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"1001444-85.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001444-44.2023.8.11.0008

ID: 337307382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001444-44.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FRANCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo n° 1001444-44.2023.8.11.0008 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: LUCIANO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo n° 1001444-44.2023.8.11.0008 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: LUCIANO FRANCA DA SILVA DECISÃO A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, ante a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Verifica-se, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos necessários para identificá-lo, a classificação do crime e, por fim, o rol das testemunhas, não havendo desrespeito ao disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c.c. art. 14, II, CP), alegando inépcia da inicial e ausência de indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se: (i) a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP; e (ii) existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 1. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada à paciente, com exposição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório preliminar apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo o habeas corpus via adequada para análise aprofundada de provas. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a possível extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a possível atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 869.884/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/4/2024. (N.U 1030476-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica o acusado e descreve de forma satisfatória a conduta praticada, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 3. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 02747042720198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2022) Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.08.2025, às 17h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmMwODgwMTItYWI1ZS00MmQ1LTg5NjctOWQwMWJmNWY5OGQz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d63f61a5-4a95-4848-8aac-ec1bde870643%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ffdccf82-6367-42b1-b9df-e2d0ec4cbdc6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

ID: 336742559

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001444-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SALES DA SILVA R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 941.528.101-49 (ADVOGADO), R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.939.751/0001-82 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (AGRAVANTE), FABIANA SALES DA SILVA - CPF: 010.821.371-46 (AGRAVANTE), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. exceção de pré-executividade. citação por edital. prescrição intercorrente. inércia do exequente não configurada. decisão mantida. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelas executadas, mantendo decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da citação por edital, não esgotamento das diligências de localização e ocorrência de prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram esgotadas todas as diligências necessárias para a validação da citação por edital das executadas; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva, em virtude da ausência de citação válida dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é admissível quando restarem frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive por meio de oficial de justiça e correspondência, conforme previsto no art. 256, §3º, do CPC. No caso, foram observadas diligências regulares para localização das agravantes, inclusive com tentativas em endereços contratuais. 4. Quanto à prescrição, não há como reconhecê-la na hipótese, visto que a ação foi proposta dentro do prazo legal e o exequente se manteve diligente, não havendo inércia ou abandono processual. Aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ, segundo a qual não se imputa ao autor a responsabilidade por demora na citação causada por entraves do próprio aparelho judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas ordinárias de localização do réu, mediante correspondência e oficial de justiça, conforme art. 256, §3º, do CPC. 2. A ausência de citação válida, desde que não imputável à inércia do exequente, não configura prescrição da pretensão executiva." R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E FABIANA SALES DA SILVA, contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas recorrentes (cf. Id. nº 263804766). Em suas razões recursais, as agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências para sua localização, limitando-se as tentativas a AR e oficial de justiça nos endereços indicados pelo exequente, sem realização de diligências complementares por meio dos sistemas informatizados acessíveis ao Poder Judiciário. Argumentam, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução seria regida pela Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo prescricional de 3 (três) anos, e que, mesmo ajuizada a demanda executiva dentro do prazo prescricional, não houve citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Alegam também que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise da prescrição, violando o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pedem, sob esses fundamentos, o exercício do juízo de retratação, para que seja modificada a r. decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto (Id. nº 285237867). Nas contrarrazões o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 268869787). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, as Agravantes insurgem-se contra decisão monocrática constante do Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por elas interposto, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao reconhecer validade da citação por edital, destacando que o comparecimento espontâneo das agravantes para apresentação da exceção de pré-executividade supriu eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. As questões centrais a serem dirimidas neste recurso concernem à validade da citação por edital e à alegada prescrição da pretensão executiva. Pois bem. A citação, como sabido, constitui ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual triangular, assegurando ao réu o conhecimento da demanda e a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital, por sua vez, é modalidade excepcional, somente admitida quando esgotados os meios ordinários de localização do réu. No caso em apreço, as agravantes sustentam a nulidade da citação editalícia, argumentando que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, notadamente a consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos autos. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que foram realizadas várias tentativas de citação por AR e por oficial de justiça, tendo este certificado a não localização das executadas. As tentativas de citação foram efetivadas nos endereços declinados no contrato firmado entre as partes, sendo razoável presumir que a parte autora forneceu os dados de que dispunha para localização das executadas. Ademais, o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A jurisprudência consolidada, conforme bem apontado na decisão monocrática agravada, tem entendido que, para fins de citação por edital, é suficiente a realização de tentativas pelos correios e por oficial de justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). A prescrição intercorrente constitui instituto que visa punir o credor negligente que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período, permitindo o decurso do prazo prescricional durante o curso do processo. Conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Portanto, para a configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a demonstração da inércia inescusável do autor, não bastando a mera ausência de citação válida no prazo legal. O eg. STJ já sumulou a orientação de que, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106), e, desde então, vem reiterando o entendimento de que “o instituto da prescrição pressupõe lesão a direito, criando uma pretensão, o decurso de prazo previsto em lei e a inércia da parte titular da pretensão. Isto é, na hipótese em que o credor ajuíza a execução dentro do prazo prescricional e empreende esforços para promover a citação do executado, (...), inexiste inércia e, pois, inexiste prescrição” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). A ratio dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que nem sempre a demora na efetivação da citação pode ser atribuída à inércia do autor, sendo frequente a ocorrência de dificuldades na localização do devedor ou outras circunstâncias alheias à vontade do credor. No caso, como corretamente consta da r. decisão agravada, o Banco/agravado ajuizou a ação no prazo legal, e manteve-se diligente na condução do processo ao atender às determinações judiciais e fornecer informações para a localização do devedor. A demora na efetivação da citação decorreu, essencialmente, da dificuldade em localizar os devedores nos endereços fornecidos, circunstância que não pode ser imputada como desídia do credor. O cenário dos autos revela que a paralização processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça e às dificuldades práticas de localização das devedores, ora agravantes, não de inércia do Banco Bradesco, ora agravado. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, tratando-se, portanto, de recurso interposto como tentativa de revisão do julgado monocrático, não demonstrando qualquer equívoco na análise empreendida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

ID: 336742581

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001444-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 941.528.101-49 (ADVOGADO), R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.939.751/0001-82 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (AGRAVANTE), FABIANA SALES DA SILVA - CPF: 010.821.371-46 (AGRAVANTE), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. exceção de pré-executividade. citação por edital. prescrição intercorrente. inércia do exequente não configurada. decisão mantida. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelas executadas, mantendo decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da citação por edital, não esgotamento das diligências de localização e ocorrência de prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram esgotadas todas as diligências necessárias para a validação da citação por edital das executadas; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva, em virtude da ausência de citação válida dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é admissível quando restarem frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive por meio de oficial de justiça e correspondência, conforme previsto no art. 256, §3º, do CPC. No caso, foram observadas diligências regulares para localização das agravantes, inclusive com tentativas em endereços contratuais. 4. Quanto à prescrição, não há como reconhecê-la na hipótese, visto que a ação foi proposta dentro do prazo legal e o exequente se manteve diligente, não havendo inércia ou abandono processual. Aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ, segundo a qual não se imputa ao autor a responsabilidade por demora na citação causada por entraves do próprio aparelho judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas ordinárias de localização do réu, mediante correspondência e oficial de justiça, conforme art. 256, §3º, do CPC. 2. A ausência de citação válida, desde que não imputável à inércia do exequente, não configura prescrição da pretensão executiva." R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E FABIANA SALES DA SILVA, contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas recorrentes (cf. Id. nº 263804766). Em suas razões recursais, as agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências para sua localização, limitando-se as tentativas a AR e oficial de justiça nos endereços indicados pelo exequente, sem realização de diligências complementares por meio dos sistemas informatizados acessíveis ao Poder Judiciário. Argumentam, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução seria regida pela Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo prescricional de 3 (três) anos, e que, mesmo ajuizada a demanda executiva dentro do prazo prescricional, não houve citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Alegam também que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise da prescrição, violando o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pedem, sob esses fundamentos, o exercício do juízo de retratação, para que seja modificada a r. decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto (Id. nº 285237867). Nas contrarrazões o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 268869787). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, as Agravantes insurgem-se contra decisão monocrática constante do Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por elas interposto, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao reconhecer validade da citação por edital, destacando que o comparecimento espontâneo das agravantes para apresentação da exceção de pré-executividade supriu eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. As questões centrais a serem dirimidas neste recurso concernem à validade da citação por edital e à alegada prescrição da pretensão executiva. Pois bem. A citação, como sabido, constitui ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual triangular, assegurando ao réu o conhecimento da demanda e a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital, por sua vez, é modalidade excepcional, somente admitida quando esgotados os meios ordinários de localização do réu. No caso em apreço, as agravantes sustentam a nulidade da citação editalícia, argumentando que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, notadamente a consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos autos. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que foram realizadas várias tentativas de citação por AR e por oficial de justiça, tendo este certificado a não localização das executadas. As tentativas de citação foram efetivadas nos endereços declinados no contrato firmado entre as partes, sendo razoável presumir que a parte autora forneceu os dados de que dispunha para localização das executadas. Ademais, o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A jurisprudência consolidada, conforme bem apontado na decisão monocrática agravada, tem entendido que, para fins de citação por edital, é suficiente a realização de tentativas pelos correios e por oficial de justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). A prescrição intercorrente constitui instituto que visa punir o credor negligente que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período, permitindo o decurso do prazo prescricional durante o curso do processo. Conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Portanto, para a configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a demonstração da inércia inescusável do autor, não bastando a mera ausência de citação válida no prazo legal. O eg. STJ já sumulou a orientação de que, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106), e, desde então, vem reiterando o entendimento de que “o instituto da prescrição pressupõe lesão a direito, criando uma pretensão, o decurso de prazo previsto em lei e a inércia da parte titular da pretensão. Isto é, na hipótese em que o credor ajuíza a execução dentro do prazo prescricional e empreende esforços para promover a citação do executado, (...), inexiste inércia e, pois, inexiste prescrição” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). A ratio dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que nem sempre a demora na efetivação da citação pode ser atribuída à inércia do autor, sendo frequente a ocorrência de dificuldades na localização do devedor ou outras circunstâncias alheias à vontade do credor. No caso, como corretamente consta da r. decisão agravada, o Banco/agravado ajuizou a ação no prazo legal, e manteve-se diligente na condução do processo ao atender às determinações judiciais e fornecer informações para a localização do devedor. A demora na efetivação da citação decorreu, essencialmente, da dificuldade em localizar os devedores nos endereços fornecidos, circunstância que não pode ser imputada como desídia do credor. O cenário dos autos revela que a paralização processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça e às dificuldades práticas de localização das devedores, ora agravantes, não de inércia do Banco Bradesco, ora agravado. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, tratando-se, portanto, de recurso interposto como tentativa de revisão do julgado monocrático, não demonstrando qualquer equívoco na análise empreendida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001444-33.2025.8.11.0086

ID: 262149847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO NUNES DE BOMFIM EMILY CECILIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARAES JAKSON ADRIANO DA SILVA WALLACI REINALDO DE LUNA CUNHA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

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TAIAN MURIEL WENDLING

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ANA PAULA BACCHI MURAVSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086. Vistos. Trata-se de ação penal em face dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM, JAKSON ADRIANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086. Vistos. Trata-se de ação penal em face dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM, JAKSON ADRIANO DA SILVA, WALLACI REINALDO DE LUNA e EMILLY CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme narrado na denúncia (id. 188457034). No Id. 188523651 foi determinada a notificação dos denunciados. Cairo, Jakson e Wallace foram notificados no Id. 188944921 e Emilly no Id. 189080337. Defesas nos Ids. 189179720 (Emily), 189083013 (Cairo e Jakson) e 189179721 (Wallace), com pedidos de revogação das prisões. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão (Ids. 117171966 e 189176616). Pois bem. Sabe-se que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios suficientes de autoria. A certeza quanto à autoria e materialidade será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, infere-se que a peça exordial narra os delitos com as suas nuances, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, posto que qualifica os acusados, descreve os crimes em tese a punir, demonstra a materialidade dos fatos e os indícios de autoria, bem como oportuniza que os acusados entendam perfeitamente a imputação que lhes foi feita e exerçam o seu direito a ampla defesa, motivo pelo qual encontra-se formalmente apta. No particular, a denúncia, amparada nos elementos colhidos durante o inquérito policial, apontou a presença de elementos indiciários de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, ligando os acusados aos fatos em apuração. A comprovação ou não dos fatos, por certo, deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos e eventual adequação típica das condutas. Nesse ponto, também convém esclarecer que a decisão que recebe e confirma o recebimento da denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória desta manifestação judicial, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Deste modo, considerando que o processo se encontra em fase embrionária e os fatos narrados na exordial acusatória somente poderão ser esclarecidos durante a instrução processual, por ora, basta à análise da existência de elementos suficientes para o recebimento da denúncia e estes, indiscutivelmente estão presentes. Assim, inexistindo questões de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual, bem como considerando que a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP, recebo-a, na forma interposta em juízo. Assim, designo o dia 02.07.2025, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Citem-se e intimem-se os acusados, que estão atualmente segregados cautelarmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos processuais serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida às situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, intime-as para que participem por meios próprios (celular ou notebook). c) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, ela será ouvida por videoconferência de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação dos réus presos deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. Finalmente, passo à análise dos pedidos de liberdade. Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado pelas defesas dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM e JAKSON ADRIANO DA SILVA (id. 189083013), WALLACI REINALDO DE LUNA (id. 189179721), e EMILLY CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES (id. 189179720), presos preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme narrado na denúncia (id. 188457034). Sem maiores delongas, tenho que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva dos acusados foram exaustivamente expendidos na decisão que as decretou, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade de suas segregações cautelares, que seguem a cláusula rebus sic stantibus, de modo que devem ser mantidas enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores da decretação, assim como no caso em apreço. In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram a decretação ainda encontram-se presentes, notadamente, para se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Segundo consta na denúncia (id. 188457034), JAKSON ADRIANO DA SILVA, consciente e voluntariamente, guardava: 01 (um) cigarro de maconha, pesando 0,476 gramas; e 05 (cinco) porções de maconha, pesando 63,541 gramas; já EMILY CECILIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES e WALLACI REINALDO DE LUNA guardavam na residência do casal: 06 (seis) porções de maconha, pesando 650,525 gramas; 10 (dez) porções de pasta base, pesando 144,576 gramas; 06 (seis) porções de cocaína, pesando 80,053 gramas; e 471 (quatrocentos e setenta e um) pinos eppendorf de cocaína, pesando 334,889 gramas; bem como 22 (vinte e dois) pinos eppendorf com resquícios de cocaína; R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) em espécie; e 01 (uma) balança de precisão, para fins de traficância, enquanto o acusado CAIRO NUNES DE BOMFIM, consciente e voluntariamente, guardava: 01 (um) pedaço de maconha, pesando 103,082 gramas; para fins de traficância, ou seja, todos com grande quantidade e variedade de entorpecentes. Conforme se verifica, nos termos do Relatório de Investigações nº 2025.13.17705, restou apontado que os acusados EMILY e WALLACI seriam responsáveis por distribuir drogas aos chamados “lojistas” da facção criminosa Comando Vermelho. E, durante campanas, eles de fato foram flagrados realizando a entrega de drogas para os corréus, Cairo (103g de maconha) e Jakson (64g de maconha), em quantidades significativas, a indicar que eles não apenas exerceriam o comércio de entorpecentes, mas também abasteciam traficantes menores, o que demonstra a gravidade concreta de suas condutas. Ainda, após realização de buscas domiciliares, foi encontrada outra expressiva quantidade de drogas na residência deles, muitas das porções já embaladas para venda, algumas até mesmo com o nome das pessoas a quem seriam entregues, bem como diversas anotações de nomes e registros de “ok”, indicando a efetiva entrega de ilícitos a estes indivíduos. Com efeito, tenho que a gravidade concreta do delito é evidente e extrapola aquela prevista no tipo penal, notadamente diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (650,525g de maconha (em 06 invólucros), 224,623g de pasta-base de cocaína (em 16 pedras), e 334,889g de cocaína, em 471 pinos), o que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, por si só já suficiente para fundamentar a necessidade da prisão, e se reforça ainda diante dos fortes indícios de que eles abastecem traficantes menores, a demonstrar a enorme lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, pois a droga em questão certamente se disseminaria entre vários traficantes e usuários, alimentando um mercado espúrio que causa inúmeras mazelas sociais, em especial por financiar organizações criminosas que se utilizam de vários crimes violentos para manter a hegemonia nesse mercado. Destaco também que a pasta-base de cocaína tem o potencial de atingir, após o processo de refino, ao menos 10 vezes o seu peso inicial, o que evidencia que a quantidade de droga apreendida (224,623g) era suficiente para produzir mais de 2 quilos de cocaína em pó. Com efeito, as circunstâncias do crime, quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas, muitas de natureza especialmente nociva; 2) entrega de drogas na modalidade “delivery” para duas pessoas, em poucos minutos, em plena luz do dia; 3) atuação reiterada como “entregadores” de drogas para outros traficantes, que em tese teriam relações com facções criminosas, conforme anotações apreendidas; além de serem elementos que revestem a conduta de gravidade concreta, são fatores que sugerem o elo dos acusados com organização criminosa para o tráfico (TJMT, N.U 1008169- 10.2022.8.11.0000), tanto é que as denúncias iniciais os apontaram como membros do Comando Vermelho. Por oportuno, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Oportunamente, salienta-se que WALLACI REINALDO DE LUNA CUNHA condenação transitada em julgado pelo crime de ameaça, que deu azo à instauração do PEP nº 1000978-05.2021.8.17.4001 Quanto à JAKSON ADRIANO DA SILVA, tenho que a prisão também se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, notadamente para prevenir a reiteração delitiva, já que esse réu é reincidente, ostentando condenação pelos crimes de tráfico e roubo (PEP 126762-75.2013.811.0001), na comarca de Parnamirim/RN, em razão da unificação das condenações nos autos 0000022-04.2007.8.20.0124, pelo crime de tráfico e nos autos 0129749-55.2011.8.20.0001, pelo crime de roubo, e, embora este processo já tenha sido julgado extinto pelo cumprimento das penas no ano de 2023, tal circunstância ainda é apta a configurar a reincidência, assim como o risco concreto de reiteração. De igual modo, CAIRO NUNES DE BOMFIM é investigado nos autos dos inquéritos policiais nº 1004373-10.2023.8.11.0086 e 1002737-72.2024.8.11.0086, ambos por crimes cometidos no âmbito doméstico, além de ter respondido nos autos nº 0001182- 47.2018.8.11.0086, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de furto, que somente foi extinto em razão de ele ter atingido a maioridade. Insta destacar que esse autuado é ainda bastante jovem (23 anos), de modo que o ato infracional somado aos demais inquéritos a que responde à presente autuação demonstram o risco concreto de reiteração. Assim, tenho que é de rigor a manutenção das prisões preventivas pelos mesmos fundamentos outrora utilizados, visto que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado, uma vez que não atenderiam ao binômio necessidade e adequação contido no art. 282, inciso I e II, também do CPP. Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais, no caso presente, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Finalmente, resta a análise da possibilidade da concessão da prisão domiciliar requerida por Emily (que alega possuir “transtorno de ansiedade generalizada com crises de pânico”), que também entendo não ser o caso. Como cediço, o rol de possibilidades para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar está contido no art. 318 do CPP, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. É o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO AO REGIME DOMICILIAR. MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, embora sucinta, a decisão logrou apontar elemento concreto que justifica a decretação da custódia para a garantia da ordem pública, consistente no fato de que o paciente possui antecedentes criminais a denotar a probabilidade de reiteração delitiva. 3. Em relação ao pleito de prisão domiciliar, não houve a comprovação da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional. Ao contrário, é possível verificar que o paciente vem recebendo o atendimento e os medicamentos necessários ao controle da doença. 4. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade, pelo Juízo a quo, de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 426020 SP 2017/0303726-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018) Portanto, a prisão domiciliar pode ser deferida, excepcionalmente, quando o agente encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, consoante dispõe o artigo supracitado, prevendo ainda, em seu parágrafo único, que para a substituição deve ser exigida prova idônea dos requisitos. In casu, a defesa não juntou qualquer documento que comprove a situação de debilidade da acusada, que não comporte tratamento na cadeia em que se encontra. Além disso, na Unidade prisional em que a requerente encontra-se recolhida, há prestação contínua de atendimento de saúde, de modo que o estado de saúde da denunciada será devidamente acompanhado por profissionais habilitados. Até porque, só existe um único documento demonstrando que ela teve crise de ansiedade após à audiência de custódia, sem outros laudos que apontem a reiteração de crises na unidade prisional, ou que no local ela não poderia ser atendida. Sendo assim, pelo que fora carreado, resta evidente que eventuais tratamentos para sua ansiedade podem ser facilmente cumpridos no estabelecimento prisional, assim como eventuais medicações que forem receitadas, que também podem ser fornecidas naquele local. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória dos acusados e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva dos requerentes. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001444-85.2023.5.02.0221" – Página 5 de 5

Processo nº 1001444-44.2023.8.11.0008

Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

Processo nº 1001444-33.2025.8.11.0086