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Processo nº 1000145-46.2021.8.11.0026

ID: 255734927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000145-46.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MESQUITA MARCONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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CAROLINA ATALA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000145-46.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000145-46.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [RICARDO MESQUITA MARCONI - CPF: 862.848.351-91 (APELANTE), LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), DAYANE BARATELLI TRINDADE - CPF: 049.971.411-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA ATALA CASTILHO - CPF: 667.823.171-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO MESQUITA MARCONI EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PARECER MINISTERIAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.34/2010 – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIADE – MÉRITO PREJUDICADO. In casu, cabe aplicar a Lei vigente à época dos fatos, que previa a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante a antiga redação do § 2º do art. 110 do CP. Assim, a pena imputada ao réu foi fixada no patamar de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, ocorrendo a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, inciso V do CP, tendo em vista que os fatos se deram em 19/03/2010 e o recebimento da denúncia no 07/01/2022, ultrapassando o transcurso do prazo superior ao previsto em lei, ou seja, quase 12 (doze) anos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ricardo Mesquita Marconi, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, nos autos da ação penal n.º 1000145-46.2021.8.11.0026, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, a pena em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 228053222) Nas razões recursais, a defesa requer que seja reformada a sentença, para que julgue totalmente improcedente a denúncia. (Id. 228053225) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento, mantendo inalterados os termos da sentença. (Id. 228053230) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim sintetizando: Recurso de Apelação Criminal – Falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal) – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Pretendida absolvição do apelante – Improcedência – Materialidade e autoria do delito habilmente confirmadas pelo coeso lastro probatório produzido no decorrer de toda a persecução penal – Dolo evidenciado – Delito formal – Negativa de autoria do réu isolada nos autos – Inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal – Pelo desprovimento do recurso. Logo, a defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade do requerido. (Id. 230320158) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, juntou outro parecer nos autos, subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime de falsidade ideológica. (Id. 232723171) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Mesquita Marconi, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000145-46.2021.8.11.0026. Depreende-se da denúncia: “[...]Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 19 de março de 2010, em horário não especificado, no Cartório de 2º Ofício do município de Santo Afonso-MT, o denunciado Ricardo Mesquita Marconi, que na época era Tabelião, consciente da ilicitude de seu ato, inseriu em documento público, consistente na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Extrai-se do caderno inquisitivo que após apuração no Procedimento Administrativo nº 906-13.2015.811.0024 (código 71514), que tramitou perante a Diretoria do Fórum de Chapada dos Guimarães-MT, foi possível verificar a falsidade das informações consignadas na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, em 19/03/2010, pelo então Tabelião do Cartório de 2º Ofício do Município de Santo Afonso-MT, Sr Ricardo Mesquita Marconi. Consoante se verifica da Escritura Pública em tela, percebe-se que consta como outorgantes vendedores o Sr. Luiz Olivio e sua esposa Regina Pereira Olivio, o que é manifestamente falso, uma vez que o Sr. Luiz Olivo faleceu em 21/06/1992 e não poderia outorgar poderes mais de 17 (dezessete) anos após seu falecimento. Ademais, na certidão de óbito do Sr. Luiz Olivo consta expressamente que ele era casado com Amélia Bratti e não com Regina Pereira Olivio, como consta no documento impugnado. Ressalta-se que a Sra. Amélia faleceu em 19/08/2004, ou seja, antes da lavratura da escritura, o que corrobora com os demais elementos demonstrando as declarações falsas inseridas na Escritura Pública pelo denunciado. Assim, o Denunciado inseriu em documento público, consistente na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, declaração falsa. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia Ricardo Mesquita Marconi, como incurso no Artigo 299, parágrafo único do Código Penal, requerendo que ele seja citado, processado e, ao final, condenado, tudo nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas.” (Id. 228047363) Após a instrução processual, o Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o réu pelo crime de falsidade ideológica, prevista no art. 299 do CP, nos seguintes termos: “[...]FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo o desenvolvimento válido do processo e, em não havendo preliminares ou prejudiciais aventadas, passo ao julgamento do mérito. Como se observa na análise processual, a materialidade delitiva está fartamente comprovada pelos documentos constantes nos autos: a) Ofício nº 67/DF, ID 48169542 - Pág. 3 a 4; b) Esclarecimentos, ID 48169542 - Pág. 11 a14; c) Ofício nº 31/2017/GAB/2ª Vara, ID 48169542 - Pág. 17 a 23; d) Certidão de óbito do Luiz, ID 48169590 - Pág. 36; e) Certidão de óbito da Amélia, ID 48169590 - Pág. 37; f) Escritura de compra e venda, ID 48169590 - Pág. 41 a 44; e g) depoimentos testemunhais. Ademais, a informação falsa é constatada pela informação e assinatura do outorgante vendedor em 19/03/2010, Luiz Olívio, ID 48169590 - Pág. 41 a 44, e a certidão constando o óbito desta mesma pessoa em 21/06/1992, ID 48169590 - Pág. 36. Por sua vez, o conjunto probatório trazido aos autos não deixa dúvida da autoria do acusado. A testemunha Nereu Olivo, filho de Luiz Olivo e Amélia Bratti, este afirmou que os genitores sempre foram casados, desconhecendo assim a existência de Regina Pereira Olivo, pessoa citada na escritura de compra e venda da propriedade como esposa de seu pai. Afirmou, como demonstra a certidão de óbito que seu pai faleceu há pelo menos 17 anos e que seu mãe faleceu em 2004. Que só tomou conhecimento de que seu pai possuía terras no Estado de Mato Grosso após o falecimento deste, e ao procurar, se dirigindo até Rosário do Oeste e Chapada dos Guimarães, encontrou essa escritura com o nome do pai já falecido e uma suposta companheiro que nunca ouviu falar, uma vez que seu pai sempre foi casado e jamais saiu da cidade de Concórdia/SC. Ouvida a testemunha Agenor Francisco Bombassaro, adquirente do imóvel ora citado, declarou ter assinado a Escritura de Compra e Venda através de um corretor de imóveis, o qual também se responsabilizou por receber o pagamento pela propriedade. Por fim, afirmou categoricamente que não assinou o documento em presença do tabelião responsável. O réu não quis depor, mas reiterou a sua defesa anteriormente apresentada. Deste modo, ratificou que não tinha como saber que os documentos apresentados a ele eram falsos e que somente em 2017 fora realizada interligação entre a Receita Federal do Brasil e alguns Cartórios de Registro Civil, passando-se assim, ao cancelamento automático do Cadastro de Pessoa Física (CPF) em razão da certidão de óbito. Por sua vez, as condutas centrais do delito de falsidade ideológica são: a) omitir declaração, ou seja, não declarar, deixar de fazer a declaração; b) inserir, ou seja, gravar, introduzir, apor; e c) fazer inserir, o agente leva outrem a inserir, faz com que outra pessoa introduza o conteúdo indevido. Todas as modalidades exigem o elemento subjetivo especial do injusto, consistente no intuito do agente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Basta que o agente possua tal intenção, não sendo necessário que a alcance, com a produção do resultado naturalístico, para a consumação do delito. É de se ressaltar que o réu era tabelião no município de Santo Afonso/MT, à época dos fatos, portanto, o responsável legal pelos fatos, bem como conhecedor de todo o procedimento a ser adotado nos casos de lavratura de escritura de compra e venda. Ocorre que, deliberadamente, não adotou as providências cabíveis. Frisa-se que o proprietário era de outro estado brasileiro, deste modo, mesmo que não fosse necessária sua presença no momento da lavratura da escritura de compra e venda, este teria que encaminhar-se até o cartório de sua cidade a fim de assinar procuração outorgando poderes para que outra pessoa assim o fizesse, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o comprador, a testemunha Agenor Francisco Bombassaro, afirmou categoricamente que não assinou o documento em presença do tabelião responsável, contrariando o procedimento e lisura adequados, uma vez que há negligência evidente, pois ao lavrar a escritura pública de compra e venda de imóvel sem que realizasse procedimentos de segurança mínimos para o fim de atestar a veracidade das informações prestadas pelas partes, incluindo a assinatura, eiva de ilegalidade o ato. Friso que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE) vigente à época dos fatos ora tratado, Provimento n.º 02/2009 da Corregedoria Geral da Justiça, determina expressamente a assinatura diante do Tabelião ou funcionário com fé pública: 3.1.3 – Para os atos, não se admite a colheita de assinaturas de forma antecipada e de todos os intervenientes e testemunhas serão em qualquer caso, lançadas na presença do Tabelião, ou de quem lavrou o ato, ou diante de funcionários com fé pública, explicitando-se expressamente a hipótese. Deste modo, a conduta praticada pelo acusado e devidamente provada se amolda ao crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. Em última análise, constato que as provas produzidas são eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo a conduta do réu típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifico ainda que a conduta é antijurídica ante a ausência de qualquer cláusula excludente de ilicitude, e culpável, por ser imputável e ter consciência da ilicitude do ato, sendo-lhe, ainda, exigível conduta diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RICARDO MESQUITA MARCONI, pela prática do delito previsto no art. 299, do Código Penal. Em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Diploma Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. DOSIMETRIA Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o juízo de reprovação foi normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais. No mais, nada foi apurado sobre a conduta social e a personalidade da acusada. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada se tendo a valorar que extrapole os limites do tipo. As consequências do crime foram normais à espécie; por fim, não há o que se valorar sobre o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ressalto que cada dia-multa equivale a um salário mínimo, devidamente atualizado desde a época do fato criminoso, nos termos do art. 49 do Código Penal, ante a situação econômica desfavorável do acusado que transparecem dos autos. Friso que o estabelecimento do salário mínimo se dá em virtude do poder econômico do réu que é empresário nas Águas de Arenápolis. Na segunda fase da dosimetria da pena, não concorrem circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Na terceira fase de dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela permanece a pena anteriormente fixada. Assim, torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, analisando-se o art. 59 do CP. Verifico, no entanto, que na situação em debate torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, e na forma prevista pelo art. 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, o que faço na forma de prestação pecuniária consistente no pagamento de DEZ salários mínimos, a ser prestadas em favor de entidades a serem escolhidas quando da audiência admonitória, pelo juízo das execuções penais. Friso que o estabelecimento deste valor se dá em virtude do poder econômico do réu que é empresário nas Águas de Arenápolis. Incabível a aplicação do SURSIS ante a substituição por restritivas de direitos. Em atendimento ao disposto nos artigos 387, §1º, e 316, parágrafo único, ambos do CPP, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mormente por ter permanecido nesta situação por toda a instrução processual, e por inexistir os motivos para a decretação de uma prisão preventiva. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. DEIXO de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causado pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, uma vez que sequer foi solicitado pela acusação. [...]” (Id. 228053222) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO A defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade do requerido. Com razão. No caso, verifica-se que o Magistrado de origem, fixou a pena do apelante em 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, com trânsito em julgado para o órgão acusador. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Denota-se nos autos, que os fatos ocorreram em 19/03/2010, o recebimento da denúncia foi em 07/01/2022 e a sentença foi proferida no dia 07/05/2024. A Lei 12.234/2010, que entrou em vigor em 6 de maio de 2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal, refletindo em inovações quanto ao prazo mínimo da prescrição da pretensão punitiva, refere-se que a revogação do parágrafo 2º do artigo 110 do Código Penal, que previa a possibilidade de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, que tinha por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, bem como a alteração da redação do § 1º desse mesmo artigo, o qual passou a proibir expressamente a prescrição retroativa. O art. 110, § 1º do Código Penal somente se aplica aos casos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010 (partir de 05/05/2010). Assim, ao caso concreto cabe aplicar a Lei vigente à época dos fatos, que previa a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante a antiga redação do § 2º do art. 110 do CP. Desse modo, a pena imputada ao réu foi fixada no patamar de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, ocorre a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, inciso V do CP, tendo em vista que os fatos se deram em 19/03/2010 e o recebimento da denúncia no 07/01/2022, passando o transcurso de prazo superior ao previsto em lei, ou seja, quase 12 (doze) anos. À vista disso, a ocorrência da extinção da punibilidade do agente prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do apelante Ricardo Mesquita Marconi, quanto à imputação do crime previsto no art. 299 do Código Penal, julgando prejudicada a pretensão recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005002-90.2024.8.11.0007

ID: 297753470

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005002-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VI… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME, em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar majorar os honorários advocatícios recursais em seu favo, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que desempenhou trabalho adicional em grau recursal para sustentar a manutenção da sentença, sendo o recurso da parte adversa integralmente desprovido, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. A parte embargada manifestou-se no ID 291534374, aduzindo, em síntese, que os embargos têm caráter meramente infringente e que não devem ser acolhidos, argumentando que não houve triangulação processual no feito originário, pois não teria ocorrido a citação da embargante. A contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id. 291534374) é intempestiva conforme certidão de decurso de prazo de Id. 291338370. É o relatório. Decido. Conforme o relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressaltando que houve atuação em sede recursal para manter a sentença de primeiro grau e que o recurso adverso foi integralmente desprovido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco ao rejulgamento da causa, salvo nas hipóteses em que se demonstre a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos modificativos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de primeira instância, confirmada pelos embargos de declaração do juízo a quo (ID 283369395), estabeleceu a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Esta fixação decorreu do reconhecimento de que houve efetiva resistência ao pleito autoral, conforme consignado na decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos pela ora embargante. In casu, o acórdão embargado, negando provimento integral ao apelo, deixou de apreciar a hipótese de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. art. 85, § 11, CPC e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, cujo acórdão foi publicado em 21/12/2023: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Inclusive, referido entendimento é aplicado por este sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. (...) (N.U 1000145-72.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (...III. Razões de decidir 3. Verificada a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios. 4. O entendimento encontra amparo no Tema 1.059/STJ, segundo o qual é devida a majoração quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “É devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver condenação anterior e quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJMT, ApC 1031524-57.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, DJE 13/11/2024. (N.U 1001916-02.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso) A decisão embargada confirmou integralmente a sentença de primeira instância, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Tal circunstância enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.059, que impõe a majoração automática dos honorários quando o tribunal confirma a decisão de primeiro grau. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários na decisão embargada configura efetiva omissão, uma vez que se trata de consequência jurídica automática do julgamento de recurso que confirma a sentença. O precedente do STJ é categórico ao afirmar que tal majoração independe de requerimento da parte, o que reforça o caráter ex officio da determinação. Ante o exposto, em observância ao tema repetitivo, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Retifique-se a distribuição em razão da existência de agravo interno (id. 291534379) pendente. Intime-se o embargante para apresentar contraminuta ao agravo interno. Cumpra-se, expedindo o necessário, após voltem os autos conclusos com urgência, para a apreciação do mérito do agravo interno. É como voto. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005002-90.2024.8.11.0007

ID: 297753472

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005002-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO RIO PRATA LTDA

Decisão

Advogados:

JOUBERT JADER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VI… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME, em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar majorar os honorários advocatícios recursais em seu favo, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que desempenhou trabalho adicional em grau recursal para sustentar a manutenção da sentença, sendo o recurso da parte adversa integralmente desprovido, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. A parte embargada manifestou-se no ID 291534374, aduzindo, em síntese, que os embargos têm caráter meramente infringente e que não devem ser acolhidos, argumentando que não houve triangulação processual no feito originário, pois não teria ocorrido a citação da embargante. A contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id. 291534374) é intempestiva conforme certidão de decurso de prazo de Id. 291338370. É o relatório. Decido. Conforme o relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressaltando que houve atuação em sede recursal para manter a sentença de primeiro grau e que o recurso adverso foi integralmente desprovido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco ao rejulgamento da causa, salvo nas hipóteses em que se demonstre a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos modificativos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de primeira instância, confirmada pelos embargos de declaração do juízo a quo (ID 283369395), estabeleceu a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Esta fixação decorreu do reconhecimento de que houve efetiva resistência ao pleito autoral, conforme consignado na decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos pela ora embargante. In casu, o acórdão embargado, negando provimento integral ao apelo, deixou de apreciar a hipótese de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. art. 85, § 11, CPC e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, cujo acórdão foi publicado em 21/12/2023: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Inclusive, referido entendimento é aplicado por este sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. (...) (N.U 1000145-72.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (...III. Razões de decidir 3. Verificada a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios. 4. O entendimento encontra amparo no Tema 1.059/STJ, segundo o qual é devida a majoração quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “É devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver condenação anterior e quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJMT, ApC 1031524-57.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, DJE 13/11/2024. (N.U 1001916-02.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso) A decisão embargada confirmou integralmente a sentença de primeira instância, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Tal circunstância enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.059, que impõe a majoração automática dos honorários quando o tribunal confirma a decisão de primeiro grau. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários na decisão embargada configura efetiva omissão, uma vez que se trata de consequência jurídica automática do julgamento de recurso que confirma a sentença. O precedente do STJ é categórico ao afirmar que tal majoração independe de requerimento da parte, o que reforça o caráter ex officio da determinação. Ante o exposto, em observância ao tema repetitivo, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Retifique-se a distribuição em razão da existência de agravo interno (id. 291534379) pendente. Intime-se o embargante para apresentar contraminuta ao agravo interno. Cumpra-se, expedindo o necessário, após voltem os autos conclusos com urgência, para a apreciação do mérito do agravo interno. É como voto. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1009881-09.2022.8.11.0041

ID: 324734167

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009881-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1009881-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1009881-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a declaração sobre operações imobiliárias – DOI do executado e busca SNIPER. Pois bem. Em relação ao pedido retro, observa-se que, nos processos de execução, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta à Receita Federal, com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0007331-13.2012.8.11.0040

ID: 262384568

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007331-13.2012.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE BOMFANTI

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007331-13.2012.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALETE BOMFANTI VISTO. Cuida-se de execução fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007331-13.2012.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALETE BOMFANTI VISTO. Cuida-se de execução fiscal em que tentada a pesquisa de bens pelo SISBAJUD, várias vezes, parcos valores forma localizados (aplicação do artigo 836 do CPC no ponto), o que indica dificuldade econômica/falta de atividade e/ou desvinculação de bens ao CPF/CNPJ. Corroborada a tese pelo resultado do RENAJUD. . Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD ETC se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. Destarte, em cooperação com a parte credora, realizada pesquisa via INFOJUD, (3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES) TAMBÉM FOI NEGATIVA, de modo que esgotadas as vias do juízo na pesquisa de bens por sistemas, porquanto o sistema SNIPER demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Nesta toada são os seguintes julgado do e. TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) – grifamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) – grifamos. Por outro lado, se INDEFERE a expedição de ofício ao SREI/ANOREG/ E DOI, ao passo que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, porquanto todos têm acesso ao cadastro dos CARTÓRIOS. Com efeito, o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Diante do exposto, DECLARO a crise processual, com lançamento do código 276 no PJE, devendo o mesmo ser remetido ao ARQUIVO, podendo ser desarquivado de acordo com o entendimento arrazoado. RESSALTO que nenhum pedido será analisado depois da presente, sem a atualização do valor da dívida. DEFIRO, se pleiteado, a inclusão do nome da parte no SERASAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Ultrapassado o prazo de 5 anos da CIENCIA DO FISCO SOBRE O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO DE BUSCA DE BENS, NÃO HAVENDO O ENCONTRO DE BENS, pedidos e diligências sem êxito não interrompem o prazo prescricional), conclusos para análise da prescrição intercorrente, nos termos do julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018). INTIME. (datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 1000145-70.2025.8.11.0005

ID: 311081448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-70.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000145-70.2025.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000145-70.2025.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FRANCIELLI DORILEO ASCARI SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES SEM INTERREGNO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AFRONTA AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS referente ao período de contratação temporária nos anos de 2022 a 2024, reconhecendo a nulidade dos vínculos em razão da violação da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta a validade das contratações com base em processos seletivos distintos, alegando que não houve prorrogações sucessivas e que foram respeitados os prazos legais. Defende ainda a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, por inexistir nulidade contratual. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 4. No mérito, o recurso não apresenta elementos suficientes para afastar a constatação de desvirtuamento da contratação temporária, especialmente diante das provas documentais produzidas nos autos pela própria parte Recorrente, em especial o documento (ID. 284912093), o qual confirma a continuidade funcional da Reclamante desde o ano de 2019, na mesma função de professora e localidade (Escola Estadual Castro Alves). 5. Nos termos do art. 18, III, da Lei Complementar nº 600/2017: 6. “O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior (...).” 7. A violação a esse prazo de interregno de 12 (doze) meses restou evidenciada na documentação dos autos, sendo inaplicável a tentativa de convalidação com base em processos seletivos distintos, quando a prestação de serviço ocorre sem descontinuidade fática. 8. A tentativa da Reclamada de caracterizar as contratações como eventos autônomos esbarra na própria realidade funcional reconhecida nos autos, com mesma função, mesmo local e ausência de interrupções regulares, desvirtuando completamente o caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. Tal circunstância afasta a presunção de autonomia entre os contratos e evidencia a continuidade da prestação laboral com claro desvirtuamento da norma constitucional e legal que rege a contratação por tempo determinado (CF, art. 37, IX). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido: 10. “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.” (STF, RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/09/2016) 11. A argumentação recursal de que os contratos respeitaram o prazo legal (12 meses prorrogáveis por igual período) não se sustenta diante da prática reiterada e previsível de contratações que se repetem anualmente, sem solução de continuidade funcional. O Estado de Mato Grosso, inclusive, reconhece em sua própria peça que todos os anos realiza contratações para suprir carência docente — o que revela demanda ordinária, e não excepcional, como exige o art. 37, IX, da CF. 12. O STJ, em consonância com esse entendimento, também pacificou o direito ao FGTS nesses casos: “O servidor temporário contratado de forma sucessiva, mesmo que por meio de diferentes processos seletivos simplificados, faz jus ao FGTS quando há desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da Constituição Federal.” (STJ, AgInt no RMS 57.703/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/03/2019) 13. Portanto, o vínculo da Reclamante, ainda que não abranja formalmente o período de 2016 a 2018 por ausência de provas quanto ao período inicial, é suficientemente comprovado de 2019 a 2024 (com documentos e fichas financeiras id. 284912093, 284912087 e ss.) e configura desvirtuamento da excepcionalidade e da temporariedade, com violação direta à Constituição Federal. 14. O princípio do tempus regit actum impõe que cada vínculo seja analisado à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração. Nesse contexto, as alterações posteriores da LC nº 600/2017 — que ampliaram os prazos máximos de contratação e os períodos de carência — não retroagem para convalidar contratações anteriores realizadas em descumprimento aos requisitos originários da norma. 15. Diante disso, restando configurada a nulidade dos vínculos por afronta ao art. 18, III da LC nº 600/2017, é devido o pagamento integral do FGTS correspondente ao período de 2022 a 2024 delimitado na exordial, conforme corretamente reconhecido na sentença. 16. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 17. Portanto não assiste razão o recorrente. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 20. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 21. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1000145-56.2025.8.11.0042

ID: 257154489

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGO LEONARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HIGO LEONARDO DE ARRUDA, PEDRO HENRIQUE NUNES DE MORAES Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela magistrada que presidiu a audiência de custódia, objetivando, assim, sua reforma, para se decretar a prisão preventiva do autuado HIGO LEONARDO DE ARRUDA. O recurso foi interposto dentro do prazo (certidão de ID 181558185), sendo, portanto, tempestivo. A defesa do conduzido apresentou suas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para fins do artigo 589 do CPP. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Em análise às razões apresentadas pelo representante do Ministério Público, entendo que a decisão atacada merece ser reformada, de modo a ser decretada a prisão preventiva do recorrido HIGO LEONARDO DE ARRUDA. Explico. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus comissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Desta feita, tenho que a materialidade e os indícios de autoria encontram-se presentes através do Boletim de Ocorrência n° 2025.4803 (ID 180013329), Termo de Exibição e Apreensão (ID 180013330), laudo pericial n° 311.3.10.9067.2025.000831-A01 (ID 180021254), e depoimentos extrajudiciais dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do suspeito e de seu comparsa (IDS 180013332, e 180013333). De outro lado, quanto aos pressupostos ensejadores da prisão cautelar, friso que a lei se satisfaz com a presença de apenas um, e, para tanto, no presente caso, está a garantia da ordem pública. Segundo constam dos autos, inclusive, conforme consignado na decisão atacada (ID 180092203): “(...) no dia 6/1/2025, por volta das 23h00, a equipe da ROTAM, em patrulhamento tático no Bairro CPA, nas imediações da Avenida Tuiuiu, avistaram um indivíduo de cor branca, que estava montado em uma motocicleta, o qual, ao visualizar os policiais, desceu da motocicleta e tentou ingressar na residência, ocasião em que outro indivíduo, de cor morena, tentou fechar o portão do imóvel para impedir a abordagem policial. Ato contínuo, os policiais deram início ao procedimento de abordagem e realizaram buscas pessoais, encontrando na posse de Pedro Henrique, suposto comparsa do autuado, uma porção de substância aparentando ser cocaína. Prosseguindo à diligência, os policiais foram informados pelo também autuado Pedro Henrique, que na companhia do autuado HIGO, faziam a comercialização de entorpecentes, detalhando, inclusive, que o entorpecente ficava armazenado na residência do autuado HIGO, razão pela qual se dirigiram ao citado local. No local, o autuado HIGO teria franqueado a entrada dos policiais, que realizaram uma busca no imóvel e localizaram dentro de uma gaveta de um dos móveis (guarda-roupas), 21 porções de cocaína, balança de precisão e elevada quantia em moeda corrente (R$ 3.075,00). Além disso, na mesma ocasião, o comparsa do autuado HIGO afirmou que fazia uso de uma motocicleta para entregar os entorpecentes que vendiam e que chegavam a faturar cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) por noite, razão pela qual foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as devidas providências.” Prosseguindo, embora tenha reconhecido a gravidade na conduta supostamente praticada pelo ora recorrido, noto que a magistrada que presidiu a audiência de custódia lhe concedeu liberdade provisória sob o argumento de “(...) que apesar de existentes registros criminais pretéritos, tratam-se de registros criminais havidos há mais de 10 anos, que não demonstram a renitência delitiva do autuado. Nesta senda, verifica-se que não há, a priori, motivos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar do autuado, como única forma de garantir a ordem pública. Isto porque, o autuado possui residência fixa, trabalho lícito, filhos menores e é arrimo de família, declarou-se usuário de cocaína, sendo apreendida quantia ínfima, condizente com a condição de usuário alegada (...).” Ocorre que, com exceção de uma porção de cocaína que foi apreendida em poder do autuado PEDRO HENRIQUE, que pesou 26,09 g, o restante foi tudo apreendido supostamente no interior da residência do ora recorrido HIGO e, conforme laudo pericial n° 311.3.10.9067.2025.000831-A01 (ID 180021254), ao serem periciados, se constatou que foram apreendidos 14 (quatorze) porções de pasta base de cocaína, que juntas pesaram o total de 338,39 g (trezentos e trinta e oito gramas e trinta e nove centigramas); 20 (vinte) porções de cocaína, que juntas pesaram o total de 500 g (quinhentos gramas); 04 (quatro) porções de ácido bórico, que juntas pesaram o total de 274,42 g (duzentos e setenta e quatro gramas e quarenta e dois centigramas); e outros petrechos. Só daí resta evidenciado a gravidade da conduta do ora recorrido exteriorizada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de petrechos e uma quantia significativa de dinheiro em espécie. Mas, não bastasse isso, conforme se observa pelos antecedentes criminais aportados no ID 180030176, existe um Executivo de Pena em trâmite em seu desfavor, de modo que em consulta ao mesmo, no SEEU, vislumbrei que HIGO ostenta 03 condenações, sendo duas pela prática de crime de tráfico de drogas; inclusive, no dia 01 deste mês e ano, em decorrência da unificação de suas penas, foi fixado o regime fechado para dar continuidade ao cumprimento delas, e determinado a expedição de mandado de prisão. Com isso, entendo que tal fato reforça a necessidade de decretar sua prisão preventiva, como forma de conter sua reiteração criminosa, pois caso permaneça solto, certamente ganhará mais estímulos para perpetuar no “mundo da criminalidade”, ainda mais que praticou, em tese, o crime em tela quando estava cumprindo pena em regime diverso do fechado. Nesse sentido, confira o seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO POR CRIME SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva em desfavor da recorrida, acusada de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), após flagrante com apreensão de entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro em espécie em residência compartilhada com o coautor. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva da recorrida, considerando a gravidade concreta do delito, a reincidência específica e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. A recorrida mantinha em depósito entorpecentes e apetrechos para tráfico, com indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A reincidência específica no crime de tráfico de drogas e o cometimento do delito enquanto em regime semiaberto demonstram risco concreto à ordem pública 3. A aplicação de medidas cautelares alternativas mostrou-se insuficiente diante da propensão à reiteração delitiva. 4. A existência de filho menor de 12 anos não impede a prisão cautelar, especialmente quando o crime é praticado na própria residência da recorrida, evidenciando vulnerabilidade do ambiente familiar. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. Prisão preventiva decretada. (Habeas Corpus n° 1017994-75.2024.8.11.0042, Relator Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara do TJMT, julgado em 03/12/2024) A propósito, eis também o entendimento do TJMT sedimentado através do Enunciado 6, in verbis: 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, frisa-se que o delito imputado ao conduzido é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Desta feita, preenchidos os requisitos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, torna-se prudente decretar a prisão preventiva do autuado. Diante do exposto, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal c/c artigos 312 e 313, incisos I e II, também do mesmo código, REFORMO a decisão atacada para DECRETAR a prisão preventiva de HIGO LEONARDO DE ARRUDA, com qualificação nos autos. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Insira o mandado de prisão, a ser expedido, no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). CIÊNCIA às partes. Decorrido o prazo legal sem a interposição de novo recurso, MATERIALIZE-SE uma via dos presentes nos autos principais e, na sequência, arquivem-nos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Andre Romualdo Mikovski x Banco Do Brasil Sa

ID: 333804831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023182-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DOUGLAS ALVES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - IN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Dr. Romeu da Cunha Gomes, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000145-76.2025.8.11.0100, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e, subsidiariamente, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais. Inconformado, o agravante defende em suas razões sua condição de agricultor, sob o argumento de que sua renda é sazonal e submetida a variáveis climáticas, a existência de dívidas superiores a R$4.000.000,00 e a iliquidez do patrimônio imobilizado, o que impede seu uso como fonte imediata de custeio processual, invocando precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Tocantins, que reconhecem a irrelevância de patrimônio ilíquido para aferir liquidez e reforçam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para deferir os benefícios da justiça gratuita, e no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita em caráter definitivo, com revogação do parcelamento (Id. 299516891). Não houve o recolhimento do preparo, em razão da parte autora requerer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente o autor que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, é produtor rural, e embora alegue dificuldades financeiras em razão de prejuízos acumulados em exercícios anteriores, os documentos demonstram que ele mantém atividade econômica relevante e possui patrimônio considerável (bens e exerce atividade agropecuária em larga escala, cf.06 – id. 182790403), o que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, na ação principal, verifico que foi liberado um crédito em favor do ora embargante, no montante total de R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 parcelas anuais e sucessivas, variando entre R$12.400,00 e R$25.360,00. Sendo assim, acertada a decisão que não concedeu o benefício postulado, tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais – ainda que de forma parcelada. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1013792-55.2024.8.11.0042

ID: 283677875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013792-55.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERTULINO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013792-55.2024.8.11.0042 APELANTE: BERTULINO RODRIGUES COSTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto por Bertulino Rodrigues Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Especializada de Justiça Militar da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a demanda ao reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, extinguindo o feito com resolução de mérito. O apelante, ex-soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sustenta que sua exclusão dos quadros da corporação, ocorrida em 1990, deu-se sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem que lhe fossem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, já em vigor à época. Afirma que tal circunstância configura vício insanável, resultando na nulidade absoluta do ato administrativo, o que o torna insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Argumenta que a decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição quinquenal administrativa, ignorou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os atos administrativos eivados de nulidade, por ofensa a princípios constitucionais, são imprescritíveis. Invoca, nesse sentido, a Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular, a qualquer tempo, atos ilegais dos quais não se originam direitos. O apelante também enfatiza que a Administração Militar procedeu ao seu licenciamento apenas com base em registros administrativos e anotações disciplinares, sem garantir qualquer oportunidade de defesa ou contraditório, evidenciando grave violação às garantias processuais. Alega ainda que a Procuradoria do Estado sequer apresentou contestação nos autos, o que reforçaria a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Diante desses fundamentos, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo de exclusão, com sua consequente reintegração ao cargo público, inclusive com o reconhecimento de todos os direitos e vantagens funcionais desde a data da exclusão até a efetiva reintegração. Alternativamente, pede o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, caso o Tribunal entenda necessária a produção de provas adicionais. Por fim, requer a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (ID. 288877375). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que prescrevem em 05 (cinco) anos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO OCORRIDO NO ANO DE 1991. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA NO ANO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 2. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e por ausência de parecer técnico. 3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizem-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos. 4. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar. Precedentes: AgRg no REsp. 1.323.442/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012 e AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.340.026/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A POLICIAL MILITAR/NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. 02. Proposta a Ação depois de mais de 23 (vinte e três) anos do ato de demissão/exoneração ao qual a parte apelante pretende a revisão, a pretensão, sem sombra de dúvida, encontra-se fulminada pela prescrição, não havendo que se falar em quebra da prescrição, pois ausente fundamento legal para amparar a pretensão. (N.U 1000145-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) [Destaquei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DO DIREITO - APELO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que os Aclaratórios não se prestam para o rejulgamento da causa, em especial quando, como na hipótese, a matéria tenha sido exaustivamente abordada e enfrentada de forma objetiva e fundamentada no Acórdão embargado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ). 2. De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, o prazo para a propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, mesmo na hipótese de ato nulo (AgInt no REsp n. 1.799.097/SP). 3. No caso, ainda que se admitisse a tese de que o ato administrativo em que se baseia o licenciamento do Autor fosse ineficaz, portanto, ato nulo/anulável, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar, quando esta tenha sido ajuizada após 05 (cinco) anos do ato de licenciamento/ desligamento. 4. Constatado que o Acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício do art. 1.022 do CPC e extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao acolhimento de prejudicial de prescrição quinquenal que impossibilitou a análise de seu Recurso de Apelação, resta impositiva a sua rejeição, considerando a mera intenção de rediscutir o julgado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 1000788-81.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - CONSELHO DE DISCIPLINA - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - CUNHO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (DECRETO 20.910/32) - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar, ainda que em face de ato nulo, é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão. A pretensão condenatória-constitutiva está sujeita à prescrição do Decreto 20.910/1932. (N.U 0059751-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) [Destaquei] Ao examinar os autos, constata-se, conforme consta no Boletim Interno nº 074/1990, que o autor foi licenciado a bem da disciplina em 23 de abril de 1990, data que marca o termo inicial do prazo prescricional. Todavia, a presente demanda somente foi proposta em 31 de julho de 2024, ou seja, decorridos mais de 34 anos desde o ato administrativo que resultou na exclusão do autor da Polícia Militar, ultrapassando, em muito, o prazo de prescrição quinquenal previsto na legislação aplicável. Ante o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados no recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. P.I.C. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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