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Alonso Ferreira Paes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275497889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALONSO FERREIRA PAES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. O Juízo tomou conhecimento do falecimento do exequente e, consubstanciado no art. 313, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos autos e a intimação do advogado para promove a habilitação dos herdeiros (ID 190989410). Escoado o prazo concedido, não sobreveio ao feito a habilitação dos herdeiros. O causídico pugna pela individualização dos valores para expedição da quantia concernente aos honorários contratuais (ID 194077419). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1 – DO PLEITO ENCARTADO AO ID 194077419. No que concerne ao pedido de destaque de honorários advocatícios, frise-se que a possibilidade de pagamento direto do honorários advocatícios, por dedução da quantia percebida pelo contratante, encontra-se prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionando que o advogado faça a juntada do contrato antes da expedição do mandado do precatório e que não haja provas do recebimento por outro meio. No caso dos autos, o patrono outrora constituído acostou ao feito o contrato ao ID 194077429 e não há nos autos comprovação de que os honorários já foram pagos. Apesar disso, denota-se que inviável o acolhimento do petitório encartado ao ID 194077419. Explico: Sobressai dos autos nº 1001370-14.2019.8.11.0013 que, na data de 01/12/2021, o patrono ora habilitado comunicou o óbito do proponente ALONSO FERREIRA PAES. No presente feito, por seu turno, infere-se que o termo de acordo que deu origem aos valores depositados pelo requerido nos autos (ID 184547684), visando por fim à demanda, é datado de 30/01/2025 e só foi subscrito pelo causídico que representava o autor. Dessa forma, observa-se que, à época da formalização da avença, o patrono não detinha poderes para transigir em nome do outorgante da procuração encartada ao ID 19720701, porquanto cessado o mandato, nos moldes do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR . POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DE CUJOS. ART. 682 DO CC . NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTS. 110 E 313 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR . RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença homologatória de acordo, em razão do óbito da parte autora em momento anterior ao ajuste. II – Do atento exame aos documentos que instruem o feito, verifica-se que foi formalizado acordo em 28/5/2019 (ID 44181676/44181677), que veio a ser homologado em 5/6/2019 (ID 44181683), contudo, a parte autora havia falecido em 19/6/2016 (ID 44181686). III – Resta patente a nulidade do acordo firmado, pois formalizado quando cessados os poderes outorgados pelo de cujos (ID 44181676/44181677 e ID 44181686) . Inteligência do artigo 682 do Código Civil. Precedentes. IV – Também cumpre reconhecer a nulidade da sentença homologatória (ID 44181683), notadamente porque caberia a suspensão do feito para devida habilitação do espólio e regularização da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil . Precedentes. V – Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade dos atos praticados após o óbito da parte autora, determinando-se o retorno dos autos à origem para devida regularização da sucessão processual e instrução do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0510746-95.2013 .8.05.0001, em que é apelante o ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DUARTE CONTREIRAS e apelado o BANCO DO BRASIL S.A .. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05107469520138050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) (grifo nosso) Considerando-se a situação exposta, bem como que os depósitos efetuados nos autos decorrem de acordo formalizado após o falecimento da parte promovente, quando o advogado já não detinha poderes para agir em nome do autor, verifica-se que não há real proveito econômico auferido na demanda pelo requerente, haja vista serem nulos os atos praticados pelo patrono após o passamento do demandante. Assim, inviável o acolhimento do pleito encartado ao ID 194077419. 2. DA EXTINÇÃO DO FEITO O art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a notícia da morte do exequente, este Juízo promoveu o cumprimento do comando processual acima transcrito e suspendeu os autos para que fosse promovida a intimação do espólio e sucessores, com o fito de possibilitar a manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Para tanto, intimou-se os advogados que representavam o polo ativo da demanda, via Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo, não houve habilitação dos herdeiros. Assim, restando frustrado o interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. CONDENO o espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §3º e 6º, do CPC, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, INDEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte autora e seu patrono constituído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Alcides Cecatto e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 297679172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CECATTO JOAO PAULO CECATTO LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO MARCIO FABIANO CECATTO TERESINHA LURDES CECCATTO

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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TIAGO CANAN

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FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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LUANA ZANDONA PRESTES

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECCATTO, JOAO PAULO CECATTO EMBARGADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força da Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI. Os embargantes alegam, em apertada síntese que a execução de CPRs pela embargada é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não houve o efetivo adimplemento da contraprestação pela credora, consistente no pagamento ou entrega de insumos conforme previsto no contrato de compra e venda n.º 00006161/2018; que as CPRs emitidas não circularam e, por essa razão, é plenamente possível discutir sua causa subjacente (causa debendi), inclusive diante da alegada má-fé da credora Ainda, menciona que a emissão das CPRs foi resultado de coação e simulação, tendo em vista a negativa da credora em cancelar protesto anterior (referente à CPR 096/2017) senão mediante a assinatura de novo contrato com emissão de cinco CPRs em volume superior ao originalmente pactuado; iv) que inexistiu pagamento antecipado do valor das CPRs, conforme falsamente declarado no contrato n.º 00006161/2018. A embargada apresentou impugnação (id. 108294092), sustentando, em suma, a regularidade da execução, bem como a inadmissibilidade da rediscussão da relação obrigacional subjacente à CPR, título que reputa dotado de autonomia e abstração. Foi realizada audiência de instrução (id. 155250080), oportunidade em que foram colhidos depoimentos. Intimada as partes, a parte embargante apresentou suas alegações finais (ID. 157906104). É o relatório. Fundamento. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a CPR objeto da execução estaria acobertada pelos princípios da literalidade, autonomia e abstração de forma absoluta. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Em que pese a Cédula de Produto Rural seja, em regra, dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi." (TJMT – Apelação Cível nº 1004923-85.2019.8.11.0040, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 23/06/2021, DJe 17/08/2021) No caso concreto, as CPRs executadas (nºs 017/2018 e 018/2018) foram emitidas em favor da própria embargada, ora exequente, o que demonstra inequivocamente que tais títulos não circularam, sendo plenamente cabível a análise da causa debendi. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda n.º 00006161/2018 (ID 93939552), apontam que a embargada afirma ter antecipado o pagamento de R$ 1.050.000,00 a título de adiantamento pela compra de 900.000 kg de soja. No entanto, inexiste qualquer comprovação nos autos de que tal valor foi efetivamente repassado aos embargantes. Ausentes extratos bancários, comprovantes de depósito ou quaisquer outros elementos que demonstrem a realização da contraprestação. Conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Segue precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CPR – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é título executivo extrajudicial, instituído pela Lei Federal n. 8.929/94, que representa uma promessa de entrega de produtos rurais emitido por cooperativas, produtores rurais e associações de produtores, visando a obtenção de capital de giro necessário a produção da safra. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, motivo pelo qual plenamente possível a discussão da causa subjacente, haja vista que o emissor alega o não cumprimento daquilo que consta na CPR pelo Credor. O art. 476, do C. Civil, é explícito ao dizer que somente poderá ser cobrada a dívida em contratos bilaterais, quando a parte interessada cumprir a sua obrigação, e no caso ora em análise, referido cumprimento foi negado pelo Apelado/Embargante. (TJMT - N.U 1001372-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). EMBARGOS DO DEVEDOR – CPR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU – EXAME DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é um título de crédito líquido e certo, de modo que admite o endosso, e ao circular por este meio, desvincula-se do negócio que lhe deu causa, por se tratar de cambial. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, de modo que é possível a discussão da causa debendi. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Inteligência do art. 333, I e II, do CPC. (Ap 975/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 09/04/2014) (TJMT - APL: 00012106420088110086 975/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014). Trata-se, portanto, de típica relação bilateral com obrigações recíprocas, sendo imprescindível, para a exigibilidade do título, a demonstração de que a credora cumpriu sua obrigação contratual. Tal exigência também se impõe à luz do art. 787 do CPC: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. A embargada, contudo, quedou-se absolutamente inerte em comprovar o alegado pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Além disso, restou demonstrado que as CPRs foram emitidas não como instrumentos próprios de circulação de crédito rural, mas como instrumentos de coerção contratual, vinculadas a negócio jurídico anterior cujo protesto foi indevidamente mantido, condicionando-se sua retirada à assinatura de novas cártulas em valor superior ao inicialmente avençado. Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante, o que, como dito, não ocorreu na espécie sub judice. Verifica-se, ademais, abuso da parte exequente ao simular adiantamento financeiro jamais realizado, visando conferir aparência de legalidade a um negócio jurídico que, em verdade, carecia de causa jurídica legítima. Logo, havendo de se aferir se houve a efetiva entrega dos insumos agrícolas pela embargada, e que tais produtos correspondem ao valor consignado na Cédula de Produto Rural executada, tem-se que o título não se encontra revestido dos requisitos essenciais à sua exigibilidade, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO, para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, extinguindo-se o processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. PROCEDA-SE cópia deste ato à ação executiva n. 1001504-85.2022.8.11.0029. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Dario Zozimo Rego Neves Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 322348888

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031939-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO ZOZIMO REGO NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELA PRADO MORAES

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031939-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DARIO ZOZIMO REGO NEVES JUNIOR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031939-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DARIO ZOZIMO REGO NEVES JUNIOR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Dario Zozimo Rego Neves Junior, em face de LATAM Airlines Brasil, em razão de preterição de embarque causada por overbooking, com consequente alteração do voo originalmente contratado e atraso de 24 horas para chegada ao destino final. O Reclamante alega que adquiriu passagens aéreas para viagem com sua esposa, ambos idosos, no trecho Cuiabá – Brasília – Teresina, mediante reserva prévia. Ao se apresentarem para o embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo Brasília-Teresina se encontrava lotado. A companhia aérea ofereceu, então, a opção de que o casal viajasse separadamente, sendo que um deles aguardaria mais de 8 horas sozinho em aeroporto desconhecido, o que foi recusado, especialmente em razão de condição médica delicada da esposa. Alega ainda que não houve prestação de assistência material, o que o obrigou a retornar para casa e arcar com novos custos de deslocamento até o aeroporto no dia seguinte, gerando-lhe constrangimento, frustração e estresse. Por tais fatos, pleiteia reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...). A Reclamada, por sua vez, confessou a ocorrência de overbooking, alegando tratar-se de prática lícita e regulamentada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite a preterição de embarque desde que acompanhada da devida assistência e realocação do passageiro. Sustenta que o reclamante foi reacomodado sem custos no primeiro voo disponível no dia seguinte e que não houve descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que foram prestadas todas as assistências necessárias e que, mesmo havendo algum transtorno, este não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não sendo apto a ensejar reparação por dano moral. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita e requer a improcedência total da demanda. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos autos, restou incontroverso o impedimento de embarque e a realocação em voo posterior, fato inclusive confessado pela Reclamada. Todavia, não foi comprovado que o passageiro tenha sido devidamente assistido, tampouco demonstrada situação excepcional que justificasse a falha contratual. A ocorrência de overbooking não configura fortuito externo ou força maior. Trata-se de risco inerente à atividade do transportador, sendo este objetivamente responsável pelos danos causados (arts. 14 do CDC e 256, II da Lei nº 7.565/86). A Lei 7.565/1986 salienta em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a reclamada justifica a ocorrência de overbooking, todavia, tal ocorrência problema não caracteriza caso fortuito ou de força maior. Demais disso, incumbe ao prestador de serviços de transporte aéreo adotar todas as medidas necessárias à prevenção dos danos decorrentes de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Neste liame, impende consignar que nos termos da Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual: “A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar [...].”(N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) destaquei “[...] 4. O cancelamento do voo originariamente contratado, culminando no atraso de aproximadamente 08 (oito) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 5. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”.(N.U 1001372-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) destaquei O passageiro impedido de viajar por conta do excesso de lotação no voo (“overbooking”), sem dúvida, sofre abalo emocional, indenizável, a título de danos morais. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, o consumidor chegou ao seu destino final com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Isto posto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela procedência dos pedido formulado na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1019053-38.2023.8.11.0041

ID: 320830513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019053-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEAL INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.604.799/0001-50 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), JOSILAINE DIAS GOMES - CPF: 034.303.231-77 (ADVOGADO), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), MANOEL CASADO JUNIOR - CPF: 654.926.841-91 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ MULLER - CPF: 084.741.578-38 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à suposta relação contratual entre a empresa Tam Linhas Aéreas S/A e a empresa Leal Investimentos Ltda, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial; e (ii) saber se a negativação realizada pela ré possui respaldo jurídico suficiente, de modo a justificar a validade do débito e afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reabertura da instrução foi corretamente indeferido, uma vez que a própria parte apelante havia se manifestado nos autos pelo julgamento antecipado, deixando de requerer a produção de novas provas, o que acarreta a preclusão do direito. 4. A ausência de documentos aptos a demonstrar a celebração de contrato com a autora e a efetiva prestação de serviços revela a ilegitimidade da negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes exige certeza quanto à origem e existência da dívida, ônus do qual a ré não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização arbitrado na sentença mostra-se proporcional à ofensa suportada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, honorários majorados. Tese de julgamento: “1. É incabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória quando a parte, intimada oportunamente, manifesta-se pelo julgamento antecipado. 2. A ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S/A. em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leal Investimentos Ltda e Ana Beatriz Muller. Na sentença recorrida (ID. 235283651), o magistrado a quo julgou procedente os pedidos contidos na exordial declarando nula a dívida com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em seu recurso de ID. 235283656, a companhia aérea alega que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi equivocada, devendo ser aplicado o Código Civil. Sustenta que havia firmado contrato de vendas de passagens e serviços com a Apelada e que a negativação se deu após 02 (duas) faturas não quitadas. Defende que a parte Apelada não trouxe aos autos qualquer prova que comprove sua alegação de que houve negativa de empréstimo. Argumenta que não houve conduta ilícita passível de ensejar a condenação por danos morais e que o valor fixado ultrapassa os limites da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença retornando à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 235283661. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, extrai-se da petição inicial que a Autora, ora Apelada Leal Investimentos LTDA, representada por sua sócia administradora Ana Beatriz Muller, atuou no ramo de turismo até inicio do mês de abril do ano de 2041 e em 21/04/2014 mudou segmento, passando a atuar no ramo de restaurantes e similares (ID. 235282668). Em meados de janeiro de 2023, a empresa ao solicitar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, recebeu uma negativa sob a justificativa de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referentes a um débito da empresa Tam Linhas Aereas S/A no montante total de R$ 9.685,59 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes aos contratos nº 0000006265002 e nº 0000006261272. Dessa forma, agindo em consonância com a orientação dos representantes da empresa SERASA em Cuiabá/MT, registrou um Boletim de Ocorrência relativo a negativação ocorrida (ID. 235282670) e posteriormente ajuizou a demanda de origem. O magistrado a quo ao proferir a sentença recorrida consignou que a relação entre as partes deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor sobre a analogia de que consumidor se caracteriza como todas as vítimas de evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas conforme os artigos 17 e 29 do CDC respectivamente. Inverteu o ônus da prova e por fim declarou nula a dívida condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Tam Linhas Aereas S/A interpôs o presente recurso buscando a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. No que tange a possibilidade de anulação da sentença retornando os autos à instancia originaria para que seja realizada perícia, entendo que não assiste razão o Apelante. Isso porque, conforme o despacho colacionado ao ID. 235282696, o magistrado singular intimou as partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Ato seguinte, o Apelante se manifestou nos autos informando que não possui outras provas a serem produzidas e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 235282699). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca das provas que pretendia produzir, encontra-se precluso seu direito, não havendo que se falar em reabertura da fase de instrução dos autos. Nesse sentido, o artigo 507 do Código de Processo Civil leciona: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No tocante a suposta legitimidade da negativação da empresa Apelada, Apelante, limitou-se a alegar a existência de inadimplemento de duas faturas, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a demonstrar a celebração válida de contrato com a empresa autora, tampouco a efetiva prestação de serviços. Com efeito, cabia à Apelante, na condição de fornecedora e responsável pela negativação, comprovar a regularidade do débito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido trago o julgado por esta e. Câmara em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. (...). (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (destaquei). No tocante à condenação por danos morais, também não merece reparo a sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ademais, o valor fixado, no montante de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019053-38.2023.8.11.0041

ID: 320830525

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019053-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ MULLER LEAL INVESTIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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MANOEL CASADO JUNIOR

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JULIER SEBASTIAO DA SILVA

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JOSILAINE DIAS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEAL INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.604.799/0001-50 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), JOSILAINE DIAS GOMES - CPF: 034.303.231-77 (ADVOGADO), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), MANOEL CASADO JUNIOR - CPF: 654.926.841-91 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ MULLER - CPF: 084.741.578-38 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à suposta relação contratual entre a empresa Tam Linhas Aéreas S/A e a empresa Leal Investimentos Ltda, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial; e (ii) saber se a negativação realizada pela ré possui respaldo jurídico suficiente, de modo a justificar a validade do débito e afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reabertura da instrução foi corretamente indeferido, uma vez que a própria parte apelante havia se manifestado nos autos pelo julgamento antecipado, deixando de requerer a produção de novas provas, o que acarreta a preclusão do direito. 4. A ausência de documentos aptos a demonstrar a celebração de contrato com a autora e a efetiva prestação de serviços revela a ilegitimidade da negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes exige certeza quanto à origem e existência da dívida, ônus do qual a ré não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização arbitrado na sentença mostra-se proporcional à ofensa suportada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, honorários majorados. Tese de julgamento: “1. É incabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória quando a parte, intimada oportunamente, manifesta-se pelo julgamento antecipado. 2. A ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S/A. em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leal Investimentos Ltda e Ana Beatriz Muller. Na sentença recorrida (ID. 235283651), o magistrado a quo julgou procedente os pedidos contidos na exordial declarando nula a dívida com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em seu recurso de ID. 235283656, a companhia aérea alega que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi equivocada, devendo ser aplicado o Código Civil. Sustenta que havia firmado contrato de vendas de passagens e serviços com a Apelada e que a negativação se deu após 02 (duas) faturas não quitadas. Defende que a parte Apelada não trouxe aos autos qualquer prova que comprove sua alegação de que houve negativa de empréstimo. Argumenta que não houve conduta ilícita passível de ensejar a condenação por danos morais e que o valor fixado ultrapassa os limites da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença retornando à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 235283661. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, extrai-se da petição inicial que a Autora, ora Apelada Leal Investimentos LTDA, representada por sua sócia administradora Ana Beatriz Muller, atuou no ramo de turismo até inicio do mês de abril do ano de 2041 e em 21/04/2014 mudou segmento, passando a atuar no ramo de restaurantes e similares (ID. 235282668). Em meados de janeiro de 2023, a empresa ao solicitar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, recebeu uma negativa sob a justificativa de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referentes a um débito da empresa Tam Linhas Aereas S/A no montante total de R$ 9.685,59 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes aos contratos nº 0000006265002 e nº 0000006261272. Dessa forma, agindo em consonância com a orientação dos representantes da empresa SERASA em Cuiabá/MT, registrou um Boletim de Ocorrência relativo a negativação ocorrida (ID. 235282670) e posteriormente ajuizou a demanda de origem. O magistrado a quo ao proferir a sentença recorrida consignou que a relação entre as partes deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor sobre a analogia de que consumidor se caracteriza como todas as vítimas de evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas conforme os artigos 17 e 29 do CDC respectivamente. Inverteu o ônus da prova e por fim declarou nula a dívida condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Tam Linhas Aereas S/A interpôs o presente recurso buscando a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. No que tange a possibilidade de anulação da sentença retornando os autos à instancia originaria para que seja realizada perícia, entendo que não assiste razão o Apelante. Isso porque, conforme o despacho colacionado ao ID. 235282696, o magistrado singular intimou as partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Ato seguinte, o Apelante se manifestou nos autos informando que não possui outras provas a serem produzidas e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 235282699). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca das provas que pretendia produzir, encontra-se precluso seu direito, não havendo que se falar em reabertura da fase de instrução dos autos. Nesse sentido, o artigo 507 do Código de Processo Civil leciona: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No tocante a suposta legitimidade da negativação da empresa Apelada, Apelante, limitou-se a alegar a existência de inadimplemento de duas faturas, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a demonstrar a celebração válida de contrato com a empresa autora, tampouco a efetiva prestação de serviços. Com efeito, cabia à Apelante, na condição de fornecedora e responsável pela negativação, comprovar a regularidade do débito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido trago o julgado por esta e. Câmara em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. (...). (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (destaquei). No tocante à condenação por danos morais, também não merece reparo a sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ademais, o valor fixado, no montante de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 320799004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 320799032

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Carmen Angelo Espindola x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312165646

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013921-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ANGELO ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013921-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARMEN ANGELO ESPINDOLA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013921-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARMEN ANGELO ESPINDOLA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARMEN ANGELO ESPINDOLA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. 1 – PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça não é analisado neste momento processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, portanto, deixo de analisar a impugnação suscitada pelo réu em sede preliminar na contestação. 1.2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao contrário do que argumenta o réu, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não apresenta quaisquer dos vícios arrolados no artigo 330, §1º, do mesmo diploma legal. O Enunciado nº. 170 do FONAJE estabelece que “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas”. O valor requerido a título de dano moral foi inserido pela Reclamante no valor da causa. Além disso, a petição inicial possui pedido, causa de pedir, e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás, não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Destarte, não merece prosperar a preliminar arguida. 1.3 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Reclamado aduz que há necessidade de perícia técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais e assim sendo, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito. No entanto, não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, uma vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (NCPC, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099/95. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela parte Reclamada. 2 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante afirma que “requisitou, junto à instituição adequada, seu extrato de negativações do qual se extrai o registro, do dia 03/05/2023, de um ficto débito no valor de R$ 2.053,11 (dois mil e cinquenta e três reais e onze centavos) referente à um suposto contrato nº 000000000028163486, solicitado pela empresa ora requerida. Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele”. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca do apontamento realizado. No termo de adesão (Id. 190382171) poderia o Reclamado ter comprovado a contratação por meio de assinatura eletrônica com autenticação via IP complementada por reconhecimento facial e geolocalização. Todavia, não há qualquer prova de que a adesão utilizando tal IP tenha sido realizada pela própria Reclamante. Pelo Id. nº. 190382182 foram apresentadas supostas tratativas entre as partes, sem, contudo, demonstrar que tenham sido efetivamente realizadas, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica. Além disso, o contrato (Id. 190382991) e as informações juntadas pelo Id º. 190382995 não contêm qualquer assinatura da Reclamante, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a efetiva entrega do cartão à Reclamante, bem como a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Ocorre que o Reclamado se limitou a juntar telas sistêmicas, extrato e faturas. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que tais documentos são inábeis, por si só, para comprovar a regularidade da contratação. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CARMEN ANGELO ESPINDOLA DATA NASCIMENTO: 04/06/1974 CPF: 667.617.941-53 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.316.626-9 18/06/2025 14:10:28-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025863 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 66761794153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 66761794153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0354341545 06/03/2019 12/07/2019 28/07/2019 15/10/2020 206,89 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/10/2020 04/11/2020 05/08/2026 06/11/2020 602,87 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021266148 03/05/2021 17/11/2021 03/12/2021 30/04/2022 411,67 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2022273379 28/09/2018 01/05/2022 17/05/2022 28/09/2023 138,66 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/06/2022 06/07/2022 18/07/2022 07/10/2022 2.467,90 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/11/2022 15/12/2022 27/12/2022 14/04/2023 563,43 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000979046464 05/03/2023 10/04/2023 22/04/2023 04/05/2023 597,82 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000107419356 11/03/2023 10/04/2023 22/04/2023 04/05/2023 3.287,79 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000979164933 12/03/2023 14/04/2023 27/04/2023 04/05/2023 813,96 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/05/2023 10/08/2023 22/08/2023 19/02/2025 2.053,11 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000007685 02/10/2023 02/02/2024 15/02/2024 05/02/2024 272,82 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 18/06/2025 as 14:10:19 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.053,11 (dois mil e cinquenta e três reais e onze centavos), contrato nº 28163486, data de vencimento 03/05/2023 e de disponibilização 22/08/2023. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Glaucio Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320798050

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024957-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024957-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GLAUCIO SILVA DOS SANTOS REQUERIDA: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024957-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GLAUCIO SILVA DOS SANTOS REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GLAUCIO SILVA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que “Ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi informado de que seu nome constava em um cadastro de inadimplentes, o que impossibilitou a concretização da transação. A surpresa e a perplexidade tomaram conta da parte autora, pois, até então, nunca havia tido qualquer tipo de dívida ou relação jurídica com a empresa responsável pela negativação indevida. A parte autora está sendo cobrada por débitos no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com indevida inclusão em 19/11/2024 com contrato 39440124412435550009. Frisa-se que a parte autora desconhece da negativação neste ato debatida, em face a ré, e jamais solicitou a contratação do serviço, que ocasionou a presente e indevida cobrança junto ao SCPC. Cumpre ressaltar que não houve notificação a respeito de qualquer dívida que viesse a ter, o que de fato poderia gerar a solução do problema, mas a Reclamada escolheu a litigiosidade, buscando a agressão moral como forma de tentar coagir a parte Autora ao pagamento de algo que não deve”, motivo pelo qual requereu a a inexistência do débito inscrito no SPC/SERASA, com sua consequente retirada e indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca da regularidade do apontamento realizado. São aplicáveis ao presente caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, é o Reclamado que deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenado a indenizar a vítima. Acerca do tema, a doutrina de Rui Stoco traz ensinamentos importantes: "Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional" . (in "Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77). Todavia, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos. Assim, diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, entretanto, não o fez. Embora a Reclamada afirme que “a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta instituição contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que isto somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir suas obrigações para com a parte ora promovida”, não juntou sequer telas sistêmicas, extratos ou faturas referentes ao débito questionado. Poderia a Reclamada ter apresentado contrato assinado pelo Requerente, na modalidade física ou eletrônica, apresentado comprovantes de eventual solicitação de crédito ou ao menos tratativas para a conclusão da contratação, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a transferência de valores provenientes da suposta contratação ou utilização efetiva de crédito em estabelecimentos comerciais, mas não há nos autos sequer elementos que indiquem a natureza da contratação. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera ser indispensável a apresentação de instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato, sob pena de não ser para comprovada a regularidade da relação jurídica. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora procedendo com a baixa da dívida junto aos órgãos restritivos cadastrais. Há que ser mencionado que, apesar de este Juízo ser diligente no sentido de confrontar as informações trazidas pelas partes com outros sistemas processuais existentes, bem como, proceder buscas de informações nos mais variados meios disponíveis na internet, se não há por parte da Reclamada o cuidado e zelo necessário de também assim proceder, este Juízo não pode proferir decisão com base em presunção e sim somente em razão de existência de provas concretas. Se se veicula fato negativo, a incumbência pelo ônus probatório transfere-se à reclamada, ou mesmo pode-se se desincumbir pelo ônus da contraprova. Assim não fez, deixando a questão no campo das meras alegações: sabe-se que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Assim, com a negativação ocorrida em nome do Autor, gera o dever de indenizar e, no tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito junto aos cadastros de restrição ao crédito. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Anoto, todavia que, inexiste qualquer outra anotação anterior feita em nome da parte Autora, conforme se verifica dos extratos oficiais abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GLAUCIO SILVA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 04/08/2000 CPF: 054.185.081-48 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 05/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000000000000002 VALOR: 618,47 DATA INCLUSAO: 14/05/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 05/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 2104938 VALOR: 618,47 DATA INCLUSAO: 09/05/2025 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 8B0A37932C091FB1 VALOR: 223,99 DATA INCLUSAO: 17/01/2025 * CREDOR: WILL FINANCEIRA S/A CREDIT FINA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 533813504 VALOR: 269,00 DATA INCLUSAO: 19/12/2024 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 25/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 39440124412435550009 VALOR: 199,00 DATA INCLUSAO: 19/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.926.408.016-8 04/07/2025 13:31:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 04 de Julho de 2025 Carta No HA0725009657 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05418508148 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05418508148: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa WILL FIN SA CRED FIN E INVESTIME SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 533813504 20/11/2024 21/12/2024 04/01/2025 26/12/2024 3279.500,00 Empresa RECARGAPAY F D I E D CRED EMP I SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 886071460 21/11/2024 02/01/2025 15/01/2025 08/05/2025 50,72 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 39440124412435550009 25/10/2024 06/11/2024 19/11/2024 199,00 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8B0A37932C091FB1 25/11/2024 20/12/2024 05/01/2025 223,99 Empresa WILL FIN SA CRED FIN E INVESTIME SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 533813504 20/11/2024 24/01/2025 08/02/2025 404,65 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD VISA MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000000002104938 05/03/2025 27/03/2025 10/04/2025 618,47 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 04/07/2025 as 13:30:15 ================================================================================================================== Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além do caráter sancionatório e pedagógico da medida. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com indevida inclusão em 19/11/2024, referente ao contrato 39440124412435550009; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais para o Reclamante, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Aline Feitoza Porangaba x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299614176

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041007-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FEITOZA PORANGABA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que, ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a restrição de seu crédito, em virtude de uma negativação promovida pela parte requerida em 18.05.2022, referente a um débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), atrelado ao contrato de nº 000143300546171. Aduz que desconhece a origem da referida dívida, afirmando não possuir qualquer relação contratual com a parte requerida que justificasse o apontamento, o que evidencia a ilegalidade da inscrição e o consequente abalo ao seu bom nome. Sustenta que a situação configura dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação de prejuízo, e que a relação jurídica estabelecida deve ser amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a sua condição de vulnerabilidade. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela dispensa da audiência de conciliação e pela adesão ao Juízo 100% Digital. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.120,71 (quinze mil e cento e vinte reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 133044252 a id. 133044261. Por meio da decisão id. 133675031 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sendo, na mesma oportunidade, designada audiência de conciliação, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 143317803. A parte requerida apresentou contestação no id. 143018187, alegando, em síntese, a regularidade da cessão do crédito que originou o débito e a legitimidade da cobrança. Aduz que a dívida é preexistente e válida, tendo sido regularmente adquirida pelo fundo de investimento. Sustentou ter agido no exercício regular de um direito ao efetuar a negativação, em razão do inadimplemento, e, por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 143018188 a id. 143020100. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 148273975. Foi proferida decisão saneadora no id. 176520276, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a responsabilidade das partes, a legalidade da cobrança e da restrição, a existência de fraude na contratação, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, além de determinada a intimação das partes para a especificação de provas. Em atendimento, a parte requerida peticionou nos autos especificando que não há duvidas quanto a improcedência da ação, manifestando que o feito está apto para julgamento (id. 176946841). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 176520276, as questões preliminares suscitadas pela autora já foram apreciadas em decisão interlocutória. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu novas preliminares em sua contestação, não restam óbices processuais pendentes para o julgamento de mérito. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida se enquadra no conceito de fornecedora ao oferecer serviços a uma coletividade de aposentados e pensionistas mediante contraprestação, e o autor, como destinatário final, é consumidor, ainda que por equiparação (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova id. 133675031, cabendo à requerida demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança e a consequente inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. In casu, a parte requerida, em sua defesa, alega a regularidade da cobrança com base em uma suposta cessão de crédito, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos o contrato originário (nº 000143300546171) que comprovasse a relação jurídica inicial da autora com o débito, nem o respectivo instrumento de cessão que validasse a transferência do crédito. A ausência de tais provas, que eram essenciais para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou e desconhece a origem da dívida. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é ilegítima e configura falha na prestação do serviço. A ausência de tal prova, que era essencial para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou com a parte requerida. Dessa forma, a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025.” (TJMT, RAC nº 1001372-17.2024.8.11.0010, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.06.2025 – negritei). Diante do exposto, resta evidente que a parte requerida, embora tenha juntado documentos, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem lícita do débito negativado. A requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual originário (contrato nº 000143300546171) que comprovasse o vínculo da autora com a dívida, nem o respectivo termo de cessão que validasse a transferência específica desse crédito. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança e a negativação, é forçoso concluir pela veracidade das alegações da autora. A falha da requerida em apresentar a documentação essencial para provar a regularidade da inscrição corrobora a tese de que esta foi manifestamente indevida Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a ré inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou inexigível, ante a ausência de prova da relação contratual que a originou. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Nessa seara, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e não tendo ela se beneficiado de qualquer serviço ou crédito que justificasse a dívida, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito que originou a negativação. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do serviço contratado, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 133675031, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos; b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de nº 000143300546171, bem como de qualquer obrigação dele decorrente; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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