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Processo nº 1000166-29.2023.8.11.0098

ID: 319328337

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000166-29.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR ALVES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000166-29.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000166-29.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO DA SILVA BARROS - CPF: 033.572.301-27 (APELANTE), EDMAR ALVES BARRETO - CPF: 589.965.162-87 (ADVOGADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), OSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 724.437.152-72 (APELANTE), ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA - CPF: 734.942.081-15 (ADVOGADO), FRANCIMAR REGO ALVES - CPF: 459.379.581-87 (ASSISTENTE), SALIN ALE DE CAMPOS UNTAR - CPF: 786.307.461-49 (ASSISTENTE), OSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 724.437.152-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. PLEITO RECURSAL RESTRITO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que julgou parcialmente procedente pedido da denúncia, condenando o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A insurgência recursal cinge-se ao pedido de isenção de custas e despesas processuais, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de isenção das custas processuais na fase de conhecimento, à luz da alegada hipossuficiência econômica do apelante. III. Razões de decidir: 1. A concessão da gratuidade de justiça não implica, automaticamente, isenção do pagamento de custas processuais, as quais possuem previsão legal obrigatória no art. 804 do Código de Processo Penal. 2. A análise sobre eventual isenção ou suspensão do pagamento das custas deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal, porquanto é na fase executória que se aferem, de forma atual, as condições financeiras do condenado, diante da possibilidade de alteração de sua situação patrimonial após a condenação. 3. Precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta que a verificação da hipossuficiência e a eventual isenção de custas devem ocorrer na execução, ante o princípio da atualidade e mutabilidade da situação econômica do réu (N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, Segunda Câmara Criminal, j. em 16/09/2020). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não afasta, de forma automática, o dever de arcar com as custas processuais penais. 2. A aferição da capacidade financeira do condenado e eventual isenção das custas deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: art. 180, caput, do CP; art. 804, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJMT – N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 16/09/2020, DJE 20/09/2020. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Adriano da Silva Barros, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião, que julgou parcialmente procedente pedido da denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, conforme sentença de Id. 124488370. Em razões recursais, o apelante postula tão somente a isenção ao pagamento das custas e despesas processuais. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propugnou pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça ANTONIO SERGIO CORDEIRO PIEDADE, manifesta-se pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262072796). Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Adriano da Silva Barros, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, conforme sentença de Id. 124488370. Do almejado direito à gratuidade do acesso à justiça: Postula, o apelante, pela isenção do pagamento de multa e das custas processuais em razão da alegada hipossuficiência. Contudo, tem-se que eventual concessão da gratuidade de justiça não conduz à necessária isenção do pagamento de custas processuais, já que estas constituem uma norma obrigatória, prevista no artigo 804, do CPP. Ademais, registre-se que questionamentos acerca do pagamento de custas e/ou isenção destas, ficam reservadas para a análise e deliberação do Juízo da Execução Penal, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira do condenado. Perfilhando esse entendimento: (...) A isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida aos réus na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira dos condenados, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. (...). (N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 20/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Adriano da Silva Barros, mantendo incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000166-50.2025.8.11.0036

ID: 260812497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036. AUTOR: HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000166-50.2025.8.11.0036. AUTOR: HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Cumulado com pedido de Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente” proposta por HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora relata que lhes foi indeferido indevidamente o Beneficio de Auxílio Doença com NB n° 637.394.840-8 na data de 06/12/2021. Em decisão de Id. 186580377, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; indeferiu os pedidos liminares, bem como se determinou a realização de perícia médica. Designação pericia em Id. 188965130, para a data de 14/06/2025. Em seguida, a parte autora em Id. 189502215, pugna novamente o deferimento da tutela, para imediata concessão do benefício, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que alega que o Autor encontra-se hospitalizado na UTI do Hospital Edmundo Vasconcelos na cidade de São Paulo/SP, com necessidade de ventilação mecânica via traqueostomia sem previsão de alta hospitalar, CID 10 – I.64. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, reiterando pleito anteriormente indeferido, para imediata concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento no art. 300 do CPC. Sustenta, em síntese, que o autor encontra-se atualmente internado na UTI do Hospital Edmundo Vasconcelos, na cidade de São Paulo/SP, em estado grave, necessitando de ventilação mecânica via traqueostomia, sem previsão de alta, em razão de quadro clínico relacionado ao CID 10 – I64 (acidente vascular cerebral – AVC). Ocorre que a pretensão deduzida na petição inicial se baseia em alegada incapacidade decorrente de sequelas da COVID-19, associadas ao desgaste físico e emocional, além de comorbidades preexistentes e idade avançada. Verifica-se, portanto, que a causa atual da internação hospitalar e do agravamento do estado clínico do Autor não guarda nexo direto e imediato com os fundamentos fáticos que embasaram o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário. Ainda, a nova condição clínica apresentada, além de sequer ser submetido a pericia médica, o que afasta, por ora, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil/2015: "Art. 311 A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento. Demais disso, eventual concessão de beneficio previdenciário, por ora, demonstra-se perigo de irreversibilidade ante superveniente improcedência da demanda, consoante dispõe, inclusive, o § 3º, do art. 300, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida, ainda que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MG - AI: 10000205689854001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) Ademais, como já ressaltado em decisão anterior, o deferimento de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não restou configurado no presente momento. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na inicial pela parte autora. No mais, tendo em vista que o autor encontra-se internado na UTI, em hospital na cidade de São Paulo, sem qualquer previsão de alta (Id 189502217), por esse motivo, não tem condições clínicas de comparecer na cidade de Guiratinga/MT, Estado do Mato Grosso, devido a necessidade de suporte de ventilação mecânica, desde já, de modo excepcional, defiro a realização de perícia indireta, caso seja requerido pelo mesmo, na qual, deverão apresentar na perícia médica, documentos comprobatórios que o requerente, ainda encontra-se internado. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial, transcrevo: E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO INSS. QUANDO DA PRORROGAÇÃO O SEGURADO ESTAVA INTERNADO NA ALEMANHA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. SITUAÇÃO JUSTIFICAVA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU A INCAPACIDADE DE FORMA CABAL E TAXATIVA. DOENÇA PROGRESSIVA E INCURÁVEL . SEGURADO COM 63 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25%. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002709-86 .2023.4.03.6307, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 12/04/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/04/2024) Por fim, AGUARDE-SE a perícia médica já designada. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Claudia Alves Pereira x Sergio Socorro Dos Santos

ID: 321873077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO SOCORRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA ALVES PEREIRA em desfavor de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA ALVES PEREIRA em desfavor de SERGIO SOCORRO DOS SANTOS, visando o cumprimento de obrigação estabelecida em acordo homologado judicialmente nos autos de ação de divórcio, especificamente quanto à entrega do veículo Chevrolet Classic LS, placa OML-2141, chassi 9BGSU19FODC115917, cor preta, avaliado à época em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). O cumprimento de sentença foi recebido, momento em que o juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à parte exequente e determinou a intimação do executado para adimplemento (ID. 188615625). O executado, por sua vez, sustentou em sua impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência de prescrição da pretensão executória; abuso de direito por parte da exequente, sob o argumento de que teria havido renúncia tácita ao direito de recebimento do veículo, aplicando-se a teoria da supressio; e, subsidiariamente, excesso de execução quanto ao valor atualizado do bem. No ensejo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 192434272 e subsequente). A exequente impugnou, argumentando que não ocorrera o prazo prescricional; e que não houve renúncia expressa do bem, sendo necessária escritura pública ou instrumento particular para tanto; anotou, por fim, que o valor atualizado do veículo é de R$ 65.220,19 (ID. 195317742 e subsequente). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Do pedido de justiça gratuita aviado pelo executado. O executado postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Todavia, entendo ser imprescindível a apresentação de elementos mínimos de prova que evidenciem sua real condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua atual condição econômica mediante a juntada dos seguintes documentos atualizados: (i) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), emitida pela Receita Federal, relativa aos últimos dois exercícios fiscais; (ii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e (iii) Declaração de existência ou inexistência de bens móveis emitida pelo DETRAN e de bens imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença. Da não ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à prescrição, verifica-se que a sentença homologatória de acordo transitou em julgado em 20.09.2017 e o presente cumprimento foi ajuizado em 17.03.2025. A questão controvertida reside em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio, no que tange à partilha de bens. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável, nesses casos, é o geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do mesmo diploma legal, por não se tratar de mera cobrança de dívida líquida, mas de obrigação decorrente de relação familiar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também se alinha a esse entendimento. Convém colacionar: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Não bastasse isso, colha-se o entendimento de outro Tribunal Pátrio no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - No que tange ao prazo prescricional da pretensão executória ou do cumprimento de sentença, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, cujo enunciado estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Por se tratar de obrigação oriunda de ação condenatória, que homologou a partilha de bens comuns com do então casal, não há a previsão de prazo específico, portanto, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 50936714820218130024, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023) No caso em análise, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20.09.2017 e o cumprimento de sentença sido ajuizado em 17.03.2025, não transcorreu o prazo prescricional decenal. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. Da não aplicação da teoria da supressio. Quanto à alegação de renúncia tácita ao bem e aplicação da teoria da supressio, entendo que não merece prosperar. A renúncia a direitos patrimoniais, especialmente quando decorrentes de partilha em divórcio, exige manifestação expressa e formal, nos termos do art. 541 do Código Civil, que prevê que "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular". O executado não trouxe aos autos qualquer prova de que houve renúncia expressa pela exequente, limitando-se a alegar que o prolongado silêncio geraria presunção de desistência. Tal argumento não se sustenta juridicamente, pois a mera inércia temporária não configura renúncia, especialmente quando se está dentro do prazo prescricional. A teoria da supressio, embora baseada na boa-fé objetiva, não se aplica automaticamente ao caso em questão, já que não há evidências concretas de que o comportamento da exequente tenha gerado expectativa legítima e estável de que o direito não seria mais exercido. O mero decurso do tempo, por si só, não é suficiente para configurar supressio, sendo necessária a demonstração de elementos adicionais que justifiquem a proteção da confiança da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o executado afirma em sua defesa que o veículo foi objeto de busca e apreensão pelo Banco Sicredi, demonstrando que não cumpriu sua obrigação de quitar as parcelas remanescentes conforme acordado, o que afasta a alegação de boa-fé de sua parte. Desse modo, rejeito a tese arguida. Do alegado excesso de execução. Por fim, quanto ao valor do bem, observo que há divergência nos cálculos apresentados pelas partes. A exequente pleiteia o valor de R$ 65.220,19, enquanto o executado apresenta cálculo no valor de R$ 34.038,43. Analisando os documentos, verifico que o cálculo apresentado pela exequente apresenta inconsistências, pois a tabela juntada aos autos (ID. 195317746) indica um valor total de R$ 64.540,81 atualizado com juros, multa de 2% no valor de R$ 679,38, totalizando R$ 65.220,19. No entanto, não há previsão contratual ou legal para aplicação de juros de 1% ao mês desde a data do acordo, tampouco para a aplicação de multa. Ressalte-se que o acordo homologado judicialmente limitava-se à entrega do veículo após a quitação das parcelas, sem estipular valores substitutivos ou encargos moratórios em caso de inadimplemento (ID. 187276151 – pág. 37). Assim, considerando que a entrega do bem tornou-se inviável em razão da busca e apreensão realizada pela instituição financeira, resta evidente a necessidade de indenização pecuniária pelo valor atualizado do bem à época do acordo. O executado, por sua vez, apresentou memorial de cálculo atualizando o valor de R$ 23.000,00, correspondente ao bem, com base no INPC, desde julho de 2017 até março de 2025, atingindo o montante de R$ 34.038,43 (ID. 192434278). Diante desse cenário, adoto o cálculo apresentado pelo executado, por se mostrar mais adequado à situação fática e jurídica dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, para fixar o valor da execução no montante indicado pela parte impugnante, qual seja, R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. 4. Em prosseguimento, considerando que a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação e, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado estimular e promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, PAUTE-SE audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, por intermédio de seus patronos. Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8°). 5. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Marcia Conceicao Dos Santos x Instituto Capacitacoes E Pos-Graduacoes Ltda - Epp

ID: 332215531

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

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MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA - EPP Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Márcia Conceição Dos Santos em face de ICAP – Instituto De Capacitação E Pós-Graduação, em razão da suposta omissão da parte reclamada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais e pagamento de valor adicional indevido. A parte reclamante afirma que contratou dois cursos de pós-graduação junto à requerida, quais sejam: “Direito e Processo Administrativo no Setor Público” e “Direito do Consumidor e os Princípios Constitucionais Aplicáveis”. Alega ter concluído integralmente ambos, conforme comprovantes e boletins anexados aos autos. Após reiteradas solicitações administrativas, apenas um certificado foi entregue. O outro, referente ao curso de Direito do Consumidor, permanece pendente de emissão e entrega, mesmo após a reclamante ter pago a quantia de R$ 560,00 (...) exigida pela reclamada para emissão dos documentos. Sustenta que a cobrança foi abusiva e que, além disso, foi submetida a constrangimentos no ato da retirada do único certificado entregue, sendo obrigada a deslocar-se a local remoto, inseguro e sem infraestrutura. A ausência do certificado remanescente compromete sua progressão funcional na carreira pública, conforme requisitos legais. Assim, objetiva a condenação da ré à emissão do certificado remanescente, à devolução do valor pago (R$ 560,00), bem como à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço educacional. Denota-se dos autos, que a parte reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 196636879), deixou de comparecer em audiência de conciliação (ID 196552171), bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados em razão de falha na prestação, independentemente da existência de culpa. A emissão de certificado de conclusão de curso configura parte essencial do objeto do contrato firmado entre as partes. A exigência de pagamento adicional para a emissão de documentos escolares obrigatórios configura prática abusiva, visto que a expedição de diplomas e históricos escolares está incluída nos serviços educacionais contratados. Corroborando: “(...) 6. Indevidas e ilegítimas as taxas cobradas a título de serviços que são diretamente relacionados com a prestação educacional, haja vista que as instituições já são remuneradas pelo valor da mensalidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Corte Especial do EAREsp n. 676 .608/RS (paradigma) firmou a tese de que ?a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva?. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07121575720218070001 1696794, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente a entrega do diploma. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei No caso em exame, restou comprovado que a reclamante efetuou o pagamento indevido de R$ 560,00 (...), mas recebeu apenas parte do serviço contratado. A conduta omissiva do reclamado caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço. Com relação ao dano material, observa-se que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há qualquer prova de engano justificável por parte do reclamado, que sequer apresentou defesa. Assim, é devida a devolução em dobro do valor pago, nos termos legais. Dessa forma, é devida à reclamante a restituição em dobro da quantia de R$ 560,00 (...), totalizando R$ 1.120,00 (...), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Quanto ao dano moral, este também restou configurado. A ausência injustificada do certificado após a conclusão do curso e o pagamento de valor adicional, somada à frustração de expectativa legítima da reclamante e à possibilidade de prejuízo funcional, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC . FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO JUSTIFICADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJ-PR - RI: 00002723620198160089 Ibaiti 0000272-36 .2019.8.16.0089 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 13/10/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2020) A jurisprudência pátria reconhece que a recusa injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso configura afronta à dignidade do consumidor, ensejando reparação por dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica e compensatória. Assim, fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada à natureza do dano e às circunstâncias do caso. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de: i) condenar o reclamado a emitir e entregar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação em “Direito do Consumidor e os Princípios Constitucionais Aplicáveis”, sob pena de multa diária a ser fixada; ii) condenar o reclamado a restituir à reclamante, em dobro, a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; iii) o reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Neison Paulo Da Silva x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261466050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, na qual alega desconhecer os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, afirmando jamais ter autorizado tais descontos. Requer, assim, a declaração de inexistência de vínculo contratual com a demandada, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida, no mérito, sustenta que os descontos decorreram de termo de filiação firmado voluntariamente pelo autor, o que, segundo alega, legitimaria as cobranças efetuadas. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, afirma ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da associação demandada, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual que os justificasse. Corrobora suas alegações com a juntada do histórico de créditos (ID. 185012353) Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar a regularidade da filiação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar a anuência do autor ou a formalização da suposta contratação. Dessa forma, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da conduta abusiva por parte da requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que os lançamentos ocorreram sem a devida comprovação de autorização contratual e na ausência de qualquer prova de ciência ou consentimento do autor, o que torna cabível a restituição em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, destacando que a repetição em dobro é devida quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados pela ré. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (N.U 1000857-47.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere aos danos morais, é inegável que a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem autorização ou ciência prévia, configura situação vexatória, capaz de gerar angústia, indignação e sentimento de impotência. A subtração inesperada de valores de verba de natureza alimentar atinge diretamente a dignidade do consumidor, impondo-lhe constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando que não há, nos autos, qualquer prova de consentimento informado quanto à contratação questionada, resta evidente a responsabilidade da instituição requerida, a qual responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Diante das peculiaridades do caso, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. Pelo exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, no artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do suposto contrato e, via de consequência, a inexistência dos débitos aqui discutidos, e, por conseguinte, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no total de R$ 1.091,98 (mil, noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-61.2025.8.11.0000

ID: 335408486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA - CPF: 626.832.091-34 (EMBARGANTE), ROSANE COMINETTI PIRAN - CPF: 537.764.531-68 (EMBARGADO), WALACE SANTOS GUIMARAES - CPF: 761.851.507-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento e revogou liminar anteriormente concedida, alegando omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso e contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, com fundamento em inconformismo da parte. 4. O acórdão apreciou as provas dos autos e concluiu que a obrigação não estava quitada. 5. Inexistente contradição entre fundamentação e dispositivo. 6. Embargos manifestamente protelatórios, ensejando aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade embargos de declaração que pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão. 2. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 292209355) opostos por Evandro Gustavo Pontes da Silva contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” O argumento não prospera. O acórdão analisou as provas e concluiu que a obrigação não estava quitada. Confira-se trecho do acórdão: “[...] Ocorre que a conversa por meio do aplicativo “whatsapp”, colacionada pela parte agravante nas razões recursais, não indica a qual negócio jurídico se refere. Ademais, a procuração outorgada pela agravada ao seu patrono não confere poder “et extra” somente “ad judicia”, de forma que não há como que eventual tratativa feita extrajudicialmente pelo seu patrono operar efeitos contra a agravada. Nesse contexto, não há como considerar quitada a obrigação, cabendo a parte agravante, caso assim entenda, ingressar com ação em desfavor do patrono da parte recorrida. [...]” (Id. 289931364 - Pág. 4). Destarte a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Defende a existência de contradição no acórdão. Inexiste a contradição apontada, isso é assim porque a fundamentação do acordão está em consonância com o dispositivo. Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Destarte, não há falar em omissão ou contradição no acordão. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000166-61.2025.8.11.0000

ID: 335408493

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE COMINETTI PIRAN

Acórdão

Advogados:

IZONEL PIO DA SILVA

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MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA - CPF: 626.832.091-34 (EMBARGANTE), ROSANE COMINETTI PIRAN - CPF: 537.764.531-68 (EMBARGADO), WALACE SANTOS GUIMARAES - CPF: 761.851.507-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento e revogou liminar anteriormente concedida, alegando omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso e contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, com fundamento em inconformismo da parte. 4. O acórdão apreciou as provas dos autos e concluiu que a obrigação não estava quitada. 5. Inexistente contradição entre fundamentação e dispositivo. 6. Embargos manifestamente protelatórios, ensejando aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade embargos de declaração que pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão. 2. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 292209355) opostos por Evandro Gustavo Pontes da Silva contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” O argumento não prospera. O acórdão analisou as provas e concluiu que a obrigação não estava quitada. Confira-se trecho do acórdão: “[...] Ocorre que a conversa por meio do aplicativo “whatsapp”, colacionada pela parte agravante nas razões recursais, não indica a qual negócio jurídico se refere. Ademais, a procuração outorgada pela agravada ao seu patrono não confere poder “et extra” somente “ad judicia”, de forma que não há como que eventual tratativa feita extrajudicialmente pelo seu patrono operar efeitos contra a agravada. Nesse contexto, não há como considerar quitada a obrigação, cabendo a parte agravante, caso assim entenda, ingressar com ação em desfavor do patrono da parte recorrida. [...]” (Id. 289931364 - Pág. 4). Destarte a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Defende a existência de contradição no acórdão. Inexiste a contradição apontada, isso é assim porque a fundamentação do acordão está em consonância com o dispositivo. Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Destarte, não há falar em omissão ou contradição no acordão. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Claudia Alves Pereira x Sergio Socorro Dos Santos

ID: 337455887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO SOCORRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA ALVES PEREIRA (ID 200447216) em desfavor da decisão proferida por este Juízo (ID 200278348), que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SERGIO SOCORRO DOS SANTOS. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão vergastada, especificamente no que concerne à ausência de manifestação expressa sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Alega que o valor da causa, no montante de R$ 65.220,19 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e dezenove centavos), seria ínfimo, o que justificaria a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir uma remuneração digna ao profissional. Intimado para apresentar contrarrazões, o executado Sergio Socorro Dos Santos (ID 202338069) manifestou-se pela rejeição do pedido de fixação por equidade. Argumentou que o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial de sua impugnação, que resultou na redução do valor da execução para R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos), é perfeitamente mensurável e de valor expressivo, não se enquadrando nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório. Defendeu, ademais, que, em razão do acolhimento da tese de excesso de execução, os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados em seu favor, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico que lhe foi gerado. Na mesma oportunidade, requereu a dilação do prazo para a juntada dos documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira, conforme determinado na decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão em qualquer decisão judicial, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do CPC. No presente caso, verifico que a decisão anterior (ID 200278348) acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas de fato não se manifestou expressamente sobre a verba honorária de sucumbência, o que caracteriza a omissão apontada pela Embargante. Passo à análise do mérito da omissão, que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte embargante pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o valor da causa seria ínfimo. Contudo, a aplicação do referido dispositivo legal é excepcional, reservada às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a decisão embargada (ID 200278348) acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reduzindo o valor da execução de R$ 65.220,19 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e dezenove centavos), pleiteado pela exequente, para R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Tal redução representa um proveito econômico substancial e perfeitamente mensurável para o executado, no importe de R$ 31.181,76 (trinta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Dessa forma, não se verifica a alegada "ínfima" ou "irrisória" natureza do proveito econômico, tampouco um "valor da causa muito baixo" que justifique a aplicação da equidade. Ao contrário, o proveito econômico é claro e significativo, o que atrai a regra geral de fixação dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em conformidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) destacou que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCA SOBRE A BASE DE CÁLCULO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono . A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746 .072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10378573020188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (Grifado). Portanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alinhada ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece a ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve observar prioritariamente o valor da condenação. Na impossibilidade de mensuração deste, considera-se o proveito econômico obtido pela parte vencedora e, não sendo possível determinar qualquer destes parâmetros, utiliza-se o valor atualizado da causa como base para o arbitramento dos honorários. Somente em situações excepcionais, em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa extremamente baixo, é que se admite a fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, a fim de garantir a justa remuneração do trabalho advocatício, sem prejuízo do princípio da razoabilidade. Dessa forma, a modalidade de honorários equitativos configura-se como medida subsidiária e excepcional, devendo ser aplicada apenas quando inviabilizadas as bases tradicionais de cálculo. No presente caso, como há condenação líquida e mensurável, impõe-se a observância da ordem preferencial estabelecida na jurisprudência supracitada, não se justificando a aplicação dos honorários advocatícios equitativos, cuja incidência é restrita às hipóteses de ausência de condenação ou impossibilidade de avaliação do proveito econômico da parte vencedora. Em continuidade, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Tal previsão tem por finalidade remunerar o trabalho do patrono da parte executada, que obteve êxito em reduzir o montante da dívida ou afastar parcela da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (Grifado). Portanto, tendo havido acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do valor devido, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido por este, ou seja, sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, qual seja, R$ 31.181,76 (trinta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da decisão embargada (09/07/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Por fim, quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pelo executado para a juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, entendo que se mostra razoável, considerando a necessidade de coleta de informações e documentos específicos. 3) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de ID 200447216, opostos por CLAUDIA ALVES PEREIRA, para sanar a omissão na decisão de ID 200278348. a) REJEITO o pedido da Embargante para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa. b) FIXO os honorários advocatícios de sucumbência em favor de SERGIO SOCORRO DOS SANTOS, a serem suportados por CLAUDIA ALVES PEREIRA, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Embargado com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, a diferença entre o valor inicialmente pleiteado pela exequente (R$ 65.220,19) e o valor fixado na decisão (R$ 34.038,43). Os honorários incidirão, portanto, sobre R$ 31.181,76 (trinta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), valor a ser atualizado monetariamente desde a decisão de ID 200278348 (09/07/2025) até o efetivo pagamento. c) DEFIRO a dilatação do prazo solicitada por SERGIO SOCORRO DOS SANTOS nas contrarrazões, concedendo-lhe um novo prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos determinados na decisão de ID 200278348. 4) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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