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Processo nº 1000153-12.2024.8.11.0028

ID: 299842617

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-12.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INOCORRÊNCIA MÉRITO – CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO ÓBITO DO DE CUJUS – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FIANÇA INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer, quando da especificação das provas, o julgamento antecipado da lide. A inexistência da obrigação principal em razão do óbito do devedor no momento da contratação impede a eficácia da fiança, por ausência de vínculo jurídico que a sustente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000153-12.2024.8.11.0028 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HUGO FRANCISCO PROENCA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pela MMª Juíza Katia Rodrigues Oliveira, da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028, ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO AVELINO PAES DE PROENÇA e HUGO FRANCISCO PROENÇA, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica válida em razão do falecimento do de cujus na data em que teria sido contratada a obrigação principal. O apelante sustenta, em síntese, a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, mesmo diante da incapacidade do devedor principal, alegando que sua assinatura foi reconhecida em cartório e que não houve desconstituição da fiança. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, requerida da impugnação a contestação para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. No mais, afirma que a obrigação do fiador subsistiria de forma autônoma e independente, mesmo diante da nulidade ou inexistência do contrato principal. Para tanto, invoca a tese de que a fiança, embora acessória, teria certa autonomia prática, sobretudo nos casos em que o fiador renuncia expressamente ao benefício de ordem, transformando-se, segundo alega, em devedor solidário. Defende, ainda, que eventual irregularidade ou inexistência na contratação do devedor principal não teria o condão de invalidar ou afastar a responsabilidade do fiador, notadamente quando este não demonstrar vício em sua própria manifestação de vontade, até mesmo porque deve prevalecer a boa fé objetiva do banco ao basear sua cobrança em documentos formalmente válidos, incluindo a assinatura reconhecida em cartório. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, com fundamento na assinatura reconhecida em cartório, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível fraude na contratação; subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, com posterior procedência dos pedidos deduzidos na exordial (Id. 285290887). Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados, nas quais se sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e preclusão consumativa, uma vez que o próprio banco requereu o julgamento antecipado da lide e não suscitou a necessidade de produção de provas no momento processual oportuno. No mérito, defendem a inexistência da obrigação principal, uma vez que a Cédula de Produto Rural Financeira nº. 545838 teria sido supostamente emitida na data de falecimento do de cujus (17/10/2022, às 05h45), o que impossibilita qualquer manifestação de vontade contratual. Reforçam, ainda, que a fiança prestada não subsiste diante da inexistência da obrigação principal, por força do disposto nos arts. 184 e 824 do Código Civil. Requerem, ao final, o não conhecimento ou, sucessivamente, o improvimento do recurso, com majoração da verba honorária nos termos do §11 do art. 85 do CPC (Id. 285290894). O preparo foi recolhido (Id. 286702350). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a regularidade formal, a tempestividade, a legitimidade das partes e o preparo, conheço do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da suposta dívida oriunda da Cédula de Produto Rural Financeira nº 545838, vinculada ao Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 066.205.151. O apelante sustenta a validade da obrigação contraída pelo fiador, mesmo diante da inexistência do contrato principal, por ter sido a assinatura supostamente reconhecida em cartório. Inicialmente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. Contudo, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. Conforme consta nos autos, o próprio Banco do Brasil S/A, ora apelante, ao especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 285290876), nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que configura renúncia tácita à fase instrutória. Nessa hipótese, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer o julgamento imediato da causa, mesmo tendo indicado rol de provas na impugnação à contestação, inexistindo direito potestativo à produção de toda e qualquer prova, sobretudo se inócuas ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Transcreve-se, para fins de ilustração, a orientação desta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MERO PROTESTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA NA FASE OPORTUNA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor apresenta protesto genérico de produção de provas na inicial e deixa de formular pedido específico na fase oportuna. 2. Não há dano moral quando há prova robusta da contratação que se alega inexistente, especialmente diante da inexistência de qualquer indício de lesão a direito da personalidade.” (N.U 1001447-41.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Adentrando ao mérito, verifica-se que a sentença não merece reforma. Com efeito, a certidão de óbito juntada no Id. 285289028 comprova que o contratante principal, Sr. Antônio Avelino Paes de Proença, faleceu em 17/10/2022 às 05h45m. Conforme a própria narrativa da inicial, a operação foi supostamente contratada na mesma data, o que torna insustentável a presunção de manifestação válida de vontade. A morte, como fato jurídico extintivo da personalidade civil (art. 6º do Código Civil), inviabiliza qualquer celebração negocial posterior. Assim, não é possível reconhecer validade jurídica a título firmado após o óbito do contratante, ainda que haja suposto reconhecimento de firma, cuja autenticidade, ademais, foi questionada, mas cuja produção de prova pericial foi desnecessária ante a impossibilidade lógica e jurídica do ato. Quanto à alegada autonomia da fiança, é preciso rememorar que, conquanto o fiador possa, em certas hipóteses, renunciar ao benefício de ordem e assumir obrigações solidárias, a fiança permanece sempre acessória, conforme disposição literal do art. 818 do Código Civil: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Complementa o art. 824 do mesmo diploma: “Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.” Assim, inexistente a obrigação principal – uma vez que juridicamente impossível a sua constituição em data posterior ao óbito –, não subsiste qualquer obrigação do fiador. A suposta assinatura reconhecida em cartório, desacompanhada de manifestação volitiva do contratante principal e do mínimo substrato fático-jurídico válido, não pode produzir efeitos autônomos ou gerar obrigações para terceiros, ainda que conste formalmente em documento bancário. Portanto, diante da manifesta inexistência da obrigação contratual alegada, devidamente reconhecida na origem com base em provas documentais robustas, deve ser mantida a sentença de improcedência. Em situação peculiar, já se pronunciou os Tribunal Pátrios: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE LOTEAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. CONTRATO DE FIANÇA QUE DEIXA DE SUBSISTIR POR SER ACESSÓRIO. ART. 824 DO CC. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A CULPA DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.” (TJSC, Apelação n. 5002420-62.2022.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2023) “AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA – INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRATO DE FIANÇA, POR SER ACESSÓRIO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - Arts. 184 e 824 do Código Civil – A fiança, sendo obrigação acessória, segue a sorte da principal – Considerando a nulidade da obrigação principal (instrumento particular de confissão de dívida), o contrato de fiança também é nulo - RECURSOS PROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10170992720148260114 SP 1017099-27.2014 .8.26.0114, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 22/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000153-12.2024.8.11.0028

ID: 299842619

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-12.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA HUGO FRANCISCO PROENCA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INOCORRÊNCIA MÉRITO – CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO ÓBITO DO DE CUJUS – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FIANÇA INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer, quando da especificação das provas, o julgamento antecipado da lide. A inexistência da obrigação principal em razão do óbito do devedor no momento da contratação impede a eficácia da fiança, por ausência de vínculo jurídico que a sustente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000153-12.2024.8.11.0028 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HUGO FRANCISCO PROENCA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pela MMª Juíza Katia Rodrigues Oliveira, da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028, ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO AVELINO PAES DE PROENÇA e HUGO FRANCISCO PROENÇA, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica válida em razão do falecimento do de cujus na data em que teria sido contratada a obrigação principal. O apelante sustenta, em síntese, a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, mesmo diante da incapacidade do devedor principal, alegando que sua assinatura foi reconhecida em cartório e que não houve desconstituição da fiança. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, requerida da impugnação a contestação para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. No mais, afirma que a obrigação do fiador subsistiria de forma autônoma e independente, mesmo diante da nulidade ou inexistência do contrato principal. Para tanto, invoca a tese de que a fiança, embora acessória, teria certa autonomia prática, sobretudo nos casos em que o fiador renuncia expressamente ao benefício de ordem, transformando-se, segundo alega, em devedor solidário. Defende, ainda, que eventual irregularidade ou inexistência na contratação do devedor principal não teria o condão de invalidar ou afastar a responsabilidade do fiador, notadamente quando este não demonstrar vício em sua própria manifestação de vontade, até mesmo porque deve prevalecer a boa fé objetiva do banco ao basear sua cobrança em documentos formalmente válidos, incluindo a assinatura reconhecida em cartório. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, com fundamento na assinatura reconhecida em cartório, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível fraude na contratação; subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, com posterior procedência dos pedidos deduzidos na exordial (Id. 285290887). Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados, nas quais se sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e preclusão consumativa, uma vez que o próprio banco requereu o julgamento antecipado da lide e não suscitou a necessidade de produção de provas no momento processual oportuno. No mérito, defendem a inexistência da obrigação principal, uma vez que a Cédula de Produto Rural Financeira nº. 545838 teria sido supostamente emitida na data de falecimento do de cujus (17/10/2022, às 05h45), o que impossibilita qualquer manifestação de vontade contratual. Reforçam, ainda, que a fiança prestada não subsiste diante da inexistência da obrigação principal, por força do disposto nos arts. 184 e 824 do Código Civil. Requerem, ao final, o não conhecimento ou, sucessivamente, o improvimento do recurso, com majoração da verba honorária nos termos do §11 do art. 85 do CPC (Id. 285290894). O preparo foi recolhido (Id. 286702350). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a regularidade formal, a tempestividade, a legitimidade das partes e o preparo, conheço do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da suposta dívida oriunda da Cédula de Produto Rural Financeira nº 545838, vinculada ao Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 066.205.151. O apelante sustenta a validade da obrigação contraída pelo fiador, mesmo diante da inexistência do contrato principal, por ter sido a assinatura supostamente reconhecida em cartório. Inicialmente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. Contudo, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. Conforme consta nos autos, o próprio Banco do Brasil S/A, ora apelante, ao especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 285290876), nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que configura renúncia tácita à fase instrutória. Nessa hipótese, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer o julgamento imediato da causa, mesmo tendo indicado rol de provas na impugnação à contestação, inexistindo direito potestativo à produção de toda e qualquer prova, sobretudo se inócuas ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Transcreve-se, para fins de ilustração, a orientação desta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MERO PROTESTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA NA FASE OPORTUNA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor apresenta protesto genérico de produção de provas na inicial e deixa de formular pedido específico na fase oportuna. 2. Não há dano moral quando há prova robusta da contratação que se alega inexistente, especialmente diante da inexistência de qualquer indício de lesão a direito da personalidade.” (N.U 1001447-41.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Adentrando ao mérito, verifica-se que a sentença não merece reforma. Com efeito, a certidão de óbito juntada no Id. 285289028 comprova que o contratante principal, Sr. Antônio Avelino Paes de Proença, faleceu em 17/10/2022 às 05h45m. Conforme a própria narrativa da inicial, a operação foi supostamente contratada na mesma data, o que torna insustentável a presunção de manifestação válida de vontade. A morte, como fato jurídico extintivo da personalidade civil (art. 6º do Código Civil), inviabiliza qualquer celebração negocial posterior. Assim, não é possível reconhecer validade jurídica a título firmado após o óbito do contratante, ainda que haja suposto reconhecimento de firma, cuja autenticidade, ademais, foi questionada, mas cuja produção de prova pericial foi desnecessária ante a impossibilidade lógica e jurídica do ato. Quanto à alegada autonomia da fiança, é preciso rememorar que, conquanto o fiador possa, em certas hipóteses, renunciar ao benefício de ordem e assumir obrigações solidárias, a fiança permanece sempre acessória, conforme disposição literal do art. 818 do Código Civil: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Complementa o art. 824 do mesmo diploma: “Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.” Assim, inexistente a obrigação principal – uma vez que juridicamente impossível a sua constituição em data posterior ao óbito –, não subsiste qualquer obrigação do fiador. A suposta assinatura reconhecida em cartório, desacompanhada de manifestação volitiva do contratante principal e do mínimo substrato fático-jurídico válido, não pode produzir efeitos autônomos ou gerar obrigações para terceiros, ainda que conste formalmente em documento bancário. Portanto, diante da manifesta inexistência da obrigação contratual alegada, devidamente reconhecida na origem com base em provas documentais robustas, deve ser mantida a sentença de improcedência. Em situação peculiar, já se pronunciou os Tribunal Pátrios: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE LOTEAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. CONTRATO DE FIANÇA QUE DEIXA DE SUBSISTIR POR SER ACESSÓRIO. ART. 824 DO CC. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A CULPA DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.” (TJSC, Apelação n. 5002420-62.2022.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2023) “AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA – INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRATO DE FIANÇA, POR SER ACESSÓRIO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - Arts. 184 e 824 do Código Civil – A fiança, sendo obrigação acessória, segue a sorte da principal – Considerando a nulidade da obrigação principal (instrumento particular de confissão de dívida), o contrato de fiança também é nulo - RECURSOS PROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10170992720148260114 SP 1017099-27.2014 .8.26.0114, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 22/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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ID: 319262362

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039111-96.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TENILDO JOSE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1039111-96.2022.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO TENILDO JOSE DE MAGALHAES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1039111-96.2022.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO TENILDO JOSE DE MAGALHAES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., visando, em síntese, a declaração de inexistência de relacionamento jurídico e, por consequência, dos descontos promovidos em seu benefício previdenciário, os quais desconhece, cuja cifra alcançou R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais). Em decisão inicial (ID 110070003), este juízo houve por bem deferir a gratuidade de justiça, designar audiência para tentativa de conciliação e determinar a citação da instituição financeira ré. Tentada a conciliação, tal restou infrutífera (ID 118338153). Citada, a VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA apresentou resposta (ID 119237783). Meritoriamente, em suma, requer a sua admissão nos autos como sujeito processual, e, na sequência, alega que suspendeu os descontos contestados pela autora por conta própria. Sustenta que a autora nunca entrou em contato para informar que não tinha intenção de contratar, de modo que poderia ter resolvido o impasse na seara administrativa. Por fim, destaca que o seguro, objeto da lide, teve sua última cobrança na data de 08/07/2019, não sendo devida a repetição de indébito e tampouco indenização por dano morais sofridos. De igual comparecimento, o BANCO BRADESCO S.A., também citado, apresentou defesa (ID 120241341). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de danos morais passíveis de reparação, eis que ocorreu mero dissabor. Ressalta que a discussão em relação ao contrato ou mesmo legalidade do desconto efetuado ou não, deve ser demandada somente em face da pessoa jurídica PSERV, já que agiu como mero administrador da conta da autora, sendo que a PSERV é que se beneficiou do valor. Réplicas nos IDs 141978956 e 141978964. No momento de especificação de provas, ambas as partes envolvidas na lide requereram o julgamento antecipado (IDs 144249079 e 148572128). Decisão de organização e saneamento do processo (ID 172578094). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nada obstante, instadas as partes a especificarem outras provas que porventura tivessem relevância para o desfecho da lide, ambas disseram pelo julgamento antecipado da lide. É certo que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento. Pois bem. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado, e não havendo preliminares levantadas pelas instituições financeiras rés, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. O ponto nodal da discussão gira em torno da legitimidade da contratação do seguro que originou os descontos em benefício previdenciário questionados peça pórtica. E a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, é o verbete da Súmula emitida pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Na hipótese, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar cópia do extrato bancário, que comprova os descontos realizados pelas instituições financeiras (IDs 100368489 e 100370543). Por outro lado, as instituições financeiras rés não se desincumbiram do ônus probatório, visto que não trouxeram aos autos o contrato de seguro ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Aliás, do que se extrai da defesa apresentada pela Vizalife Processamentos, Serviços e Representação LTDA (PSERV), a própria instituição financeira ré cancelou os descontos promovidos mensalmente no benefício do autor ao argumento de que "procedeu com o reconhecimento parcial dos pedidos, bem como, informou o cancelamento definitivo dos descontos desde agosto de 2019 tornando tais pedidos incontroversos" (ID 119237778, P. 11). Nesse particular, sem maiores delongas, para além do exposto no caderno processual, as instituições financeiras rés não produziram provas aptas a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, tornando-se ilegal os descontos efetuados, porquanto restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de provas de filiação do autor. A propósito, oportuno o excerto de decisão do nosso Tribunal: “(…) Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 3. O dano moral deve ser fixado em quantia que atenda à função pedagógica, compensatória e punitiva da medida. (…)" (N.U 1047553-51.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025).” Diante do quadro estabelecido, os descontos demonstrados no benefício do autor, acostados aos autos, devem ser declarados indevidos, sendo necessária a devolução, na forma simples. Mais; verificado o ato ilícito (abatimentos injustificados), as instituições financeiras rés respondem pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. Novamente, trago à colação decisão do nosso Tribunal: “EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL MANTIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CONSECTARIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame .1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de contratação de seguro não reconhecida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide, no caso, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) saber se houve comprovação da contratação do seguro e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e sua quantificação; (iv) saber se é cabível a restituição dos valores descontados; e (v) saber qual o índice aplicável para juros moratórios e correção monetária em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir. Preliminar: 3. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por contrato inexistente configura fato do serviço, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Mérito: 4. Diante da relação de consumo e da hipossuficiência do autor, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. 5. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de prova robusta leva à manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico. 6. A ausência de prova da relação jurídica válida e os descontos indevidos caracterizam ato ilícito passível de reparação moral. O dano é presumido (in re ipsa), estando o valor arbitrado em consonância com a jurisprudência e os critérios do art. 944 do CC. 6. Restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples, diante da ausência de má-fé. 7. Em virtude da natureza extracontratual da responsabilidade, aplica-se a Taxa Selic para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária, conforme Lei nº 14.905/2024 e nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito fundada em relação de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. 2. A não comprovação da contratação do seguro torna ilegais os descontos efetuados, sendo devidos danos morais e restituição simples dos valores descontados. 3. Ausente convenção expressa quanto à taxa de juros aplicável, devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 944, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 27, 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2467639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024; TJMT, N.U 1047553-51.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/02/2025, DJE 12/02/2025; TJMT, N.U 1001447-92.2020.8.11.0011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/10/2022, DJE 19/10/2022; TJMT, N.U 1001257-27.2023.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024; TJMT, N.U 1022047-39.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025; TJMT, N.U 0044357-37.2015.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02/04/2025, DJE 07/04/2025."(N.U 1017257-92.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025). (destaquei) Tocante a reparação por danos extrapatrimoniais, parece óbvio que os descontos permanentes, feitos no benefício do autor, provocam desestabilização orçamentária, dando origem a abalo psíquico e moral. Nesse diapasão, tem-se que os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e não configuram apenas uma cobrança indevida, evidenciando-se o dano moral in re ipsa, do qual exsurge o dever de indenizar. E no que se refere ao “quantum” indenizatório para a sua fixação devem ser observados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, com vistas a uma justa compensação pelo dano perpetrado, sem, porém, importar em enriquecimento sem causa para o ofendido. Com efeito, mostra-se razoável e proporcional, para compensar o infortúnio sofrido, atentando-se ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, a condenação das instituições financeiras, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência de dívida relacionada aos descontos promovidos em benefício do autor (IDs 100368489 e 100370543); condenar as instituições financeiras rés, solidariamente, a título de dano material, à restituição, na forma simples, dos valores comprovadamente averbados no benefício do autor, a ser apurados em sede de liquidação de sentença por simples cálculos, acrescidos de juros moratórios calculados a contar do desconto/retirada, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; condenar as instituições financeiras rés, solidariamente, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios calculados a contar do primeiro desconto/retirada, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, sem o pagamento voluntário ou qualquer outra manifestação, arquivem-se, com as baixas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1036295-02.2024.8.11.0000

ID: 275654717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036295-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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MARCIO SMIDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.366.369/0001-27 (AGRAVANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), BRUNA LUIZA HOFFMANN - CPF: 038.637.141-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que restou comprovada a mora da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação válida da mora e a existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para a caracterização da mora; (ii) verificar se a decisão que deferiu a busca e apreensão é válida diante da alegação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), estabelece que, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço da agravante, tal como pactuado contratualmente, retornou com a informação “não procurado”, fato incontroverso nos autos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não invalida a constituição da mora. 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição da mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1027147-19.2024.8.11.0015, ajuizada pela Agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em desfavor da ora Agravante. A Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada alegando a inadimplência contratual por parte da Recorrente em relação à Cédula de Crédito Bancária que tem por objeto o financiamento de um caminhão essencial às atividades da empresa (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Argumenta que não foi regularmente constituída em mora, o que prejudica o regular prosseguimento da demanda, além de que está enfrentando dificuldades financeiras, embora mantenha sob sua propriedade alguns bens essenciais à eventual retomada de suas atividades operacionais. Aduz que a citação referente a ação foi efetivamente recebida em 09/12/2024, sem que houvesse constituição válida e prévia em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial supostamente encaminhada não foi recebida pela Recorrente. Menciona que as cláusulas contratuais em questão revelam-se manifestamente excessivas e desproporcionais, especialmente na aplicação de juros, sendo superiores as taxas médias praticadas em mercado para financiamentos similares, conforme o BACEN. Explana que no presente caso o objeto da ação não atendeu a função social visto que o veículo é indispensável para que a Agravante continue exercendo suas atividades empresariais, além de respeitar a boa-fé objetiva, ante a aplicação de juros excessivos (29% ao ano no CET e 2,87% ao mês de mora), causando o desequilíbrio contratual. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da decisão agravada com o reconhecimento da inexistência de constituição válida em mora e da abusividade das cláusulas contratuais, com a improcedência do pedido de busca e apreensão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 259731193). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 264568275. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Diante da documentação acostada ao presente Recurso (id. 259482168 e seguintes), ao menos por ora, entendo que deve ser concedida a justiça gratuita à Empresa recorrente, eis que há elementos suficientes para se constatar a sua fragilidade financeira, especialmente as expressivas dívidas junto à União e ao Estado de Mato Grosso, as diversas ações trabalhistas movidas em seu desfavor, as negativações informadas e as pendências junto à Receita Federal. Assim, levando em consideração a documentação juntada e, para fins de análise do presente recurso, defiro a gratuidade judicial requerida pela Agravante. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em favor da Agravada (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi tentado o envio para o endereço indicado pela Requerida/Agravante no contrato (Rua Bela Vista, 301, Quadra 01, Chácara de Lazer Boa Vista, Sinop/MT, CEP 78555-170) e retornou como “não procurado” (id. 175834565 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)”. (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024)”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “não procurado” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, se observa que a Agravada cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. Em relação às alegações acerca da suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora, sobretudo porque a Recorrente sequer aponta o valor que entende como devido ou mesmo consigna o pagamento de tal quantia. Além disso, essas alegações também não foram objeto de análise pelo Juízo a quo, de maneira que a sua apreciação acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1036295-02.2024.8.11.0000

ID: 275654721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036295-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.366.369/0001-27 (AGRAVANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), BRUNA LUIZA HOFFMANN - CPF: 038.637.141-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que restou comprovada a mora da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação válida da mora e a existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para a caracterização da mora; (ii) verificar se a decisão que deferiu a busca e apreensão é válida diante da alegação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), estabelece que, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço da agravante, tal como pactuado contratualmente, retornou com a informação “não procurado”, fato incontroverso nos autos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não invalida a constituição da mora. 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição da mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1027147-19.2024.8.11.0015, ajuizada pela Agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em desfavor da ora Agravante. A Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada alegando a inadimplência contratual por parte da Recorrente em relação à Cédula de Crédito Bancária que tem por objeto o financiamento de um caminhão essencial às atividades da empresa (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Argumenta que não foi regularmente constituída em mora, o que prejudica o regular prosseguimento da demanda, além de que está enfrentando dificuldades financeiras, embora mantenha sob sua propriedade alguns bens essenciais à eventual retomada de suas atividades operacionais. Aduz que a citação referente a ação foi efetivamente recebida em 09/12/2024, sem que houvesse constituição válida e prévia em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial supostamente encaminhada não foi recebida pela Recorrente. Menciona que as cláusulas contratuais em questão revelam-se manifestamente excessivas e desproporcionais, especialmente na aplicação de juros, sendo superiores as taxas médias praticadas em mercado para financiamentos similares, conforme o BACEN. Explana que no presente caso o objeto da ação não atendeu a função social visto que o veículo é indispensável para que a Agravante continue exercendo suas atividades empresariais, além de respeitar a boa-fé objetiva, ante a aplicação de juros excessivos (29% ao ano no CET e 2,87% ao mês de mora), causando o desequilíbrio contratual. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da decisão agravada com o reconhecimento da inexistência de constituição válida em mora e da abusividade das cláusulas contratuais, com a improcedência do pedido de busca e apreensão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 259731193). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 264568275. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Diante da documentação acostada ao presente Recurso (id. 259482168 e seguintes), ao menos por ora, entendo que deve ser concedida a justiça gratuita à Empresa recorrente, eis que há elementos suficientes para se constatar a sua fragilidade financeira, especialmente as expressivas dívidas junto à União e ao Estado de Mato Grosso, as diversas ações trabalhistas movidas em seu desfavor, as negativações informadas e as pendências junto à Receita Federal. Assim, levando em consideração a documentação juntada e, para fins de análise do presente recurso, defiro a gratuidade judicial requerida pela Agravante. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em favor da Agravada (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi tentado o envio para o endereço indicado pela Requerida/Agravante no contrato (Rua Bela Vista, 301, Quadra 01, Chácara de Lazer Boa Vista, Sinop/MT, CEP 78555-170) e retornou como “não procurado” (id. 175834565 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)”. (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024)”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “não procurado” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, se observa que a Agravada cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. Em relação às alegações acerca da suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora, sobretudo porque a Recorrente sequer aponta o valor que entende como devido ou mesmo consigna o pagamento de tal quantia. Além disso, essas alegações também não foram objeto de análise pelo Juízo a quo, de maneira que a sua apreciação acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1006159-85.2025.8.11.0000

ID: 259332127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006159-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA FORTBLOCO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), FORTBLOCO LTDA - CNPJ: 32.026.907/0001-16 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA - CPF: 528.755.551-20 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FORTBLOCO LTDA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1003441-70.2025.8.11.0015, ajuizada pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor dos Agravantes. Os Agravantes afirmam que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada em face da inadimplência da Empresa agravante quanto a 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário – Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0, prestações com vencimento em 13/03/2024 e 28/03/2024. Aduzem que em garantia das obrigações assumidas transferiram em alienação fiduciária os veículos Fiat Toro Ultra Diesel, 2021/2022, Placa RAY-2J28 e Fiat Argo Trekking 1.3, 2021/2022, Placa RAQ-3D59. Argumentam que não foram observados os pressupostos de constituição regular do processo, haja vista que a notificação enviada pela Credora retornou com AR descrito como “desconhecido”, todavia esta informação não procede, pois a Recorrente se mantém no mesmo endereço, e não houve qualquer tentativa de entrega, de maneira que não restou comprovada a notificação extrajudicial dos Devedores e, consequentemente, a constituição da mora. Apontam que o endereço que consta nos autos é o domicílio do Agravante, recebendo correspondências no local há anos, o que reforça a ausência de constituição em mora do Devedor. Acrescentam que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando o Devedor não é localizado é admissível o protesto do título por edital, no entanto a Agravada não providenciou tal ato, não sendo satisfeitos os requisitos mínimos para propositura da ação. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requerem o provimento do recurso revogando-se a liminar concedida na origem, com a extinção da ação, sem resolução de mérito e a condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O pedido de liminar foi indeferido (id. 272599884). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 278153368. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária em favor da Agravada (Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi enviada para o endereço indicado pelos Requeridos/Agravantes no contrato (Rua Turim, 81, Res. Florença, Sinop/MT, CEP 78555-399) e retornou como “desconhecido” (id. 183909204 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Da mesma forma, consoante foi consignado por esta Relatora em sede liminar (id. 272599884) a afirmativa de que não foram feitas tentativas de entrega da notificação no endereço constante no contrato também não se coaduna quando se confronta com o registro de rastreamento junto ao portal do Correios (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php), vejamos: Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “desconhecido” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REGULARIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1951888/RS), consolidou o entendimento de que a remessa da notificação para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a necessidade de entrega ou recebimento. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a indicação “desconhecido”. A agravante não comprovou de forma válida que informou alteração de seu endereço ao credor, sendo insuficiente a alegação de que os boletos da renegociação foram emitidos com outro endereço. Os documentos juntados aos autos, incluindo contrato social, procuração e cadastro na Receita Federal, corroboram que o endereço da sede da empresa agravante permanece o mesmo informado no contrato inicial. Precedentes jurisprudenciais do TJ-MT e do STJ reconhecem a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por motivo de "desconhecido". (...). (N.U 1020866-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). Dessa maneira, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006159-85.2025.8.11.0000

ID: 259332137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006159-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), FORTBLOCO LTDA - CNPJ: 32.026.907/0001-16 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA - CPF: 528.755.551-20 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FORTBLOCO LTDA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1003441-70.2025.8.11.0015, ajuizada pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor dos Agravantes. Os Agravantes afirmam que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada em face da inadimplência da Empresa agravante quanto a 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário – Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0, prestações com vencimento em 13/03/2024 e 28/03/2024. Aduzem que em garantia das obrigações assumidas transferiram em alienação fiduciária os veículos Fiat Toro Ultra Diesel, 2021/2022, Placa RAY-2J28 e Fiat Argo Trekking 1.3, 2021/2022, Placa RAQ-3D59. Argumentam que não foram observados os pressupostos de constituição regular do processo, haja vista que a notificação enviada pela Credora retornou com AR descrito como “desconhecido”, todavia esta informação não procede, pois a Recorrente se mantém no mesmo endereço, e não houve qualquer tentativa de entrega, de maneira que não restou comprovada a notificação extrajudicial dos Devedores e, consequentemente, a constituição da mora. Apontam que o endereço que consta nos autos é o domicílio do Agravante, recebendo correspondências no local há anos, o que reforça a ausência de constituição em mora do Devedor. Acrescentam que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando o Devedor não é localizado é admissível o protesto do título por edital, no entanto a Agravada não providenciou tal ato, não sendo satisfeitos os requisitos mínimos para propositura da ação. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requerem o provimento do recurso revogando-se a liminar concedida na origem, com a extinção da ação, sem resolução de mérito e a condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O pedido de liminar foi indeferido (id. 272599884). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 278153368. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária em favor da Agravada (Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi enviada para o endereço indicado pelos Requeridos/Agravantes no contrato (Rua Turim, 81, Res. Florença, Sinop/MT, CEP 78555-399) e retornou como “desconhecido” (id. 183909204 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Da mesma forma, consoante foi consignado por esta Relatora em sede liminar (id. 272599884) a afirmativa de que não foram feitas tentativas de entrega da notificação no endereço constante no contrato também não se coaduna quando se confronta com o registro de rastreamento junto ao portal do Correios (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php), vejamos: Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “desconhecido” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REGULARIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1951888/RS), consolidou o entendimento de que a remessa da notificação para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a necessidade de entrega ou recebimento. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a indicação “desconhecido”. A agravante não comprovou de forma válida que informou alteração de seu endereço ao credor, sendo insuficiente a alegação de que os boletos da renegociação foram emitidos com outro endereço. Os documentos juntados aos autos, incluindo contrato social, procuração e cadastro na Receita Federal, corroboram que o endereço da sede da empresa agravante permanece o mesmo informado no contrato inicial. Precedentes jurisprudenciais do TJ-MT e do STJ reconhecem a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por motivo de "desconhecido". (...). (N.U 1020866-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). Dessa maneira, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Josue Francisco Da Silva Moraes Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 292826427

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027175-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1027175-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1027175-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de declaração de nulidade cumulado com repetição de indébito e indenização, em que a parte autora sustenta a cobrança indevida de valores a título de " TARIFA SERV COMUNICACAO DIG". Em razão disso, pleiteia a declaração de nulidade da tarifa bancária denominada " TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; condenação a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 52,56; e indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo banco sob o ID 195002040, na qual sustenta a legalidade da cobrança da tarifa bancária, ao argumento de que esta foi regularmente contratada pelo autor. Assevera, por conseguinte, não haver que se falar em cobrança indevida, tampouco em obrigação de restituição dos valores descontados ou em configuração de danos morais, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 195221633. Réplica apresentada pelo autor, id. 1961105121. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à ré demonstrar que o autor anuiu com os descontos e que foi devidamente informada sobre suas condições. Da análise dos autos, observa-se que não há prova da contratação dos serviços denominados "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG" aqui discutidos. Dessa forma, a requerida não comprovou a anuência do autor quanto à contratação da tarifa denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG", objeto da presente demanda, pois não trouxe aos autos quaisquer documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva contratação do seguro ou de justificar os descontos realizados. Destaca-se que o termo de adesão trazido pelo banco no id. 195004043, trata-se de documento, em tese, assinado em 27/05/2024 “por meio de App com Senha”. Todavia, não foi juntada qualquer documentação complementar que ateste a autenticidade do procedimento, como cópia de documentos pessoais, código hash, geolocalização, autenticação biométrica facial, dados de IP, gravação de voz, ou prova concreta da validação biométrica e até mesmo a própria biometria, elementos indispensáveis para conferir mínima verossimilhança à alegada contratação eletrônica. Ademais, é relevante destacar que o referido contrato foi supostamente firmado em julho de 2024, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos identificados nos extratos bancários da parte autora, que se iniciaram em janeiro de 2024. Esse descompasso cronológico entre a data da contratação e o início das cobranças fragiliza ainda mais a tese defensiva, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de prova substancial quanto à existência de vínculo contratual válido que justifique os débitos questionados. Dessa forma, permanece injustificada a origem dos descontos efetuados na conta da parte autora, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Em se tratando de relação de consumo, a prestação de serviço deve nortear-se pela transparência (CDC, art. 4º, caput). A propósito, segundo o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição (grifos nossos), tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”. Nota-se que a instituição financeira faltou com o dever de informação. A parte consumidora, em momento algum, fora informada do que se tratava a "tarifa de pacote de serviços". Não bastasse o desrespeito ao direito à informação, as instituições financeiras só excepcionalmente podem cobrar tarifas por serviços essenciais prestados às pessoas físicas. É o que dispõe o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Assim, entre as hipóteses em que a cobrança é vedada, em conta de depósito de poupança, temos, por exemplo: a realização de até dois saques por mês, (art. 2º, II, c) ou de até duas transferências bancárias por mês (art. 2º, II, d). Em suma, a parte requerida não demonstrou nenhuma das situações excepcionais que autorizariam a cobrança da tarifa bancária. Houve, portanto, desrespeito à Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Portanto, a cobrança da tarifa de pacote de serviços violou: a) o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; b) a Resolução CMN nº 3.919/2010, já que não configurada nenhuma das situações excepcionais que autorizaria a cobrança. Dessa forma, incontroverso que o autor não foi devidamente informado sobre os termos do negócio, sendo certo que foi cobrado por serviço não contratado. Portanto, de rigor declarar a nulidade da tarifa bancária denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG ". Quanto ao pedido de dano material pela cobrança indevida, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o Superior Tribunal De Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, de modo que cabível a devolução em dobro. Portanto, de rigor condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 52,56. Por fim, os danos morais estão configurados. Isso porque houve várias cobranças em conta na qual a parte autora recebe os vencimentos. Nota-se que as cobranças mensais indevidas afetam a sobrevivência digna da parte autora. Nesse sentido, temos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. (N.U 1010044-30.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, declarou a inexistência de débitos, condenou à devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais. A autora pleiteia majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não provou a existência de contrato, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC. 4. O desconto indevido configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão adequados aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Ap. Cív. 1001447-92.2020.8.11.0011, j. 13.10.2022; TJMT, Ap. Cív. 1012458-23.2023.8.11.0041, j. 13.03.2024. (N.U 1000939-49.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A reparação por danos morais deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não se repitam. Um dos critérios para atingir-se esse duplo objetivo é observar a capacidade econômica do ofensor e a natureza do bem jurídico violado. Quanto à capacidade econômica do ofensor, nota-se que o banco aufere lucros na casa de bilhões. Por sua vez, o bem jurídico violado foram os vencimentos da parte autora, comprometendo-se a sobrevivência digna do consumidor. Por essa plêiade de motivos aqui catalogados, é que se fixa a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, e faço para: a) declarar a nulidade da cobrança denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; b) condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 52,56 (cinquenta e dois reais, cinquenta e seis centavos), com correção monetária, a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.; c) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido 02/01/2024 – ID. 191548790), nos termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento(Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009932-75.2024.8.11.0000

ID: 330818236

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009932-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CHRISSY LEAO GIACOMETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009932-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009932-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS - CPF: 218.715.938-83 (ADVOGADO), MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - CNPJ: 01.729.506/0001-07 (AGRAVANTE), GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME - CNPJ: 25.265.038/0001-17 (AGRAVANTE), PABLO DA S MALTA EIRELI - CNPJ: 15.806.703/0001-89 (AGRAVANTE), L F MACHADO EIRELI - CNPJ: 29.473.412/0001-20 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), CHRISSY LEAO GIACOMETTI - CPF: 698.566.051-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ASV PERICIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME - CNPJ: 25.307.384/0001-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE - CPF: 487.279.541-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 - (INCLUSÃO DO § 7º NO ARTIGO 10, DA LEI N. 11.101/2005) – VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – INEXISTÊNCIA, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que incluiu § 7º no artigo 10, da Lei n. 11.101/2005, mostra-se viável a impugnação retardatária ao crédito. Cabe condenação em honorários advocatícios por sucumbência, caso haja litigiosidade da demanda. Não sendo constatados no acórdão quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC; mas sim tentativa de rediscussão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e OUTRO(S) (ID. Num. 271106379), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009932-75.2024.8.11.0000, interposto em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, “(...) nos autos do incidente de “Impugnação de Crédito” (Proc. nº 1033124-45.2023.8.11.0041), oposta contra os recuperandos/agravantes por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, distribuída por dependência aos autos do pedido de “Recuperação Judicial” por eles formulado (Proc. nº 1021847-03.2021.8.11.0041), julgou procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando “a retificação do crédito em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fazer constar no quadro de credores da recuperanda, o valor de R$ 214.537,89 na classe quirografária; a decisão condenou os recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, em “10% sobre o benefício econômico postulado”. Em síntese, os Embargantes defendem que o acórdão deve ser reformado, pois está “em total desacordo com o entendimento pacífico dos Tribunais Estaduais e Superiores, assim como legislação vigente (...)”; que “(...) o crédito da Embargada se encontrava arrolado na primeira lista de credores (art. 52, §1º LREF), bem como na lista “do Administrador Judicial” prevista no art. 7º, §2º da LREF”; que “(...) as impugnações ou divergências de importâncias ou garantias devem ser exercidas em prazos peremptórios previstos nos arts. 7º, §1º e 8º da LREF, sob pena de não conhecimento da impugnação, consolidando-se o valor e condições constantes no quadro geral de credores, tal como previsto em lei, e pela jurisprudência atualizada dos tribunais”. Asseveram que o STJ “(...) consolidou jurisprudência no sentido de que é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, nos moldes em que é facultada a habilitação do credor”. Argumentam que “(...) a porcentagem arbitrada equivale a mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia que demonstra extremamente excessiva, consideradas as peculiaridades da lide posta em apreço, bem como, pela situação econômico-financeira das Embargantes que se encontram em Recuperação Judicial. Se mantidos os honorários advocatícios nesta monta, o nobre causídico será o maior credor das Recuperandas, comparando-o aos credores trabalhistas e extraconcursais, o que não se mostra razoável”. Prequestionam a matéria ventilada. Requerem o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros – Procuradora de Justiça – opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e OUTRO(S) (ID. Num. 271106379), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009932-75.2024.8.11.0000, interposto em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, “(...) nos autos do incidente de “Impugnação de Crédito” (Proc. nº 1033124-45.2023.8.11.0041), oposta contra os recuperandos/agravantes por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, distribuída por dependência aos autos do pedido de “Recuperação Judicial” por eles formulado (Proc. nº 1021847-03.2021.8.11.0041), julgou procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando “a retificação do crédito em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fazer constar no quadro de credores da recuperanda, o valor de R$ 214.537,89 na classe quirografária; a decisão condenou os recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, em “10% sobre o benefício econômico postulado”. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 - (INCLUSÃO DO § 7º NO ARTIGO 10, DA LEI N. 11.101/2005) – VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que incluiu § 7º no artigo 10, da Lei n. 11.101/2005, mostra-se viável a impugnação retardatária ao crédito. Cabe condenação em honorários advocatícios por sucumbência, caso haja litigiosidade da demanda”. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses dos Embargantes. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há qualquer vício a ser sanado, ficando claro no acórdão a admissão à apresentação de impugnação retardatária, de forma autônoma, pelo rito comum, à luz da Lei n. 14.112/2020, alterando o artigo 10, da Lei n. 11.101/2005. E no que diz respeito à condenação em honorários, ficou exposto também que viabilidade da condenação, eis que constatada a litigiosidade. A propósito, transcrevo uma parte do acórdão: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos do incidente de “Impugnação de Crédito” (Proc. nº 1033124-45.2023.8.11.0041), oposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face dos Agravantes: MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME, PABLO DA S MALTA EIRELI, L F MACHADO EIRELI, distribuída por dependência aos autos do pedido de “Recuperação Judicial” por eles formulado (Proc. nº 1021847-03.2021.8.11.0041), julgou procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando “a retificação do crédito em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fazer constar no quadro de credores da recuperanda, o valor de R$ 214.537,89 na classe quirografária; a decisão condenou os recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, em “10% sobre o benefício econômico postulado” (cf. Id. nº 209847181). Pois bem. A decisão merece ser mantida, primeiro porque é admitida a apresentação de impugnação retardatária, de forma autônoma, pelo rito comum, à luz da Lei n. 14.112/2020, alterando o artigo 10, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – ART. 10, § 7º, LEI 11.101/2005 – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – VALOR DOS TÍTULOS CEDIDOS E NÃO DO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO - LITIGIOSIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não se apresenta exigível, para a apresentação de impugnação judicial, que o credor tenha ingressado com a divergência administrativa. Diante da lacuna legal quanto aos efeitos do descumprimento do prazo do art. 8º, o que inclui o próprio cabimento de impugnação retardatária, a lei n. 14.112/2020 incluiu o § 7º no art. 10 para expressamente prever que “O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação”, sedimentando o cabimento de impugnações retardatárias e, por conseguinte, afastando o efeito preclusivo do prazo previsto no art. 8º. Quanto à condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ assentou no sentido de que a existência de litigiosidade no processo impõe a respectiva condenação. (N.U 1011225-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022) (negritei). E quanto à defesa de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, por sucumbência em incidente de impugnação ao crédito, em recuperação judicial, também se trata de alegação despicienda, tendo em vista que há jurisprudência pacífica acerca da viabilidade da condenação, caso seja constatada litigiosidade. A esse respeito, colaciono julgado também deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRESCINDIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o procedimento adotado pelos artigos 7º e 8º da Lei nº. 11.101/2005, o credor pode se valer do incidente da impugnação de crédito diretamente ao Judiciário, que prescinde do oferecimento anterior de divergência perante ao Administrador Judicial, tampouco há óbice no seu recebimento mesmo que apresentada extemporaneamente, que deverá ser processada na modalidade retardatária (art. 10, §5º), sobretudo quando pende de homologação da lista geral de credores, de forma a garantir a defesa do credor já habilitado quanto ao crédito relacionado pelo devedor. Uma vez instaurada divergência entre credor e devedor, “É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ – 4ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1575470/SC – Rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 16/05/2017, DJe 24/05/2017). (N.U 1001447-62.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 06/11/2019)” No mesmo sentido está o parecer: “(...) Pois bem. Sabe-se que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para julgamento; contraditória é a decisão cujos fundamentos estão postos no sentido contrário do dispositivo; obscura é a decisão redigida de maneira incompreensível, que padece de falta de clareza, e; erro material é o equívoco verificável de plano, consistente em lapso involuntário, erro de escrita ou digitação. Assim, não estando presentes os pressupostos específicos de cabimento dos embargos de declaração, é caso de rejeitálos. Tenho que essa última é a hipótese dos autos. Consta do acórdão que “A decisão merece ser mantida, primeiro porque é admitida a apresentação de impugnação retardatária, de forma autônoma, pelo rito comum, à luz da Lei n. 14.112/2020, alterando o artigo 10, da Lei n. 11.101/2005”, bem como que “quanto à defesa de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, por sucumbência em incidente de impugnação ao crédito, em recuperação judicial, também se trata de alegação despicienda, tendo em vista que há jurisprudência pacífica acerca da viabilidade da condenação, caso seja constatada litigiosidade.” Infere-se, portanto, que houve a devida ponderação do caso concreto e das circunstâncias que o permeiam, destacando-se que tanto a decisão primária, quanto o voto, aceito por unanimidade quando do julgamento do agravo de instrumento, trataram expressamente dos argumentos trazidos pelos embargantes. Assim sendo, as alegações da peça recursal não revelam nenhuma das hipóteses descritas pelo legislador como passíveis de ensejar o manejo dos embargos de declaração, indicando, portanto, que as partes pretendem rediscutir o mérito da demanda recursal, em razão de seu mero inconformismo”. Com esses apontamentos, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado. Diante do exposto, em consonância com o parecer, REJEITO os embargos, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009932-75.2024.8.11.0000

ID: 330818231

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009932-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME L F MACHADO EIRELI MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA PABLO DA S MALTA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009932-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009932-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS - CPF: 218.715.938-83 (ADVOGADO), MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - CNPJ: 01.729.506/0001-07 (AGRAVANTE), GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME - CNPJ: 25.265.038/0001-17 (AGRAVANTE), PABLO DA S MALTA EIRELI - CNPJ: 15.806.703/0001-89 (AGRAVANTE), L F MACHADO EIRELI - CNPJ: 29.473.412/0001-20 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), CHRISSY LEAO GIACOMETTI - CPF: 698.566.051-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ASV PERICIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME - CNPJ: 25.307.384/0001-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE - CPF: 487.279.541-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 - (INCLUSÃO DO § 7º NO ARTIGO 10, DA LEI N. 11.101/2005) – VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – INEXISTÊNCIA, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que incluiu § 7º no artigo 10, da Lei n. 11.101/2005, mostra-se viável a impugnação retardatária ao crédito. Cabe condenação em honorários advocatícios por sucumbência, caso haja litigiosidade da demanda. Não sendo constatados no acórdão quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC; mas sim tentativa de rediscussão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e OUTRO(S) (ID. Num. 271106379), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009932-75.2024.8.11.0000, interposto em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, “(...) nos autos do incidente de “Impugnação de Crédito” (Proc. nº 1033124-45.2023.8.11.0041), oposta contra os recuperandos/agravantes por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, distribuída por dependência aos autos do pedido de “Recuperação Judicial” por eles formulado (Proc. nº 1021847-03.2021.8.11.0041), julgou procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando “a retificação do crédito em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fazer constar no quadro de credores da recuperanda, o valor de R$ 214.537,89 na classe quirografária; a decisão condenou os recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, em “10% sobre o benefício econômico postulado”. Em síntese, os Embargantes defendem que o acórdão deve ser reformado, pois está “em total desacordo com o entendimento pacífico dos Tribunais Estaduais e Superiores, assim como legislação vigente (...)”; que “(...) o crédito da Embargada se encontrava arrolado na primeira lista de credores (art. 52, §1º LREF), bem como na lista “do Administrador Judicial” prevista no art. 7º, §2º da LREF”; que “(...) as impugnações ou divergências de importâncias ou garantias devem ser exercidas em prazos peremptórios previstos nos arts. 7º, §1º e 8º da LREF, sob pena de não conhecimento da impugnação, consolidando-se o valor e condições constantes no quadro geral de credores, tal como previsto em lei, e pela jurisprudência atualizada dos tribunais”. Asseveram que o STJ “(...) consolidou jurisprudência no sentido de que é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, nos moldes em que é facultada a habilitação do credor”. Argumentam que “(...) a porcentagem arbitrada equivale a mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia que demonstra extremamente excessiva, consideradas as peculiaridades da lide posta em apreço, bem como, pela situação econômico-financeira das Embargantes que se encontram em Recuperação Judicial. Se mantidos os honorários advocatícios nesta monta, o nobre causídico será o maior credor das Recuperandas, comparando-o aos credores trabalhistas e extraconcursais, o que não se mostra razoável”. Prequestionam a matéria ventilada. Requerem o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros – Procuradora de Justiça – opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e OUTRO(S) (ID. Num. 271106379), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009932-75.2024.8.11.0000, interposto em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, à unanimidade, DESPROVEU O RECURSO, mantendo-se a decisão que, “(...) nos autos do incidente de “Impugnação de Crédito” (Proc. nº 1033124-45.2023.8.11.0041), oposta contra os recuperandos/agravantes por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, distribuída por dependência aos autos do pedido de “Recuperação Judicial” por eles formulado (Proc. nº 1021847-03.2021.8.11.0041), julgou procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando “a retificação do crédito em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fazer constar no quadro de credores da recuperanda, o valor de R$ 214.537,89 na classe quirografária; a decisão condenou os recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, em “10% sobre o benefício econômico postulado”. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 - (INCLUSÃO DO § 7º NO ARTIGO 10, DA LEI N. 11.101/2005) – VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que incluiu § 7º no artigo 10, da Lei n. 11.101/2005, mostra-se viável a impugnação retardatária ao crédito. Cabe condenação em honorários advocatícios por sucumbência, caso haja litigiosidade da demanda”. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses dos Embargantes. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há qualquer vício a ser sanado, ficando claro no acórdão a admissão à apresentação de impugnação retardatária, de forma autônoma, pelo rito comum, à luz da Lei n. 14.112/2020, alterando o artigo 10, da Lei n. 11.101/2005. E no que diz respeito à condenação em honorários, ficou exposto também que viabilidade da condenação, eis que constatada a litigiosidade. A propósito, transcrevo uma parte do acórdão: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos do incidente de “Impugnação de Crédito” (Proc. nº 1033124-45.2023.8.11.0041), oposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face dos Agravantes: MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, GUSTAVO PEREIRA MALTA EIRELI - ME, PABLO DA S MALTA EIRELI, L F MACHADO EIRELI, distribuída por dependência aos autos do pedido de “Recuperação Judicial” por eles formulado (Proc. nº 1021847-03.2021.8.11.0041), julgou procedente o pedido de impugnação de crédito, determinando “a retificação do crédito em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fazer constar no quadro de credores da recuperanda, o valor de R$ 214.537,89 na classe quirografária; a decisão condenou os recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou, em “10% sobre o benefício econômico postulado” (cf. Id. nº 209847181). Pois bem. A decisão merece ser mantida, primeiro porque é admitida a apresentação de impugnação retardatária, de forma autônoma, pelo rito comum, à luz da Lei n. 14.112/2020, alterando o artigo 10, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – ART. 10, § 7º, LEI 11.101/2005 – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – VALOR DOS TÍTULOS CEDIDOS E NÃO DO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO - LITIGIOSIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não se apresenta exigível, para a apresentação de impugnação judicial, que o credor tenha ingressado com a divergência administrativa. Diante da lacuna legal quanto aos efeitos do descumprimento do prazo do art. 8º, o que inclui o próprio cabimento de impugnação retardatária, a lei n. 14.112/2020 incluiu o § 7º no art. 10 para expressamente prever que “O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação”, sedimentando o cabimento de impugnações retardatárias e, por conseguinte, afastando o efeito preclusivo do prazo previsto no art. 8º. Quanto à condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ assentou no sentido de que a existência de litigiosidade no processo impõe a respectiva condenação. (N.U 1011225-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022) (negritei). E quanto à defesa de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, por sucumbência em incidente de impugnação ao crédito, em recuperação judicial, também se trata de alegação despicienda, tendo em vista que há jurisprudência pacífica acerca da viabilidade da condenação, caso seja constatada litigiosidade. A esse respeito, colaciono julgado também deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRESCINDIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o procedimento adotado pelos artigos 7º e 8º da Lei nº. 11.101/2005, o credor pode se valer do incidente da impugnação de crédito diretamente ao Judiciário, que prescinde do oferecimento anterior de divergência perante ao Administrador Judicial, tampouco há óbice no seu recebimento mesmo que apresentada extemporaneamente, que deverá ser processada na modalidade retardatária (art. 10, §5º), sobretudo quando pende de homologação da lista geral de credores, de forma a garantir a defesa do credor já habilitado quanto ao crédito relacionado pelo devedor. Uma vez instaurada divergência entre credor e devedor, “É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ – 4ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1575470/SC – Rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 16/05/2017, DJe 24/05/2017). (N.U 1001447-62.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 06/11/2019)” No mesmo sentido está o parecer: “(...) Pois bem. Sabe-se que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para julgamento; contraditória é a decisão cujos fundamentos estão postos no sentido contrário do dispositivo; obscura é a decisão redigida de maneira incompreensível, que padece de falta de clareza, e; erro material é o equívoco verificável de plano, consistente em lapso involuntário, erro de escrita ou digitação. Assim, não estando presentes os pressupostos específicos de cabimento dos embargos de declaração, é caso de rejeitálos. Tenho que essa última é a hipótese dos autos. Consta do acórdão que “A decisão merece ser mantida, primeiro porque é admitida a apresentação de impugnação retardatária, de forma autônoma, pelo rito comum, à luz da Lei n. 14.112/2020, alterando o artigo 10, da Lei n. 11.101/2005”, bem como que “quanto à defesa de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, por sucumbência em incidente de impugnação ao crédito, em recuperação judicial, também se trata de alegação despicienda, tendo em vista que há jurisprudência pacífica acerca da viabilidade da condenação, caso seja constatada litigiosidade.” Infere-se, portanto, que houve a devida ponderação do caso concreto e das circunstâncias que o permeiam, destacando-se que tanto a decisão primária, quanto o voto, aceito por unanimidade quando do julgamento do agravo de instrumento, trataram expressamente dos argumentos trazidos pelos embargantes. Assim sendo, as alegações da peça recursal não revelam nenhuma das hipóteses descritas pelo legislador como passíveis de ensejar o manejo dos embargos de declaração, indicando, portanto, que as partes pretendem rediscutir o mérito da demanda recursal, em razão de seu mero inconformismo”. Com esses apontamentos, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado. Diante do exposto, em consonância com o parecer, REJEITO os embargos, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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