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Fernando Trindade Passos Casela x Lais De Souza Oliveira

ID: 316691832

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA

Polo Passivo:

LAIS DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DIOGO PEIXOTO BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001673-07.2020.8.11.0041. AUTOR: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA REU: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001673-07.2020.8.11.0041. AUTOR: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA REU: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil ajuizada por Fernando Trindade Passos Casela em face de Laís de Souza Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente aduziu que foi beneficiário de pensão por morte concedida pela SPPREV – São Paulo Previdência, em razão de direito instituído por seu avô. Entretanto, em 2012, a autarquia estadual ajuizou ação com o objetivo de cancelar o benefício, sob o fundamento de que a lei estadual que autorizava seu pagamento foi revogada por norma federal superveniente. Salientou que, ao ser citado naquela demanda, contratou verbalmente os serviços profissionais da Ré, advogada, para apresentar contestação. Contudo, esta deixou de apresentar a defesa por duas vezes consecutivas, o que culminou na decretação de revelia e posterior procedência do pedido da SPPREV, com condenação do Autor à devolução das quantias recebidas a título de pensão. Relatou ainda que, mesmo após a sentença, a Ré deixou de interpor o recurso cabível de forma adequada, protocolando equivocadamente pedido de cumprimento de sentença por meio eletrônico, embora o processo tramitasse fisicamente, o que resultou no indeferimento da medida e no trânsito em julgado da decisão condenatória. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 28080772, ocasião em que determinou-se a citação da Requerida e designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a emenda à inicial a fim de que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. A Requerida compareceu espontaneamente à audiência de tentativa de conciliação (Id. 66533496), contudo, o ato restou infrutífero. No Id. 67699142, a Requerida apresentou contestação alegando, no mérito, que não foi contratada dentro do prazo legal para apresentação de defesa na ação movida pela SPPREV, tendo sido procurada somente após o transcurso do prazo processual e já configurada a revelia do Autor. Sustentou que a procuração só lhe foi outorgada em janeiro de 2017, quase dois anos após a citação da representante legal do Autor, fato que comprovaria a ausência de vínculo contratual oportuno e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados. Aduziu, ainda, que não houve pagamento de honorários por parte do Autor, o que demonstraria a inexistência de relação contratual efetiva. Alegou, por fim, que agiu, posteriormente, apenas para tentar mitigar os efeitos da revelia, atendendo a pedido insistente da mãe do Autor, e que a demanda indenizatória configura litigância de má-fé, requerendo a sua improcedência, a aplicação das penalidades legais e a condenação do Autor à devolução em dobro de valores eventualmente indevidos. No Id. 93320491, o Autor apresentou réplica, reafirmando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da parte ré. Aduziu que a Requerida, em sua defesa, limitou-se a negar responsabilidade pela ausência de contestação no processo originário e alegar que teria sido procurada apenas após o transcurso do prazo legal. Contudo, sustentou que a Ré não impugnou de forma específica a segunda falha apontada na inicial: o protocolo equivocado de um cumprimento de sentença, em meio digital, quando o adequado seria a interposição física de recurso de apelação, em processo que tramitava fisicamente. Requereu o reconhecimento da veracidade dos fatos não impugnados, em especial quanto ao erro no protocolo do recurso. Além disso, rebateu a alegação de ausência de prova da contratação, afirmando que a procuração constante dos autos não foi a primeira outorgada, mas sim uma segunda via, pois a anterior não foi corretamente anexada aos autos pela própria Ré. Argumentou que mesmo se considerada a data de 25/01/2017 como sendo a da contratação, a negligência restaria caracterizada, já que no dia seguinte foi protocolada medida equivocada que impossibilitou o duplo grau de jurisdição. Reforçou a aplicação da teoria da perda de uma chance, destacando que havia jurisprudência consolidada favorável à tese da irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé, o que demonstra que o Autor tinha chances reais de obter êxito na apelação. Decisão saneadora no Id. 142324147, ocasião em que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto as provas que ainda pretendiam produzir. O Requerente se manifestou no Id. 143513853, pugnando pela produção de prova testemunhal e documental. A Requerida quedou-se inerte (Id. 158658189). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil ajuizada por Fernando Trindade Passos Casela em face de Laís de Souza Oliveira, alegando que a Ré, contratada para defendê-lo em ação movida pela SPPREV, deixou de apresentar contestação e protocolou recurso de forma equivocada, o que resultou em revelia, condenação e impossibilidade de reforma da sentença. Considerando que a controvérsia dos autos é eminentemente de direito e que os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os documentos processuais originários e a linha cronológica dos atos praticados, são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. A realização de audiência de instrução e julgamento, no caso, não se revela útil ou eficaz para o esclarecimento dos fatos, uma vez que a matéria central está suficientemente documentada, sendo certo que eventual prova oral não alteraria o substrato fático-jurídico já delineado. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) I. Do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. 1. Da responsabilidade civil do advogado. A responsabilidade civil do advogado está prevista no art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), segundo o qual "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.". A norma deve ser interpretada em conjunto com os arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam do ato ilícito e do dever de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A conduta da Requerida, para ensejar dever de indenizar, deve preencher os três pressupostos cumulativos da responsabilidade civil subjetiva: ato culposo, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, restou comprovado que o Requerente foi citado na ação judicial proposta pela SPPREV em 16/04/2015, ainda enquanto menor, sendo nomeado como Curador Especial o Ministério Público local, cujo órgão não apresentou defesa e limitou-se a pugnar pela intimação da parte autora para prosseguimento do feito. Posteriormente, a ação foi julgada procedente, condenando o então Requerente à devolução dos valores previdenciários recebidos. A Requerida somente se habilitou nos autos de origem em 25/01/2017, ou seja, quase 02 (dois) anos após a citação do Requerente e interpôs recurso de apelação, protocolando-o de forma digital junto àquele Juízo (Id. 28046434, fl. 01/12) indicando-o como “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (Id. 93320492, fl. 02, em autos apartados (nº 0000838-85.2017.8.26.0053), ao invés de distribuí-los junto ao processo principal (nº 0059038-61.2012.8.26.0053) situação que levou o recurso a ser rejeitado liminarmente no dia 26/01/2017 sob o seguinte motivo: “Rejeito liminarmente este incidente, tendo em vista que não se presta a processar recursos.” (Id. 28046434, fl. 17 e 93320493) Posteriormente, a sentença transitou em julgado no dia 31/01/2017. Pois bem. Da documentação colacionada aos autos, denota-se que antes da sentença, não havia nenhum documento juntado pela parte autora no processo em que foi condenada a restituir os valores. Resta claro que a juntada se deu somente no momento da interposição do recurso de apelação, equivocadamente distribuído como cumprimento de sentença e em ação apartada, contudo, a inclusão de novas teses jurídicas em sede e apelação caracteriza inovação recursal, sendo que tais documentos não seriam passíveis de apreciação pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. Tais pontos afastam um dos requisitos aptos a comprovar a perda da uma chance buscada pelo Requerente, qual seja, a séria e real possibilidade de êxito. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.677.083/SP), a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés. Em situações como a dos autos, o dever de indenizar decorre da frustração de expectativa de se obter vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pelo Requerente (perda da chance atípica). No caso dos autos, o Requerente foi revel na fase de conhecimento, não constituiu advogado para apresentar sua defesa em tempo hábil e a patrona (Requerida), somente compareceu aos autos em 25/01/2017, ocasião que interpôs recurso de apelação, de forma equivocada, mas trazendo fatos novos aos autos, situação que não seria apta a modificar o que já havia sido decidido no feito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA ORIGINAL. ÊXITO. PROBABILIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços. 2. Fundada a eventual pretensão indenizatória articulada em desfavor do advogado na chamada teoria da perda de uma chance, o elemento "dano" passa a se consubstanciar não na simples perda de uma remota possibilidade de êxito, mas na frustração da possibilidade real de alcançar um resultado que se revele ao menos provável. 3. Na hipótese, a constatação da Corte local, resultante do exame das circunstâncias fáticas da demanda, no sentido de que, ainda que interposto o recurso em tempo hábil pelo advogado réu, muito provavelmente seria ele não provido, revela ser inaplicável ao caso a chamada teoria da perda de uma chance. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1740267 DF 2018/0080710-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (destaquei) Frise-se que não há nos autos qualquer indicativo de que a Requerida tivesse sido efetivamente contratada durante a fase de conhecimento, sendo que o único documento que demonstra ciência do caso é justamente a procuração outorgada pelo Requerente a ela em 2017. Dessa forma, ainda que se reconheça que a atuação da Requerida na fase recursal tenha sido tecnicamente deficiente, o que, de fato, ocorreu ao interpor recurso de apelação de forma digital e equivocadamente distribui-lo como incidente autônomo, não é possível afirmar que a conduta tenha frustrado oportunidade real e concreta de reversão da sentença condenatória, à luz dos requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada sobre a teoria da uma chance. É que, além da deficiência formal do recurso, havia óbice anterior e intransponível: o Requerente foi revel na fase de conhecimento, e nenhuma tese defensiva foi apresentada naquele momento, tampouco houve qualquer produção de prova, documentos ou contraditório. Assim, o próprio conteúdo da sentença, proferida com base nos fatos alegados pela SPPREV não poderiam ser validamente enfrentados por um recurso que, além de extemporâneo, introduzia alegações e documentos inéditos, o que configura inegável inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014, do CPC, vez que ausente a comprovação de força maior que impediu à parte Requerente de apresentar as provas quando teve a oportunidade para tal. Portanto, mesmo se o recurso tivesse sido corretamente protocolado, não há elementos objetivos que demonstrem a existência de chance séria, concreta e mensurável de modificação da sentença condenatória, diante da inércia da parte na fase processual adequada. Ademais, cumpre registrar que o ônus da prova quanto à existência de nexo de causalidade e à real probabilidade de êxito recursal cabia ao Requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No entanto, os elementos carreados aos autos não foram suficientes para evidenciar, com segurança jurídica, que a atuação diversa da Requerida resultaria concretamente em reversão da condenação. Logo, ausente prova cabal de que a chance perdida era real, séria e mensurável, impõe-se o reconhecimento de que não restaram preenchidos os pressupostos para caracterização da responsabilidade civil subjetiva, em especial o dano indenizável na forma da perda de uma chance. 2. Do pedido de devolução em dobro. A Requerida, em sede de contestação, requereu a condenação do Requerente à devolução em dobro de eventuais valores que lhe tenham sido pagos, sob o fundamento de que a demanda teria sido proposta de forma temerária e sem respaldo contratual ou probatório. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, não há nos autos prova de que tenha havido pagamento de qualquer valor por parte do Requerente à Requerida, tampouco a identificação de quantia específica cuja devolução se pretende. O pleito, portanto, carece de base fática mínima, e revela-se genérico e desprovido de prova ou liquidez. Além disso, a aplicação do art. 940 do Código Civil, que autoriza a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida, exige a demonstração de que o suposto pagamento tenha sido exigido com má-fé, o que não restou comprovado nos autos. Trata-se de hipótese excepcional, que não se presume e não decorre automaticamente da improcedência da ação indenizatória. Ademais, não se configura nos autos qualquer indício de litigância de má-fé por parte do Requerente, razão pela qual não se justifica a inversão patrimonial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por Fernando Trindade Passos Casela em desfavor de Laís de Souza Oliveira. Outrossim, extingo o presente feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Id. 29114416 e concedo ao Requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Requerida, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 1000326-22.2025.8.11.0086

ID: 323015697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS, EGON HOEPERS JUNIOR, FABIO ELIAS HOEPERS, MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO, MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO, RODRIGO THA LUIZ, ROSI THA LUIZ, SERGIO LUIZ GUARINELLO THA, SANDRA GUARINELLO THA Vistos em substituição legal. Trata-se de ação de arbitramento de valores, proposta por Vera Arantes Campos em face de Martinho Dall Oglio Junior, Marcelo Dall Oglio, Márcio Matias Bertolin Dall Oglio, Egon Hoepers, Elen Cristina Hoepers Maule, Jair Miguel Maule, Egon Hoepers Junior e Fábio Elias Hoepers, todos qualificados na inicial, por suposta ocupação e exploração indevida da Fazenda Beija-Flor, situada no município de Nova Mutum/MT, composta pelas matrículas nº 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240. A autora alega que, a partir de subarrendamento ilícito promovido por alguns dos réus e posterior aquisição societária da empresa vendedora, os demandados teriam se beneficiado economicamente da posse da propriedade rural, mediante exploração pecuária e agrícola por aproximadamente dez anos, além de terem promovido empréstimos financeiros com garantias indevidas. A pretensão consiste na fixação judicial do valor devido a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes e eventuais danos à infraestrutura e ao solo da fazenda, alegando que tudo se dará com base em parâmetros já reconhecidos em ações anteriores, notadamente de despejo e interdito proibitório, cujas decisões transitadas em julgado reconhecem a ilegitimidade da ocupação. Em caráter subsidiário, a autora requer a produção de prova pericial para o arbitramento dos valores devidos. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. Conforme narrado acima, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que pleiteia apuração de quantias milionárias, decorrentes da produção de mais de 850.000 sacas de soja, milhares de cabeças de gado e demais prejuízos. O artigo 291 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ou seja, mesmo que o bem material objeto da pretensão da parte autora não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. No caso, há manifesto descompasso entre o valor atribuído (R$ 1.000,00) e o benefício econômico almejado, cujo valor já foi estimado na inicial: “25. Segundo os parâmetros referenciados no pedido de indiciamento do Inquérito Policial nº 1002727-28.2024.8.11.00861, para estimativa de recomposição de dano cível quanto à impossibilidade da Autora auferir renda pela exploração de sua propriedade (Fazenda Beija-Flor), utilizou-se como base o preço médio da saca de soja no mercado durante o período, estimado em R$ 150,00, resultando no valor de R$ 128.403.00 (cento e vinte e oito milhões quatrocentos e três mil e seiscentos reais), sem a devida atualização. 26. Conforme pedido de indiciamento IP nº 1002727 28.2024.8.11.00861, soma-se R$ 21.762.299,27 (vinte um milhões setecentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) pela subtração de mais de 3.600 (três mil e seiscentas) cabeças de gado. 27. Apontou-se, ao final, naquela ocasião, o valor de R$ 150.165.299,27 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). 28. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No presente caso, os danos materiais causados pelos réus à Fazenda Beija-Flor são evidentes e decorrem diretamente das condutas ilícitas perpetradas, tais como a exploração econômica irregular da propriedade, degradação da infraestrutura e prejuízos ao solo. 29. A fim de balizar o Juízo quanto ao preço intrínseco da Fazenda Beija-Flor, reitera-se que a área de 15.525,8601 hectares, composta pelas matrículas 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240, ultrapassa, hodiernamente, os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de valor de mercado.” Veja-se que a parte autora já formulou um elaborado cálculo do que entende que lhe é devido, que também está sendo discutido na esfera criminal, sendo plenamente possível uma estimativa do valor, verdadeiramente compatível com a realidade dos autos. A jurisprudência é pacífica em permitir que o juiz corrija de ofício a atribuição do valor, quando detecta evidente discrepância entre o valor do pedido e o valor localizado na causa, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Ademais, a ausência ou subvalorização do valor da causa enseja a necessidade de emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Também é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da causa não pode ser fixado "para efeitos meramente fiscais" quando claramente enfrentado pedido econômico vultoso, sob pena de comprometer o equilíbrio e os efeitos tributários e processuais da demanda. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 . São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3 . A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5 . A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7 . Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais) . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC⁄1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC⁄2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório . 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1641888⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄03⁄2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. CEBAS. CRITÉRIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. Ainda que a repercussão econômica da controvérsia não possa ser mensurada diretamente - como sucede, em regra, com as pretensões declaratórias - o magistrado deve buscar critérios para aferir a relevância patrimonial da causa, atribuindo-lhe valor compatível com a realidade. 3. Nos casos em que se pretende a anulação de um ato administrativo, como a concessão da Certificação de Entidade Beneficente da Assistência Social - CEBAS, é válido estipular-se o valor da causa com base nos tributos que passaram a ser devidos em virtude da cassação da imunidade, isto é, os valores que deixaram de ser carreados aos cofres públicos por conta da certificação pretensamente irregular. Precedentes: AREsp 532.917⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 1.263.675⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.432.073⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0016296-49.2022.8 .17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): Ane de Sena Lins AGRAVANTES: Rafael Rodrigo Villaça de Moura; e Marília Lins Cavalcanti AGRAVADOS: Os mesmos. RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caberá ao autor atribuir um valor à causa para efeitos meramente fiscais, nos termos do art . 291 CPC/2015, apenas quando a demanda não se encaixar em nenhuma das hipóteses legais do artigo art. 292 CPC/2015, em razão de o bem da vida não ter valor econômico ou sendo esse valor inestimável. 2. Quando o valor da causa para algum dos pedidos for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível (art . 292 CPC) e para o outro for meramente para efeitos fiscais, o valor da causa da ação será tão somente o do pedido economicamente aferível ou a soma deles. 3. Versando a presente ação sobredivórcioe guarda (ambas com valor inestimável) e alimentos e partilha de bens (com conteúdo econômico aferível), deve o valor da causa observar o valor do acervo patrimonial a ser partilhado e a soma de 12 (doze) prestações alimentícias mensais a serem pagas ao filho dos autores. 4 . Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº: 0016296-49.2022.8 .17.9000, em que figuram como Agravantes Rafael Rodrigo Villaça de Moura e Marília Lins Cavalcanti e como Agravado o Juízo da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des . Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00162964920228179000, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE POR ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR, AINDA QUE APROXIMADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . TAXAS JUDICIÁRIAS INICIAIS QUE SERÃO REEMBOLSADAS AO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR INTEGRAREM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338233-56 .2023.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 02/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) No presente caso, conferido o pedido acima de R$ 150.000.000,00 entre soja, gado e danos — expressamente indicado na petição — é visível a necessidade de readequar o valor da causa, sob pena de nulidade da inicial ou indeferimento liminar. Diante do exposto, determino à parte autora a emenda da petição inicial, para que proceda à adequação do valor da causa ao montante econômico efetivamente buscado, com base nos documentos já acostados e na estimativa de valor indicada na inicial, e recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 292, §3º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, para análise do ato de emenda e exame de eventual necessidade de emenda quanto aos documentos. Sem prejuízo, infere-se que a presente ação integra o rol das várias ações já em trâmite, envolvendo a mesma causa, conforme exposto na própria inicial: Ação de Despejo n.º 0001279-86.2014.8.11.0086: Proposta por inadimplemento referente à matrícula n.º 1236. Sentença favorável à Autora, com reintegração de posse e rescisão do contrato. Atualmente em fase de cumprimento de sentença. Ação de Despejo n.º 0001278-04.2014.8.11.0086: Relativa à matrícula n.º 1237, também por inadimplemento. Sentença favorável à Autora, com rescisão contratual e reintegração de posse, já transitada em julgado, também em fase de cumprimento de sentença. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Arrendamento n.º 0001162-95.2014.8.11.0086: Proposta pela família Dall Oglio - MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO e MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO - para anular o contrato de arrendamento, alegando uma suposta parceria rural. Decisão favorável à Autora, reconhecendo a validade do contrato de arrendamento. Ação de Interdito Proibitório n.º 0002716-94.2016.8.11.0086: Proposta pelos réus para afastar a Autora da posse das glebas 1238, 1239 e 1240. Liminar irregularmente concedida em 2016 e revertida somente em 2023, após sentença de improcedência, confirmada em segunda instância. A reintegração de posse foi ordenada sem condicionantes, face o caráter dúplice da possessória. Embargos de Terceiros n.º 1005635-92.2023.8.11.0086: Ajuizados pela família Hoepers - EGON HOEPERS, ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS JUNIOR e FABIO ELIAS HOEPERS - sob alegação de boa-fé, com objetivo de evitar novos despejos. Posteriormente, desistiram da ação, demonstrando a fragilidade da tese apresentada – com sentença de improcedência. Execução de Título Extrajudicial n.º 0065864-15.2010.8.16.0001: Proposta no Tribunal de Justiça do Paraná, relacionada ao pagamento residual de parcela do contrato de compra e venda da Fazenda Beija-Flor, cujo adimplemento substancial da obrigação já fora cumprido e pendente exceção de pré-executividade no tocante à prescrição do valor. Inquérito Policial n.º 1002727-28.2024.8.11.00861: Em trâmite na 3ª Vara Criminal de Nova Mutum/MT, investigando crimes de associação criminosa, estelionato, furto e falsidade ideológica praticados pelos réus, envolvendo a usurpação da posse da Fazenda e a obtenção de empréstimos fraudulentos perante diversas instituições financeiras, utilizando as terras como garantia. Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001673-27.2024.8.11.0086: Reintegração de posse da Autora nas glebas n° 1.238, 1.239 e 1.240, cujo ponto já fora cumprido. Ação de adjudicação compulsória, protocolada sob o n. 1000384-25.2025.8.11.0086, ajuizada por VERA ARANTES CAMPOS em face de AGROPECUÁRIA GH LTDA. Pois bem. Após a emenda da inicial, considerando que a presente demanda envolve relações jurídicas complexas e litigiosas entre as partes, inclusive com histórico de outras ações judiciais conexas ou paralelas – como cumprimento das sentenças das ações de despejo, execução de título extrajudicial e adjudicação compulsória –, entendo ser imprescindível, desde já, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a solução consensual, sempre que possível, deve ser incentivada pelo Poder Judiciário, especialmente em litígios prolongados, nos quais o desgaste emocional, financeiro e patrimonial pode ser atenuado por meio de acordo. A audiência inicial representa oportunidade valiosa para que as partes, com o auxílio de conciliador imparcial, busquem composição que atenda aos seus interesses recíprocos, resguardando a celeridade e a efetividade da jurisdição, sendo dever do magistrado estimular sua adoção sempre que possível. Diante disso, caso realizada a correta emenda da inicial, fica desde logo designada audiência de conciliação, que contará com a presença desta Magistrada e do conciliador judicial do CEJUSC, para o dia 23/09/2025, às 14:00, com a devida intimação das partes e seus advogados. Oficie-se ao gestor do CEJUSC, para que um conciliador acompanhe o ato. A audiência conciliatória ocorrerá presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara, e o comparecimento é obrigatório. Oportunamente, intimem-se as partes para comparecimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1024881-78.2024.8.11.0041

ID: 261980975

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024881-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024881-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Créd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024881-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), JORGE LUIZ BARRETO - CPF: 107.555.001-72 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para questionamento de contratos bancários de trato sucessivo tem como termo inicial a última parcela, afastando-se a alegação de prescrição e decadência. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1024881-78.2024.8.11.0041, movida por JORGE LUIZ BARRETO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nestes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, e determino o negócio jurídico e converto contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação dos juros da operação do mesmo período segundo o Banco Central e a devolução simples dos valores descontados à maior referente ao contrato firmado, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. CONCEDO a tutela de urgência para determinar que até que ocorra adequação do contrato, deverá ser procedida à suspensão do débito na folha de pagamento do autor. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos. Expeça-se o necessário. CONDENO a parte Requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação e a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.” (Id. 275956878). Em suas razões de Id. 275956880, o banco aventa, inicialmente, a ocorrência de prescrição e da decadência e pugna pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No mérito, discorre sobre a ausência de conduta irregular do banco e da validade do Contrato de Cartão de Crédito celebrado entre as partes, bem como a ausência de excepcional vulnerabilidade da apelada, que tinha plena ciência de que a contratação se tratava de cartão de crédito consignado. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas ao Id. 275956888, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, a parte apelante sustenta prejudicial de mérito, qual seja, ocorrência da prescrição e decadência. No que concerne à prescrição suscitada, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do STJ e precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional tem como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo, conforme já consignado na sentença. Assim, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado do holerite do autor, não há que se falar em prazo prescricional. No mesmo seguimento, é o entendimento acerca da decadência, uma vez que a relação jurídica é de trato sucessivo, tendo como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso.” (TJ-MT 10418758920218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022).” Assim, REJEITO as prejudiciais arguidas. Prosseguindo quanto ao mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos descontos em folha de pagamento realizados pelo banco litigante em face do consumidor, por dívida de cartão de crédito consignado que este alega não ter contraído. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e desta decisão se insurge o banco recorrente. Pois bem. Em detida análise do contexto narrado na peça exordial e, em cotejo com o acervo documental apresentado nos autos, tenho que o processo reúne elementos capazes de conferir a verossimilhança necessária à parcial procedência da demanda. Isso porque não restou comprovado nos autos qualquer gasto ou saque realizado pela parte autora relativo a cartão de crédito, senão os combatidos na presente ação, não há comprovação de que a mesma recebeu o cartão plástico e que tenha realizado desbloqueio e/ou compras por meio dele. É importante frisar que as faturas apresentadas pelo banco apelante, junto a defesa, se referem apenas ao desconto do pagamento mínimo do valor contratado, depositado na conta da autora, mediante transferência e “tele saque”. Portanto, resta claro que o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a legalidade da modalidade contratada, por ser detentor da operacionalização do sistema de envio e recebimento de cartões (art. 373, §3º, II, CPC). Nesse contexto, não se pode dizer, indene de dúvidas, que a parte autora tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Ao contrário disso, restou evidenciado nos autos que o consumidor, servidor público, ao pactuar contrato de empréstimo consignado em folha, nos moldes tradicionais, passou a ser onerado com o desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial de sua dívida. Deve ser considerado, ainda, que a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo estranha sua opção pela realização de cartão de crédito, como quer fazer crer o banco/apelado. Logo, verossímil a alegação autoral de que a sua vontade era a de celebrar apenas o contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos, e não a obtenção da importância emprestada, por meio de cartão de crédito, que nem sabia da existência, impondo-se a readequação da modalidade contratada. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA AUTORIZADA E NÃO IMPOSTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL . Nos casos relacionados a repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “ saque ” mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta-corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os quais são presumidos, dispensam comprovação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida” (TJMT - N.U 1032876-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Nessa perspectiva, a operação realizada entre as partes para a concessão dos créditos foi acertadamente convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com a incidência da taxa média dos juros remuneratórios do mercado à época da realização do contrato. Em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor se fará de forma simples. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). No mais, não há que se falar em dano moral indenizável. É cediço que o prejuízo moral é decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pelo consumidor com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar reparação. Em situação semelhante, assim tem decidido esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRELIMINARES AFASTADAS - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Diante do afastamento da condenação por dano moral, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo e de forma equitativa, para evitar injustiça e desproporcionalidade.” (N.U 1030507-06.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)– PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (N.U 1001673-80.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE AUTORA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta o direito e prejuízos alegados. Não se desincumbindo desse ônus ante a não demonstração da existência de fato constitutivo do direito do autor, a não concessão de indenizações é a medida que se impõe. Quando a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e o Juízo a quo assim procede, decidindo pela improcedência da demanda por ausência de provas, não há que se falar em desrespeitos com as normas processuais ou com os princípios constitucionais. O dano moral e material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano ). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação. ” (N.U 0003795-92.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). Assim, há de ser reformada a sentença no ponto, considerando que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado e a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor não indenizável. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma pro rata, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo observar quanto à parte autora a suspensão decorrente da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1024881-78.2024.8.11.0041

ID: 261980980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024881-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BARRETO

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024881-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Créd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024881-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), JORGE LUIZ BARRETO - CPF: 107.555.001-72 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para questionamento de contratos bancários de trato sucessivo tem como termo inicial a última parcela, afastando-se a alegação de prescrição e decadência. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1024881-78.2024.8.11.0041, movida por JORGE LUIZ BARRETO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nestes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, e determino o negócio jurídico e converto contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação dos juros da operação do mesmo período segundo o Banco Central e a devolução simples dos valores descontados à maior referente ao contrato firmado, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. CONCEDO a tutela de urgência para determinar que até que ocorra adequação do contrato, deverá ser procedida à suspensão do débito na folha de pagamento do autor. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos. Expeça-se o necessário. CONDENO a parte Requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação e a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.” (Id. 275956878). Em suas razões de Id. 275956880, o banco aventa, inicialmente, a ocorrência de prescrição e da decadência e pugna pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No mérito, discorre sobre a ausência de conduta irregular do banco e da validade do Contrato de Cartão de Crédito celebrado entre as partes, bem como a ausência de excepcional vulnerabilidade da apelada, que tinha plena ciência de que a contratação se tratava de cartão de crédito consignado. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas ao Id. 275956888, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, a parte apelante sustenta prejudicial de mérito, qual seja, ocorrência da prescrição e decadência. No que concerne à prescrição suscitada, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do STJ e precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional tem como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo, conforme já consignado na sentença. Assim, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado do holerite do autor, não há que se falar em prazo prescricional. No mesmo seguimento, é o entendimento acerca da decadência, uma vez que a relação jurídica é de trato sucessivo, tendo como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso.” (TJ-MT 10418758920218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022).” Assim, REJEITO as prejudiciais arguidas. Prosseguindo quanto ao mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos descontos em folha de pagamento realizados pelo banco litigante em face do consumidor, por dívida de cartão de crédito consignado que este alega não ter contraído. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e desta decisão se insurge o banco recorrente. Pois bem. Em detida análise do contexto narrado na peça exordial e, em cotejo com o acervo documental apresentado nos autos, tenho que o processo reúne elementos capazes de conferir a verossimilhança necessária à parcial procedência da demanda. Isso porque não restou comprovado nos autos qualquer gasto ou saque realizado pela parte autora relativo a cartão de crédito, senão os combatidos na presente ação, não há comprovação de que a mesma recebeu o cartão plástico e que tenha realizado desbloqueio e/ou compras por meio dele. É importante frisar que as faturas apresentadas pelo banco apelante, junto a defesa, se referem apenas ao desconto do pagamento mínimo do valor contratado, depositado na conta da autora, mediante transferência e “tele saque”. Portanto, resta claro que o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a legalidade da modalidade contratada, por ser detentor da operacionalização do sistema de envio e recebimento de cartões (art. 373, §3º, II, CPC). Nesse contexto, não se pode dizer, indene de dúvidas, que a parte autora tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Ao contrário disso, restou evidenciado nos autos que o consumidor, servidor público, ao pactuar contrato de empréstimo consignado em folha, nos moldes tradicionais, passou a ser onerado com o desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, por tempo indeterminado, gerando aumento exponencial de sua dívida. Deve ser considerado, ainda, que a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo estranha sua opção pela realização de cartão de crédito, como quer fazer crer o banco/apelado. Logo, verossímil a alegação autoral de que a sua vontade era a de celebrar apenas o contrato de mútuo, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos, e não a obtenção da importância emprestada, por meio de cartão de crédito, que nem sabia da existência, impondo-se a readequação da modalidade contratada. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA AUTORIZADA E NÃO IMPOSTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL . Nos casos relacionados a repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, incisos IV do Código Civil. Configura falha na prestação de serviço a concessão de empréstimo pessoal consignado com utilização do saldo do cartão de crédito, cujo lançamento foi realizado como “ saque ” mas o valor foi disponibilizado via transferência eletrônica para a conta-corrente. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, ato ilícito passível de reparação por danos morais, os quais são presumidos, dispensam comprovação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida” (TJMT - N.U 1032876-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Nessa perspectiva, a operação realizada entre as partes para a concessão dos créditos foi acertadamente convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, com a incidência da taxa média dos juros remuneratórios do mercado à época da realização do contrato. Em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor se fará de forma simples. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). No mais, não há que se falar em dano moral indenizável. É cediço que o prejuízo moral é decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pelo consumidor com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar reparação. Em situação semelhante, assim tem decidido esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRELIMINARES AFASTADAS - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Diante do afastamento da condenação por dano moral, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo e de forma equitativa, para evitar injustiça e desproporcionalidade.” (N.U 1030507-06.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)– PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (N.U 1001673-80.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE AUTORA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que atrai para a parte autora o encargo de provar de forma robusta o direito e prejuízos alegados. Não se desincumbindo desse ônus ante a não demonstração da existência de fato constitutivo do direito do autor, a não concessão de indenizações é a medida que se impõe. Quando a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e o Juízo a quo assim procede, decidindo pela improcedência da demanda por ausência de provas, não há que se falar em desrespeitos com as normas processuais ou com os princípios constitucionais. O dano moral e material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano ). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação. ” (N.U 0003795-92.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). Assim, há de ser reformada a sentença no ponto, considerando que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado e a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor não indenizável. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma pro rata, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo observar quanto à parte autora a suspensão decorrente da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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