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Processo nº 1001449-14.2024.8.11.0111

ID: 330672071

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-14.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PAES MICHELE GLENDA DE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001449-14.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOEL PAES, MICHELE GLENDA DE BORBA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME, CLAUDIOMIRO ODY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001449-14.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOEL PAES, MICHELE GLENDA DE BORBA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME, CLAUDIOMIRO ODY DECISÃO JOEL PAES e MICHELE GLENDA DE BORBA ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, em desfavor de CLÁUDIO VEÍCULOS LTDA e CLAUDIOMIRO ODY (ID 171409592). Consta da petição inicial que os autores adquiriram um veículo da parte requerida que, pouco tempo após a compra apresentou problemas mecânicos. Ante a impossibilidade de solução extrajudicial, ajuizaram a ação objetivando a resolução do contrato. Requerem a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova, indenização por danos materiais e concessão de tutela de urgência “para que as requeridas forneçam aos requerentes, no prazo de 48 horas, um veículo reserva com as mesmas características do veículo objeto da lide, ou o valor equivalente para locação de veículo similar, enquanto perdurar o processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Em primeira análise, foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora (ID 171608614). Documentos anexados aos ID’s 174328087 e 181576235. No ID 186510707 fora indeferido o pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora, sendo concedido, no ID 186510707, o parcelamento das custas iniciais e taxa judiciária em 06 prestações mensais iguais e sucessivas. Comprovante de pagamento da 1ª parcela referente às custas e taxas iniciais acostado no ID 190548845. É o RELATÓRIO. Decido. I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual. Caso contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado da demanda. Em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar. Vejamos. Com efeito, os elementos informativos constantes dos autos não demonstram, de plano, com a certeza necessária, que a parte autora não tivesse conhecimento dos problemas mecânicos do veículo e da necessidade de manutenção. Quanto ao ponto, a cláusula contratual oitava (ID 171409597 - Págs. 8/9) aponta o possível conhecimento do autor em relação à condição do veículo e situação do motor. Nesse cenário, não se faz presente o requisito da probabilidade do direito, porquanto não demonstrada, de plano, o vício oculto alegado. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, o quesito não está presente porque o veículo foi adquirido em dezembro de 2023, e a presente ação foi ajuizada somente em outubro de 2024. Assim, é inviável, neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir verdadeiras as teses deduzidas. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INTIMEM-SE a parte autora para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das parcelas das custas referentes aos meses de maio, junho e julho. Comprovado o recolhimento, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória a ser realizada, de forma presencial ou por meio eletrônico, sendo que neste último caso, deverá ser disponibilizado o link de acesso aos participantes. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. Consigno que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto as partes de que o comparecimento a audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC). Ainda, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC. Proposta reconvenção (art. 343, CPC), INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Transcorrido o prazo, tornem os autos CONCLUSOS para análise da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001449-63.2025.8.11.0051

ID: 262356015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELIO GASPARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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Autos nº 1001449-63.2025.8.11.0051 Previdenciário Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O proviment… Autos nº 1001449-63.2025.8.11.0051 Previdenciário Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se probabilidade do direito e a indicação de situação de perigo. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, faltam os requisitos necessários à antecipação de um eventual provimento jurisdicional favorável. A um, porque os documentos apresentados na inicial apesar de indicarem a existência de doença incapacitante que acometeria o Requerente, não são suficientes para comprovar a incapacidade de prover o sustento do Autor pelos membros componentes de sua família. Por isso mesmo, tentar-se-á a produção de exame pericial médico, justamente como forma de complementar aquilo que as alegações iniciais sugerem existir. A dois, porque, embora se trate de verba alimentar, sequer se alegou situação concreta de risco que só a antecipação de tutela pudesse afastar. Realmente, segundo o Requerente, a liminar seria imprescindível porque, do contrário, o Requerente poderia vir a sofrer mais danos com a demora do andamento processual. Tal relato, entretanto, não descreve situação de risco autorizadora da antecipação de tutela. Em outras palavras, não se tem, nessa descrição, periculum in mora. É certo que a simples necessidade de o autor buscar no Judiciário a satisfação de seu direito já lhe impõe considerável gravame. Ainda que os atos processuais sejam realizados de maneira célere, a necessária obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa faz com que não sejam tão eficazes quanto o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. O próprio sistema processual, portanto, admite aquele dano decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais tendentes a uma decisão judicial final transitada em julgado, já que, durante o decorrer desse prazo, o autor ficará privado do bem da vida a que tinha direito. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento da antecipação de tutela. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (in Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2). Decido. Assim, à míngua dos requisitos correspondentes, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pelo Requerente. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Da mesma forma, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Social, a fim de que apresente laudo de estudo social no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá ser verificada a alegada incapacidade da Parte Autora de prover financeiramente a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO, como perita do Juízo, Hindianara Luana Rodrigues Leite Pacheco, assistente social CRESS nº 2944/MT. Os honorários periciais para o estudo social são desde já arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIMEM-SE a parte autora e o Ministério Público para que se manifestem. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Paula Daniele Cossi x Banco Bradesco S.A.

ID: 261516811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069629-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DANIELE COSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1069629-24.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: PAULA DANIELE COSSI Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULA DANIELE COSSI ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que foi vítima de golpe bancário pois, houve vazamento de dados e falha nos sistemas de segurança da reclamada. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que a reclamada é responsável pelos danos pois, ocorreu vazamento de seus dados e falha no sistema de segurança da instituição financeira. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Segurança dos serviços bancários. Violação a proteção de dados. As instituições financeiras, na condição de controladora de tratamento de dados, são responsáveis pelos danos pessoais ocasionados por vazamentos. Havendo evidências suficientes de que o golpe somente se concretizou por meio do vazamento das informações, a instituição financeira é responsável pelos danos. Todavia, inexistindo evidência que os golpistas utilizaram de informações sigilosas e específicas a que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização (arts. 42, 44, parágrafo único e 46 da LGPD). Nesse sentido: STJ REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 e TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021. No caso concreto, inexiste evidência que os golpistas se utilizam de informações sigilosas e específicas que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, portanto, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. O banco não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, quando o próprio correntista realiza todos os procedimentos solicitados e habilita um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Além disso, importante ressaltar que somente quando há evidências suficientes de que o golpe se concretizou por meio do vazamento das informações é que a instituição financeira passa a ser responsável pelos danos. Todavia, inexistindo provas de que os golpistas utilizaram informações sigilosas e específicas a que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização (arts. 42, 44, parágrafo único e 46 da LGPD). Nesse sentido: STJ REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 e TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021. No caso concreto, inexistem evidências que os golpistas se utilizaram de informações sigilosas e específicas que somente a instituição financeira requerida tinha acesso. Aliás, foi dito pela consumidora, no Boletim de Ocorrência registrado, que ela própria repassou a senha de segurança de sua conta bancária ao fraudador (ID 279640911/PJe2), ou seja, realizou todos os procedimentos solicitados pelo golpista e, ainda, informou sua senha pessoal e intransferível, ou seja, claramente frustrou todos os mecanismos de segurança do banco. Portanto, não há conduta ilícita praticada pelo banco reclamado e, consequentemente, não é responsável pelos danos causados à reclamante. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e respectivo quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279641368/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1004049-92.2025.8.11.0007

ID: 325706229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela de urgência, em que a parte requerida requer a restituição de valores transferidos, via PIX, a terceiros, alegando ter sido vítima de golpe. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente, tendo em vista que as transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária pela autora, sem qualquer evidência de falha ou participação da instituição financeira. Denota-se, ademais, que o banco não se omitiu em tentar solucionar o problema, conforme consta no id n. 196338519, demostrando, assim, que adotou as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por instituições financeiras contra sentença que declarou nulidade de contratos de empréstimo e condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.332,91, em ação ajuizada por consumidora vítima de golpe da falsa central de atendimento, que realizou transferências bancárias após receber ligação de estelionatário que se identificou como gerente do banco. Os recorrentes alegam culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos por consumidora em golpe da falsa central de atendimento, quando a própria vítima realiza todas as transações fraudulentas mediante fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas aos golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), mas a responsabilização exige a comprovação do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano vivenciado pelo consumidor. 4. No "golpe da falsa central de atendimento", o consumidor, induzido em erro por golpistas, realiza voluntariamente procedimentos que superam os mecanismos de segurança da instituição financeira, como o aumento de limites de transação via PIX, o download de aplicativos e a criação de contas em outras instituições para efetivar transferências. 5. Configura culpa exclusiva da vítima quando o próprio correntista frustra os mecanismos de segurança ao habilitar novo dispositivo móvel, compartilhar senha pessoal e intransferível, e realizar transferências voluntariamente após contato telefônico com golpistas, sem qualquer participação da instituição financeira no evento danoso. 6. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas alguns dias após as transações. 7. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas dez dias após as transações. 8. Embora o Mecanismo Especial de Devolução (MED) tenha sido acionado, a solicitação de devolução não se concretizou devido à "falta de saldo na conta do cliente", o que não configura falha da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes do "golpe da falsa central de atendimento" quando o próprio correntista, induzido em erro por fraudadores, realiza ativamente as transações fraudulentas e/ou procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como a habilitação de novos dispositivos, o compartilhamento de senhas, o aumento de limites de transação ou a criação de novas contas para efetivar transferências, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. 2. Para a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, não sendo suficiente apenas a aplicação da Súmula 479 do STJ quando o próprio consumidor realiza voluntariamente todas as transações fraudulentas, mesmo que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não se concretize por ausência de saldo na conta do recebedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 421 do Código Civil; Art. 14, §3º, inciso II do CDC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; Súmula 479 do STJ; N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 29/06/2023; N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. (N.U 1016085-56.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Colaciono também: E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, o consumidor, ao fornecer dados pessoais, assume os riscos inerentes a tais atos. O simples fato de o consumidor ter sido vítima de fraude eletrônica não desloca para o Banco a responsabilidade pelos danos experimentados. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. (N.U 1042573-13.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001449-98.2025.8.11.0007

ID: 326905240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001449-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DUARTE FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001449-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001449-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Azael Barnabe Fernandes x Pre Moldados Lumicenter Ltda

ID: 332028143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-86.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZAEL BARNABE FERNANDES

Polo Passivo:

PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001449-86.2024.8.11.0087. REQUERENTE: AZAEL BARNABE FERNANDES REQUERIDO: PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001449-86.2024.8.11.0087. REQUERENTE: AZAEL BARNABE FERNANDES REQUERIDO: PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA Vistos. AZAEL BARNABE FERNANDES ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL em face de PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA., alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de empreitada para construção de obra comercial em pré-moldados de 450m², no valor de R$ 1.350.000,00. Sustenta que a requerida executou a obra em desacordo com o contratado, apresentando defeitos graves que comprometem a segurança da estrutura, além de ter abandonado a obra sem conclusão. Requer a rescisão contratual, devolução dos valores pagos (R$ 750.000,00), multa contratual (R$ 135.000,00) e indenização por danos morais (R$ 100.000,00). A requerida apresentou contestação sob o ID 171334989 arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações, tendo executado 435m² da obra (96,67% do total), e que a rescisão decorreu de inadimplemento do autor, que atrasou pagamentos e interferiu constantemente na execução dos trabalhos através de sua companheira. Invoca a exceção do contrato não cumprido e nega a existência de defeitos na obra ou abandono dos serviços. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 194841596, ratificando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas. As partes manifestaram interesse na realização de prova pericial e testemunhal, nos IDs 198430032 e 199103995. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 335, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, verifico que se trata de relação de consumo típica, uma vez que o autor contratou os serviços da ré como destinatário final, enquanto a requerida desenvolve profissionalmente atividade de construção civil. Assim, aplica-se o CDC à relação jurídica. No tocante à inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em matéria de engenharia civil e a verossimilhança das alegações quanto aos defeitos construtivos (corroborada pelo laudo técnico apresentado), DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelas partes: a) Se houve atraso no início da obra e suas causas; b) Se os pagamentos foram realizados nas datas acordadas; c) Se houve interferências indevidas do autor ou sua companheira na execução da obra, cabendo as partes a apresentação dos quesitos; 2. Quanto à qualidade e conformidade da obra executada: a) Se a obra foi executada conforme as especificações técnicas contratadas; b) Se existem defeitos construtivos que comprometem a segurança e funcionalidade da edificação; c) Se os defeitos apontados no laudo técnico são reais e impedem o aproveitamento da obra; 3. Quanto ao abandono da obra: a) Se houve efetivo abandono da obra pela requerida; b) As circunstâncias e motivações que levaram à paralisação dos trabalhos; c) O percentual efetivamente executado da obra (435m² de 450m² contratados); 4. Quanto aos danos alegados: a) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor; b) A necessidade de demolição ou possibilidade de reparos na estrutura; c) A ocorrência de danos morais indenizáveis; 5. Quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido: a) Se o inadimplemento parcial do autor justifica a suspensão da obra pela ré; b) A proporcionalidade entre o valor pago e a obra executada; DEFIRO os seguintes meios de prova: 1. Perícia técnica de engenharia para avaliação das condições da obra, identificação de eventuais defeitos construtivos, verificação da conformidade com as normas técnicas e determinação da viabilidade de aproveitamento ou necessidade de demolição/reparos, com apresentação de orçamento para as correções necessárias; 2. Prova oral através de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, caso se mostre necessária e pertinente após a realização da perícia; 3. Prova documental complementar, facultando-se às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes. Consigne-se que a atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial, contestação e réplica, atentando-se ainda para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. NOMEIO como perito judicial o Engenheiro Civil Elson Eduardo de Oliveira Paulo, com endereço na Av. Pioneiro José Nelson Coutinho, 1455 - Centro, Guarantã do Norte - MT, 78520-000, estabelecendo como honorários periciais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerando que o imóvel está situado em comarca diversa, a serem depositados em conta judicial pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Por oportuno, esclareço que a produção da prova pericial técnica será indireta, caso o imóvel tenha sofrido alterações após o ajuizamento da demanda. Intime-se o perito nomeado para manifestar aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Na mesma ocasião, deve a parte autora realizar o depósito judicial integral dos honorários. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, INTIME-SE o perito para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 20 (vinte) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo. Com a conclusão do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos ou ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Por fim, conclusos para análise e designação de audiência de instrução, sem prejuízo do julgamento antecipado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Viviane Ribeiro Da Silva x Fagner Cruz Da Silva Eireli e outros

ID: 309945572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO LORENÇONI FILHO

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THALITA CASTRO XAVIER DE REZENDE

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JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI, SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viviane Ribeiro da Silva em face de Marlon Oliveira dos Santos, Fagner Cruz da Silva EIRELI – EPP (Cruz Construtora), Construtora Brandão Ltda – ME e Saulo Castro Construtora e Incorporadora EIRELI – ME. A exequente fundamenta o pedido em contrato particular intitulado “Contrato de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações e Outras Avenças”, celebrado em 12/08/2019, pelo qual o executado Marlon confessou dever R$ 270.000,00 à exequente, comprometendo-se a pagar mediante a entrega de 27 lotes de terreno urbano até 13/08/2021. Os demais executados figuraram como intervenientes anuentes, por serem proprietários ou condôminos da área de onde os lotes seriam destacados. Alegou a exequente que os requeridos não cumpriram as obrigações previstas no contrato (entrega e urbanização dos lotes no prazo estipulado), motivo pelo qual ajuizou a presente execução para exigir o cumprimento forçado do acordo, incluindo medidas de urgência para impedir a alienação dos lotes objeto do contrato. Regularmente citados, os executados Fagner Cruz da Silva EIRELI e Saulo Castro Construtora e Incorp. apresentaram defesas. Fagner (Requerido II) opôs exceção de pré-executividade, arguindo matérias de ordem pública, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por vícios formais e falta de exigibilidade da obrigação. Em sua exceção, sustentou que o contrato de confissão de dívida não ostenta as formalidades legais para embasar execução, em especial por não conter assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. Colacionou jurisprudência no sentido de que instrumento particular desprovido de testemunhas não possui força executiva e acarreta a extinção da execução. Por sua vez, o executado Saulo Castro Construtora e Incorporadora (Requerido IV) apresentou contestação (Id. 152847121), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação no contrato limitou-se a uma anuência formal, sem assumir obrigações financeiras ou operacionais no projeto. Sustentou que a empresa apenas concordou com o negócio entre Marlon e Viviane, renunciando a direito de preferência sobre os lotes, mas não se vinculou como devedora da dívida confessada. Requereu, portanto, sua exclusão do polo passivo (art. 485, VI, CPC). No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade contratual da empresa e pugnou pela improcedência da execução em relação a si. A exequente apresentou impugnação à contestação, rebatendo a ilegitimidade passiva. Aduziu que, nos termos do contrato (cláusula sexta), o contestante assumiu compromissos que extrapolam o papel de mero testemunho, vinculando-se ao empreendimento e, portanto, à execução. Invocou o art. 779, inc. V, e art. 790, inc. VII, do CPC, afirmando que, por ser titular de parcela do imóvel dado em garantia ou objeto da obrigação, o interveniente anuente responde na execução até o limite de seu bem vinculado. Defendeu, assim, a manutenção de Saulo Construtora no polo passivo. O executado Marlon Oliveira dos Santos, apesar de devidamente citado (conforme certidão do oficial de justiça de 26/11/2024 anexada), não apresentou defesa, tendo decorrido seu prazo in albis. Já a Construtora Brandão Ltda foi excluída do polo passivo por decisão proferida em processo conexo, que reconheceu sua ilegitimidade ou ausência de responsabilidade na presente execução (conforme informação acostada nos autos) em razão da ausência de sua assinatura. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da Inadequação da Contestação na Execução Inicialmente, cabe consignar que a contestação apresentada pelo executado Saulo Castro Construtora e Incorp. não constitui meio de defesa adequado em sede de execução. Nos termos do ordenamento processual, o processo de execução não comporta fase de conhecimento com contestação, devendo eventual defesa do executado ser feita por embargos à execução, ou por exceção de pré-executividade em questões de ordem pública. Assim, a peça de contestação apresentada, por ser tecnicamente inapta, deixa de ser recebida e apreciada. Esse entendimento decorre do princípio da especificidade dos meios de defesa na execução, não podendo o juízo conhecer de defesa apresentada em forma diversa da prevista em lei. Portanto, não serão examinadas as alegações contidas na contestação direta, por inadequação da via eleita. Da Inexequibilidade do Contrato de Confissão de Dívida No mérito, verifica-se que o título apresentado não preenche os requisitos legais de executividade. A presente execução funda-se em contrato particular de confissão de dívida que, embora assinado pelas partes e intervenientes, carece de eficácia de título executivo extrajudicial, seja por alterações decorrentes de condição resolutiva, seja por vício formal na sua celebração. Conforme se depreende dos autos, o contrato continha uma condição resolutiva relacionada ao adimplemento da obrigação no prazo estipulado (até 13/08/2021). Com o implemento dessa condição – qual seja, o decurso do prazo sem a entrega dos lotes pactuados – alterou-se a relação obrigacional originalmente estabelecida, fazendo com que somente o executado Marlon permanecesse como devedor direto da quantia devida. Em outras palavras, a obrigação dos intervenientes anuentes restou resolvida/extinta ao não se consumar o negócio nos moldes previstos, persistindo a dívida apenas em face de Marlon. Desse modo, o título deixou de retratar uma obrigação certa, exigível e líquida nos termos originalmente firmados, pois a própria pactuação condicionava o dever de entrega dos lotes (ou equivalente em dinheiro) a determinada situação que não se realizou, implicando modificação das obrigações. Título executivo extrajudicial hábil é aquele que expressa obrigação atualmente exigível, certa e determinada – o que não ocorre no caso diante da frustração da condição contratual e da necessidade de readequar a obrigação ao novo cenário (dívida a ser cobrada apenas de Marlon por via apropriada). Ressalte-se, ademais, a natureza manifestamente duvidosa da responsabilidade atribuída aos intervenientes, pois o contrato não lhes impôs obrigação pecuniária direta nem consignou solidariedade expressa; limitaram-se a anuir ao negócio para viabilizar a futura regularização fundiária. A ausência de cláusula que os vincule como codevedores, somada à previsão de que, em caso de inadimplemento, apenas Marlon responderia pelo valor dos lotes, enfraquece qualquer imputação de responsabilidade em face da credora Viviane. Nesse contexto, subsistem fundadas dúvidas sobre a legitimidade material de tais intervenientes para figurar no polo passivo da execução, reforçando a inexequibilidade do título. Ademais, ainda que assim não fosse, há grave vício formal que impossibilita o uso do contrato como título executivo: a ausência de assinaturas de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. A finalidade dessa exigência legal é conferir maior credibilidade e força executiva ao documento particular. No caso em tela, o contrato não foi subscrito por testemunhas instrumentárias, constando apenas as assinaturas da credora, do devedor e intervenientes, o que o priva de executoriedade. A jurisprudência entende que instrumentos contratuais desprovidos da assinatura de duas testemunhas não são considerados títulos executivos válidos, acarretando a extinção da execução lastreada neles. Portanto, ausente tal formalidade essencial, o contrato de confissão de dívida em questão não ostenta força executiva. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Fagner Cruz da Silva EIRELI merece acolhimento justamente por demonstrar os vícios acima mencionados, os quais podem ser reconhecidos de ofício por tratarem de matéria de ordem pública (arts. 803, par. único, e 485, IV, do CPC). Diante da inexistência de título executivo extrajudicial válido – seja pela falta de exigibilidade da obrigação nos termos do contrato (devido à condição resolutiva implementada), seja pela inobservância do requisito formal das testemunhas –, impõe-se a extinção do presente processo de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC (execução nula por falta de título exigível). Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, VI, do CPC (ausência de título executivo extrajudicial apto e ilegitimidade passiva dos intervenientes). Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade de tais verbas, por estar a exequente sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença nos autos do embargos à execução n. 1001449-32.2024.8.11.0008. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se o processo ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data eletrônica do sistema. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

ID: 258773610

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MARQUES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária (golpe do Pix) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA, em face do Banco do Brasil S/A. Alega que foi vítima de fraude bancária mediante a prática de golpe por engenharia social, consistente em contato telefônico de suposto funcionário do banco através do telefone n. 40040001 que, de posse de seus dados, induziu-o a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 29.999,85, para contas de terceiros, no dia 01/09/2022. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação, no prazo legal (Id. 139801342), refutando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar a Impugnação à Contestação, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar. As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzirem, ocasião em que somente a parte ré requereu a juntada, em complementação a contestação (Id. 149461645). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” No caso em tela, infere-se que a parte promovida, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor. A ausência de impugnação à contestação importa reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não foram impugnadas as seguintes alegações defensivas de que o autor forneceu senhas e dados sigilosos a terceiros durante a ligação, que as transações foram efetuadas com autenticação válida, por meio da assinatura eletrônica do autor (senha e token) e que não houve falha nos sistemas bancários. Tais circunstâncias, somadas à ausência de provas técnicas capazes de demonstrar falha no sistema ou conduta ilícita da instituição bancária, afastam a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas comporta excludentes previstas no § 3º, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, restou evidenciado que a fraude decorreu da conduta direta e voluntária do autor, ao fornecer seus dados e seguir instruções de terceiros que se passaram por funcionários do banco, em ligação fraudulenta. Não há, nos autos, qualquer indício de que o sistema do banco tenha sido invadido, que as transações tenham sido feitas sem a autorização ativa do correntista e que os dispositivos de autenticação (senha/token) tenham sido burlados por falha da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos.” (N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi vítima do Golpe da Falsa Central de Atendimento; b) a parte reclamada deve ser responsabilizada por falha na prestação dos serviços; e c) os fraudadores tinham pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários e dos sistemas da instituição financeira requerida. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos da petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). O juízo de primeiro grau corretamente assentou que: “É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer.” 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” (N.U 1048145-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o número utilizado no golpe, tenha sido aquele da central telefônica da parte ré. Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, a presente demanda desafia a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Temponi de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. Custas e honorários advocatícios pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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