigação, PAULO? Sim, senhor. Nós fizemos, na verdade, duas ordens de serviço, uma pra identificar civilmente o EDERSON e o seu envolvimento com o tráfico de droga, e uma outra ordem de serviço pra intimar e localizar o RAFAEL e um tal de RIAN. Essas eram as ordens de serviço que a gente tinha em mãos, duas ordens de serviço. Na primeira pra identificar civilmente o EDERSON e ver o seu envolvimento com tráfico, fomos até à Barra do Pari, e lá conversamos com algumas pessoas que não souberam identificar o seu paradeiro, haja vista que ele estava há cinco dias ali e ninguém conhecia esse cidadão. E aí restou a gente pesquisar no sistema disponível nosso, né, que gera o boletim de ocorrência, e achamos alguns boletins de ocorrência tendo ele como acusado nos boletins de ocorrência. E mais ou menos uns dois meses, um mês, dois meses antes dessa ocorrência do Pari, a delegacia de Juína havia adentrado à residência dele e com um mandado judicial e localizado uma importante quantidade de substância análoga à maconha. E aí a gente obteve só essas informações dele. Quanto ao RAFAEL e ao RIAN. Não conseguimos lograr isso e localizá-los e deixamos a intimação com a tia do RAFAEL para que fossem intimados. Essas foram as ordens de serviço que nos passaram (...)” (Id. 153253740). A testemunha PM DANIEL FRANCIS DIONEZIO narrou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você lembra dessa ocorrência, DANIEL? Eu lembro vagamente. Bem pouco; O que o senhor pode trazer? O que o senhor se recorda dessa ocorrência, dessa abordagem? Bem, bem pouco. Eu lembro assim do fato, deles ter corrido, a gente foi atrás, mas não conseguiu achar, né, porque a região de mata. Aí tinha um pouco de droga com eles ali, a gente pediu apoio pro canil e achou mais um pouco no quintal. Só isso mesmo que eu me recordo; Aqui fala que foi encontrado ecstasy, um galão com loló pesando 3 kg, quase 4 kg, balanço de precisão, 2 notas falsas de R$50,00, uma maleta com furadeira e marreta. E o EDERSON que foi abordado, que estava machucado com a cirurgia, ele se identificou como Ricardo Lopes. O senhor se recorda dessa situação que ele se identificou com outro nome? Não, eu não me lembro. Eu não lembro bem desse fato assim do nome. Perguntas da Acusação: Nessa data vocês foram até o local, vocês tinham alguma informação, denúncia, de que estaria ocorrendo o tráfico? Sim, tinha denúncia, só que agora não lembro da fonte, como que era no dia certinho, né; Certo! E aí quando se chegaram no local, vocês encontraram os denunciados, os quatro denunciados? Onde ele, o que que eles estavam fazendo? O senhor se lembra? Estavam sentados numa mesa, estavam na frente da casa? Sim, estava ali na varanda, aí quando a gente chegou eles saíram correndo, empreenderam fuga ali já, de cara; Consta que... o senhor se lembra se foi realmente três que correram e um que ficou lá sentado? Ah, não lembro, não lembro certinho como é que foi no dia; O senhor se lembra quantas pessoas vocês conseguiram prender ali e evitar fuga? Eu também não lembro. Acho que foi dois e dois conseguiu fugir; O senhor se lembra se foi encontrado entorpecentes com esses que foram detidos por vocês ali? Hum, pior que eu não lembro, não lembro onde que estava, com quem que estava, quem que era, porque já faz um tempinho, né; Foi chamado o canil com cachorro lá, para auxiliar na busca de entorpecentes. O senhor se lembra disso? Sim, foi; Foi encontrado entorpecente escondido no terreno ali ou em algum lugar próximo ali onde eles estavam? Sim, estava enterrado no quintal; Esse quintal é da casa ali onde as pessoas estavam sentadas ali na frente? Sim, urrum; O senhor lembra se alguém ali dos que foram detidos admitiu que morava ali naquela casa? Não, não lembro. Perguntas da Defesa do réu EDERSON: Como se deu a entrada ali na casa, o senhor se lembra? Não, eu acho que, lembrando mais ou menos, né, acho que não tinha muro, não tinha nada, e a gente chegou e eles saiu correndo e a gente já foi abordando eles ali já; Essa varanda que eles estava era na frente ou ali nos fundos? Na frente, na frente da casa; O senhor já tinha abordado algum deles em algum outro período nessas imediações ali? Não sei se o senhor vai se lembrar. Não, acredito que não (...)” (Id. 153253740). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): Denota-se que os acusados GUILHERME, RAFAEL e EDERSON, ao serem interrogados em juízo, negaram qualquer vínculo com as drogas apreendidas, inclusive com a comercialização ilícita de substância entorpecente. O denunciado GUILHERME relatou que na data dos fatos foi à residência de seu irmão, ora corréu RAFAEL, buscar sabão para lavar roupas, ressaltando que RAFAEL não estava no imóvel, mas a casa estava aberta, e que lá encontrou os codenunciados EDERSON e RIAN, um deles dentro e o outro do lado de fora da residência. Ao ser indagado, afirmou não conhecer nem EDERSON e nem RIAN. Explicou que quando deixava o imóvel, a guarnição policial apareceu, oportunidade em que EDERSON e RIAN empreenderam fuga, mas somente RIAN obteve êxito, tomando rumo ignorado. Disse que permaneceu no local, porque estava de muletas, e então foi abordado e revistado pelos policiais, porém, nada de ilícito foi apreendido consigo. Descreveu o local da ocorrência como uma chácara ou uma vila, situada numa região de mata, com várias casas, todas sem muro e sem portão. Afirmou que os militares estavam encapuzados e chegaram numa viatura descaracterizada, destacando que somente seu irmão RAFAEL é usuário de substância entorpecente, e que ele não faz uso de drogas. Na contramão da versão do seu irmão e réu GUILHERME, o acusado RAFAEL alegou que não morava na residência em que se deu a abordagem, afirmando que havia alugado o imóvel para um indivíduo de alcunha “Magrinho”, pelo valor de R$150,00. Disse que frequentava o local apenas a cada quinze ou vinte dias para receber o aluguel, explicando que ficava na casa de sua namorada, situada na região do bairro Santa Isabel. Já o acusado EDERSON afirmou ter ido à residência alvo da abordagem policial para devolver uma máquina de lavar roupas que havia emprestado com o corréu GUILHERME, duas horas antes da ocorrência. Informou que residia na casa ao lado há poucos dias e, por isso, ao ser questionado, não soube apontar quem era, na verdade, o dono da residência em que se deu a abordagem. Também negou conhecer os demais acusados, com exceção do réu GUILHERME, que havia lhe emprestado a máquina de lavar. Afirmou que GUILHERME estava sozinho na residência. Ao ser indagado, disse que não tentou foragir, descrevendo que foi abordado e torturado pelos militares, mas nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Acrescentou que os policiais estavam encapuzados, que trouxeram os cachorros e, em seguida, apareceram com um monte de droga, cuja propriedade lhe imputaram falsamente. No entanto, não soube indicar onde os entorpecentes foram localizados. Admitiu que se apresentou com o nome falso devido à problemas com a justiça e por receio de os policiais terem um mandado de prisão em seu desfavor. Sobre o local da ocorrência, afirmou tratar-se de um imóvel sem muros, com várias casas, ressaltando que somente aquela em que residia era murada. Na delegacia de Polícia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado, o denunciado EDERSON, afirmou: “(...) ter mudado para a casa ao lado da casa de Rafael na data de ontem 10/01/2019 e havia pedido para ele emprestar uma máquina de lavar roupas na data de hoje 11/01/2019 próximo do horário do almoço com isso ele emprestou; QUE no momento que foi entregar a máquina a polícia chegou no local e não viu se Rafael estava lá; QUE havia um homem loiro que correu e GUILHERME irmão de Rafael, porém o interrogado não conhecia e viu ele pela primeira vez hoje 11/01/2019 quando a polícia chegou no local; QUE não tem conhecimento da droga e que interrogado não é usuário de drogas; QUE a casa onde estava mora Rafael e não tinha conhecimento que era comercializado drogas no local e nem sabia que Rafael estava envolvido com drogas; QUE apenas foi devolver a máquina ocorreu todo fato (...)” (Id. 80254090, fls. 29/30) (negritei). O denunciado GUILHERME, por sua vez, negou conhecimento acerca das drogas apreendidas na residência de seu irmão RAFAEL. Confira-se: “(...) que ambos não moram na mesma casa e o interrogado mora aproximadamente 03 casa distante de Rafael; QUE afirma ter ido buscar sabão em pó para lavar roupa na casa de seu irmão quando a polícia chegou no local; QUE seu irmão não estava na casa, pois ele havia saído minutos antes da chegada da polícia; QUE estava Ricardo e um tal de ‘MAGRINHO’ no momento que a polícia chegou; QUE não tentou correr até pelo motivo de estar com perna fraturada e fazendo uso de pinos devido um acidente que sofreu; QUE a droga encontrada não pertence ao interrogado; QUE não tinha conhecimento que havia drogas na casa; QUE não tem conhecimento que seu irmão comercializa drogas; QUE não sabia que havia dinheiro falso na casa; QUE seu irmão tem ficado pouca vezes na casa com intervalos aproximado de 10 dez em 10 dez dias e quem tem ficado na casa é tal de ‘MAGRINHO’, porém o interrogado só conhece de vista e não tem amizade com ele; QUE não conhece Ricardo, pois ele mudou recente na rua; QUE o interrogado chegou de ver ‘MAGRINHO’ com um rádio na mão e viu momento que ele correu quando a polícia chegou; QUE não sabia que o rádio copia informações da polícia; QUE descreve ‘MAGRINHO’ sendo magro, alto e barbudo, de cor branca e possui uma tatuagem de uma Fenix na região da costela, e uma tatuagem de uma bola de sinuca de cor preta n.8 na região do pescoço (...)” (Id. 80254090, fls. 34/35) (negritei). Já o denunciado RAFAEL não foi encontrado para apresentar sua versão no decorrer da primeira fase da persecução penal. Conquanto os réus tenham negado a propriedade das drogas, bem como qualquer envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes, as provas coligidas nos autos demonstram o contrário. Os policiais militares BRUNO ALVES DE LARA PINTO, FERNANDO EDIO FERREIRA DA SILVA e DANIEL FRANCIS DIONEZIO, ao serem ouvidos em juízo, descrevendo cautelosamente a ocorrência, afirmando acerca da existência de denúncia anônima dando conta de que ocorria o tráfico de drogas na residência em que se deu a abordagem, motivo pelo qual, se deslocaram para o endereço descrito, a fim de averiguar a veracidade do informe. Descreveram que ao chegarem no local visualizaram os acusados do lado de fora do imóvel, os quais ao notarem a presença policial tentaram empreender fuga, com exceção do que estava com a perna imobilizada, salientado que lograram êxito na abordagem desse indivíduo e mais um dos acusados que não logrou êxito na fuga, enquanto os demais tomaram rumo ignorado. Informaram que na revista pessoal foi localizado um pouco de droga na posse dos réus, não sabendo precisar a quantidade e nem individualizar na posse de qual deles, devido ao decurso do tempo. No mais, ressaltou que com o auxílio do canil da polícia militar e do BOPE, obtiveram sucesso no encontro de expressiva quantidade de droga que estavam enterradas no quintal dos fundos da residência alvo das denúncias e da abordagem. Muito embora em juízo não tenham se recordado de detalhes, devido ao decurso do tempo, em seus depoimentos na delegacia, os militares supracitados descreveram que: “(...) recebeu denúncia anônima de que no endereço qualificado no boletim de ocorrência, haveria alguns suspeitos fazendo a venda de entorpecente; QUE em posse dessas informações a GUPM foi ao local e ao chegar visualizou 04 indivíduos sentados em uma área de frente da residência, que não possui muros, todos em volta de uma mesa. Ao perceberem a aproximação da GUPM, 03 empreenderam fuga, sendo que o suspeito GUILHERME, que está com a perna em recuperação de uma fratura, não pode correr; QUE os três suspeitos fugiram correndo para o interior do imóvel e dois deles conseguiram sair do local pelos fundos, mas RICARDO permaneceu no interior do imóvel. QUE com os suspeitos detidos foram localizados uma porção de substância análoga à maconha, 04 saquinhos com vários tipos de entorpecentes sintéticos possivelmente análogos a ecstasy e LSD, que estavam na mesa na qual os quatro suspeitos estavam em volta, bem como, no interior da residência, foi encontrado um galão de substância análoga a loló (lança perfume), 02 duas notas no valor de cinquenta reais, aparentando serem falsas, uma balança de precisão; QUE diante do flagrante, foi pedido apoio ao canil do BOPE e da equipe da Ali do 10º BPM; QUE em conjunto a equipe do canil, foi encontrado nos fundos da residência mais 03 pedaços grandes de substância análoga à maconha (...) QUE a casa é ocupada por moradores e foi possível perceber que havia comida pronta no fogão, tendo RICARDO dito que está morando na residência desde ontem, porém não conhecia as demais pessoas que estavam sentados com ele, enquanto GUILHERME disse que a droga era do irmão dele e que havia ido até a residência buscar sabão, mesmo sem poder caminhar direito por estar com a perna fraturada. QUE o suspeito Guilherme disse que os dois que foragiram foram o seu irmão Rafael Pompeu de Melo e um tal de Rian, pois estavam copiando a frequência de rádio ht da polícia (...)" (Id. 80254090, fls. 18/20) (negritei). Como se vê a versão policial é harmônica e incisiva em descrever que a abordagem dos acusados não se deu aleatoriamente, mas fundada em denúncia prévia de que na residência na qual eles foram abordados estaria ocorrendo o tráfico de drogas, o que se confirmou com a apreensão de porções de droga na posse dos réus GUILHERME e EDERSON que foram abordados e presos em flagrante, bem como na mesa onde todos os réus estavam reunidos, inclusive enterrada no quintal dos fundos da residência. Frise-se que além de diversos tipos de drogas, foram apreendidos petrechos, dentre eles: balança de precisão. Registre-se que o relato policial e a exitosa apreensão de drogas é corroborado pelo boletim de ocorrência n. 2019.11865 (Id. 80254090, fls. 14/17), pelo termo de exibição e apreensão (Id. 80254090, fl. 22) e pelos laudos de constatação e toxicológico definitivo n. 3.14.2019.51315-01 (Id. 80254090, fls. 23/26 e Id. 80256094, respectivamente). Consta do boletim de ocorrência como material vinculado, bem como do termo de exibição e apreensão que foram apreendidas em poder do réu EDERSON (que se apresentou como RICARDO): 08 (oito) comprimidos análogos à substância ecstasy, três deles de cor rosa e os outros cinco de cor bege; 01 (uma) embalagem contendo 02 (duas) cartelas com 06 (seis) cada de substância análoga à LSD e 01 (uma) embalagem com substâncias análoga à ecstasy em pó; enquanto que na posse do réu GUILHERME foi apreendida: 01 (uma) porção de maconha. Além de 03 (três) pedações grandes de substância análoga à maconha e 01 (um) galão contendo líquido análogo à lança-perfume ambos encontrados na residência onde os réus EDERSON e GUILHERME foram abordados e os demais foragiram. E, segundo a perícia técnica (laudos de Id. 80254090, fls. 23/26 e Id. 80256094) restou confirmado que tanto a porção apreendida em poder do réu GUILHERME quanto àquelas 03 (três) porções grandes encontradas na residência apresentaram resultado positivo para MACONHA e pesaram respectivamente: 4,13g (quatro gramas e treze centigramas) e 660g (seiscentos e sessenta gramas). Já as drogas sintéticas encontradas na posse do réu EDERSON resultaram positivo para ANFETAMINAS (N-Etilpentilona, DMT (N-N- Dimetiltriptamina) e 2C-E). Aliás, consta que no imóvel foi apreendida também uma balança de precisão no mesmo contexto fático, que somente reforça a finalidade mercantil. E mais. As narrativas dos acusados são contraditórias e divergem completamente das demais provas coligidas aos autos. Muito embora os réus EDERSON e GUILHERME, nas duas ocasiões em que foram interrogados, tenham negado a apreensão de drogas em poder deles, essa negativa vai de encontro às alegações dos militares e demais elementos probatórios, dos quais se extrai que na posse de GUILHERME foi apreendida uma porção de maconha, enquanto que em poder do corréu EDERSON tinha consigo diversos comprimidos de anfetaminas. Ademais, essa versão do réu GUILHERME de que estava na residência do irmão somente para buscar sabão causa no mínimo estranheza e carece de credibilidade. Ora, ele mesmo afirmou, o que, aliás, foi corroborado pelos policiais, que se recuperava de uma fratura na perna, o que inclusive o impossibilitou de, assim como os outros, tentar empreender fuga, pelo que, parece improvável que tenha se deslocado até a residência do irmão, apenas para a finalidade declinada. E mais. Se estivesse mesmo na posse de uma caixa de sabão em pó, tal como alegou, certamente esse objeto teria sido apreendido. Todavia, nada consta tal apreensão no termo de Id. 80254090 (fl. 22). Não bastasse isso, enquanto o réu GUILHERME afirmou ter ido à residência de seu irmão, ora corréu RAFAEL, para buscar sabão emprestado, consta que o réu RAFAEL negou que residisse naquele imóvel, afirmando que o tinha alugado para um terceiro, identificado apenas pela alcunha de “Magrinho”. Frise-se que apesar dessa alegação, nenhuma prova aportou nos autos acerca da existência desse indivíduo. Causa ainda mais perplexidade, a narrativa do denunciado EDERSON que alegou estar no local da abordagem apenas para devolver uma máquina de lavar roupas que havia emprestado com o dono da casa horas antes do fato, não produzindo nenhuma prova nesse sentido. Convém assinalar que o empréstimo de uma máquina de lavar roupas é pouco provável e, ainda que o denunciado EDERSON tivesse, de fato, conseguido obter o citado equipamento em empréstimo, sua versão é totalmente contraposta pelo denunciado GUILHERME. Isso porque, enquanto EDERSON alega ter emprestado a máquina com o corréu GUILHERME, o próprio réu GUILHERME afirmou que sequer conhece EDERSON. Inclusive, segundo o relato de GUILHERME, quando chegou à residência, seu irmão e ora corréu RAFAEL (indicado por ele como o morador do imóvel) não estava, mas a casa estava aberta e nela encontrou os corréus EDERSON e RIAN, os quais negou conhecer. Ademais, causa estranheza essa versão de que o denunciado RAFAEL saiu de sua residência deixando-a aberta, sobretudo diante da informação repassada pelo próprio acusado GUILHERME aos militares no sentido de que o seu irmão RAFAEL havia foragido juntamente com o corréu RIAN. E mais. Consta que ao ser entrevistado por ocasião da abordagem, GUILHERME apontou seu irmão RAFAEL como o dono do entorpecente apreendido e, ainda, informou que ele havia foragido, assim como o fez o corréu revel RIAN. Nesse sentido é o relato dos militares (Id. 80254090, fl. 20). Não se pode olvidar que, de acordo com na narrativa dos militares, todos os denunciados estavam juntos, na área externa da residência, sentando ao redor de uma mesa, quando da chegada da guarnição, o que coloca em xeque as versões contraditórias sustentadas por eles, as quais, registre-se, carecem de credibilidade. Aliás, nem mesmo a versão do réu EDERSON de que os militares lhes imputaram falsamente a propriedade das drogas merecem crédito, especialmente diante das informações trazidas no relatório policial encartado no Id. 80254090 (fls. 80/82), ratificado em juízo por um de seus subscritores, o IPC PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA MORAES, de que informações obtidas junto aos policiais da cidade de Juína/MT dão conta de que EDERSON realiza a mercancia de drogas e, ainda, é suspeito de integrar uma organização criminosa naquela cidade. Ademais, como é sabido, a alegação dos réus de que a propriedade das drogas lhes foram falsamente imputadas, enquanto meio de comprovação de inocência deles, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas que os narcóticos foram apreendidos, inicialmente, na posse dos denunciados EDERSON e GUILHERME, e em seguida, no interior e enterrado no quintal dos fundos da residência, tal como descrito na denúncia preexistente de que no imóvel estaria havendo a comercialização de drogas. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Destarte, a negativa de ambos os réus acerca da propriedade das drogas apreendidas, bem como do envolvimento deles com a traficância, além de divergentes do contexto probatório, encontram-se isoladas nos autos, não tendo a Defesa obtido êxito em provar o contrário. Insta consignar que é ônus dos réus provar as alegações feitas em defesa deles, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se as drogas não lhes pertenciam, no todo ou em parte, ou se não tinha qualquer vinculação com os ilícitos é ônus da defesa, cabendo aos réus provarem que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante disso, repito, não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisesse indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada, especialmente, no caso dos autos em que os policiais afirmaram não conhecer os réus de abordagens anteriores. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelos réus não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, os acusados sim, têm interesse em provar a inocência deles a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). No mais, importa ressaltar que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, repito: 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS; aliado à apreensão de balança de precisão; à existência de denúncia preexistente da ocorrência do tráfico na residência em que os réus foram abordados; e aos testemunhos dos policiais militares que participaram da ocorrência, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. Aliado a isso, denota-se que somente o réu GUILHERME apontou seu irmão corréu RAFAEL como usuário de drogas, enquanto que os demais réus negaram fazer uso de substâncias entorpecentes. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS está muito acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Neste comenos, mesmo que os réus sejam usuários nada impede que, simultaneamente, pratiquem o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, tal como pretende a defesa do réu EDERSON. A propósito, a simples condição de usuário dos réus não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que os réus são somente usuários de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Acresça-se que de acordo com a folha de antecedentes criminais de Id. 190655565, após os fatos narrados na denúncia, o denunciado EDERSON novamente se envolveu com o tráfico de drogas e registra duas condenações, sendo uma definitiva (autos n. 1001272-56.2020.8.11.0025 – PEP n. 2000079-98.2021.811.0042/SEEU) e outra provisória (autos de n. 0005930-15.2020.8.11.0002), o que demonstra sua contumácia nesse tipo de prática delitiva. Frise-se que consta do relatório policial de n. 80254090 (fls. 80/82) que: “(...) no prazo de 30 dias o investigado (referindo-se a EDERSON) teve envolvimento por duas vezes e em duas cidades com TRÁFICO DE ENTORPECENTES (...)” (negrito no original). Igualmente, o réu RAFAEL responde nos autos de n. 1024335-20.2024.8.11.0042 pela prática do crime de tráfico de drogas (Id. 190655563). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos réus GUILHERME POMPEU DE MELO, RAFAEL POMPEU DE MELO e EDERSON ANTUNES LOPES pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do delito disposto no art. 307 do Código Penal: Réu: EDERSON ANTUNES LOPES Verifica-se dos autos que o acusado EDERSON foi denunciado também pelo crime tipificado no artigo 307 do Código Penal, uma vez que se identificou falsamente perante a autoridade policial como sendo “RICARDO LOPES ROSANTE”, conforme termo de qualificação e interrogatório de Id. 802540907, fl. 28. Aliás, o próprio acusado ao ser interrogado no curso da instrução processual admitiu ter mentido sua verdadeira identidade, justificando que assim agiu porque tinha problemas com a justiça e temia que os militares tivessem contra ele um mandado de prisão. Nesse particular, convém anotar que a Súmula 522 do STJ dispõe o seguinte: “a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Logo, é pacificado o entendimento de que configura crime àquele que apresenta qualificação falsa perante a autoridade policial com o fim de ocultar sua verdadeira identidade. Ressalte-se que o crime se constitui no momento em que a pessoa atribui a si ou a terceira pessoa, falsa identidade, com o intuito de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. E, no caso dos autos, resta evidente que o acusado atribuiu a si, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio, qual seja, livrar-se da responsabilidade penal, ainda que diga o contrário. Desse modo, vislumbrando que está comprovada a materialidade do crime de falsa identidade, bem como a autoria delitiva, já que houve confirmação espontânea, a condenação do réu EDERSON ANTUNES LOPES pelo delito tipificado no art. 307 do Código Penal, é medida que se impõe. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO os denunciados GUILHERME POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16.11.1999, portador do RG n. 28012534 SSP/MT e inscrito no CPF n. 067.034.761-67, filho de Edson Américo de Melo e Suzineya da Silva Pompeu, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, Chácara Barra do Pari, ao lado do Restaurante 2 Irmãos, Bairro Santa Amália, em Cuiabá/MT; RAFAEL POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, nascido em 14.12.1992, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 21547114 SSP/MT e inscrito no CPF n. 035.413.381-05, filho de Edson Américo de Melo e Suzinete Pompeu de Melo, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, n. 04, Chácara do Ditão, Bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT e/ou Rua Ângelo Garjadone, n. 1963, Bairro Santa Cruz, em Pontes de Lacerda/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, bem como CONDENO o denunciado EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26 , filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c artigo 307 do Código Penal. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: GUILHERME POMPEU DE MELO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de droga apreendida: 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o condenado não registra processos criminais ou inquérito policiais, tratando-se, pois, de fato isolado em sua vida pregressa (Id. 190655554). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nascido em 16/11/1999 e os fatos ocorreram em 11/01/2019 o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Todavia, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, posto que primário, de bons antecedentes e não se dedica as atividades criminosas, como demonstra sua folha de antecedentes criminais (Id. 190655554). Por outro lado, verifico que a quantidade de droga apreendida, a saber: 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, se mostra relevante para dosar a fração do benefício em nível mínimo, ou seja, na razão de 1/6 (um sexto), nos termos da recente jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A considerável quantidade de droga apreendida – 2,060 kg [dois quilos e sessenta gramas] de maconha – autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração mínima de 1/6 [um sexto]”. (N.U 0002406-55.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020). Assim sendo, REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto) e FIXO a pena nesta fase em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUILHERME POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16.11.1999, portador do RG n. 28012534 SSP/MT e inscrito no CPF n. 067.034.761-67, filho de Edson Américo de Melo e Suzineya da Silva Pompeu, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, Chácara Barra do Pari, ao lado do Restaurante 2 Irmãos, Bairro Santa Amália, em Cuiabá/MT, no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 420 (quatrocentos e vinte) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º) e em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em SEMIABERTO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Réu: RAFAEL POMPEU DE MELO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. “(...) A quantidade de droga apreendida (2,093.98 kg de maconha) indica um alto potencial ofensivo e justifica a valoração negativa da circunstância na dosimetria da pena, com aumento da pena-base em um ano (...)” (N.U 0034735-86.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. “(...) A pena-base no mínimo legal somente se torna possível quando inexistir circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, no presente caso foi aprendido 1.020 kg (um quilo e vinte gramas) de maconha, motivo apto para exasperar a pena-base pela quantidade de drogas (...)” (N.U 1036200-05.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação por fatos anteriores aos do presente feito (28/01/2017), com trânsito em julgado posterior (11/12/2024), como se vê nos autos n. 0004219-54.2017.8.11.0042, conforme Id. 190655563 e consulta ao PJE. A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “Inviável o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.649.862/RN). “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação proferida nos autos supramencionados, sendo certo que a valoração nesta fase em relação a ação penal (autos n. 0024118-72.2016.8.11.0042) e o inquérito policial (n. 0010351-30.2017.8.11.0042) que se encontram em andamento possui vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Não havendo circunstâncias atenuante ou agravante a serem consideradas, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que embora primário à época dos fatos, ostenta maus antecedentes já que registra condenação definitiva por fato anterior e trânsito posterior pela prática do crime de roubo majorado na forma tentada (CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II) nos autos de n. 0004219-54.2017.8.11.0042 (Id. 190655563). Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) O tráfico privilegiado pressupõe primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, nem integração a organizações com tal desiderato, de modo que, constatado os maus antecedentes do apelante, não faz jus ao benefício (...)” (N.U 1010697-85.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (negritei). “(...) A existência de maus antecedentes impossibilita o reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado prevista no §4 do art. 33 da Lei 11.343.06, por denotar dedicação às práticas criminosas (...)” (N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, INDEFIRO o pedido da Defesa para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, e por não vislumbrar causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de RAFAEL POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, nascido em 14.12.1992, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 21547114 SSP/MT e inscrito no CPF n. 035.413.381-05, filho de Edson Américo de Melo e Suzinete Pompeu de Melo, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, n. 04, Chácara do Ditão, Bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT e/ou Rua Ângelo Garjadone, n. 1963, Bairro Santa Cruz, em Pontes de Lacerda/MT, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 600 (seiscentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e o Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Réu: EDERSON ANTUNES LOPES Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não há que se falar em majoração da pena base. De ressaltar que embora o réu registre condenação transitada em julgado (autos n. 1001272-56.2020.8.11.0025 – PEP n. 2000079-98.2021.811.0042/SEEU) refere-se a fato posterior ao narrado nos presentes autos (ocorrido no primeiro semestre do ano de 2020); e quanto às condenações provisórias (0003507-47.2019.8.11.0025, n. 0003507-47.2019.8.11.0025 e n. 0005930-15.2020.8.11.0002), a valoração encontra vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Desse modo, MANTENHO a pena nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena disciplinada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Ainda que o condenado, à época do fato, fosse primário, é certo que ostenta condenação definitiva por fato posterior, revelando sua dedicação a atividades criminosas, como se vê em consulta ao PJE e ao SEEU (autos n. 1001272-56.2020.8.11.0025 – PEP n. 2000079-98.2021.811.0042). Nesse sentido é como se posiciona a Corte Superior: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, INDEFIRO o pedido da defesa e NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico, e por não vislumbrar causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26 , filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria do art. 307 do Código Penal: Réu: EDERSON ANTUNES LOPES Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de falsa identidade – art. 307 do Código Penal –, reputando favoráveis as circunstâncias judiciais, deixo de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena base em 03 (três) meses de detenção. Segunda Fase: O condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d. No entanto, DEIXO de aplicar referida atenuante, tendo em vista que a pena base já se encontra fixada no mínimo legal (STJ, Súmula 231). Terceira Fase: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26, filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, no patamar de 03 (três) meses de detenção. Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para o réu EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26, filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime do art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º) e em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em SEMIABERTO. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu GUILHERME POMPEU DE MELO nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu RAFAEL POMPEU DE MELO nas penas dos artigos 33, “caput”, ambos da Lei de Tóxico, em 06 (anos) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com fixação do regime inicial FECHADO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu EDERSON ANTUNES LOPES nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxico c/c artigo 307, do Código Penal, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que os condenados aguardarão em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das drogas, bem como a destruição do galão com substância não identificada, do aparelho celular com tela trincada, balança de precisão e corrente dourada com pingente, todos apreendidos no Id. 80254090 (fl. 22). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundas do tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto às cédulas falsas verifico que foram encaminhadas à Justiça Federal (Id. 80254090 (fls. 184), tendo em vista o declínio de competência para processamento e julgamento do crime de moeda falsa, conforme decisão de Id. 80254090 (fls. 12). Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no artigo 369, § 2º, inciso II, da CHGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e as Defesas Técnicas. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu RAFAEL POMPEU DE MELO e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. Custas pelos condenados (CPP, art. 804), em proporções iguais, não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, somente em relação ao réu EDERSON ANTUNES LOPES, já que os denunciados GUILHERME POMPEU DE MELO e RAFAEL POMPEU DE MELO não demonstraram suas hipossuficiências financeiras e, ademais, foram defendidos por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1023435-37.2024.8.11.0042

ID: 309922638

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1023435-37.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA QUINTERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023435-37.2024.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Violência Doméstica Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023435-37.2024.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JEFFERSON DA SILVA QUINTERO - CPF: 040.088.781-90 (RECORRENTE), SERGIO BATISTELLA - CPF: 369.810.529-20 (ADVOGADO), DANIELLE FERREIRA DA SILVA - CPF: 029.532.041-99 (VÍTIMA), RAFAEL DIEGO TIMOTEO DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALDIADE EVIDENCIADOS. ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CP), em que o recorrente pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a despronúncia, alegando a ausência de dolo, bem como a presença de legítima defesa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para sustentar a pronúncia por homicídio qualificado, (ii) se há elementos concretos que justifiquem a absolvição ou desclassificação do crime para legítima defesa. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do CPP, exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. No caso, os elementos de prova, incluindo a perícia e os depoimentos, são suficientes para demonstrar o homicídio qualificado. 2. O reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia exige prova inconteste da excludente de ilicitude, o que não se verifica nos autos, pois os elementos probatórios autorizam a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Os elementos probatórios indicam que o recorrente, ao que parece, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca. Demonstrados nos autos materialidade e indícios de autoria delitiva, não se vislumbra, de modo evidente, no caso, ausência de animus necandi, considerando a natureza das lesões e o contexto da ação criminosa. 4. A jurisprudência entende que, em sede de pronúncia, uma vez preenchidos os standards probatórios, deve o mérito da prova ser apreciado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A absolvição sumária exige prova contundente, cabal e cristalina. Não sendo este o caso, deve ser mantida a sentença de pronúncia. 5. A argumentação de legítima defesa foi afastada, uma vez que os elementos demonstram que a reação do réu foi desproporcional, não configurando, portanto, a excludente de ilicitude. A quantidade de golpes desferidos e o local atingido indicam o animus necandi. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Tese de julgamento: “1. O standard probatório para a pronúncia exige que haja indícios suficientes de autoria e materialidade, ainda que sem a certeza plena exigida para a condenação. 2. Incabível a absolvição sumária quando não comprovada de forma incontestável a excludente de ilicitude. 3. O Tribunal do Júri é competente para decidir sobre a existência de animus necandi e a incidência de qualificadoras”. Dispositivos relevantes citados: Art. 121, § 2°, I e IV, c.c. art. 14, II, do CP; art. 413, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023. RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024. AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JEFFERSON DA SILVA QUINTERO contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal (Id. 283371538 - p. 31-38). Em síntese, o recorrente postula em suas razões a reforma da decisão de pronúncia, sustentando que na hipótese dos autos está evidenciada a ocorrência de excludente de ilicitude (legítima defesa), por ter o recorrente apenas reagido a uma agressão da vítima, que agiu sem dolo de matar, e caso a pronúncia seja mantida, requer o reconhecimento da incompetência do Juízo, com a consequente redistribuição do feito para a vara especializada em homicídios (Id. 283371538 – p. 09-16). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão de pronúncia (Id. 283371547). Em sede de Juízo de retratação, a magistrada de primeiro grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 283371549). Insta a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador de Justiça José de Medeiros, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (Id. 292403864). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo réu. No caso em análise, o recorrente se insurge quanto a sentença de pronúncia, requerendo a reforma da decisão para sua absolvição ou, alternativamente, a impronúncia, sob o argumento de que agiu em legítima defesa. Além disso, sustenta que não houve êxito na acusação quanto à autoria e materialidade do crime, não havendo, portanto, razão para ser submetido ao Tribunal do Júri. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...). 02. Provam os autos de Inquérito Policial n° 6760-07.2010.811.0042, que sustenta a presente denúncia, que no dia 21 de fevereiro de 2010, por volta das 07:30 horas, no interior da residência da primeira vítima DANIELLE FERREIRA DA SILVA, conhecida como DANI, situada no bairro Porto, nesta urbe e Comarca, mediante golpes desferidos com uma faca com cabo de madeira, o Denunciado matou a segunda vítima RAFAEL DIEGO TIMÓTEO DOS SANTOS SILVA, de apenas 23 anos de idade e tentou matar a primeira vitima DANIELLE, de 20 anos de idade. 03 Desponta dos autos inquisitoriais que Acusado mantivera um relacionamento íntimo com a primeira vítima DANI, por aproximadamente 03 anos e desse relacionamento, nasceu a filha deles, EMILY, que contava com 02 anos de idade na data do delito (fis. 06/07, 66/69. 72, 85/99). 04. Ocorre que a primeira vítima DANI pôs fim ao relacionamento, especialmente porque o Denunciado praticara roubo, em prejuízo de outra vítima e porque o Acusado apenas registrara a pequena EMILI, ausentando-se da vida da sua filha. 05. Em seguida, a primeira vítima DANIELLE iniciou um namoro íntimo com o ofendido RAFAEL DIEGO. 06. A partir do momento que o Denunciado tomou conhecimento de que ambas as vítimas, DANIELE e RAFAEL DIEGO, estavam namorando entre si, passou a proferir contra elas, ameaças de morte, ora fazendo-o expressa e pessoalmente ora por telefonemas ou recados enviados por terceiros (fis. 12/23, 33/37 e 42/46). 07. Consta que na manhã de 21 de fevereiro de 2010, o Denunciado se dirigiu até a casa da primeira vítima DANI e sorrateiramente conseguiu entrar no local, quando ainda estavam dormindo aquela vítima e o ofendido RAFAEL DIEGO. 08. Dentro do imóvel e com a faca em punho, o Acusado, ao pé da cama se debruçou sobre a ofendida DANI e, pela última vez, os ameaçou de morte, ao lhes dizer "Prepare-se para morrer l" 09. Então, os ofendidos DANI e RAFAEL DIEGO acordaram - tomados de surpresa com a aparição repentina do Acusado no interior da casa - restando apenas ao ofendido RAFAEL DIEGO afirmar, em defesa da ofendida DANI: "Ela, não !" 10. Assim sendo o ofendido RAFAEL DIEGO teve reação de legítima defesa, em favor da primeira vitima DANI e em favor de sua própria vida, e entrou em luta corporal com Denunciado (fis. 12/16 e 42/46). 11. De nada adiantou essa reação legitima do ofendido RAFAEL DIEGO, porque a surpresa feita pelo Acusado dificultou a defesa do Ofendidos. 12. A vítima DANI saiu em desabalada carreira, para fora da casa, a pedir socorro para os vizinhos e populares e para evitar que fosse atingida pelo Denunciado, que ainda portava a malsinada faca. 13. Consequentemente, quanto à primeira vitima DANIELE, o homicídio somente não se consumou, por circunstâncias alheias à vontade do denunciado JEFFERSON 14. O Acusado agiu com inequívoca crueldade e causou intenso sofrimento para a vítima RAFAEL DIEGO, de modo que evidente a intenção de matá-la, porque lhe desferiu inúmeros golpes de faca, que resultaram em sua morte, no interior da mesma casa, por choque hemorrágico, conforme consta da certidão de óbito de fls. 72. 15. O Acusado também agiu por motivo torpe, porque imbuído do sentimento torpe de ciúme. 16. Os golpes desferidos pelo Denunciado atingiram as seguintes regiões do corpo da vítima fatal RAFAEL DIEGO: o pavilhão auricular direito (orelha): regiões hipotenar da mão direita; esternal direita; torácica medial, à direita; e região mesogástrica, como comprovam o laudo pericial de necrópsia, o mapa topográfico de lesões e o laudo pericial do local do crime com fotografias de fis. 53/59 e 85/99. 17. Após o delito vendo que a ofendida DANI escapara, o Denunciado se evadiu da casa, utilizando a motocicleta da vitima RAFAEL DIEGO, da marca honda, modelo biz, de cor vermelha, placas KAS-6067. 18. A motocicleta era registrada em nome do terceiro VILSON BENTO DE MORAIS e foi abandonada pelo Acusado numa via pública do bairro Cidade Alta, em Cuiabá (fis. 10/11 e 26/31). 19. A faca utilizada pelo Denunciado para consumar o homicídio foi submetida a perícia de constatação de sangue humano, com resultado positivo (fls. 66/69). 20. O exame pericial toxicológico sobre o cadáver da Vítima, não foi realizado, por falta de condições técnicas (fis. 63). 21. O Denunciado foi interrogado pela autoridade policial e confessou a autoria delitiva, contudo apresentou a ilusória versão de legítima defesa, sem conseguir explicar como e porque, naquele dia invadira a casa da ofendida DANIELLE para golpeá-la e ao ofendido RAFAEL DIEGO, que dormiam (fis. 42/47). 22. Há possibilidade jurídica do Acusado ser reincidente, o que será comprovado com as juntadas das certidões criminais abaixo especificadas. (...). d) a CONDENAÇÃO do Denunciado, nas penas do art. 121, § 2°, incisos I, Ill e IV (vitima RAFAEL DIEGO) c/c art. 121, § 2°. incisos incisos 1, Ill e IV e art. 14, inciso ll (vitima DANIELLE) c/c art. 69 (duas vítimas), todos do Código Penal c/c Lei n° 8.072/90. (...). (Id. 283371540 – p. 303-309). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado nos termos contidos na denúncia. Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (artigo 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem fornecer um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo “O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos!”: Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. (PERRI, Orlando de Almeida. O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! #Elenão. Migalhas. Julho de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao. Acesso em: 02/06/2024). Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Imperioso ressaltar o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicional de banir de seu léxico o in dubio pro societate, visando evitar que o juiz, na pronúncia, invoque o in dubio pro societate como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo, seria suplantado pelo in dubio pro societate na sentença de pronúncia, pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para uma certeza apta à condenação. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed; São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria a demonstração da materialidade e da autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse, com segurança, que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as imputações feitas, e somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, contrariando, assim a hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dubio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ªed; São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. É imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que neste caso, cabe a impronúncia do acusado. Nos termos do art. 413, caput, do CPP, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, o Juízo de origem entendeu que: (...). A materialidade do delito de homicídio, (CP, art. 121, § 2º, incisos I, III, e IV), em relação a vítima Rafael Diego Timóteo dos Santos Dias, encontra-se, quantum satis, demonstrada, nos autos, pela certidão de óbito acostada à fl. 90 do ID. 38260926, a qual certifica a morte da vítima em questão por choque hemorrágico, instrumento pérfuro cortante. Por sua vez, os indícios de autoria do referido delito, igualmente, restaram demonstrados pelo conjunto probatório coligido no bojo dos autos, sobretudo pelo depoimento da outra vítima, Danielle Ferreira da Silva, colhido em instrução judicial e pela confissão do réu. (...). No vertente caso, compulsando os autos, verifico a existência de indícios da caraterização da qualificadora disposta no art. 121, §2º, inciso II, do CP (motivo fútil), haja vista que a vítima, em fase investigativa, aduziu, em suma, que: “no mês de novembro, Jefferson ainda estava preso, quando a declarante recebeu só num dia, três ligações do mesmo, onde ele fez várias ameaças para a declarante dizendo que estava sabendo de tudo através dos amigos dele, sobre seu caso amoroso com Diego, que sabia inclusive o nome de Diego, que ele tinha um moto Biz vermelha (...) e, ainda, neste dia, Jefferson disse que iria sair da cadeia em janeiro e quando ganhasse sua liberdade, iria matar a declarante e Diego” (outro motivo torpe) – trecho do termo de depoimento da vítima Danielle Ferreira da Silva – fls. 28/32 do ID. 38260926. (...). Verifico, ainda, que também existem nos autos, indícios suficientes para a caraterização das qualificadoras, dispostas no art.121, §2º, incisos III e IV, do CP, a uma, porque o réu se utilizou de uma faca de cozinha para perfurar o réu por mais de uma vez (meio cruel – desferimento de várias facadas), conforme se verifica no Laudo Pericial n. 01-01.000138-01/2010 (fls. 70/77 do ID. 38260926) e, a duas, porque o Laudo Pericial n. 02-06-001010/2010 (fls. 109/123 do ID. 38260926), concluiu, em suma, que “Diante dos exames efetuados no local, analisado e transcritos no presente Laudo Pericial, concluo que a causa jurídica do fato se trata de um HOMICÍDIO provocado por instrumento perfuro cortante (arma branca) onde a vítima não teve condição de se defender”. Ademais, não bastassem os assentes fundamentos retro expendidos, a jurisprudência é no sentido de que as qualificadoras só devem ser afastadas, na pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que não se demonstrou in casu, vigorando, nesta fase processual, o princípio in dúbio por societate. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA. SOBERANIA DO JÚRI. 1.Esta Corte firmou entendimento de que só devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. 2. Inexistindo prova plena que afaste, indubitavelmente, a procedência da qualificadora, mais prudente a manutenção daquela circunstância, nesta fase do procedimento, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar se a vítima teve ou não chance de reagir enquanto era agredida. 3. Recurso especial provido para, cassando o acórdão recorrido, restaurar a qualificadora do recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia. (STJ - REsp: 1284811 PR 2011/0230213-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). Grifei. Desta forma, entendo de bom alvitre que sejam reconhecidas as qualificadoras acima citadas, a uma, pelos fundamentos e provas retro expendidas; a duas, em razão de não haver, nos autos, prova que afaste estreme de dúvidas a presença de tais qualificadoras, cabendo, portanto, ao Egrégio Tribunal Popular do Júri a decisão final sobre as referidas qualificadoras. Quanto à tese da defesa de que, no vertente caso, não houve crime de homicídio; (...) se não houver o entendimento de legítima defesa, o máximo seria o crime de lesão corporal seguida e morte, a mesma não merece acolhida, haja vista que não se extrai dos autos, extreme de dúvidas, que o fato foi praticado em legítima defesa e que não havia a intenção de matar, devendo o deslinde da celeuma se dar no plenário do Tribunal do Júri. Neste sentido é a jurisprudência do nosso Eg. TJMT, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INIDONEIDADE – TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa somente é admitida quando a prova produzida durante a fase do sumário da culpa evidenciar, de forma cabal, que o réu agiu usando moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão da vítima. A decisão de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade do pleito acusatório, razão pela qual, comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva e não demonstrada de forma extreme de dúvidas a ocorrência da legítima defesa, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Somente quando o acervo probante revelar manifestamente indicativo de que o agente agiu com intenção lesiva, e não homicida, é permitido ao julgador subtrair a causa do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, porquanto a desclassificação é medida excepcional e tem vez quando sua possibilidade for viabilizada de modo clarividente. (N.U 1001272-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) Grifei.(...). Note-se que o juízo formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, conforme disposto no art. 155 do CPP. Com efeito, não tendo sido colhida qualquer prova, sob o crivo do contraditório, capaz de demonstrar algum indício da autoria do crime de feminicídio em sua forma tentada contra Danielle Ferreira da Silva, impõe-se a impronúncia do réu em relação a tal crime. Por outro lado, tendo restado à saciedade comprovada a materialidade do delito de homicídio consumado em detrimento da vítima Rafael Diego dos Santos Dias, assim como os indícios de autoria, impõe-se seja pronunciado o denunciado em relação a tal delito, remetendo-o a julgamento pelo júri popular. Dispositivo Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido confeccionado na peça inaugural pela acusação, e, por corolário: (...). § pronuncio o acusado Jefferson da Silva Quinteiro, vulgo pestinha, (...). como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CP, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal de Júri desta Comarca (...). (Id. 283371538 - p. 69-80). Da simples análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios suficientes de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados por meio do boletim de ocorrência n. 1.1020106.2010.233 e n. 2.2020015.2010.2608 (Id. 283371540 – p. 324-325, 328-329), Termos de Depoimentos (Id. 283371540 – p. 330-341, 351-355), Termo de Qualificação Indireta (Id. 283371540 – p. 343), Termo de Apreensão (Id. 283371540 – p. 344-345), Auto de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 283371540 – p. 361-366), Termo de Declarações (Id. 283371540 – p. 367-368), Laudo Pericial necrópsia da vítima Rafael n. 01-01-000138-01/2010 (Id. 283371540 – p. 372-379), Laudo Pericial da faca n. 03-01-001119-2010 (Id. 283371540 – p. 386-389), Laudo Pericial Local do fato n. 02.06.001010/2010 (Id. 283371541 – p. 411-425), Antecedentes Criminais (Id. 283371541 – p. 497), relatório de mídias (Id. 283371538, 283371540 - p. 122, 133, 152, 217), e declarações juntadas nos autos. No que tange aos indícios de autoria, estes também estão devidamente comprovados. A vítima D. F. da S. afirmou em seu depoimento na delegacia que mantinha um relacionamento com Rafael Diego, entretanto, seu ex-namorado, o recorrente Jefferson, não aceitava essa nova união, passando a fazer ameaças de morte contra ambos. Vejamos: (...). Que a declarante conhecia a vítima desde que eram “pequenos”; Que a declarante foi namorada da pessoa de JEFFERSON por aproximadamente três anos, mas era o tipo de namoro “vai e vem”, até que a declarante ficou grávida de sua filha EMILY, agora com dois anos e desde então, seu namoro com JEFFERSON acabou; Que depois de três meses do nascimento de sua filha, JEFFERSON veio a registrar a menina, mas nunca se responsabilizou por ela, e sumiu; Que era de conhecimento da declarante que JEFFERSON “mexia com o mundo do crime, fazia coisas errada”, tendo sido por isso, o mesmo preso por crime de ROUBO, no mês de junho de 2009; Que no mês de agosto de 2009 a declarante a mãe de JEFFERSON, insistiu que a declarante levasse a filha dela com JEFFERSON para visitá-lo no Pascoal Ramos; Que a declarante terminou por ir ao presídio para visitar JEFFERSON e levou a filha de ambos (…).; Que lá, após brincar um pouco com a filha, JEFFERSON tentou convencer a declarante de voltar para ele, e disse que nunca tinha se conformado com o fim do relacionamento e tentou fazer sexo com a mesma, porém, como a mesma não aceitou voltar para JEFFERSON, o mesmo a acusou de estar namorando outro homem; Que a declarante não estava envolvida com ninguém, porém, JEFFERSON não acreditou e agrediu fisicamente a declarante, chegando a deixar marca na sua fronte; Que mesmo tendo sido agredida por JEFFERSON, a declarante foi embora do presídio mas não registrou nenhum boletim de ocorrência sobre a agressão sofrida; Que em meados do mês de setembro de 2009, a declarante começou a se relacionar amorosamente com DIEGO, sendo que a partir de então todas as noites o mesmo ia dormir com a declarante na casa de sua mãe com quem a declarante mora; Que no mês de novembro, JEFFERSON ainda estava preso, quando a declarante recebeu só num dia, três ligações do mesmo, onde ele fez várias ameaças para a declarante dizendo que estava sabendo de tudo através dos amigos dele, sobre seu caso amoroso com DIEGO, que sabia, inclusive, o nome de Diego, que ele tinha uma moto BIZ vermelha, que ele trabalhava no CG JOTA LANCHES, que sabia que ele trabalhava neste local de noite, sabia o endereço dele ou seja, que sabia tudo sobre a rotina da declarante e de DIEGO, e ainda neste dia JEFERSON disse para a declarante que iria sair da cadeia em janeiro e quando ganhasse sua liberdade, iria matar a declarante e DIEGO; QUE por conta destas três ligações a declarante chegou a mudar o CHIP de seu aparelho celular; QUE ainda no mês de novembro de 2009, a declarante encontrava-se juntamente com DIEGO, na Passagem da Conceição, quando a declarante recebeu um telefonema da sua amiga de nome ANA PAULA, que mora atrás da Igreja redonda, do bairro Jardim Independência (…)., a qual muito aflita disse para a declarante “SAI DAÍ AGORA QUE TEM DOIS CARAS AÍ QUE VÃO TE MATAR”; Que por conta disso e já temendo JEFFERSON, a declarante nem fez indagações a ANA PAULA, apenas saiu da Passagem da Conceição juntamente com DIEGO; QUE dois dias depois, recebeu nova ligação de ANA PAULA, a qual a chamou para ir até a casa dela porque queria conversar pessoalmente, tendo a declarante ido até a casa da mesma de moto, juntamente com DIEGO; QUE quando chegaram na casa de ANA PAULA, esta aconselhou a declarante a não se expor em lugares públicos com DIEGO, porque JEFERSON iria matar os dois e ainda, ela chegou até a falar que poderia acontecer de JEFERSON matar apenas DIEGO; QUE ao ouvir isso, DIEGO ficou muito nervoso; QUE em torno do dia 15 de janeiro de 2010, por volta das 19:30 horas, a declarante encontrava-se em sua residência; onde a declarante morava na época, sito AV. 08 de Abril, n.° 146 - Bairro Verdão, quando JEFERSON, sendo que na sala da casa encontrava-se apenas a declarante e sua filha com JEFERSON, EMILY quando a declarante foi surpreendida com a presença do mesmo que adentrou sua casa sem que fosse ouvido e após dar um beijo na menina, disse que se tivesse ‘pegado’ DIEGO junto com a declarante, que iria morrer os dois e sem dizer mais nada, o mesmo foi embora deixando a declarante em choque QUE em seguida a declarante o viu indo embora num carro FOX de cor prata; QUE no dia sete de fevereiro de 2010, com medo de que JEFERSON cumprisse as ameaças que estava fazendo conta sua vida e a de DIEGO, a declarante mudou-se para a Travessa Santa Maria nº 15, no Bairro Porto, sendo que por conta das ameaças leitas por JEFERSON DIEGO passou a ir na casa da declarante a casa dos pais dele; QUE antes de tudo isso, DIEGO sempre que chegava na casa da declarante tinha por hábito jogar as chaves da moto, documentos, capacete, e seus pertences pessoais, sobre o sofá da sala e depois guardava a moto dentro da casa da declarante; QUE depois quando a declarante mudou-se para o Bairro Porto, sempre que o DIEGO ia visitá-la a noite, deixava a moto estacionada em frente de sua casa, mas continuava com o hábito de deixar as chaves da moto documentos, em cima do sofá QUE na segunda-feira de carnaval DIEGO havia ido para a cidade de Rosário do Oeste, e a declarante foi assistir ao carnaval em companhia de sua mãe e do namorado desta; QUE lá os amigos de JEFERSON viram a declarante e disseram para ele sobre sua presença no local, sendo que logo em seguida, a declarante tomou conhecimento através de CAROL que mora no CPA Ill, cujo endereço não sabe, mas que a mesma mora perto do mercado Modelo, numa casa branca, de que JEFERSON estava ‘doidinho’ atrás da declarante, e temendo ele, esta resolveu ir embora da festa, tendo sido levada para casa juntamente com sua mãe, pelo namorado desta, de nome MARCELO, que mora no Bairro Verdão podendo ser encontrado pelo telefone 9986 6380; QUE no dia dos fatos, DIEGO por volta das 04:00 horas da madrugada, a declarante encontrava-se dormindo, quando DIEGO entrou no seu quarto e deitou-se na cama onde estava a declarante com sua filha EMILY, e em seguida ambos dormiram abraçados; QUE depois a declarante despertou e deparou- se com JEFERSON vestido com calça JEANS azul, camiseta vermelha e tênis a qual já em cima de sua cama debruçado sobre si e disse SE PREPARA PRA MORRER, e neste momento, DIEGO tentou defendeu a declarante e disse ela não e logo em seguida a declarante viu JEFERSON dando uma furada em DIEGO e após, o mesmo saiu correndo; QUE a declarante apavorada correu para rua e pedindo; QUE os vizinhos chamaram a polícia; QUE quando a declarante retomou para seu quarto, DIEGO a estava morto e pouco depois, chegou a SAMU; QUE DIEGO tinha conhecimento de todas as ameaças feitas por JEFERSON, tanto é que tanto a declarante quando DIEGO tomaram providências para tentar mudarem sua rotina; QUE após, quando estava dentro do carro da polícia, a declarante tomou conhecimento através desta de que a moto de DIEGO havia sido encontrada perto de um orelhão no Bairro Cidade Alta; QUE era hábito de DIEGO, como já dissera Chegar na casa da declarante e colocar a moto dentro de sua residência usando para isso uma rampa e após o mesmo tinha o hábito de jogar seu capacete, documentos e as chaves da moto em cima do sola de sua sala, mas que na ocasião dos fatos a declarante não sabe dizer onde o mesmo deixara a moto quando chegara em sua casa, haja vista que a declarante encontrava-se dormindo, e já despertou com DIEGO ao pé de sua cama, como já dissera antes; QUE quem abriu a porta de sua casa para DIEGO entrar na ocasião dos fatos, foi a irmã da declarante de nome MICHELE; QUE após a declarante ter mudado sua rotina com DIEGO, este deixou de guardar a sua moto dentro da casa da declarante, haja vista que o mesmo ia visitá-la e voltava para dormir na casa dos pais dele, isso já nos últimos dias, desde que a declarante mudou-se de endereço, mas que embora ele não guardasse mais a moto dentro de casa, ele tinha o mesmo hábito de jogar as chaves da moto sobre o sofá, juntamente com seus documentos e o capacete e os blusões que o mesmo usava, eram deixados dentro da baú da moto; QUE a declarante tem certeza de que quem pegou a moto de DIEGO e a abandonou no Bairro Cidade Alta, foi JEFERSON e que tem certeza de que ele pegou a moto para fugir e por isso a deixou no local mencionado; QUE a declarante tem certeza de que JEFERSON pegou a moto apenas para fugir e a intenção dele era matar a declarante e DIEGO; QUE JEFERSON só não matou a declarante porque DIEGO conseguiu impedi-lo; QUE JEFERSON entrou em sua casa pela porta da frente da casa, o qual quebrou um pedaço do vidro da porta e conseguiu abri-la com as chaves que estavam na fechadura; QUE sendo apresentada a declarante a faca utilizada para o crime, a declarante afirma que não é de sua casa; QUE sendo apresentada a declarante os objetos apreendidos nos autos, a mesma reconhece como sendo todos de propriedade de DIEGO, cujos objetos o mesmo estava sempre com eles; QUE a declarante nunca tomou conhecimento de que DIEGO possuísse arma de fogo, mas que pode afirmar que nunca o viu de posse de qualquer tipo de arma de fogo ou branca; QUE também nunca tomou conhecimento que DIEGO tivesse passagem pela polícia (…). (Id. 283371540 – p. 330-334) (grifos meus). No âmbito policial, a testemunha Benedito Rafael da Silva, pai da vítima Rafael Diego, declarou: (...). QUE o declarante é genitor da vítima nestes autos; QUE com relação aos fatos, o declarante tinha conhecimento de que seu filho estava envolvido amorosamente com a pessoa de DANIELLE e tinha também conhecimento de que a mesma tem uma filha, mas que criava a filha sozinha; QUE mais ou menos um mês de que seu filho estava sendo ameaçado de morte, e quem lhe falou foi o próprio DIEGO, o qual lhe disse inclusive, que DIEGO seu filho, tinha ‘flagrado’ DANIELE dentro da casa dela, junto com o mesmo ‘cara’ que o estava ameaçando de morte; QUE inclusive, na época o declarante chegou a perguntar pro filho o nome do tal cara, mas ele disse não saber, e segundo DIEGO lhe contou naquela oportunidade, ele teria ‘flagrado’ DANIELE com esse ‘cara’ na casa dela e neste momento DIEGO teria corrido atrás do cara para brigar, mas que o elemento correu de DIEGO e foi embora e nesta confusão DANIELE teria ficado ‘a favor’ do cara, que era também ex-presidiário; QUE ainda nesta conversa DIEGO disse para o declarante que DANIELE não era uma mulher honesta e que não a queria mais; QUE apesar de DIEGO afirmar que não mais queria DANIELE, esta não o deixava em paz e ficava todo o tempo telefonando para ele, enviando mensagens e de repente DIEGO sumia, mas depois que falou para o declarante sobre os fatos acima mencionados, ele nunca mais admitiu que continuava se relacionando com DANIELE, sempre negava isso; QUE no sábado, um dia antes dos fatos, após ter saído e ido comer uma pizza DIEGO retornou para casa e por das 22:00 horas, estava chovendo, momento em que DIEGO falou para o declarante que ‘ia ali’, tendo o declarante tentado dissuadir ele de sair na chuva, porém, DIEGO disse que iria com o conjunto protetor de chuva e saiu na moto dele, uma biz de cor vermelha e não mais voltou para casa; QUE após os fatos, o declarante tomou conhecimento de que quando DIEGO saiu de casa na hora da chuva, o mesmo foi para uma lanchonete, um bar no Bairro Cidade Alta, no que após, ainda segundo tomou conhecimento, DANIELE teria chegado no mencionado bar e lá ela teria dado um bafão porque DIEGO estava lá sendo que em seguida ela saiu, para retornar momentos depois ela retornou de novo e mais uma vez, ela ‘armou um barraco’ e para ela parar com aquilo DIEGO for com ela para a casa dela; QUE quem contou isso para o declarante foi um rapaz de apelido ‘NEGO’ que é vizinho do declarante o qual o declarante se compromete trazer nesta delegacia para prestar depoimento haja vista que o mesmo estava presente no mencionado bar quando ocorreu o acima relatado; QUE somente depois dos fatos, o declarante tomou conhecimento do nome da pessoa que matou DIEGO, sendo o mesmo homem com quem DANIELE tem uma filha, o mesmo que homem que foi surpreendido por DIEGO, na casa de DANIELE sendo o mesmo de nome JEFERSON e que ele matou seu filho por causa de DANIELE, e que esta estava tendo caso com os dois: QUE dormia com um numa noite e na seguinte, dormia com o outro; QUE com relação ao veículo motocicleta que era de propriedade de DIEGO, o declarante o adquiriu em negociação com um terreno, onde o declarante tinha um terreno e o vendeu para a pessoa de ELIO RODRIGUES CAMPOS, o qual deu como pagamento a moto BIZ vermelha, a que era de DIEGO, e que a mesmo entrou pelo valor de três mil reais, e mais a quantia de um mil reais, somando o valor total de quatro mil reais, conforme o constante da cópia de contrato firmado com ELIO, cuja cópia, o declarante neste ato, pede sua juntada neste procedimento; QUE no dia 18 de abril de 2009, o declarante deu a mencionada moto de presente para DIEGO, mas que os documentos desse veículo ainda não foram transferidos para o nome nem de DIEGO, nem do declarante, porém, já fez contato com VILSON BENTO DE MORAIS, constando como proprietário da moto, e ambos combinaram a transferência para o mês de março próximo; QUE o declarante esclarece, ainda com relação aos fatos que culminaram na morte de seu filho, de que este, no dia em que teve um entrevero com JEFERSON, na ocasião em que o mesmo ‘flagrou’ JEFERSON com DANIELE, e correu atrás dele, DIEGO encontrava-se de portando uma arma de fogo, sendo a mesma um revólver porém, desconhece o calibre mas que esta não era de propriedade de DIEGO; porém não sabe dizer a quem pertencia a mencionada arma de fogo, e que o declarante tomou conhecimento deste fato, através de sua esposa, para quem DIEGO teria dito que correra atrás de JEFERSON com uma arma; QUE inclusive quando DIEGO contou este fato para ANA MARIA, a esposa do declarante, esta exigiu que DIEGO se livrasse da referida arma, portanto, depois disso, DIEGO não mais portou arma nenhuma, pelo menos, não é de conhecimento do declarante (…). (Id. 283371540 – p. 351-355) (grifos meus). Em depoimento policial, a testemunha e amigo da vítima (Rafael), Mario Augusto da Costa, afirmou: (...). QUE conhecia a vítima destes autos pela alcunha de DIEGO, como é chamado pelos amigos: Que, naquela madrugada em que aconteceram os fatos aqui investigados, o declarante estava acompanhado de outros amigos num ‘pagode’ que estava sendo realizado na lanchonete ZERO GRAU, localizado no bairro Cidade Alta, nesta capital, onde chegou por volta das 02:00 horas e ali ficou até por volta das 05:00 horas: Que, quando a declarante chegou na lanchonete acima citada, a vítima destes autos ja se encontrava no local inclusive foi até a roda onde o declarante estava com os amigos; Que, por volta das 03:00 horas DANIELE chegou no local, sendo que a mesma estava acompanhada da mãe, de uma irmã, de algumas amigas e mais dois rapazes que o declarante não conhece. Que, quando DANIELE chegou no local já foi procurando a vítima, oportunidade em que ambos discutiram, houve um empurra e empurra, e depois ficaram juntos na mesma roda bebendo cervejas; Que quando já eram por volta de 04:30 ou 05,00 horas, a vítima saiu da lanchonete em sua motocicleta BIZ de cor vermelha, enquanto que DANIELA e seus acompanhantes iam a pé, sendo que a vítima foi acompanhando o mesmos com sua moto até por cerca de trinta metros, momento em que DANIELE montou na garupa da moto da vítima e foram na direção ao bairro Porto, enquanto que as companhias de DANIELE continuaram o seu percurso a pé, e na mesma direção de DANIELE; Que por volta das 10:00 horas o declarante ficou sabendo da morte da vítima (…). (Id. 283371540 – p. 367-368). Da sentença de pronúncia extraem-se dos depoimentos testemunhais que: A vítima D. F. da S. declarou em juízo, em suma, que: (...). que está morando com o réu; que no dia 21 de fevereiro o Jefferson, seu esposo, foi até sua casa para buscar sua filha; que ao chegar em sua casa, ele se deparou com um amigo seu, ai ele que abriu a porta (seu amigo), que então eles discutiram, foi tudo muito rápido, do nada eu já vi os dois brigando; que então vi esse meu colega indo para a cozinha; que ficou conversando com o Jefferson, pedindo para ele ter calma e parasse que a gente iria conversar, só que seu amigo foi para cima dele e, eles entraram em luta corporal; que logo depois ficou sabendo que ele morreu por arma branca; que neste dia estava muito nervosa, pois já tinha acontecido de terem falado que estava em outro relacionamento, mas em momento algum esteve em outro relacionamento; que sempre esteve com o Jefferson; que ele sempre foi seu marido, mas ele não aceitava as pessoas falando que teria um namorado e neste dia ele viu o rapaz na sua casa; que o rapaz também era abusado; que falava para ele não ir na sua casa; que os dois começaram a discutir e esse amigo seu foi para o fundo, para a cozinha, ai não sabe o que aconteceu, já estava no chão caído machucado; que pra mim é muito triste voltar nesse caso, pois mexe muito com meu psicológico; que eles brigaram e logo já saiu para fora, logo já correu; que a casa só tinha uma saída; que já saiu para fora, gritando e pedindo socorro; que quando saiu da casa os dois ainda estavam brigando; que não viu ninguém armado; que só viu que meu amigo desceu para o corredor e voltou, não sabe se foi ele quem pegou a faca, pois o Jefferson não iria para sua casa com uma faca no dia de buscar sua filha; que no que saiu para fora pediu muito socorro e ligaram para a polícia, ligaram para o SAMU; que saiu para fora e já viu o Jefferson saindo, ele fugiu de moto, até porque esse amigo seu havia deixado a moto na frente com a chave no contato; que não voltou mais para sua casa e foram morar em outro bairro; que não estava namorando o Diego, ele era apenas seu amigo; que o Diego era de costume ir na sua casa; que neste dia não abriu a porta para ele, já estava em sua casa; que acredita que alguém abriu a porta para o Diego entrar em sua casa; que no dia, estava na sua casa, ela, dormindo com sua filha, a sua irmã, do lado, na caminha dela e sua mãe, sua irmã na época tinha treze anos; que sua mãe também estava; que elas não viram o que aconteceram pois estavam dormindo; que apenas ela que ficou na sala; que o Jefferson foi buscar sua filha e o Diego foi quem abriu a porta para ele; (em algum momento o Jefferson falou: se prepara para morrer? – perguntada pelo MP); não, não falou isso; que estava com sua filha no colo e logo já saiu para fora; que se fosse para ele ter lhe matado ele já teria, pois ficou de frente com ele; que não é questão de estar diferente a versão é que no dia estava muito nervosa; que estava até passando mal, muito ruim e quem tomou o seu depoimento, o delegado Garcia, e mais um escrivão e falaram tanta coisa para mim na hora; que não estava namorando o Jefferson e o Diego ao mesmo tempo; que não deixou de visitar o Jefferson no presídio por estar namorando com o Diego, sempre visitou o Jefferson no presídio; que não ficou sabendo de nenhum briga entre o Jefferson e o Diego; que não ficou sabendo que o Jefferson estava ameaçando o Diego de morte e nem que o Diego estaria ameaçando o Jefferson de morte; que não se encontrou com o Diego no pagode na noite anterior; que não se encontrou com o Diego neste evento; que foi embora para sua casa com sua mãe, a pé; que depois ficou sabendo que o Diego havia ido para o carnaval em Rosário Oestes; que o Diego não estava com ela; que na realidade, depois que aconteceram esses fatos, muitos ficaram com raiva dela e fizeram de tudo para lhe prejudicar, então lá na hora, muitos iriam depor contra mim; que o Diego não dormiu na sua casa, não deitou, nem lhe abraçou; que o Diego dormiu no quarto no chão; que não conhece a faca utilizada no crime; que não chegou a ver a faca apreendida no crime; que não tinha discussão entre os dois, eles não se conheciam; que não comentou com o Jefferson da amizade que tinha com o Diego; que se houve ameaça ou não entre o Jefferson e o Diego não ficou sabendo; que em nenhum momento o Jefferson lhe atacou ou lhe fez alguma ameaça, que fizesse o Diego achar que ela tivesse corrente risco; que o Diego não estava lhe defendendo; que não estava sendo atacada pelo Jefferson; que o que disse na Delegacia estava nervosa e o depoimento que irá manter é o de hoje; que não está sendo pressionada pelo marido para falar; que já registrou depoimento contra seu marido em outra oportunidade”. (trecho retirado da sentença - Id. 283371538 - p. 69-80). A informante Michele Cristina Ferreira da Silva (irmã da vítima) declarou em juízo, em suma, que: (...). que em 2010 tinha treze para quatorze anos; que como tinha treze anos de idade não se lembra muito não, pois era criança; que é como está em seu depoimento ai; que não viu, que quando acordou viu só um vulto, mas não viu quem foi, como foi; que não foi ela quem abriu a porta para o Diego entrar na casa; que não sabe dizer como o Diego entrou na casa; assim o relacionamento ele não tinha, ele era apenas amigo, da sua casa; não era amigo de infância, era de conhecido mesmo; que o Jefferson sempre frequentou sua casa, pois ele sempre foi marido de sua irmã; que são família até hoje; que quando acordou sua irmã já não estava em sua casa; que acordou em pânico, como se estive em um filme; que o Diego estava machucado no chão, ele estava no corredor; que não viu faca; que não se lembra; que sua irmã não veio com o Diego de moto de um pagode, pois sua irmã estava dormindo.” (ID. 50840259, ao ID. 50840288 – nos minutos 00min50s/03min42s e 00min01s/03min42s de cada vídeo consecutivo). O informante Benedito Rafael da Silva (pai de Rafael Diego Timóteo dos Santos) declarou em juízo, em suma, que: “que seu filho foi assassinado com vinte e três anos; que acredita que o réu conhecia o seu filho; que a Danielle (vítima) era namorada de seu filho; que eles namoraram a média de uns seis meses; que ele frequentavam a casa da Danielle; que eles moravam em bairros distantes; que ele se locomovia com uma motocicleta, uma biz; que a motocicleta foi presa e depois resgatada; que não sabe onde a moto foi encontrada, mas sabe que não estava no local do crime; que seu filho foi morto com duas ou três facadas; que acredita que o Jefferson sabia que seu filho namorava com a Danielle; que seu filho comentou consigo que a Danielle tinha um namorado e que ele estava tentando “tirar o barco fora”; que não ficou sabendo como ocorreu no dia dos fatos; que seu filho morava em sua casa; que ele trabalhava e estudava faculdade de administração; que raramente ele dormia na casa da Danielle; que ele foi morto na casa da Danielle; que acredita que a Danielle fugiu; que não ficou sabendo se a Danielle estava se relacionando com o seu filho e o Jefferson ao mesmo tempo; (...). (trecho retirado da sentença - Id. 283371538 - p. 69-80). O réu, por sua vez, em interrogatório prestado em juízo, declarou, em suma, que: (...). foi num dia de domingo, ligou para Danielle, e disse que iria pegar sua filha para dar uma volta, mas jamais imaginou que o Diego estaria lá; que quando bateu na porta, quem abriu a porta foi ele (Diego); que então disse para ele, vim buscar minha filha; que ele disse, calma ai, vou lá chamar Danielle; que quando a Danielle veio para conversar com ele, o Diego já veio com a faca, que então segurou a mão dele, se defendendo, inclusive, foi atingido na barriga e foi se defendendo, não foi porque quis; que não foi lá com faca; que foi para lá de ônibus para pegar sua filha; que ele que estava meio embriagado e foi para cima, então só foi se defendendo com a faca; que não soube, na hora, que ele foi a óbito; que somente depois que ficou sabendo; que o intimaram na delegacia, foi lá e se apresentou; que pegou a moto e foi embora, depois abandonou a moto e foi para sua casa; (ao ser perguntado pelo magistrado, por qual razão a vítima sobrevivente teria dito que o mesmo tentou matá-la e matou o Diego e que teria surpreendido ambos dormindo) - o réu respondeu: que a vítima falou que os policiais nem deixaram ela depor, que os policiais que pegaram ela e fizeram ela falar coisas que nem; que nós estamos até hoje juntos; que não sabe explicar porque os policiais teriam induzido a vítima a mentir contra ele; que não se lembra da faca, pois estavam em luta corporal; que a faca não é sua, era uma faca da própria casa que ele pegou; que nesta época estava se relacionando com a Danielle; que ficou sabendo que a Danielle estava mantendo um relacionamento apenas consigo; que não conhecia o Diego, nunca tinha visto ele na vida; que aquela foi a primeira vez que o viu; que não estranhou quando o viu, pois a vítima tinha muitos primos e morava com a mãe, irmã e filha; que a vítima ia até o presídio lhe visitar e levava as crianças; que não ocorreu nenhuma briga no presídio; que não bateu na Danielle no presídio; que nunca ameaçou a Danielle se soubesse que ela tivesse se envolvendo com outra pessoa ou com o Diego; que nunca tinha ouvido falar que Danielle tinha um relacionamento com o Diego; que o Diego abriu a porta, não invadiu a casa; que a chave da moto estava na ignição da moto mesmo, junto com o capacete, em frente da casa; que em nenhum momento ameaçou a vítima Danielle; que um dia antes ligou para Danielle e avisou que iria buscar sua filha no outro dia cedo bem cedo; que uns três dias, uma semana, voltou a morar junto Danielle e estão juntos até hoje; que Danielle disse que não tinha nenhum relacionamento amoroso com o Diego; que não sabe porque o Diego lhe atacou no dia dos fatos; que não precisou de atendimento médico, pois foi só um gomo da barriga arranhado; que não se lembra de onde atingiu a vítima Diego; que não recebeu ameaças de Diego, como dito anteriormente na Delegacia; que os fatos ocorreram entre a sala e o quarto da casa, foi no interior da casa; que teve uma luta corporal, na parede, ele me dando soco, eu dando soco nele; que foi agressão mesmo; que chegaram de cair no chão, levantar, ai não se recorda de mais nada; que não se recorda como o réu estava vestido; que ficou ferido na barriga; que não ficou sujo com o sangue, por isso achou estranho, achou que não tinha acontecido nada; que a faca ficou lá na casa; que após começou a sair um monte de popular na rua, então pegou a moto dele, que estava com a chave e foi embora; que não viu as fotos, não tem coragem; que estava a irmã da Danielle, a mãe dela, que tentou apartar; que não teve discussão com o Diego quando ele abriu a porta. (...). (trecho retirado da sentença - Id. 283371538 - p. 69-80). Benedito Rafael da Silva (pai de Rafael Diego Timóteo dos Santos), prestado em juízo, o qual declarou, em suma: (...). “que acredita que o Jefferson sabia que seu filho namorava com a Danielle; que seu filho comentou consigo que a Danielle tinha um namorado e que ele estava tentando “tirar o barco fora”. (...). (trecho retirado da sentença - Id. 283371538 - p. 69-80). Nesse contexto, imprescindível ressaltar que para a configuração da excludente de ilicitude alegada, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que o agente, utilizando-se de meios necessários e de forma moderada, reagiu a uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, o que não foi devidamente comprovado nos autos. No caso, o recorrente desferiu várias facadas, conforme Laudo Pericial necrópsia da vítima Rafael n. 01-01-000138-01/2010 (Id. 283371540 – p. 372-379): (…). - LESÕES EXTERNAS: Ferimento cortante, de 1,0 e 1,5 cm, localizados respectivamente no pavilhão auricular direito e hipotenar da mão direita (face ântero medial). Escoriações localizadas na região frontal e supra-orbitária direitas. Ferimentos pérfuro-cortantes (3=três), de 3,0 cm de extensão, localizados respectivamente nas regiões: esternal direita, torácica medial à direita e mesogástrica. - LESÕES INTERNAS: - CABEÇA: Ausência de lesão externa. Não foi aberta a calota craniana. - TÓRAX: Realizada abertura da cavidade torácica e constatamos = presença de hemotórax bilaterial volumoso. Ocorreu transfixação da 7ª costela da HTD elesão cortante do lobo inferior direito. Também ocorreu transfixação esternal elesão cortante do lobo superior esquerdo. Coração e vasos da base íntegros. - ABDÔMEN: Realizada abertura da cavidade abdominal e constatamos: presença de hemoperitônio volumoso. Extenso hematoma do mesentério intestinalinclusive com exteriorização para o meio exterior através do ferimento abdominal. Detectamos tambémperfuração e secção da artéria aorta abdominal e da veia renal esquerda. Demais órgãos intra e reto abdominais íntegros. (…). V – DISCUSSÃO OU COMENTÁRIO: A morte de Rafael Diego dos Santos Reis foi devido a choque hemorrágico por arma branca. Ocorreram lesões de órgãos nobres (mesentério, artéria aorta abdominal e veia renal esquerda) com sangramento acentuado consequente morte. VI – CONCLUSÃO: Diante dos dados colhidos durante a necrópsia e dos resultados, concluímos que a morte de: Rafael Diego dos Santos Reis deu-se por choque hemorrágico produzido por instrumento pérfurocontundente”. - RESPOSTAS DOS QUESITOS OFICIAIS: 01) HOUVE MORTE? Sim. 02) QUAL A SUA CAUSA? Choque hemorrágico. 03) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE A PRODUZIU? Instrumento Pérfuro-Contundente. 04) FOI PRODUZIDO POR MEIO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA OU TORTURA, OU POR OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL? (RESPOSTA ESPECIFICADA). Foi produzido por arma branca.(...). Conforme consta nos autos, a reação do recorrente aparenta ter sido desproporcional, o que impede a conclusão imediata de que houve um uso moderado da força para repelir a alegada agressão injusta da vítima, não sendo possível, neste momento, afastar a intenção de matar (animus necandi). Ademais, não há nos autos evidência de que a vítima tenha atacado o recorrente com gravidade suficiente para justificar uma resposta letal. Além disso, foi anexado o Laudo Pericial da faca n. 03-01-001119-2010 (Id. 283371540 – p. 386-389), referente a uma faca metálica de cor prateada, com cabo de madeira, que apresentou resultado positivo no exame preliminar para a presença de sangue humano. Também foi juntado o Laudo Pericial do local do fato n. 02.06.001010/2010 (Id. 283371541 – p. 411-425), no qual se concluiu, após os exames realizados no local e analisados no presente Laudo que Diante dos exames efetuados no local, analisado e transcritos no presente Laudo Pericial, concluo que a causa jurídica do fato se trata de um HOMICÍDIO provocado por instrumento perfuro cortante (arma branca) onde a vítima não teve condição de se defender. A reação do recorrente, ao que parece, foi desproporcional, pois desferiu vários golpes de faca, atingindo órgãos vitais da vítima, o que afasta, a princípio, qualquer alegação de moderação, pois a legítima defesa exige proporcionalidade e, a contrario sensu, o excesso desconfigura a excludente, de maneira que deve prevalecer a sentença de pronúncia, relegando a devida análise fática para o Conselho de Sentença. Questões dessa natureza devem ser endereçadas para o Tribunal do Júri, por isso também se mostra inviável o pleito de desclassificação. O mesmo rumo deve ser dado para o almejado decote das qualificadoras. A propósito, nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima Carlos Alexandre Soares com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. (...). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é mais que suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação, em tese, para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Jefferson da Silva Quintero, mantendo incólume a sentença de pronúncia objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001272-92.2022.5.02.0605" – Página 5 de 5

Samuel Soares Garcia Registrado(A) Civilmente Como Samuel Soares Garcia x Silvio Lemos Junior

Processo nº 1001272-25.2024.8.11.0087

Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

Processo nº 0005913-87.2019.8.11.0042

Processo nº 1023435-37.2024.8.11.0042