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Jose Possenti e outros x Josiane Segat Hasse e outros

ID: 306185941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE POSSENTI LELIA BARBOSA POSSENTI

Polo Passivo:

JOSIANE SEGAT HASSE JULIANO HASSE LUCAS DANIEL HASSE

Sentença

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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JULIANE DESTRI

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108. AUTOR(A): JOSE POSSENTI AUTOR: LELIA BARBOSA POSSENTI REU: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108. AUTOR(A): JOSE POSSENTI AUTOR: LELIA BARBOSA POSSENTI REU: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASSE, LUCAS DANIEL HASSE Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Despejo, Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por José Possenti e Lelia Barbosa Possenti em desfavor de Juliano Hasse, Josiane Segat Hasse e Lucas Daniel Hasse. Os Autores narram que firmaram contrato de arrendamento rural com os Réus, cujo objeto é uma área de área de 2.500 hectares, destacada da área maior objeto da matrícula de nº. 1.812, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah-MT, pelo período de 03 (três) anos, com início em 30/08/2019 e término em 30/08/2022. Relatam que no instrumento contratual restou pactuado as formas de pagamento, na medida em que os Réus adimpliram com o pagamento da safra 2019/2020, mas estão inadimplentes desde 30/03/2021 com parte do pagamento pactuado para a safra de 2020/2021, que devidamente acrescido da multa moratória e juros perfazia, quando da propositura da ação, o montante de R$ 3.323.668,34 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Argumentam que notificaram de forma extrajudicial os Réus, razão pela qual resta configurada a mora. Nesses termos requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam os Réus imediatamente despejados da área e, em natureza cautelar, seja determinado o arresto das 22.306 (vinte e duas mil, trezentos e seis) sacas de soja relativos ao débito ora cobrado da safra 2020/2021 e multa de 10%, juros e correção monetária, bem como requer-se o arresto da prestação vincenda relativa à safra 2021/2022 (28.500,00sc de soja). Ao final pugnam pela declaração da rescisão contratual, pela confirmação da liminar e pela condenação dos Réus ao pagamento dos valores inadimplidos referentes à prestação em atraso, bem como as que se vencerem no curso do processo. Com a inicial juntam os documentos (id. n. 74496987). Sob o id. n. 75162334 aportou-se aos autos decisão que recebeu a petição inicial, concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a desocupação da área arrendada objeto dos autos, ressalvado aos arrendatários a possibilidade de purgar a mora caso efetuem o pagamento da renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado dos arrendadores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da renda, no prazo máximo de 30 (trinta dias), contado da juntada do mandado de citação e o arresto de 22.306 (vinte e duas mil, trezentas e seis) sacas de soja relativas ao débito da safra 2020/2021, com as características constantes no contrato de arrendamento (id. n. 74498943), a ser cumprido no endereço fornecido pelos Autores. A mesma decisão determinou a citação dos Réus. Habilitação dos causídicos do Réu Lucas Daniel Hasse, oportunidade em que se requereu a suspensão do despejo em razão da ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (id. n. 82093804). Os Autores manifestaram-se acerca do petitório em id. n. 82296376, requerendo sua improcedência. Sobreveio decisão de id. n. 82409598 que indeferiu o pedido do Réu e ratificou a decisão de id. n. 75162334 fixando multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para caso de resistência, embaraço ou descumprimento da ordem. Certidão positiva de desocupação em id. n. 83640745. Certidão positiva de citação da Ré Josiane Segat Hasse em id. n. 84068043. Sob o id. n. 84319945 os Autores requereram ao juízo a imissão na posse do bem. Decisão de id. n. 85284963 que deferiu o pedido autoral, determinando a expedição do devido mandado. Os Réus apresentaram contestação através do id. n. 85880912. Alegam que houve a repactuação do vencimento da dívida através da emissão de Cédulas de Produto Rural em 09 de dezembro de 2021, as quais prorrogaram o vencimento do débito em aberto referente à renda do ano/safra 2020/2021 para 30 de março de 2022, bem como o pagamento referente a safra 2021/2022, anteriormente previsto para ocorrer no dia 30 de março de 2022, para 30 de agosto de 2022. Os Reús ainda arguem a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que não estavam em mora quando da propositura da ação em razão da prorrogação da dívida. Ademais, ainda apontam que não existe justa causa para a rescisão do contrato, tendo em vista a inexistência da mora pela prorrogação da dívida. Por fim, argumentam que os Autores não cumpriram com a obrigação contratual de emitir a carta de anuência para a safra de 2021/2022, fato que aliado à repactuação do vencimento da dívida seria capaz de elidir a mora. Por derradeiro ainda militam pela falta de preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e pelo excesso do pedido cautelar de arresto. Requerem a improcedência da ação. Em id. n. 87414473 se noticiou o indeferimento do pedido liminar vertido em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão inicial. Os Autores apresentaram impugnação à contestação através do id. n. 87815560, ocasião em que refutaram as teses contestatórias. Sob o id. n. 90694079 os Autores pugnaram pelo arresto de bens dos Réus para garantia do juízo, no mesmo ato apresentaram valor atualizado da dívida. Os Réus requereram a suspensão do processo em razão do recebimento de ação de recuperação judicial e a impossibilidade de constrição de bens (id. n. 107522068). Sobreveio decisão de id. n. 181234775 que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, indeferiu o pedido de suspensão em razão de tratar-se o presente de processo de conhecimento e saneou o feito fixando como pontos controvertidos a) a inadimplência dos Réus; b) o preenchimento dos requisitos para a rescisão contratual e c) qual das partes foi responsável pela rescisão do contrato. Em atenção à manifestação acostada aos autos pelos Réus em id. n. 184109377 este juízo proferiu a decisão de id. n. 195673885 que manteve os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e indeferiu o pedido de produção de prova oral diante da impertinência e irrelevância. A mesma decisão ainda determinou a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Os Autores concordaram com o julgamento antecipado, é o que se extrai da petição de id. n. 196719064. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando que as provas acostadas aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, bem como o fato de que a lide encontra-se madura, passo ao julgamento da demanda nos exatos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nulidades aparentes, tampouco preliminares a serem analisadas, de sorte que a decisão de id. n. 181234775 rejeitou a alegação de falta de interesse de agir arguida pelos Réus. Consoante, passo a julgar o mérito. Do mérito. Da inadimplência. Cinge-se a presente demanda sobre o contrato de arrendamento rural de id. n. 74498943. Os Autores argumentam que os Réus estão inadimplentes, porquanto deixaram de honrar com parte do pagamento do arrendamento referente a safra de 2020/2021. Por sua vez os Réus aduzem que não há inadimplência, uma vez que o vencimento das parcelas foi repactuado e que os Autores não cumpriram com seu dever de emitir a carta de anuência para a safra de 2021/2022. Pois bem, a cláusula Décima Nona do instrumento contratual a que versa estes autos estabelece que a rescisão se dará quando não cumpridas quaisquer das obrigações impostas às partes, é o que se extrai do id.n. 74498943: O prazo para pagamento da renda referente à safra 2020/2021 foi estabelecido em 30/03/2021, conforme se depreende da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Alínea “a”, do aludido contrato, de sorte os Réus não comprovaram o pagamento da parte a que aduzem os Autores ser devida. É bem verdade que era de obrigação dos Autores a expedição de cartas de anuência (Cláusula Sexta, Alínea “a”), todavia, como comprovado nos autos, estes somente deixaram de honrar com o pactuado quando houve o inadimplemento dos Réus, notadamente por estar pendente de pagamento o valor correspondente a 16.727,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete) sacas de soja, cujo vencimento ocorreu em 30/03/2021. Ora, a Cláusula Nona do contrato que alhures foi reproduzida é manifesta no sentido de prever a imediata rescisão em caso de descumprimento de quaisquer outras pactuações, de modo que a resolução do contrato se operou de pleno direito com o inadimplemento dos Réus. Nesse sentido, a recusa dos Autores em emitir as cartas de anuência somente ocorreu em razão da prévia inadimplência dos Réus, não havendo que se falar exceção de inadimplemento em favor dos últimos, sendo que essa se operou, outrossim, em favor dos Autores. Sem embargos, os próprios Réus admitem que a última carta de anuência foi emitida em 27 de agosto de 2021, com relação a safra 2021/2022 (id. n. 85883541) o que revela que mesmo após o pagamento parcial relativo à safra de 2020/2021 os Autores cumpriram com suas obrigações contratuais, o que demonstra a boa-fé destes. Inobstante, os Réus ainda argumentam que o vencimento das parcelas foi repactuado, de maneira que foram emitidas 02 (duas) Cédulas de Produto Rural (CPR) prorrogando o vencimento do débito em aberto referente à renda do ano/safra 2020/2021 para 30 de março de 2022, bem como o pagamento referente a safra 2021/2022, anteriormente previsto para ocorrer no dia 30 de março de 2022, para 30 de agosto de 2022. Em que pesem as alegações dos Réus, é certo que não há nos autos comprovação do registro das CPR’s, isso aliado ao fato de que houve notificação posterior acerca da mora do contrato leva à conclusão da desistência na repactuação. Frise-se que consta do caderno processual áudio (id. n. 87815565) em que em que o Réu Juliano Hasse afirma que a CPR ficou inviável e que iria efetivar o pagamento da renda em atraso assim que terminasse a colheita. Porquanto, do resultado da soma dos fatores conclui-se que a inadimplência contratual afigura-se por parte dos Réus. Da rescisão contratual e do despejo. O art. 92, § 6º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) preve que, in verbis: §6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei. Desse modo, restando evidenciado o inadimplemento por parte dos Réus, a declaração de rescisão do contrato é medida que se impõe, seja em razão do convencionado, seja por aplicação de dispositivo legal. Corroborando, eis a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ÁREA SENSÍVEL DO IMÓVEL RURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA ESCALADA DO PROCESSO EROSIVO NO IMÓVEL QUE A PRÓPRIA PARTE REQUERIDA OBRIGOU-SE CONTRATUALMENTE A EVITAR – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO (ART. 474 CC)– HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA NA TEMÁTICA – POSSE ILEGÍTIMA E PRECÁRIA – ESBULHO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE – JÁ DECORRIDO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ARGUMENTOS DOS REQUERIDOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diversamente do que consta na decisão recorrida, o hodierno entendimento do STJ é no sentido de que não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art . 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Analisando o vasto acervo probatório e documental coligido à peça, especialmente os anexos fotográficos e vídeos apresentados, infere-se que, de fato, a parte requerida arrendatária da área objeto do litígio, ao aparentemente construir na propriedade arrendada uma vala de 1 metro de largura, por 1 metro de profundidade e cerca de 2 quilômetros de extensão, atuou de modo a contribuir para que se formasse na área de processo erosivo que ela mesmo obrigou-se contratualmente a evitar, nos termos da Cláusula 11 do contrato de arrendamento, que de forma expressa alude à possibilidade de rescisão. Ao aparentemente atuar de forma a inadimplir a obrigação expressamente assumida, infere-se operada, como sobredito, a rescisão do contrato, o que tornou ilegítima a posse precária exercida pelos requeridos agravados, caracterizando o esbulho perpetrado por eles, estando satisfeitos os demais requisitos do art. 561 do CPC, o que autoriza a imediata retomada da área . Já ocorrido o termo final do contrato de arrendamento no dia 15/04/2024 (vide contrato Id. 194196156), não havendo porque, agora, já findado o prazo do ajuste do arrendamento, reverter a liminar possessória outrora deferida. Os argumentos da parte requerida agravada de regular adimplemento e cumprimento do contrato de sua parte demandam pertinente dilação probatória, podendo, se porventura comprovado que o inadimplemento ocorreu primeiramente por culpa da parte requerente agravante. Recurso provido para confirmar a liminar recursal deferida em decisão monocrática determinando que os requeridos agravados desocupem voluntariamente a área objeto do litígio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reintegração forçada . Decisão reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029288-90.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (Grifo nosso) E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CONTRATO COMPROVADO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elias de Souza Filho contra sentença que, nos autos de ação de despejo por inadimplemento contratual cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de arrendamento rural, determinar o despejo do réu, condená-lo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega ilegitimidade ativa do espólio, inexistência de contrato válido, ausência de prova suficiente, necessidade de limitação da condenação à área efetivamente ocupada (48 ha) e omissão da sentença quanto ao direito de retenção por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, considerando o estágio do inventário; (ii) estabelecer se houve contratação válida de arrendamento rural entre as partes; (iii) determinar se a inadimplência contratual do arrendatário justifica a rescisão contratual e a condenação por aluguéis vencidos e vincendos; (iv) apurar se há direito de retenção por benfeitorias ou necessidade de limitação proporcional da condenação à área efetivamente ocupada. III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão, sendo legítima a atuação da inventariante na defesa do patrimônio hereditário, sobretudo quando o imóvel permanece registrado em nome do falecido. A existência do contrato de arrendamento foi confirmada por testemunhos e documentos presentes nos autos, suficientes par demonstrar a relação jurídica de arrendamento entre o espólio e o réu. A inadimplência do arrendatário, demonstrada pelo não pagamento dos aluguéis desde 2015, autoriza a rescisão contratual e a decretação do despejo. A alegação de nulidade do contrato por divergências no nome do arrendante e na área arrendada não restou comprovada, não sendo suficiente para afastar a validade da contratação reconhecida judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O espólio detém legitimidade ativa para propor ação de despejo enquanto não concluída a transferência formal da propriedade aos herdeiros. A existência de contrato de arrendamento rural pode ser comprovada por testemunhos e documentos, mesmo que não formalizados por escrito. O inadimplemento do arrendatário no pagamento dos aluguéis constitui causa legítima para rescisão do contrato e decretação do despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), arts. 92 a 96; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, I, e 59, § 1º, VIII; CPC, art. 373, II. (N.U 1000172-55.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2025, Publicado no DJE 02/06/2025) (Grifo nosso). Portanto, o contrato objeto destes autos deve ser declarado rescindido por culpa dos Réus, eis que inadimpliram com as obrigações lá pactuadas. O despejo é medida de rigor, isso porque assim prescreve o art. 32, inciso III, do Decreto Nº 59.566/1966. Da cobrança. Por consequência, considerando a inadimplência com relação ao arrendamento, merece acolhimento o pedido dos Autores referente à condenação dos Réus ao pagamento dos valores das prestações em atraso. Neste viés, condeno os Réus ao pagamento da parte do arrendamento inadimplido referente à safra 2020/2021. Com relação à prestação vincenda, a saber a que teria de ser paga no ano de 2022, referente à safra 2021/2022, esta também é devida pelos Réus, visto que teriam de adimpli-la em 30/03/2022 e somente foram despejados em 01 de maio de 2022, conforme se depreende da certidão de id. n. 83640745. Converto desde já o pagamento em obrigação de pagar quantia certa, devendo o valor da saca da soja ser convertida na data do vencimento da obrigação e a partir daí ser o débito corrigido pelo INPC, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, conforme estabeleceu o contrato. O quantum devido deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Despejo, Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por José Possenti e Lelia Barbosa Possenti em desfavor de Juliano Hasse, Josiane Segat Hasse e Lucas Daniel Hasse, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO rescindido por culpa dos Réus o contrato de arrendamento rural entabulado entre as partes (id. n. 74498943); RATIFICO a decisão inicial de id. n. 75162334 no que concerne ao despejo liminar lá deferido; CONDENO os Réus ao pagamento da parte do arrendamento inadimplido referente à safra 2020/2021 e a totalidade do valor referente à safra 2021/2022. Converto desde já o pagamento em obrigação de pagar quantia certa, devendo o valor da saca da soja ser convertida na data do vencimento da obrigação e a partir daí ser o débito corrigido pelo INPC, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, conforme estabeleceu o contrato. O quantum devido deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença; CONDENO, ainda, os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Ressalto que as alegações voltadas à impossibilidade de constrição em razão da ação de recuperação judicial deverão ser suscitadas pelos Réus em momento que acharem oportuno, eis que com o trânsito em julgado estará constituído o título executivo. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, sem houver advogado constituído/defensor público, após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências Tapurah/MT, datado e assinado digitalmente. PATRICIA BEDIN Juíza substituta

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Ademar Novodovoski x Enzo Victorio Franco e outros

ID: 281893894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOVODOVOSKI

Polo Passivo:

ENZO VICTORIO FRANCO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

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THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO

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JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN

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PAULA DALL PIZZOL MOREIRA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos ETC, Ademar Novodovoski ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., almejando, em suma, a condenação dos requeridos em indenizá-lo a título de danos morais na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); danos materiais emergentes (despesas médicas); lucros cessantes no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) decorrentes do contrato de serviços de mão de obra em construção civil entabulado com Daniel Mariano da Silva, assim como em pensionamento no total R$ 1.728,000,00 (hum milhão setecentos e vinte oito mil reais), considerando, nesse sentido, sua média salarial no ano de 2014 de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e sua expectativa de vida de até 75 (setenta e cinco) anos. Para tanto, verberou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2014, cuja culpa atribuiu ao primeiro requerido que, ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com o veículo modelo/marca Novo Gol 1.0, ano de fabricação 2014/2014, placa OBB-7143, cor branco, de propriedade da segunda ré, não observou a sinalização de pare, vindo a colidir no veículo conduzido pelo autor, marca/modelo VW Passat GLS, ano de fabricação 1986/1987, placa AFK7938, cor azul, Renovam n° 52053975. Narrou que em decorrência do acidente sofreu lesões físicas com fratura de 8 (oito) arcos costais e trauma no tórax com hemopneumotórax, sendo atendido pelo Corpo de Bombeiros, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito n° 2014.218128 e, em seguida, encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso e lá permaneceu internado na Unidade Terapia Intensiva (UTI), consoante prontuários médicos acostados à inicial. Descreveu que por conta do acidente deixou de exercer sua profissão como construtor, o que reduziu sua renda, contando apenas com benefício previdenciário, não podendo, assim, cumprir com o contrato formalizado com Daniel Mariano da Silva para confecção de caixaria de alicerces, preparação de pilares, lajes e cobertura do imóvel localizado na Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, na cidade de Sorriso/MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareceu que o primeiro e a terceira ré repararam o dano material relacionado ao seu veículo mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contudo que os danos morais e os lucros cessantes não foram honrados pelos requeridos, embora fornecidas todas as informações necessárias para o pagamento das verbas indenizatórias, tendo a terceira ré apresentado proposta ínfima a título de indenização e que sequer compreendia todo o período de recuperação do requerente para retornar ao trabalho, o qual ainda não é possível apurar o momento adequado. Asseverou que desde o acidente passou a depender da ajuda dos familiares e amigos para se manter inclusive financeiramente, pois alterada significativamente sua rotina, inclusive sobre o seu futuro e o medo iminente de não conseguir mais trabalhar, que lhe gera angustia constante. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação de forma solidária entre o primeiro e a segunda requerida. Instruiu a inicial com documentos, arrolou testemunhas e formulou quesitos. Em contestação (id. 73444529, páginas 212/246), a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S/A defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos materiais e morais postulados pelo autor, apontando, nessa toada, que a apólice contratada detém cobertura apenas para danos materiais e corporais. Todavia, apontou que no caso de eventual procedência dos pedidos, que a indenização seja limitada à cobertura contratada pelo segurado e também réu Enzo Victorio Franco na Apólice n° 33.31.14139699.0, devendo, ainda, ser abatido o pagamento de indenização a título do DPVAT. Acostou documentos e formulou quesitos para perícia médica judicial. Conciliação sem êxito (id. 73444533, páginas 314/316). Em resposta (id. 73444533, páginas 317/333), a ré Precisa Locadora de Veículos denunciou à lide a seguradora MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, tendo em vista o contrato de seguro formalizado entre as partes, Apólice n° /31/217/4883000128631, proposta n° 71000028885002, com valide entre 03/07/2014 a 03/07/2015 (id. 73444536, páginas 360/363). Quantos aos pedidos iniciais requereu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em curta síntese, a existência de culpa concorrente do autor num primeiro momento, vez que não usava cinto de segurança no evento sinistro, o que corroborou com as lesões sofridas e, de outro modo, culpa exclusiva do requerente por fazer uso do medicamento Hindatal, o qual alega alterar a coordenação, causar confusão mental e até mesmo contração motora, afastando, assim, o dever de indenizar, seja por danos materiais e morais, sobretudo p/ela falta de comprovação dos danos. Juntou documentos e formulou quesitos. Réplica (id. 73444536, páginas 378/385 e 386/392). A decisão de id. 73444536, páginas 392/395 acolheu o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida e, para tanto, determinou a citação da denunciada. Citado, o requerido Enzo Victorio Franco apresentou contestação (id. 73444536, páginas 405/424) defendendo a improcedência dos pedidos, argumentando, em curta síntese, as mesmas teses suscitadas pela Precisa Locadora de Veículos, quais sejam: culpa concorrente e/ou exclusiva (não utilização do cinto de segurança e uso do medicamento Hindatal). Em relação aos materiais, dentre eles os lucros cessantes, apontou que a existência de indícios de fraude no contrato juntada à peça de ingresso, especialmente pelo fato de que o endereço indicado como sendo do local da prestação dos serviços, qual seja, Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristóvão, Sorriso, MT, CEP 78890-000, é o mesmo de uma empresa de construção civil. Juntou documentos. Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, entretanto, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na apólice, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Acostou documentos. Réplicas (id. 73446642, páginas 612/617 e 618/630). A patrona do primeiro requerido renunciou os poderes a ela conferidos pelo demandado (id. 73446646, página 639). A segunda ré postulou pela produção de prova oral (id. 73446650, página 642), pretensão igualmente almejada pelo autor (id. 73446650, páginas 647/649). De outro lado, a segurada ré e a segurada denunciada almejaram além da prova oral, pela produção de prova pericial no sentido de atestar ou não a incapacidade total e permanente do autor (id. 73446650, páginas 643/646 e 650/655). A decisão de id. 73446650, páginas 659/660, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, acolheu o pedido de produção de prova oral e pericial e, para tanto, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento e nomeou perito médico. Quesitos pelo autor (id. 73446650, páginas 662/664). A seguradora denunciada indicou assistente e apresentou quesitos (id. 73446650, páginas 665/669). A segurado ré também arrolou testemunha e formulou quesitos (id. 73446650, páginas 669/670). Honorários indicados no id. 73446653, página 709, cuja quantia encontra-se depositada nos autos no id. 73446653, página 714. Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736). A seguradora denunciada manifestou concordar com o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 744/752), com parecer técnico id. 73446655, páginas 753/756). A seguradora ré impugnou o Laudo Pericial, sustentando, em suma, contrição em sua conclusão (id. 73446655, páginas 754/759), questão igualmente ventilada pelo autor (id. 73446655, páginas 760/767), o qual acostou novos documentos, dentre eles dois laudos, sendo um produzido em ação previdenciária (autos n° 1066805.2015.811.0040) e outro numa ação securitária buscando o pagamento DPVAT (autos n° 0182954.2016.811.0040). Em Audiência de instrução e julgamento (id. 73446658, páginas 819/821) foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como as oitivas das testemunhas arroladas nos autos pelas partes (relatório de mídias digitais id. 73442316). Ao id. 142050641 foi determinada a realização de nova perícia judicial, cujo laudo pericial foi posteriormente juntado aos autos no id. 160293813. No id. 181948284, o autor reiterou integralmente os termos da petição inicial, defendendo a procedência dos pedidos com base nas provas documental, testemunhal e pericial. Afirmou que ficou comprovada a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, o que lhe causou danos físicos permanentes que o impediram de continuar exercendo sua profissão como construtor. Asseverou que a prova pericial atestou a relação de causalidade entre as lesões e o acidente, afastando a existência de patologias anteriores. Ressaltou, ainda, que as testemunhas confirmaram que o autor estava na via preferencial, que gozava de boa reputação profissional e que ficou impossibilitado de trabalhar após o ocorrido. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, inclusive com a fixação de danos morais, materiais, lucros cessantes e pensionamento. Já no id. 182226796, a denunciada sustentou reafirmou a inexistência de nexo causal direto entre o acidente e a alegada invalidez, destacando que o autor já possuía histórico de lesões decorrentes de atividades que exigiam grande esforço físico. Alegou ausência de prova robusta dos lucros cessantes e do dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação se limitasse ao valor da cobertura securitária, com dedução do valor já pago, e com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Por sua vez, no id. 182962399, a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. renovou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo segurado pela apólice da ré não foi o envolvido no acidente narrado na inicial. No mérito, alegou que não ficou comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e que não há elementos suficientes para condenação por danos materiais, morais ou estéticos. Sustentou, ainda, que o autor apresentava mazelas preexistentes e contribuiu para a gravidade das lesões por não utilizar cinto de segurança no momento do acidente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, que eventual condenação se limitasse aos termos da apólice e observasse os critérios legais de correção e juros. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. 1. Da ilegitimidade passiva da requerida Itaú A requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente — um Gol 1.0, ano/modelo 2014/2014, placa OBB-7143 — não é o veículo indicado na apólice de seguro por ela emitida em favor de Enzo Victorio Franco, o qual consta como sendo um Citroën C3, placa OAP-3471. A preliminar não merece acolhimento. Com base na própria apólice de seguro acostada aos autos, verifica-se que, embora o contrato tenha como veículo principal o Citroën C3, placa OAP-3471, a cláusula 2.13.4, item III, das condições particulares do seguro, expressamente estende a cobertura de responsabilidade civil aos casos de acidentes com o carro reserva. Diz a cláusula contratual: “Se ocorrer acidente que ocasione danos a terceiros envolvendo o carro reserva, o segurado poderá utilizar as coberturas de responsabilidade civil contratadas em sua apólice, até o limite da sua importância segurada, para complementar o pagamento dos prejuízos aos terceiros, desde que satisfeitas as condições previstas nas condições gerais do seguro auto Itaú.” Ora, tratando-se de cobertura expressamente prevista para o carro reserva, inclusive em relação a danos a terceiros, não subsiste dúvida quanto à existência de risco coberto. Logo, está presente o interesse jurídico que fundamenta a legitimidade passiva da seguradora no presente feito. A alegação da requerida de que não segurava o veículo sinistrado perde consistência frente à cláusula contratual que vincula a cobertura de responsabilidade civil ao uso do carro reserva, desde que contratado pelo segurado e utilizado conforme as condições gerais — requisitos não afastados nos autos. Ademais, a responsabilidade da seguradora é, sim, acessória à do segurado, mas está condicionada à existência de cláusula contratual que a preveja — e no caso concreto, há cláusula expressa de cobertura aplicável. Portanto, a discussão sobre a eventual exclusão da responsabilidade da seguradora diz respeito ao mérito da controvérsia, e não à sua legitimidade passiva. 2. Da lide principal (primária) 2.1.Da culpa concorrente ou exclusiva do autor De início, malgrado os argumentos articulados pelos dois primeiros requeridos (Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda), as teses de culpa concorrente e/ou de culpa exclusivo do autor não comportam acolhimento. No caso em tela, o uso por parte do autor do medicamento Hindatal, fato não comprovado pelos requeridos, ônus da incumbência destes (artigo 373, inciso II, do CPC), assim como a aduzida falta de uso do cinto de segurança no momento do sinistro, não foram os motivos preponderantes para a ocorrência do acidente automobilístico em debate, cujo qual ocorreu unicamente pela imprudência do requerido, pois ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com a Avenida Tancredo Neves, não respeitou a sinalização de “PARE” e a preferência da via em que transitava o autor, causando, assim, o sinistro e os diversos traumas na vítima, conforme prontuários médicos e Boletim de Ocorrência id. 73444524, páginas 39/42, verbis: “PELO V/STO NO LOCAL E CONFORME RELATOS DO CONDUTOR DO VEICULO II, ESTE TRAFEGAVA NA AV. TANCREDO NEVES DO CENTRO SENTIDO BAIRRO TAIMÃ, QUANDO NO CRUZAMENTO DA AV NOEMIA T. DALMOLIN VEIO ABALROAR CONTRA O VEICULO I, QUE TRAFEGAVA NA AV. NOEMIA T. DALMOLIN DO BAIRRO VILA ROMANA SENTIDO JD CAROLINA. PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL CONSTATAMOS QUE TINHA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO "PARE" ONDE DAVA A PREFERENCIA AO VEICULO I (...)”. (d.n.g) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246 do STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). (...)” (TJ-RS - AC: 70052580016 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2013) Deste modo, concluo que a conduta imprudente do requerido em conduzir seu veículo sem respeitar a sinalização de trânsito e que notadamente resultou no acidente de trânsito que causou os prejuízos ao autor, se amolda àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, como almejado pela parte requerente, responsabilidade de natureza solidária entre o réu contestante e a ré locadora proprietária do veículo, bem como em relação às seguradoras demandadas nos autos, limitadas, contudo, ao limites das apólices. Afasto as teses dos demandados da existência de culpa concorrente ou exclusiva do autor no sinistro. 2.2. Dos danos emergentes Noutra banda, os danos materiais emergentes não foram comprovados pelo requerente, ainda que minimamente. Não obstante todo o tratamento médico ter sido fornecido pela rede pública estadual de saúde, conforme prontuários e exames acostados à inicial, não há nos autos qualquer documento (recibos, notas fiscais e outros) que comprove de maneira robusta a ocorrência de outros custos médicos ou hospitalares por parte do autor a subsidiar a pretensão inicial neste ponto, ônus que de sua incumbência, por força do inciso I, do artigo 373 do CPC, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito. Rejeito, assim, os pedidos de condenação dos requeridos em danos emergentes. 2.3. Dos lucros cessantes De outro lado, os lucros cessantes, em parte, comportam acolhimento. A proximidade dos endereços entre o local das obras para as quais o requerente foi contratado por Daniel Mariano da Silva e a empresa Valdameri e Valentim Ltda, quais sejam, Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, e Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristovão, respectivamente, tal fato, aliado a ausência de projeto da obra, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da fraude no contrato, como defendido pelo requerido. Superada tal premissa, o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736) apontou de forma segura que em razão do acidente o autor ficou incapacitado por 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 (quatro) meses, período este suficiente para que o autor executasse parcialmente o contrato de mão de obra por empreitada, cujo prazo previsto para sua conclusão era de 5 (cinco) meses (entre 30/08/2014 a 31/01/2015). Desta forma, concluo que devido ao autor a título de lucros cessantes a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 80% da execução do contrato de empreitada de mão de obra, isso caso o requerente (contratado) estivesse apto para executá-lo, o que não ocorreu em razão do acidente de trânsito, o qual culpa recai unicamente em desfavor do requerido. 2.4. Do pensionamento De acordo com o laudo elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, o autor apresenta fraturas consolidadas em costelas, pelve e coluna lombar (nível L3 e L4), com sinais de artrose residual. O exame físico revelou limitação funcional da coluna, mobilidade reduzida, dores crônicas e dificuldade para deambulação, especialmente em superfícies irregulares ou com variações de altura. O perito, ao aplicar a Tabela de Redução Funcional da SUSEP, concluiu que o autor apresenta uma sequela permanente de grau médio, com grau de redução funcional de 50%, ainda que não se trate de incapacidade total para todos os atos da vida (id. 160293813). Embora o laudo afirme que o autor é capaz de exercer determinadas atividades que não exijam esforço físico, o fato é que ele se dedicava à construção civil — profissão que demanda precisamente o tipo de esforço que lhe foi restringido pelas sequelas. Assim, verifica-se nítida perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, fato que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, justifica a fixação de pensão mensal proporcional à depreciação da capacidade laborativa. É certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar o autor até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de indenização por danos morais, lesões corporais, estéticos e fixação de pensão mensal. Atropelamento. Incapacidade permanente. Citação por edital. Patrocínio da curadoria especial. Sentença de parcial procedência: (i) condenação à pensão mensal correspondente a R$880,00 atualizado conforme índices oficiais, com termo inicial a data do acidente e termo final a data em que autora completar 74 anos de idade; (ii) pagamento das parcelas vencidas de uma só vez do período de 14.03.2016 a 25.01.2018; (iii) indenização por danos morais de R$50.000,00; (iv) indenização por danos corporais de R$20.000,00; (v) desconto de eventual indenização DPVAT. Insurgências de autora e réu. Recurso da autora: (i) pedido de majoração das indenizações por dano moral e danos corporais. Rejeição. Fixação adequada e consentânea com o entendimento desta C. Corte. Precedente. (ii) Pagamento da pensão de uma só vez. Desacolhimento, havendo que se considerar eventual reversão da invalidez ou readequação em outra função laborativa; (iii) Indenização por dano estético. Descabimento. Hipótese na qual não foram demonstrados os danos estéticos. Perícia dispondo que houve apenas dano funcional, neurológico e perda média de mobilidade da coluna e de membros inferiores (iv) definição dos índices de correção monetária e juros. Sentença não integrada por embargos de declaração. Definição a ser objeto de cumprimento de sentença. Recurso do réu: Pensão mensal. Alegação de ausência de comprovação de atividade laborativa. Improvimento. Fixação cabível. Evento que retirou da ofendida a capacidade laboral. Arbitramento que independe de atividade laboral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2018.8.26.0407; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). “ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - Danos estéticos - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Incapacidade parcial e permanente - Irrelevância da ausência de atividade laboral - Vítima que sobreviveu ao acidente - Pensão vitalícia - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora - Termo inicial que deve coincidir com a data do evento danoso - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de constituição de capital - Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1013351-75.2014.8.26.0020; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conforme se extrai dos autos, o autor comprovou, por meio de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014), que sua renda mensal média à época do acidente era de R$ 8.172,50. Além disso, há estimativa de que, caso estivesse executando o contrato de empreitada então previsto, o valor mensal auferido seria de aproximadamente R$ 8.333,33. Esses valores são compatíveis com a atividade profissional desenvolvida pelo autor — empreiteiro autônomo — e estão devidamente corroborados por prova documental nos autos. Considerando, portanto, que o autor possuía rendimento comprovado de R$ 8.172,50 por mês, e que o laudo pericial id. 160293813 reconheceu a existência de redução funcional permanente de grau médio (50%), a pensão mensal deve refletir a depreciação efetiva da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Assim, impõe-se a fixação do pensionamento no valor correspondente a 50% da média salarial comprovada, ou seja, R$ 4.086,25 mensais, a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, média de expectativa de vida do brasileiro de acordo com o IBGE (fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia#:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%202019; matéria veiculada em 29/11/2024) ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 2.5.Dos danos morais O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte do réu, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, a conduta imprudente do requerido que conduzir o veículo sinistrado sem observar a sinalização da via se revelou como fato preponderante para a ocorrência do acidente, cuja culpa deve ser dirigida unicamente ao réu, sinistro que causou além dos danos materiais, danos de ordem extrapatrimonial ao autor. Em outras palavras, deve haver a “conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano” (AMARAL, Francisco. Os Atos Ilícitos. In O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, LTr, 2ª ed., p. 154). No caso dos autos, é inequívoca a configuração da culpa do requerido no episódio do sinistro em discussão na modalidade “imprudência”. Segundo Rui Stocco “a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência (comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo); da negligência (quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo); e da imperícia (a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano)” (Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, RT, 9ª ed., p. 180). Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil do demandado e o nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito decorrente de desobediência às normas de trânsito) e o dano moral sofrido pelo requerente (angustias e aflições vindas do acidente), compete ao réu o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, o qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois a gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pelo autor frente às lesões do acidente, abalo e dor emocional que supera o mero desgosto cotidiano, estes provocados exclusivamente pelo requerido em decorrência de sua imprudência ao conduzir um veículo sem obedecer a sinalização de trânsito, conforme verificado nos autos. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela parte autora em razão dos reflexos deixados com o trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- REJEITADA - MÉRITO – EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO A DIREITA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO EVENTO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE - TESES REJEITADAS - FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – FRATURA DE MEMBRO INFERIOR QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - APELO DESPROVIDO. O Juiz singular homologou a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela empresa requerida/apelante, em razão desta ter informado expressamente que iria apresentar-se espontaneamente, sendo desnecessária a intimação. Dito isso, a prova testemunhal foi deferida pelo Juiz, contudo, no momento oportuno, a testemunha, que segundo a empresa recorrente, compareceria espontaneamente, não se fez presente. Acerca da imprescindibilidade da prova pericial, verifica-se que, em momento oportuno, esta não foi requerida pela parte recorrente, operando-se a preclusão. A empresa Apelante afirma que a pretensão do autor/apelado, colocada como valor da causa, seria a de receber a média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, o Juiz, ao fixar a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ocorreu em julgamento extra petita.. No entanto, constata-se inexistir julgamento extra petita, na medida em que o autor não delimitou o valor dos danos morais, apenas indicou um valor para fins de distribuição da causa. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. In casu, as provas dos autos revelam a conduta ilícita praticada pelo motorista da Apelante, que foi imprudente ao realizar manobra com as devidas cautelas que originou o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como a ocorrência de culpa concorrente e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelado (fraturas de membros inferiores) que ocasionaram lesão parcial permanente, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. No que tange aos valores das verbas indenizatórias, verifica-se que foram fixadas dentro do parâmetro da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (fraturas, debilidade parcial permanente de membro), bem como a situação financeira do ofendido (autônomo), a condição econômica e o grau de culpa do responsável pela lesão, vejo como adequado o montante fixado na sentença.” (TJ-MT - AC: 00090994920128110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA APANHADO EM SUA PREFERENCIAL – TESE DE CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL PELO RELATO PRESTADO PELA PARTE ADVERSA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS - FRATURA NO FÊMUR – INTERNAÇÃO, CIRURGIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA PERNA DA VÍTIMA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a mínima cautela, adentra inadvertidamente em interseção de vias e apanha motociclista que exercia regularmente seu direito de preferência, infringindo o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O arbitramento da compensação por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 00061888320128110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor em razão do acidente de culpa exclusiva do réu, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pelo requerido ao autor deve ser fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela parte requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Registro, ainda, que em razão da expressa ausência de cobertura na apólice n° 33.31.14139699.0 para danos morais, não há que se falar em condenação da seguradora ré, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, em indenizar o autor quanto aos danos morais devidos pelo requerido/segurado, nos termos da Súmula 402 do STJ, verbis: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", a qual deve ser responsabilizada nos limites da apólice contratada. Sobre o tema, colho o aresto do TJMT: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO POR MICRO-ÔNIBUS - MORTE DE CRIANÇA – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO TRANSPORTE COLETIVO – DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSIONAMENTO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – CABIMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – VALORES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS PARA CADA MODALIDADE DE DANO – CLÁUSULA EXPRESSA – VALIDADE – SÚMULA 402/STJ – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS PELA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS – DESPESAS FUNERÁRIAS E PENSIONAMENTO – DANOS MATERIAS – ABATIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pátria tem albergado o entendimento no sentido de que, nas famílias de baixa renda, os filhos contribuem mutuamente para a o custeio das despesas domésticas tão logo adquiram condições de exercer atividades laborais para tanto, motivo pelo qual é cabível o pensionamento pela morte do menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a exclusão dos danos morais da cobertura securitária, desde que haja expressa e individualizada disposição contratual nesse sentido, de maneira que não há como reputar abusiva a mera definição um valor-limite indenizável para cada modalidade de dano especificamente considerado. III (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00228696020148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) 3. Da lide secundária Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, todavia, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), dentre ela para danos materiais e corporais, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo por objeto o veículo VVV/Gol 1.0, Total Flex, placas OBB-7143, com vigência entre 03/07/2014 e 03/07/2015, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Considerando que à lide primária foi julgada parcialmente procedente, no caso, para condenar os requeridos em indenizar o autor em danos materiais (lucros cessantes) na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), afastado, de outro lado, o pedido pensionamento, consequentemente as teses suscitada pela denunciada de improcedência da lide primária, em parte, comportam guarita, devendo, assim, responder pelos danos pelos os quais a denunciante foi condenada tão somente nos limites da apólice. Nessa toada, diferentemente do alegado pela seguradora denunciada, os lucros cessantes devidos pela segurada ao autor englobam a cobertura pelos danos materiais contratados na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286. Assim, a condenação da seguradora denunciada deve ser limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil vigente, observada, ainda, a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT, como defendido na peça de defesa. Nesse diapasão, preconizam os artigos 757 e 760, caput, da Lei n° 10.426/02, verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” No caso em tela, a Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, vigente à época do sinistro, garante à segurada que a seguradora cubra danos de ordem material e corporal, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Partindo da obrigação estipulada no contrato de seguro entabulado entre a segurada e a seguradora, a condenação da seguradora denunciada em indenizar o requerente pelos danos morais e materiais sofridos pela requerida/segurada de forma solidária e regressiva, observada, os limites da cobertura da apólice, assim como a dedução da quantia recebida pela parte autora a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme sentença prolatada nos autos do processo n° 1829-54.2016.811.0040, transitada em julgado, à luz do verbete n° 246 do STJ[1], é medida que se revela imperiosa. Nesse diapasão: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS MORAIS, MATERIAIS ESTÉTICOS E LUCRO CESSANTE. VEÍCULO DA RÉ QUE AVANÇA EM CRUZAMENTO SINALIZADO, SENDO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELO LEITO DA RODOVIA. APELO 1 (SEGURADORA DENUNCIADA): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA SEGURADA DA RECORRENTE, SEM OBSERVAR SINALIZAÇÃO QUE IMPUNHA O DEVER DE DAR A PASSAGEM. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO, EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER COBERTOS SOB A RUBRICA ‘RCVF - DANOS MATERIAIS’, TENDO EM VISTA QUE OS ‘DANOS CORPORAIS’ ABRANGEM AS LESÕES MORAL E ESTÉTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A SUA EXTENSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DOS VERBETES 43, 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. SÚMULA 537/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO QUE COMPÕE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADA E, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SER COBERTA PELA SEGURADORA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE A OFENSORA REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA, OBSERVADA A MODALIDADE DA INDENIZAÇÃO (MATERIAL E IMATERIAL), COM AS REGRAS APLICÁVEIS A CADA HIPÓTESE, DE FORMA BEM DISPOSTAS NA SENTENÇA. APELO 2 (RÉ): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O OFENDIDO ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, CONVALESCENDO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO DANO ESTÉTICO. CABIMENTO.RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012712-16.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)” (TJ-PR - APL: 00127121620158160021 PR 0012712-16.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS COLETIVO COLISÃO COM MOTOCICLETA – DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO VITALÍCIA – NECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDÍVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocasionado por manobra, de veículo coletivo, em local proibido, devendo a empresa responder pelos atos praticados pelos seus funcionários. Mostrando-se proporcionais os valores fixados a título de danos morais e do pensionamento, estes devem ser mantidos. “[...]. Deve ser deduzido do valor indenizatório o montante pago pelo seguro DPVAT (Súmula n. 246 do STJ).” (TJ-MT 00244984020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Devido, portanto, o abatimento da quantia recebida pelo requerente oriunda da indenização do seguro DPVAT. 4. Disposições finais Acolho o pedido formulado pela requerida MAPFRE Seguros (id. 182226796) no sentido de que o valor já depositado judicialmente, seja compensado do montante da condenação fixada nestes autos. Com efeito, restou devidamente comprovado que a seguradora realizou o depósito da quantia de R$ 148.894,70 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valor reconhecido como incontroverso e já levantado pelo autor, conforme autorizado por este Juízo, nos termos dos documentos constantes dos ids. 109951311 e 112465438. Tendo em vista que a verba recebida decorre do mesmo fato gerador discutido na presente demanda – o acidente de trânsito que originou as obrigações indenizatórias ora analisadas –, e considerando que se trata de valor expressivo efetivamente pago pela requerida, sua compensação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Assim, determino que o montante de R$ 148.894,70, seja abatido do valor total da condenação imposta à requerida, evitando-se duplicidade de pagamento e preservando-se o equilíbrio da prestação jurisdicional. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927, 402 e 944, todos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes demandadas em indenizar o autor de forma solidária a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor de R$ 4.086,25 (quatro mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, observado que a responsabilidade da seguradora ré em relação ao segurado Enzo Victorio Franco deverá ser limitada à cobertura da Apólice n° 33.31.14139699.0, com dedução da indenização paga pelo DPVAT no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Na lide secundária, com fulcro nos artigos 757 e 760, ambos do Código Civil de 2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela denunciante para CONDENAR a seguradora denunciada de forma regressiva ao pagamento do valor indenizatório devido pela ré/segurada ao autor a título de indenização por danos morais, limitada a cobertura da apólice no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como pelos danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme estipulado na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, com correção monetária pelo índice INPC ou por outro previsto no instrumento, a contar da celebração do contrato de seguro (Súmula 692 do STJ[2]), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação válida, observada, no entanto, a dedução da quantia recebida pelo requerente a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) (Súmula n° 246 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré/denunciante, no percentual que fixo de 15% sobre o valor da condenação securitária, com esteio no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula n° 246 do SJT: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. [2]Súmula nº 692 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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