Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001432-71.2023.5.02.0706" – Página 5 de 5

Processo nº 1001432-69.2020.8.11.0029

ID: 320245879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-69.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENDERSSON GUSTAVO DA COSTA RECKZIEGEL VALDIVINO VITAL DO AMORDIVINO WILMAR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001432-69.2020.8.11.0029. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública inco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001432-69.2020.8.11.0029. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ATAWAKA TRUMAI, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal. A denúncia (ID 44265629) narra, em síntese: Na data de dia 08 de abril de 2017, no período noturno, ATAWA TRUMAI entrou em contato com a Polícia Civil, alegando ter sofrido lesão corporal de seu companheiro Wilmar Pereira de Brito. Por essa razão, Wilmar Pereira de Brito foi preso em flagrante, indiciado em inquérito policial e denunciado na ação penal nº 1632-98.2017.811.0029 (61116). Todavia, no bojo da instrução da ação penal, ATAWAKA TRUMAI confessou, na audiência realizada em 26 de junho de 2018, que o seu companheiro não perpetrou nenhum ato de violência doméstica, o que ensejou a improcedência da ação penal. Logo, evidenciase que a acusada deu ensejo indevidamente ao inquérito policial e à ação penal. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia a Vossa Excelência ATAWAKA TRUMAI como incursa nas sanções do artigo 339 do Código Penal, motivo pelo qual requer o recebimento da peça acusatória, de modo que a denunciada seja citada para responder à acusação por escrito, processada e ao final condenada, tudo em conformidade com o devido processo legal, ouvindo-se na instrução as testemunhas a seguir arroladas. A denúncia foi recebida em id. 48418394. A defesa da ré compareceu ao feito em id. 68848730 pugnando pela concessão do beneficio do acordo de não persecução penal, tendo o MPE concordado (id. 71634744). Em id. 93716442 foi homologado o acordo de não persecução penal. Contudo, em id. 152336397 o MPE comparece ao feito pugnando pela revogação do beneficio e, consequentemente o recebimento da denúncia. Recebimento da denúncia em id. 155973175. A ré apresentou resposta à acusação (ID 160772461). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 14/10/2024 (ID 172326078). O Ministério Público apresentou Alegações Finais (174715152), requerendo a condenação da ré ATAWAKA TRUMAI pelo crime de denunciação caluniosa, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima Vilmar Pereira de Brito. A Defesa da ré, por sua vez, apresentou Alegações Finais (ID 174992235), pugnando pela absolvição da acusada em razão da insuficiência de provas. Requereu, ainda, a não condenação da ré ao pagamento de indenização à vítima. É o breve relato. Decido. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de denunciação caluniosa resta devidamente comprovada nos autos. A Denúncia descreve pormenorizadamente a conduta da ré ATAWAKA TRUMAI de imputar falsamente a Vilmar Pereira de Brito a prática do crime de lesão corporal. O Auto de Prisão em Flagrante de Vilmar Pereira de Brito, formalizado em decorrência das declarações da ré, a instauração do Inquérito Policial subsequente, bem como a tramitação ação penal nº 1632- 98.2017.811.0029, são provas cabais da materialidade delitiva. A ré em juízo informa que mentiu na delegacia. A materialidade, portanto, é inconteste. DA AUTORIA A autoria delitiva, igualmente, encontra-se devidamente demonstrada. O conjunto probatório aponta ATAWAKA TRUMAI como a autora da denunciação caluniosa. A ré foi a responsável por acionar a Polícia Militar, conforme o depoimento do policial Valdivino Vitalino, e, subsequentemente, por ratificar a falsa imputação de agressão física por parte de Vilmar Pereira de Brito em sede de Delegacia de Polícia, o que culminou na sua prisão em flagrante e na instauração da persecução penal. A prova crucial da autoria, e também do dolo, emerge do próprio interrogatório da acusada ATAWAKA TRUMAI em juízo. Ao ser indagada sobre os fatos, Atawaka foi taxativa em afirmar que Vilmar "nunca me bateu, nunca tocou, só discussão mesmo." Questionada sobre a versão apresentada na delegacia, a ré admitiu: "Eu acho que eu falei isso porque acho que eu estava nervosa, sabe? Estava nervosa." O Ministério Público, durante a audiência, alertou a ré sobre as implicações de sua retratação, e ela manteve a versão de que mentiu à polícia. Tal confissão judicial da ré, no ponto crucial da falsidade da imputação, é elemento apto a comprovar, sem margem a dúvidas, que foi ela quem deu causa, por intermédio de falsa comunicação, à instauração de inquérito policial e processo judicial contra Vilmar Pereira de Brito. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta imputada a ATAWAKA TRUMAI amolda-se, com precisão, ao tipo penal do artigo 339 do Código Penal, que prevê o crime de denunciação caluniosa. O tipo objetivo do delito exige "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". No caso em tela, Atawaka, ao acionar a polícia e confirmar a falsa agressão em sede policial, deu causa à instauração de inquérito e processo judicial contra Vilmar Pereira de Brito. O elemento subjetivo, o dolo específico, também se faz presente de maneira cristalina. A própria ré, em seu interrogatório judicial, afirmou categoricamente que Vilmar "nunca me bateu, nunca tocou", admitindo que "mentiu" na delegacia. Essa confissão clara e espontânea de que a imputação inicial era falsa demonstra que a ré tinha plena ciência da inocência de Vilmar quanto às agressões que lhe foram imputadas. O dolo de denunciação caluniosa não é afastado pelo nervosismo ou por uma eventual situação de conflito conjugal. O que se exige é a consciência de que se está imputando um crime a alguém que se sabe inocente, e essa consciência restou comprovada pela própria palavra da ré. A retratação em juízo não tem o condão de desconstituir o dolo presente no momento da consumação do delito, que ocorre com a instauração da investigação policial ou processo judicial. A consumação do crime já havia se operado no momento da falsa comunicação à autoridade. Não há, nos autos, qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade que aproveite à ré. A defesa não arguiu estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Tampouco apresentou elementos que pudessem configurar inexigibilidade de conduta diversa ou erro sobre a ilicitude do fato. A conduta da ré foi livre e consciente, e ela tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos e de agir de acordo com esse entendimento. A culpabilidade da ré é manifesta. Ela agiu com reprovabilidade em sua conduta, utilizando-se da máquina estatal de persecução penal para imputar falsamente um crime a seu companheiro, causando-lhe injusta restrição de liberdade e o ônus de responder a um processo judicial. Não foram alegadas ou demonstradas qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena ou privilégios que alterassem a capitulação legal. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, as provas produzidas nos autos são uníssonas e robustas em demonstrar que a ré ATAWAKA TRUMAI, de forma livre e consciente, imputou falsamente crime de lesão corporal a Vilmar Pereira de Brito, dando causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra ele, do qual sabia ser inocente. A materialidade e a autoria delitiva do crime de denunciação caluniosa restaram amplamente comprovadas, assim como o dolo específico da acusada. Desta forma, a pretensão punitiva estatal é integralmente procedente. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ATAWAKA TRUMAI como incursa nas penas do artigo 339 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Elevada. A reprovabilidade da conduta da ré é acentuada, pois agiu com consciência e voluntariedade ao imputar falsamente um crime grave (lesão corporal), resultando na privação da liberdade de outrem e na desnecessária movimentação da máquina judiciária. A retratação posterior, embora valorosa, não elide a reprovabilidade da conduta inicial que gerou o delito. b) Antecedentes: Conforme consulta aos autos, a ré não possui registros de condenações criminais com trânsito em julgado aptas a configurar maus antecedentes. Circunstância neutra. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam uma valoração negativa ou positiva da conduta social da ré. Circunstância neutra. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma análise aprofundada da personalidade da ré. Circunstância neutra. e) Motivos do crime: Os motivos do crime, de acordo com o que se extrai dos autos, parecem estar relacionados a um momento de conflito conjugal e "nervosismo", como alegado pela ré. Contudo, tais motivos não são nobres ou justificáveis para a prática de um crime tão grave quanto a denunciação caluniosa. São inerentes ao tipo. Circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são graves. A falsa imputação gerou a prisão em flagrante da vítima Vilmar Pereira de Brito e a instauração de um processo penal infundado, causando-lhe constrangimento e prejuízos. O crime foi praticado em contexto de violência doméstica, o que agrava a situação, embora a denunciação caluniosa em si já seja uma afronta à administração da justiça. A denúncia levou à efetiva privação de liberdade do imputado, fator que merece destaque. g) Consequências do crime: As consequências do crime foram rigorosas para a vítima Vilmar Pereira de Brito, que teve sua liberdade cerceada indevidamente, sua honra maculada e foi submetido a um processo judicial desnecessário. A máquina pública também foi onerada. Circunstância desfavorável. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima, Vilmar Pereira de Brito, não contribuiu para a prática do crime de denunciação caluniosa. Ele foi o alvo da falsa imputação. Circunstância neutra. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial a culpabilidade e as consequências do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes a serem consideradas. A confissão da ré foi parcial (apenas quanto à mentira, não admitindo o dolo da denunciação caluniosa) e não foi utilizada como base exclusiva para a condenação, uma vez que o conjunto probatório é robusto. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, em razão da ausência de informações sobre a situação econômica da ré que justifiquem valor diverso. Em atenção ao disposto no artigo 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais não são preponderantemente desfavoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pela Vara de Execuções Penais, de forma a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada. b) Prestação pecuniária, fixada em 3 (três) salários mínimos, a ser destinada à vítima Vilmar Pereira de Brito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, como forma de reparação pelos danos sofridos, especialmente a privação de liberdade e os prejuízos à sua honra e imagem. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da prisão indevida de Vilmar (08/04/2017) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Outrossim, considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e não há fatos novos que justifiquem a decretação de sua custódia, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas processuais pela ré, na forma da lei. Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeça-se carta de guia para a execução penal. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Da Silva Botelho x Banco Bradesco S.A.

ID: 260250601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015621-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015621-91.2024 Ação: Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015621-91.2024 Ação: Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Helio da Silva Botelho Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... HELIO DA SILVA BOTELHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é titular da conta corrente nº 720055-2, agência 252; que, ao analisar o extrato bancário detectou que desde o mês de janeiro de 2022 a junho de 2024, o réu vem realizando descontos diretamente em sua conta bancária, sem qualquer autorização, a qual é destinada ao recebimento de salário, por valores denominados ‘mora crédito pessoal’; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não obtendo êxito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da empresa ré, a fim de que seja condenada a ressarcir a importância de R$ 36.074,41 (trinta e seis mil, setenta e quatro reais, quarenta e um centavos), em dobro e em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 82.148,82 (oitenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais, oitenta e dois centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procurara rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha nos serviços da parte ré que sustente a pretensão inicial, e se tal falha gerou danos morais à requerente. Pois bem. Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que o réu vem efetuando descontos junto à sua conta bancária – mora crédito pessoal, desde o mês de janeiro de 2022 a junho de 2024, ocasionando um prejuízo no importe de R$ 36.074,41 (trinta e seis mil, setenta e quatro reais, quarenta e um centavos). Inequívoco que ocorreram os descontos junto à conta bancária do autor, consoante se pode constatar pelos documentos acostados aos autos, por ordem da parte ré, aliás, fato não negado. Em sua peça de bloqueio, a parte requerida aduz que o lançamento “mora crédito pessoal” identifica pagamento em atraso de parcela de empréstimo pessoal tomado pelo correntista, pugnando no sentido de que a ação deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Sem razão a ré, pois, nada carreou ao processo no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontra, mesmo tendo-se oportunizado. Ademais, há que se deixar consignada que a defesa apresentada pela parte requerida é genérica. Assim, pode-se dizer que a apresentação de defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, indica confissão ficta e autoriza reputá-los verdadeiros nos termos do disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. “SAQUES FRAUDULENTOS. DEFESA GENÉRICA. CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEFESA GENÉRICA E NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO CASO. INDENZIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, regra que emerge do comando do art. 14 do CDC. Ou seja, diante do referido dispositivo o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. A consumidora disse que não efetuou os saques mencionados na inicial, cabia a parte recorrente a prova da autoria de tais saques. Porém, a defesa teceu comentários genéricos sobre o caso, nada trazendo que infirme a alegação da parte recorrida. Se fosse verdadeira a tese defensiva, caberia ao recorrente prová-la. Existência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10014320920168260606 SP 1001432-09.2016.8.26.0606, Relator: Robson Barbosa Lima, Data de Julgamento: 25/05/2018, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Ademais, há que consignar que incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços levados a efeito pelo requerido, o que causou, com sua inércia dissabores de toda ordem à pessoa do autor, resta fixar o quantum indenizável. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. Também é importante que fique consagrada a adequação entre a ofensa e a indenização, sob pena de restar cristalizado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços, causando, com sua inércia, dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável e, em situação como dos autos, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Da repetição de indébito. Como já consignado, a parte requerida não demonstrou de forma inequívoca que os descontos levados à efeito na conta bancária do autor se faziam lastreados por contrato firmado pelo autor junto à instituição financeira. Portanto, diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na conta corrente da parte autora se mostra indevido. Deve-se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo correntista junto à instituição bancária, devido a evidente má-fé da parte ré ao proceder descontos flagrantemente ilícitos. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA . CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ . DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente . 2- Inexistindo prova da ciência do consumidor quanto à contratação de serviços bancários, resta caracterizada a ilegalidade na cobrança e consequente falha na prestação de serviço. 3- Havendo descontos indevidos, sem solução na via administrativa, resta configurada a ausência de boa fé objetiva, resultando devida a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do Tema 929/STJ. 4- O desconto indevido, sem prova de repercussão em atributos da personalidade do consumidor, não gera dano extrapatrimonial indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10113860920238110006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por HELIO DA SILVA BOTELHO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a qual deverá ser corrigida: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022), determinar a restituição da importância de R$ 36.074,41 (trinta e seis mil, setenta e quatro reais, quarenta e um centavos), em dobro, a qual deverá ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desconto, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dá condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 24 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdecir Kloc Registrado(A) Civilmente Como Caldecir Kloc x Divino Belle e outros

ID: 331509464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001432-04.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR KLOC REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALDECIR KLOC

Polo Passivo:

DIVINO BELLE ELZA KLOC AGUSTINI INALVA KLOC IVANILDE KLOC BELLE IVO KLOC IVONETE RAFAGNIN KLOC SOUSA JAIR AGUSTINI LAZARO ROCHA DA SILVA LUIZ RIBEIRO DE SOUSA TEREZINHA CARMEM CAGLIARI VALMIR KLOC

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAKELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEZES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001432-04.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CALDECIR KLOC REQUERIDO: ANTONINHA KLOC DA SILVA, ELZA KLOC AGUSTINI, INA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001432-04.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CALDECIR KLOC REQUERIDO: ANTONINHA KLOC DA SILVA, ELZA KLOC AGUSTINI, INALVA KLOC, IVANILDE KLOC BELLE, IVO KLOC, IVONETE RAFAGNIN KLOC SOUSA, VALMIR KLOC, LAZARO ROCHA DA SILVA, JAIR AGUSTINI, DIVINO BELLE, LUIZ RIBEIRO DE SOUSA, TEREZINHA CARMEM CAGLIARI SENTENÇA Valdecir Kloc ajuizou ação de usucapião extraordinária contra o espólio de André Kloc e seus herdeiros, quais sejam: Antoninha Kloc da Silva, Elza Kloc Agustini, Inalva Kloc, Ivanilde Kloc Belle, Ivo Kloc, Ivonete Rafagnin Kloc Sousa, Valmir Kloc, Lazaro Rocha da Silva, Jair Agustini, Divino Belle, Luiz Ribeiro de Sousa e Terezinha Carmem Cagliari. Alegou o requerente que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis rurais descritos nas matrículas n. 11.016 e 11.007, ambas do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT, com área total de 50 hectares (25 hectares cada lote), denominados Lote 72-B e Lote 72-C, respectivamente, remanescentes do lote n. 72 do Projeto Aracaty. Narrou que após o falecimento de seu genitor André Kloc, ocorrido em 29/07/1997, houve partilha informal dos bens entre os herdeiros, tendo adquirido as quotas-partes dos demais herdeiros mediante escrituras públicas de desistência de herança. Sustentou exercer posse exclusiva sobre os imóveis há mais de 25 anos, com animus domini, realizando benfeitorias, explorando agropecuariamente a terra e estabelecendo moradia na propriedade. Requereu a procedência para declaração da usucapião extraordinária dos imóveis. Foram citados todos os requeridos, sendo que apenas Luiz Ribeiro de Sousa apresentou contestação, alegando preliminarmente a invalidade da ação por ausência de interesse processual, sustentando que os imóveis integram espólio não inventariado e que as escrituras de desistência de herança seriam nulas por terem sido realizadas sob condição. O Estado de Mato Grosso manifestou interesse no feito como terceiro prejudicado, requerendo comprovação do recolhimento do ITCD e apresentação de documentos complementares. Foi nomeado curador especial para eventuais terceiros interessados, que não ofereceu objeção ao prosseguimento do feito. Realizou-se diligência de constatação pelo Oficial de Justiça, que confirmou a posse efetiva do requerente sobre os imóveis, com realização de benfeitorias e exploração agropecuária. O Oficial Registrador local foi previamente ouvido; não opôs objeção ao pedido inicial. É o relatório, decido. Preliminares suscitadas. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que detenha posse exclusiva. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Destaco precedente a esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA POR HERDEIRO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes. 2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem confirmou sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o autor da ação é herdeiro do imóvel que pretende usucapir . 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, para que, reconhecendo o interesse processual do autor da ação de usucapião, seja analisado o cumprimento dos requisitos da usucapião (STJ - AgInt no AREsp: 2355307 SP 2023/0142253-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Quanto à alegada nulidade das escrituras de desistência de herança, observo que tais documentos, embora possam ter vícios formais, não invalidam a configuração da usucapião, que se baseia no exercício factual da posse com animus domini pelo prazo legal. Quanto às questões levantadas pelo Estado de Mato Grosso sobre o recolhimento do ITCD, esclareço que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, não derivando de transmissão causa mortis, mas sim do exercício prolongado da posse com animus domini. Portanto, não há incidência do referido tributo sobre a aquisição por usucapião, conforme possibilidade reconhecida pelo entendimento do STJ acima citado. Assim, rejeito as preliminares arguidas no feito. Mérito: requisitos da usucapião extraordinária. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos quando o possuidor estabelecer moradia habitual ou realizar obras de caráter produtivo. O auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça deste juízo comprovou de forma inequívoca que o requerente exerce posse sobre os imóveis desde julho de 1997, declarando que "adquiriu as áreas dos outros herdeiros" e que "o total das áreas são de 50 hectares, ou seja, 25 cada, que permanece em sua posse desde então e que sua residência está localizada em área contígua." A constatação judicial verificou que "as áreas possuem pastagem, estão cercadas e contam com uma reserva próximo ao córrego", evidenciando o exercício efetivo da posse com destinação econômica. Por oportuno, destaco o inteiro teor da constatação efetivada pelo oficial de justiça (id. 176740526): Certifico e dou fé que, no dia 05 de dezembro de 2024, no período vespertino, diligenciei para constatar a posse da área dos imóveis mencionados, localizados na Zona Rural de Vila Rica-MT. A diligência foi acompanhada pelo advogado Dr. Pedro Henrique Fernandes Duarte, que indicou o percurso até o local da moradia do Senhor Valdecir Kloc, celular nº 98428-2027, CPF 632.098.291-87, nascido em 08/12/1978, com coordenadas geográficas 10°01'39.0"S 51°13'07.8"W. O trajeto realizado até o imóvel foi de aproximadamente 16 km a partir do Fórum de Vila Rica, seguindo pela saída do Setor Oeste, no sentido da Serralheria Milão e em direção ao Aracaty I. Passa-se pelo local da represa de abastecimento de água, continuando pela estrada principal. Antes de chegar ao Calixtão, virei à esquerda, seguindo até o trevo. No trevo, continuei em linha reta até alcançar a moradia do Senhor Valdecir, localizada na frente das áreas em questão. Ao chegar ao local, perguntas foram feitas ao Senhor Valdecir na presença do advogado Dr. Pedro Henrique Fernandes Duarte, tendo ele informado que está na posse dos imóveis correspondentes às matrículas 11.016 e 11.007 desde julho de 1997, que adquiriu as áreas dos outros herdeiros. Declarou que o total das áreas são de 50 hectares, ou seja, 25 cada, que permanece em sua posse desde então e que sua residência está localizada em área contígua. Informou ainda que criou seus filhos na região e que, inicialmente, a área total, incluindo sua moradia, era um único lote, posteriormente dividido, sendo que sua casa foi construída na frente, ao lado dos lotes em questão. Na sequência, procedi ao sobrevoo das áreas com o uso de drone, conforme o local indicado pelo Senhor Valdecir. Foi constatado que as áreas possuem pastagem, estão cercadas e contam com uma reserva próximo ao córrego. Algumas fotografias captadas mostram também partes dos lotes vizinhos e a casa de moradia, que se encontra fora das áreas em questão. Adicionalmente, foi elaborado um relatório fotográfico utilizando o aplicativo Timestamp Camera, cuja função é registrar imagens com as coordenadas geográficas, data e hora em tempo real. Descrição dos imóveis objeto da diligência: 1. Um imóvel rural constante da matrícula nº 11.016, registrada no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Vila Rica-MT, situado no município de Vila Rica, estado de Mato Grosso, com área de 25,00 ha (vinte e cinco hectares), denominado Lote nº 72-B, desmembrado do lote nº 72 do Projeto Aracaty. 2. Um imóvel rural constante da matrícula nº 11.007, registrada no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Vila Rica-MT, referente a uma área de terras situada na zona rural do município de Vila Rica, estado de Mato Grosso, com 25,00 ha (vinte e cinco hectares), designada por Lote 72-C, remanescente do lote nº 72 do Projeto Aracaty. Segue anexo o relatório fotográfico obtido por meio do drone e do aplicativo Timestamp Camera. A parte autora a presentou documentação suficiente para comprovar sua posse nos autos, conforme consta da inicial: notas fiscais extrato de vacinação pelo INDEA/MT, que vão de 1998 a 2022 (id. 125194078/ss). O animus domini encontra-se demonstrado pela realização de benfeitorias significativas na propriedade, incluindo construção de currais, residências, galpões, cercas, além da exploração agropecuária com formação de pastagens e criação de animais, conforme fotografias juntadas aos autos e confirmado pela diligência judicial (id. 177974410/ss). O requerente exerce posse sobre os imóveis desde julho de 1997, perfazendo mais de 27 anos de posse ininterrupta, período que supera em muito o prazo legal de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária. Durante todo o período de posse, não houve qualquer oposição efetiva por parte dos herdeiros ou terceiros. Os requeridos foram citados e não contestaram a ação, sendo que o curador especial nomeado para eventuais terceiros interessados não ofereceu objeção ao prosseguimento do feito (id. 127130129). Assim, a parte autora atende ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel por período superior a 15 anos, conforme se constata da prova documental. No caso, não há nada que demostre a ciência do autor (ou antecessores) acerca de eventual vício da posse (elemento subjetivo: posse de boa-fé). Além disso, o autor adquiriu a posse da área por meio de justo título (anuência dos demais herdeiros) (id. 125193494; id. 125193500; id. 125193507; id. 125193512). Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a usucapião extraordinária dos imóveis rurais descritos nas matrículas n. 11.016 e 11.007 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT, com área total de 50 hectares, em favor de Valdecir Kloc, brasileiro, solteiro, agricultor, RG n. 10331808 SJ/MT, CPF n. 632.098.291-87; matrículas em id. 125193297 e id. 125193293; memoriais descritivos georreferenciados em id. 190714146 e id. 190714147. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita que ora deferido a todos os requeridos. A gratuidade de justiça não abrange os emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial. Fixo 2 URH’s a título de honorários em favor do curador especial nomeado aos requeridos, Édio Ribeiro Rosa, OAB/MT 23718-B, expedindo-se a respectiva certidão. Fica destituída a nomeação, cuja a curadoria especial passa a ser exercida pela Defensoria Pública. Ficam as partes intimadas desta sentença, por meio de publicação no DJe; dê-se ciência à Defensoria Pública. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, REMETA-SE uma cópia desta sentença ao CRI local, servindo como mandado, para solicitar o registro da usucapião em favor do demandante, conforme previsto no dispositivo, encaminhando-se, também, uma cópia integral dos autos. À luz dos princípios da economia e celeridade, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, cópia desta sentença serve como MANDADO, certificando-se nos autos a data de envio da comunicação (a remessa deve ser feita exclusivamente pela secretaria judiciária desde juízo, como uma cópia da certidão de trânsito em julgado). Oficial Registrador: observar qualificação registral e demais documentos necessários e imprescindíveis para registro na matrícula do imóvel. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-78.2024.8.11.0013

ID: 307211175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-78.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE FREITAS M. V. D. F. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001432-78.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. V. D. F. M. REPRESENTANTE: JUCILENE DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001432-78.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. V. D. F. M. REPRESENTANTE: JUCILENE DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS proposta M. V. D. F. M., assistida por sua genitora JUCILENE DE FREITAS, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: “Na data de 15/04/2023, no período noturno, os policiais RODNEI RAMOS DA SILVA e JEFERSON TOPOLNIAK QUEIROZ VIEIRA estavam realizando uma ronda policial no município de Glória do Oeste, quando avistaram um veículo de faróis apagados identificando-o como suspeito, iniciando a abordagem. Após a abordagem foram encaminhados para o distrito policial da cidade (Núcleo da Policia Militar de Glória), o veículo, o motorista, e o passageiro, para confecção do Boletim de Ocorrência, vez que supostamente o motorista estaria embriagado (Boletim de Ocorrência nº 2023.104206 - anexo). Já no interior do Núcleo da PM os policiais alegam ter se iniciado um motim, de mulheres em protesto a abordagem e condução do veículo e seus integrantes até o Núcleo da PM. Diante da manifestação das mulheres, os policiais para cessar o protesto saíram até a porta do Núcleo e efetuaram 01 disparo de uma arma Espingarda Calibre 12, com munição não letal contra a menor Maria que foi gravemente ferida, conforme fotos e laudo médico anexos. Consignamos que o próprio BO registrado informa que no momento do disparo somente estava na frente do NPM a menor Maria Vitória, visto que as demais pessoas já haviam se evadido do local, o que com certeza demonstra a total falta de razoabilidade do disparo. Registra-se que o disparo e ferimentos impediram a menor de andar, de modo que teve que ser socorrida e encaminhada, com uso de cadeira de rodas, até o Hospital Regional de Cáceres/MT. Por fim consigna-se que o ato praticado pelo policial deixou cicatrizes permanentes nas pernas da menor, conforme fotos anexas.” À vista do exposto, pugna pela condenação do requerido ao pagamento dos danos morais e estéticos no importe de valor não inferior a 40 salário mínimos - R$ 56.480.00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 156030908. Réplica, ID 158447446. Este Juízo saneou e organizou o processo, conforme decisão de id 184787182, onde afastou as preliminares e determinou que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir. Restou deferida a produção da prova pericial médica e oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pela parte autora. O Ministério Público manifestou pela não intervenção. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação de indenizatória em face do ESTADO DE MATO GROSSO visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos que afirma ter sofrido em decorrência de uso de armamento não letal por agentes policiais no decorrer da ocorrência relatada no Boletim de Ocorrência nº 2023104206, anexado ao id 148707654. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estado responde objetivamente pelos atos (comissivos ou omissivos) de seus agentes, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa/dolo. Acerca da responsabilidade civil do Estado, dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37 - (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sobre o tema, os ensinamentos do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado (...) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, p. 448 e p. 454). É consabido no ordenamento jurídico brasileiro que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade, princípios consagrados tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Isso significa que, até prova robusta em sentido contrário, presume-se que a atuação estatal – notadamente a dos seus agentes no exercício regular das atribuições legais – foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade e razoabilidade. Nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da boa-fé dos agentes públicos impõe à parte demandante o ônus de produzir prova eficaz e suficiente da ilicitude do ato e da responsabilidade decorrente – prova esta que não se confunde com meras alegações ou depoimentos unilaterais. É válido destacar o que dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Sobre o assunto, reafirma-se que a jurisprudência se pauta no sentido de que, se a ação policial se desdobra no estrito cumprimento de dever legal, é indevida a indenização por danos. No que diz respeito ao uso da força das ações policiais, é oportuna a transcrição do teor da Lei nº 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública: “Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: I - legalidade; II - necessidade; III - razoabilidade e proporcionalidade. Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo: I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros [...]” No caso em análise, os autos demonstram que, em 15 de abril de 2023, agentes da Polícia Militar intervieram diante de distúrbios e atos de vandalismo ocorridos em frente ao Núcleo da PM do município de Glória D’Oeste, em decorrência de protestos relacionados à prisão em flagrante constante do Boletim de Ocorrência nº 2023104206. Durante a ocorrência, a autora — adolescente — foi atingida por disparo de munição menos letal, fato este devidamente registrado em prontuário médico e confirmado por laudo pericial. Embora seja incontroversa a existência das lesões, tal circunstância, por si só, não enseja a responsabilização civil do Estado, especialmente diante da legalidade e da proporcionalidade da atuação policial em contexto de tumulto e iminente ameaça à ordem pública. Conforme apurado no Procedimento Investigatório instaurado pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, os relatos dos agentes apontam que a adolescente desobedeceu reiteradamente às ordens emanadas pelos policiais, tentou escalar o muro do Núcleo da PM e agiu de forma agressiva e hostil contra os militares, tudo em meio a uma situação de elevada tensão e risco. A reação policial consistiu no emprego de espingarda calibre 12, municiada com projéteis não letais, o que demonstra a observância ao princípio da proporcionalidade, bem como a adoção de meios progressivos e adequados à restauração da ordem pública. Tal conduta insere-se na hipótese de estrito cumprimento do dever legal, excludente de ilicitude prevista em nosso ordenamento jurídico. Ressalte-se que o resultado danoso decorreu exclusivamente da conduta da própria adolescente, que, ao agir de forma deliberadamente contrária às ordens legais e colocar-se em confronto direto com os agentes de segurança, assumiu os riscos de sua conduta. Não se pode, portanto, imputar ao Estado a responsabilidade por evento resultante de comportamento voluntário, antijurídico e desproporcional por parte da autora. Reconhecer, nas circunstâncias descritas, a responsabilidade do Estado implicaria perigo à ordem jurídica, no sentido de legitimar a desobediência civil violenta e de desestimular o cumprimento da lei e das ordens legítimas emanadas pelas forças de segurança pública. Tal entendimento contribuiria para o enfraquecimento do Estado de Direito, ao incentivar que particulares, insatisfeitos com ações legais da autoridade policial — como uma prisão em flagrante —, recorram à força e à desordem em vez de buscarem os meios jurídicos disponíveis para a solução de eventuais inconformismos. Deve-se destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova técnica ou testemunhal idônea que seja capaz elidir a presunção de legitimidade da atuação policial, limitando-se a apresentar versão unilateral dos fatos, sustentada por testemunho de familiar direto (sua genitora), cuja parcialidade é evidente e juridicamente relevante para fins de valoração da prova. Não se ignora a dor e o transtorno suportados pela autora em razão do episódio, tampouco se desconsidera o impacto físico e psicológico decorrente dos ferimentos. Contudo, do ponto de vista jurídico, a ausência de demonstração de ilicitude, de excesso ou de abuso por parte dos agentes públicos inviabiliza a responsabilização do Estado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESO - REBELIÃO -MAUS TRATOS, TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELOS AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração da responsabilidade comissiva do Estado e, consequentemente, do dever de indenizar, deve estar demonstrado o ato praticado pelos prepostos do Estado e o dano experimentado pelo particular, ligados por um nexo causal que pode ser rompido caso fique comprovada a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou o estrito cumprimento do dever legal pelo agente público. - Ausente a comprovação da ilicitude do ato praticado pelos agentes de segurança pública, que atuaram no estrito cumprimento do dever legal de conter a rebelião dos presos, dentro dos limites da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.146645-7/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. ABORDAGEM POLICIAL COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ENTENDIMENTO DE QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, ANTE O EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA . VÍTIMA QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARADA DO AGENTE PÚBLICO E PORTAVA ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA ESTATAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. 1. Em casos de danos produzidos por agentes públicos, vigora a teoria do risco administrativo, sendo objetiva a responsabilização do Poder Público . Não há, portanto, que se analisar a existência de culpa do agente público. 2. No que tange à responsabilidade estatal em caso de disparo de arma de fogo em abordagem policial, a Corte de Justiça catarinense já perfilhou: "'[...] Demonstrada, através da prova testemunhal, que a conduta dos policiais militares foi pautada no estrito cumprimento do dever legal, e que o dano experimentado pelo autor foi causado por sua culpa exclusiva, não há falar em condenação do Estado ao pagamento de indenização por abuso de autoridade dos agentes públicos.' (TJSC, Apelação Cível n. 0010337-68.2012 .8.24.0039, de Lages, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j . 25-04-2017)." ( Apelação n. 0019366-59.2013 .8.24.0023, rel. Desembargador Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 11-5-2021) . 3. Verifica-se caso exemplar de estrito cumprimento do dever legal, despontando a conduta policial como razoável e proporcional reação à ameaça do simulacro da arma de fogo. 4. Sentença mantida . Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 0301896-18.2015 .8.24.0072, rel. Des . Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22/09/2022). HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03079019520148240038, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 27/06/2023, Terceira Câmara de Direito Público)” Diante de todo o exposto, resta claro que os policiais militares atuaram em conformidade com os protocolos operacionais e em respeito a legislação correlata, bem como sob o manto do estrito cumprimento do dever de garantir a ordem, não se verifica elementos aptos a caracterizar a responsabilidade estatal. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não subsiste o dever de indenizar por parte do Estado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033807-19.2022.8.11.0041

ID: 256881702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033807-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BENEDITO DE AQUINO NETO - CPF: 003.500.751-66 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033807-19.2022.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: BENEDITO DE AQUINO NETO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos execução de título extrajudicial ajuizada em face de BENEDITO DE AQUINO NETO, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. A parte recorrente alega que a extinção do feito se deu com base na suposta ausência de sua manifestação, mas que, conforme consta nos autos, houve manifestação tempestiva da parte exequente com pedido de diligência (Id. 182928697), de modo que não se pode afirmar inércia ou abandono do feito. Sustenta que, no Id. 183698085, o juízo determinou diligência a ser realizada pela serventia, mas esta certificou ausência de manifestação da parte exequente, sendo que o prazo sequer havia transcorrido, o que revela erro material e cerceamento de defesa. Afirma que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte exequente, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa. Verbera que não houve a inércia necessária para configurar abandono da causa, esta não perdurou por trinta dias, pois o prazo de 30 dias não foi ultrapassado, considerando que a petição foi apresentada em 05/02/2025 e a sentença foi proferida no dia 13/02/2025, não havendo lapso temporal hábil à extinção. Defende, ainda, que a extinção do feito sem a observância dos requisitos legais é nula e que o processo deve prosseguir regularmente, Requer, ao final, o recebimento do recurso em ambos os efeitos, a nulidade da sentença de extinção, determinando o regular prosseguimento do feito (Id. 276363949). O apelado ofertou as contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 276363955). Preparo recolhido conforme Id. 277022366. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Para tanto, o apelante alega que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte autora, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Na sequência sobreveio à sentença, colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente.” (Id. 276363942) Pois bem. É certo que o artigo 485, inciso III, do CPC determina: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Consta ainda no mencionado dispositivo legal o seguinte ditame: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, neste caso a parte deveria ter sido intimada, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do art. 485 do CPC). Ademais, desde a vigência da Resolução nº. 05, de 18/05/2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que, a partir de 21/06/2022, seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJE 1º e 2º graus, nos termos da Resolução nº. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico. De acordo com o andamento dos autos, antes de proferir a sentença extintiva, a Magistrada de piso não obedeceu à norma estampada no §1º do artigo 485 do CPC, tampouco da Resolução citada, de modo que não houve nem intimação pessoal para suprir a falta, nem a intimação do advogado constituído nos autos, via publicação eletrônica no DJEN, para promover o andamento do processo. Logo, a ausência de intimação pessoal da parte exequente recorrente, conforme disciplina o dispositivo alhures, não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, pois ela é uma exigência através da qual não pode o juiz se apartar se a consequência for o encerramento da ação. No mesmo trilhar, tem-se, ainda, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO CUMPRIMENTO – SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – HIPÓTESE DE POSSÍVEL ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento de intimação para recolher diligência de oficial de justiça enseja a extinção do feito por abandono da causa, de modo que é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, do CPC).” (N.U 1000636-12.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (Negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante argumenta que a extinção por abandono da causa exige, além da intimação do advogado, a prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, acompanhada da intimação de seu advogado; (ii) verificar se tais exigências foram observadas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora e a comunicação formal de seu advogado para impulsionar o feito, com a advertência expressa de que a inércia implicará a extinção do processo. 4. Nos autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte autora nem do advogado, com a advertência acerca da possibilidade de extinção do processo, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos indispensáveis para a decretação do abandono da causa. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, reforça que a ausência de intimação pessoal da parte autora e de seu patrono descaracteriza o abandono da causa, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Precedente aplicável ao caso: "Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção" (TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/03/2024, DJE 28/03/2024.” (N.U 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (Negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte exequente e de seu patrono para dar andamento ao feito, com a advertência da possibilidade da aludida penalidade, descaracteriza o abandono da causa pronunciado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BARDUCO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEVES LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBELIA DA SILVA MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maura Pereira Moreno x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 278656989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001150-26.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELDER CRISTIAN RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001150-26.2023.8.11.0029. AUTOR(A): MAURA PEREIRA MORENO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, ITAPEVA XI MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001150-26.2023.8.11.0029. AUTOR(A): MAURA PEREIRA MORENO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de Ação De Declaração de Inexigibilidade de Débitos e Devolução em Dobro, cumulada com pedido de Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por MAURA PEREIRA MORENO em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual aduz, em síntese, que está sendo cobrada indevidamente pelas requeridas pelo alegado indébito de R$ 881,67 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Alega a parte autora que adquiriu produto em estabelecimento comercial, financiado pelo Banco Losango, parcelou o valor de R$ 707,32 (setecentos e sete reais e trinta e dois centavos), em 4 parcelas mensais de R$ 176,83 (cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), sendo o 1º vencimento em 19.10.2016. Informa que efetuou o pagamento integral dos débitos assumidos, mas, foi surpreendida pela negativação de seu nome pelas requeridas. A decisão de Id. 121083108 recebeu a inicial, concedeu a justiça gratuita à requerente e indeferiu o pedido de tutela antecipada. O requerido Banco Losango S.A. ao apresentar contestação, alegou preliminarmente inépcia da inicial, ausência de documento indispensável, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, requer a improcedência da demanda e o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Num segundo momento, informou que cedeu seus créditos a 2ª requerida. A requerida Itapeva XI Multicarteira, compareceu a audiência de conciliação, mas, não apresentou defesa. Impugnação apresentada em Id. 130151164 e 157979791. Em Id. 169998233 o processo foi saneado. Intimada as partes acerca da produção de provas, somente a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Da não decretação de revelia Ante a ausência de apresentação de defesa pela requerida Itapeva, em que pese ter comparecida a sessão de tentativa de conciliação, deixo de decretar à revelia em obediência ao artigo 345, inciso I, do CPC. Alegação de Litispendência Afasto de plano a alegação feita pelo Banco em Id. 136833895, pois, em que pese o processo de n. 10002854720238110079, que tramitou na comarca de Ribeirão Cascalheira/MT e os presentes autos, tratarem-se de ações idênticas, àquela foi extinta sem julgamento de mérito e sem condenação em custas, portanto, nada impede a repropositura da demanda. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois fundada em fatos alheios à exordial. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. Do mesmo modo, deixo de acolher a preliminar de mérito por ausência de documento indispensável (extrato de negativação) em razão de a parte autora ter instruído os autos com todas as peças indispensáveis a análise da demanda. Aliás, caberia a requerida acostar ao processo outro extrato a fim de provocar o contraditório, não sendo de todo caso, hipótese de indeferimento da inicial, mas, sim de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, o que levaria à improcedência da demanda. Em verdade, o extrato apresentado pela parte ré confirmou a existência da negativação em nome da autora (Id. 136833902). Arguiu, ainda, a requerida falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Pois, bem. O interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade x utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo. O referido binômio socorre a requerente nos presentes autos, pois, demonstrada a necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida e a utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo. Razões pelas quais rejeito as preliminares arguidas. Não havendo mais preliminares, reporto-me ao julgamento do mérito. Mérito O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação da autora de que não possui débito com as requeridas. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. Deflui dos autos que a parte autora demonstrou a negativação em seu nome e o pagamento com pontualidade dos valores contratados junto ao Banco Losango, (Id. 120891750), os quais foram objeto das inscrições em órgãos de restrição ao crédito pelas rés. Com efeito, em que pese o Banco requerido, em sua peça de bloqueio, alegar que os débitos e a negativação são legítimos, juntando aos autos Contrato de Cessão de Direitos Creditórios firmados com a requerida ITAPEVA XI MULTICARTEIRA (Id. 136833899), não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade da dívida. Do mesmo modo a Itapeva, ao realizar o Contrato de Cessão de Crédito com o Banco Losango, deveria exigir todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito. E, na ocasião de eventuais percalços no exercício regular do seu direito, como ocorreu no caso em liça, estaria munido da documentação que pretende exigir o crédito cedido. Esclareço, ainda, que ambas negativaram o nome da autora. A data da inclusão da restrição feita pelo Banco Losango foi no dia 03/02/2020 (Id. 136833902). A Itapeva inclui o nome da autora na lista dos mal pagadores em 21/10/2022 (Id. 120891752). Portanto, tenho que as requeridas são responsáveis pelas negativações indevidas, mormente porque à elas competia o dever de cautela a verificar eventual falha em seus sistemas de cobrança, antes de negativar o nome da requerente. Nesse sentido, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos ora discutidos. Do Pedido de Repetição do Indébito No que toca à repetição do indébito, necessário esclarecer que segundo o artigo 940, do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ficará obrigado a pagar o dobro do que houver cobrado na medida de suas proporções. Em outras palavras, para aplicação da penalidade da lei civilista, exige-se que o credor tenha feito a cobrança judicial da dívida já paga, situação a qual, não se verifica nos autos. Já o Código de Defesa do Consumidor possui uma regra semelhante ao art. 940 do CC, mas que apresenta peculiaridades. Nesse caso, se o consumidor for cobrado em quantia indevida e, somente se, efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, situação diversa da apresentada nos autos, pois, o pagamento feito não foi indevido. Assim, não faz jus a parte autora a devolução de valores. Do Dano Moral Pelas provas acostadas ao feito ficou demonstrada a negativação do nome da requerente pelas empresas requeridas, ausente prova de existência de débitos. Desta forma, tenho que as requeridas encaminharam os dados do requerente indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito, restando, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos imateriais experimentados de forma injusta. Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados. em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual os fornecedores de produtos e serviços assumem os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa (Art. 14, CDC). Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Ademais, in casu (no caso), trata-se de damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, no que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a importância arbitrada, deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte requerente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as requeridas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a requerente não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços, na forma dos arts. 7°, parágrafo único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, também prevê a solidariedade entre os causadores do dano. Nesse sentido colaciono ementa: AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do cedente do crédito é solidária. Estando a demanda indenizatória fundamentada em cadastro indevido do nome da autora em órgão restritivo de crédito, por dívida discutida judicialmente oriunda de débito contraído com a cedente, evidente a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001432-18.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Em arremate, observo que a alegação de litigância de má-fé pela conduta da parte autora não foi comprovada, e a utilização dos instrumentos processuais não configurou intenção dolosa, assim, conforme entendimento do STJ, não há que se falar em condenação dessa espécie. Dispositivo. Diante do exposto, Ante o exposto, afasto as preliminares e com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para: 1. Condenar as requeridas a pagar solidariamente, à parte requerente o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor arbitrado que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira citação válida; 2. Reconhecer a inexigibilidade do débito discutido nos autos no valor de R$ 881,67(oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos); Determino que as requeridas providenciem a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. Condeno as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos dos § 2º dos art. 85 e 87, do CPC. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la (art. 242, CNGC), REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes