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Processo nº 1001369-34.2025.8.11.0008

ID: 278833222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ANTONELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001369-34.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSANGELA ANTONELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001369-34.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSANGELA ANTONELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, movida por ROSANGELA ANTONELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 11H, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Rafael Santos Cardoso x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 275709768

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026635-36.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026635-36.2024.8.11.0015 RECORRENTE: RAFAEL SANTOS CARDOSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026635-36.2024.8.11.0015 RECORRENTE: RAFAEL SANTOS CARDOSO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por RAFAEL SANTOS CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, bem como reconheceu parcialmente procedente o pedido contraposto com incidência de juros e correção, e à multa por litigância de má-fé. O recorrente pleiteia a reforma total da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito e o acolhimento do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativação decorrente de suposto débito cuja origem não foi comprovada; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito; (iii) determinar se subsiste a condenação por litigância de má-fé imposta à autora na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é ilegítima quando a parte ré não comprova, de forma inequívoca, a origem do débito, sendo inaplicável a presunção de veracidade da contratação com base em meras telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios. 4. A ausência de prova robusta da relação jurídica contratual configura ato ilícito, nos termos do artigo 185 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar por danos morais. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa, nos termos da Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. 6. A fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às finalidades reparatória e pedagógica da indenização, considerando a extensão do dano e as condições econômicas das partes. 7. A condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser afastada, diante da procedência parcial do pedido e da demonstração da ausência de má-fé processual. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos dos artigos 405 e 406, §1º, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARCENIA APARECIDA DE FREITAS DE ARRUDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, “In verbis”: “Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e opino por julgar (i) improcedentes os pedidos formulados na inicial; (ii) parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante ao pagamento da quantia de R$ 160,28 (cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), acrescida de juros de mora pela taxa Selic, que abrange juros e correção a partir do vencimento do debito, (iii) condeno a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Inconformada, a recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgado totalmente procedente. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Na hipótese, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito restou indevida, pois a recorrente não comprovou de forma inequívoca a origem do débito. Nesse cenário, é inaplicável a presunção de veracidade quanto à contratação, cabendo ao fornecedor/cessionário à demonstração da relação jurídica originária, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).” Dessa forma, inexistindo provas robustas que demonstrem a origem do débito, torna-se ilegítima a negativação, o que caracteriza ato ilícito (artigo 185 do Código Civil) e enseja o dever de indenizar. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). No tocante ao dano moral, há de se considerar que para a sua configuração é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Requisitos presentes nos autos. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justo e razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais. Nesse mesmo sentido, vem as Colendas Turmas Recursais dos Estados de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, respectivamente, decidindo: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001369-74.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003774-20.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS REFERENTES A MENSALIDADES DE FACULDADE. ALUNO QUE JAMAIS SE MATRICULOU OU CURSOU A FACULDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADSTRITO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006614564 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 05/05/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2017). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), impõe-se a sua aplicação nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, para: I. CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; II. DECLARAR a inexistência do débito de R$R$ 160,28 (cento e sessenta reais e vinte e oito centavos); Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Priscylla Maisie Santiago Pulquerio x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 263089079

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016754-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA MAISIE SANTIAGO PULQUERIO

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS STERING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016754-43.2025.8.11.0001. AUTOR: PRISCYLLA MAISIE SANTIAGO PULQUERIO REU: PET CENTER COMERCIO E PARTICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016754-43.2025.8.11.0001. AUTOR: PRISCYLLA MAISIE SANTIAGO PULQUERIO REU: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou produção de outras provas (Audiência de ID 190965884), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL A parte autora ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que no dia 27/02/2025 adquiriu pelo aplicativo da Ré produtos para seus animais domésticos, pelo valor de R$ 89,88. Destaca que ao comparecer no estabelecimento para realizar a retirada do produto, o pedido não fora encontrado, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra pelo aplicativo no mesmo dia, recebendo a informação que a devolução do valor pago ocorreria em até 7(sete) dias, o que não ocorreu até o ajuizamento da ação. Assim pleiteia a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. Pois bem. Para que a parte Autora seja indenizada, é imprescindível a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. No caso em análise, restou incontroversa a aquisição do produto pela Autora, diante do reconhecimento da compra pela Ré. Ademais, a Autora encadernou o comprovante da compra (ID 187020209), com o respectivo comprovante de pagamento pelo cartão de crédito (ID 187020214). Embora a Ré afirme que a compra foi cancelada e que o valor foi restituído automaticamente, por meio de estorno no cartão de crédito, observa-se que esta alegação é desprovida de provas. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da Reclamada é objetiva, em vista da relação de consumo existente e do risco da atividade desenvolvida. Dispõe o art. 927, do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, OPINO por reconhecer que houve o ato ilícito, com a falha na prestação de serviços, por deixar a ré de entregar à parte autora o produto adquirido. Esse comportamento por parte da Ré viola a dinâmica da relação de consumo e, principalmente o artigo 6º, III e VI do CDC. DOS DANOS MATERIAIS O Autor pleiteou a restituição do valor pago pelo produto, qual seja, R$ 89,88. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, condenando a Ré a restituir a Autora, de forma simples, o valor total de R$ 89,88 (oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). DOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ainda que a não entrega do produto adquirido seja um fato desagradável, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a almejada reparação moral. Embora não se desconsidere o desconforto provenientes da conduta da Ré, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Não se observa ainda que o prejuízo material experimentado pela Autora, tenha implicado em maiores consequências na sua vida financeira, já que o prejuízo foi na quantia de R$ 89,88. A ausência de entrega de um produto adquirido, sem maiores prejuízos ao Autor, em si mesmo não gera o dever de indenizar, sendo fato corriqueiro da vida comum ao homem médio. Neste sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO NAS FATURAS MENSAIS SUBSEQUENTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que a Recorrida sustenta a existência de cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito de seu cônjuge por parte da empresa Recorrente referente a uma compra já cancelada, pleiteando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais. 2. A situação vivenciada pela Recorrido corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial. 4. Ademais, verifica-se que empresa Recorrente disponibilizou o crédito da compra cancelada para a Recorrido nas faturas dos meses subsequentes, adotando, desta forma a medida cabível para a resolução da controvérsia. 3. Sentença reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 80117507120148110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/11/2020) Recurso Inominado nº.: 1001369-94.2021.8.11.0001 Origem: Primeiro juizado especial cível de Cuiabá Recorrente (s): G8 COLCHOES EIRELI Recorrido (s): SHIRLEY APARECIDA BARROS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 30/08/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA CANCELADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valor debitado indevidamente em sua conta bancária, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a recorrente se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da recorrida, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10013699420218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 30/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2021 Logo, os fatos narrados, ainda que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Ademais, o mero descumprimento contratual, sem comprovação de qualquer dano decorrente do desfazimento do negócio, implica na improcedência do pedido de indenização por danos morais. Registro ainda ser impensável indenização por danos morais por valores tão ínfimos quanto o de R$ 89,88, como no presente caso, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. DISPOSITIVO: Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e DEFERIR a inversão do ônus probatório, em favor da parte Autora, consoante autoriza o artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, condenando a Ré a restituir a Autora, de forma simples, o valor total de R$ 89,88 (oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Samuel Castro Barbosa x Calcenter - Calcados Centro-Oeste Ltda e outros

ID: 261409064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084257-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084257-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SAMUEL CASTRO BARBOSA REQUERIDO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084257-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SAMUEL CASTRO BARBOSA REQUERIDO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECARGAPAY A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré RECARGAPAY se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 189003937) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde o Autor afirma que no dia 12/11/2024, às 15h48, compareceu no estabelecimento da Ré STUDIO Z, e adquiriu um produto, pelo valor de R$ 169,98, pago via PIX QR CODE. Destaca que o cupom fiscal da loja não foi emitido, e a Ré não reconheceu o pagamento, razão pela qual o produto não foi levado. Embora o valor tenha sido debitado de sua conta, recebeu a informação da loja que o valor seria estornado em até 72h. Contudo, o valor não foi devolvido até a propositura da ação. Diante disso, pleiteia a restituição em dobro do valor pago, com indenização por danos morais. A Ré CALCENTER (STUDIO Z), afirma que o valor não foi creditado à ela, mas realizou depósito judicial do valor pleiteado pelo Autor, para obter a satisfação de seu cliente, arguindo preliminar de falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL– DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A Autora, além do pedido de dano moral, pleiteia a condenação das Rés ao reembolso do valor pago pelo produto (R$ 169,98), de forma dobrada. A Ré STUDIO Z, na defesa, alega que a parte Autora é carecedora da ação, face a perda do objeto, pois já realizou o estorno dos valores, mediante depósito judicial de ID 188971046. A Autora não impugnou as alegações da Ré, até porque não apresentou a sua impugnação à contestação. Considerando que houve depósito judicial do valor pago pelo produto do qual o Autor pretende o reembolso na presente ação, forçoso reconhecer a sua ausência de interesse de agir. Registra-se que não há o que se falar em devolução em dobro do valor, como pretende o Autor. Isto porque, embora o Autor tenha amargado o prejuízo de R$ 169,98, pois o valor foi debitado de sua conta, mas não levou a mercadoria, entendo que não há evidências de má-fé das Rés, pois, ao que parece, se tratou de uma falha sistêmica, tanto que o Autor reconheceu que o cupom fiscal não foi emitido no ato da compra. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT:. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RECURSO PROVIDO. 1. A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. 2. Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos, com fundamento no artigo 42 do CDC, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa. (TJ-MT 10435855220188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) Desta forma, o Autor somente teria direito ao recebimento do valor de forma simples, ou seja, a quantia de R$ 169,98. Considerando que houve depósito judicial desta quantia no ID 188971046, houve a perda superveniente do objeto, quanto ao pedido de indenização por dano material. Assim, com relação ao pedido de indenização por dano material, OPINO por JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto. DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ainda que a situação experimentada pelo Autor seja um fato desagradável, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a almejada reparação moral. Embora não se desconsidere o desconforto provenientes da situação, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Não se observa ainda que o prejuízo material experimentado pela Autora, tenha implicado em maiores consequências na sua vida financeira, já que o prejuízo foi de apenas R$ 169,98, que, inclusive, já foi reembolsado pela Ré. A ausência de entrega de um produto adquirido, sem maiores prejuízos ao Autor, em si mesmo não gera o dever de indenizar, sendo fato corriqueiro da vida comum ao homem médio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA. Ocorrendo a solidariedade nos moldes do artigo 18 do CDC, inexiste em se falar em solidariedade passiva quando se entra na cadeia de responsáveis pelo evento. Preliminar rejeitada. MÉRITO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO (AR CONDICIONADO) – CANCELAMENTO – ESTORNO DE VALORES UM DIA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – AUSENTE O DANO MORAL – INCÔMODO COMUM AO HOMEM MÉDIO – AUSENTE O DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cancelamento de compra via internet não tem o condão de ser guindado à uma violação moral presumida, sendo um aborrecimento, porém, não gerando o direito de ser indenizado de forma presumida. Ocorrendo o estorno de valores, um dia após o ajuizamento da ação, sem sequer ter ocorrido citação alguma, inexiste se permitir a indenização fixada na sentença, sendo o valor estornado dentro de prazo esperado em operações de cartão de crédito, levando à improcedência da demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS À EMPRESA QUE NÃO RECORREU ANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS. (N.U 1005956-78.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO NAS FATURAS MENSAIS SUBSEQUENTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que a Recorrida sustenta a existência de cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito de seu cônjuge por parte da empresa Recorrente referente a uma compra já cancelada, pleiteando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais. 2. A situação vivenciada pela Recorrido corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial. 4. Ademais, verifica-se que empresa Recorrente disponibilizou o crédito da compra cancelada para a Recorrido nas faturas dos meses subsequentes, adotando, desta forma a medida cabível para a resolução da controvérsia. 3. Sentença reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 80117507120148110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/11/2020) Recurso Inominado nº.: 1001369-94.2021.8.11.0001 Origem: Primeiro juizado especial cível de Cuiabá Recorrente (s): G8 COLCHOES EIRELI Recorrido (s): SHIRLEY APARECIDA BARROS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 30/08/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA CANCELADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valor debitado indevidamente em sua conta bancária, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a recorrente se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da recorrida, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10013699420218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 30/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2021) Logo, os fatos narrados, ainda que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Ademais, o mero descumprimento contratual, com o reembolso do valor realizado pela ré e, não havendo comprovação de qualquer dano decorrente do desfazimento do negócio, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais. 3. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Jessica Schuch Da Silva x Hdi Seguros S.A.

ID: 339011359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-87.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SCHUCH DA SILVA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001369-87.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JESSICA SCHUCH DA SILVA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001369-87.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JESSICA SCHUCH DA SILVA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Vistos, Trata-se de ação de cobrança de seguro auto c/c dano moral ajuizada em 14 de fevereiro de 2025 por Jessica Schuch da Silva em face de HDI Seguros S.A., ambos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que contratou seguro de automóvel da parte requerida, conforme apólice nº 01.045.431.603817 de ID 184009104, com cobertura para danos materiais, incluindo aqueles decorrentes de más condições da via. Relatou que em 03 de janeiro de 2025, ao trafegar pela BR-174, o veículo sofreu colisão com buracos na pista, inicialmente sem apresentar problemas, vindo, posteriormente, a acender a luz de ignição, acompanhada de barulho incomum e perda de potência, o que resultou em vazamento de óleo e danos à caixa de transmissão. Afirmou ter acionado o guincho da seguradora e, em 06 de janeiro de 2025, comunicado o sinistro à requerida. Após perícia, a seguradora negou a cobertura, alegando mau uso do veículo, desconsiderando os danos na caixa de transmissão. Diante desses fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento do capital segurado previsto na apólice nº 01.045.431.603817, no valor de R$ 17.467,00 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e sete reais), acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), indenização por danos materiais de R$ 638,93 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), referentes a gastos com transporte por aplicativos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. No ID 184277907 a justiça gratuita foi indeferida, facultando a parte autora o parcelamento das custas processuais. No ID 185416726 a parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas. No ID 185468400 a inicial foi recebida, oportunidade na qual foi deferida a aplicação das normas do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No ID 186079727 a requerida foi citada. No ID 192495863 a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual sustentou que a cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V) tem como objetivo garantir o reembolso de gastos despendidos pelo segurado em virtude de danos causados de forma involuntária a terceiros. Asseverou que a cobertura adequada no caso dos autos é a de casco, sujeita ao pagamento de franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos). Aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade da negativa administrativa, sob o fundamento de que a avaria foi agravada pela negligência da condutora, que trafegou com o veículo após o impacto, até que o motor travasse por falta de lubrificação. Afirmou que a parte autora apresentou apenas um orçamento de reparo, sem comprovar efetivamente os danos materiais referentes ao transporte por aplicativo, e que inexiste dano moral indenizável. Subsidiariamente, requereu que eventual indenização fosse deduzida da franquia contratual de R$ 3.308,94 (três mil trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos). No ID 195507967 a parte autora impugnou a contestação, alegando que não busca cobertura por danos no motor, mas apenas pelos danos à caixa de transmissão. Afirmou que a requerida omitiu-se deliberadamente sobre o dano efetivo, buscando descaracterizar o sinistro e baseou-se em alegações genéricas e sem respaldo técnico, sem enfrentar as provas apresentadas. Mencionou ainda que a seguradora requerida violou o dever de informação ao consumidor por impedir a autora de acessar o processo administrativo e o laudo pericial e reiterou os demais argumentos expostos na exordial. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, nos IDs 200365737 e 200752463 as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. D E C I D O. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. A parte autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária relativa ao sinistro de 03/01/2025, no valor de R$ 17.467,00, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 638,93, referentes ao uso de transporte por aplicativos, bem como custas e honorários advocatícios. A vigência da apólice nº 01.045.431.603817, tendo como objeto o veículo Chevrolet Onix Hatch, 2023/2023 e CHASSI 9BGEB48H0PG297911, a ocorrência do sinistro em 03 de janeiro de 2025 e os danos à caixa de transmissão do veículo mencionado restaram incontroversos. Isso porque a parte requerida não contestou a ocorrência do sinistro nem o dano à caixa de transmissão. Ademais, em que pese tenha alegado mau uso, sob o argumento de que a autora não desligou o motor após o impacto, causando desgaste interno no motor, não trouxe qualquer prova técnica capaz de sustentar suas alegações. Não apresentou laudos, perícias ou pareceres técnicos que demonstrassem a relação de causalidade entre a conduta da autora e o alegado agravamento do dano, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera alegação administrativa, desacompanhada de provas idôneas, não é suficiente para afastar a cobertura contratada. A controvérsia cinge-se, portanto, à cobertura securitária. Verifico da análise da apólice nº 01.045.431.603817, colacionada no ID 184009104, que a autora também contratou cobertura de Casco, cujo Limite Máximo de Indenização (LMI) corresponde a 100% do valor de mercado referenciado pela Tabela FIPE na data do sinistro, sujeita ao pagamento de franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos). Portanto, se os prejuízos forem parciais, a seguradora cobre os custos de reparo acima da franquia, limitados ao valor de mercado do carro. No caso em análise, considerando que o orçamento dos reparos totalizou o montante de R$ 17.467,00, conforme ordem de serviço de ID 184009113 e notas fiscais de IDs 184009111 e 184009112, o valor não extrapola o L.M.I., pois o limite acompanha 100% da FIPE do Chevrolet Onix segurado, estipulada atualmente em R$ 82.527,00 (oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e sete reais). Vejamos: [1] Quanto à ausência de indicação de três orçamentos, esclareço sua desnecessidade, uma vez que há pertinência entre os danos causados e o reparo realizado e compete à requerida a comprovação de que o montante é excessivo, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de realização de três orçamentos . Proprietário do veículo que pode optar por profissional ou oficina de sua confiança. Ré que não se desincumbiu de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima da média do mercado. Ônus do artigo 373, II, do CPC descumprido. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10081705720218260664 SP 1008170-57.2021.8 .26.0664, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 21/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Portanto, afigura-se indiscutível a obrigação da parte requerida em realizar a cobertura do sinistro, devendo ser acolhida a pretensão da parte autora, descontado o valor referente ao pagamento de franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos). Em relação aos danos materiais pleiteados pela parte autora decorrentes dos valores despendidos com transporte por aplicativo, sabe-se que em ações de indenização, mister a comprovação dos requisitos para a sua configuração, sendo eles, o dano, a conduta ilícita do causador do dano (comissiva ou omissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido. Ressalto, ainda, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, restou cabalmente comprovada a conduta ilícita da parte requerida ao negar a cobertura do sinistro, haja vista a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos causados ao veículo e da responsabilidade de cobertura pela seguradora requerida. Os danos materiais também restaram comprovados por meio do histórico de corridas colacionado no ID 184009118, no valor de o valor de R$ 638,93 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos). Assim, além da conduta ilícita e dos danos, resta demonstrado o nexo de causalidade, pois, em razão da ilegal recusa da parte requerida em autorizar os reparos no automóvel, a parte autora foi privada de seu meio de locomoção, necessitando realizar a contratação de transporte por aplicativos. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que além de não haver nos autos prova de lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da parte autora, se trata de descumprimento contratual, o que por si só, não é capaz de gerar transtorno e sofrimento indenizável. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Todavia, isso não caracteriza um dano à moral, que pressupõe, de fato, um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportunos são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Assim, ausente a demonstração de transtorno capaz de gerar aborrecimento excepcional, não cabe qualquer indenização a título de danos morais. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO - UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PREVISTA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA – CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO CAPITAL SEGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE MAIS DUAS APÓLICES E DESCONTO ILÍCITO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE SEM SEU CONSENTIMENTO OU CONTRATAÇÃO – DANO MORAL - AFASTADO- RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que o acidente causou invalidez permanente parcial na segurada, a indenização securitária deve se dar na proporção da lesão prevista na tabela da SUSEP, constante do Manual do Segurado. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. Não se vislumbra a má-fé por parte da apelada, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples. (N.U 1006961-67.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (Original sem grifo) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária referente ao sinistro ocorrido em 03/01/2025, no valor de R$ 14.163,66 (quatorze mil cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao custo do conserto do veículo, no montante de R$ 17.467,00 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e sete reais), deduzido o valor da franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros segundo o percentual previsto no artigo 406 do Código Civil, devido a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data da contratação do seguro até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632 do STJ; 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 638,93 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, contados desde a citação; 3. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com distribuição proporcional de 50% para cada parte, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC), considerando a sucumbência reciproca. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito [1] http://veiculos.fipe.org.br?carro/gm-chevrolet/7-2025/004501-2/2023/g/92ll91bm91nc

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Processo nº 1001369-83.2024.8.11.0100

ID: 339887885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-83.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDI GASPAR NEOTTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001369-83.2024.8.11.0100 AUTOR: EDI GASPAR NEOTTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001369-83.2024.8.11.0100 AUTOR: EDI GASPAR NEOTTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade trabalhador rural ajuizada por EDI GASPAR NEOTTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, nascida em 10/04/1960, labora na agricultura em regime de economia familiar desde que se casou, inicialmente em terras de terceiros e, posteriormente, em um pequeno imóvel rural adquirido através do Incra. Informa que, em 10/06/2024, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, mas teve seu pedido indeferido pelo INSS sob o argumento de não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural. Diz que a decisão do INSS é ilegal, pois preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, incluindo a idade de 64 anos. Alega que a jurisprudência exige apenas um início de prova material, corroborado por prova testemunhal, para o reconhecimento da condição de trabalhador rural, citando a Súmula 14 da TNU. Sustenta que cumpriu o requisito etário de 55 anos em 10/04/2015, conforme o art. 48 da Lei 8.213/91. Aduz que se enquadra no conceito de regime de economia familiar, conforme o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, uma vez que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. Assevera que a jurisprudência dominante mitiga a exigência probatória, aceitando documentos contemporâneos aos fatos, como certidão de casamento ou escritura pública, como início de prova material. Defende que não é necessária a apresentação de um documento para cada ano de atividade rural, sendo razoável que um documento de determinada data comprove o exercício da profissão por alguns anos antes e depois, dada a estabilidade da atividade agrícola. Afirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência/evidência, dado o caráter alimentar do benefício e a vasta documentação que comprova seu direito. Requer a concessão da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja condenado o requerido à implantação da aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 171642254). Embora citado, o requerido não se manifestou e, então, a parte autora pediu a decretação da revelia (id. 184464750). Proferiu-se decisão saneadora, na qual se decretou a revelia do INSS estritamente em seus efeitos processuais, fixaram-se os pontos controvertidos, atribuiu-se o ônus da prova e deferiu-se o pedido de produção de prova testemunhal (id. 186910668). Realizou-se, em 22/05/2025, a audiência de instrução (id. 194902624). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no direito, ou não, da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Para que o trabalhador rural faça jus ao benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, deve preencher todos os requisitos legais estatuídos nos arts. 11, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, a saber: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício de atividade rural, em (ii.1) regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, (ii.2) por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, art. 25, II), em (ii.3) imóvel rural de até 4 módulos fiscais. Quanto ao tamanho da propriedade em que é exercida a atividade, o STJ sedimentou, em sede de julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo, que “o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural” (Tema 1.115). No que toca à comprovação da idade mínima para o benefício, a parte autora juntou aos autos cópia de seus documentos pessoais, as quais se atestam que possuía na data do requerimento administrativo a idade mínima legalmente exigida para fins de concessão de aposentadoria. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Salienta-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudências dos JEFs: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Súmula n.º 34 da TNU). Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Assim entende a TNU: “Para a concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula n.º14 da TNU). Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é exigida pela tabela constante do artigo 142 da lei nº 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. São idôneos, para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis, documentos como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Assim, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. O art. 106, da Lei nº 8.213/1991, dispõe, ainda, que: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (...) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Como início de prova material, a parte autora apresentou: a) Certidão de Casamento, lavrada em 20/01/1977, na qual consta como lavrador a profissão de seu marido (id. 171213558); b) Certidão emitida pelo INCRA, a qual atesta que o marido da autora foi assentado no Projeto de Assentamento Tibagi, em propriedade que lhe foi destinada em 27/06/2001 (id. 171213562); c) nota de aquisição de insumos datada de 1998 (id. 171213575, pág. 3). Em que pese os documentos se encontrarem em titularidade do marido da autora, a jurisprudência é firme quanto à possibilidade de considera-los para fins de comprovação do início de prova material, sobretudo quando a controvérsia paira em situação de inserção da mulher na situação de labor campesino do cônjuge. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE À MULHER, AINDA QUE SE TRATE DE EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA TNU. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentaria por idade híbrida. 2. A parte autora juntou documento comprovando o exercício de atividade rural remota, como a sua certidão de casamento (marido consta como lavrador), a certidão de nascimento do filho (genitor consta como lavrador), CTPS do marido como empregado rural, certidão de óbito do marido (que consta como lavrador) e CNIS da parte autora que recebe aposentadoria de trabalhador rural. Reconhecer período rural do casamento até o óbito do marido lavrador . 3. O Colegiado Nacional da TNU, no PEDILEF 0000329-14.2015.4 .01.3818 (Rel. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 13/12/2019), encampou entendimento pela possibilidade de considerar como início de prova material os documentos em nome cônjuge empregado rural, especialmente nos casos em que há inserção da mulher na situação fática do labor campesino do cônjuge, demonstrando a condição rurícola da entidade familiar. 4 . Somado o período rural reconhecido como o período urbano recolhido, é possível a concessão do benefício pleiteado. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento (TRF-3 - RecInoCiv: 50000682920234036339, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. EXTENSÃO . ESPOSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 . A condenação tem expressão econômica inferior a sessenta salários-mínimos, não sendo o caso de reexame necessário, conforme art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 c/c art. 496, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 2 . Não houve requerimento administrativo, mas a autarquia resistiu ao mérito da pretensão inicial, o que descortina a presença da pretensão resistida, a necessidade de intervenção judicial e, pois, o interesse de agir da autora. 3. A autora, nascida em 17/04/1953, apresentou nos autos os seguintes elementos: a) cópia da sua carteira de trabalho (CTPS) sem anotação de vínculo de emprego (fls. 08/10); b) certidão de casamento, celebrado em 22/09/1973, constando a qualificação do marido como lavrador (fls . 12); c) CTPS do marido, na qual há vínculo rural de 01/11/2004 a 01/07/2007 (fls. 14/15); d) Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem anotações de vínculo empregatício (fls. 36/37). 4 . Ainda que não abranjam todo o período de carência, os documentos qualificando o marido como lavrador se estendem à autora, prestando-se como início de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois são contemporâneos ao exercício da atividade rural. 5 . A prova documental foi ampliada pelos depoimentos colhidos em audiência, uníssonos em confirmar a atividade rural desenvolvida pela autora para subsistência durante os 162 meses que antecederam o implemento do requisito etário, 17/04/2008, o que é suficiente para atender as exigências estampadas nos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 6 . Há diversos vínculos empregatícios urbanos mantidos pelo marido da autora, conforme revela a consulta ao CNIS, fls. 42; porém, no período em que se apura a carência (1995 a 2008), a maioria dos contratos de trabalho envolvia atividades rurais, que estão identificadas no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) pelos códigos 6210 e 6220, que confirmam a ligação do varão com o labor campesino. 7. Essa condição de empregado em estabelecimento rural desfrutada pelo marido reforça a prova oral produzida no sentido de que a família subsistia do labor campesino desenvolvido também pela autora, viabilizando a concessão da aposentadoria por idade aqui vindicada . 8. Apelação desprovida (TRF-1 - AC: 00761202120104019199, Relator.: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 04/07/2016). Das provas produzidas na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a parte autora disse que: a) residiu e trabalhou em um sítio na Gleba Tibagi por mais de 20 anos, tendo se mudado para a zona urbana há aproximadamente 8 meses em decorrência de problemas de saúde de seu marido; b) no sítio, juntamente com seu esposo e filhos, plantava produtos para o sustento da família, como arroz, feijão, banana e mandioca; c) a produção era destinada principalmente ao consumo próprio, e o excedente era vendido a vizinhos e pessoas que iam até a propriedade, pois não possuía meio de transporte para comercializar em outros locais; d) a renda familiar era complementada por trabalhos esporádicos (“bicos”) de seu marido para terceiros; e) confirmou que o trabalho na terra sempre foi realizado apenas pelo núcleo familiar, sem a contratação de empregados permanentes. Rosalia de Jesus Gonçalves, ouvida na qualidade de testemunha, relatou que: a) conhece a autora desde que moravam em um acampamento em Rondonópolis e se mudaram para a Gleba Tibagi, em Brasnorte, no mesmo ano de 1995; b) na condição de vizinha por todo esse período, presenciou a autora e sua família trabalhando na roça, plantando milho, mandioca, banana e criando animais de pequeno porte para o sustento; c) afirmou que o trabalho na terra era realizado exclusivamente pela autora, seu marido e filhos, sem a contratação de empregados; d) confirmou não ter conhecimento de que a autora ou seu esposo tenham exercido qualquer outra atividade profissional na cidade ou com carteira assinada; e) reiterou que a mudança da autora para a área urbana ocorreu há poucos meses, em razão da piora no estado de saúde de seu esposo. Regina Maria Gualberto, também ouvida como testemunha, respondeu que: a) reside na Gleba Tibagi há 30 anos e conhece a autora por um período quase idêntico, pois foram vizinhas no mesmo projeto de assentamento do INCRA; b) tinha conhecimento de que a autora e sua família subsistiam do trabalho na terra, com o plantio de arroz, milho, mandioca, banana e a criação de pequenos animais; c) a família da autora nunca contratou empregados, pois não possuíam condições financeiras, e que, ao contrário, eles próprios realizavam trabalhos esporádicos (“diárias”) para vizinhos para complementar a renda; d) declarou que, em todo o tempo que conheceu a autora, ela sempre se dedicou exclusivamente ao trabalho na roça, nunca tendo tido emprego na cidade ou com carteira assinada. A prova oral produzida revela um conjunto probatório notavelmente coeso, harmônico e suficiente para a comprovação do direito alegado. O depoimento da autora foi integralmente corroborado pelas testemunhas, que, na condição de vizinhas de longa data, detalharam com segurança a rotina de trabalho rural da família, voltada à agricultura de subsistência. Ambas as testemunhas situaram o início da atividade da autora na Gleba Tibagi em meados da década de 1990, confirmando o exercício do labor rural pelo período de carência exigido por lei. Ficou igualmente demonstrado que o trabalho era executado unicamente pelo núcleo familiar, sendo a inexistência de empregados permanentes afirmada de maneira categórica. O fato, também confirmado, de que o esposo da autora realizava trabalhos esporádicos para terceiros (“diárias”) não descaracteriza a condição de economia familiar, mas, ao contrário, reforça o quadro de hipossuficiência econômica e a essencialidade do trabalho no campo para o sustento do grupo. De mais a mais, a prova testemunhal foi uníssona ao afastar qualquer exercício de atividade urbana ou com vínculo formal pela autora. Diante do exposto, a prova testemunhal, analisada em seu conjunto, é fortemente favorável à pretensão inicial, demonstrando de forma convincente que a autora preenche os requisitos legais para ser enquadrada na condição de segurada especial, ao comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, indispensável à sua própria subsistência, pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. ‘A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei).’ ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Alterado o resultado da lide, deve o apelado arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos do art. 85 do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido inicial (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VALOR POUCO ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. A jurisprudência não exige ‘a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua’ pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum ‘registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal.’ (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 4. O fato de a parte autora receber benefício de pensão por morte pouco superior a um salário mínimo não é suficiente para descaracterizar a sua condição de segurada especial, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a atividade rural era indispensável para o sustento da família. 5. Apelação desprovida (TRF-4 - AC: 50184023620214049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA). Portanto, a concessão da aposentadoria por idade rural é medida que se impõe. No que diz respeito ao valor do benefício, deverá observar o disposto no art. 29, I, e no art. 50, “caput”, ambos da Lei nº 8213/1991. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal; b) DETERMINAR que o réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício mencionado em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias; c) CONDENAR Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (cf. STF, RE 870947/SE), e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e, a partir de 09/12/2021, apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) CONDENAR a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. Tendo em vista a confirmação do direito da parte autora, bem como a natureza do benefício de aposentadoria rural, RECONSIDERO a decisão proferida no id. 171642254 e DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, razão pela qual a presente sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3°, I, da Lei n° 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual n 11.077/20, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao art. 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: · Nome do(a) Segurado(a): EDI GASPAR NEOTTE; · Benefício concedido: aposentadoria por idade rural; · Data do início do benefício (DIB): data da entrada do requerimento administrativo; · Renda mensal inicial: no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 29, § 6º, e do art. 39, I, ambos da Lei nº 8.213/1991; · Prazo para cumprimento: 30 dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3°, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUESE e, inexistindo pleito executório, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Havendo interposição de apelação pelas partes, INTIME-SE para as respectivas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°, CPC). Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1002411-09.2022.8.11.0046

ID: 324794846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002411-09.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA VALDOIR SLAPAK

Acórdão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLE FERREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLORA] RELATOR: EXMA SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), VALDOIR SLAPAK - CPF: 667.889.431-68 (APELADO), GISELLE FERREIRA VIEIRA - CPF: 702.746.901-44 (ADVOGADO), VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - CPF: 830.452.011-72 (ADVOGADO), NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.315.206/0001-71 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – DANOS CAUSADOS POR INVASORES – NÃO COMPROVAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 623 DO STJ – FOCOS DE INCÊNDIO E QUEIMADAS EM EXTENSA ÁREA – CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 629 DO STJ - DANO MORAL COLETIVO – DANO OCORRIDO EM EXTENSA ÁREA E QUE ATINGE E ESFERA DA COLETIVIDADE - CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Mérito: Há duas questões em discussão: A) Possibilidade de cumulação de indenização por danos material e morais coletivos decorrentes de dano ambiental; B) Responsabilidade civil por danos ambientais provocados por terceiros, no caso, invasores de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa. O Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Preliminar rejeitada. Mérito: Alegação de imóvel estar sob domínio de terceiros. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental. Cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material proveniente de danos ambientais. Possibilidade, ante ao princípio da reparação integral e Súmula 629 do STJ. Dano moral coletivo. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e reformar a sentença para: a) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer pleiteadas na exordial; b) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tese de julgamento: 1. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental, uma vez que a obrigação é natureza propter rem (Súmula 623 do STJ). 2. Possível é a cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material, em observância ao princípio da reparação integral e incidência da Súmula 629 do STJ. 3. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 371, do CPC; art. 225, “caput”, da CF; Súmulas 623 e 629, ambas do STJ. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da Ação Civil Pública nº 1002411-09.2022.811.0046, julgou improcedente os pedidos, cujo objeto era dano moral coletivo e danos materiais decorrente de degradação ao meio ambiente. Em suas razões recursais (Id’s. 262614285) suscita, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide. Afirma que a deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Agrícola Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. No mérito, argumenta ocorrência de nexo causal, uma vez que a obrigação ambiental é propter rem, ou seja, está ligada à coisa e não à quem causou o dano, nos termos da Súmula 623 do STJ. Sustenta ainda que em se tratando de dano ambiental, é responsabilidade civil é objetiva e incide a teoria do risco integral, ou seja, não admite excludente do nexo causal. Argumenta ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa, que ultrapassou a esfera do indivíduo e atingiu a coletividade. Alega também ocorrência de danos materiais irreversíveis causados ao meio ambiente, sendo possível a cumulação dos pedidos, nos termos da Súmula 629 do STJ. Logo, deve o Apelado reparar integralmente os danos causados, ainda que haja recuperação natural da área. Alega que os danos materiais referem-se à compensação em pecúnia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação. Contrarrazões apresentadas no Id. 262614289. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e, caso seja superada, pelo provimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 263083757. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Suscita o Apelante, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide, haja vista que deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. Com relação à alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado, faço a seguinte ponderação. Em que pese os argumentos expostos pelo Apelante, a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do julgamento deve ser afastada de plano, posto que o juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Acerca da matéria, pacífica é a jurisprudência in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS CUMULADO COM DEPÓSITO. ROUBO DAS MERCADORIAS NO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTRATADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO EVENTO CRIMINOSO. ART. 393 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, dispensando, na hipótese, a produção da prova testemunhal requerida, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art. 130 do CPC/1973). Suplantar a cognição delineada no acórdão recorrido incorreria no óbice disposto na Súmula 7 do STJ. (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (NEGRITEI) Ademais, em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Os documentos apresentados pela empresa Guaporé Ltda na contestação (Id’s 262614271, 262614274, 262614276, 262614277, 262614278 e 262614279), são exatamente os mesmos apresentados pelo Requerido, ora Apelado, Valdoir Slapak nos Id’s. 262613799, 262614253, 262614254, 262614255, 262614256 e 262614257, os quais o Apelante já teve pleno acesso, seja pelo fato de ter sido realizada audiência de conciliação posterior à sua juntada (Termo de Audiência de Conciliação por Videoconferência – Id. 262614262), seja pela manifestação do Apelante sobre os mesmos no Id. 262614264. Portanto, não se tratam de documentos novos, mas sim reprodução de documentos já existentes os quais o Apelante teve pleno acesso e oportunidade de manifestar. Logo, não se há que se falar em cerceamento de defesa, ante à ausência de prejuízo. Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: A questão central a ser decidida é saber se o Apelado deve ser responsabilizado por danos materiais e moral coletivo, em razão de degradação ambiental. Os pedidos principais contidos na exordial estão assim redigidos, in verbis: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requer: 1) que a presente ação seja recebida, autuada e processada, observando-se as regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 2°, parágrafo único, e 21 da Lei Federal n° 7.347/85 e art. 90 da Lei Federal n° 8.078/90); 2) a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas, na forma do art. 73, § 1°, I, do CPC/2015; 3) a publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor; 4) que seja ordenada a averbação à margem da matrícula imobiliária da existência da presente ação visando a reparação integral dos danos ambientais identificados, nos termos do art. 13, I, da Lei de Registros Públicos; 5) seja a presente demanda julgada procedente com a condenação do réu: 5.1) nas obrigações de fazer consistentes em: 5.1.1) proteger áreas sensíveis ao fogo com implantação de métodos para contenção de queimadas, como preparo de aceiros nos limites do imóvel rural e nas áreas de vegetação nativa, inclusive aceiros verdes, evitando a ocorrência de incêndios em áreas de reserva legal, nas porções que circundam área de preservação permanente e em formações florestais com vegetação nativa, a fim de impedir que essas regiões possam vir a ser novamente atingidas pelo fogo descontrolado; 5.1.2) estabelecer permanente previsão, zoneamento e avaliação de risco de incêndio que considere a situação do combustível e dos fatores climáticos para adotar técnicas de manejo alternativas para reduzir e/ou eliminar o uso do fogo; 5.1.3) planejar e gerenciar os futuros e eventuais incêndios; 5.2) nas obrigações de não fazer consistentes em: 5.2.1) não provocar e de não causar incêndios dentro da propriedade rural durante o período proibitivo; 5.2.2) não utilizar o fogo no imóvel rural sem que tenha previamente obtido autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; 5.3) na obrigação de pagar quantia certa em razão do dano ambiental causado e pelo dano extrapatrimonial coletivo provocado, a ser fixada por arbitramento e revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 6) a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer dentro do prazo a ser fixado por este Respeitável Juízo, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, da incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, §5°, do CDC, revertendo-se o numerário ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 7) a inversão do ônus da prova, conforme exposto no item 2.4; Por fim, protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. Observada a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais. A sentença foi prolatada em 10/05/2024 e contém a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A pretensão recursal está assim deduzida: Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados às obrigações de fazer e no fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos. A rigor da técnica processual, deveria o presente Recurso de Apelação não ser conhecido, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a alegação de obrigação ambiental ser propter rem não está associada à ausência de nexo de causalidade, mas sim à questão de ser parte legítima ou ilegítima. Quando se fala que a obrigação é propter rem, significa que a obrigação recair sobre a coisa, podendo ser responsável o atual ou antigo possuidor da coisa, ou seja, questionamento acerca de quem realizou o dano, o que não se confunde com ausência de nexo causal que é o liame existente o fato e o dano. Como se pode observar são coisas distintas. O juízo a quo sentenciou o feito sob o fundamento de ausência de nexo causal, ao passo que o apelo tem como fundamento o obrigação de natureza propter rem do dano ambiental. Logo, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, não deveria ser conhecido o presente apelo. No entanto, para que não se alegue futura nulidade processual por ausência de fundamentação, bem como em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo a análise meritória. O RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021, refere-se ao período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021, onde constatou cerca de 1642 focos de fogo, conforme se pode observar no Id. 262613788, De outro norte, o imóvel foi transferido de propriedade em 02/04/2019, conforme Carta de Arrematação expedida no processo 1007304-59.2002.8.26.0100, pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, a qual se encontra anexada no Id. 262614276. Logo, no período em que foi realizado o Relatório Técnico acima mencionado, o imóvel pertencia aos Requeridos. O juízo a quo, no ato sentencial, deixa subentendido que a queimada e os focos de incêndios teriam sido provocados por posseiros ou invasores da área. No entanto, não há provas satisfatória e robusta nesse sentido. Ainda que os danos ambientais descritos na exordial tivessem sido praticados pelos invasores, filio-me ao posicionamento jurisprudencial de que o dano ambiental provocado por terceiros, seja por invasor ou não, não exclui ou não isenta a responsabilidade do proprietário do imóvel, haja vista que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do STJ, bem como ser a responsabilidade solidária. Trago à colação os seguintes arestos deste Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618 DO STJ – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PRAD EM RAZÃO DE A ÁREA TER SIDO OBJETO DE INVASÃO – IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 618 do STJ, competindo tanto ao proprietário quanto ao possuidor comprovar a inexistência de degradação ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental. 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante. (TJ/MT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) (NEGRITEI) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO – DESMATAMENTO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO PROMOVIDO POR INVASORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA – PROPTER REM – DIREITO DE SEQUELA ECOLÓGICA – OMISSÃO QUANTO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] Assim posta a questão, perde sentido insistir em pessoalizar o transgressor, considerando que pouco importa quem seja o real causador da degradação: o dever de reparar o dano, em obediência à responsabilidade objetiva e sob bitola do risco integral, adere ao imóvel. Irrelevante, destarte, o presente titular da posse ou domínio, que responde em regime de solidariedade com o causador original da lesão. O foco, então, sai da pessoa física ou jurídica e se inserta na genética do bem ambiental atingido. Na supressão ilegal de vegetação, o protagonismo jurídico passa do desmatador para a área desmatada. De acordo com a Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor." São obrigações ambulantes: aderem ao título e ao imóvel — despiciendo vasculhar com microscópio quem seja o dominus corrente. Essa feição propter rem cria espécie de direito de sequela ecológica, atrelamento físico destinado não a robustecer garantias do crédito, mas a salvaguardar a base natural do meio ambiente ecologicamente equilibrado. [...]” (STJ – REsp 1905367/DF – Min. Herman Benjamin). 2. “[...] 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante.” (TJMT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS). 3. Recurso desprovido. (TJ/MT - N.U 0000316-33.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS AMBIENTAIS E SUA RECUPERAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade pelos danos ambientais causados a Área de Preservação Permanente é solidária, descabendo reconhecer a legitimidade passiva apenas dos invasores da área onde foi assentado o loteamento irregular. É dever do Município fiscalizar os loteamentos, desde sua aprovação até a execução das obras, nos termos da Lei n. 6.766/79. Demonstrado nos autos que o Município réu omitiu-se e negligenciou no cumprimento de seu dever, permitindo, com isso, a criação e desenvolvimento de um loteamento irregular e de todos os danos ambientais dele advindos, cumpre a confirmação da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública para que seja desocupada a APP, com a sua recuperação através PRAD. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0313.11.002930-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) (NEGRITEI) O conjunto probatório indica que parte da queimada e dos fogo de fogo ocorreram quando os Requeridos ainda eram possuidores da área e não há elementos a evidenciar que estes tomaram providências a evitar os focos de incêndios. Dentro desse contexto, tenho que persiste o nexo casual em relação aos danos ambientais narrados na exordial, diante da teoria do risco integral. Logo, não como excluir o nexo causal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco integral. Todavia, para a caracterização do dano moral, imperioso que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta tida por violadora dos direitos de personalidade e o suposto dano experimentado, o que não se verifica no caso sob análise, conforme registrado pela Corte de origem. 4. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e à falta de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a configuração do dano moral na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - QUEIMADA DE 65HA DE ÁREA VERDE SEM LICENÇA AMBIENTAL– ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TERCEIRO – NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE – VALOR REDUZIDO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, pois apenas requer a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente advinda de ação ou omissão do responsável. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, por isto, é perfeitamente admitido, quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado, sobretudo ao interesse de toda comunidade em um meio ambiente equilibrado. (TJ/MT - N.U 0001864-05.2010.8.11.0111, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 10/11/2020) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – QUEIMADA EM ÁREA RURAL – APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS) – COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL – TESES APRESENTADAS PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADAS – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM – APELO ESTATAL PROVIDO – APELO DA ADVOGADA DOS AUTORES – QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PREJUDICADO – REEXAME NECESSÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Como forma de afastar o nexo causal do incêndio é que, por falta de poda da vegetação pela concessionária de energia elétrica do imóvel vizinho, o fogo foi provocado em razão de ocorrência de curto circuito em uma área de reserva legal composta por muitas rochas (maciço rochoso). 2. Tese não comprovada diante da análise do conjunto probatório (perícia judicial e demais provas coligidas nos autos). 3. Não excluído o nexo causal, a responsabilidade ambiental pela queimada ou incêndio é objetiva e solidária, a qual está fundamentada na teoria do risco integral. 4. Soma-se a isto o fato de que a responsabilidade dos Autores pelos danos ambientais causados no imóvel decorre e é inerente ao próprio bem, por ser uma obrigação propter rem. (...). (TJ/MT - N.U 0003441-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) No que tange ao argumenta acerca da reforma da sentença para que seja fixado dano moral coletivo e dano material pelos danos ambientais, tenho que o pedido procede, pelos seguintes fundamentos. A proteção ambiental, com fundamento no art. 225 da Carta Magna, tem por objetivo a preservação e a recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imperativo que toda degradação seja reparada integralmente. Desta forma, as pretensões que buscam a condenação cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer, e de pagar indenização não apresentam qualquer incompatibilidade ou configura bis in idem. Pelo contrário, a existência simultânea de tais obrigações tem como escopo atender os diversos aspectos da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 629, pacificou o seu entendimento acerca da possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. Assim está disposto o referido verbete sumular, in verbis: Súmula 629 STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Recentemente, o STJ, reafirmou a referida súmula no seguinte julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O enunciado 629 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, para a definição do valor da indenização cabível pelo dano ambiental, expressamente adota como parâmetros apuração técnica veiculada em inquérito civil e prova pericial produzida nos autos. Revisão que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) O dano material restou sobejamente demonstrado pela fundamentação acima. Quanto ao dano moral coletivo e difuso, entendo ser possível, haja vista tratar-se de direito cuja natureza é metaindividual. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Para a caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985; 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). (...) XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.413.621/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) A jurisprudência pátria consigna ainda que para efeitos de dano moral ambiental coletivo, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que restou demonstrado nos autos. No caso em apreço, a situação fática comprovada por meio do RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021 (Id. 262613788), o qual identificou cerca de 1642 focos de fogo no período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021. Logo, não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Em situação bastante semelhante ao presente feito, trago à colação os recentes julgados emanados deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEIMADAS E DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a imposição de multa coercitiva, mantendo, contudo, a obrigação de fazer imposta ao ente municipal e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a decisão monocrática proferida pela Relatora violou o princípio da colegialidade; (ii) verificar se há responsabilidade do Município de Cáceres pelos danos ambientais decorrentes das queimadas e descartes irregulares de resíduos em área de sua propriedade; (iii) analisar se a determinação judicial de cumprimento de normas ambientais configura ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo; (iv) definir se há configuração de dano moral coletivo sem prova de repercussão social concreta; e (v) avaliar se o valor da indenização por dano moral coletivo mostra-se excessivo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade do julgamento monocrático rejeitada. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC/2015, e pela Súmula 568 do STJ, quando a decisão se fundamenta em jurisprudência consolidada, sendo assegurado o controle pelo órgão colegiado via agravo interno. 4. Responsabilidade ambiental do Município configurada. Os relatórios técnicos juntados aos autos comprovam a inércia da Administração em adotar providências mínimas para evitar queimadas e descartes irregulares de resíduos sólidos, violando a Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 5. Não há afronta à separação dos poderes. A decisão judicial que impõe ao Município obrigações ambientais não usurpa atribuições do Executivo, pois se limita a determinar o cumprimento de deveres legais inerentes à administração pública ambientalmente responsável. 6. Dano moral coletivo ambiental configurado. Conforme jurisprudência do STJ, o dano ambiental coletivo prescinde da comprovação de danos individuais concretos, sendo aferível in re ipsa, diante da violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 7. Valor da indenização proporcional. O montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado não se revela desproporcional, considerando a gravidade da conduta omissiva, a necessidade de prevenção e a destinação dos valores ao Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. O ente municipal responde por dano moral coletivo ambiental quando omite-se na fiscalização e controle de queimadas e descartes irregulares de resíduos em sua área territorial. 3. A determinação judicial de adoção de medidas ambientais não configura ingerência indevida do Poder Judiciário, pois decorre do dever constitucional de preservação do meio ambiente. 4. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual ou repercussão social concreta, bastando a violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 5. O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da omissão estatal, o impacto ambiental e a função reparatória e preventiva da condenação." (TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). 4. A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. 5. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. 7. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 8. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. 9. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (TJ/MT - N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Uma vez configurado o dano moral coletivo, resta estabelecer o quantum indenizatório. Como é cediço, não há critérios legais objetivos para a fixação dos danos morais, devendo o magistrado agir com parcimônia, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando a extensão dos danos, a capacidade das partes, etc... de modo que a fixação do quantum seja pedagógico e tenha caráter inibidor ao agente infrator, sem, contudo, ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Analisando os critérios acima, entendo justa, razoável e proporcional, a fixação em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da ação, bem como depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e: A) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer, devendo ser adotadas as medidas 5.1 e 5.2 (e seus subitens) pleiteados na exordial; B) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja correção deverá ser pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e C) condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação civil pública nº 1002411-09.2022.8.11.0046, ajuizada em face de VALDOIR SLAPAK e NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na origem, sustenta o órgão ministerial que, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, ocorreram queimadas irregulares na propriedade rural denominada Fazenda Nova Guaporé, situada no município de Comodoro/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Foram identificados, nesse intervalo, 1.642 focos de calor, cuja origem decorre de práticas lesivas ao meio ambiente, notadamente pela ausência de licenciamento ambiental, culminando em acentuada degradação ambiental e em flagrante violação aos direitos difusos da coletividade. Em sessão virtual de julgamento, a e. Desembargadora Maria Erotides Kneip, Relatora, proferiu voto pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo provimento do apelo, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial da ação civil pública. A Primeira Vogal, eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, acompanhou integralmente o voto da Relatora. Na oportunidade, solicitei vista dos autos para exame mais detido da controvérsia. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, alinho-me ao entendimento esposado pela e. Relatora. O magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém discricionariedade para deliberar acerca da necessidade ou não da produção de determinados meios probatórios, podendo indeferir aqueles que reputar impertinentes, inúteis ou meramente protelatórios, nos exatos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando o processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Tal entendimento está em consonância com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, que conferem ao julgador a liberdade para valorar as provas já constantes nos autos. Outrossim, os documentos apresentados pela empresa NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por ocasião da contestação, consistem em meras reproduções de peças já inseridas nos autos, mais especificamente aquelas anteriormente colacionadas por VALDOIR SLAPAK, tendo o apelante pleno acesso a tais documentos e assegurada a oportunidade de manifestação. Tal circunstância, como bem salientado no voto da i. Relatora, afasta qualquer alegação de prejuízo processual, não se verificando nulidade a ensejar a invalidação do julgamento. 2. Do mérito No tocante ao mérito, a questão central reside na verificação da responsabilidade dos apelados pelos danos ambientais decorrentes de queimadas não autorizadas na propriedade rural. Da responsabilidade ambiental objetiva. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e ilimitada, conforme estabelece o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente. Este diploma legal dispõe expressamente que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a responsabilidade civil ambiental é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da prioridade da reparação in natura, fundamentando-se na teoria do risco integral. Da natureza propter rem das obrigações ambientais. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, estando vinculadas à propriedade, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de eventual ocorrência de danos ambientais por ação de terceiros invasores não exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, considerando que as obrigações ambientais aderem ao imóvel, independentemente de quem causou materialmente o dano. O conjunto probatório, especialmente o Relatório de Focos de Incêndios nº 00131/2021, demonstra inequivocamente a ocorrência de queimadas durante o período em que os requeridos detinham a posse da área, configurando o nexo causal necessário à responsabilização civil-ambiental, conforme bem anotado pela e. Relatora. Da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Este e. Tribunal de Justiça igualmente adota tal entendimento, consoante se verifica dos seguintes precedentes: (i) N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024; (ii) N.U. 1009405-42.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.07.2025; (iii) N.U. 1000490-89.2023.8.11.0107, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.07.2025. Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. Do dano material ambiental. O dano ambiental encontra-se claramente configurado, consubstanciado nos 1.642 focos de incêndio ocorridos entre 2016 e 2021 no imóvel rural, sem que houvesse autorização de queima controlada emitida pelo órgão ambiental competente. O nexo de causalidade resta configurado pela posse da propriedade exercida pelos apelados durante o período dos incêndios, conforme demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”. (STJ, REsp 650.728, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.10.2007). O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido a distinção de danos ambientais em três espécies temporais: (1) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (2) o dano residual (permanente, definitivo), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura; e (3) o dano intercorrente (transitório, temporário, intermediário), que ocorre entre a lesão em si e a reparação integral. No tocante a incidência do dano ambiental residual e intercorrente e a forma de reparação, o Ministro Og Fernandes, Relator do REsp 1.845.200/SC, com maestria, esclarece: “[...] se o dano residual pode vir a não incidir, pela reparação integral primária in natura, dificilmente se vislumbrará hipótese de não incidência do dano ambiental intercorrente. Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco, somente ocorrerá em certo momento futuro; iii) no ínterim, o dano já existiu e permanecerá existindo até a reparação integral; iv) como resultado, o dano transitório deverá ser reparado pelo período da degradação ambiental até o da futura e antevista reparação (in natura ou pecuniária). [...] É dizer: verificada a lesão ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa fundada na prova dos autos. A reparabilidade imediata (após as medidas de recuperação) e mesmo que completa da lesão não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração”. (REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.2022). [g.n.] Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido claramente a possibilidade de cumulação de indenizações para danos intercorrentes e residuais, conforme os princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A Corte distingue os danos intercorrentes dos danos residuais, afirmando que ambos são passíveis de indenização, cada qual conforme sua natureza e período de ocorrência. Diante do reconhecimento da obrigação de indenizar pelo dano material ambiental, é imperioso que o valor da reparação seja fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral coletivo. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, mostra-se desnecessária a demonstração de sofrimento anímico da coletividade, a exemplo do que ocorre com o indivíduo isoladamente considerado. Consoante a jurisprudência daquela Corte, o dano ao meio ambiente, por se tratar de bem de uso comum do povo, acarreta repercussão difusa e generalizada, impondo à coletividade a necessidade de sua reparação, com vistas à preservação do direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). No caso sob análise, restou demonstrado que a conduta imputada aos apelados reveste-se de elevada gravidade e transcendência social, evidenciando-se, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral coletivo de natureza ambiental. Tal dano encontra-se consubstanciado na prática reiterada de uso de fogo, desprovida da devida autorização do órgão ambiental competente, perpetrada entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, nas dependências do imóvel rural denominado Fazenda Nova Guaporé, situado no município de Comodoro/MT. Trata-se de conduta manifestamente lesiva ao patrimônio ambiental, porquanto configura não somente violação às normas de proteção ecológica, mas também afronta direta aos direitos difusos da coletividade à fruição de um meio ambiente hígido e equilibrado. O uso irregular de fogo, além de comprometer o equilíbrio ecológico da região, agrava a qualidade do ar, contribuindo para o aumento de enfermidades respiratórias e demais agravos à saúde pública, impactando, ainda, a segurança ambiental e os recursos naturais essenciais à dignidade das gerações atuais e vindouras, nos exatos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, a configuração do dano moral coletivo ambiental não decorre somente da degradação material causada, mas da violação ao direito fundamental da coletividade à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A jurisprudência desta e. Corte, em consonância com os princípios da precaução e da prevenção, tem reiteradamente reconhecido a necessidade de responsabilização civil por danos morais coletivos em hipóteses análogas, conforme demonstram os seguintes precedentes: “O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U. 1001369-95.2021.8.11.0033, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 04.12.2024). “O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, sendo perfeitamente admitido quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado à coletividade.” (TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.11.2020). “O dano moral ambiental de interesse coletivo se configura pela degradação ambiental que afeta a esfera extrapatrimonial da comunidade como um todo, impondo-se reparação compatível.” (TJMT, N.U. 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 06.10.2021). Ante a conduta dos apelados e os impactos significativos por ela ocasionados à coletividade, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, como medida de justiça e de reafirmação do compromisso constitucional com a proteção do meio ambiente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, entre outros critérios, a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano causado, a capacidade econômica do agente causador e o efeito pedagógico da condenação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.200.069/MT, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, estabeleceu parâmetros objetivos a serem observados: “A gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito.” (STJ, REsp 2.200.069/MT, Primeira Turma, j. 13.05.2025). No mesmo sentido, o artigo 14 da Resolução CNJ n.º 433/2021 reforça que, na definição do valor da condenação por dano ambiental, devem ser considerados os impactos decorrentes sobre as mudanças climáticas globais e os prejuízos difusos causados a comunidades vulnerabilizadas. A jurisprudência do STJ também tem adotado, com consistência, o método bifásico na quantificação do dano moral coletivo, o qual consiste na fixação inicial de um valor base, pautado no bem jurídico atingido e em precedentes similares, seguido da adequação desse valor às particularidades do caso concreto (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011). As respeitáveis Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça vêm fixando indenizações por dano moral coletivo ambiental, em casos de uso de fogo sem autorização, em valores que variam entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, conforme precedentes a seguir mencionados: (i) 0001651-53.2013.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; (ii) 1001964-12.2020.8.11.0007, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.12.2022); (iii) 0001134-40.2014.8.11.0018, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.08.2021); (iv) 0006790-50.2015.8.11.0015, Rel. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; (v) 0002795-93.2010.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023; (vi) 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021; (vii) 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.11.2020; e (viii) 0000647-16.2010.8.11.0049, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. Considerando o número expressivo de focos de incêndio detectados no interior da Fazenda Nova Guaporé, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, revela-se proporcional e razoável a fixação da indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se coaduna com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para hipóteses semelhantes. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, acompanho integralmente o voto da e. Relatora para REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para: 1. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer delineadas na petição inicial, consistentes na adoção de medidas preventivas e de contenção contra queimadas, conforme descrito nos itens 5.1 e 5.2 da exordial; 2. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil; e 3. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, fixada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos exatos termos fundamentados no voto da e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Dilmar Biazussi e outros x Dilmar Biazussi e outros

ID: 314801493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Dilmar Biazussi e outros x Dilmar Biazussi e outros

ID: 314801502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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