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Resultados para "1036617-53.2023.8.11.0001" – Página 5 de 7

Elzo Rodrigues Garcia - Me x Messias Bartolina

ID: 278826757

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059315-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

MESSIAS BARTOLINA

Sentença

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1059315-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: MESSIAS BARTOLINA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por ELZO ROD…

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Processo nº 1037005-53.2023.8.11.0001

ID: 276748771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037005-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MENDES TAMANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1037005-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANA MENDES TAMANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada p…

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Processo nº 1056502-53.2023.8.11.0001

ID: 331799902

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056502-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARECIS TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA VIANA ROSIAK

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WANDERSON MAURICIO AGUIAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1056502-53.2023.8.11.0001 Exequente: PARECIS TINTAS LTDA Executado: M. M. TREV…

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Processo nº 1057375-53.2023.8.11.0001

ID: 294800832

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057375-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THELMA CAMPOS DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA PRISCILA TAVARES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1057375-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: THELMA CAMPOS DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1057375-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: THELMA CAMPOS DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: THELMA CAMPOS DE ABREU - CPF: 988.392.331-72 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0001-44) Valor líquido: R$ 26.799,36 (sendo o valor de R$ 18.759,55 referente ao crédito principal e o valor de R$ 8.039,81 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 26.799,36 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1037490-53.2023.8.11.0001

ID: 260576353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037490-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIANA BENTA MOURA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037490-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: KATIANA BENTA MOURA DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO…

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Processo nº 1015180-53.2023.8.11.0001

ID: 257719865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015180-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1015180-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍP…

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Processo nº 1020903-53.2023.8.11.0001

ID: 257261460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020903-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY NICOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1020903-53.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: WESLEY NICOLETTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Jeovana Lameu

ID: 257082102

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042825-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

JEOVANA LAMEU

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042825-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JEOVANA LAMEU Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042825-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JEOVANA LAMEU Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada por Patricia A. C. Campos Odontologia em face de Jeovana Lameu fundado no contrato de serviços odontológicos. Do histórico processual verifica-se que as diversas tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, tramitando esta execução desde o ano de 2023 apenas em busca de localizar a parte devedora. Com efeito, fazendo jus ao principio da cooperação, este Estado-Juiz deferiu o pedido de arresto executivo, a fim de assegurar a efetividade de futura penhora na execução de título extrajudicial, utilizando-se do instrumento da constrição online via Sisbajud e do sistema de busca de veículos Renajud. Todavia, realizada a tentativa de bloqueio on-line, a mesma restou inexitosa, bem como não foram localizados veículos em nome da devedora. À vista disso, a exequente pleiteou pela ampliação da busca por meio do sistema Infojud (id. 185853044). Todavia, não houve a superveniência de novo endereço da devedora, tampouco o achado de bens que indicassem a localização sua localização. Intimada para dar prosseguimento ao processo, indicando novo endereço da parte devedora, a exequente pleiteou pela realização de atos expropriatórios, o que extrapola os limites do arresto executivo, sendo inviável sua realização visto a ausência de citação da executada. Assim, intime-se novamente a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço da parte executada, sob pena de extinção, tendo em vista as diversas diligências com retorno infrutífero realizadas por este juízo para a localizar a devedora. Ressalta-se que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais já realizados, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Transcorrido o prazo sem a indicação de novo endereço da executada, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 309675934

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

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GLAUCO LUCIANO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Ressalto que, ainda que deferida a penhora no rosto dos autos, esta não se configura efetivamente em penhora, mas apenas expectativa de penhora e, no caso, apesar de ter sido deferida a penhora no rosto dos autos, o presente feito não pode ficará aguardando indefinidamente até que sejam eventualmente depositados ou penhorados valores, pois a pratica feriria e a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Maria Soares De Castro e outros x Cielo S.A.

ID: 295425505

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064553-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE CASTRO MARIA SOARES DE CASTRO 96559497100

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1064553-53.2023.8.11.0001 Requerente: MARIA SOARES DE CASTRO 96559497100 e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1064553-53.2023.8.11.0001 Requerente: MARIA SOARES DE CASTRO 96559497100 e outros Requerido: CIELO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cielo S.A. em face de Maria Soares de Castro, alegando excesso de execução e bloqueio indevido de valores no montante de R$ 726,54. A embargante sustenta que quitou integralmente o débito exequendo, consistente no valor principal de R$ 5.074,48 (pago em 27/06/2024) e multa de 10% no valor de R$ 505,42. Alega que, por equívoco, efetuou depósito judicial superior ao devido, no montante de R$ 14.897,54, quando deveria ter depositado apenas R$ 505,42. Não obstante, a parte exequente requereu novo bloqueio judicial no valor de R$ 726,54, via SISBAJUD, sob o argumento de existir saldo remanescente. A certidão cartorária juntada aos autos confirma que a requerida efetivamente pagou valor superior ao devido (R$ 14.897,54 em vez de R$ 505,42), tratando-se da mesma conta bancária, e que não existem outras guias emitidas no sistema SISCONDJ. Considerando a vinculação dos depósitos determinada anteriormente, tem-se que o valor de R$ 505,42 somado ao de R$ 14.897,54 (ID 166331885) totaliza R$ 15.402,96, acrescido do bloqueio SISBAJUD de R$ 726,54 (ID 171906658), perfazendo o montante total disponível de R$ 16.129,50. O débito total da execução consistia no valor principal de R$ 5.074,48 (já pago em 27/06/2024) e multa de 10% no valor de R$ 505,42, sendo que apenas esta última permanece pendente de satisfação. Verifico que há manifesto excesso de execução. Considerando que o valor principal já foi quitado, resta apenas a multa de R$ 505,42 a ser satisfeita, enquanto o valor total disponível nos depósitos é de R$ 16.129,50, configurando excesso no montante de R$ 15.624,08. Desta forma, julgo procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC, para declarar extinta a execução por pagamento integral do débito, determinar o levantamento pela exequente do valor de R$ 505,42, correspondente à multa devida, e determinar a liberação e devolução à embargante do valor remanescente. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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