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Jackison Alves De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 306144863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKISON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO MORALES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por JACKISON ALVES DE SOUZA em desfavor de BANCO C6 S.A. e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de golpe e, por influência do golpista, pagou um boleto falso que fazia menção a regularização de débitos. Requereu, no mérito, a condenação da parte requerida em danos morais e danos materiais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DISPENSA DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES De início, quanto às preliminares ventiladas, reputa-se pela incidência do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. De modo que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Assim, fica rejeitada a tese de chamamento ao processo. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que a requerida apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO Pois bem. A controvérsia consiste em analisar acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo golpe que ensejou na transferência de valores pelo autor ao golpista. Importante consignar que, para se reconhecer o dever de indenizar, cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada ao banco requerido. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu um golpe via telefone, onde terceiro se passou por preposto do requerido e lhe induziu a pagar um boleto falso, cujo fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando realizou contato e pagamento de boleto através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho, e não ao requerido que era o credor correto que se pretendia pagar. Verifico que inexiste nos autos meio de prova indicativa de que a Reclamante se utilizou do site/aplicativo oficial da empresa para obtenção do boleto, sem o qual não se pode atribuir o nexo de causalidade entre a conduta danosa e os danos noticiados. Do mesmo modo, no comprovante de pagamento questionado (Id. 183667800), tem-se como beneficiário “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, que difere da Reclamada, sendo possível verificar que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Requerida, e sim um favorecido sob descrição “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, o que demonstra ser possível perceber a fraude. Evidencia-se, assim, que o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco requerido, de maneira que, apesar da responsabilidade do banco ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-lo. Não olvidar que as operações ora questionadas só poderiam ter sido realizadas com a conduta do próprio requerente, tendo o autor seguido o passo a passo arquitetado pelos golpistas. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem pessoa diversa como Beneficiário Final. Além disso, consta nos sites oficiais dos Requeridos e a informação sobre alerta de fraude praticada por meio de boletos. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio de WhatsApp. Diante desse cenário, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, pois a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, o que afasta a responsabilidade do banco requerido, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Colaciono: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fica claro que a parte autora quem foi a responsável pagando boleto que contém terceiro como beneficiário sem a cautela necessária. É certo que, caso o correntista não tivesse seguido os passos do golpista, teria prevenido sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, verifica-se que o próprio autor, mediante sua conduta, acabou por disponibilizar a terceiro valores por meio de pagamento de boleto falso, cuja responsabilidade é exclusivamente sua. Outrossim, denota-se que o pagamento efetivada não ocorreu por falha do banco, mas por culpa exclusiva do autor que realizou o pagamento. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Logo, não demonstrado que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva do autor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido são inúmeros os julgados: RECURSO INOMINADO Nº 1071620-69.2023.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: FRANCINI CORREA DA SILVARECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06/05/2024 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATURA DE ENERGIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 13/11/2023 realizou o pagamento da fatura 09/2023 no valor de R$ 716,76 (setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 16/10/2023. Todavia, relata que teve o fornecimento de energia elétrica de seu imóvel suspenso em 13/11/2023, em razão da fatura 09/2023 constar como pendente de pagamento. Requer indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “o fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando acessou um QR Code ou chave de PIX através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho – QUITAÇÃO MENSAL PAG – CNPJ 52.796.036/0001-27, com o qual a ENERGISA não tem qualquer relação. 4. Ao analisar o comprovante de pagamento da Recorrida, verifico que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Concessionária de Energia Elétrica, e sim uma pessoa jurídica com o CNPJ distinto da Reclamada, o que demonstra ser possível perceber a fraude. 5. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. O comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000838-19.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)”7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1071620-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO Nº 1001303-03.2023.8.11.0080 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUCCA FONSECA DE SOUSARECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - PAGAMENTO DE PARCELA DE CONSÓRCIO - BOLETO FALSIFICADO ENVIADO POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP” - AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO BOLETO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 10/07/2023 recebeu uma mensagem por meio do aplicativo Whatsapp, com foto e nome da empresa Gazin, informando que a parcela do consórcio já estava disponível para pagamento. Na sequência, o boleto foi enviado, contendo todos os seus dados pessoais corretos, assim como valor da parcela e nome do beneficiário corretos. Relata que alguns dias depois do pagamento do referido boleto, o Autor recebeu cobrança da parcela referente ao boleto pago, quando a empresa Requerida lhe afirmou que se tratava de um golpe. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, aliado à falta de cautela da própria vítima, impossível condenar as Reclamadas ao evento danoso do qual foi vítima a Reclamante.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Requerido.4. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem CPF de pessoa física como Beneficiário Final, não sendo o CNPJ da Requerida. Além disso, consta no site https://www.consorciogazin.com.br/area-do-cliente, a informação sobre alerta de fraude:5. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio do WhatsApp.6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.“Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado canal não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro” (N.U 1030637-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024). 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)”“RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS OPERADORES FINANCEIROS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSOS DOS RECLAMADOS STONE PAGAMENTOS S.A E BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DO RECLAMADO VAGNER SILVA SEABRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012471-73.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1001303-03.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14a Câmara Cível, DJ 04/02/2021). (negrito nosso). Direito do Consumidor. Golpe por telefone. Transferência de valor realizada por terceiro em Internet Banking. Senha e token fornecidos pelo consumidor. Violação do dever de sigilo da senha. Fortuito externo. Provimento do primeiro apelo. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, o consumidor foi vítima de golpe, no qual pessoa se passando por funcionário do banco réu o compeliu a digitar a senha pessoal e token, possibilitando a transação fraudulenta. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Violação do dever de guarda/sigilo da senha pelo consumidor. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º., II, CDC. 5. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo desprovido. (TJ-RJ, Apelação 0166014-73.2017.8.19.0001, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15a Câmara Cível, DJ 01/02/2021). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a própria autora reconhece ter sido vítima e golpe praticado por terceiro, não há qualquer responsabilidade por parte da empresa de telefonia, restando caracterizada uma excludente de responsabilidade, com supedâneo no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não configurada conduta ilícita perpetrada pela requerida ou nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade civil, não há que se falar em indenização. (TJ-MS, Apelação Cível n. 0805497-85.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2a Câmara Cível, DJ 16/07/2021). (negrito nosso). Diante do exposto, tendo os valores sido pagos via boleto falso, fica comprovada a culpa exclusiva do requerente, o qual não teve o cuidado, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do banco requerido, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Arremato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FALSÁRIO E PROMOVE O CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO À CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07016431320218010001 AC 0701643-13.2021.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). (negrito nosso). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, revogando a liminar anteriormente deferida. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC – devendo ser observada a Justiça Gratuita deferida, que leva à suspensão da condenação. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1002817-47.2024.8.11.0050

ID: 278657363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-47.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA TRENTIN

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES DE SOUZA

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WENDER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SELMA TRENTIN - CPF: 247.260.870-53 (APELADO), WENDER DA SILVA - CPF: 054.160.811-80 (ADVOGADO), PATRICIA GOMES DE SOUZA - CPF: 050.663.831-66 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito Tributário. Apelação cível. ITCMD. União estável. Partilha igualitária de bens. Ausência de fato gerador. Dano moral mantido. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITCMD em razão de partilha igualitária de bens entre companheiros após dissolução de união estável, declarando a nulidade da CDA e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há fato gerador do ITCMD sobre valores recebidos pela autora em partilha de união estável; (ii) se é cabível a indenização por dano moral; e (iii) se houve sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a partilha igualitária dos bens entre os ex-companheiros, sem excesso de meação, afasta-se a ocorrência do fato gerador do ITCMD. 4. A cobrança indevida do tributo com bloqueio de valores alimentares justifica a indenização por dano moral. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, sendo mantido. 6. A rejeição do pedido de restituição em dobro não configura sucumbência recíproca, diante do êxito substancial da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A partilha igualitária de bens decorrente da dissolução de união estável não configura fato gerador do ITCMD. 2. É cabível e deve ser mantida a indenização por dano moral diante de bloqueio indevido de verbas alimentares originado por cobrança fiscal indevida. 3. Não se aplica a sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial no pedido principal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 1º, §5º, e 4º, III; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Ap. Cív. nº 0505790-85.2016.8.05.0080, Rel. Des. Jorge Barretto, j. 28.05.2024; TJ-SP, Rem. Nec. Cív. nº 1088087-47.2023.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sérgio F. de Souza, j. 20.05.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 opostos por SELMA TRENTIN, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 276020374): “Vistos. SELMA TRENTIN ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, que, nos autos da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, o Estado visa a cobrança da certidão de dívida ativa nº 2017474666, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência de 12/2011. A parte autora afirma ter mantido união estável com Milton Pereira Sodré e que, em 2008, foi decretada a separação e a partilha dos bens de forma igualitária, com 50% para cada companheiro. Sustenta que, em razão da partilha igualitária, não há incidência de ITCMD sobre a meação, pois não houve divisão desigual que justificasse o imposto. Ao final, requer a extinção da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA nº 2017474666, bem como a restituição em dobro do valor penhorado nos autos da execução e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, que, em sua defesa, sustentou a regularidade da cobrança, argumentando que a separação/partilha entre as partes ocorreu em 2008, enquanto a declaração de entrada dos valores data de 2011. Assim, alegou não ser possível afirmar com certeza se os valores declarados se referem à meação, requerendo, portanto, a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 175770152. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência 12/2011 (CDA nº 2017474666). Da análise do Aviso de Cobrança Fazendária nº 256718/337/76/2016, constata-se que a infração indicada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017474666 decorre de dados obtidos a partir do cruzamento de informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), relativas ao ano-calendário de 2011, conforme consta na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF referente ao ano-calendário de 2011 e exercício 2013, juntada no id. 169834762, aponta que a autora declarou ter recebido o valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), no campo “Transferências patrimoniais – doações e heranças”. Tal operação foi tributada e se refere ao crédito tributário cobrado por meio da aludida certidão de dívida ativa (nº 2017474666). No entanto, os documentos encartados aos autos demonstram a ilegalidade da cobrança fiscal. Isso porque, a documentação apresentada nos autos comprova de maneira inequívoca que a autora manteve união estável com Milton Pereira Sodré, e, no momento da separação, foi realizada a partilha equitativa do patrimônio, com 50% para cada um dos companheiros, conforme a sentença anexada. Em decorrência dessa partilha e do condomínio resultante, foi realizada a venda de um imóvel no ano de 2010, conforme o contrato de compra e venda juntado no ID 175770152, de modo que a cobrança do crédito tributário discutido nestes autos é indevida, uma vez que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto na legislação aplicável. Ora, os documentos encartados aos autos demonstram com clareza que a situação dos autos não se trata de transferência patrimonial relativa à herança ou doação, e sim meação patrimonial decorrente da partilha de bens oriunda de dissolução de sociedade conjugal. De acordo com a Lei Estadual nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direito – ITCD, somente incide o referido tributo quando o cônjuge recebe bens acima da meação. In verbis: “Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: [...] § 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão. Art. 4º Ocorre o fato gerador: [...] III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal”. Na hipótese, a autora recebeu apenas valores/bens correspondentes à meação (50%). Assim, não há incidência do ITCD sobre o patrimônio recebido pela autora. Portanto, não havendo qualquer excesso na meação, não se justifica a cobrança do ITCD. Assim, demonstrada claramente a inocorrência do fato gerador impõe-se reconhecer a nulidade do crédito tributário representado pela CDA nº 2017474666. No que tange ao dano moral, entendo ser plenamente cabível, diante das peculiaridades do caso concreto. A requerente teve contra si ajuizada ação de execução fiscal, o que resultou no bloqueio de valores em sua conta bancária. Ademais, é importante ressaltar que a autora é aposentada, o que torna ainda mais evidente o impacto desse bloqueio em sua subsistência, pois teve seus proventos bloqueados ainda que temporariamente, em razão de uma cobrança indevida. Tal situação, sem dúvida, afetou sua honra e tranquilidade, configurando, assim, o dano moral. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, no que se refere à restituição em dobro da quantia de R$ 1.897,53 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, foi devidamente acolhida a impugnação à penhora, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, o que resultou na determinação de sua devolução à parte autora. Não há, portanto, elementos que justifiquem a restituição em dobro, uma vez que a devolução foi realizada a parte autora. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA TRENTIN em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para declarar a nulidade da CDA nº 2017474666 e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 1002426-68.2019.811.0050, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Isento o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 44.192,43 – CDA de id. 163263757 da execução fiscal), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...) não é possível verificar se a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída.” Sustenta que não há justificativa para a condenação em danos morais, pois a parte recorrida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que extrapolasse os meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, afirma que a inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial, diante da ausência de publicidade do ato ou repercussão que pudesse atingir a imagem ou a honra da parte. Por fim, argumenta que a sentença desconsiderou a existência de sucumbência recíproca, uma vez que parte do pedido da ação anulatória foi expressamente rejeitado. Com base no exposto, requer: “(...)a reforma da sentença para que seja declarada a legalidade e regularidade da exação em tela, invertendo-se o ônus sucumbencial. Caso mantida a sentença, o erro ao impor ao Estado de Mato Grosso o pagamento integral da verba honorária deve ser corrigido, pois afronta o princípio da causalidade, o artigo 86 do CPC e a jurisprudência consolidada sobre sucumbência recíproca. A reforma da decisão não prejudicará a parte autora, pois seu direito à justiça gratuita impede a exigibilidade imediata dos honorários, mas garante que a condenação conste no título judicial, podendo ser executada caso sua situação econômica mude nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado. Dessa forma, a correta aplicação da legislação processual impõe o reconhecimento da distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes, evitando que o Estado seja indevidamente onerado com o pagamento integral, quando, na verdade, ambas as partes sucumbiram.” (ID. 276020382). A parte recorrida, em contrarrazões, pede a manutenção da sentença (ID. 276020385). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 280246391). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002426-68.2019.8.11.0050 em desfavor de SELMA TRENTIN, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ITCMD, inscrito na CDA n.º 2017474666, cujo valor, à época, totalizava R$ 48.246,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no dia 03.11.2019, a magistrada a quo determinou a citação da parte executada (ID. 26715801 - feito executivo), sendo citada por oficial de justiça, conforme certidão de ID. 37881757. A parte executada interpôs exceção de pré-executividade (ID. 169208551 – autos da execução fiscal), tendo sido suspensa a análise, para julgamento dos Embargos à Execução nº. 1001303-30.2022.8.11.0050, que já foi sentenciado (ID. 135793818 – autos dos embargos à execução, 01.12.2023), com interposição de Recurso de Apelação (ID. 211461652), devidamente indeferido pelo acordão de ID. 234498821 - 22.08.2024, encontrando-se no aguardo de julgamento do Recurso Especial (ID. 265529252). Por sua vez, no dia 20.09.2024, SELMA TRENTIN ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1006399- 1002817-47.2024.8.11.0050, objetivando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, bem como de suas medidas constritivas. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 276020361), conforme decisão datada de 01.10.2024. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou contestação no ID. 276020363, com impugnação da parte recorrida no ID. 276020368. Sobreveio a sentença, proferida em 20.01.2025 (ID. 276020374), ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 (06.03.2025). Inconformado, o ente fiscal opôs embargos aclaratórios, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 276020377). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A insurgência recursal centra-se em três fundamentos principais: (I) legalidade da cobrança do ITCMD com base na declaração do IRPF da autora; (II) ausência de comprovação de que os valores se referem a imóvel partilhado; e (III) ausência de dano moral indenizável. O apelante também sustenta a existência de sucumbência recíproca, invocando o art. 86 do CPC. Como cediço, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos, estando compreendidos em sua incidência os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Nesse sentindo, dispõe o artigo 2º, incisos I e II da Lei 7850 de 2002: “Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos”. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a Fazenda Pública afirma que não é possível saber se “(...) a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída”. Entretanto, examinando os autos, a parte recorrida apresentou cópia da sentença proferida na “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMBINADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS”, com a homologação da partilha igualitária dos bens comuns do casal, na proporção de 50% para cada convivente, incluindo o imóvel denominado “Sweets Moments Motel”, registrado na matrícula n.º 6.320 no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Cassilândia – MS (ID. 276020049 - Pág. 16). Ainda, apresentou o contrato de compra e venda firmado conjuntamente por ambos os ex-companheiros como coproprietários, concernente ao imóvel acima descrito (ID 276020369), confirmando que a autora, ora recorrida detinha, à época, a propriedade de 50% do bem, obtida por força da partilha. Portanto, estando devidamente comprovada nos autos a partilha equitativa dos bens, não se configura o fato gerador do tributo, tampouco se presume a ocorrência de doação. A CDA, por conseguinte, revela-se insubsistente diante das provas constantes dos autos. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505790-85.2016.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS Advogado (s):PATRICIA FALCÃO DA COSTA VARGENS, JULIANA DE CAIRES BONFIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA APENAS QUANTO AO DÉBITO INCIDENTE NA DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O ITCMD/ITD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, e está previsto na Lei Estadual nº 4.826/89, sendo o fato gerador a doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil; direitos reais sobre imóveis; bens móveis, direitos, títulos e créditos . 2. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, que não resta configurado na hipótese em exame, uma vez que a partilha de bens da dissolução de sociedade conjugal foi realizada de forma igualitária, não incidindo o ITD, pois não se trata de efetiva doação. 3. A sentença restringe-se ao débito decorrente da partilha de bens, sendo o valor de R$ 475 .000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) correspondente a empréstimo, devendo a ocorrência e legitimidade da cobrança do tributo ser discutida na execução fiscal em curso. Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505790-85 .2016.8.05.0080, em que figuram, como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator . Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Apelação: 05057908520168050080, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)”. Grifo nosso. “REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança – Pretensão que volta ao afastamento da incidência do ITCMD sobre a partilha de bens resultante de divórcio – Tributação que somente pode ocorrer quando houver excesso de meação, nos termos da regra do art. 2º, II, e § 5º, da Lei Estadual nº 10705/00 – Plano de partilha em que o valor dos bens atribuídos à impetrante foi o mesmo daqueles atribuídos ao ex-cônjuge – Divisão patrimonial equitativa – Inexistência de excesso de meação, o que afasta o fato gerador do ITCMD – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1088087-47.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024)”. No tocante à alegação de que os documentos, em especial o IRPF (ID. 276020350), não identificar expressamente o bem partilhado, não se sustenta. Isso porque, embora a referida declaração não contenha a individualização do imóvel, tal lacuna foi integralmente suprida pela documentação, que não deixa margem à dúvida sobre a origem e natureza do bem objeto da exação. No que pertine ao quantum indenizável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o valor deve se pautar pela razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia sirva para inibir a repetição do ato ilícito pelo causador do dano. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Tal fato, por sua própria natureza, excede os meros aborrecimentos cotidianos, revelando dano moral presumido por afronta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da personalidade, uma vez que a autora teve verba alimentar penhorada, proveniente de benefício previdenciário (ID. 170053272 - autos da execução fiscal). No presente caso, comungo do entendimento exarado na sentença de origem no sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem excessivo, motivo pelo qual não comporta alteração no âmbito recursal. Quanto à sucumbência, igualmente não merece acolhida a alegação de reciprocidade, já que a sentença foi parcialmente procedente apenas no tocante à restituição em dobro, não tendo a parte recorrida experimentado derrota significativa. Nos termos da Súmula n.º 326 do STJ, a fixação de valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não configura sucumbência recíproca. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. DETERMINO a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para ciência da presente decisão, considerando a existência de Recurso Especial pendente de análise nos autos n.º 1001303-30.2022.8.11.0050, o qual pode influir no deslinde da matéria ora debatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 259682489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0850-02 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXORBITÂNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira, que visava desconstituir Certidões de Dívida Ativa referentes a multas administrativas aplicadas pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória; (ii) a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa aplicada. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário inicia-se após o esgotamento da via administrativa, sendo ônus da parte interessada a juntada do processo administrativo quando necessário para subsidiar suas teses defensivas. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, cabendo ao devedor o ônus de comprovar, por prova inequívoca, eventual vício formal ou material capaz de desconstituí-la. 5. O PROCON possui competência para aplicação de sanções administrativas, inclusive por desobediência às suas determinações, conforme previsto no art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997 e no art. 55, § 4º, do CDC. 6. A análise judicial da proporcionalidade da multa administrativa depende da apresentação do processo administrativo completo, sem o qual não é possível aferir os critérios utilizados pela Administração na dosimetria da penalidade, conforme parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A revisão judicial do valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON pressupõe a apresentação do processo administrativo completo, sem o qual prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, em atenção ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC." --------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; CDC, arts. 55, § 4º, 57; Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001505-89.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18/09/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (MT) que, nos embargos à execução fiscal n. 1000724-16.2020.8.11.0030 movido contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente. Em suas razões recursais, a parte apelante, em sede de preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do crédito. Quanto ao mérito, a instituição financeira recorrente sustentou, em síntese, a nulidade da CDA, alegando a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como argumenta a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, requerendo sua anulação ou, ao menos, a redução do valor. Contrarrazões no Id. 277852350, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à Súmula 189 do c. STJ. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, infere-se que a parte recorrente suscitou a preliminar de ocorrência da prescrição, ao argumento de que houve o decurso de mais de cinco anos entre o fato gerador e a distribuição da execução fiscal. Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário, como no presente caso, inicia-se após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito. Registre-se ser ônus da parte interessada a juntada do processo administrativo quando esta providência se mostrar necessária para subsidiar as suas teses defensivas, razão pela qual, à míngua de cópia integral do referido expediente, afigura-se inviável a análise da alegação de prescrição intercorrente administrativa. Ademais, pelas informações constantes na Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, é possível identificar apenas que a inscrição ocorreu em 11/04/2018, enquanto a respectiva execução fiscal foi proposta em 22/05/2020. Vejamos: Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (MT) que, nos embargos à execução fiscal n. 1000724-16.2020.8.11.0030 movido contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte ora recorrente. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) inépcia da inicial, decorrente da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e (ii) a exorbitância do valor da multa, com pedido subsidiário de redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De início, a parte apelante sustenta a inépcia da inicial, decorrente da nulidade da CDA, alegando a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Pois bem. Sabe-se que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do devedor. No presente caso, a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção. Ao contrário, a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. Nesses termos, verifico que não há fundamento para acolher tais alegações. Quanto ao segundo argumento de defesa, de início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Decreto n. 2.181/1997 “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - ato, por escrito, da autoridade competente; e II - lavratura de auto de infração [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.”. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.”. Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante à alegação de exorbitância do valor da multa imposta pelo PROCON, aduz a parte recorrente que a penalidade pecuniária aplicada se reveste de caráter confiscatório, em manifesta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, postulando, por conseguinte, sua redução a patamares condizentes com a natureza da infração administrativa. Ab initio, impende salientar que a apreciação da proporcionalidade e razoabilidade de sanções administrativas pelo Poder Judiciário não configura ingerência indevida na esfera administrativa, mas consubstancia legítimo exercício do controle jurisdicional sobre os atos administrativos, em observância ao sistema de freios e contrapesos e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Todavia, no caso sub examine, verifica-se óbice intransponível à análise da pretensão recursal, consubstanciado na ausência de elementos probatórios indispensáveis para a formação do convencimento motivado. Com efeito, a parte recorrente não carreou aos autos a cópia integral do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção pecuniária questionada, impossibilitando, assim, o exame acurado dos critérios utilizados pela autoridade administrativa na dosimetria da multa. Nesse sentido, tenho que a revisão judicial do quantum da multa administrativa demanda amplo conhecimento do processo sancionador, sendo que, sem ele, não se afigura possível aferir a legitimidade dos parâmetros adotados pela Administração Pública. Convém ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo a parte recorrente, na hipótese vertente, do encargo probatório que lhe competia. A ausência da documentação essencial para a análise judicial da penalidade imposta obstaculiza o exame dos critérios legais contemplados no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os parâmetros para a gradação da sanção pecuniária, a saber: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Destarte, sem o substrato fático-probatório necessário, torna-se inviável a verificação da alegada desproporcionalidade da multa, uma vez que o controle jurisdicional da dosimetria sancionatória não pode se fundamentar em meras conjecturas ou alegações genéricas, desprovidas de amparo documental. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal mantida pela exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, com base em Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo impede a análise da alegação de nulidade do processo administrativo que resultou na imposição da multa. III. Razões de decidir: 3. O título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do embargante apresentar a cópia do processo administrativo para sustentar a nulidade alegada. 4. A ausência de apresentação de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação das alegadas nulidades, mantendo-se a validade do processo administrativo e da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo pelo embargante impede a análise da alegação de nulidade do referido processo, prevalecendo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001303-30.2022.8.11.0050, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; TJMT, N.U 0037779-58.2015.8.11.0041, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.10.2023”. (N.U 1001505-89.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). In casu, diante da insuficiência probatória, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal, impondo-se a manutenção da penalidade nos termos em que fixada pela autoridade administrativa, em observância à presunção de legitimidade dos atos administrativos, atributo que milita em favor da Administração Pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e confirmou a validade da multa administrativa imposta pelo PROCON. Por fim, considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do montante final, em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010315-32.2021.8.11.0041

ID: 281001893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010315-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010315-32.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: CX CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010315-32.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: CX CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Cuida-se de embargos à execução manejados por Cx Construcoes Ltda, qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal n.º 2004-82.2017.811.0082, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 1423656, proposta pelo Município de Cuiabá-MT, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, bem como a desconstituição da penhora realizada sobre bem móvel da embargante e a substituição da garantia. O Embargante, preliminarmente, alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sustentando que o título executivo não atende aos requisitos legais, por não demonstrar o cálculo utilizado, nem discriminar a forma de incidência de juros e correção monetária. Defende que tal omissão viola o artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80 e os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, o que acarreta a nulidade da CDA e, consequentemente, da execução. Além disso, impugna o valor da causa, apontando excesso na quantia exigida, sem qualquer clareza sobre a metodologia de cálculo, especialmente quanto aos juros e à correção monetária. Argumenta que o valor original da dívida, somado à suposta correção apresentada, não justifica o montante lançado na execução. No mérito, o Embargante questiona a penhora realizada sobre veículo de sua propriedade, por se tratar de bem essencial à atividade empresarial, indispensável ao transporte de materiais e insumos para suas obras. Invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, e ressalta que, de boa-fé, ofereceu bens em substituição, incluindo um elevador de cremalheira e um veículo Fiat Palio, ambos recusados pela Fazenda Pública sem justificativa plausível. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente declaração de nulidade da CDA, o cancelamento da penhora do veículo Mercedes-Benz placa OBR 4572 e a aceitação do bem indicado em substituição, além das demais cominações legais. Os embargos foram recebidos em Id. 55249413, suspendendo o executivo fiscal n.º 2004-82.2017.811.0082. A parte embargada Município de Cuiabá-MT apresentou impugnação no Id. 59969508, defendendo a plena regularidade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que ela preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80. Sustenta que a dívida decorre de multa administrativa ambiental, devidamente formalizada por meio do Auto de Infração n.º 1310, e que não há qualquer excesso na cobrança, uma vez que o valor executado corresponde ao montante da multa, acrescido de correção monetária pelo IPCA e do Fundo PGM, não havendo incidência de juros por ausência de previsão legal. Aduz, ainda, que eventuais erros materiais na CDA foram sanados mediante retificação, conforme autorizado pelos artigos 203 do CTN e 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais, bem como pela Súmula 392 do STJ, não havendo qualquer prejuízo ao Embargante. Argumenta que a tese de nulidade por ausência de demonstração de cálculo não prospera, pois todas as informações constam no auto de infração, do qual a parte tem pleno conhecimento. No tocante à penhora, o Município sustenta sua legitimidade, destacando que a restrição é apenas quanto à transferência do veículo, não impedindo sua utilização pela empresa. Alega, ainda, que a decisão que determinou tal medida transitou em julgado no âmbito da execução, estando, portanto, acobertada pela preclusão, o que afasta a possibilidade de substituição do bem. Diante disso, pugna pela total improcedência dos embargos, com a consequente manutenção da execução fiscal nos exatos termos em que foi proposta. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (Id. 65973913), a Fazenda Pública informou estar satisfeita com o conjunto probatório constante dos autos (Id. 66424408), ao passo que a parte embargante pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (Id. 68392055). Em Id. 69599813, foi deferido o pedido de produção de prova pericial. O embargante apresentou os quesitos em Id. 72036183, assim como o embargado em Id. 70822158. O laudo pericial, acostado sob Id. 135968197, concluiu que o incêndio que ensejou a lavratura do Auto de Infração n.º 001310, bem como a imposição da multa inscrita na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal embargada, teve como causas a presença simultânea de calor, oxigênio e material combustível, fatores estes decorrentes da ausência de adequada manutenção do terreno por parte de seu proprietário. O Município de Cuiabá em seguida (Id. 138329571) requereu o julgamento do mérito. O embargante, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial sustentando que, em razão do significativo lapso temporal entre o fato gerador (incêndio ocorrido em 2013) e a realização da perícia, ocorrida dez anos depois, não seria possível aferir com precisão as condições do imóvel à época dos fatos. Alega, ainda, que não detém mais legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que o imóvel foi alienado a terceiro em 10/06/2015, conforme comprova a documentação juntada. Por fim, ressalta a tempestividade da impugnação, requerendo seu regular processamento. Instada a se manifestar, a perita nomeada em Id. 166188424, acostou aos autos novo laudo em que concluiu pela responsabilidade do proprietário, CX Construções Ltda., pela falta de manutenção do terreno, não sendo apresentadas provas suficientes de sua preservação. A defesa administrativa foi indeferida em ambas as instâncias, mantendo-se o auto de infração e a multa. Apesar da vistoria ter ocorrido dez anos após o fato, ainda foi constatado dano ambiental, uma vez que seus efeitos podem perdurar por longos períodos, conforme laudo técnico acostado aos autos. Não havendo novos requerimentos ou outras provas a serem produzidas nestes autos, houve o encerramento da instrução do feito, determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais (Id. 121310757), tendo somente o Município Embargado se manifestado no Id. 124420666. O Município de Cuiabá apresentou alegações finais em Id. 185364467, pugnando pela improcedência de todos os pedidos constantes da inicial, com a devida condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante apresentou alegações finais em Id. 187911077, reiterando os termos da petição inicial e da impugnação ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Preliminarmente, a parte embargante insurge-se quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1423656, que lastreia a execução fiscal n.º 0002004-82.2017.8.11.0082, ao argumento de que referido título executivo não observaria os requisitos legais indispensáveis à sua constituição, porquanto não apresentaria a memória de cálculo adotada, tampouco discriminaria, de forma clara, os critérios utilizados para a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária. Em reforço, sustenta também a existência de excesso no valor atribuído à causa, sob o mesmo fundamento de ausência de transparência na composição dos encargos que culminaram na quantia lançada na referida CDA. No que concerne aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, dispõe o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ademais, o artigo 2º, § 8º, da mesma Lei n.º 6.830/80, prevê expressamente a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, nos seguintes termos: “§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.” Esse entendimento, inclusive, encontra-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 392, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”. Nesse contexto, a partir da análise dos autos, constata-se que a Fazenda Pública promoveu a juntada da Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, constante no Id. 59969526, na qual estão expressamente indicados os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora, bem como da atualização monetária. Confira-se: No que se refere aos juros de mora, embora conste referência ao artigo 351 da Lei Complementar n.º 043/1997, observa-se que referido dispositivo foi revogado pela Lei Complementar n.º 091/2002. Tal circunstância, contudo, não compromete a exigibilidade do crédito, uma vez que, conforme expressamente esclarecido pelo próprio Município em sua manifestação de defesa, não houve a incidência de juros de mora, justamente em razão da ausência de previsão legal vigente que amparasse sua cobrança. Superada essa análise, verifica-se que o embargante também insurge-se contra o valor atribuído à causa, alegando excesso, sob o argumento de que, embora o valor originário da multa seja de R$ 8.752,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais) e a correção monetária indicada corresponda a R$ 2.955,44 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), o total lançado na CDA atinge R$ 12.878,18 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), valor que, segundo alega, não se justificaria a partir da simples soma dos encargos discriminados. Ocorre que, conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, que o crédito executado limita-se ao valor originário da multa, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar n.º 043/1997, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais n.º 070/2000 e n.º 091/2002, bem como ao montante correspondente ao encargo destinado ao Fundo PGM. Não há qualquer acréscimo decorrente da aplicação de juros de mora, em razão da inexistência de previsão legal vigente para sua cobrança. Não há, portanto, qualquer excesso no montante exigido, tampouco qualquer cobrança indevida a título de juros de mora, precisamente porque, consoante já esclarecido, não houve a sua incidência em razão da ausência de respaldo normativo. Destarte, cumpre ressaltar que o artigo 149 da Lei Complementar n.º 043, de 23/12/1997, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n.º 091/2002, estabelece, com a devida precisão normativa, os parâmetros legais aplicáveis à hipótese sub judice, consoante se transcreve: “Art. 149 - Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal em moeda corrente, e atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente.” Com efeito, o artigo 3º da Lei n.º 6.830/80 estabelece que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos seguintes termos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, inscrita em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em decorrência de penalidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a CDA que embasa a execução fiscal é nula por ausência de elementos essenciais previstos na Lei 6.830/80 e no Código Tributário Nacional; e (ii) o valor da multa administrativa deve ser reduzido com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos legais de validade, contendo os elementos essenciais quanto à identificação do devedor, origem e natureza do débito, fundamento legal, valor atualizado e processo administrativo de origem. 4. A jurisprudência reconhece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pela parte apelante. 5. Quanto ao pedido de redução da multa, a ausência de prova documental que sustente a desproporcionalidade alegada inviabiliza a revisão judicial, prevalecendo a presunção de legalidade e razoabilidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Certidão de Dívida Ativa, que observa os requisitos da Lei 6.830/80, possui presunção de legitimidade, sendo exigível na ausência de prova documental contrária específica." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1001303-30.2022.8.11.0050, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13.8.2024; TJMT, Apelação Cível 0037779-58.2015.8.11.0041, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, julgado em 10.10.2023.(N.U 1033266-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024)” Dessa forma, incumbia à parte executada, ao impugnar a exigibilidade do título, produzir elementos probatórios robustos e aptos a afastar a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa. Contudo, verifica-se que tal ônus não foi devidamente cumprido. À luz desse contexto, resta evidenciado que tanto a alegação de nulidade da CDA quanto a de excesso no valor atribuído à causa não merecem prosperar, razão pela qual rejeito integralmente ambas as insurgências. Pelas mesmas razões de ordem fática e jurídica que conduzem à rejeição das teses até aqui analisadas, verifica-se, igualmente, que as demais insurgências deduzidas pela parte embargante no âmbito do mérito não encontram respaldo suficiente para acolhimento, razão pela qual passo à devida fundamentação das questões remanescentes. No que toca à insurgência da embargante contra a penhora realizada sobre o veículo de sua propriedade, não há elementos que autorizem seu levantamento ou substituição. Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” No âmbito da execução fiscal, aplica-se, ainda, o disposto no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, que prevê a possibilidade de penhora de qualquer bem do devedor, observada a suficiência para garantir o crédito exequendo. Veja-se: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.” Por sua vez, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil consagre o princípio da menor onerosidade, sua aplicação não é absoluta, devendo ser ponderada frente ao princípio da efetividade da execução e ao interesse público subjacente à cobrança da dívida ativa. No presente caso, a penhora recaiu sobre veículo da embargante, sendo certo que a constrição, por sua própria natureza, não impede o uso do bem, mas apenas restringe sua alienação, não havendo, portanto, demonstração de que tal medida comprometa a continuidade da atividade empresarial. Ademais, não há nos autos prova capaz de demonstrar que a medida comprometa, de forma efetiva, a continuidade das atividades da empresa. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impenhorabilidade de veículos alegando serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os veículos penhorados são indispensáveis à atividade empresarial da agravante, configurando, assim, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, bem como a ocorrência de eventual excesso de penhora ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. III. Razões de decidir 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a indispensabilidade dos bens seja comprovada de forma inequívoca. 4. No caso, a parte agravante não apresentou provas cabais que demonstrassem a essencialidade dos veículos para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. A jurisprudência tanto do c. STJ quanto do e. TJMT é clara ao exigir tal comprovação. Ademais, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se verificou excesso de penhora, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial do devedor exige prova inequívoca de sua indispensabilidade, sendo incabível discutir tal matéria em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000. (N.U 1019110-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 25/09/2024) [grifo nosso]”. Do mesmo modo, o pedido de substituição da garantia não merece acolhimento. O veículo Fiat Palio e o elevador de cremalheira, indicados pela embargante, não apresentam liquidez e idoneidade compatíveis para assegurar o juízo executivo, tampouco possuem valor equivalente ao bem originalmente constrito, o que inviabiliza a pretensão. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, tal tese igualmente não se sustenta. Conforme se extrai da legislação municipal aplicável, notadamente dos artigos 112 e 113 da Lei Complementar n.º 004/1992, é dever jurídico do proprietário ou possuidor manter seus imóveis urbanos devidamente conservados, limpos e livres de mato, lixo, resíduos ou quaisquer materiais que possam gerar risco à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente. Veja-se: “Art. 112. Os proprietários ou possuidores a qualquer título são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos. Art. 113. Para preservação e manutenção da higiene das habitações é PROIBIDO: I - conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou muradas; II - manter terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites urbanos do Município; III - construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso d'água.”. Conforme entendimento já firmado no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a responsabilidade administrativa decorrente da má conservação de imóvel urbano decorre de obrigação legal imposta ao proprietário, sendo absolutamente independente da apuração de quem tenha efetivamente iniciado eventual incêndio ou queimada. Trata-se, pois, de dever jurídico de caráter contínuo, que incide sobre a condição de titular do domínio ou da posse do bem à época da autuação. Veja-se: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – INCÊNDIO, FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERRENO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – NEGATIVA DA AUTORIA DO INCÊNDIO – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – INCÊNDIO DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO – PREVISÃO LEGAL – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO – MULTA DEVIDA E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Em sendo fato incontroverso que a parte promovente, no momento da autuação, era proprietário do terreno urbano no qual houve o incêndio, mostra-se legitimo para responder por infração administrativa, ainda mais quando a responsabilidade apurada no presente caso não advém apenas por conta o incêndio – cuja titularidade a parte promovente nega, inovando a tese em recurso, o que não se pode admitir, pois os fatos em apuração são delimitados pela inicial – mas advém também do dever de conservação e manutenção dos imóveis urbanos. Com efeito, a autuação decorreu do legítimo poder de polícia, tendo a atividade do fiscal se embasado nas disposições dos artigos 715, I, III, IV e V c/c 718, 719, 720, 721, II, c/c 739 e 741 todos da Lei Complementar 04/1992, que se trata do Código de Postura e Sanitário Municipal . É ainda importante destacar a previsão dos artigos 112 e 113, ambos da mesma Lei Complementar 004/1992, constantes do Auto de Infração nº 174921/2009, os quais estabelecem como obrigação dos proprietários realizarem a devida conservação e manutenção de seus imóveis urbanos, o que restou violado. Havendo violação de tais dispositivos, hígido o poder de polícia na autuação e aplicação de multa em valor previsto em lei, não havendo se falar em violação ao princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido .(TJ-MT 10010847720168110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2021)” Portanto, a circunstância de a embargante ter, posteriormente ao fato, alienado o imóvel a terceiro, em nada interfere na configuração da sua responsabilidade administrativa, uma vez que, à época do auto de infração, detinha a titularidade do bem e, consequentemente, o dever jurídico de zelar pela sua adequada conservação. A omissão no dever de manutenção do terreno, que se encontrava em condições propícias à propagação do incêndio, constitui infração administrativa autônoma, cuja configuração independe da demonstração de culpa ou da autoria direta do evento danoso. Trata-se de exercício legítimo do poder de polícia ambiental, conferido ao Município pela Constituição Federal (art. 30, inciso I, e art. 225, §1º, inciso VII) e regulamentado pela legislação municipal pertinente. Assim, absolutamente incabível a alegação de ilegitimidade passiva, subsistindo, portanto, de forma integral, o dever jurídico da embargante de suportar as consequências decorrentes da infração administrativa que lhe foi corretamente imputada. Ausentes os vícios capazes de comprometer a higidez da Certidão de Dívida Ativa ou da execução fiscal, bem como razões jurídicas que justifiquem a desconstituição da penhora ou a substituição da garantia, impõe-se a rejeição integral dos embargos. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal n. 0002004-82.2017.8.11.0082. Condeno a parte embargante CX CONSTRUCOES LTDA nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e, a seguir, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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