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Silvana De Souza x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 326008748

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o(a) magistrado(a) não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SILVANA DE SOUZA em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, a requerente alega que, após o falecimento trágico de seu filho em acidente de trânsito no dia 5 de março de 2024, buscou junto ao requerido a cobertura do saldo devedor de financiamento automotivo vinculado a seguro prestamista. Argumenta que seu filho era o proprietário de veículo financiado e que vinha pagando regularmente as parcelas, totalizando, à época do sinistro, 10 (dez) prestações pendentes no valor de R$ 5.136,30 (cinco mil e cento e trinta e seis reais e trinta centavos). O requerido, porém, negou o pagamento da cobertura sob a alegação de que o falecido não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que, segundo ele, excluía o risco da cobertura. A requerente sustenta que a negativa é abusiva e que não há cláusula contratual que condicione a cobertura à existência de CNH. Diante disso, a requerente ingressou com a presente demanda, requerendo o ressarcimento das parcelas quitadas e indenização por danos morais. Em contestação, o requerido arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da cláusula que exclui da cobertura sinistros decorrentes da condução de veículo por pessoa sem habilitação legal, esclarecendo que, no momento do acidente, o segurado dirigia sem possuir CNH, configurando, assim, risco excluído de forma clara no contrato. O requerido também impugnou o valor do dano material e o pedido de indenização por dano moral, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de abalo psíquico comprovado e que eventual descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Cumpre assinalar que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da requerente como consumidora e do requerido como fornecedor, na forma dos artigos 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela requerente e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. No entanto, convém ressaltar que a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da requerida o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No presente caso, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável à consumidora, de acordo com o artigo 47 do CDC. Além do mais, indiscutível que se trata de um contrato adesivo, em que suas cláusulas recomendam interpretação mais favorável ao aderente, acaso apresentarem vícios de ambiguidade ou contradição, na forma do artigo 423 do Código Civil, com a definição e orientações previstas no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nessas espécies contratuais, em regra deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero em favor da parte aderente. Feitas essas digressões, a serem levadas em conta doravante, volvendo os olhos para os fatos e superada a questão de legitimidade, embora o requerido insista em afirmar que há exclusão do pagamento do prêmio porque o falecido não possuía habilitação de transito no momento do óbito, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorre se a conduta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, sendo causa determinante para a ocorrência do acidente, o que não restou demonstrado. Não se pode perder de vista que o contrato de seguro corresponde a uma garantia contra risco futuro e incerto que venha a se concretizar. Em se tratando de seguro de prestamista, o contrato culmina em uma proteção financeira destinada diante de situações inesperadas que impeçam a quitação de dívidas. Nesse passo, sobre contrato de seguro, é importante destacar que o art. 757 do Código Civil preconiza: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Desse modo, o contrato de seguro caracteriza-se pela transferência, à empresa seguradora, de determinados riscos, aos quais a parte segurada está exposta. Nesse sentido, urge trazer à baila os ensinamentos da jurista Maria Helena Diniz acerca dos contratos de seguro: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previsto no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio. E o segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, 3.º vol., págs.385/386, Ed. Saraiva). Do mesmo modo, deve ser ressaltado que, a respeito dos contratos em geral, o art. 422 do Código Civil também preconiza que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Na igual entoação, o art. 765 do mesmo estatuto substantivo civil preleciona: “Art. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Destarte, há de ser realçado que é presumível a boa-fé subjetiva nos casos de contratação de seguro (CC, art. 765), como convém ser a regra nos contratos em geral (CC, arts. 113, 187 e 422), devendo a má-fé ser demonstrada de forma inequívoca quando alegada. Boa-fé deve ser interpretada como um conceito ético de conduta, talhado em atitudes negociais corretas e dignas, moralmente defensáveis, pautada em honestidade, boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar (Silvio Rodrigues, “Direito Civil”, São Paulo, 3º Volume, Ed. Saraiva, 28ª edição, pág. 60). Nessa linha de raciocínio, depreendido dos autos que a alegação de agravamento de risco ao argumento de que o segurado conduzia a motocicleta envolvida no acidente fatal sem a devida habilitação, não se sustenta. O fato de não portar ou possuir habilitação não faz presumir que tenha sido essa a causa do acidente, nem mesmo que a vítima tenha agido diretamente na intenção de aumentar o risco para a ocorrência do sinistro, que culminou, inclusive, em sua morte. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO ACIDENTAL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - RISCO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, visto que é o juiz quem deve analisar as provas, decidindo sobre a sua necessidade, podendo até mesmo ordená-las de ofício, conforme o artigo 370 do CPC/15, especialmente quando os documentos anexados aos autos são satisfatórios para fundamentar a sua convicção. A ausência da carteira de habilitação do segurado não impede o pagamento da cobertura de seguro contratada, pois não indica que tenha sido a causa do acidente, nem que a vítima contribuiu intencionalmente para aumentar o risco do sinistro, que resultou em sua morte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000285-84.2019.8.11 .0015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - NÃO AFASTA DIREITO À INDENIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE CAUSADO PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de habilitação para dirigir, por si só, não configura o agravamento do risco e não é, portanto, caso de exclusão da cobertura de seguro de vida. É caso de manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização, porque ausente prova robusta de que o segurado tenha sido o causador do acidente e tenha agravado intencionalmente o risco. (TJ-MT - AC: 10039808720168110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) - destaquei Desse modo, devido o capital segurado. No que tange o pedido de indenização por danos morais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm firmado entendimento no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária, especialmente quando manifestada em momento de fragilidade emocional do segurado ou de seus beneficiários, como no caso de falecimento, configura conduta abusiva que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando, por si só, a reparação por danos morais, diante da frustração legítima da confiança depositada na avença e do abalo à dignidade da parte consumidora, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DA SEGURADA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADA AMPARADA PELO SEGURO NA DATA DO SINISTRO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil . 2 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, bem como a inadimplência contratual, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 3 - A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (N.U 1001340-77 .2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (TJ-MT - AC: 10279863920198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) - destaquei Reconhecido o an debeatur, resta fixar o quantum indenizatório, baseado na gravidade do fato em si, na intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável e a condição econômica, social e política das partes envolvidas. Assim, entendo como justa a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o valor não deve ser tão alto que represente enriquecimento ilícito, mas também não tão ínfimo que não represente real repreensão aos que praticaram o ato ilícito ora reconhecido. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos acostados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.136,30 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos), correspondente às 10 (dez) parcelas do financiamento quitadas indevidamente pela requerente, que deveriam ter sido absorvidas pela cobertura do seguro prestamista contratado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ingrit Wosniak e outros x Eular Pedro Frare e outros

ID: 332882075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003909-66.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRIT WOSNIAK LEONARDO WOSNIAK

Polo Passivo:

EULAR PEDRO FRARE FERNANDO LUIZ WOSNIAK

Sentença

Advogados:

ARIVALDIR GASPAR

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RAFAEL ANGELO DAL BO

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ADEMILSON GASPAR

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ANDRE CARPE NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003909-66.2019.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO WOSNIAK, INGRIT WOSNIAK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003909-66.2019.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO WOSNIAK, INGRIT WOSNIAK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FERNANDO LUIZ WOSNIAK, EULAR PEDRO FRARE Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por LEONARDO WOSNIAK e INGRIT WOSNIAK em face de FERNANDO LUIZ WOSNIAK e EULAR PEDRO FRARE, todos qualificados nos autos. A ação foi inicialmente proposta como monitória, mas posteriormente convertida para o rito ordinário, conforme emenda à inicial (ID 26218111), onde os autores alegam, em síntese, que são proprietários dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 34655 e 34656 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT e que outorgaram procuração pública ao requerido Fernando Luiz Wosniak, seu sobrinho, para alienar os referidos imóveis ao corréu Eular Pedro Frare. Sustentam que, após a outorga da procuração, o requerido Fernando Luiz Wosniak manteve-se silente, levando-os a presumir que a venda não havia sido concretizada. Contudo, ao serem intimados pela Secretaria da Receita Federal para apresentar documentos relativos à venda dos imóveis, constataram que o réu, na condição de procurador, havia alienado os imóveis e recebido o valor correspondente, sem repassá-lo aos autores. Diante disso, pleiteiam: a) a declaração de simulação do negócio jurídico entre as partes; b) a nulidade dos efeitos do ato; c) o cancelamento do lançamento tributário pela Receita Federal; d) a restituição da propriedade dos imóveis; e) indenização por danos materiais no valor de R$ 6.152.266,69, incluindo o valor da venda e a multa aplicada pela Receita Federal; e f) indenização por danos morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 143992921 e ID 164518824), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do réu Eular Pedro Frare, ausência de pressupostos processuais e condições da ação, e inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram a validade do negócio jurídico, afirmando que os autores, desde 1984, não eram mais proprietários dos imóveis, tendo vendido a propriedade ao pai do réu Fernando, Sr. Tadeu Wosniak. Juntaram farta documentação para comprovar suas alegações, incluindo contrato de compra e venda entre os autores e Tadeu Wosniak datado de 1984, procurações e comprovantes de pagamento. Os autores não apresentaram impugnação às contestações (ID 139516699). Na fase de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (ID 181195474). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 194750141), foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos. Alegações finais apresentadas pelos requeridos (ID 197554090). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Analisando o processo em questão, verifica-se que as preliminares arguidas já foram analisadas por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 18195474, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a questão central da presente demanda consiste em determinar se houve simulação no negócio jurídico de compra e venda dos imóveis objeto das matrículas nº 34655 e 34656 do CRI de Sorriso-MT, ou se tal negócio foi válido e eficaz. Após meticulosa análise do robusto conjunto probatório produzido nos autos, constato que os elementos documentais e testemunhais são categóricos em demonstrar, de forma incontestável, a inexistência de simulação ou vício no negócio jurídico celebrado entre os requeridos, além de evidenciarem que os autores, na realidade, não detinham mais a propriedade dos imóveis quando da outorga da procuração ao requerido Fernando Luiz Wosniak. Os requeridos trouxeram aos autos vasta documentação demonstrando toda a cronologia da propriedade, desde sua aquisição original. A matrícula nº 2875 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste-MT (ID 143992921 e ID 164518827) comprova que, já em 1979, figuravam como proprietários do imóvel rural de 2.420 hectares denominado "Alvorada" os senhores Tadeu Wosniak, Leonardo Wosniak (autor), João Wosniak e Pedro Dibas. Esta documentação é crucial para compreender a origem da propriedade e confirmar que, de fato, o autor Leonardo Wosniak era um dos coproprietários originais do imóvel, o que corrobora a narrativa dos requeridos sobre os acontecimentos subsequentes. Já o documento juntado sob ID 143993548 demonstra que, em 1982, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda nº 113820-10-13-1 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Leonardo Wosniak para regularização fundiária do imóvel denominado "Fazenda Barro Vermelho", localizado na Gleba São Carlos - Lote Celeste, no então Município de Nobres-MT, com área aproximada de 2.250 hectares. Este contrato é particularmente relevante na medida em que comprova que houve um processo de regularização fundiária em nome do autor Leonardo Wosniak, mas também demonstra, pela assinatura constante no documento, que quem efetivamente assinou o contrato foi o Sr. Tadeu Wosniak (pai do requerido Fernando), evidenciando que este já atuava em nome do autor desde aquela época, corroborando a versão dos requeridos de que havia um arranjo familiar para a administração das terras. Seguindo, infere-se dos autos que o documento mais contundente apresentado pelos requeridos é o contrato particular de compra e venda firmado em 1984 (ID 143993548 e ID 164518837), no qual os autores Leonardo Wosniak e sua esposa Ingrit Wosniak, na qualidade de VENDEDORES, alienam ao Sr. Tadeu Wosniak e sua esposa Ivete Salete Wosniak, na qualidade de COMPRADORES, o imóvel com área de 2.250 hectares pelo valor de Cr$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de cruzeiros). Aliás, o referido contrato contém cláusulas detalhadas sobre a forma de pagamento, dividida em duas parcelas, sendo a primeira no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) com vencimento em 30/06/1984, e a segunda no valor de Cr$ 392.834.538,22 (trezentos e noventa e dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e vinte e dois centavos) com vencimento em 30/06/1985. Destaca-se a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato, que estipula expressamente: "Os COMPRADORES tomarão posse definitiva do imóvel, equipamentos e benfeitorias imediatamente após os VENDEDORES receberem a 1ª primeira parcela de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros) citada na Cláusula Primeira deste instrumento". As assinaturas no documento são claras e não foram impugnadas pelos autores, contendo inclusive reconhecimento de firma. Este contrato constitui prova inequívoca de que os autores, de fato, venderam o imóvel ao Sr. Tadeu Wosniak e sua esposa em 1984, transferindo-lhes a posse do bem após o recebimento da primeira parcela. Para corroborar a efetivação do contrato de compra e venda, os requeridos juntaram aos autos comprovantes de pagamento (ID 143993550 e ID 143993554) que demonstram a quitação parcial do valor acordado. Os recibos bancários, emitidos pelo Banco Bamerindus do Brasil e pelo Banco Nacional S/A, evidenciam a realização de transações financeiras de valores expressivos entre as partes na época, compatíveis com os valores estipulados no contrato de compra e venda. Estes documentos são particularmente significativos porque comprovam materialmente a efetivação do negócio jurídico, não se tratando de mera alegação, mas de prova documental concreta da transferência de valores entre as partes, corroborando a narrativa dos requeridos de que houve, de fato, a compra e venda do imóvel em 1984. Outrossim, as procurações sucessivas outorgadas pelos autores ao longo dos anos, incluindo a procuração de 2010 (ID 143992926) e a procuração de 2015 mencionada na inicial, são documentos que, analisados em seu contexto histórico e em conjunto com os demais elementos probatórios, reforçam a versão apresentada pelos requeridos. Chama atenção particularmente a procuração outorgada em 09/07/2010 (ID 143992926), na qual os autores conferem ao requerido Fernando Luiz Wosniak "poderes amplos, gerais e ilimitados para transferir A QUEM LHE CONVIER o imóvel rural denominado Fazenda Barro Vermelho", sendo expressamente consignado no documento: "FICANDO O OUTORGADO ISENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS ATOS QUE PRATICAR COM ESTE INSTRUMENTO". Esta cláusula de isenção de prestação de contas demonstra que os autores tinham pleno conhecimento de que o requerido Fernando poderia transferir o imóvel a terceiros sem necessidade de lhes prestar contas, o que contradiz frontalmente a alegação de que teriam sido surpreendidos com a venda do imóvel. Os depoimentos pessoais dos requeridos, colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID 194750141), foram consistentes e harmônicos com a documentação apresentada, confirmando que: a) O imóvel já havia sido vendido ao Sr. Tadeu Wosniak (pai do requerido Fernando) em 1984; b) As procurações outorgadas pelos autores ao longo dos anos tinham o propósito de permitir a regularização documental das terras; c) O requerido Fernando Luiz Wosniak, na condição de filho do comprador original e procurador dos autores, apenas deu continuidade ao processo de regularização e transferência das terras, cumprindo com o que havia sido acordado no seio familiar; d) O requerido Eular Pedro Frare adquiriu os imóveis de boa-fé, pagando o valor combinado e formalizando a transferência quando a documentação finalmente estava regularizada. Outro elemento processual de extrema relevância é o fato de que os autores não impugnaram especificamente os documentos juntados pelos requeridos, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (ID 139516699). Nos termos do art. 341 do CPC, "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". No caso em tela, a ausência de impugnação específica aos robustos documentos apresentados pelos requeridos, especialmente o contrato de compra e venda de 1984 e os comprovantes de pagamento, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação. Seguindo, note-se que os documentos dos autos permitem compreender o contexto histórico da ocupação e regularização fundiária na região de Sorriso-MT, que passou por diversas transformações administrativas ao longo das décadas. O imóvel em questão, originalmente situado no município de Rosário Oeste-MT, posteriormente passou a pertencer ao município de Nobres-MT e, finalmente, ao município de Sorriso-MT. Este contexto é relevante uma vez que explica a complexidade e morosidade dos processos de regularização fundiária na região, justificando o lapso temporal entre a aquisição original do imóvel pelo Sr. Tadeu Wosniak em 1984 e a formalização final da transferência para o requerido Eular Pedro Frare décadas depois. A região passou por um longo processo de regularização fundiária, com atuação do INCRA, exigência de georreferenciamento e demais requisitos legais que se foram sendo implementados ao longo do tempo. Essa realidade é comum em áreas de expansão agrícola no Centro-Oeste brasileiro, onde a regularização documental definitiva de imóveis rurais muitas vezes leva décadas para ser concluída, mesmo quando a posse e a exploração econômica do bem já estão consolidadas há muito tempo. Diante do conjunto probatório analisado, resta inequivocamente demonstrado que os autores venderam o imóvel ao Sr. Tadeu Wosniak (pai do requerido Fernando) em 1984, conforme contrato particular de compra e venda e comprovantes de pagamento anexados aos autos. As procurações sucessivas outorgadas pelos autores, inclusive com cláusula expressa de isenção de prestação de contas, tinham o propósito de permitir a regularização documental e eventual transferência das terras. Logo, conclui-se que os requeridos atuaram de boa-fé, o primeiro como procurador dos autores e filho do comprador original, e o segundo como adquirente que pagou o valor combinado e formalizou a transferência quando a documentação estava regularizada, não havendo qualquer elemento que indique simulação ou vício no negócio jurídico de compra e venda celebrado entre os requeridos. Conforme já ditou alhures, a ausência de impugnação específica pelos autores aos documentos juntados pelos requeridos reforça a veracidade dos fatos alegados na contestação. Assim, conclui-se pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, ante a robustez das provas documentais e testemunhais que demonstram a inexistência de simulação ou vício no negócio jurídico impugnado pelos autores. Ademais, ainda que se pudesse cogitar alguma irregularidade na alienação, verifica-se que o direito dos autores estaria fulminado pela decadência, nos termos do art. 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para a anulação de negócios jurídicos por vício. Conforme leciona Flávio Tartuce: "O prazo decadencial de quatro anos do art. 178 do CC/2002 diz respeito às situações de anulabilidade dos negócios jurídicos. Isso porque, em regra, os negócios nulos não convalescem pelo decurso do tempo (...). O termo inicial da contagem é a data da conclusão do negócio jurídico, ou seja, o momento em que o negócio foi celebrado." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 249). Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura de ação anulatória por vício de consentimento é a data da realização do negócio jurídico, e não o momento em que a parte teve conhecimento do vício, nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 1651954 SP 2016/0306448-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO E FRAUDE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ART. 178 DO CC/2002 - NEGÓCIO ANULÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO - MAIORIA DOS HERDEIROS RECONHECEU A VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não foram demonstradas evidências de simulação ou fraude que justificassem a nulidade absoluta do contrato. Negócios jurídicos anuláveis por erro ou fraude sujeitam-se ao prazo decadencial de 4 anos, conforme o art. 178 do CC/2002." (NU 1000285-14.2023.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Quanto ao pedido de cancelamento do lançamento tributário pela Receita Federal, trata-se de matéria que foge à competência da Justiça Estadual, devendo ser discutida na via adequada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, não havendo ilicitude na conduta dos requeridos, não há que se falar em responsabilidade civil, sendo improcedentes tais pleitos. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Entretanto, INDEFIRO o pedido de condenação dos autores nas penas da litigância de má-fé, por entender que o exercício do direito de ação, ainda que com tese jurídica não acolhida, não caracteriza, por si só, conduta maliciosa ou temerária apta a ensejar tal penalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Haroldo Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 261321168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-86.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000231-86.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000231-86.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO VOTORANTIM S.A Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 181962729). Apresentada contestação (ID 184566173). Preliminarmente, alega a conexão da presente ação com a demanda de nº 1000232-71.2025.8.11.0087, falta de interesse processual (quitação do contrato), Advocacia massiva; Legalidade da cobrança de tarifas; e Faculdade do Cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento. Impugnação à contestação (ID 188536286), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares a) Da conexão. Preliminarmente, a parte ré pugnou pelo reconhecimento de conexão deste feito com outra demanda revisional de nº 1000232-71.2025.8.11.0087, conforme apontado na contestação. Por oportuno, destaco que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, CPC). Havendo conexão, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º, CPC) e mesmo que não haja conexão, serão igualmente reunidos se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, § 3º, CPC). No caso dos autos, não obstante a identidade de partes e a similitude das alegações deduzidas nas petições iniciais, fato é que as ações estão pautadas em contratos distintos, de números 391795771 e 391987819. Portanto, versam sobre relações jurídicas autônomas, o que inviabiliza a reunião dos processos por conexão. Assim, rejeito a preliminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM OUTRAS TRÊS AÇÕES. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS DIFERENTES, SEM QUALQUER RELAÇÃO. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 16a Câmara Cível. Relatora: Vania Maria da Silva Kramer. Julgamento em 26/07/2021). b) Ausência de interesse de agir – quitação do contrato. Igualmente, rejeito a preliminar, considerando que a revisão judicial de contratos bancários já quitados ou extintos é admitida pelo ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ. Nesse sentido: Revisional de contrato bancário. Quitação. Alegação de falta de interesse de agir superveniente. Descabimento . A quitação não afasta o interesse de agir para ação revisional, que tem cabimento diante de ilegalidades que torne a obrigação excessivamente onerosa a um dos contratantes (art. 6º, inc. V, do CDC). Inexistência, por outro lado, de desistência regularmente manifestada pela parte autora . Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10002852220218260072 SP 1000285-22 .2021.8.26.0072, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). c) Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar, tendo em vista que o valor atribuído à causa se encontra de acordo com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, sendo o valor pretendido pelo autor, a título de devolução. d) Da atuação massiva do causídico do autor Alega o requerido que o patrono que representa o autor na presente demanda possui atuação massiva, havendo necessidade de expedição de mandado de constatação à parte autora. Assiste parcial razão ao réu. Compulsando os autos, verifico que trata-se de demanda que reflete prática reiterada e padronizada de ajuizamento em massa contra instituições financeiras, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, voltados a alegações genéricas de descontos indevidos e cláusulas abusivas, especialmente em contratos bancários. Em consulta ao sistema PJe, nota-se que o advogado Diego Gomes Dias – OAB/SP 370898 – CPF: 323.505.598-31 aparece como advogado cadastrado em 510 (quinhentas e dez) ações ajuizadas entre os anos de 2022 e 2025 contra instituições financeiras, sendo que 137 (cento e trinta e sete) delas já resultaram em sentença de improcedência, evidenciando forte padrão de litigância seriada com baixa taxa de êxito, o que reforça os indícios de judicialização predatória. As petições iniciais seguem estrutura padronizada, com alterações mínimas, sustentando de forma reiterada as mesmas alegações. A conduta configura, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, hipótese de judicialização predatória, cujo combate é de interesse institucional do Poder Judiciário, dada a sobrecarga gerada por demandas artificiais que comprometem a duração razoável do processo e a destinação eficiente dos recursos públicos. Diante do exposto, RECONHEÇO os indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de ação, atribuíveis à conduta processual do advogado Diego Gomes Dias – OAB/SP 370898, sendo ao final desta sentença proferidas as determinações cabíveis. Por outro lado, reputo desnecessária de expedição de mandado de constatação, porquanto consta nos autos procuração assinada pela parte autora. e) Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça É se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a parte autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Superadas as questões preliminares, trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da parte autora se resumem a alegação de: a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista; tarifa de registro de contrato; tarifa de cadastro; taxa de avaliação do bem; abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Pois bem. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. 2. Da análise do contrato de ID 181795989. a) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Na hipótese dos autos, ao apreciar o contrato firmado entre as partes, evidencia-se pelas condições gerais constantes da Cédula de Crédito, item “B4", ID 181795989, que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo logrado êxito o consumidor em comprovar que o seguro lhe foi imposto. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem (ID 184566956) dado em garantia e de Tarifa de Registro do Contrato (ID 188487008), pois pactuado e prestado o serviço de avaliação e registro do contrato, conforme se observa dos mencionados “ID’s). Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Já em relação à taxa de cadastro, verifica-se a cobrança no importe de R$ 839,00 (ID 181795989 – item “D1”) para confecção de cadastro para início de relacionamento, cuja legalidade foi objeto de análise no julgamento do Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sendo permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251 .331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3 .518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11 .0045, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Em relação a taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, decidiu que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Em análise do contrato, no item “F4”, é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,89 % a.m. e 25,16% a.a. No caso, o laudo juntado pelo autor não é suficientemente claro quanto a parcela utilizada para encontrar a diferença entre os juros contratados e o cobrado, de modo que o mais sensato seria demonstrar que a cobrança ultrapassou em 50% a taxa média de mercado. A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte requerente a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado junto à inicial. Diante da análise acima, restou demonstrada que a contratação foi válida, não havendo que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Por fim, considerando o reconhecimento de indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de ação, conforme fundamentado no item “1 – a) Da atuação massiva”, EXPEÇA-SE ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia integral desta decisão, para ciência e providências ético-disciplinares cabíveis, bem como ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso. Estabelecida a coisa julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000285-21.2023.8.11.0023

ID: 260135240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000285-21.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

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ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 791.968.532-04 (RECORRENTE), ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - CPF: 919.527.783-87 (ADVOGADO), DERCI DOS SANTOS SODRÉ (ASSISTENTE), OLINDA DANIELE LIMA BATISTA (ASSISTENTE), FRANCISCO SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JEOVA SOUZA DE ALENCAR - CPF: 080.654.291-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SALES DE SOUZA - CPF: 704.690.901-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - CPF: 846.904.373-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Prisão Preventiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), determinando sua submissão ao Tribunal do Júri. 2. A defesa pleiteia a impronúncia por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside em três aspectos: (i) a existência de indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia; (ii) a pertinência da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 5. O conjunto probatório, especialmente as conversas interceptadas com autorização judicial e os relatos testemunhais, indicam que o recorrente encomendou o homicídio e realizou pagamentos aos executores do crime, demonstrando sua suposta participação ativos no delito. 6. A exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima só é possível quando manifestamente improcedente o que não ocorre no caso. O crime foi cometido em circunstâncias que impossibilitaram a reação da vítima, conforme apontam os elementos dos autos. O Tribunal do Júri é o órgão competente para avaliar sua efetiva configuração. 7. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. O modus operandi do crime, envolvendo planejamento e participação de terceiros, revela risco de reiteração delitiva e possível interferência no andamento processual. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ao caso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia e da prisão preventiva do recorrente. Tese de julgamento: “1. A existência de indícios suficientes de autoria justifica a pronúncia do recorrente. 2. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 3. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021; TJMT, RESE 1007246-52.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto em favor de José Paulo Chagas dos Santos, contra ato supostamente ilegal da autoridade judicial o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Peixoto do Azevedo-MT, que julgou admissível a pretensão punitiva estatal, a fim de submetê-lo perante o Tribunal do Júri, pronunciando-o pela prática do crime de Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, inc. IV do CP) (Id. 263212323). Nas razões recursais, a defesa pleiteia a impronúncia do réu, sustentando a ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, solicita a revogação da prisão preventiva ou, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 263212327). As contrarrazões ministeriais são pelo desprovimento do recurso (Id. 263212331). Na sequência, o decisum foi mantido por seus próprios fundamentos (Id. 263212333). A Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 271097373). V O T O R E L A T O R No dia 26.10.2021, a guarnição da Polícia Militar de Peixoto de Azevedo-MT foi acionada para atender a uma ocorrência de homicídio no Assentamento Antônio Soares. No local, os policiais encontraram o corpo de Francisco Sousa da Silva, vítima de um golpe de arma branca (faca) (Boletim de Ocorrência – Id. 263210830 - Pg. 11). Segundo o depoimento de Derci dos Santos Sodré, esposa da vítima, na noite do crime, Francisco estava no quintal de sua residência, ingerindo bebida alcoólica na companhia de duas pessoas conhecidas pelos apelidos de “Tatu” e “Peba”. Em determinado momento, ao sair de casa, ela encontrou o marido caído no chão (Id. 263210830 – Pg. 14). No curso das investigações, os policiais descobriram que o crime havia sido encomendado por um indivíduo conhecido como “Paulão”, posteriormente identificado como José Paulo Chagas Santos (recorrente). Apurou-se que ele ordenou a execução da vítima por “Tatu” e “Peba”, identificados como Gabriel Sales de Souza e Jeová Souza de Alencar, sob a justificativa de que Francisco possuía informações comprometedoras (Relatório de Investigação – Id. 263210830 – Pg. 121). Diante dos fatos, José Paulo foi denunciado (Id. 263210829) e posteriormente pronunciado (Id. 263212323) pela suposta autoria do crime de homicídio qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 263210829 – Pg. 2). Ressalta-se que Gabriel Sales de Souza e Jeová Souza de Alencar, responsáveis pela execução do crime, foram denunciados em autos apartados e já foram sentenciados pelo Tribunal do Júri na Ação Penal nº 1003092-82.2021.8.11.0023. Feitas essas considerações passo a analise da matéria recursal. Inicialmente, a defesa do recorrente sustenta a ausência de provas concretas que vinculem José Paulo Chagas dos Santos ao crime, alegando que a acusação se baseia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e que, em juízo, não teriam sido produzidas provas suficientes para justificar sua pronúncia. No entanto, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos, em especial, dos diálogos extraídos do Relatório de Investigação nº 2022.13.2946 (Id. 263210830 – Pg. 91/100) e do depoimento da policial Olinda Daniele Lima Batista, os quais fornecem indícios da participação do recorrente na empreitada criminosa. Vejamos: Em juízo, a policial relatou que pela análise das conversas extraídas do celular de um dos executores constatou-se indícios do planejamento e da negociação do homicídio. Segundo seu depoimento, os diálogos foram obtidos com autorização judicial e demonstraram que os executores discutiram o crime, utilizando a expressão “passar ele”, em um contexto que indicava a intenção de matar a vítima. Além disso, a conversa com um contato identificado como “Paulo” evidenciou que havia um acordo financeiro para a execução do crime, com a promessa de pagamento e a orientação de que fosse feito “bem-feito”. Ainda segundo a policial, a quebra de sigilo telefônico revelou que o número utilizado por “Paulo” pertencia ao recorrente José Paulo Chagas dos Santos. A partir dessa identificação, evidenciou-se que ele não apenas manteve contato com os executores antes e depois do homicídio, mas também realizou uma transferência bancária no valor de R$ 2.000,00 logo após a execução, reforçando a suspeita de que o valor teria sido pago como contraprestação pelo crime. Além disso, a policial destacou que, nos diálogos analisados, o recorrente forneceu instruções aos executores sobre como agir após o homicídio, incluindo recomendações para fuga e ocultação. Com efeito, o relato da policial Olinda Daniele Lima Batista está, a princípio, corroborado pelos diálogos fornecidos no relatório de investigação, os quais demonstram a existência de conversas entre os executores e um contato identificado como "Paulo", posteriormente vinculado ao recorrente. No documento, há registros que indicam que os executores discutiram a execução da vítima, mencionando que ela sabia de informações comprometedoras e, por isso, deveria ser eliminada (Id. 263210830 – pg. 93/94). Esse conteúdo reforça a declaração da policial, que destacou a identificação de trocas de mensagens onde os suspeitos tratam da encomenda do homicídio e do pagamento pelo crime. Após, a defesa argumenta que o vínculo entre José Paulo e os executores se restringiria a um suposto adiantamento de pagamento por serviços prestados, e não a uma negociação para a prática do homicídio. Contudo, analisando os diálogos contidos à Id. 263210830 – Pg. 95/99, indicam que a comunicação entre os envolvidos não se limitava a meras transações financeiras, mas incluía orientações diretas sobre a execução do crime e a posterior fuga dos executores. O próprio teor das mensagens, em que se afirma que o “Heim, o dinheiro tá na mão, mas tem que fazer o negócio bem feito lá" (Id. 263210830 – Pg. 95), reforça a suposta existência de um acordo prévio, contrariando a alegação da defesa de que as transferências eram meramente comerciais. Ademais, a defesa sustenta que os próprios executores nunca mencionaram José Paulo como mandante do crime. No entanto, essa alegação desconsidera que a principal prova da relação entre o recorrente e os autores materiais do homicídio, advém não da confissão dos executores, mas sim, da análise das comunicações interceptadas, nas quais há indícios de que "Paulo" (depois identificado como José Paulo) não apenas supostamente encomendou o crime, mas também teria garantido suporte financeiro para sua execução e fuga. Ou seja, a ausência de uma confissão direta dos executores não afasta os indícios contidos nos autos, sendo natural que, diante da dinâmica criminosa, tentem minimizar a participação de um terceiro interessado. Outra linha de argumentação da defesa é a de que a principal testemunha, a esposa da vítima, negou a existência de desavenças entre José Paulo e Francisco Sousa da Silva, o que afastaria um possível motivo para o crime. No entanto, a motivação de um homicídio não precisa ser amplamente conhecida por terceiros para que o crime ocorra. O próprio relatório de investigação aponta que os executores mencionaram que a vítima "sabia de coisas que não deveria", o que pode indicar um fator relevante para a sua execução. Assim, a inexistência de animosidade pública entre José Paulo e a vítima não significa, por si só, que ele não tivesse interesse na sua morte. Desse modo, diante dos elementos analisados, há indícios suficientes para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. O depoimento da policial Olinda Daniele Lima Batista, aliado aos diálogos constantes no relatório de investigação, sugere uma possível vinculação entre ele e os executores do crime, especialmente no que se refere à fase de planejamento, à negociação financeira e ao suporte prestado após a execução. Embora esta fase processual não exija a certeza da autoria, os indícios são suficientemente coerentes e convergentes, o que torna necessária a análise aprofundada dos fatos pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. (...) (AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021).” E desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os indícios de autoria são suficientes para afastar a absolvição sumária ou a impronúncia, tendo em vista os depoimentos testemunhais e a confissão parcial do réu na fase policial, no sentido de que forneceu a arma utilizada no crime e auxiliou na fuga do executor. (TJMT, RESE 1007246-52.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Prosseguindo, a defesa pede o decote da qualificadora por entender que, caso houvesse participação do recorrente, a correta aplicação seria do inciso I do artigo 121 do Código Penal (motivo torpe) e não do inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, de acordo com os autos, o crime foi planejado de maneira a surpreender a vítima, impossibilitando sua reação, o que, por conseguinte, se enquadra na qualificadora aplicada. Dessa forma, verifica-se na denúncia que “(...) o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da superioridade numérica dos denunciados e da utilização de arma branca” (Id. 263210829 – Pg. 2/4). Tal conclusão não se revela manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a vítima foi atacada de maneira inesperada por dois indivíduos, encontrando-se em completa vulnerabilidade. Aliás, o Exame no Local do Crime reforça essa tese ao indicar que “(...) a lesão foi provocada por um indivíduo que se posicionou atrás da vítima e, em um gesto repentino, segurou sua cabeça para proceder à lesão fatal (...) (Laudo Pericial – Id. 263210830 – Pg. 39)” Ressalte-se, ainda, que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Havendo indícios mínimos da incidência das qualificadoras, sua apreciação deve ser reservada ao Conselho de Sentença, conforme entendimento consolidado: “(...) 6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Havendo indícios mínimos da incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, sua apreciação deve ser reservada ao Conselho de Sentença. (TJMT, RESE 0001252-04.2019.8.11.0030, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.3.2025, Publicado no DJE 7.3.2025) Prosseguindo, apenas para que a defesa não fique sem resposta, refuta-se a tese de que apenas os executores diretos devem responder pelo crime qualificado, pois, tal argumentação, desconsidera que o mandante, quando há indícios de sua participação ativa na ordenação e estruturação do homicídio, responde nos mesmos termos dos autores materiais. Nesse sentido, como já mencionado, os diálogos interceptados indicam elementos que ocorreu um planejamento prévio, no qual o recorrente, em tese, não apenas teria autorizado à execução do crime, mas também garantido o pagamento e fornecido instruções para a fuga dos executores, reforçando, assim, seu suposto papel na organização do delito. Tais elementos sugerem, ao menos indiciariamente, que sua atuação teria sido determinante para a concretização do homicídio, afastando qualquer tentativa de desvinculá-lo do cenário criminoso. Ademais, ao citar o depoimento da esposa da vítima para afastar a qualificadora, a defesa desconsidera que a percepção dos fatos dessa testemunha, é naturalmente limitada, uma vez que ela não possuía conhecimento sobre eventuais negociações ou possíveis conflitos anteriores entre os envolvidos. Do mesmo modo, os próprios executores, em suas conversas, indicaram que a vítima sabia de algo que não deveria, o que pode ter sido o fator determinante para sua execução e reforça a hipótese de que sua morte foi articulada de forma a impedir qualquer possibilidade de defesa. Portanto, considerando que os indícios extraídos da investigação apontam para a prática de um crime meticulosamente planejado e executado de forma a dificultar a reação da vítima, a tese defensiva de que a qualificadora não se aplica ao recorrente não encontra respaldo nos autos. Dessa forma, torna-se legítima sua manutenção, a fim de que o Tribunal do Júri possa avaliar, com a profundidade necessária, a extensão de sua participação na empreitada criminosa. Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com a alegação de que os fundamentos que justificaram a custódia cautelar não mais subsistem, requerendo, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, tenho que não procede. De início, cumpre registrar que, conforme bem destacado pelo magistrado de origem, a prisão preventiva foi mantida porque “persistem os motivos da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi” (Id. 263212324). Dessa maneira, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem inalterados. Nessa perspectiva, é valido consignar que não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar. Neste contexto, é fulcral ressaltar que a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade (TCCR-TJMT, Enunciado nº 50). No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 3. Agravo improvido.” (HC 234808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, constata-se, pois, da aludida decisão, que o indeferimento de conceder o direito de o réu recorrer em liberdade se encontra fundamentada, porquanto ainda se fazem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. A gravidade concreta do crime em questão impede a concessão da liberdade provisória. Trata-se de um homicídio qualificado, supostamente cometido mediante planejamento e execução coordenada, com a participação de mais de um agente e possível motivação oculta. Esse comportamento sugere um claro risco de reiteração delitiva e de obstrução da justiça, uma vez que, solto, o recorrente poderia articular novas estratégias para dificultar o andamento processual ou mesmo coagir testemunhas. Ademais, a defesa argumenta que a prisão preventiva se tornou desnecessária e desproporcional, pois o recorrente possui residência fixa e não demonstra intenção de se evadir. No entanto, tal alegação não se sustenta, uma vez que a existência de domicílio conhecido, por si só, não afasta os fundamentos que justificam a manutenção da segregação cautelar. A necessidade de preservar a ordem pública e impedir a interferência no curso do processo são fatores que devem prevalecer sobre qualquer argumento de arraigo social, sobretudo quando há indícios de que o acusado exerceu um papel central na organização e na viabilização do crime. Além disso, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica ou comparecimento periódico em juízo, não se mostra adequada ao caso concreto. A dinâmica dos fatos revela que o recorrente, em tese, demonstrou influência sobre os executores do crime, chegando a fornecer-lhes recursos financeiros para garantir sua evasão. Assim, qualquer medida menos gravosa poderia se revelar ineficaz para conter novas tentativas de interferência no processo. Ressalte-se, que os fundamentos da prisão preventiva já foram objeto de análise no Habeas Corpus nº 1027124-21.2024.8.11.0000, ocasião em que o Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho denegou a ordem, destacando que "a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade destacada do delito, praticado mediante superioridade numérica e utilização de arma branca." Tal decisão reforça a necessidade da custódia cautelar do recorrente, uma vez que os fundamentos que a justificam permanecem íntegros e plenamente válidos. Dessa forma, não há qualquer fato novo que autorize a revogação da medida, sendo imperiosa sua manutenção para a garantia da ordem pública e o regular andamento da instrução processual. Assim, alinho-me integralmente ao entendimento já firmado, reconhecendo a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso em questão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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