Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001281-02.2024.5.02.0341" – Página 5 de 5

Anabella Da Costa x Diana Regina Barrozo De Pinho

ID: 310800833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANABELLA DA COSTA

Polo Passivo:

DIANA REGINA BARROZO DE PINHO

Intimação

Advogados:

KARINA ROMAO CALVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIUVANI LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001281-94.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANABELLA DA COSTA REQUERIDO: DIANA REGINA BARROZO DE PINHO Autos n. 1001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001281-94.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANABELLA DA COSTA REQUERIDO: DIANA REGINA BARROZO DE PINHO Autos n. 1001281-94.2025.8.11.0040 Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou não ter condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de deferimento da justiça gratuita. Outrossim, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide. Demais disso, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e demais prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANABELLA DA COSTA em face de DIANA REGINA BARROZO DE PINHO. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O que se tem de relevante ao deslinde da presente controvérsia é que a parte Autora alega que trabalha junto a 10ª Companhia Independente de Bombeiro Militar (CIBM), e que, no dia 03 de janeiro de 2025, ao chegar em seu local de trabalho (CIBM), durante seu plantão, ainda no estacionamento, se deparou com a parte Ré, a qual, invadiu o aludido quartel e correndo em sua direção proferindo palavras de baixo calão e gritos contra sua pessoa, frisou ainda que a parte Ré se encontrava totalmente descontrolada. Relatou que, no primeiro momento, tentou correr para escapar do ataque, porém, a requerida com muita fúria a alcançou e a jogou no solo, já desferindo tapas e socos, puxando seu cabelo e ferozmente bateu com força sua cabeça repetidas vezes na calçada. Pontuou ainda que as agressões somente foram cessadas após a intervenção de seus colegas de trabalho, os quais presenciaram as referidas agressões e atenderam ao pedido de ajuda da requerente. Aduziu que as agressões foram de gravidade relevante e, como resultado de tamanha brutalidade por parte da Ré, a Autora foi encaminhada para a unidade de pronto atendimento (UPA) do município com diversas escoriações pelo corpo e hematomas na cabeça, em especial uma ferida corto-contusa no crânio, sendo necessária a realização de sutura. Alegou que a motivação da Ré é ainda mais alarmante pois tomada por ciúmes, nutria ódio pela parte requerente devido a um breve envolvimento amoroso que a parte Autora manteu há cerca de um ano com o Bombeiro Militar Franciel Felizardo da Silva, atual parceiro da parte Requerida. Nesse contexto, após a parte Ré descobrir que a autora se relacionou no passado com o Sr. Franciel, a requerida passou a importunar a requerente, enviando mensagens de cunho ameaçador e realizando ligações ofensivas, que a autora, em sua tentativa de evitar conflitos, sempre ignorava. Narrou que o ódio da parte Ré se intensificou sobremodo três dias antes do ocorrido, em que a parte requerida enviou uma mensagem ameaçadora: “Bom dia, dessa vez não tem como negar, tenho provas, e vocês dois vão sofrer as consequências.(Sic)” Finalizou relatando que a parte Ré sempre demonstrou a intenção clara de prejudicar a autora, a qual, movida por ciúmes e descontrole, invadiu o local de trabalho da autora e a agrediu em público de forma violenta, causando-lhe danos físicos e psicológicos, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais em valor sugerido de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por sua vez a parte Requerida insurgiu-se contra os relatos da parte Autora, aduzindo que a Requerente quem deu causa ao infortúnio ocorrido, posto que insistia em manter o relacionamento extraconjugal com seu atual companheiro Franciel, e, que as agressões ocorreram de forma recíproca no dia dos fatos, pugnando pela sua ausência no dever de indenizar a parte Autora, eis que, de conformidade, se trata de vítima, pelo que requer indenização por danos morais em sede de pedido contraposto no patamar sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. O fato coligido nos autos é apurar se houve ofensas e agressões físicas entre as partes, notadamente se houve culpa exclusiva da parte Ré na causação das lesões corporais na parte Autora. Pois bem, in casu denoto que pelas provas documentais carreadas junto a petição inicial, vislumbro nitidamente que as alegações da exordial, possuem total consonância e veracidade com os fatos e depoimentos narrados na exordial pela parte Autora, com relação a conduta da parte requerida em provocar LESÕES FÍSICAS GRAVES na parte Autora. Neste sentido tem-se o cenário fático jurídico probatório coligido nos autos, notadamente pelas provas acostadas no ID. 182647616 (declaração corpo de bombeiros), ID. 182647619 (atendimento UPA caso grave), ID. 82647620 (Boletim de Ocorrência), ID. 182647622 (imagens fotográficas lesões graves na parte Autora), e ID. 182647623 (prints ameaças). Nada obstante as alegações e documentos acostados em sua peça de defesa, NADA JUSTIFICA a tomada de decisão unilateral da parte Ré em proceder com tamanha agressão física hedionda contra a parte Autora, que, frise-se, por pouco não perdeu a vida. Ressalto ainda que, com absoluta certeza, atingiu a imagem, a honra e a incolumidade física da parte autora, em que a parte Ré intencionou ainda, de forma veemente, atingir a dignidade, moral e o psicológico da parte Autora. Neste norte, em relação aos danos morais pleiteados pela parte Autora, entendo cabíveis ao caso igualmente. Os fatos reportados na inicial ultrapassam a linha do mero aborrecimento ou dissabor da vida em sociedade, configurando efetiva violação aos direitos da personalidade, situação geradora de desconforto e constrangimento que afeta o estado de higidez psíquica da parte reclamante, corroborado ao fato de que gerou extrema aflição, desespero, dor física e moral, além de gravidade e angústia à parte autora, considerando a gravidade dos fatos devidamente comprovados, máxime que em razão do infortúnio do caso em tela, há a necessidade de prosseguimento de tratamento psicológico à parte Autora. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL, EMBORA LEVE, QUE ENSEJA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 935 DO CC. 2. DA SUPOSTA DISCUSSÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. OFENSA FÍSICA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. ''NÃO É LÍCITO A NINGUÉM, MESMO EM MEIO A EXCESSO DE RETÓRICA, ENCERRAR DISCUSSÃO VERBAL MEDIANTE AGRESSÕES CORPORAIS, MORMENTE SE NÃO DELINEADA QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO FÍSICA PELO OPONENTE.''. (TJSC, APELAÇÃO N. 0025869-13.2010 .8.24.0020, DE CRICIÚMA, REL. DES . MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, J. 13-09-2016). 3. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. VALOR EXCESSIVO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRÉVIA ALTERCAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0302276-12.2018.8 .24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 21-05-2024) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0302276-12.2018.8.24 .0080, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Turma Recursal). Trata-se, aliás, de dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação concreta de sentimentos negativos, tais como dor, humilhação ou vexame. O ressarcimento do dano em si possui natureza sancionatória indireta, servindo para desestimular o ofensor à repetição do ato, pois sabe que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. O caráter punitivo é meramente reflexo ou indireto, o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que desestimulará a reiteração da conduta lesiva. O castigo e a pena somente se impõem em defesa da sociedade segundo as normas penais. À vítima não assiste nenhum tipo de vingança contra o ofensor; cabe a ela apenas o ressarcimento do prejuízo sofrido. A natureza privada da lesão individual exige que a reparação civil não esteja impregnada de cunho repressivo exorbitante, devendo o caráter punitivo da indenização por dano moral ser levado em conta pelo juiz apenas a título de critério subsidiário, e nunca como dado principal e determinante do cálculo do arbitramento. Na análise do quantum indenizatório a título de dano moral, devem-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de tal modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Além disso, deve-se considerar o efeito pedagógico da medida, para que a parte demandada não reitere o comportamento danoso. Para tanto, devem-se ter em conta os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Partindo-se de tais premissas, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato altamente lesivo. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO Outrossim, por decorrência lógica ao julgamento do presente feito, INDEFIRO o pedido contraposto formulado pela parte Ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente, à título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte Ré, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada no DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-38.2018.8.11.0041

ID: 332566468

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-38.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS NONATO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001281-38.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ASSIS NONATO DA CRUZ REU: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001281-38.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ASSIS NONATO DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação indenizatória por Danos Materiais Cumulada com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, proposto por Assis Nonato da Cruz, em face do Estado do Mato Grosso e da Energisa S.A., qualificados na epígrafe. Narra que é consumidor de energia elétrica, a qual é fornecida pela empresa Energisa. Relata que, ao analisar suas faturas, constatou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica não estaria corretamente aplicada, especialmente em razão da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Alega que tais valores não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, por não representarem consumo efetivo de energia elétrica, mas sim encargos destinados à remuneração das atividades de transmissão e distribuição. Sustenta, ainda, que, embora a responsabilidade formal pelo recolhimento do ICMS seja da concessionária, o ônus financeiro recai, de fato, sobre o consumidor final, na qualidade de destinatário da mercadoria. Diante disso, postula pela declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS sobre os valores correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e TUST – Tarifa de Uso Do Sistema de Transmissão, bem como a condenação da Requerida na devolução dos valores pagos indevidamente. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11488106). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466797. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide é espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, que pode ocorrer em três hipóteses distintas: (i) quando a controvérsia for exclusivamente de direito; (ii) quando envolver matéria de fato e de direito, mas não houver necessidade de produção de prova pericial ou em audiência; ou (iii) nas hipóteses de revelia. Nessa toada, por se verificar que a resolução da demanda prescinde de dilação probatória, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, o qual confere segurança jurídica à matéria controvertida e reforça a desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. A parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de ilegitimidade da cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como a abstenção da exigência do imposto sobre esses encargos. Pois bem. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e importante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986 em repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as referidas tarifas, quando lançadas diretamente ao consumidor final, seja este consumidor livre ou cativo, na fatura de energia elétrica, configuram encargos que integram a base de cálculo do ICMS. Dessa forma, resta assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST é legítima quando tais encargos são suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 23 de janeiro de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente improcedência da demanda. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001281-83.2022.8.11.0013

ID: 335595768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON ROSA SOARES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001281-83.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 28.372,79 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: Av. Castelo Branco,, 194, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: JADSON ROSA SOARES Endereço: RUA ACIOLI FIRME, 23, CARIACICA SEDE, CARIACICA - ES - CEP: 29156-045 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, JADSON ROSA SOARES, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: R$ 35.534,92 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). RESUMO DA INICIAL: [...] A autora concedeu à requerida um limite de crédito renovável em sua conta corrente nº 03544-5, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Conforme extrato e planilha anexos, a Emitente encontra-se atualmente com o limite negativo em R$ 1.647,57 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Necessário trazer ao lume ainda Excelência que foi solicitado também pela requerida em 26/01/2021, via caixa eletrônico, através de sua senha pessoal e intransferível, a liberação de um crédito pessoal no valor de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais), o qual se encontra inadimplido. Neste norte, referente a tal operação a parte requerida encontra-se em mora pelo valor atualizado de R$ 18.009,85 (dezoito mil, nove reais e oitenta e cinco centavos). E mais, deixou a Requerida, também, de honrar com as faturas do cartão de crédito, cujo débito perfaz R$ 8.715,37 (oito mil, setecentos e quinze reais e trinta e sete centavos). Assim, a Requerida encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado de R$ 28.372,79 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), oriundo das operações acima listadas, conforme documentos que instruem a presente. [...] Diante do exposto requer-se: a) a citação do Requerido, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e e 2º, e parágrafo 7º do artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, para que no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 28.372,79 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), sem prejuízo dos juros remuneratórios contratados, acrescido ainda de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou querendo, apresente os embargos monitórios; [...] f) Protestando pela produção de provas por todos os meios em direito permitidos, dá-se à causa o valor de R$ 28.372,79 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos). Nestes termos, Pede Deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de JADSON ROSA SOARES. Partes qualificadas nos autos. A parte requerente pugna pela citação por edital da parte requerida, ID 198314682. Vieram- me conclusos. Fundamento e DECIDO. Compulsando o caderno processual, observa-se que o executado foi citado, na fase de conhecimento, através do aplicativo WhatsApp, conforme informação constante ao ID 83068671. Nessa senda, iniciado o cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação da parte demandada pelo meio supracitado, contudo, sem êxito (ID 156335442). No mais, infere-se que as demais tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas (ID’s 197304902, 197304901, 189924866, 169742159, 167558373, 156649130, 133669013 e 117416303), razão pela qual o exequente pleiteou pela intimação por edital da parte demanda. Pois bem. Destarte, tem-se do feito que, na fase de conhecimento, em razão da formalização de acordo entre as partes, não houve constituição de advogado pelo executado/requerido, situação que inviabiliza a aplicação dos ditames do art. 513, §2º, incisos I e II, do CPC, Logo, considerando que infrutíferas as tentativas de localização do executado ao longo da demanda executiva, demonstrada a necessidade de intimação editalícia da parte para ciência acerca do cumprimento de sentença promovido nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1 . CONTROVÉRSIA. Decisão para intimar o Defensor Público sobre penhora voa SISBAJUD, na qualidade de curadora do executado intimado por edital. Insurgência da Defensoria Pública. 2 . EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Cabimento. É necessária a intimação pessoal do executado, ainda que por meio de edital 3. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2266991-37.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC . Réu revel no processo de conhecimento. Citação por edital. Iniciado o cumprimento de sentença, é possível a intimação por edital para pagamento do débito. Multa do art . 523, § 1º, do CPC/15. Incidência a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário, após a intimação do executado. Decisão mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001601-53.2024.8.26 .0000 Sorocaba, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o executado JADSON ROSA SOARES por edital, atento à determinação ao ID 112111646. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas da parte executada no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do NCPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Intime-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-86.2022.8.11.0012

ID: 301229462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-86.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001281-86.2022.8.11.0012. AUTOR(A): ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001281-86.2022.8.11.0012. AUTOR(A): ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, proposta por ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sempre foi trabalhadora rural em regime de agricultura familiar, tendo também trabalhado em propriedades rurais de terceiros, possuindo a qualidade de segurado especial, porém, desenvolveu problema de saúde que a impede de exercer sua atividade habitual. Em vista disso, pleiteou administrativamente o benefício, entretanto, foi indeferido. Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Na contestação apresentada (Id 89978127) o requerido sustentou que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados, pois não se encontra incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa, bem como não se verificou redução da capacidade para a atividade habitual. Finaliza dizendo que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, pelo que, requereu a realização de prova pericial e a improcedência dos pedidos. A contestação fora devidamente impugnada, em seguida, houve a nomeação de perito médico. Aportado o laudo pericial (Id 154882231), a parte autora manifestou concordância (Id 154997894). A Autarquia apresentou alegação de que a prova documental produzida nos autos descaracteriza a condição de segurada especial, portanto, pediu a dispensa da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado da lide (Id 156376475). A parte autora impugnou as alegações aventadas pelo INSS (Id 156864186). Juntada de termo de audiência (Id 186896348) com a informação de que a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que a Autarquia ré não compareceu à oralidade. 2. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 3. Do Julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. 4. Do mérito. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, em que a parte autora alega ser segurada especial – trabalhadora em regime de economia familiar -, atende ao requisito da carência necessária e está incapacitada para o labor. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que a Previdência Social atenderá, nos termos da Lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, e outros (art. 201, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). A concessão de benefício por incapacidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho). (i). Da qualidade de segurado especial. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desenvolve atividade rural em caráter de subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento (REsp 1.304.479/SP, submetido ao rito dos repetitivos) no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente, sendo necessário algum início de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas. No presente caso, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: ü Declaração de inexistência de documento comprobatório de domicílio e residência na zona urbana, com informação de que reside na zona rural, na “Vila do Banco Safra”; ü Energia rural em seu nome, cujo endereço é na estrada rural, s/n, LPRT PLACA PT, vila banco safra; ü Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 21/03/2017, tendo como titulares a autora e seu cônjuge; ü Cartão de vacinação do Sistema Único de Saúde, com endereço na Agrovila do Banco Safra; ü Documentos públicos - certidão de casamento, de nascimento dos filhos comuns e declaração de quitação eleitoral, em que o cônjuge exerce atividades de lavrador e agricultor; ü Título de Domínio emitido pelo INCRA no ano de 2018, certificando a cessão de um lote no Projeto de Assentamento denominado Banco Safra, em favor da autora e seu cônjuge, com área de 64,3898 hectares; ü Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas no nome seu marido; ü CTPS sem anotações e/ou vínculos urbanos; ü Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato de trabalhadores rurais; ü Extrato do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade (SABI) que demonstra o histórico de perícias realizadas pelos médicos oficiais do INSS. No exame realizado no dia 03.03.2017, a junta médica reconheceu a incapacidade temporária e a qualidade de segurada especial da autora, por 30 dias. Tais documentos foram corroborados por prova testemunhal colhida em audiência, em que as testemunhas Gilvan Ribeiro Gomes e Arcendino Martins dos Santos, afirmaram, de forma convergente, que a autora trabalha na agricultura familiar há muitos anos (desde 1990), sem auxílio de empregados permanentes, tirando da atividade rural o seu sustento. O dossiê previdenciário aponta a existência de 8 recolhimentos como contribuinte individual no período de 2013/2014. Esse curto período de contribuições não descaracteriza a qualidade de segurada especial. A propósito, a própria Autarquia reconheceu a condição de trabalhadora rural da autora no ano de 2017, quando lhe concedeu o benefício por incapacidade temporária. Desse modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial, bem como o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido por lei (art. 25, I ou II, da Lei 8.213/91). (ii). Da incapacidade. Foi realizada perícia médica judicial (laudo Id 154882231), que concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício das atividades rurais habituais em regime de economia familiar, em razão de ser portadora de Retinopatia diabética CID H.36.0, Visão subnormal em um olho CID H.54.5, Diabetes mellitus insulino-dependente CID E.10, com início em 2021. A perícia foi clara e conclusiva ao afirmar que a patologia impossibilita o retorno da autora ao labor rural, exigente de esforço físico intenso, sendo incompatível com sua condição clínica atual. Diante disso, comprovada a qualidade de segurado especial, o cumprimento da carência legal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez rural). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i). Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (02/09/2021). (ii). Condenar Autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (iii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iv). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 6. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 7. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 8. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 9. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. 10. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 11. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 12. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001281-19.2018.8.11.0015

ID: 337246153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-19.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001281-19.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001281-19.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CLEUSA CASTORINO DOS SANTOS - CPF: 533.835.169-20 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, por consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rozimeire Aparecida Goncalves x Empresa De Transportes Andorinha Sa

ID: 262924874

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES, já qualificada nos autos, em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, igualmente qualificada. Narrou a Autora, em síntese, que contratou os serviços da Ré para realizar viagem de ônibus de Cuiabá - MT, com saída às 18:00 e destino a Campo Grande – MS, com o objetivo de comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão. Aduziu que o veículo da Ré sofreu "pane seca" durante o percurso, ocasionando um atraso significativo que a impediu de chegar a tempo de se despedir de seu familiar, causando-lhe imenso sofrimento moral. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Citada, a Ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente e no mérito, que seria inverídica a alegação de que os passageiros ficaram à própria sorte. Sustentou que a pane seca seria uma situação inevitável e imprevisível, buscando eximir-se de responsabilidade. Arguiu que, mesmo sem o "atraso", a Autora não conseguiria chegar a tempo para o velório/sepultamento, considerando tal alegação como má-fé e meras falácias da Autora. Afirmou que não houve nenhuma outra reclamação dos demais passageiros da viagem. Por fim, imputou má-fé à Autora em razão do valor elevado pleiteado a título de indenização, considerando-o injusto e configurador de enriquecimento ilícito. Requereu a total improcedência da ação. A Autora apresentou Réplica, rebatendo os argumentos da defesa, ratificando integralmente os fatos e pedidos da inicial. Impugnou as alegações da Ré, especialmente quanto à inevitabilidade da pane seca e à possibilidade de ter chegado a tempo do velório, apresentando cronologia detalhada dos eventos. Refutou a afirmação de ausência de reclamações de outros passageiros, indicando a existência de outras ações judiciais movidas por passageiros da mesma viagem. Sustentou a responsabilidade objetiva da Ré com base no Código de Defesa do Consumidor e na falha na prestação do serviço, reiterando o pedido de indenização por danos morais. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunhas, que em nada alteraria o fato determinante do atraso e suas consequências. Inicialmente, no que tange à inversão do ônus da prova, tenho que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por evidente relação de consumo entre a Autora (consumidora final) e a Ré (fornecedora de serviços de transporte). A hipossuficiência da Autora frente à Ré, especialmente no que se refere aos aspectos técnicos da viagem e da manutenção do veículo, é manifesta, somada à verossimilhança das alegações iniciais. Assim, com fundamento no Artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. No mérito, verifica-se que a pretensão da Autora procede em parte. Alegou a Ré que a pane seca seria inevitável e imprevisível. Contudo, tal argumento não se sustenta. A "pane seca" decorre da ausência de combustível no veículo, situação que é totalmente controlável pela empresa transportadora e por seu preposto (o motorista). Constitui, portanto, falha na operação e manutenção do serviço, configurando negligência ou imperícia, e não um evento alheio à vontade ou controle da Ré equiparável a caso fortuito ou força maior. A responsabilidade do transportador, neste caso, é objetiva, nos termos do Artigo 14 do CDC e Artigo 734 do Código Civil, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos passageiros. A saber: ‘’Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.’’ Ainda nesse sentido, a lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: ‘’Art. 4 A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.’’ A Ré também alegou que a Autora não chegaria a tempo do velório/sepultamento mesmo sem o atraso e que a alegação seria de má-fé. Tal argumento é veementemente refutado pela cronologia dos fatos apresentada pela Autora em sua Réplica, que demonstrou, com clareza e dados objetivos de distância e tempo médio de viagem, que a chegada ao local do velório estava prevista para ocorrer 11:00h, caso a viagem transcorresse sem intercorrências, sendo o sepultamento marcado para as 17:00h. Apenas o atraso gerado pela pane seca, estimado em quase 5 horas pela Autora (e confirmado, no mínimo em 3h15min, pelo tacógrafo juntado pela própria Ré (id.153306020]), impediu a Autora de chegar a tempo do ato fúnebre, com sua chegada efetiva ocorrendo apenas às 19:00h. A alegação da Ré, portanto, não encontra respaldo fático nos autos. Outrossim, a afirmação da Ré de que nenhum outro passageiro reclamou da viagem também se mostra inverídica e desprovida de prova. A própria Autora, em sua Réplica, trouxe aos autos a identificação de diversas outras ações judiciais movidas por passageiros que se encontravam no mesmo ônibus e foram igualmente afetados pela pane seca e atraso, inclusive com decisões judiciais reconhecendo o direito à indenização. Tais evidências corroboram a extensão e o impacto da falha na prestação de serviços da Ré naquela data. A falha no serviço de transporte, consubstanciada na "pane seca", no atraso significativo e na alegada ausência de assistência aos passageiros durante o período de paralisação, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As condições enfrentadas pelos passageiros, aguardando por horas em local inadequado e inseguro próximo à rodovia, sem o devido suporte da transportadora, já seriam suficientes para configurar dano moral. No entanto, o presente caso apresenta uma circunstância agravante de extrema relevância: a Autora foi impedida de comparecer ao velório e sepultamento de seu irmão em razão direta do atraso causado pela negligência da Ré. A impossibilidade de se despedir de um ente querido em um momento de luto é um sofrimento que atinge a esfera mais íntima e dolorosa do ser humano, configurando dano moral de elevada monta, que merece a devida reparação. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer o dano moral em situações análogas, onde falhas no transporte resultam na perda de compromissos inadiáveis ou eventos de grande relevância pessoal/familiar: "‘’RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Contrato de transporte de passageiros terrestre interestadual – Pane seca no ônibus que acarretou atraso e espera por mais de 1 hora para o embarque e espera de 4 horas em rodovia, correndo riscos – negligência exacerbada - falta de combustível - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-ré – Inteligência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC – Falta de combustível que não se insere na hipótese de caso fortuito, não representando sequer risco da atividade do transportador, mas evidente e inaceitável negligência do fornecedor, que deve, como providência mínima, assegura que o veículo esteja com a manutenção em dia, pneus em bom estado de conservação e devidamente abastecido, o que não se verificou no caso quanto à última providência. Nestas hipóteses, a substituição do veículo com presteza, o que não ocorreu no caso dos autos – Responsabilidade objetiva configurada – Dano moral – Ocorrência – Desnecessidade de prova – Dano "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 6 .000,00 – discricionariedade motivada do Juízo a quo – culpa exacerbada - Valor mantido – Sentença integralmente mantida, também por seus fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95 – Honorários recursais – Cabimento - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9 .099/95 - Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10062196120208260438 SP 1006219-61.2020.8 .26.0438, Relator.: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 17/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/01/2022)’’ ''APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão da empresa ré de que seja afastado o dano moral – Descabimento – Hipótese em que o atraso no cumprimento da obrigação pela companhia aérea, acarretou, para autora, na perda de compromisso inadiável no seu destino, no caso, o velório de sua filha falecida – Delonga na execução do contrato de transporte aéreo que acarretou consequências gravosas, para além do atraso em si – Dano moral configurado no caso presente - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO''.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001281-43 .2022.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 25/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) ''RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo "A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Passo à quantificação da indenização por dano moral. A Autora pleiteou a quantia de R$ 80.000,00. A Ré, por sua vez, considerou o valor excessivo e alegou má-fé da Autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma a compensar a vítima pelo sofrimento injustamente imposto, ao mesmo tempo em que deve servir como medida pedagógico-punitiva para o ofensor, desencorajando a reiteração de condutas semelhantes, mas sem gerar enriquecimento sem causa para o ofendido. Analisando os elementos do caso, a gravidade da falha (pane seca por ausência de combustível, que denota clara negligência na gestão da operação), a conduta da Ré (falta de assistência e tentativa de se eximir da responsabilidade com argumentos infundados), a capacidade econômica das partes e, principalmente, a extensão do dano sofrido pela Autora (perda do último adeus ao irmão, um momento de valor inestimável), entendo que o valor pleiteado pela Autora (R$ 80.000,00), embora reflita a magnitude de sua perda, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade dentro dos parâmetros indenizatórios adotados para casos análogos de danos morais no transporte. Contudo, o dano moral é inegável e severo, justificando uma indenização que reflita adequadamente a sua gravidade, especialmente considerando o infortúnio de perder o momento do velório/sepultamento. Assim, sopesando todos os fatores, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor mostra-se suficiente para compensar a Autora pelo sofrimento, punir a conduta negligente da Ré e desestimular novas falhas, sem configurar enriquecimento ilícito, adequando-se à realidade fática e jurídica do caso. Por fim, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, a fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao requerido na inicial não implica a reciprocidade da sucumbência, devendo a ré suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. CONDENAR a Ré EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A a pagar à Autora ROZIMEIRE APARECIDA GONCALVES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (Art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima da Autora em relação ao pedido principal (obteve o reconhecimento do dano moral e a condenação, ainda que em valor inferior ao pleiteado), condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEI-RO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aneli Do Carmo Valentim x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 330340033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELI DO CARMO VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: ANELI DO CARMO VALENTIM REQUERIDO: REU: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: ANELI DO CARMO VALENTIM REQUERIDO: REU: BANCO BMG S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c inexistência de débito c.c restituição de valores c.c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por ANELI DO CARMO VALENTIM em desfavor de BANCO BMG S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte requerente constatou em seu beneficio previdenciário diversos descontos empreendidos pelas rés decorrentes de empréstimos consignados, nos valores de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos); e R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), incluídos, respectivamente, em 08/03/2018 e 08/11/2022. Relata, entretanto, que desconhece tal cobrança e o contrato que lhe originou. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente na determinação ao réu que se abstenha de realizar descontos mensais nos valores supramencionados, decorrentes dos empréstimos consignados não contratos, bem como proceda ao cancelamento das deduções indevidas. No mérito, requer seja declarado a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do contrato com a cessação dos descontos mensais, bem como pugna pela devolução em dobro os valores subtraídos indevidamente, além de indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao ID 156357766, tendo o juízo indeferido a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida, Banco Daycoval S/A, apresentou contestação ao ID 158870124, pugnando pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, além de questões de mérito. Ao ID 164801542, o requerido, Banco BMG S.A., ofereceu contestação pleiteando, em síntese, a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação ao ID 181750547/181750547. Em decisão saneadora proferida ao ID 182110302, o CDC foi aplicado ao caso com consequente inversão do ônus da prova; fixado os pontos controvertidos; e determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. Instadas, a autora e a ré, Banco Daycoval S.A., pugnaram pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (IDS 182396873 e 183156874). Em contrapartida, o requerido, Banco BMG S.A., requereu o julgamento antecipado do feito ao ID 183619567. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID 193196990 com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Após, as partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 194818927, 194919960 e 195301809). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso I, passo ao julgamento do mérito. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil/2015, compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugna o pedido do Autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em apreço, o autor impugna a validade da contratação de dois empréstimos consignados que teriam sido realizados em seu nome junto às instituições financeiras rés. O primeiro contrato foi firmado com o BANCO BMG S.A., no valor de R$ 1.265,00, estando registrado sob o nº 13656610. O segundo, por sua vez, foi celebrado com o BANCO DAYCOVAL S.A., no montante de R$ 1.660,00, identificado pelo nº 53-1764304/22. Pois bem. Em sua defesa, o Banco Daycoval S.A. anexou aos autos o documento intitulado “Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado” n. 53-1764304/22 (ID 158870127), formalizado por meio de assinatura digital com validação biométrica facial, além disso, o referido instrumento apresenta o valor total contratado, o qual é compatível com os lançamentos identificados no extrato do benefício previdenciário da autora (ID 156031289), embora este não detalhe os valores exatos das deduções mensais. Destaca-se, ainda, que o número do contrato indicado no termo de adesão (n. 53-1764304/22) corresponde precisamente àquele que consta no histórico de empréstimos consignados da autora, o que reforça a vinculação objetiva entre a contratação e os descontos realizados. Ademais, foram juntadas aos autos fotografias do documento pessoal de identificação da demandante, utilizadas, ao que tudo indica, para a validação biométrica da assinatura digital, o que contribui para reforçar a autenticidade formal da contratação. Por fim, verifica-se convergência entre a data de formalização do contrato e a data de inclusão do débito no benefício previdenciário, além da compatibilidade entre o valor ajustado e aquele lançado a débito, circunstâncias que, em seu conjunto, conferem verossimilhança à alegação de que a contratação foi regularmente realizada pela autora. Nessa esteira, causa evidente estranheza a inconsistência da narrativa apresentada pela autora ao longo da demanda, o que compromete a credibilidade de sua alegação de desconhecimento da contratação, uma vez que, na petição inicial, afirmou ter tomado ciência da existência do contrato ao procurar uma instituição financeira com o intuito de solicitar novo empréstimo, sendo então surpreendida com a informação de que já havia um cartão RMC vinculado ao seu benefício previdenciário. Todavia, em audiência de instrução, ao ser ouvida em juízo, a autora alterou substancialmente essa versão, passando a afirmar que só teve conhecimento da contratação quando recebeu, em sua residência, um cartão que alegadamente jamais solicitou. Essa contradição entre os relatos prestados em momentos processuais distintos afasta a verossimilhança de sua narrativa e fragiliza a tese de ausência de consentimento na contratação, sobretudo diante dos elementos objetivos apresentados pela instituição financeira, os quais denotam regularidade formal e vinculação direta com o benefício da demandante. Nessa toada, preleciona o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. In verbis: “Recurso Inominado nº 1002463-07.2022.8.11.0013. Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda. Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: JAQUELINE MOTA MORAIS. Data do Julgamento: 17/02/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FATURAS TELEFÔNICAS APRESENTADAS PELA RECLAMADA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT 10024630720228110013 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023). Logo, a meu ver, a referida contratação questionada pelo autor foi comprovada pelo réu, não havendo ato ilícito a ser reparado, tampouco nulidade ou inexistência a ser declarada. Não obstante, o liame jurídico que envolve as partes está circunscrito dentro dos limites permissivos da legalidade, de modo que é impossível a repetição dos valores descontados, tendo em vista a legitimidade da cobrança. Não há, portanto, fundamento para anular o ato jurídico e afastar as cobranças no caso em tela. Consequentemente, não há que se falar em indenização por dano moral. É o que indica a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: “EMENTA RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA–INSURGÊNCIA RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGALIDADE DE COBRANÇA – PRELIMINARES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam o valor do adiantamento do 13º salário do reclamante, o valor total do financiamento e o valor dos descontos em conta. 2. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, assim como, o valor total do adiantamento do 13º salário e da operação financeira, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT 10052134920218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022). Logo, diante da regularidade documental comprovada e da fragilidade da narrativa da autora, notadamente pelas contradições verificadas, impõe-se o indeferimento do pedido inicial relativo ao corréu Banco Daycoval S.A. Por sua vez, em contestação, a requerida Banco BMG S.A. alega a legitimidade da contratação, anexando aos autos o suposto contrato (ID 164801560) firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora. Todavia, verifica-se no presente caso que a ré deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da referida contratação. Alega que o negócio jurídico guerreado é oriundo do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” n. 38834526, formalizado em 04/09/2015, constante no ID 164801560. Todavia, analisando detidamente o citado instrumento jurídico extrai se tratar de contrato diverso daquele impugnado pela autora, vez que possuem numeração diferente e foram firmados em datas divergentes, além disso, não é possível verificar o limite do cartão contrato através do documento de n. 38834526, e, caso o extrato de pagamento de ID 164801560/pág. 7 corresponda ao valor do crédito supradito, este se afasta, e muito, do montante supostamente pactuado e impresso ao Histórico de Empréstimo Consignado de ID 156031289. Nessa toada, indico pormenorizadamente as discrepâncias entre os contratos em questão: o contrato impugnado pela parte autora é identificado sob o n. 13656610, datado de 08/03/2018, e apresenta como valor do crédito o montante de R$1.265,00 (ID 156031289/pág. 5). Por outro lado, o instrumento apontado pela ré como legítimo corresponde ao contrato n. 38834526 (ID 164801560/pág. 1-3), firmado em 04/09/2015, cujo suposto valor, conforme se infere do extrato de pagamento constante no ID 175201662/pág. 5, seria de R$ 788,00. Dessa forma, resta evidente que se trata de negócios jurídicos distintos, tanto quanto à numeração e data de contratação quanto ao valor efetivamente disponibilizado, o que enfraquece a tese de legitimidade da contratação defendida pela parte ré. Na mesma linha, também não se pode conferir valor probante ao áudio apresentado pela parte requerida ao ID 164801568. Isso porque, além de não haver qualquer menção à data da suposta contratação, o conteúdo revela referência a quantia de apenas R$ 200,00, completamente destoante do valor de R$ 1.265,00 que figura no contrato impugnado pela parte autora. Assim, perante a ausência de elementos objetivos que vinculem o áudio ao negócio jurídico efetivamente controvertido nos autos, impõe-se reconhecer que se trata de contratação distinta e avulsa, não servindo, portanto, como comprovação da legitimidade do ajuste objeto da presente demanda. Nesse ínterim, preleciona a colenda Corte Estadual. In verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. TERMO DE CESSÃO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. APENAS TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TELAS SISTÊMICAS. FATURAS DE CONSUMO SEM INDICAÇÃO DE CONTA E AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade do débito discutido na lide e condenar a parte ré em danos morais. 3. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação capaz de demonstrar a existência ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão de crédito. 4. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário do débito, entre o consumidor e a Banco cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade do débito. 5. Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10185868720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). Diante disso, em que pese as razões da primeira requerida, no caso, não há como afastar a sua responsabilidade diante da teoria objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que nunca celebrou qualquer tipo de contrato com corréu Banco BMG S.A. que autorizasse a cobrança. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a inexistência de negócio jurídico firmado com a parte ré e esta, embora alegue a relação jurídica, deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança de crédito cedido. Ressalta-se que a controvérsia se limita a legalidade ou não da contratação. Com efeito, competia à parte ré comprovar o negócio jurídico consubstanciado na relação jurídica da parte autora com a empresa e a legitimidade da contratação, com a comprovação da origem do negócio jurídico. Assim como a primeira requerida não comprova a legitimidade da contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC), a declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato n. 13656610 é medida que se impõe. No caso, portanto, restou caracterizada a prestação defeituosa de serviços bancários no que concerne aos descontos relativos ao contrato n. 13656610, ensejando o dever de devolução, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados. É o que preleciona o exímio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018). Na colenda Corte Estadual o entendimento não destoa. Ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente a violação à boa-fé subjetiva no caso em tela, autorizando a repetição do indébito, na forma qualificada. Sendo assim, é caso de condenação da ré, Banco BMG S.A., a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos ao contrato n. 13656610. Relativamente ao pedido de indenização por dano moral formulado na exordial em face da primeira requerida, tenho que comporta procedência. Como bem se sabe, a CF/88 autoriza a reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 5º, X, nestes termos: “Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Por sua vez, a responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o agente age em desconformidade ao ordenamento jurídico, lesando direito privado. A teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no artigo 186, do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do dispositivo, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não contratou o serviço representado pelo contrato n. 13656610. Comprovou-se que a operação foi realizada à sua revelia, inexistindo manifestação válida de vontade, o que resultou, inclusive, na anulação do suposto contrato. A autora é idosa, recebe reduzido benefício previdenciário e foi privada de valores essenciais à sua subsistência, indevidamente, em razão da conduta da ré. Por isso, não se pode afirmar que tenha sofrido mero aborrecimento, justificando-se a reparação por dano moral em sua dupla finalidade, compensatória e punitiva. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, encontra-se caracterizado o ato ilícito, uma vez que a conduta perpetrada pela ré representa afronta direta à esfera moral do autor, que se viu surpreendido com desconto indevido em seus proventos e com os transtornos decorrentes da necessidade de buscar o Poder Judiciário para desconstituir obrigação inexistente. O dano moral, nesse contexto, prescinde de comprovação específica, uma vez que é presumido (in re ipsa) diante da própria gravidade da violação perpetrada, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recente: RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10395471220218110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/08/2022) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) (destaquei). Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço por parte do Banco BMG S.A., que permitiu a formalização de empréstimo sem a devida autorização do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. Passo à análise, portanto, do quantum indenizatório, cuja finalidade se assenta tanto no efeito repressivo-pedagógico do agente, como também na satisfação do ofendido, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto a esse aspecto, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 564, sustenta que: “(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada”. Daí caber ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora ou reduza a indenização a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, como observa Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (“A Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nossa toada, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito”. (STJ - AGA 425317 - RS - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - J. 24.06.02). No caso vertente, embora a conduta da instituição financeira requerida revele-se indiscutivelmente reprovável e merecedora de firme reprimenda judicial, conforme já amplamente fundamentado, não há nos autos elementos que evidenciem repercussão pública significativa, exposição da parte autora a vexame social ampliado ou impactos devastadores em sua vida pessoal, profissional ou familiar que ultrapassem os dissabores ordinariamente decorrentes da indevida contratação e desconto. Trata-se, a rigor, de lesão moral relevante, decorrente de grave falha na prestação do serviço bancário, que comprometeu a esfera de tranquilidade da autora. No entanto, os efeitos permaneceram circunscritos ao âmbito privado da relação de consumo, não havendo prova de abalo de grande repercussão externa. Tal circunstância justifica a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao montante postulado na inicial, sem, contudo, esvaziar a dupla função, compensatória e pedagógica, que a reparação deve desempenhar. Assim, em atenção a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo correto fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A condenação, nessa quantia, obviamente, não apaga o ilícito cometido pela ré, também não enseja enriquecimento da autora, todavia, coloca a ofensora em situação de alerta para que não volte a violar o patrimônio personalíssimo de outrem. Por fim, no que tange ao pedido de compensação formulado pelo corréu Banco BMG S.A., este não merece acolhida. Com efeito, embora alegue ter realizado transferências em favor da parte autora, não logrou demonstrar, de forma clara e inequívoca, a que títulos tais repasses se referem. Importa destacar que as alegadas transferências realizadas pela parte ré não só carecem de demonstração quanto à sua finalidade específica, como também apresentam caráter esparso e desuniforme, sendo lançadas em diversos períodos ao longo dos anos e, em sua maioria, muito antes da data em que se afirma ter sido formalizado o contrato objeto da presente demanda. Tal circunstância compromete de forma decisiva o nexo de correlação entre os valores transferidos e a obrigação discutida nos autos, revelando-se incompatível com os requisitos exigidos para a compensação legal, a qual, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pressupõe reciprocidade de créditos entre as partes. Portanto, não há se falar em compensação no caso dos autos. Feitas tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC) decorrente do contrato n. 13656610, datado de 08/03/18; b) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e não estornados em decorrência do contrato mencionado, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso/pagamento de cada dedução indevida (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora ANELI DO CARMO VALENTIM, acrescida de correção monetária a partir desta data (data da sentença) (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (STJ, Súmula 43). E, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. CONDENO o primeiro requerido, Banco BMG S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, exclusivamente o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao corréu, Banco Daycoval S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a exigibilidade da cobrança permanecerá suspensa, em qualquer das hipóteses, desde que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes