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Processo nº 1016572-60.2025.8.11.0000

ID: 325169067

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016572-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ODEMYR SORAIA DILL POZO - CPF: 450.317.970-53 (ADVOGADO), FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS - CPF: 958.564.399-53 (AGRAVANTE), ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - CPF: 003.908.239-37 (ADVOGADO), ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 82.133.588/0001-16 (AGRAVADO), HV PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.565/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ML PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.539/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALISE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.151.841/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DOCUMENTOS UNILATERAIS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal exige a demonstração, ainda que em cognição sumária, de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito em favor do agravante baseia-se em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, o que inviabiliza a configuração do fumus boni iuris nesta fase. O simples ajuizamento da execução pela parte agravada não configura, por si só, periculum in mora, sendo cabível ao agravante a utilização dos meios próprios de defesa no processo executivo. A oferta de garantia real, embora demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à plausibilidade do direito invocado. A questão de fundo será apreciada com a devida profundidade no julgamento do mérito do recurso, especialmente com as informações que vierem na contraminuta. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1016572-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS AGRAVADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática (Id. 290144896) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, indeferiu o pedido de tutela recursal que visava suspender os atos constritivos no bojo da Ação de Execução nº. 1000150-95.2025.8.11.0101, proposta pelo agravado, até o julgamento final do agravo ou da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer (nº. 1000018-38.2025.8.11.0101). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática teria desconsiderado elementos fáticos e jurídicos relevantes, notadamente o adimplemento substancial do contrato de compra e venda — com pagamento de mais de 70,98% do valor ajustado — bem como a existência de crédito a seu favor no montante de R$330.702,97, decorrente de suposto pagamento a maior em razão de incorreta aplicação do índice de reajuste contratual. Reafirma que a negativa da tutela recursal esvaziaria a função do instituto, por impor padrão de prova próprio de sentença de mérito, além de desconsiderar o fato superveniente representado pelo ajuizamento da execução, que reforçaria o periculum in mora, diante do risco iminente de atos de constrição patrimonial. Alega, ainda, que ofereceu garantia real idônea — um trator de esteira avaliado em R$360.000,00 — que afastaria eventual dano inverso ao agravado. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal e pela suspensão dos atos constritivos na execução, até o julgamento da ação declaratória, bem como pela reunião dos feitos por conexão e prejudicialidade. Não foram ofertadas contrarrazões ao presente agravo interno, conforme se observa dos autos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática de minha lavra, proferida sob Id. 290144896, que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado pela ora agravante. A decisão monocrática impugnada indeferiu a tutela recursal ao fundamento de inexistirem elementos concretos e inequívocos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assentou-se que os documentos apresentados pelo agravante — em especial o parecer técnico contábil e os comprovantes de pagamento — foram produzidos unilateralmente e não submetidos ao contraditório, não sendo suficientes, nessa fase processual, para embasar a medida excepcional pretendida. Além disso, destacou-se que a complexidade da controvérsia, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais e o cálculo do suposto crédito, demanda dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária. Ressaltou-se, ainda, que o simples ajuizamento da execução não configura, por si só, fundamento para o sobrestamento dos atos constritivos, eis que o executado dispõe dos meios processuais próprios para impugnar o crédito, como embargos à execução. Pois bem. O agravo interno não comporta provimento. A decisão monocrática enfrentou com precisão e acerto os fundamentos do pedido de tutela recursal, analisando as alegações do agravante e os documentos por ele apresentados, à luz do regime jurídico da tutela provisória de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). Como bem consignado, o deferimento da medida excepcional exige demonstração, ainda que em juízo sumário, de elementos seguros quanto à plausibilidade do direito e ao risco concreto de dano grave ou irreversível. No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito a maior, fundada em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, não atende ao grau mínimo de probabilidade exigido para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo diante da necessidade de produção de provas em contraditório para elucidar a relação contratual e a extensão das obrigações das partes. Além disso, o periculum in mora não se configura de forma automática pelo ajuizamento da execução. O agravante dispõe de instrumentos processuais aptos à defesa de seus interesses no âmbito da execução, inclusive embargos e exceções de pré-executividade, de modo que a suspensão do feito executivo sem a devida demonstração dos requisitos legais se mostra prematura e juridicamente inadequada. A oferta de garantia real pelo agravante, conquanto demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à verossimilhança das alegações, nem elimina, por si só, o risco de irreversibilidade dos efeitos de eventual suspensão da execução. Cumpre destacar, por oportuno, que a questão de fundo — a exigibilidade ou não do débito, a extensão do adimplemento contratual e a eventual existência de crédito em favor do agravante — será analisada com a profundidade devida no julgamento do mérito do recurso, especialmente à luz das informações que serão oportunamente apresentadas na contraminuta e da instrução probatória que vier a ser realizada, sendo prudente, neste momento, a preservação do status quo definido na decisão monocrática. Diante do exposto, e considerando os fundamentos expostos na decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão impugnada. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016572-60.2025.8.11.0000

ID: 325169085

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016572-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ODEMYR SORAIA DILL POZO - CPF: 450.317.970-53 (ADVOGADO), FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS - CPF: 958.564.399-53 (AGRAVANTE), ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - CPF: 003.908.239-37 (ADVOGADO), ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 82.133.588/0001-16 (AGRAVADO), HV PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.565/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ML PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.539/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALISE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.151.841/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DOCUMENTOS UNILATERAIS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal exige a demonstração, ainda que em cognição sumária, de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito em favor do agravante baseia-se em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, o que inviabiliza a configuração do fumus boni iuris nesta fase. O simples ajuizamento da execução pela parte agravada não configura, por si só, periculum in mora, sendo cabível ao agravante a utilização dos meios próprios de defesa no processo executivo. A oferta de garantia real, embora demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à plausibilidade do direito invocado. A questão de fundo será apreciada com a devida profundidade no julgamento do mérito do recurso, especialmente com as informações que vierem na contraminuta. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1016572-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS AGRAVADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática (Id. 290144896) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, indeferiu o pedido de tutela recursal que visava suspender os atos constritivos no bojo da Ação de Execução nº. 1000150-95.2025.8.11.0101, proposta pelo agravado, até o julgamento final do agravo ou da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer (nº. 1000018-38.2025.8.11.0101). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática teria desconsiderado elementos fáticos e jurídicos relevantes, notadamente o adimplemento substancial do contrato de compra e venda — com pagamento de mais de 70,98% do valor ajustado — bem como a existência de crédito a seu favor no montante de R$330.702,97, decorrente de suposto pagamento a maior em razão de incorreta aplicação do índice de reajuste contratual. Reafirma que a negativa da tutela recursal esvaziaria a função do instituto, por impor padrão de prova próprio de sentença de mérito, além de desconsiderar o fato superveniente representado pelo ajuizamento da execução, que reforçaria o periculum in mora, diante do risco iminente de atos de constrição patrimonial. Alega, ainda, que ofereceu garantia real idônea — um trator de esteira avaliado em R$360.000,00 — que afastaria eventual dano inverso ao agravado. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal e pela suspensão dos atos constritivos na execução, até o julgamento da ação declaratória, bem como pela reunião dos feitos por conexão e prejudicialidade. Não foram ofertadas contrarrazões ao presente agravo interno, conforme se observa dos autos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática de minha lavra, proferida sob Id. 290144896, que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado pela ora agravante. A decisão monocrática impugnada indeferiu a tutela recursal ao fundamento de inexistirem elementos concretos e inequívocos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assentou-se que os documentos apresentados pelo agravante — em especial o parecer técnico contábil e os comprovantes de pagamento — foram produzidos unilateralmente e não submetidos ao contraditório, não sendo suficientes, nessa fase processual, para embasar a medida excepcional pretendida. Além disso, destacou-se que a complexidade da controvérsia, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais e o cálculo do suposto crédito, demanda dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária. Ressaltou-se, ainda, que o simples ajuizamento da execução não configura, por si só, fundamento para o sobrestamento dos atos constritivos, eis que o executado dispõe dos meios processuais próprios para impugnar o crédito, como embargos à execução. Pois bem. O agravo interno não comporta provimento. A decisão monocrática enfrentou com precisão e acerto os fundamentos do pedido de tutela recursal, analisando as alegações do agravante e os documentos por ele apresentados, à luz do regime jurídico da tutela provisória de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). Como bem consignado, o deferimento da medida excepcional exige demonstração, ainda que em juízo sumário, de elementos seguros quanto à plausibilidade do direito e ao risco concreto de dano grave ou irreversível. No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito a maior, fundada em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, não atende ao grau mínimo de probabilidade exigido para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo diante da necessidade de produção de provas em contraditório para elucidar a relação contratual e a extensão das obrigações das partes. Além disso, o periculum in mora não se configura de forma automática pelo ajuizamento da execução. O agravante dispõe de instrumentos processuais aptos à defesa de seus interesses no âmbito da execução, inclusive embargos e exceções de pré-executividade, de modo que a suspensão do feito executivo sem a devida demonstração dos requisitos legais se mostra prematura e juridicamente inadequada. A oferta de garantia real pelo agravante, conquanto demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à verossimilhança das alegações, nem elimina, por si só, o risco de irreversibilidade dos efeitos de eventual suspensão da execução. Cumpre destacar, por oportuno, que a questão de fundo — a exigibilidade ou não do débito, a extensão do adimplemento contratual e a eventual existência de crédito em favor do agravante — será analisada com a profundidade devida no julgamento do mérito do recurso, especialmente à luz das informações que serão oportunamente apresentadas na contraminuta e da instrução probatória que vier a ser realizada, sendo prudente, neste momento, a preservação do status quo definido na decisão monocrática. Diante do exposto, e considerando os fundamentos expostos na decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão impugnada. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000150-63.2025.8.11.0047

ID: 339464273

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI CAETANA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1000150-63.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1000150-63.2025.8.11.0047 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JAURU, MT RECORRIDO(A): NERI CAETANA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, nos autos n.° 1000150-63.2025.8.11.0047, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Jauru, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 298034860): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por NÉRI CAETANA DE ALMEIDA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a impetrante foi exonerada do cargo de professora, para o qual fora regularmente aprovada e nomeada no Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Alega a impetrante que cumpriu todas as exigências previstas no edital do certame para sua contratação, apresentando tempestivamente os documentos requeridos, incluindo atestados médicos e exames. Aduz que, após início das atividades, necessitou afastar-se por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, e posteriormente pelo falecimento de seu irmão. Além disso, acompanhou o filho em procedimento cirúrgico, período em que se manteve em contato com a escola e prestou serviços parcialmente. Sustenta que sua exoneração foi realizada de forma arbitrária, sem a instauração de processo administrativo e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, violando preceitos constitucionais, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Requereu a concessão de medida liminar para sua imediata reintegração ao cargo, com o pagamento das remunerações devidas, além da concessão definitiva da segurança ao final. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, entre os quais atestados médicos, certidão de óbito e documentos de nomeação. Por força da decisão interlocutória de Id. n. 185696850 foi deferida a tutela de urgência e determinada a recondução da impetrante ao cargo de professora. Em Id. n. 187228602, o Município de Jauru se manifestou, informando que a demandante foi reintegrada no quadro de servidores, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. Por fim, instado, o MPE, em Id. n. 189800472, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NERI CAETANA DE ALMEIDA que pretende sua reintegração ao cargo de professora, para o qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando sem efeito sua exoneração. Extrai-se do dispositivo constitucional que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Vê-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo. Desta forma, recorro à lição do clássico mestre Hely Lopes Meirelles, que demonstra quais são os requisitos para a certeza e liquidez do direito. Eis o a lição: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (In, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 20.ª ed. at. por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, pág. 35). Passadas tais considerações, passo a análise do mérito. Perscrutando os autos, patente o direito líquido e certo da impetrante, que aliás é evidenciado pelos documentos de Id. n. 185351735, 185351736 e 185351737, que comprovam a necessidade da impetrante em se ausentar do exercício de sua função, em período correlato a exoneração, conforme Id. n. 185351734. No caso em exame, a impetrante apresentou documentação apta a demonstrar a existência de direito líquido e certo ao exercício do cargo para o qual foi nomeada, bem como a ilegalidade do ato de exoneração sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada destacam que, mesmo em contratos temporários, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, quando a exoneração se baseia em alegações de falta funcional. O direito líquido e certo se revela, sobretudo, na comprovação de que a impetrante, já estando empossada no cargo para o qual foi aprovada, fora desligada em virtude da falta no trabalho, sendo sequer oportunizada sua manifestação ou instaurado processo administrativo competente. Quanto notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte quanto ao mérito da demanda, apenas informando que:“Em obediência a r. Decisão id n°185696850, este município publicou o Decreto n°061/2025 de 14 de março de 2025, nomeando a sra. Neri Caetana de Almeida para o cargo de professora em arrimo a concessão da liminar deferida nos autos.” (Id. n. 187228602) Logo, tem-se que o município reconheceu o pedido da parte autora. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com base nos fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela de urgência, cumprida pela administração que, sequer prestaram informações em relação ao mérito do presente remédio constitucional. “Ex positis”, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente, e CONCEDO a segurança impetrada por NERI CAETANA DE ALMEIDA reconhecendo o direito da impetrante em ser reconduzida para o cargo de Professora, no qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando, por consequência, sem efeito o desligamento. Via de consequência, confirmo a decisão interlocutória e Id. n. 185696850. Oficie-se imediatamente a autoridade impetrada e a Assessoria Jurídica da Municipalidade, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença (art. 14, par. 1º, Lei 12.016/2009). Isento de custas, na forma da Lei. Honorários advocatícios, incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e então arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Ás providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito”. (grifo original) Sem recurso voluntário (ID. 257975180), o feito foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo “IMPROVIMENTO ao Recurso em Reexame Necessário, com a ratificação do decidido pela r. sentença vergastada, nos termos do preconizado pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.” (ID. 301378385). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como cediço, o reexame necessário, no ordenamento jurídico vigente, constitui uma exigência legal para garantir eficácia a determinadas sentenças, em especial, àquelas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Portanto, consiste na necessidade de determinadas sentenças serem confirmadas pelo Tribunal de Justiça ainda que ausente qualquer irresignação recursal pelas partes envolvidas na lide. Não se trata, objetivamente, de um recurso, mas de condição de eficácia da sentença. No presente caso, o reexame se justifica consoante previsão no art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/2009, in verbis: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Noutro giro, o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, observa-se que NERI CAETANA DE ALMEIDA impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR”, contra ato que indica como ilegal da “Administração Pública Municipal”, consistente na exoneração do cargo de professora. Consta do processado que a impetrante foi convocada “para o cargo de professora na área de pedagogia”, conforme portaria nº 14, de 21.01.2025, sendo apresentado, no prazo legal (28.010.2025), todos os documentos necessários para a nomeação (“Atestado médico de aptidão física (original); Atestado médico de aptidão mental (original); Resultados dos exames exigidos (original): Urina tipo I; Hemograma completo; VDRL; Protoparasitológico”). Após, em razão de moléstia (CID I-11) e óbito familiar, necessitou afastar-se das atividades. Ocorre que, em 20.02.2025, foi publicada a portaria nº 108/2025, de 20.02.2025, na qual constou “a desistência da srª Néri Caetana de Almeida, brasileira, portadora do RG nº 3586627 SSP/MG e do CPF nº 480.xxx.xxx-53 nomeada conforme Decreto n° 14 de 21 de janeiro de 2025 para exercer o cargo de Professor, referente ao processo Seletivo nº 001/2024, em virtude do não ter tomado posse dentro do prazo legal, conforme preceitua o artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto em Epígrafre” (ID. 298034441). Em 05.03.2025, o juízo a quo deferiu a liminar para “a imediata reintegração da impetrante ao cargo de professora, para o qual foi legalmente nomeada, com o pagamento retroativo das remunerações devidas, até o julgamento final do presente mandado de segurança” (ID. 298034851). Posteriormente, na data de 17.03.2025, o Município de Jauru, MT, informou o cumprimento da medida liminar e “acreditando ter atendido de forma satisfatória a liminar concedida a impetrante, requer a extinção do feito” (ID. 298034855). Empós, sobreveio a sentença objeto de reexame, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e concedeu a segurança, confirmando a liminar. Com efeito, o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia prevista como direito fundamental, mesmo em âmbito administrativo, conforme expresso no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Veja-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Frise-se que esse direito, trata-se de princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que visam assegurar a participação efetiva do interessado nos atos que possam afetar seus direitos, garantindo-lhe o direito de ser ouvido, de apresentar provas e de contrariar as alegações que lhe sejam desfavoráveis, mesmo em procedimentos de natureza não jurisdicional. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 138, julgado em repercussão geral, fixou a tese/premissa de que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. No caso dos autos, como bem destacou o magistrado singular, “a impetrante apresentou documentação apta a demonstrar a existência de direito líquido e certo ao exercício do cargo para o qual foi nomeada, bem como a ilegalidade do ato de exoneração sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar”. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMACÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.”(STJ. AgInt no AREsp n. 1.358.481/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DESIGNADA PARA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – DESTITUIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ainda que a função de coordenador pedagógico possua natureza precária e esteja sujeita à exoneração ad nutum, quando a destituição decorre de suposta inadequação funcional ou conflitos internos na equipe, a Administração deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal. 2. A destituição sumária de servidora designada mediante processo seletivo, sem instauração de procedimento regular, sem motivação clara e sem dar-lhe ciência das imputações, configura ato abusivo e ilegal. 3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato de desligamento da impetrante da função de coordenadora pedagógica, assegurando seu retorno ao cargo até que eventual novo afastamento observe os trâmites legais” (N.U 1014974-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). Enfim, após ser notificada, a impetrada/autoridade coatora não demonstrou a instauração de procedimento administrativo prévio, apenas informou o restabelecimento da impetrante ao cargo de professora. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade ou incongruência na sentença, tampouco excesso ou omissão em seu conteúdo. Ao contrário, observa-se rigor técnico e respeito às normas processuais e materiais aplicáveis. Ante o exposto, RATIFICO a sentença em reexame. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Maria Sonia Castrillon x Apolonio Bouret De Melo Filho e outros

ID: 261509174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000150-74.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA CASTRILLON

Polo Passivo:

APOLONIO BOURET DE MELO FILHO MARIA SCHWARZ DE MELLO

Sentença

Advogados:

DARCI MELO MOREIRA

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CLAUDIA CRISTINA BUENO

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ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000150-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA SONIA CASTRILLON REQUERIDO: MARIA SCHWARZ DE MELLO, APOLONIO BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000150-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA SONIA CASTRILLON REQUERIDO: MARIA SCHWARZ DE MELLO, APOLONIO BOURET DE MELO FILHO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por MARIA SONIA CASTRILLON em face de MARIA SCHWARZ DE MELLO e APOLONIO BOURET DE MELO FILHO, todos já qualificados nos autos, em que a parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Avenida Adalberto J. Sieder, n. 1081, Qda. 83, lote 3, bairro Bom Clima, Chapada dos Guimarães-MT, pelo período superior a 23 (vinte e três) anos. A inicial foi instruída com documentos que comprovam o exercício da posse, incluindo a matrícula n. 2.041 - lote 3 -, comprovantes de pagamento de IPTU desde 2002, além de fotografias e memorial descritivo do imóvel com benfeitorias realizadas pela autora. A parte autora afirma que adquiriu o lote 3 em 18/10/1996, conforme matrícula 2.041, inscrita no livro 2-AK, fls. 054, da Serventia Paixão em Chapada dos Guimarães e, após essa aquisição, incorporou o lote adjacente – 3-A - ao seu imóvel em 1999, tendo realizado construção de muro e plantação de árvores frutíferas, além de utilizar o bem como sua residência habitual. Realizada a citação dos requeridos, a parte requerida MARIA SCHWARZ DE MELLO apresentou contestação - ID 71627946 - arguindo preliminarmente: a) ilegitimidade passiva de APOLONIO BOURET DE MELO FILHO; b) inépcia da inicial por não especificar o tipo de usucapião. No mérito, sustentou a inexistência de animus domini e a insuficiência do prazo de posse para a configuração da usucapião. O requerido APOLONIO BOURET DE MELO FILHO, apesar de citado - ID 69973355 -, permaneceu revel. Os confinantes foram citados, tendo TATYANA RIBEIRO GARCIA BENEDETTI sido citada em 06/03/2025 - ID 186113642. Eventuais interessados foram cientificados por edital - ID 156572952. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União - ID 160573571 - manifestado ausência de interesse na lide; o Estado de Mato Grosso - ID 156832125 - informado não ter registros sobre o imóvel, porém suscitado questão sobre a necessidade de inclusão dos herdeiros do falecido esposo da autora no polo ativo; e o Município de Chapada dos Guimarães - ID 178306988 - manifestado interesse na área, alegando processo de regularização fundiária. A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID 86143705 - e manifestação sobre o interesse municipal - ID 186754234 -, defendendo seu direito à aquisição da propriedade por usucapião. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise das preliminares arguidas. Com relação à alegada ilegitimidade passiva de APOLONIO BOURET DE MELO FILHO, a preliminar não merece acolhimento. A legitimidade passiva na ação de usucapião deve ser conferida àquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. No caso, embora a requerida MARIA SCHWARZ DE MELLO alegue ser a única proprietária do imóvel, a matrícula juntada aos autos - ID 154995278 - demonstra que o nome de APOLONIO BOURET DE MELO FILHO também consta no registro, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A alegação de inépcia da inicial por não especificar o tipo de usucapião pretendido, também não prospera. Analisando a petição inicial, verifico que, embora não tenha expressamente mencionado a modalidade de usucapião pretendida, a autora fez referência ao CC, art. 1.238, que trata da usucapião extraordinária, e narrou de forma clara e coerente os fatos constitutivos de seu direito, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício do contraditório pelos requeridos. Em relação à questão suscitada pelo Estado de Mato Grosso sobre a necessidade de inclusão dos herdeiros do falecido esposo da autora no polo ativo, tenho que tal circunstância não impede o julgamento de mérito. A autora alega possuir o imóvel desde 1996/1999, exercendo posse própria sobre o bem. Ademais, o CC, art. 1.206 estabelece que a posse transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. A viúva meeira possui legitimidade para pleitear em nome próprio o reconhecimento de usucapião do bem que permaneceu em sua posse após o falecimento do cônjuge, sem prejuízo de eventual comunicação ao juízo do inventário, caso procedente a demanda. Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com animus domini durante determinado lapso temporal estabelecido em lei. No caso dos autos, aplica a modalidade da usucapião extraordinária, prevista no CC, art. 1.238, que exige o exercício da posse por 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. O direito de propriedade, embora constitucionalmente garantido - CRFB/1988, art. 5º, XXII -, deve atender à sua função social - CRFB/1988, art. 5º, XXIII. O instituto da usucapião materializa essa diretriz constitucional ao permitir a aquisição da propriedade por aquele que, efetivamente, confere utilidade social ao bem imóvel mediante posse prolongada e produtiva. Para a configuração da usucapião extraordinária, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta; b) animus domini; c) decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; d) bem suscetível de usucapião. No caso em análise, o conjunto probatório demonstra que a autora exerce a posse do imóvel de forma mansa e pacífica desde 1999, quando incorporou o lote 3-A ao seu terreno original - lote 3. Os documentos juntados aos autos, em especial o pedido de regularização junto à Prefeitura Municipal datado de 01/08/2001 - mencionado na impugnação à contestação -, os comprovantes de pagamento de IPTU desde 2002 - ID 86143706 -, além do memorial descritivo e coordenadas geográficas - IDs 118413214, 118413218 -, evidenciam o exercício da posse com animus domini4. A posse com animus domini caracteriza pela vontade de ter a coisa para si, comportando o possuidor como proprietário. Esse elemento subjetivo manifesta por meio de atos objetivos de aproveitamento econômico do bem, como a realização de benfeitorias, o pagamento de tributos e a utilização do imóvel como moradia. A autora demonstrou ter realizado todas essas ações, inclusive com a construção de muro e plantio de árvores frutíferas, conforme documentado nas fotografias juntadas aos autos. A declaração da confinante TATYANA RIBEIRO GARCIA BENEDETTI - ID 179343686 - confirma que conhece a autora há mais de 20 (vinte) anos como sua vizinha, corroborando as alegações da inicial quanto à antiguidade e natureza da posse. O caráter manso e pacífico da posse é evidenciado pela ausência de oposição durante todo o período aquisitivo. As partes requeridas, embora proprietárias registrais do imóvel, não comprovaram terem exercido qualquer ato de posse sobre o bem no período, nem terem contestado a ocupação da autora antes do ajuizamento da presente ação. A mera propriedade, desacompanhada do exercício efetivo da posse, não impede a aquisição por usucapião - CC, art. 1.210, § 2º. O decurso do prazo legal também resta inequivocamente demonstrado. A autora comprovou o exercício da posse por período superior aos 15 (quinze) anos exigidos pelo CC, art. 1.238, caput, e mesmo que se considere apenas o início do pagamento de IPTU em 2002, ainda assim o prazo de 15 anos já teria sido alcançado em 2017, considerando que a ação foi ajuizada em 2021. Além disso, por ter estabelecido sua moradia habitual no imóvel e realizado obras e serviços de caráter produtivo, o prazo poderia ser reduzido para 10 (dez) anos, nos termos do CC, art. 1.238, parágrafo único. Quanto ao interesse manifestado pelo Município de Chapada dos Guimarães, este não constitui impedimento ao reconhecimento da usucapião. A manifestação genérica de interesse na área por estar supostamente incluída em processo de regularização fundiária não veio acompanhada de qualquer comprovação documental ou demonstração de que o imóvel seja bem público, hipótese em que seria insuscetível de usucapião. Os alvarás mencionados - 31.570/1985 e 76/1997 - são anteriores ao início da posse da autora e, como bem apontado em sua manifestação - ID 186754234 -, não demonstram qualquer processo de desapropriação ou outra forma legítima de intervenção na propriedade privada. O bem em questão é suscetível de usucapião, pois não se enquadra nas hipóteses de imprescritibilidade previstas no ordenamento jurídico, como os bens públicos - CC, art. 102 - ou as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - CRFB/1988, art. 231, § 4º. Isso posto, com resolução do mérito JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial - CPC, art. 487, I -, para declarar o domínio da autora MARIA SONIA CASTRILLON sobre o imóvel descrito na inicial, correspondente ao lote 3-A, situado na Avenida Adalberto J. Sieder, n. 1081, Qda. 83, bairro Bom Clima, Chapada dos Guimarães-MT, com área de 1.630,080 m² e perímetro de 165,99 metros, conforme memorial descritivo de ID 118413214, servindo esta sentença como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumento, depesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000150-78.2024.8.11.0021

ID: 280971956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-78.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000150-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO BRAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000150-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO BRAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de Averbação de Tempo Rural c/c Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ANTONIO BRAS GOMES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. O Requerente narra em sua petição inicial (id. 138775998) que, após protocolar requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 28/09/2022, sob o número 206.850.991-6, teve seu pedido indeferido pelo INSS em 15/12/2022, sob a justificativa de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019" (id. 138775999, pág. 46 e 60). O Autor sustenta que, durante a maior parte de sua vida, dedicou-se ao labor rural em regime de economia familiar, atualmente residindo na Chácara Dois Irmãos, onde se ocupa com a criação de animais e o cultivo de mandioca. Para comprovar o alegado tempo de serviço campesino, carreou aos autos diversos documentos, tais como notas fiscais eletrônicas de aquisição de ferramentas e insumos, comprovante de energia de propriedade rural em seu nome, cupom fiscal de materiais para seu sítio, laudo técnico, mapa, certidão de registro de imóvel, título definitivo e carta do Governador do Estado de Mato Grosso (Id 138775998, pág. 2-3). Recebido o feito (id. 149213944), foi concedida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial, dispensando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id. 155693518), arguindo, em síntese, que a prova documental produzida descaracteriza o pleito autoral, notadamente em razão de o Autor possuir "patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial", o que, segundo a autarquia, indicaria a existência de outras fontes de renda omitidas. Além disso, o INSS alegou que o Autor não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei nº 8.213/91. Para fundamentar suas alegações, o Réu anexou um "Extrato de Dossiê Previdenciário" (id. 155693519), que, em nome do próprio Autor, ANTONIO BRAS GOMES (CPF 277.321.931-72), registra vínculos empregatícios urbanos em diversas empresas no período de 1981 a 1986. Adicionalmente, o INSS juntou um "Relatório de Informações da Tarefa" (Id 155693520), que, embora se refira ao NB 206.850.992-4 do Autor, apresenta dados de um segurado de nome "ANTONIO FERREIRA DA SILVA" e CPF diverso, com histórico de contribuições urbanas. Em réplica (id. 158911497), o Requerente ratificou integralmente a exordial, rechaçando as alegações da contestação como "genéricas e imprecisas". Reiterou a qualidade de segurado especial e a comprovação do labor rural por meio do início de prova material já anexado, que seria corroborado por prova testemunhal idônea. Quanto à alegada incompatibilidade patrimonial, o Autor esclareceu que possui "somente uma motocicleta", e que outras motocicletas noticiadas teriam sido vendidas há muitos anos, sem a devida transferência pelos compradores, presumindo-se que se transformaram em sucatas. As partes foram intimadas para partes indicar os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir (id. 175626933). Em resposta, o Autor manifestou-se (id. 176341336) requerendo a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e, se necessário, das partes, para comprovar o tempo de exercício de atividade rural. O INSS, por sua vez, em sua contestação, embora tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, também requereu a "produção de todas as provas admitidas em direito" (id. 155693518, pág. 4). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da não manifestação das partes acerca dos pontos controvertidos, resta na presente decisão sanatória trespassar tal tema, além de outros, conforme expresso no artigo 357 caput do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A análise detida dos autos revela que o processo encontra-se em ordem, sem a presença de vícios ou irregularidades que possam comprometer o seu regular prosseguimento. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente observados, garantindo a validade e a eficácia dos atos praticados até o presente momento. Diante da apresentação de contestação e impugnação, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.2. Preliminares A preliminar de justiça gratuita, suscitada na petição inicial, já foi devidamente apreciada e deferida por este Juízo em decisão anterior (Id 149213944), após a comprovação da insuficiência de recursos pela parte autora, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em nova análise ou deliberação sobre este ponto. No que concerne ao interesse de agir, verifica-se a sua plena configuração, uma vez que o Autor demonstrou a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado, após o indeferimento administrativo de sua aposentadoria por idade rural pelo INSS (Id 138775999, pág. 46 e 60). A resistência da autarquia em conceder o benefício na esfera administrativa evidencia a lide e a indispensabilidade da intervenção judicial para a resolução do conflito de interesses. A legitimidade das partes também se encontra presente, pois o Autor, ANTONIO BRAS GOMES, é o titular do direito material que se busca tutelar, e o Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é a entidade responsável pela concessão dos benefícios previdenciários, sendo, portanto, o polo passivo adequado para responder à demanda. A competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação é inquestionável, tratando-se de matéria previdenciária de natureza cível, inserida na esfera de atuação da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, conforme a organização judiciária local e a legislação processual pertinente. Por fim, cumpre ressaltar que as alegações da parte ré acerca da incompatibilidade patrimonial do Autor com a qualidade de segurado especial e a ausência de comprovação da carência mínima, bem como a existência de vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS, não configuram preliminares processuais. Tais questões, por se relacionarem diretamente com o mérito da demanda e com os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou híbrida, serão devidamente analisadas na fase de instrução processual e, posteriormente, na prolação da sentença, como pontos controvertidos que demandam a produção de provas. Dessa forma, não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas ou irregularidades a serem sanadas, o processo encontra-se apto para a fase de instrução probatória. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Considerando as alegações das partes na petição inicial, contestação e réplica, e a documentação acostada aos autos, fixam-se como pontos controvertidos da lide os seguintes aspectos fáticos, cuja elucidação é fundamental para o deslinde da controvérsia: a) A efetiva comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, ANTONIO BRAS GOMES, pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, abrangendo a extensão e a continuidade de tal labor. b) A natureza e o impacto dos vínculos empregatícios urbanos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do autor, ANTONIO BRAS GOMES (NIT 12092132581), no período de 1981 a 1986, e sua compatibilidade com a alegada qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Neste ponto, será crucial esclarecer se tais vínculos descaracterizam a condição de segurado especial ou se foram exercidos de forma esporádica e sem prejuízo da subsistência familiar predominantemente rural. c) A compatibilidade do patrimônio declarado pelo autor com a condição de segurado especial, considerando as alegações da parte ré de que o patrimônio seria incompatível com o regime de economia familiar, e as justificativas apresentadas pelo Autor em sua réplica quanto à alienação de bens e a posse de apenas uma motocicleta. 2.1. Da distribuição do ônus da prova O artigo 373 do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A distribuição do ônus da prova, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que: I. Incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida. II. Incumbe ao Réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a descaracterização da qualidade de segurado especial em razão de patrimônio incompatível ou da existência de vínculos empregatícios urbanos que afastem a predominância do labor rural. 3. MEIOS DE PROVA As provas documentais já produzidas nos autos, embora constituam um início de prova material do labor rural, necessitam ser corroboradas por outros elementos probatórios, especialmente a prova oral, para que se possa formar um juízo de valor completo e preciso sobre a realidade fática. A natureza da aposentadoria rural, que muitas vezes se baseia em atividades informais e na subsistência familiar, torna a prova testemunhal um instrumento indispensável para a elucidação dos fatos. Nesse contexto, DEFIRO a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora (Id 176341336), que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural e a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados. A oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes permitirão a este Juízo aprofundar-se na dinâmica do labor rural do Requerente, na sua organização familiar e na real extensão de eventuais vínculos urbanos ou patrimônio, elementos cruciais para a correta qualificação do segurado especial. Considerando a necessidade de dilação probatória para a completa elucidação dos fatos e a complexidade das questões envolvidas, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo INSS em sua contestação, uma vez que a fase instrutória é imprescindível para a justa resolução do mérito. 3.1 Da audiência de instrução e julgamento Diante do exposto, e com o objetivo de sanear e organizar o processo para a fase instrutória, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 de novembro de 2025, às 13:00 (horário local do Estado de Mato Grosso) e 14:00 (horário de Brasília), a qual realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo desta decisão, devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDA3OTg0OGMtYWE3ZS00MzQyLWI2NzktN2ZlOGM0MGEzNGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 2ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab2vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que resta vedada, conforme já determinado na decisão anterior, a discussão acerca da fixação dos pontos controvertidos. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para comparecimento à audiência, bem como para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caso não se comprometam a trazê-las independentemente de intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1034235-56.2024.8.11.0000

ID: 277632633

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034235-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA registrado(a) civilmente como ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - CPF: 040.293.956-51 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO - CNPJ: 33.683.780/0001-70 (AGRAVADO), VITORIA DA RIVA CARVALHO - CPF: 027.012.518-34 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - CPF: 006.343.301-01 (ADVOGADO), LUIZ PEDRO SERAFIN - CPF: 246.364.369-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VANISI BIANCHINI SERAFIN - CPF: 705.449.729-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO SERAFIN JUNIOR - CPF: 619.903.109-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIR DOMINGOS ARALDI - CPF: 257.666.781-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLELIA TEREZINHA ARALDI - CPF: 313.261.101-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR LUCIANO VORPAGEL - CPF: 821.108.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA INSTALADA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA EM INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão que a incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença em ação possessória, determinando a desocupação de área ocupada por DUP e fixando multa. Alega ilegitimidade passiva e impossibilidade material de cumprimento, em razão da existência de subestação essencial à coletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de inclusão de concessionária de serviço público no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária; e (ii) possibilidade jurídica de conversão da ordem de desocupação em indenização, diante de obra de interesse público amparada por DUP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a extensão dos efeitos da sentença possessória a adquirentes posteriores, sobretudo em casos de invasões sucessivas e ampla ocupação territorial. 4. A agravante instalou subestação de energia com base em DUP, mantendo posse ininterrupta há mais de cinco anos, para fins de interesse social e econômico, o que autoriza a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. 5. A situação consolidada da ocupação e a essencialidade do serviço prestado justificam a conversão da pretensão reintegratória em indenização, afastando-se a ordem de desocupação e a multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a inclusão do adquirente posterior no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 2. Diante de obra de relevante interesse social e econômico, amparada por DUP, admite-se a conversão da obrigação de desocupação em indenização, com fundamento no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, § 3º; CC, arts. 1.228, §§ 4º e 5º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0039881-79.2015.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2015; TJGO, AI 5538839-28.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; STJ, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.12.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (Tp Norte) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000150-89.2020.8.11.0095, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução, determinando sua desocupação voluntária da área sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 6.000,00) e expedição de mandado de reintegração de posse. A agravante alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, pois não é invasora, tendo adquirido os direitos possessórios com base na Declaração de Utilidade Pública nº 4.242/2013; (ii) que não foi parte na ação principal; (iii) que agiu de boa-fé ao indenizar os possuidores à época; (iv) que eventuais direitos deveriam ser reclamados em ação própria; (v) inexequibilidade da ordem de desocupação, por se tratar de subestação de energia elétrica de grande porte e caráter permanente, cuja remoção violaria o interesse público; (vi) descabimento da multa coercitiva diante da impossibilidade material de cumprimento. Em decisão liminar, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito (id. 257571162). O agravado, em contrarrazões, sustenta que: (i) a área em questão tem sido objeto de litígio desde 1995; (ii) o TJMT já decidiu que todas as escrituras públicas da área são fraudulentas; (iii) Odenir Araldi, de quem a agravante adquiriu direitos possessórios, teve ação de usucapião julgada improcedente, sendo considerado possuidor de má-fé; (iv) a agravante não poderia alegar desconhecimento do litígio; (v) os efeitos da sentença de reintegração se estendem aos adquirentes posteriores conforme precedentes do TJMT; (vi) a agravante não cumpriu o procedimento correto de desapropriação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central consiste em definir se a agravante, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, pode ser incluída no polo passivo de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse e, consequentemente, ser compelida a desocupar a área onde instalou subestação de energia elétrica com base em Declaração de Utilidade Pública. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da agravante e à extensão dos efeitos da sentença, assiste razão ao agravado. O TJMT já firmou entendimento no sentido de que, em áreas de grande extensão territorial, os efeitos da reintegração de posse alcançam não apenas os invasores originários, mas também aqueles que adquiriram a área durante o curso da ação ou mesmo após a prolação da sentença. Vejamos: [...] Desnecessária a propositura de nova ação possessória contra invasores da mesma área no decorrer da instrução processual, devendo os efeitos da sentença transitada em julgado alcançar a todos indistintamente (novos e/ou antigos esbulhadores), sob pena de perdurar "ad eternum" a reintegração de posse, visto que sempre é possível que novos invasores ocupem a área, principalmente aquelas de grande extensão territorial. A decisão oriunda de processo que tem como alvo coisa litigiosa, produz efeitos diretos em relação ao adquirente que deixa de ser considerado terceiro para todos os efeitos (art. 42, § 3º, do CPC). Sendo público e notório na região que a área litigiosa é objeto de inúmeras invasões no decorrer do tempo, não se pode considerar que os invasores são portadores de boa-fé. (TJ-MT - AI: 00398817920158110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2015) No mesmo sentido: [...]1 - A sentença, na ação possessória, em face das particularidades que lhes é inerente, tem sua eficácia projetada não só em relação aos réus identificados e citados, mas, também, a todos aqueles que ocuparam ilicitamente o bem no transcorrer da lide. 2 - Desnecessidade do ajuizamento de nova demanda por ausência de identificação dos novos invasores, pois a sentença proferida na ação possessória alcança também todos aqueles que ocuparam ilicitamente a área no decorrer da lide. [...] (TJ-GO 5538839-28.2020 .8.09.0000, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Além disso, o artigo 109, § 3º do CPC estabelece expressamente que “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Contudo, a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que a agravante, com base em Declaração de Utilidade Pública expedida pelo poder concedente – DUP nº 4.242/2013 (id. 255888161), instalou na área em questão uma subestação de energia elétrica que atende diversos municípios da região, constituindo infraestrutura essencial para o serviço público de transmissão de energia. Esse é o ponto crucial que diferencia a situação da agravante dos demais invasores ou adquirentes: a ocupação está fundamentada em ato administrativo (DUP) e destina-se à prestação de serviço público essencial. É precisamente para situações como esta que o legislador concebeu o instituto da desapropriação judicial por interesse social, previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: “§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.” Embora o dispositivo faça menção à posse por “considerável número de pessoas”, sua ratio legis consiste na ponderação entre o direito de propriedade e a função social da propriedade, permitindo que o julgador, em situações excepcionais, converta a pretensão reintegratória em indenização quando houver obra de relevante interesse social e econômico. A doutrina tem reconhecido a possibilidade de aplicação desses dispositivos em casos onde, a despeito da ausência de “considerável número de pessoas”, estejam presentes os demais requisitos, especialmente quando se trata de obra de inquestionável interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração na posse, declarando o direito à desapropriação judicial dos imóveis a favor dos réus, ficando condicionada a transferência da propriedade ao pagamento da justa indenização. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Posse de boa-fé exercida por considerável número de pessoas por mais de uma década. Interesse social evidente. Declaração de desapropriação pro labore, com fundamento no artigo 1.228, § 4º, do Código Civil. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10072096420148260114 SP 1007209-64.2014.8.26 .0114, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) No caso concreto, estão presentes os elementos que justificam a aplicação do instituto: (i) a posse da agravante perdura por mais de cinco anos (desde 2014); (ii) foi realizada obra (subestação de energia elétrica) de inequívoco interesse social e econômico relevante; (iii) a remoção da estrutura causaria dano desproporcional à coletividade, afetando o fornecimento de energia para diversos municípios. É certo que a agravante deveria ter procedido com maior diligência ao adquirir os direitos possessórios da área, verificando sua situação jurídica e, constatando o litígio, depositar judicialmente o valor da indenização, conforme previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também é correto afirmar que a agravante poderia ter adotado procedimento formal de desapropriação ou servidão administrativa, incluindo o proprietário legítimo no polo passivo. Todavia, essas falhas procedimentais não justificam a demolição de infraestrutura essencial já incorporada à realidade socioeconômica da região. Ao contrário, recomendam a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo-se a pretensão reintegratória em indenização. Nesse cenário, deve ser afastada a ordem de desocupação e, por consequência, a multa coercitiva fixada, determinando-se a conversão da pretensão reintegratória em indenização, a ser fixada judicialmente, nos termos do art. 1.228, § 5º, do Código Civil. Solução semelhante foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018, no qual se reconheceu que, diante da consolidação fática da posse e da presença de relevante interesse público e social, é juridicamente possível converter a tutela possessória em indenizatória, com fundamento nos arts. 461 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 497 do CPC/2015) e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. Naquela ocasião, o STJ entendeu que a permanência da ocupação — por famílias de baixa renda e com apoio do Poder Público — consolidava situação de fato irreversível, apta a justificar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, resguardando-se, contudo, o direito do proprietário à justa indenização. Ressalte-se que a aplicação desse instituto não implica reconhecimento de boa-fé absoluta da agravante, nem afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao proprietário, apenas concretiza a função social da propriedade e o interesse público, evitando prejuízos maiores à coletividade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) Afastar a ordem de desocupação voluntária da área ocupada pela agravante, bem como a multa coercitiva fixada; 2) Determinar a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo a pretensão reintegratória em obrigação de indenizar; 3) Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, mantida a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, proceda à fixação da justa indenização devida ao agravado, mediante nomeação de perito judicial para avaliação do valor de mercado da área ocupada pela subestação, levando-se em conta o tamanho do imóvel, a valorização da região, sua finalidade e demais critérios pertinentes, assegurado o contraditório sobre o laudo pericial; 4) Após o pagamento da indenização, o juízo deverá proferir decisão complementar reconhecendo a conversão da obrigação de desocupação em indenização, podendo essa decisão, uma vez quitada a indenização e observados os requisitos legais, servir como título hábil ao registro da ocupação em nome da agravante, conforme previsto no art. 1.228, § 5º, do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034235-56.2024.8.11.0000

ID: 277632637

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034235-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA registrado(a) civilmente como ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - CPF: 040.293.956-51 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO - CNPJ: 33.683.780/0001-70 (AGRAVADO), VITORIA DA RIVA CARVALHO - CPF: 027.012.518-34 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - CPF: 006.343.301-01 (ADVOGADO), LUIZ PEDRO SERAFIN - CPF: 246.364.369-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VANISI BIANCHINI SERAFIN - CPF: 705.449.729-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO SERAFIN JUNIOR - CPF: 619.903.109-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIR DOMINGOS ARALDI - CPF: 257.666.781-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLELIA TEREZINHA ARALDI - CPF: 313.261.101-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR LUCIANO VORPAGEL - CPF: 821.108.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA INSTALADA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA EM INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão que a incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença em ação possessória, determinando a desocupação de área ocupada por DUP e fixando multa. Alega ilegitimidade passiva e impossibilidade material de cumprimento, em razão da existência de subestação essencial à coletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de inclusão de concessionária de serviço público no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária; e (ii) possibilidade jurídica de conversão da ordem de desocupação em indenização, diante de obra de interesse público amparada por DUP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a extensão dos efeitos da sentença possessória a adquirentes posteriores, sobretudo em casos de invasões sucessivas e ampla ocupação territorial. 4. A agravante instalou subestação de energia com base em DUP, mantendo posse ininterrupta há mais de cinco anos, para fins de interesse social e econômico, o que autoriza a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. 5. A situação consolidada da ocupação e a essencialidade do serviço prestado justificam a conversão da pretensão reintegratória em indenização, afastando-se a ordem de desocupação e a multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a inclusão do adquirente posterior no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 2. Diante de obra de relevante interesse social e econômico, amparada por DUP, admite-se a conversão da obrigação de desocupação em indenização, com fundamento no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, § 3º; CC, arts. 1.228, §§ 4º e 5º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0039881-79.2015.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2015; TJGO, AI 5538839-28.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; STJ, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.12.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (Tp Norte) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000150-89.2020.8.11.0095, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução, determinando sua desocupação voluntária da área sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 6.000,00) e expedição de mandado de reintegração de posse. A agravante alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, pois não é invasora, tendo adquirido os direitos possessórios com base na Declaração de Utilidade Pública nº 4.242/2013; (ii) que não foi parte na ação principal; (iii) que agiu de boa-fé ao indenizar os possuidores à época; (iv) que eventuais direitos deveriam ser reclamados em ação própria; (v) inexequibilidade da ordem de desocupação, por se tratar de subestação de energia elétrica de grande porte e caráter permanente, cuja remoção violaria o interesse público; (vi) descabimento da multa coercitiva diante da impossibilidade material de cumprimento. Em decisão liminar, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito (id. 257571162). O agravado, em contrarrazões, sustenta que: (i) a área em questão tem sido objeto de litígio desde 1995; (ii) o TJMT já decidiu que todas as escrituras públicas da área são fraudulentas; (iii) Odenir Araldi, de quem a agravante adquiriu direitos possessórios, teve ação de usucapião julgada improcedente, sendo considerado possuidor de má-fé; (iv) a agravante não poderia alegar desconhecimento do litígio; (v) os efeitos da sentença de reintegração se estendem aos adquirentes posteriores conforme precedentes do TJMT; (vi) a agravante não cumpriu o procedimento correto de desapropriação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central consiste em definir se a agravante, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, pode ser incluída no polo passivo de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse e, consequentemente, ser compelida a desocupar a área onde instalou subestação de energia elétrica com base em Declaração de Utilidade Pública. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da agravante e à extensão dos efeitos da sentença, assiste razão ao agravado. O TJMT já firmou entendimento no sentido de que, em áreas de grande extensão territorial, os efeitos da reintegração de posse alcançam não apenas os invasores originários, mas também aqueles que adquiriram a área durante o curso da ação ou mesmo após a prolação da sentença. Vejamos: [...] Desnecessária a propositura de nova ação possessória contra invasores da mesma área no decorrer da instrução processual, devendo os efeitos da sentença transitada em julgado alcançar a todos indistintamente (novos e/ou antigos esbulhadores), sob pena de perdurar "ad eternum" a reintegração de posse, visto que sempre é possível que novos invasores ocupem a área, principalmente aquelas de grande extensão territorial. A decisão oriunda de processo que tem como alvo coisa litigiosa, produz efeitos diretos em relação ao adquirente que deixa de ser considerado terceiro para todos os efeitos (art. 42, § 3º, do CPC). Sendo público e notório na região que a área litigiosa é objeto de inúmeras invasões no decorrer do tempo, não se pode considerar que os invasores são portadores de boa-fé. (TJ-MT - AI: 00398817920158110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2015) No mesmo sentido: [...]1 - A sentença, na ação possessória, em face das particularidades que lhes é inerente, tem sua eficácia projetada não só em relação aos réus identificados e citados, mas, também, a todos aqueles que ocuparam ilicitamente o bem no transcorrer da lide. 2 - Desnecessidade do ajuizamento de nova demanda por ausência de identificação dos novos invasores, pois a sentença proferida na ação possessória alcança também todos aqueles que ocuparam ilicitamente a área no decorrer da lide. [...] (TJ-GO 5538839-28.2020 .8.09.0000, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Além disso, o artigo 109, § 3º do CPC estabelece expressamente que “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Contudo, a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que a agravante, com base em Declaração de Utilidade Pública expedida pelo poder concedente – DUP nº 4.242/2013 (id. 255888161), instalou na área em questão uma subestação de energia elétrica que atende diversos municípios da região, constituindo infraestrutura essencial para o serviço público de transmissão de energia. Esse é o ponto crucial que diferencia a situação da agravante dos demais invasores ou adquirentes: a ocupação está fundamentada em ato administrativo (DUP) e destina-se à prestação de serviço público essencial. É precisamente para situações como esta que o legislador concebeu o instituto da desapropriação judicial por interesse social, previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: “§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.” Embora o dispositivo faça menção à posse por “considerável número de pessoas”, sua ratio legis consiste na ponderação entre o direito de propriedade e a função social da propriedade, permitindo que o julgador, em situações excepcionais, converta a pretensão reintegratória em indenização quando houver obra de relevante interesse social e econômico. A doutrina tem reconhecido a possibilidade de aplicação desses dispositivos em casos onde, a despeito da ausência de “considerável número de pessoas”, estejam presentes os demais requisitos, especialmente quando se trata de obra de inquestionável interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração na posse, declarando o direito à desapropriação judicial dos imóveis a favor dos réus, ficando condicionada a transferência da propriedade ao pagamento da justa indenização. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Posse de boa-fé exercida por considerável número de pessoas por mais de uma década. Interesse social evidente. Declaração de desapropriação pro labore, com fundamento no artigo 1.228, § 4º, do Código Civil. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10072096420148260114 SP 1007209-64.2014.8.26 .0114, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) No caso concreto, estão presentes os elementos que justificam a aplicação do instituto: (i) a posse da agravante perdura por mais de cinco anos (desde 2014); (ii) foi realizada obra (subestação de energia elétrica) de inequívoco interesse social e econômico relevante; (iii) a remoção da estrutura causaria dano desproporcional à coletividade, afetando o fornecimento de energia para diversos municípios. É certo que a agravante deveria ter procedido com maior diligência ao adquirir os direitos possessórios da área, verificando sua situação jurídica e, constatando o litígio, depositar judicialmente o valor da indenização, conforme previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também é correto afirmar que a agravante poderia ter adotado procedimento formal de desapropriação ou servidão administrativa, incluindo o proprietário legítimo no polo passivo. Todavia, essas falhas procedimentais não justificam a demolição de infraestrutura essencial já incorporada à realidade socioeconômica da região. Ao contrário, recomendam a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo-se a pretensão reintegratória em indenização. Nesse cenário, deve ser afastada a ordem de desocupação e, por consequência, a multa coercitiva fixada, determinando-se a conversão da pretensão reintegratória em indenização, a ser fixada judicialmente, nos termos do art. 1.228, § 5º, do Código Civil. Solução semelhante foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018, no qual se reconheceu que, diante da consolidação fática da posse e da presença de relevante interesse público e social, é juridicamente possível converter a tutela possessória em indenizatória, com fundamento nos arts. 461 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 497 do CPC/2015) e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. Naquela ocasião, o STJ entendeu que a permanência da ocupação — por famílias de baixa renda e com apoio do Poder Público — consolidava situação de fato irreversível, apta a justificar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, resguardando-se, contudo, o direito do proprietário à justa indenização. Ressalte-se que a aplicação desse instituto não implica reconhecimento de boa-fé absoluta da agravante, nem afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao proprietário, apenas concretiza a função social da propriedade e o interesse público, evitando prejuízos maiores à coletividade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) Afastar a ordem de desocupação voluntária da área ocupada pela agravante, bem como a multa coercitiva fixada; 2) Determinar a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo a pretensão reintegratória em obrigação de indenizar; 3) Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, mantida a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, proceda à fixação da justa indenização devida ao agravado, mediante nomeação de perito judicial para avaliação do valor de mercado da área ocupada pela subestação, levando-se em conta o tamanho do imóvel, a valorização da região, sua finalidade e demais critérios pertinentes, assegurado o contraditório sobre o laudo pericial; 4) Após o pagamento da indenização, o juízo deverá proferir decisão complementar reconhecendo a conversão da obrigação de desocupação em indenização, podendo essa decisão, uma vez quitada a indenização e observados os requisitos legais, servir como título hábil ao registro da ocupação em nome da agravante, conforme previsto no art. 1.228, § 5º, do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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G A Dos Santos - Me e outros x Allianz Seguros S.A.

ID: 319720744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-13.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G A DOS SANTOS - ME GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000150-13.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor: G A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000150-13.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor: G A DOS SANTOS - ME e outros Requerido: ALLIANZ SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por G. A. DOS SANTOS – ME em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a requerente que firmou contrato de seguro com a parte ré relativamente ao veículo: GM – S 10 LT, 2.8, TDI 4X4, CD, CHASSI 9BG148FH0DC410935, Placa NRQ 8107. Aduz que, em 29/10/2021, sofreu acidente automobilístico ficando o veículo totalmente destruído. Sustenta que abriu processo de sinistro sob o nº 260124961. Entretanto, o pagamento do prêmio foi recusado por informações divergentes no momento da contratação. Relata que a divergência se deve ao fato da requerente ter declarado, quando da contratação do seguro, que o veículo seria utilizado para fins particulares, e que no momento do sinistro o veículo estaria sendo utilizado a trabalho, pois a caminhonete teria adesivos na lataria com o slogan SJ Poços (nome fantasia da empresa requerente). Sustenta que além do seguro está no nome da pessoa jurídica, já foi acionado em três oportunidades diferentes, sem que a parte ré tenha questionado sobre o assunto. Requer a condenação da requerida em indenização por dano material no valor de R$ 114.826,00 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e seis reais) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré Allianz Seguros S.A. contestou alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, aduz que o sinistro é risco expressamente excluído da cobertura (ID 80605037). Impugnação à contestação no ID 84909711. A ré Corretora de Seguros SICREDI Ltda. contestou suscitando, preliminarmente, a substituição do pólo passivo para SICREDI Ouro Verde do Mato Grosso e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de dano moral e material (ID 84923409). Impugnação à contestação no ID 87856900. Intimadas quanto à produção de provas (ID 93397904), a parte autora e a ré Corretora de Seguros Sicredi Ltda. pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 96818401 e 164287966). A ré Allianz Seguros S.A. requereu a produção de prova oral e expedição de ofício (ID 118748206). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da ilegitimidade ativa e passiva A parte requerida alegou a ilegitimidade do representante da empresa autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, verifica-se que o Sr. Gilberto Aparecido dos Santos foi apenas qualificado na petição inicial como representante legal da requerente, conforme se observa no documento de ID 74933385. Assim, inexiste vício de legitimidade ativa. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a requerida Corretora de Seguros Sicredi Ltda. sustenta que seria mera intermediária na contratação da apólice de seguro firmada entre o segurado e a Allianz Seguros S.A., requerendo, ainda, a substituição no polo passivo para a pessoa jurídica Sicredi Ouro Verde MT. Por sua vez, a Allianz Seguros S.A., embora inicialmente tenha alegado ilegitimidade passiva sob o argumento de que a empresa legitimada seria a Allianz Brasil Seguradora S.A., informou posteriormente que esta foi incorporada por ela em 31/03/2022, razão pela qual requereu a retificação do polo passivo para regularizar a representação processual. O pedido foi acolhido conforme decisão de ID 184956102. Analisando a apólice do seguro nº 5177202112311992973 (ID 80607045) fica clara que a corretora responsável é a ré Corretora de Seguros SICREDI Ltda. Quanto à ré Allianz Seguros S.A., ela mesma informou que incorcoprou, em 31/03/2022, a Allianz Brasil Seguradora S.A. requerendo a regularização do polo passivo para constar o nome da primeira (ID 118748206), o que foi atendido em decisão de ID 184956102. No que tange à Corretora de Seguros Sicredi Ltda., a apólice de seguro nº 5177202112311992973 (ID 80607045) a identifica como corretora responsável pela contratação, o que evidencia sua participação ativa na relação jurídica de consumo. Nos termos do § 1º do art. 7º e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A responsabilidade se estende inclusive àqueles que, mesmo atuando como intermediários, concorrem para a falha na prestação do serviço. No caso concreto, a requerida integrou a cadeia de fornecimento, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007938720218110038, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) (Grifos apostos) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Do dano material A autora alega falha na prestação do serviço pelas rés, consubstanciada na negativa de pagamento da indenização securitária por sinistro ocorrido em 29/10/2021. A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A controvérsia reside em saber se a divergência de informações quanto à destinação do veículo segurado justifica a negativa de cobertura. Conforme consta da apólice nº 5177202112311992973 (ID 80607045), o veículo foi declarado como de uso particular. Entretanto, as fotografias juntadas aos autos (ID 74936697) evidenciam que o automóvel ostenta adesivos com a marca da empresa autora ("SJ Poços"). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem entendido que a seguradora não pode excluir a cobertura do seguro apenas com base em divergência de informações prestadas pelo segurado, salvo se ficar comprovada, de forma inequívoca, a existência de má-fé. Nesses casos, o ônus de demonstrar o dolo é da própria seguradora, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR C/C DANO MORAL – SINISTRO – PERDA TOTAL - PRÊMIO MENSAL PAGO – NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – DEVER DE COBERTURA NA FORMA CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ESCORREITA – DESPROVIMENTO. O acolhimento da proposta sem ressalva, com a emissão da apólice, configura o dever de cobertura na forma contratual em situação de sinistro, ainda mais quando quitado o prêmio, sendo irrelevante a divergência de informações sem a demonstração de culpa do segurado. Havendo a negativa injustificada de cobertura do contrato que se obrigou, plausível o constrangimento passível de indenização por dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes . (Ap 81802/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2015, Publicado no DJE 23/09/2015) (TJ-MT - APL: 00092911120148110015 81802/2015, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2015) (Grifos apostos) No presente caso, a propriedade do veículo está registrada em nome da pessoa jurídica autora (ID 74935464) e a apólice foi contratada em nome da mesma pessoa jurídica (ID 80607045), o que, por si só, evidencia sua destinação empresarial. Além disso, a requerente utilizou o seguro para pequenos reparos em três oportunidades anteriores (IDs 74936728; 74939041; 74939051), ocasião em que o veículo já apresentava os adesivos identificadores, sem qualquer objeção por parte da seguradora. Logo, ao aceitar os riscos do contrato e prestar serviços anteriormente sem apontar irregularidade, a ré reconheceu, na prática, a destinação do veículo. Não pode, agora, recusar o pagamento da indenização apenas porque o valor é expressivo. Restando configurada a falha na prestação do serviço, a autora faz jus à indenização prevista contratualmente, a ser paga com base no valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE na data do sinistro. Determina-se, ainda, que a autora promova a transferência do bem à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, conforme exige a legislação vigente. Dos danos morais No tocante ao alegado dano moral, observo que é inexistente. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva, consistente na repercussão negativa de sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. No entanto, no caso concreto, não houve comprovação de qualquer prejuízo à imagem institucional da autora. O dissabor decorrente da negativa de cobertura securitária, embora reprovável, configura mero inadimplemento contratual, sem repercussão extrapatrimonial relevante. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art . 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1 .1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva . Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) (Grifos ausentes) Dessa forma, inexistindo prova de abalo à imagem ou à reputação da empresa, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização no equivalente ao valor de mercado do veículo, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devendo a autora promover a transferência do bem à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, de acordo com a legislação aplicável. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Lia Beatriz Lautert Fleck x Cristiano Terrengui e outros

ID: 300182877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK

Polo Passivo:

CRISTIANO TERRENGUI EUDSON ROSA DA SILVA MARIA MADALENA DA ASSUNCAO RAUL ANTUNES MACEDO

Sentença

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI, MARIA MADALENA DA ASSUNCAO Vistos I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por LIA LAUTERT FLECK em face de RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI e MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão do cumprimento de sentença e liberação da quantia de R$ 628.288,43 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à meação da embargante, devidamente atualizada de acordo com o índice de correção dos depósitos judiciais. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de que seja definitivamente liberado da penhora o valor referente à meação da embargante; que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência apenas para o fim de determinar a preservação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ficando sobrestados eventuais atos de levantamento dos respectivos valores; indeferiu-se o pedido de levantamento de valores e determinou-se a suspensão temporária do trâmite processual do cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior prosseguimento quanto a parcela incontroversa, a fim de evitar possíveis atos expropriatórios enquanto ainda se discutem possível excesso executivo (id. 183080795). Intimados, os embargados apresentaram impugnação aos embargos (id. 185506824), em que pugnam preliminarmente pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Alegam, ainda, a intempestividade dos embargos. No mérito, alegam que era dever da embargante comprovar que metade dos ativos financeiros penhorados e bloqueados em conta corrente de titularidade exclusiva do seu marido, proveio de seus recursos financeiros próprios. Pontuam que não se mostra cabível a alegação de ocorrência de excesso de execução, por inadequação da via eleita. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pela parte ré/embargada (id. 185770226). O V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (id. 190937046). Sobreveio réplica (id. 189628826). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 189756161), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 192095950 – 192873193). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I. Preliminares II.I.I. Do polo passivo Pugnam os embargados pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Sem razão nos presentes embargos. Isso porque, da análise dos autos principais verifica-se que tal requerimento não fora lá formulado. Logo, em sendo os ora embargados componentes do polo passivo do processo principal, patente sua legitimidade a figurarem no polo passivo da presente ação. Destaco, outrossim, que compete aos embargados formularem o requerimento nos autos principais. II.I. II. Da ausência de legitimidade e interesse processual A ora terceira embargante formula os seguintes pedidos de tutela jurisdicional final: (i) que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e, (ii) reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Entretanto, resta patente a ausência de legitimidade e interesse processual da autora/embargante ao formular sobreditos pedidos, haja vista, notadamente, que tais argumentos dizem respeito, exclusivamente, à defesa do devedor, pelo que podem ser arguidos apenas e tão somente pelo único interessado na defesa, qual seja, o executado nos autos principais. Veja-se que a lide, nos embargos de terceiro, é restrita. Versará apenas sobre a inclusão ou a exclusão do bem e não os direitos que o terceiro possa ter sobre a coisa. Daí a precisa lição de Hamilton de Moraes Barros, ao afirmar que “a regra é fazer a sentença de embargos coisa julgada apenas sobre a licitude do ato judicial, deixando íntegro o direito do embargante e do executado. É que a lide aqui se resume apenas na inclusão ou a exclusão do bem na execução, e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, Forense, p. 371). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL . PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA . IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE . 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de procedimento especial sumário cujo objetivo é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi imposta injustamente em processo do qual não participou. 2. O cônjuge pode ajuizar embargos de terceiro para defender a posse de bens próprios ou de sua meação, nos termos do art . 674, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 843. 3 . A via dos embargos de terceiros não é a adequada para discutir eventual litisconsórcio passivo necessário no processo principal. 4. É descabida a discussão, nos embargos de terceiro, acerca da prescrição da pretensão reparatória, tendo em vista que essa matéria diz respeito à defesa do devedor, que deveria ter sido arguida na ação de conhecimento, sendo alheia à defesa pelo cônjuge da posse de bens próprios e da sua meação. 5 . A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família. 6 . ?A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança? (REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2012) . 7. No regime da comunhão parcial, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. 8. Presume-se assumida em benefício do casal a dívida contraída pelo cônjuge, quando o consorte, na defesa de sua meação por meio de embargos de terceiro, não prova o contrário . 9. O pagamento dos honorários advocatícios fundamenta-se no princípio da causalidade, ou seja, a verba deverá ser paga por aquele que deu causa à propositura da ação. 10. A Súmula n . 303 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que: ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.? 11. Apelação desprovida. (TJ-DF 07259408720198070001 DF 0725940-87 .2019.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, o embargante, na singular posição de terceiro no que tange ao processo executivo, não detém legitimidade para alegar excesso de execução, ante os estreitos limites dos embargos de terceiros. Pleiteia, na verdade, direito alheio em nome próprio, em afronta ao disposto no artigo 18 do CPC. Assim, deixo de analisar sobreditos requerimentos por ausência de legitimidade e interesse processual. II.I.III. Da (in)tempestividade A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, veja-se o teor do art. 675 do CPC: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ademais, o caso dos autos se trata de penhora nos autos principais, via sistema SISBAJUD. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro, no caso de penhora através do sistema Sisbajud, se inicia com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (REsp 1.298.780/ES, Rel. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.719.417/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO. 1. Na instância especial não se admite a discussão de tema que não foi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (Terceira Turma, REsp 1.298.780/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27.3.2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.018.904/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Da acurada análise dos autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que tramitam em apenso, verifica-se que o Relatório de Ordens Judiciais Teimosinha foi juntado ao processo na data de 16/12/2024 (id. 178962215). Entretanto, em sobredito processo não fora determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Logo, tenho que não há falar-se em intempestividade dos presentes embargos. Preliminar rejeitada. II.II. Mérito Os embargos de terceiro constituem incidente por meio do qual aquele que não compõe nenhum dos polos da ação principal busca a proteção da posse que exerce sobre bem objeto de constrição, na forma do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do mesmo artigo assim disciplina: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Destarte, o objeto dos embargos é a proteção da posse, devendo restar comprovado nos autos que a posse da embargante é anterior à constrição do bem. Portanto, é cabível embargos de terceiro em casos de turbação ou esbulho na posse do bem por ato de apreensão judicial, tratando-se de rol exemplificativo de constrição. Como dos autos se dessume, tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos/embargados, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a ora embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Com razão a embargante, no ponto. Da acurada análise dos autos principais, que tramitam em apenso, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, verifica-se que foi realizada a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do relatório de ordens judiciais – Teimosinha, sendo bloqueado o importe de R$ 1.256,576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nas contas do lá executado Carlos Roberto Fleck (id. 178962215). A teor da certidão de casamento de id. 182453282, a ora terceira embargante é casada com o executado Carlos, pelo regime de comunhão universal de bens (id. 182453282), o que significa que o patrimônio do casal, em regra, responde pelas obrigações assumidas por quaisquer dos cônjuges. É o teor dos artigos 789 e 790, IV do CPC, em que dispõe que os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, vejamos: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ;" Ademais, o art. 1.667 do CC prevê que o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sendo lícita, na espécie, a localização dos bens do cônjuge do executado. Entretanto, a dívida contraída por um dos cônjuges, na constância do casamento, deve ser considerada em proveito do casal, sendo encargo do outro cônjuge, ao apresentar seus embargos de terceiro, provar que a dívida não foi contraída em benefício de sua família, sob pena de se ver validada a penhora realizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1 - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal, nos termos do artigo 674, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Cabe ao cônjuge embargante comprovar que a dívida contraída pelo devedor casado, não se reverteu em proveito da família, caso contrário, torna-se correta a penhora judicial de bem comum do casal, para fins de pagamento do débito executado. 3 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o artigo 85, § 11, do citado Diploma Processual Legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - Recursos Apelacao Civel: 03283866720208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença tem como objeto o pagamento de honorários de sucumbência, pelo que resta patente que tal valor não se reverterá em benefício da família. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. 3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. 4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação. 5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família. 6. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.670.338/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 7/2/2020.) Embora aparentemente não dissolvida a sociedade de fato pelo matrimônio, a utilização dos valores, como se percebe, se destinaria justamente ao devedor. Assim, patente a procedência do pedido inicial, no tópico. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de determinar o levantamento da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, restando confirmada a decisão liminar de id. 183080795, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, CPC). Por fim, CONDENO os réus/embargados ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora/embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Promova-se a juntada da presente sentença nos autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041, para integral cumprimento do determinado. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1007169-09.2023.8.11.0042

ID: 335933348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007169-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ELIANE MENDES MULLER AFFI

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 048.471.001-07 (APELANTE), RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA - CPF: 058.825.041-47 (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), THIAGO LEMES DA SILVA - CPF: 063.299.041-46 (APELANTE), BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES - CPF: 056.379.191-86 (APELANTE), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO - CPF: 061.022.921-46 (APELANTE), GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA - CPF: 056.502.411-63 (APELANTE), ELIANE MENDES MULLER AFFI - CPF: 109.553.131-04 (ADVOGADO), KENNEDY WILLIAM BRIZOLA SILVA - CPF: 703.676.881-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO TJMT QUE INSTITUIU VARA ESPECIALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE "FISHING EXPEDITION" E ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. VÍNCULO ESTÁVEL E FUNCIONAL COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVADO O USO DE ARMAMENTO PELO GRUPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Os recorrentes suscitaram preliminares de incompetência do juízo e de ilicitude das provas e, no mérito, buscaram a absolvição por insuficiência probatória, além de questionarem a dosimetria da pena, a análise da detração e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão: 2. Há múltiplas questões em discussão: (I) a constitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do TJMT, que fixou a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, e a suposta violação ao princípio do juiz natural; (II) a legalidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telefônicos, frente à alegação de "fishing expedition" e de nulidade por terem sido autorizadas por juízo supostamente incompetente; (III) a suficiência do conjunto probatório, baseado em extração de dados telemáticos e prova oral, para comprovar a autoria e a materialidade do crime de organização criminosa em relação a cada um dos apelantes; (IV) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a valoração da culpabilidade e a manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; (V) a competência para análise do pedido de detração penal; e (VI) o direito dos apelantes de recorrerem em liberdade. III. Razões de decidir: 3. A Resolução nº 11/2017, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para julgar delitos de organização criminosa em todo o estado, é válida e constitucional, nos termos do art. 125 da CF/1988, estando respaldada por jurisprudência do STF e do STJ. 4. As interceptações telefônicas e extrações telemáticas foram devidamente autorizadas judicialmente, com base em indícios razoáveis, afastando a tese de “fishing expedition”. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a medida é lícita e fundamentada. 5. O conjunto probatório revela organização estruturada, com divisão de tarefas, atuação disciplinar, controle financeiro e prática de tráfico de drogas. A vinculação dos apelantes é comprovada por mensagens, planilhas financeiras, laudos periciais e testemunhos em juízo. 6. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição dos apelantes. A autoria e a materialidade do delito de integrar organização criminosa restaram plenamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese: 9. RECURSOS DESPROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A competência de vara especializada para processar e julgar o crime de organização criminosa, instituída por Resolução de Tribunal de Justiça, prevalece sobre a regra de competência territorial, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural.” “2. Não configura 'fishing expedition' a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) para delitos conexos descobertos durante a investigação.” “3. A Teoria do Juízo Aparente e a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente convalidam as provas obtidas em momento anterior, afastando a alegação de ilicitude por incompetência originária.” “4. É válida a condenação pelo crime de organização criminosa fundamentada em robusto acervo probatório, composto pela extração de dados de aparelhos telefônicos e corroborada por depoimentos de agentes policiais colhidos em juízo, quando tais elementos demonstram a existência de estrutura ordenada, divisão de tarefas e o vínculo estável e permanente dos agentes com a facção.” “5. A especial periculosidade e o alto grau de articulação de facção criminosa de renome nacional constituem fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base.” “6. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), basta a comprovação de que o grupo criminoso dispunha de armamento, sendo prescindível a apreensão da arma ou a demonstração de seu uso individual por cada integrante.” “7. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, se persistirem os motivos que justificaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública.” “8. A análise do pedido de detração penal, nos termos do art. 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal, é de competência do Juízo da Execução, sendo inviável seu exame em sede de recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XII e LIII; art. 22, inciso I; art. 125. Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º e art. 2º, §2º. Lei nº 9.296/96, art. 2º, I e art. 3º. Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, VII. Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Código Penal, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013. STJ, AgRg no REsp n° 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018. STJ, RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 04/06/2019. STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. TJMT, N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 29/04/2025. TJMT, N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 09/04/2025. TJMT, N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 22/10/2024. TJMT, N.U 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024. TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024. TJMT, N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025. TJMT, N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024. TJMT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024. TJMT, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amâncio, Thiago Lemes da Silva, Natan Aparecido Martins dos Santos, Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides e Rodrigo Arruda Costa de França, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, com penas distintas para cada apelante, a saber: a) Kennedy William Brizola Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) Gilber Aparecido Almeida da Rosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) Jorge Luiz de Almeida Amâncio foi condenado à pena de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial fechado. d) Thiago Lemes da Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. e) Natan Aparecido Martins dos Santos foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. f) Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides foi condenada à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. g) Rodrigo Arruda Costa de França foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, os apelantes Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amancio, Thiago Lemes da Silva e Natan Aparecido Martins dos Santos, arguiram, preliminarmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, por violação ao princípio do juiz natural, e requereram a nulidade do processo por incompetência territorial. No mérito, sustentaram a insuficiência probatória quanto à autoria do crime de organização criminosa e requereram a sua absolvição. Rodrigo Arruda Costa de França, além de aderir à preliminar acima, alegou ocorrência de “fishing expedition” na quebra de sigilo telefônico, requerendo a nulidade das provas derivadas. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como a alteração do regime inicial. Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para sua condenação. Em sede subsidiária, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com dispensa ou redução da pena de multa, e a possibilidade de recorrer em liberdade. Ao final, os apelantes prequestionaram a matéria legal e constitucional envolvida para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a legalidade da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a robustez do conjunto probatório coligido nos autos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (id. 261483558). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas às organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ que “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua incidência no Direito Processual Penal. Registre-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, neste quesito, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Invocam, ainda, a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas, deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas, envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Em conclusão, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto à consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. ARGUIÇÃO DE “FISHING EXPEDITION”, DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES DE BRUNO SANTOS BARBOSA, ORIUNDAS DO PJE 1001412-98.2022.8.11.0032, FORMULADA POR RODRIGO ARRUDA DA COSTA FRANCA. O apelante Rodrigo Arruda da Costa França, por meio da sua Defesa, suscita, em sede preliminar, a ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos em poder de Bruno Santos Barbosa, no contexto do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032, sob o argumento de que a medida judicial teria sido deferida à míngua de justa causa, o que configuraria, segundo sustenta, uma indevida “fishing expedition”. Suscitou, ainda, que a ausência de materialidade delitiva no momento da apreensão do aparelho inviabilizaria qualquer medida de devassa de dados, não se podendo cogitar de indícios razoáveis a justificar a quebra do sigilo, em afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. Acrescenta-se, ainda, o alegado descumprimento do prazo de 15 (quinze) dias fixado para a análise dos dados telemáticos extraídos, prazo esse que, segundo a defesa, teria sido ultrapassado sem a devida prorrogação judicial, ensejando nulidade das provas por descumprimento de ordem judicial, contudo, sem razão à defesa. De início, cumpre salientar que a interceptação de comunicações e a quebra de sigilo telefônico não se subordinam à exigência de materialidade plena do crime, bastando, para sua legalidade, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, nos termos da já mencionada Lei nº 9.296/96. Em especial, destaco o inciso I, que dispõe que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. Na hipótese dos autos, embora a douta defesa sustente a ausência de indícios razoáveis que justifiquem a medida, especialmente diante da alegada inexistência de materialidade delitiva, verifica-se que a autoridade judiciária que determinou a quebra do sigilo telefônico destacou a presença de elementos indiciários suficientes para autorizar o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos, in verbis: “Nesse ponto, registra-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quebra dos dados telefônicos dependerá de prévia autorização judicial, visto que implicaria em violação ao direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF. No presente caso, verifico que o pleito se mostra condizente com as exceções ao referido direito, conforme previsto na Lei 9.296/96, vez que a medida se mostra relevante para as investigações do suposto crime de associação para o tráfico, sobre o qual, embora ainda não se tenha a patente materialidade, há presença de indícios, podendo a autoridade policial continuar a diligenciar em busca de algo mais concreto. Desse modo, infere-se que a medida é de extrema importância, notadamente, para desvendar o suposto grau de envolvimento dos autuados com facção criminosa que atua no comércio de drogas, e, sobretudo, se existem outros possíveis indivíduos envolvidos na empreitada criminosa.” (Sic) Diante do exposto, constata-se a inexistência de qualquer ilegalidade na decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a presença de indícios razoáveis da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como de outras infrações penais correlatas. Tais indícios emergem da apreensão de um caderno, contendo anotações possivelmente vinculadas à atividade de tráfico de drogas, incluindo referências a alcunhas de indivíduos já conhecidos no meio policial por seu envolvimento em práticas delituosas dessa natureza, além da localização de quantia em dinheiro, de aparelhos celulares e, até mesmo, de um simulacro de arma de fogo. Embora os elementos em questão não configurassem, por si sós, situação de flagrante capaz de justificar a decretação de prisão cautelar, revelam-se, sem dúvida, suficientes para embasar a continuidade das investigações, por meio da adoção de medidas instrutórias de natureza excepcional, como é o caso da quebra do sigilo de dados telefônicos, a qual se mostra adequada e proporcional aos fins investigativos pretendidos. Não prospera, portanto, a alegação de que a decisão judicial violou o princípio da legalidade ou incorreu em arbitrariedade. O relaxamento da prisão em flagrante, ato de natureza cautelar, com requisitos próprios, não se confunde com a valoração dos elementos suficientes à autorização de diligências investigativas, cuja finalidade é justamente elucidar as circunstâncias do delito e o eventual envolvimento de terceiros. No mais, acerca do conceito de fishing expedition, o doutrinador Alexandre Morais da Rosa leciona que: “Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade” (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). Não há, pois, qualquer traço de arbitrariedade, generalidade ou ausência de delimitação concreta do objeto da medida, o que afasta, por completo, a pretensão de rotulá-la como fishing expedition, uma vez que a decisão judicial não se baseou em meras suposições ou em expectativa genérica de descoberta de fatos criminosos, mas, sim, em indícios concretos, regularmente valorados no contexto da investigação. Sabe-se, ainda, que é perfeitamente admitido o encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova.” (STJ – RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Por derradeiro, quanto ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para a análise do conteúdo extraído dos dispositivos apreendidos, a alegação de sua inobservância não tem o condão de ensejar nulidade processual. Conforme já consignado pelo juízo sentenciante, referido prazo não ostenta natureza peremptória, funcionando, tão somente, como baliza de razoabilidade temporal para a apresentação do respectivo relatório. Ademais, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não se verifica violação a direitos fundamentais que justifique a decretação de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, mantendo hígidas as provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares, autorizada judicialmente no bojo do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032. MÉRITO. Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(Organização Criminosa - Artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13) No período compreendido entre 02/02/2022 e 14/10/2022, em diversas ocasiões e lugares na comarca de Nobres, Rosário Oeste e Jangada, os denunciados: PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CONRDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO, ODIRLEI ZENI JUNIOR, WENDER BRENDOW TAVARES, NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VICTOR GABRIEL MORAES LEMES, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, LUCAS MARTINS DA SILVA, JOAN EMANUEL SANTOS BARROS, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA, KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, ROBSON PEREIRA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de obter vantagem mediante o tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes. Infere-se no caderno informativo, que cada um dos denunciados possuía uma tarefa pré-definida na organização criminosa, onde a quadrilha movimentava expressivos valores obtidos com práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e outros delitos. Segundo consta, instaurou-se o presente inquérito policial (“Operação Castelo de Areia”) a partir da quebra de sigilo e extração telefônica do aparelho de Bruno Santos Barbosa, o qual era responsável pela “quebrada” de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, conjuntamente com Henrique Gabriel Alves de Almeira...” (sic - id. 261481775). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA e KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA pela prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Por outro lado, foram absolvidos os corréus PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CORDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO e ODIRLEI ZENI JÚNIOR, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Também foi declarada extinta a punibilidade de WENDER BRENDOW TAVARES em razão de seu óbito. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo Relatório de Investigação n. 2023.13.18696; Auto de Prisão em Flagrante n. 127.3.2022.16321 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.75365 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.83696 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2023.13.1542; Análise Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2022.13.79626; Relatório Policial n. 2022.13.77174 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2023.13.4226 (Id. 261481778); Laudo Pericial n. 2.10.2022.50965-01; Relatório Policial n. 2023.13.4458 (Id. 261481779); Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.98719-A01; Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.122873-A01 (Id. 261483408); Relatório de Investigação 2024.13.12125 (Id. 261483397). Relatório Final n. 2023.7.20180 (Id. 261481777); Inquérito Policial n. 127.4.2022.30831 – Pje 1000150-79.2023.8.11.003. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A apreciação do vasto acervo probatório, derivada primordialmente da extração de dados de aparelhos telefônicos dos envolvidos e corroborado pela prova oral colhida em juízo, não deixa margem a dúvidas quanto à existência de uma célula da organização criminosa autodenominada "Comando Vermelho". O grupo, com atuação nos municípios de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, demonstrava ser estruturalmente ordenado, com hierarquia e divisão de tarefas bem definidas, objetivando a obtenção de vantagens, sobretudo, por meio do tráfico ilícito de entorpecentes, crime cuja pena máxima suplanta o patamar de 4 (quatro) anos, preenchendo, assim, os requisitos do tipo penal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. A participação de cada um dos apelantes nesse conglomerado criminoso ficou devidamente comprovada, justificando a manutenção do édito condenatório, conforme se expõe adiante. O Apelante NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTO, em juízo, se reservou ao silêncio ao ser questionado se integrava organização criminosa. Todavia, consta nos autos relatório de análise de mídia digital que demonstra sua vinculação ativa em grupos de WhatsApp, entre eles o denominado “Amigos do Futebol”, grupo este identificado como meio de comunicação interno da célula do Comando Vermelho. Tais elementos apontam que sua atuação não era episódica ou periférica, mas inserida de forma estável e coordenada com outros integrantes. A análise probatória dos autos revela, de maneira inequívoca, a efetiva participação de NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, conhecido nos meios da facção como “2N” ou “NATAN”, núcleo disciplinar da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação em Nobres e região adjacente. Tal conclusão se ampara, sobretudo, na extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis apreendidos, cuja cadeia de custódia foi preservada e a legalidade da devassa, regularmente autorizada pela autoridade judicial competente. Conforme identificado nos relatórios de inteligência e nas conversas obtidas via WhatsApp, o número 558981425527 corresponde a NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, CPF 048.471.001-07. Essa vinculação é confirmada tanto pelos dados cadastrais quanto pela forma reiterada com que “2N” é citado nas comunicações internas da facção, o que não deixa margem razoável para dúvida quanto à sua identidade. Em diversas mensagens, o nome de “2N” aparece não apenas como participante, mas como agente disciplinador, exercendo função hierarquicamente relevante. Exemplo eloquente disso encontra-se na mensagem de HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA (PRINCESA, PRÍNCIPE, MAGNATA), um dos principais líderes da célula criminosa, que em 22/07/2022 declara: “boa noite a todos os irmão de Nobres, caso tenho algum problema ou algum b.o sobre brigas sobre algo os manos podem esta chegando no quadro disciplinar que são os manos paçoca (Gabriel), 2n (Natan), kuka, escobar cuiabano e o mano gordinho”. Tal comando revela que o acusado era ponto de referência dentro da estrutura de coerção e sanção interna da facção. Não se tratava, portanto, de um simples integrante, mas de sujeito detentor de função disciplinar na engrenagem da facção, o que demonstra seu envolvimento funcional e consciente com os objetivos criminosos da organização. Além disso, consta que “2N” figurava entre os nomes destacados por “PRINCESA” (Henrique Gabriel) em diversos comunicados internos: “Meus irmãos um Forte e Sincero Leal abço Tmj. Informativo Quadro Disciplinar Escobar, 2N, GM, Bam, RD” (25/07/2022), bem como, em nova mensagem do dia seguinte, reafirmando a composição do quadro disciplinar e exigindo o exemplo dos integrantes: “Todos que estão no quadro Disciplinar tem que dar exemplo estando em dias com a Fml, o mano 2n assim que acertar seus débitos de mercadoria com a Fml poderá estar de volta” (26/07/2022). Fica clara, portanto, sua inserção no circuito interno recebendo, inclusive, sanção da facção, por não pagamento da “mercadoria” (drogas). Ademais, ressalta-se que o uso do termo “Fml” (família), como eufemismo típico para referir-se ao grupo criminoso. A constância das menções, o teor das mensagens e a vinculação funcional demonstram que 2N não era um mero simpatizante ou alguém ocasionalmente envolvido, mas sim um integrante estável, com atribuições específicas dentro da organização, inclusive sendo apontado para realizar diligências internas, conforme se lê em: “Mano RD, vai lá no Bam que ele TB tá no quadro Disciplinar, 2n tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá por gentileza meu irmão” (25/07/2022). Ademais, imperioso salientar sua vinculação direta ao armamento e logística da facção que resta evidenciada em falas como: “o cabo de borracha tava com o Natan” e “Que era pra deixar 1 (cabo = Arma de Fogo) com Natan e outro em Rosário” (05/07/2022), reforçando sua inserção no contexto organizacional do grupo, que se utilizava de arma de fogo para a consecução de seus objetivos criminosos. Por fim, destaca-se o comando de “Princesa” (Henrique Gabriel) datado de 29/06/2022, em que se afirmou: “o véio quer um gp dos diciplinas (...) eu sei que é o Natan, o Kuka e o Perneta”. O uso do termo “GP” (grupo de disciplina) com indicação expressa de “Natan” reafirma seu papel estruturante na manutenção da hierarquia e da coesão interna da organização. A atuação de NATAN também se estendia à esfera financeira, como revelado na planilha atribuída a Bruno Popay, na qual consta o registro: “100g 2N PG 250 F 10” e “100g 2N F”, expressões que fazem referência à comercialização de drogas (“g” de gramas), com anotações de valores pagos (“PG”) e valores faltantes (“F”), caracterizando-o como lojista da facção e em operações de tráfico. As mensagens ainda demonstram sua participação em reuniões internas da facção, como no grupo AGITO NOBRES, onde PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) convoca reunião entre “PADRINHO PP” e os “DISCIPLINAS”, incluindo explicitamente “2N”, o que reforça tratar de membro de confiança com envolvimento ativo na organização. Sua vinculação ao Comando Vermelho se confirma não apenas pela função que exercia, mas também por sua inserção nos principais canais de comunicação da facção, pela circulação de armas sob sua responsabilidade e por sua relação direta com o tráfico, ainda que o processo trate unicamente do crime de organização criminosa. Quanto a Rodrigo Arruda Costa de França, apesar de negar filiação à facção, seu nome aparece vinculado à alcunha de “RD” em diversas mensagens e listas internas de disciplina do Comando Vermelho. A pretensão absolutória deduzida pela defesa de Rodrigo Arruda Costa de França, conhecido pelos vulgos “RD”, “Rodriguinho Moto” e “Rodrigo Silva”, não encontra respaldo na prova dos autos, os quais revelam, com clareza e consistência, sua adesão estável, funcional e voluntária à organização criminosa Comando Vermelho, com atuação direta como membro do núcleo disciplinar da facção nas cidades de Nobres, Rosário Oeste e Jangada/MT. Em juízo, o próprio réu admitiu ter solicitado empréstimo de arma a um terceiro já falecido, o que (embora tenha negado qualquer atividade delitiva) somado aos indícios extraídos da análise digital o situam como agente ativo da organização. Ressalte-se que seu nome figura em planilhas de contabilidade e listas de funções internas, conforme relatórios extraídos via Cellebrite, com plena cadeia de custódia preservada. A investigação, por meio da análise de Estação Rádio Base (ERB), vinculou de maneira inequívoca os terminais telefônicos utilizados nos diálogos criminosos à pessoa de RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA. Na análise técnica de dados telemáticos, amparada por decisão judicial que autorizou a extração e quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares interceptados, comprovou, sem margem de dúvida, que os números (65) 99976-0821 e (65) 99986-1855, bem como, os contatos 556596341600 (“Rodriguinho Moto”) e 556599861855 (“Rodrigo Silva”), estavam vinculados ao CPF 058.825.041-47, pertencente a Rodrigo Arruda Costa de França, em períodos bem delimitados, que abrangem inclusive o interregno da investigação. A identidade, portanto, não é uma mera suposição do relatório policial, mas uma constatação técnica, que se soma ao fato de que o apelante já era cadastrado no sistema Vinculum desde 2021 com a alcunha "RD", sendo conhecido na região por sua atuação no corpo disciplinar da facção. Os registros apontam, com precisão, que Rodrigo era participante ativo de grupos de WhatsApp exclusivos da organização criminosa, nos quais se discutiam orientações internas, comunicação entre os membros do corpo disciplinar e medidas a serem adotadas em face de “vítimas” internas, expressão típica utilizada para se referir a integrantes da facção submetidos à disciplina corretiva. Na data 25/07/2022, por exemplo, o membro Raio X indaga: “Mano RD tá no GP também, FML?”, ao que “PRINCESA” (Henrique Gabriel) responde imediatamente: “Tá agora”, tendo acabado de adicionar ao grupo o número Rodriguinho Moto (556596341600). Em seguida, o mesmo Raio X prossegue com a convocação: “Os Disciplinas, por gentileza, dá uma atenção pra vítima lá, meus irmãos”, e Rodrigo, identificado como Rodriguinho Moto, responde prontamente: “Ntv” (gíria que significa "na atividade", ou seja, ciente e à disposição), sendo novamente instado a agir: “Mano RD, vai lá no Bam que ele também tá no quadro Disciplinar, 2N tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá, por gentileza meu irmão (...) vê se perto tem câmera”. Rodrigo, então, manifesta adesão à ordem: “Vou tá chegando nele aqui, TMJ”. Tais trechos desconstroem por completo a versão negatória apresentada em juízo, na qual Rodrigo afirmou não conhecer os apelidos que lhe são atribuídos, nem integrar grupos de WhatsApp ligados ao Comando Vermelho. A contradição entre sua negativa judicial e os registros obtidos na extração das mídias é patente, e fragiliza substancialmente sua tese defensiva, pois sua própria identificação no grupo corrobora tal fato, como na mensagem em que ele próprio se apresenta: “Bom dia a tds fml um forte e sincero abraço ir RD TMJ até a última”. Outros elementos igualmente graves corroboram a sua vinculação estável e hierárquica à organização. No dia 26/07/2022, é divulgado um informativo do corpo disciplinar que inclui expressamente “RD” (Rodrigo) como integrante ativo do quadro, ao lado de Escobar, 2N, GM, Bam e Gordinho. O comunicado interno afirma: “Todos que estão no quadro disciplinar têm que dar exemplo, estando em dias com a FML”, o que evidencia não apenas sua função de disciplinador, mas também sua subordinação funcional à hierarquia e ao estatuto da facção. Em outra mensagem do dia 27/07/2022, Rodrigo, ainda utilizando o número vinculado ao IMEI identificado, envia: “Iae FML boa pra nós, quem está ntv”, ao que “Princesa” (Henrique Gabriel) responde: “Nobres ou Rosário?”, e Rodrigo confirma: “Nobres? 9... DMR paizão, TMJ”. Essa sequência de mensagens não apenas o posiciona como membro ativo, mas demonstra sua função de executor das ordens da liderança, um verdadeiro "disciplina". Importante destacar que, além de sua função disciplinar, Rodrigo está sendo investigado em inquérito próprio (IP 127.4.2022.36785) pela prática de tortura em contexto de “salve” ou “fiozada”, modalidade de punição interna aplicada pela facção a membros que descumprem normas, inclusive com a participação conjunta de Thiago Lemes da Silva (Nhonho). Também não se sustenta a alegação de que o réu, por estar preso na época da deflagração da “Operação Castelo de Areia”, estaria impossibilitado de atuar nos grupos. As mensagens atribuídas a seus perfis e números correspondem a datas anteriores à sua prisão formal, abrangendo meses em que se encontrava em liberdade, como evidenciam os registros de comunicação entre junho e setembro de 2022. A alegação de que a condenação se baseia unicamente em elementos da fase policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, também não prospera. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente do delegado de Polícia Civil Antenor Junior Pimentel Marcondes: “Esse aí foi disciplina. Esse aí eu tenho certeza, foi disciplina”, bem como, do investigador Roberto Rodrigues de Oliveira: “O Rodrigo também é... ele já estava na... Quando deflagrou a operação, ele já estava preso por tortura, né, doutora? E outro inquérito que roda aqui com a gente, ele é da família também, ele era o tipo, é o disciplina, vamos falar o disciplina, né? E era da organização criminosa também”, convergem no sentido de confirmar a ligação direta de Rodrigo com o Comando Vermelho, sua função de “disciplina” e sua atuação no tráfico de drogas, destacando que sua atuação não era periférica, mas relevante dentro da estrutura criminosa. A suposta falha de memória de uma das testemunhas sobre o réu, aventada pela defesa, é irrelevante diante da consistência dos demais depoimentos e da robusta prova documental. A prova judicial, portanto, ratificou e deu o necessário lastro de certeza às informações colhidas na investigação. Portanto, a prova produzida é contundente, idônea e convergente, a demonstrar, sem margem razoável para dúvida, que Rodrigo Arruda Costa de França integrava, de forma funcional, hierarquizada e permanente, a organização criminosa Comando Vermelho, ocupando o posto de disciplinador, responsável por aplicar sanções internas, organizar condutas e executar ações no interesse do grupo. Quanto ao apelante THIAGO LEMES DA SILVA, conhecido pelos apelidos “Nhonho”, temos que exerce a função de lojista da facção na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, negou possuir o apelido “Nhonho” e optou por permanecer em silêncio, contudo, a carga probatória é robusta a afirmar sua responsabilidade penal quanto ao crime que lhe é imputado. Conforme revelado pelos Relatórios de Investigação nº 2023.13.4458 e 2023.13.18696, o réu figura em listas internas de contabilidade da facção, sendo identificado com o apelido “Nhonho” e apontado como lojista responsável por comercializar entorpecentes, repassar valores à liderança e contribuir para a arrecadação mensal de “camisas” e “lojinhas”. (taxas cobradas dos membros ativos do Comando Vermelho). A própria forma como o nome de Nhonho aparece vinculado a valores específicos, como na planilha de fechamento financeiro de 07/2022, em que consta “Nhonho cms pg”, revela participação continuada, estruturada e hierarquizada na organização criminosa. A identificação de THIAGO LEMES DA SILVA como o indivíduo de alcunha "Nhonho" foi estabelecida de forma segura. A investigação demonstrou que o terminal telefônico 556596184189, cujo perfil se apresentava como "maninhaaa", é cadastrado em nome de sua esposa, FRANCIELE DE OLIVEIRA. Era por meio deste número que o apelante participava ativamente dos grupos de WhatsApp da facção, sendo consistentemente tratado como "Nhonho" ou "nho nho" pelos demais integrantes, incluindo a liderança do grupo, como "Princesa" (Henrique Gabriel Alves de Almeida). A confirmação de sua alcunha véio, ainda, pelo depoimento do corréu JORGE LUIZ que, em seu interrogatório afirmou: “Que TH acho que é Thiago NHONHO”. A sua função de "lojista", traficante a varejo a serviço da organização, é fartamente documentada. As conversas extraídas demonstram sua rotina na aquisição e venda de entorpecentes, pois tal vínculo se reafirma nos diálogos interceptados. Em 07/06/2022, “Princesa” (Henrique) diz: “Bora fazer o fecha? Fechamento camisa e lojinhas Nhonho (pago), Nhonho pagou 100 reais”, evidenciando que Thiago efetuava pagamentos periódicos, compatíveis com sua condição de membro ativo do CV. Em 02/07/2022, a mesma liderança complementa: “a docinho e o nho nho paga direto pra mim”. Além das evidências contábeis, há registros de envolvimento direto no tráfico de entorpecentes. Em 21/06/2022, em diálogo entre integrantes da facção, consta: “a primeira foi a que nho nho pegou 50g (...) na terceira agora quando eu ia tá levando mercadoria pra você ele pediu mais 50 G”, confirmando a solicitação de drogas por parte de Thiago para revenda. A isso se soma o comentário de Francisco Edicarlos: “esse Thiago aí é o seguinte, esse cara pega droga demais cara”, o que corrobora seu papel como agente de distribuição em escala expressiva. A atuação do réu extrapola a mera adesão ideológica, evidenciando engajamento ativo em práticas criminosas e gestão de recursos ilícitos. De modo ainda mais grave, Thiago Lemes da Silva é investigado no IP 127.4.2022.36785 (245/22) pela prática de tortura dentro da lógica do “salve” e da “fiozada”, mecanismo de coerção violenta da facção. Tal investigação é alicerçada em oitiva audiovisual da vítima e laudos que demonstram a materialidade das lesões, reforçando sua efetiva inserção nas dinâmicas punitivas da Orcrim. Soma-se a isso sua suposta ligação com outro evento de extrema gravidade, o homicídio de Joselio Emiliano de Deus (Ju Negão), conforme apuração no IP 127.4.2023.929 (03/2023). Há elementos indicando que Thiago teria atraído a vítima para ser assassinada por membros da facção, após ser descoberta sua suposta atuação como “cagueta”. A periculosidade do réu é evidenciada inclusive pela reação interna da facção quando sua lealdade é posta em dúvida. Em diálogo interceptado em 08/01/2023, o líder Henrique Gabriel (Príncipe) ordena: “Fala pra nho nho segurar a onda, se cagueta vai morrer quem falar”, e encaminha reportagem em que Thiago é mencionado como “amigo suspeito do homicídio por decretamento”, tal ameaça apenas é compreensível no contexto de quem detém informações cruciais sobre os crimes da organização e de quem se espera total fidelidade à "lei do silêncio". Tais elementos, aliados aos depoimentos judiciais prestados pelos Delegados de Polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, consolidam a participação de Thiago Lemes da Silva como lojista ativo do Comando Vermelho, atuando de forma reiterada e consciente na venda de drogas, na arrecadação de recursos da facção, na execução de punições internas e na articulação de atos de violência, inclusive homicídios. A propósito veja-se alguns excertos das declarações das testemunhas a demonstrar a responsabilidade penal de Thiago Lemes da Silva pelo delito que se lhe é atribuído: “o Tiago é conhecido nosso aqui por diversas passagens por tráfico e também junto com o Rodrigo, ele participou de um inquérito de tortura, e ele é investigado, inclusive, em outro inquérito aqui, junto com o Henrique Gabriel, por homicídio. Ele era tipo disciplina também aqui, dono de loja, que vendia droga para a organização.” (Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira). “Tiago Lemos da Silva, é o Inhonho. O que acontece? O Inhonho era um traficante de menor relevância, um qualquer... Só que, no decorrer da investigação, ele se envolveu no homicídio do Ju Negão, que é, acho, o Juscelio. Esse Ju Negão passava informações para a polícia civil. Era informante. É aquela pessoa que liga com um policial e fala, ó, o cara tá ali e tal. E o que aconteceu? Esse Juscelio era viciado em droga, né? E aí deixou o celular dele empenhado na boca, que era da dele e da esposa, do Inhonho e da esposa, por lá conseguiram abrir o celular dele e viram a conversa dele com a Polícia Civil. E aí foi feito o julgamento dele, foi feito o julgamento dele pelo Pedro Paulo, e dentre os participantes do homicídio do Jô Negão, estava o Inhonho, o Thiago, né? O Thiago Inhonho, estava a Sueli, que morreu em confronto com a Força Tática, estava o Henrique como mandante, né? Agora tem outros envolvidos também que eu não vou recordar, que apareceu nesse último relatório e eu li muito, muito rápido. E aí, por causa disso que o Inhonho, ele exigiu a condição não só de biqueiro como a condição de disciplina, né? Porque ele executou um decretamento.” (Delegado Antenor Júnior Pimentel Marcondes) Imperioso salientar que a prova não repousa exclusivamente em nome civil, mas na vinculação entre identidade formal, números de telefone, registros telemáticos, conversas interceptadas e contexto criminoso, tudo apontando, de forma coerente, para a atuação de Thiago Lemes da Silva sob a alcunha de Nhonho, como membro importante da organização criminosa. Quanto a pretensão absolutória deduzida pela defesa de Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, conhecida nos círculos da organização criminosa como “Docinho”, temos que não encontra amparo no conjunto probatório, o qual, ao contrário, demonstra de forma segura e coerente a sua integração à facção criminosa Comando Vermelho, notadamente na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, a ré optou por exercer o direito ao silêncio em relação a questionamentos referentes a transferência de R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais) para Henrique Gabriel, vulgo "Príncipe". Contudo, ao negar sua filiação à facção, sua versão se mostra dissonante e isolada do conjunto probatório. Corroborando a acusação, Henrique Gabriel Alves de Almeida, apontado como uma das lideranças do grupo, em que pese tenha negado efetuar transações com ela afirmou em seu interrogatório na fase inquisitiva, que conhecia a acusada: “Que conhece Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides que é a docinho, mas que não tem nenhum tipo de transação financeira com ela”. Na mesma linha, o interrogatório de Jorge Luiz de Almeida Amancio é categórico ao confirmar “Que a docinho é a Bruna, e que nessa época levou vinte gramas pra docinho (...) Que BR é Bruna Docinho”, o que materializa a sua atuação direta na traficância. Ainda assim, procurou dissociar-se da facção criminosa, afirmando que não possuía “cadastro”, que não era “batizada” e que, por essa razão, não pagava “camisa”. Tais alegações, no entanto, colidem frontalmente com os elementos coligidos aos autos, extraídos de provas documentais, periciais e testemunhais, que apontam de forma uníssona sua atuação permanente como “lojista” da Orcrim. A robustez da prova técnica é inquestionável. O número telefônico 556599358587, vinculado ao CPF da ré, foi identificado em diversos relatórios de extração de dados e registros de grupos de WhatsApp voltados à atuação e estrutura da facção criminosa. Em um desses grupos ("AGITO ROSÁRIO"), PRINCIPE (Henrique Gabriel), liderança da organização em Rosário Oeste, afirmou categoricamente que “Docinho, Nhonho e Suelen pagam camisa direto para mim” (02/07/2022 16:58:28). Já no grupo “LANCHES DELIVERY”, voltado à comunicação interna da facção, inclusive sobre “salves” e condutas disciplinares, Bruna também figurava como membro atuante. A presença de seu nome em listas de fechamento de “camisa” e de “lojistas”, acompanhada da menção “paga”, reforça o caráter regular e voluntário de sua adesão ao Comando Vermelho. As conversas interceptadas confirmam a vinculação de Bruna à hierarquia do Comando Vermelho. Em diálogo capturado no sistema, ela afirma: “eu ajudei você cara pagar tua CAMISA. Eu quitei a sua compra comigo [...] agora so BOQUEIRA”, termo típico do jargão da organização para designar o membro que atua na venda varejista de entorpecentes, identifica o membro autorizado a manter ponto de venda de drogas. Ainda, no dia 02/03/2022, declarou em conversa direta: “tô com lojinha aberta pow (...) braw e olio”, confirmando seu envolvimento na comercialização de maconha e pasta base de cocaína. Ademais, Bruna não apenas exercia a atividade de venda de drogas como tentava expandir sua atuação criminosa mediante o recrutamento de novos membros para fins de tráfico. Em diálogo extraído do aparelho, ela tenta cooptar a Mayara Costa: “pega u. braw pra vender rapidão pow (...) rapidinho você ganha um rex (...) quer ativar? Eu ativo vc (...) vou falar com o dono da quebrada pra ativar vc (...) dai vc vai ser uma logista...”. Tal conduta reafirma sua plena integração e submissão à estrutura hierárquica da Orcrim. Os depoimentos colhidos em juízo reforçam os demais elementos. Os delegados Rogério Gomes Rocha e Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos ao afirmar que Bruna é integrante do Comando Vermelho e traficante ativa na cidade de Rosário Oeste, tratando-se de pessoa já conhecida das forças de segurança pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes, detalhando o modus operandi da organização e a função específica desempenhada pela ré. O delegado Rogério Gomes Rocha afirmou em juízo que Bruna atuava como “serviço de inteligência do crime”, pois “além de traficar, vender drogas, ela trazia informações. Quem está vendendo droga que não é do crime, possível chegada de faccionado rival na cidade, ela abastecia o Comando Vermelho com essas informações, talvez até se valendo da sua posição... feminina, de transitar em vários meios”. Asseverou ainda que, “ela tinha acesso direto, inclusive, ao Henrique Gabriel”, figura central na hierarquia da facção. Acrescenta-se que, Bruna tentava arregimentar adolescentes para atuarem como lojistas, à semelhança do que fazia outra comparsa: “ela também tinha esse costume de regimentar menores para fazer parte do crime”. Ainda, durante a deflagração da Operação Sandman, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Bruna, ocasião em que esta, seguindo instruções da facção, destruiu o aparelho telefônico com o intuito de obstruir a investigação, conforme trecho interceptado da fala de Henrique, vulgo, Princesa: “Deus me livre. Lá em Rosário é bom que os cara está tudo instruído. Foi na casa da DOCINHO, ela empocou o telefone. Foi na SUELEN empocou com o telefone no chão já. Aí os cara só pegou os bagaço do telefone.” 08/09/2022. A análise financeira, constante dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF 80066.131.10889.13039), e os comprovantes bancários acostados aos autos, notadamente a transferência fracionada de quase treze mil reais para Henrique Gabriel, são incompatíveis com a ausência de renda lícita declarada pela ré e reforçam sua posição na engrenagem financeira do tráfico, revelando-se indissociável das operações de tráfico gerenciadas pela facção. Ressalte-se que, segundo os próprios relatórios, a investigada recebia regularmente drogas para revenda: “ela pega de 100 G dias né, eu passo pra ela de 100 G já”, conforme registrado por Henrique Gabriel em conversa interceptada. Some-se a isso o fato de seu nome constar em listas de controle de pagamento da "camisa", a taxa de filiação à facção, como se observa na anotação: “Fechamento camisa e lojinhas Bruna Pagou 100 reais”. Além disso, foram localizadas imagens no celular da acusada nas quais ela exibe arma de fogo e vultuosas quantias em dinheiro, inclusive em uma das imagens na presença de uma criança, presumivelmente seu filho menor, expondo a criança a risco, pois o cano da arma estava voltada para o menor, revelando não apenas o grau de inserção na criminalidade, mas também a completa insensibilidade aos riscos impostos ao ambiente familiar, aproximando-se da perversão do núcleo familiar, em prol da criminalidade. Portanto, as provas são harmônicas e convergentes, demonstrando de forma cabal que Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides não apenas integrava a organização criminosa Comando Vermelho, mas desempenhava a função estratégica de "lojista", sendo peça fundamental para o tráfico de drogas na região. No que se refere ao apelante JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, conhecido nos círculos criminosos como JF ou MENOR, temos que inexiste qualquer razão para o acolhimento do pleito absolutório sustentado pela defesa. O conjunto probatório é robusto, coeso e convergente no sentido de que o referido acusado integrava, de modo estável e permanente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo com habitualidade a função de lojista e transportador de drogas entre os municípios de Nobres e Rosário Oeste/MT. Embora tenha optado pelo silêncio em juízo, em sede policial, JORGE LUIZ admitiu expressamente que "era o responsável pelo transporte de drogas de Nobres para Rosário Oeste", a fim de abastecer as "lojinhas" da facção, atividade que exercia a mando de Henrique Gabriel Alves de Almeida, vulgo Príncipe, a quem se referiu como “dono da quebrada”, isto é, líder local da facção. Ainda em seu interrogatório na delegacia, afirmou que “Que pegava a droga diretamente com Henrique Gabriel e às vezes ele mandava outros trazer (...) a cada cem gramas de maconha vendida, mandava quinhentos reais para o Henrique, e o que sobrava era seu”, detalhando que parte da renda era destinada à quitação de dívida de trinta mil reais com a facção, oriunda de prejuízo por perda de 240 gramas de "óleo" (pasta base de cocaína). Narrou, ainda, que “o Príncipe falava que ia quebrar minha perna, que ia me matar”, ilustrando a relação hierárquica e coercitiva típica das organizações criminosas. Essa declaração corrobora não apenas a prática de tráfico reiterado de entorpecentes, mas sua vinculação direta à estrutura de comando da facção. A prova técnica extraída do aparelho celular de sua propriedade, devidamente periciada no Laudo Pericial nº 2.10.2022.50587-0, reforça sua adesão orgânica ao grupo criminoso. Em conversa com um terceiro identificado por Bruno (65 99688-3944), o réu se apresenta como integrante do Comando Vermelho e afirma que “o General autorizou ele pegar entorpecente para revender”. Na mesma linha, em diálogo com o contato Salvador (65 99305-2938), o investigado combina a entrega de entorpecente no valor de R$ 40,00 em sua própria residência. Em outra conversa, com o contato Fernando Pessoa (43 99150-8118), realiza cobrança de dívida e acerta a venda de “20 gramas de entorpecente”. Quando questionado por Mano Irmão (65 99624-7909), Jorge combina a entrega de “60 gramas” e se compromete a repassar “20 gramas para a Docinho”, codinome atribuído à ré Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides. Há ainda diversos indícios da subordinação de JORGE à estrutura disciplinar da facção. Consta das mensagens do grupo “SANECAP”, coordenado por Príncipe, a inclusão de “MENOR JF” como um dos lojistas que contribuíam com o pagamento da chamada “camisa” e “lojinha”. Em 07/06/2022, Príncipe afirma: “Fechamento camisa e lojinhas (...) MENOR JF (pago)”. Em outro momento, destaca-se o controle contábil da facção: “Fechamento nobres 07/2022... MENOR JF CMS PG”. Não bastasse, Henrique Gabriel determina, como forma de sanção interna, o “breque” de JF, o que significava a suspensão do fornecimento de droga ou sua movimentação na quebrada. No grupo de mensagens, lê-se: “Lista de quem estão brecados: Óleo, JF, Luana negra... brecados de sair, brecados de braw”. Essa inserção comprova a sujeição do apelante à hierarquia e ao regime disciplinar da Orcrim, contrariando, frontalmente, a tese defensiva de ausência de vínculo associativo. O relatório policial nº 2023.13.4458 evidencia que o aparelho de Jorge Luiz armazenava conversas com múltiplos interlocutores, nas quais ele tratava de preços, logística, cobrança e entrega de drogas ilícitas, bem como, do repasse de valores à liderança da facção. Foi possível identificar, inclusive, que sua atuação era precedida de autorização superior: “o General autorizou pegar com o Bruno”, o que traduz claramente a lógica verticalizada e controlada da organização. Importante destacar que o vínculo de JORGE com a Orcrim não se limita à sua confissão, na fase policial. Uma das mensagens interceptadas no grupo “AGITO ROSÁRIO”, JF alerta os demais membros da facção sobre ação policial: “Gap e militar no bairro Nossa Senhora Aparecida, meus irmãos”, demonstrando integração e esforço em favor da proteção das operações do grupo. Ainda nesse grupo, deixou mensagem: “Boa tarde pra nós fml da melhor forma possível. Independente da situação tmjt. Sem exceção da parte do mnw menor”, evidenciando-se a sua identidade com os valores e comandos do grupo. O Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 evidencia que Jorge Luiz recebeu valores de membros como Bruna Cristina e os repassava para Henrique Gabriel, demonstrando que, além de vendedor de entorpecentes, exercia também função de arrecadação em favor da cúpula da facção. Essa função é tipicamente atribuída a membros de confiança, o que reforça sua posição dentro da engrenagem criminosa. Ademais, a testemunha Delegado Rogério Gomes Rocha, ouvido sob compromisso, afirmou categoricamente que JORGE LUIZ “é integrante do Comando Vermelho e traficante contumaz de drogas”. Declaração que foi corroborada integralmente pelo Delegado Antenor Junior Pimentel Marcondes e Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, que relataram ainda a função de JORGE como “transportador e lojista”. Portanto, há robustez nos elementos probatórios, pois o próprio réu confirmou que “seu vulgo é Menor JF”, admitindo participação em diversas condutas típicas do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, entre elas: distribuição de drogas, recolhimento de valores, submissão a regras internas da facção, transporte intermunicipal de entorpecentes e integração aos canais de comunicação internos da Orcrim. Quanto à responsabilidade penal pelo delito que lhe foi imputado, do apelante GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, conhecido no meio criminoso pelo vulgo “GIL”, temos que restou amplamente demonstrada nos autos, sendo evidenciado de forma documental, técnica e testemunhal que o réu integrava de modo pessoal, funcional e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo, dentro dela, a função de lojista, além de manter comunicação frequente com membros de liderança da facção, participar de grupos organizacionais e realizar transações associadas à atividade ilícita. O acusado negou qualquer vínculo com a organização criminosa, afirmando, em juízo, que “não integra o comando vermelho”, que “não pagou camisa”, e que, apesar de já ter “pedido pra fazer o cadastro”, “nunca subiu”. Afirmou ainda que seu envolvimento se limitaria ao uso de entorpecentes, dizendo que “compra para uso próprio”. Negou também conhecer diretamente os principais articuladores da facção e qualquer função como “disciplina” ou participação em “loja” vinculada ao tráfico. Essa narrativa, entretanto, está integralmente isolada no conjunto probatório e frontalmente contrariada pelos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados por depoimentos judiciais consistentes. Ademais, há clara correspondência entre o número utilizado por Gilber e o número cadastrado em nome de sua esposa, Paula Maria Conrado da Costa, revelando a tentativa deliberada de mascarar sua atuação e dificultar rastreamentos. O número telefônico 65 99963-5508 está cadastrado em nome do próprio acusado, conforme dados de registro vinculados ao CPF 056.502.411-63, enquanto o número 65 99624-3318, também utilizado por ele, encontra-se em nome de sua esposa Paula Maria Conrado da Costa. Ambos os números foram vinculados ao mesmo IMEI (351838113513070), o que elimina qualquer dúvida quanto à titularidade e autenticidade das mensagens atribuídas ao réu. Do conjunto probatório, extrai-se que Gil participava de múltiplos grupos de WhatsApp identificados como canais operacionais da facção, entre eles os denominados “SANECAP” e “LANCHES DELIVERY”, voltados à difusão de “salves”, disciplina interna, cobrança de taxas e estudo do estatuto do Comando Vermelho. Em tais ambientes, o réu se apresentava como “mano Gil”, e dirigia-se aos demais integrantes como “irmãos”, conforme mensagem de 19/07/2022: “Boa noite a todos os irmãos. Da parte do mano Gil”, o que destoa da sua negativa, em juízo, de que não possuía apelido ou não mantinha vínculos com a estrutura criminosa. Sua presença nesses grupos demonstra adesão voluntária à estrutura hierárquica da facção e envolvimento direto na organização e execução de tarefas internas. Além da inserção funcional, a função de lojista de drogas também se confirma a partir de registros objetivos, pois em planilha de fechamento de caixa da organização, consta que o réu participou da venda de entorpecentes pela facção, conforme apurado na seguinte mensagem de “PRINCESA” (Henrique Gabriel): “Fechamento Nobres 07/2022. Vendeu 3kl valor 72.000 menos 31.500 do fornecedor ficou 40.500 (...) Gil PG” (10/08/2022, 13:46:07). A sigla “PG” indica que o acusado era lojista responsável por parte da comercialização e que quitou seu débito com a facção, situação que se repete em listas de adimplência e nos registros de cobrança de “camisas” e “lojinhas”. Mesmo nos momentos de inadimplência, a referência a Gilber sempre o associa à estrutura criminosa. Em 01/06/2022, “Princesa” registra: “esse gil nao paga nem o que deve e quer ser referencia dos outros”, o que, paradoxalmente, reforça sua inserção no grupo, pois ainda que inadimplente, é visto como um dos pares e potencial liderança. O próprio acusado, em diálogo com Henrique Gabriel (PRÍNCIPE), solicita retorno às atividades criminosas após período de afastamento, o que demonstra subordinação à liderança e consciência das regras internas da organização. Disse o apelante: “Aqui é o mn Gil e que já se passaram os 2 meses que o mn finado Hugo tinha brecado eu (...) eu paguei a televisão pro povo lá, só quero distância e paz daqui pra frente. (...) Posso mandar o Pix pra você sábado da peita”. Em resposta, PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) consente: “Beleza mano”. Ainda em outra troca de mensagens, GIL confirma: “Opa, boa noite, esse é o seu né, vou lançar minha camisa”, e envia comprovante de transferência pix, sendo respondido por Magnata (Henrique Gabriel) com: “isso, é nós, tmj”. Tais conversas revelam adesão formal à facção mediante pagamento de taxas (camisas) e submissão ao processo de reintegração após sanção interna (“breque”), o que não deixa margem para dúvidas sobre sua condição de faccionado. Ademais, chama atenção o conteúdo da conversa travada entre o acusado e Francisco Edicarlos de Lima Mota (vulgo NORDESTE), também integrante do Comando Vermelho, na qual GILBER solicita arma de fogo para cometer assalto e subtrair outras três armas em uma chácara: — “Ajeita um ferro aí pra nós”; — “Pra nós ir numa mão ali, ganhar mais 2k”; — “O truta meu vai falar aqui, parece que tem 3 ferramenta lá”; — “Eu não tenho, mas é arruma emprestada com um amigo ali” (resposta de NORDESTE). (O Relatório de Investigação n. 2022.13.75365) A conversa revela planejamento prévio para roubo em propriedade rural visando a subtração de armas de fogo, conforme interpretado pela equipe de investigação, que já apontava Gilber como indivíduo em progressiva escalada criminosa, tendo em vista também suas passagens anteriores por tráfico de drogas, posse de arma e violência doméstica. Conforme registrado, os delegados de polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes e Rogério Gomes Rocha, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos e uníssonos ao afirmar, em audiência, que GILBER é reconhecido como traficante de drogas e integrante do Comando Vermelho, exercendo a função de lojista e estando vinculado ao grupo criminoso de forma estável, reiterada e funcional. Os relatos policiais são diretos e firmes ao descrevê-lo como lojista vinculado à distribuição local, adotando inclusive a prática de fracionamento da droga para dificultar apreensões, fato já conhecido pela equipe investigativa e compatível com o seu perfil funcional na organização. Portanto, a totalidade da prova convergente, técnica, documental e testemunhal, não deixa dúvidas de que GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA integrou conscientemente organização criminosa armada, exercendo papel de destaque como lojista, contribuindo financeiramente, participando de grupos organizacionais e praticando atos voltados ao tráfico de drogas e à obtenção de recursos mediante crimes patrimoniais. Quanto à condenação do apelante KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, vulgo “2REAL”, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, deve ser mantida. Os elementos coligidos aos autos demonstram, com segurança, a atuação estável, voluntária e funcional do réu na estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de lojista do tráfico de drogas em Rosário Oeste/MT, com envolvimento direto no recolhimento de taxas internas (“camisa” e “lojinha”), na distribuição de entorpecentes e na mediação de conflitos entre integrantes da facção. Em juízo, o acusado manteve-se em silêncio. As investigações, iniciadas a partir da análise do aparelho telefônico de Bruno Santos Barbosa, já posicionavam Kennedy, identificado pela alcunha de "2REAL", destaca-se que o número 556599261044, vinculado ao CPF do próprio Kennedy, foi identificado como linha de uso constante pelo réu, com participação ativa no grupo de WhatsApp “SANECAP”. Nesse grupo, liderado por Henrique Gabriel (vulgo “Príncipe”), Kennedy constava nas listas de “fechamento rosário camisa e lojinhas” sob o apelido “2 reais (preso)”, o que demonstra não só sua integração, mas também o reconhecimento da facção quanto à sua função interna. As conversas extraídas de seu aparelho celular, analisadas no Relatório de Investigação nº 2024.13.4302, reforçam e detalham sua atuação. Em diálogo com o contato identificado como “Gerente na Voz” (65 9693-8863), outro membro de hierarquia elevada da Orcrim, Kennedy recebe cobrança expressa: “Cadê os 2000 mim e 600 da camisa? Pode mandar pra mim”. Kennedy, então, responde justificando-se: “Paulo xilado emprestou um dinheiro (...) ficou combinado de carpir pra pagar o dinheiro e o cara não foi”. Tal diálogo revela não apenas que Kennedy recolhia valores de outros integrantes, mas que intermediava dívidas internas e reportava-se diretamente aos superiores, comportamento típico de membro com função relevante na cadeia de comando da organização. Sua função como lojista e arrecadador de valores é confirmada pelo próprio Kennedy em conversa interceptada, na qual afirma: “Responsável da peita e loginha é eu, Guina e só dq droga”, atribuindo a si mesmo a responsabilidade pelo recolhimento das taxas internas pagas pelos demais integrantes da organização. Em outro momento, dirige-se a um grupo composto por vários membros da facção com o seguinte comunicado: “Fechamento da quebrada, Fml hj é dia 5, os irmão e companheiros da nossa quebrada que estão em débito com fml, vamos tá chegando hj último dia do nosso fechamento”. O tom de cobrança e a liderança na organização do recolhimento das “camisas” revelam inequívoca subordinação hierárquica e estabilidade funcional dentro do Comando Vermelho. O seu envolvimento direto com o tráfico de drogas também foi amplamente documentado. Em diálogo com o contato “Madrugadão”, Kennedy planeja o deslocamento entre as cidades vizinhas para obtenção de entorpecentes: “Vou aí em Nobres e vou pegar uma caixa de pó à vista e uma caixa de óleo à vista. Em vez de eu passar pra ele, eu faço mais dinheiro e passo o dele e fico com mais dinheiro no bolso pra rasgar”, indicando que utilizaria tais substâncias para revenda e geração de lucro. Em outra conversa, com Pedro Siqueira Sbardelotto, este afirma: “Corre de pó aq”, demonstrando familiaridade e parceria no comércio de cocaína. A comercialização direta de drogas também aparece nos diálogos com Felipe de Souza Fortunato Vitorino. Kennedy envia fotografia de entorpecente e afirma: “Essa pedra aí eu faço quinhentão nela, vou vender pra você por 200”, e ao ser cobrado por Felipe que reclamava da pesagem, responde: “Essa pedra que eu vendi pra você tinha cinco gramas gordinho, eu fazia quinhentão, vendi pra você por 200”. Ainda, em diálogo com Pedro Siqueira Gaúcho, outro membro do grupo criminoso, é informado que: “2 real falou pra eu dar uma força pra fml pra receber as camisas”, o que indica que Kennedy, além de atuar como arrecadador, mobilizava terceiros para o cumprimento das metas internas da organização, fato que corrobora sua posição de liderança local e engajamento com os objetivos da Orcrim. Outro ponto relevante se extrai da conversa em que Kennedy informa: “Amor hoje mandei dinheiro do fechamento da cidade. A droga chega agorinha. Essa droga que veio da quebrada pros guri distribuir”, expressando sua posição de elo entre o comando e os distribuidores locais, participando do circuito financeiro e logístico da facção. A atuação de Kennedy Willian não se limita à função de lojista e arrecadador. Também promoveu parcerias na divisão de lucro sobre venda de entorpecentes, conforme registrado no seguinte diálogo: “Você vai vender tudinho o óleo entendeu? Guardar o dinheiro, nós vai tirar os 250 da caixa e nós vai rachar o lucro meio a meio”. Essa conduta demonstra clara divisão de tarefas e intenção de associação estável para fins de tráfico, em consonância com os elementos típicos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Ao lado da função de lojista, exercia também atividades de cobrança, controle e resolução de conflitos internos, como se verifica na advertência feita pelo apelante a FELIPE GORDOA: “Tá negando voz pro comando? Vou mandar os cara dar um salve em você, porque você não pagou sua peita”. As investigações policiais, confirmadas em juízo pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, atestaram que Kennedy Willian, sob o vulgo “2REAL”, “é integrante do Comando Vermelho, atuando como lojista do tráfico de drogas na cidade de Rosário Oeste/MT”. As provas técnicas, a vinculação do número telefônico a sua identidade, os diálogos com referências diretas à prática do tráfico e ao funcionamento interno da organização, aliados às anotações e listas de “camisa” e “lojinha”, revelam integração consciente, voluntária, funcional e permanente à organização criminosa, com estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade de atuação, como exige o tipo penal. Todo esse conjunto probatório, composto por conversas espontâneas, articuladas e consistentes, não fragilizadas por contradições internas ou por ausência de contexto, torna insustentável qualquer versão absolutória. Ao contrário, os dados telemáticos, cotejados com os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, demonstram de maneira firme, coerente e articulada a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, a conduta dos apelantes se amolda de forma precisa à tipificação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, por integrar, de maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, organização criminosa armada, com ramificação intermunicipal e evidentes práticas voltadas ao tráfico de entorpecentes, sanção interna, movimentações financeiras e logística. Ressalta-se que o delito se consuma independentemente da efetiva prática dos crimes-fim, bastando a demonstração da estrutura associativa e do vínculo estável entre os envolvidos, requisitos plenamente preenchidos no presente caso, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante da gravidade dos atos praticados e da posição de liderança exercida no âmbito da organização criminosa, a condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa armada se impõe como medida necessária e proporcional à sua conduta, em observância ao princípio da legalidade e à necessidade de repressão às organizações criminosas que atentam contra a ordem pública e a segurança da sociedade. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Esta posição está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “A negativa de autoria dos réus não merece acolhimento quando confrontada com provas robustas e harmônicas que comprovam a participação na organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.” (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024). “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024) Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. A pretensão recursal de readequação da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, não encontra amparo fático nem jurídico e deve ser rejeitada. Com efeito, a sentença analisou criteriosamente os elementos dos autos e justificou de forma objetiva a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na culpabilidade acentuada do réu. Conforme expressamente consignado, vejamos: “o delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal”. No presente caso, não se trata de mera participação episódica ou periférica, mas de envolvimento ativo e estável com facção criminosa de atuação nacional, evidenciado pelos diálogos mantidos pelo aplicativo WhatsApp, nos quais os réus se identificam com os vulgos, referem-se aos demais como “família” e demonstram pleno conhecimento das regras internas da organização, inclusive quanto ao recolhimento de “taxas” e à coordenação de atividades ilícitas. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 842700 PR 2023/0270044-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “(...) A depreciação da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos [“possui fortes vínculos com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes”], cuja circunstância pode ser extraída dos depoimentos dos policiais militares, bem como das conversas extraídas no aparelho telefônico da apelante, a evidenciar “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC). (...)” (TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024) Desse modo, a majoração da pena-base acima do mínimo legal mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também indispensável à justa individualização da sanção penal. A argumentação recursal no sentido de que a “culpabilidade” não poderia ser valorada negativamente carece de respaldo, pois ignora as peculiaridades da conduta e a sua expressiva periculosidade social. A defesa dos acusados postula o afastamento das causas de aumento referentes ao uso de arma de fogo, afirmando que não foram produzidas provas de que os agentes tivessem se utilizado de armas para a prática de crimes da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Não obstante a insurgência defensiva ficou claro nos autos a configuração da causa de aumento decorrente do uso de armas de fogo, porquanto está demonstrado nas interceptações telefônicas com registros fotográficos e também por meio dos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais que diversos integrantes da organização criminosa praticavam crimes mediante o uso de armas de fogo, especialmente roubos e homicídios. Ademais, consta no feito que o grupo criminoso se utilizava dos valores coletados dos integrantes para adquirir armas de fogo, que eram destinadas à prática de diversos outros delitos, inclusive com transferência do armamento entre os membros, de acordo com a necessidade. No caso concreto, a sentença foi precisa ao afirmar que “a Orcrim possuía diversas armas de fogo de calibres variados, as quais eram destinadas à prática de crimes graves contra a vida e contra o patrimônio, com o intuito de atemorizar a sociedade e aqueles que descumpriam as regras impostas pelo grupo criminoso”. Tal constatação decorre não apenas das informações extraídas das mídias constantes nos autos, mas sobretudo da prova testemunhal colhida em juízo, especialmente dos delegados de polícia e investigadores que atestaram de forma harmônica e segura o uso de armamento pela facção criminosa investigada. A majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 prescinde da apreensão da arma de fogo ou de prova de seu emprego direto pelo acusado, bastando que reste demonstrado que o grupo criminoso fazia uso de armamento como instrumento de intimidação ou proteção de suas atividades ilícitas. Assim sendo, a argumentação defensiva, no sentido de que “não há prova de que o réu utilizava arma de fogo”, revela-se inócua diante da natureza coletiva e funcional da organização, cujos atos e recursos se destinam ao benefício do grupo, sendo irrelevante a comprovação do manuseio direto da arma por parte do apelante. Esta posição afigura-se de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “É inviável o afastamento das causas de aumento relativas ao uso de arma de fogo e da participação de crianças ou adolescentes na organização criminosa, quando ficar comprovado nos autos que o grupo se utilizava de diversos armamentos para a prática de crimes, e cooptava adolescentes para que cometessem delitos diversos, inclusive roubos.” (N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022) O pleito de detração penal requestada pelo apelante Rodrigo, no caso, conforme previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, por ser este o órgão competente quando o desconto do período de prisão cumprido até a sentença não tem o condão de modificar o regime de pena. A matéria só pode ser examinada no âmbito do recurso de apelação, quando a detração implicar em mudança de regime. Essa análise torna-se ainda mais relevante nos casos em que o réu é reincidente, pois a reincidência pode ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena anteriormente fixado. Entretanto, conforme consignado na sentença “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 15/06/2023, e que pela detração a pena ficará no patamar entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal)” Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2097613 PA 2023/0339008-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Ao arremate, a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre a detração penal, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “A detração penal é matéria de competência do juízo da execução penal, que deve verificar o cumprimento da pena e as condições específicas do caso concreto, sendo inviável sua análise em recurso de apelação”. (N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025). Quanto ao direito de recorrer em liberdade (revogação da prisão preventiva), também não prospera o pedido de concessão da benesse de recorrer em liberdade. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Isso porque, nota-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar ainda se mostram presentes, uma vez que a concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade incorre em efetivo risco à ordem social e à aplicação da lei penal, evidenciado pela gravidade concreta da ação delitiva, organização criminosa, bem como, porque os recorrentes permaneceram presos durante toda a instrução processual. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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