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"1008066-57.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 5 de 9

Processo nº 1040561-57.2023.8.11.0003

ID: 277790829

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040561-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1040561-57.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Práticas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: NAYARA PEREIRA BORGES Endereço: RUA H, 381, RESIDENCIAL JOÃO ANTÔNIO FAGUNDES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-130 POLO PASSIVO: Nome: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA Endereço: IGUATEMI, 354, ., ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-010 Nome: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Endereço: AVENIDA REBOUÇAS, - DE 1280 A 1516 - LADO PAR, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-100 Nome: PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: PAULISTA, 1063, ANDAR 4 CONJ 401, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, 18 andar, Torre A, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Banco Bradesco S.A. x Ricardo Alves Marins

ID: 260668331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038330-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARINS

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038330-57.2023.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: RICARDO ALVES MARINS Vistos. BANCO BRADESCO S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038330-57.2023.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: RICARDO ALVES MARINS Vistos. BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em Alienação Fiduciária, com pedido de liminar, em face de RICARDO ALVES MARINS, também qualificado nos autos, alegando que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 164.623,86, a ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 5.972,58 cada, com vencimento final previsto para 23/11/2024 (ID 134277776 - Pág. 1). Em garantia, foi alienado fiduciariamente um veículo da marca VOLVO, modelo FH 540 6x4, ano e modelo 2014, cor branca, placa OXA6A94. Alega o autor que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 24/04/2023, deixando de adimplir as prestações mensais pactuadas, o que motivou a constituição em mora por meio de notificação enviada via carta registrada com AR. Sustenta estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações das Leis 10.931/2004 e 13.043/2014, razão pela qual requereu a expedição de mandado liminar de busca e apreensão do bem objeto da garantia, bem como a consolidação da propriedade em seu favor, caso não ocorra a purgação da mora no prazo legal (ID 134277776 - Pág. 5). O pedido liminar foi acolhido, sendo concedida a medida de busca e apreensão do veículo (ID 136307872), com a expedição do respectivo mandado (ID 136915296). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 136538705), na qual, inicialmente, questionou a legitimidade da cobrança e da medida liminar deferida. No mérito, sustentou que não houve tentativa de negociação extrajudicial por parte do banco, alegando abusividade na forma de cobrança dos encargos contratuais, especialmente quanto aos juros e à capitalização, e requerendo a improcedência do pedido inicial. A controvérsia foi estabelecida, sendo o feito instruído com os documentos pertinentes. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a requerer o benefício com base em mera declaração genérica, desacompanhada de provas mínimas que evidenciem a sua real condição financeira. É sabido que o deferimento da gratuidade da justiça exige a presença de elementos que demonstrem a impossibilidade da parte de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, além da ausência de comprovação documental, os próprios contornos da demanda — envolvendo contrato de financiamento de veículo de alto valor, no montante de R$ 164.623,86 — são indicativos de que o requerido não se enquadra na condição de hipossuficiente, ao menos por ora. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Outrossim, consoante informações constantes nos autos e tendo em vista a existência de ação revisional de contrato conexa de nº 1026102-50.2023.8.11.0003, atualmente em fase recursal, determino, por medida de prudência e segurança jurídica, a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo daquela demanda revisional, considerando o risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica de direito material. INTIMEM-SE as partes. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1019512-57.2023.8.11.0003

ID: 328829333

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019512-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1019512-57.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.726,47 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER Endereço: lugar incerto e não sabido EXECUTADOS: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER - CPF: 026.399.451-14 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) ADRIANO DOS SANTOS XAVIER acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária ( SISBAJUD), sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 16748/2023 Data de Inscrição: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023 Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI, digitei. Rondonópolis - MT, 17 de julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008066-83.2025.8.11.0004

ID: 333836733

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008066-83.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008066-83.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO PASSIVO: VIACAO XAVANTE LTDA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/09/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/26emk6t6 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1001327-37.2024.8.11.0099

ID: 333804640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-37.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE HILLESHEIM T. H. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001327-37.2024.8.11.0099. REQUERENTE: CLAUDIANE HILLESHEIM CRIANÇA: T. H. S. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001327-37.2024.8.11.0099. REQUERENTE: CLAUDIANE HILLESHEIM CRIANÇA: T. H. S. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Claudiane Hillesheim e T. H. S., representada por sua genitora Claudiane Hillesheim, em face de Gol Linhas Aéreas S/A, na qual as autoras pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada (id. 172080936), a parte autora acostou recibo de pagamento mensal de sua folha de pagamento (id. 184574307), declaração de imposto de renda (id. 184580810) e fatura cartão de crédito e extrato de conta corrente (id. 184580814). Consoante se infere dos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os pressupostos legais para obtenção do benefício pleiteado. Em detida análise aos documentos em comento, verifica-se que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada, visto que os bens declarados no imposto de renda (Id. 184580810) são em valores consideráveis, não preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que a autora possui duas cartas de crédito, bem como depósitos em conta corrente em valores consideráveis. Além do mais, em fl. 4 do extrato de id. 184580814, verifica-se duas aplicações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao Banco do Brasil, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência financeira. No mais, em análise à fatura/extrato bancário acostado no id. 184580814, revela movimentação financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, notadamente transferências entre as contas bancárias da autora, que somadas ultrapassam a monta de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Ademais, verifica-se diversos registros de transferências de valores entre contas da autora, o que indica que a autora possui outras contas bancárias, porém só trouxe aos autos a fatura/extrato do Banco do Brasil, podendo haver outros rendimentos/valores que não foram declarados nos autos. Somado a isso, a parte autora sequer acostou declaração de hipossuficiência aos autos. No caso, a autora não comprovou, de forma inequívoca, que não pode fazer frente às despesas do processo, causando-lhe danos irreparáveis, demonstrando situação de precariedade e impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais. Em caso similar, confira-se: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2° DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5°, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5° da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. Recurso desprovido. (TJMT – 1014953-57.2023.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) – grifo nosso. Dessa forma, diante da ausência de provas suficientes da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido da concessão da justiça gratuita. Diante do indeferimento, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Capixaba Granitos Ltda x 30.911.858 Wallison Jenuario Andrade

ID: 324028267

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041628-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAPIXABA GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

30.911.858 WALLISON JENUARIO ANDRADE

Sentença

Advogados:

JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA SEQUIM

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041628-57.2023.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041628-57.2023.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação proposta por WALLISON JENUÁRIO ANDRADE em face de pedido de cumprimento de sentença apresentado por CAPIXABA GRANITOS LTDA. Conquanto não esteja integralmente garantida a execução, o executado está a arguir matéria de ordem pública, assim, tendo em vista os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, à luz do art. 2o da Lei no 9.099/95, recebo a manifestação como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, como peça impugnatória de atos de execução não é diretamente regulada no Código de Processo Civil, tratando-se de construção doutrinária incluída no Direito Brasileiro pelo jurista Pontes de Miranda, e foi convalidada pela jurisprudência, constituindo práxis frequente contra atos de execução. Alega o excipiente que houve bloqueio judicial de valores inferiores a 40 salários-mínimos, os quais se destinam ao sustento do devedor, pois provenientes de sua atividade como MEI. Conforme expedientes apresentados pelo excipiente, houve bloqueio da quantia de R$ 1.760,80 (um mil, setecentos e sessenta reais e oitenta centavos). Para lastrear seu pedido, o excipiente apresentou 02 laudos médicos atestando “transtorno de espectro autista nível III” para seu dependente, termo de guarda e termo de audiência de processo que tramita em Vara de Família. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, dispõe ser impenhoráveis, entre outros bens: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O parágrafo 2º do mesmo preceptivo, excetua da regra da impenhorabilidade o débito decorrente de pensão alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2- Versando a relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3- Considerando a impenhorabilidade conferida ao valor decorrente de vencimentos e salários, incabível, no caso, o banco se apropriar do salário do correntista para liquidar dívida, ainda mais sem previsão para tanto. [...] (N.U 1022144-59.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de salário encontra-se devidamente expressa no artigo 833, IV do CPC/15. Se restou comprovado que o bloqueio de valor incidiu sobre verba alimentar, deve ser determinado a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. Recurso provido. (N.U 1012961-35.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) No caso dos autos, entretanto, não há demonstrado por nenhum documento que a constrição judicial incidiu sobre remuneração ou salário. Esclareço que não existe impenhorabilidade para valores regulares inferiores a 40 salários-mínimos, mas sim para poupança abaixo deste teto, e nada existe no processo também a demonstrar tal hipótese. Neste contexto, o ideal seria a apresentação holerites, comprovantes de rendimentos, além de extrato abrangendo razoável período em que se possa aferir que a penhora recaiu efetivamente sobre verba impenhorável. Nada disso existe nos autos. Ante o exposto, a considerar que não houve demonstração de impenhorabilidade da quantia bloqueada em contas bancárias do excipiente, opino pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade. Preclusa a via recursal, intime-se a exequente para, em 05 dias, informar dados bancários para liberação da quantia penhorada. No mesmo prazo, deverá indicar bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1034935-57.2023.8.11.0003

ID: 317619750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034935-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034935-57.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034935-57.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: LEONOR PEREIRA FREITAS Vistos etc. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível, que manteve a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da Execução Fiscal nº 1034935-57.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do espólio de LEONOR PEREIRA FREITAS, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da não indicação do representante legal do espólio. O agravante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa, comprovado nos autos, teria o condão de interromper o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição. Alega ainda que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal foi fixado por legislação municipal, em montante inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00, (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, invocando, para tanto, a autonomia legislativa do ente municipal reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado, com provimento do Agravo Interno. É o relatório. Decido. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, in casu, não se verificou de forma suficiente. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática que manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra o espólio de Leonor Pereira Freitas, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante busca afastar a extinção do feito, sob o argumento de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompeu o prazo prescricional e que, nos termos da legislação municipal, o valor da dívida ultrapassa o parâmetro estabelecido localmente para caracterização de "baixo valor", invocando, para tanto, a autonomia municipal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral. Contudo, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada não adentrou o mérito da cobrança ou da prescrição, mas, sim, reconheceu vício processual insanável, consubstanciado na ausência de identificação do representante legal do espólio, impedindo o prosseguimento válido da execução. Vejamos: “(...) Antes de analisar a questão deduzida nas razões do recurso, suscito de ofício preliminar de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio, sem a devida indicação de seu representante legal — inventariante ou administrador provisório — por parte da Fazenda Pública Municipal. Intimado para regularizar a capacidade processual do executado, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Com efeito, para o regular desenvolvimento do processo de execução contra espólio, é imprescindível que o exequente indique seu representante legal. Trata-se de exigência que decorre não apenas de normas infraconstitucionais (arts. 75, VII, e 618, ambos do CPC), mas do próprio devido processo legal, que impõe o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a análise dos autos revela que as informações apresentadas não foram suficientes para individualizar com clareza o representante do espólio, dificultando a citação válida e comprometendo o prosseguimento do feito. É ônus da parte autora diligenciar para localizar o representante legal da parte demandada, sobretudo quando se tratar de devedor falecido. A ausência de elementos mínimos que viabilizem a citação impede o desenvolvimento regular do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento nesse sentido, conforme demonstrado inclusive na própria fundamentação da sentença. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO . INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1 .º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art . 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal . O desatendimento da ordem para sanar a instrução deficitária enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, conforme a regra imposta no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido . (TJTO , Apelação Cível, 0001172-77.2023.8.27 .2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:28:53)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0001172-77.2023.8 .27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA . No caso dos autos, em que o ajuizamento de execução fiscal é feito contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal . Intimação para regularizar o defeito não cumprida. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de desenvolvimento regular do processo. Manutenção da sentença . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJ-BA - Apelação: 81272571920218050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL . INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE . NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO . INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO . PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional . No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art . 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal . Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3 . A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4 . Recurso conhecimento e não provido.” (TJ-DF 07490149120208070016 DF 0749014-91.2020.8 .07.0016, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do executado, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, restando prejudicada a análise dos fundamentos do Recurso. (...)” Id. nº 282026379 Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a Fazenda Pública, ao promover execução fiscal contra espólio, deve, obrigatoriamente, indicar o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação válida e garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, e o artigo 618, ambos do CPC. No caso em apreço, apesar de intimado para sanar o defeito, o agravante permaneceu inerte, não indicando o representante legal do espólio da executada, circunstância que inviabiliza o desenvolvimento regular do feito. Ressalte-se que as alegações relativas à prescrição, ao protesto da CDA e à autonomia legislativa municipal para fixação de parâmetros de ajuizamento são matérias que pressupõem a regular constituição da relação processual, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo interno: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 . Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ . Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTA . ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1 . Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n . 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (STJ - AgInt no AREsp: 2304437 SP 2023/0048721-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)” Além disso, é pacífico nesta e. Corte de Justiça que o agravo interno deve observar o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA — ARTIGOS 932, III E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do agravo interno, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1007553-26.2019.8 .11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/02/2023)” “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10111362220228110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024)”. Dessa forma, verifica-se o descumprimento ao princípio da dialeticidade, mantém-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame dos demais argumentos recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 51, I-B, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1034935-57.2023.8.11.0003

ID: 317619757

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034935-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONOR PEREIRA FREITAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034935-57.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034935-57.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: LEONOR PEREIRA FREITAS Vistos etc. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível, que manteve a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da Execução Fiscal nº 1034935-57.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do espólio de LEONOR PEREIRA FREITAS, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da não indicação do representante legal do espólio. O agravante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa, comprovado nos autos, teria o condão de interromper o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição. Alega ainda que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal foi fixado por legislação municipal, em montante inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00, (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, invocando, para tanto, a autonomia legislativa do ente municipal reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado, com provimento do Agravo Interno. É o relatório. Decido. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, in casu, não se verificou de forma suficiente. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática que manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra o espólio de Leonor Pereira Freitas, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante busca afastar a extinção do feito, sob o argumento de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompeu o prazo prescricional e que, nos termos da legislação municipal, o valor da dívida ultrapassa o parâmetro estabelecido localmente para caracterização de "baixo valor", invocando, para tanto, a autonomia municipal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral. Contudo, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada não adentrou o mérito da cobrança ou da prescrição, mas, sim, reconheceu vício processual insanável, consubstanciado na ausência de identificação do representante legal do espólio, impedindo o prosseguimento válido da execução. Vejamos: “(...) Antes de analisar a questão deduzida nas razões do recurso, suscito de ofício preliminar de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio, sem a devida indicação de seu representante legal — inventariante ou administrador provisório — por parte da Fazenda Pública Municipal. Intimado para regularizar a capacidade processual do executado, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Com efeito, para o regular desenvolvimento do processo de execução contra espólio, é imprescindível que o exequente indique seu representante legal. Trata-se de exigência que decorre não apenas de normas infraconstitucionais (arts. 75, VII, e 618, ambos do CPC), mas do próprio devido processo legal, que impõe o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a análise dos autos revela que as informações apresentadas não foram suficientes para individualizar com clareza o representante do espólio, dificultando a citação válida e comprometendo o prosseguimento do feito. É ônus da parte autora diligenciar para localizar o representante legal da parte demandada, sobretudo quando se tratar de devedor falecido. A ausência de elementos mínimos que viabilizem a citação impede o desenvolvimento regular do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento nesse sentido, conforme demonstrado inclusive na própria fundamentação da sentença. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO . INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1 .º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art . 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal . O desatendimento da ordem para sanar a instrução deficitária enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, conforme a regra imposta no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido . (TJTO , Apelação Cível, 0001172-77.2023.8.27 .2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:28:53)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0001172-77.2023.8 .27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA . No caso dos autos, em que o ajuizamento de execução fiscal é feito contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal . Intimação para regularizar o defeito não cumprida. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de desenvolvimento regular do processo. Manutenção da sentença . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJ-BA - Apelação: 81272571920218050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL . INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE . NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO . INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO . PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional . No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art . 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal . Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3 . A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4 . Recurso conhecimento e não provido.” (TJ-DF 07490149120208070016 DF 0749014-91.2020.8 .07.0016, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do executado, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, restando prejudicada a análise dos fundamentos do Recurso. (...)” Id. nº 282026379 Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a Fazenda Pública, ao promover execução fiscal contra espólio, deve, obrigatoriamente, indicar o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação válida e garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, e o artigo 618, ambos do CPC. No caso em apreço, apesar de intimado para sanar o defeito, o agravante permaneceu inerte, não indicando o representante legal do espólio da executada, circunstância que inviabiliza o desenvolvimento regular do feito. Ressalte-se que as alegações relativas à prescrição, ao protesto da CDA e à autonomia legislativa municipal para fixação de parâmetros de ajuizamento são matérias que pressupõem a regular constituição da relação processual, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo interno: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 . Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ . Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTA . ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1 . Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n . 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (STJ - AgInt no AREsp: 2304437 SP 2023/0048721-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)” Além disso, é pacífico nesta e. Corte de Justiça que o agravo interno deve observar o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA — ARTIGOS 932, III E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do agravo interno, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1007553-26.2019.8 .11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/02/2023)” “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10111362220228110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024)”. Dessa forma, verifica-se o descumprimento ao princípio da dialeticidade, mantém-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame dos demais argumentos recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 51, I-B, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1008066-28.2023.8.11.0045

ID: 260785613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP REQUERIDO: AUGUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP REQUERIDO: AUGUSTINHO LEZAINSKI, CLEVERSON LEZAINSKI Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Considerando que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS proposta por TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA – EPP em face de AUGUSTINHO LEZAINSKI - CLEVERSON LEZAINSKI, na qual a autora postula pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido, por culpa da Ré, motorista condutor do veículo. Os Reclamados, apesar de devidamente citados na audiência de conciliação, deixaram de apresentar defesa nos autos, razão pela qual, opino por decretar a revelia. O art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalta-se que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia dos Requeridos, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Ante ao exposto, passo a análise do mérito. Em síntese, narra a inicial que, em 02.05.2022, por volta das 17h30min, no Km 553 da BR-163, a condutora de seu caminhão Volvo FH 500, placa QCX-3548, colidiu com veículo Hilux, placa MHV-8A66, conduzido pelo primeiro requerido, e de propriedade do segundo. Alega que a colisão decorreu de manobra imprudente de ultrapassagem realizada por Augustinho. Aduz que o acidente gerou prejuízos materiais no valor de R$ 16.474,19, valor este correspondente aos reparos efetuados no caminhão. Postula o ressarcimento integral dos danos. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. A culpa do agente, no caso das requeridas, é ponto incontroverso nesta demanda, eis que não apresentou defesa e o boletim de acidente também aponta neste sentido. A conclusão apresentada pelo Boletim de Acidente é consubstanciada na narração da parte autora, e lavrado por autoridade competente. Por isso, ganha destaque no cenário probatório, possuindo presunção relativa de veracidade. Veja-se que apesar da presunção relativa do boletim lavrado pela autoridade competente, a Reclamada não carreou aos autos provas suficientes para desconstituí-lo. Portanto, comprovado que o acidente foi ocasionado por manobra de ultrapassagem indevida, resta caracterizado o ato ilícito culposo do condutor, fundamento da responsabilidade civil nos termos do art. 186 do Código Civil. O proprietário do veículo (Cleverson Lezainski), ainda que não o estivesse conduzindo, responde solidariamente pelos danos decorrentes do uso do bem de sua titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz" (REsp 577.902/DF, STJ). E quanto aos pleiteados danos materiais, tem-se que devem ser acolhidos pois restou devidamente comprovados, por meio de nota fiscal, a quantia necessária para reparação de seu veículo a importância de R$ 16.474,19 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as partes Requeridas, solidariamente ao pagamento de R$ 16.474,19 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), à título de DANOS MATERIAIS relativo ao conserto do veículo, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde seu efetivo dispêndio, com juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54 do STJ), se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1031152-57.2023.8.11.0003

ID: 261321060

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031152-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1031152-57.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): NATHALIE BONFIM LYRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1031152-57.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): NATHALIE BONFIM LYRA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008066-57.2023.8.11.0003" – Página 5 de 9

Processo nº 1040561-57.2023.8.11.0003

Banco Bradesco S.A. x Ricardo Alves Marins

Processo nº 1019512-57.2023.8.11.0003

Processo nº 1008066-83.2025.8.11.0004

Processo nº 1001327-37.2024.8.11.0099

Capixaba Granitos Ltda x 30.911.858 Wallison Jenuario Andrade

Processo nº 1034935-57.2023.8.11.0003

Processo nº 1034935-57.2023.8.11.0003

Processo nº 1008066-28.2023.8.11.0045

Processo nº 1031152-57.2023.8.11.0003