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Processo nº 1000433-91.2025.8.11.0013

ID: 282006541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000433-91.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA REQUERIDO: VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000433-91.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA REQUERIDO: VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E/OU RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA ajuizada por LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA em face de VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que celebrou contrato de compra e venda do imóvel LOTE 16, QUADRA 19, no empreendimento “Villa Cascavel I”, na cidade de Cascavel/CE com a requerida, 31 de dezembro de 2020, tendo pago a quantia de R$ 13.113,49, atualizada para R$ 14.540,18, e que, diante de sua intenção de não mais prosseguir com a avença, buscou a rescisão contratual, a qual foi negada pela ré. A parte pretende: “que seja declarada a rescisão contratual com a devolução do imóvel (terreno, sem benfeitorias) e, em contrapartida, a restituição dos valores pagos, corrigidos e atualizados, observado que a requerida poderá comercializar integralmente o bem com terceira pessoa.”. A parte requer ao final, em tutela de urgência: 1- Concessão de tutela de urgência para declarar a imediata rescisão contratual, ordenando que a ré suspenda a exigibilidade de todos os débitos que recaem sobre o imóvel e para que se abstenha de incluir e/ou para excluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no curso do processo, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência; Instruiu a inicial com documentos de Id 182068556 ao Id 182068580. Intimada a comprovar que preenche os requisitos de justiça gratuita, a parte autora apresentou as custas recolhidas no Id 184572689. Vieram conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Contudo, verifica-se que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com o contrato que afirma ter firmado com a requerida, documento essencial para a formação do convencimento deste juízo acerca da probabilidade do direito invocado. Consoante dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” No presente caso, a ausência do contrato inviabiliza a aferição dos termos pactuados entre as partes, tais como objeto do negócio, cláusulas de rescisão, obrigações recíprocas e eventual existência de cláusula de alienação fiduciária, elementos indispensáveis à cognição sumária da tutela de urgência pretendida. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, indefere-se a medida liminar. Logo, em uma análise prévia, própria desse momento processual, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, além do disposto na Lei 14.181/2021 e CDC Art. 5º, VII, determino que sejam os autos encaminhados ao CEJUSC, para designação e realização da audiência de conciliação. CITAÇÃO DA RÈ A Ré deverá ser CITADA acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Diasa Comércio E Distribuição Ltda x Delice Neves Da Mata

ID: 257049756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DELICE NEVES DA MATA

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dív… Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, REDUZA-SE pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 7. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 8. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. 10. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 12. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. 13. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. 15. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 16. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 17. Desde já, DEFIRO eventual pedido de expedição de certidão do ajuizamento do presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Valdecir Jose Bertoldi x Luiz Carlos Pereira

ID: 322142887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE BERTOLDI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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TEILON AUGUSTO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumulada com rescisão contratual, danos materiais e restituição de valores pagos, proposta por Valdecir José Bertoldi em face de Luiz Carlos Pereira. Alega o autor ter adquirido imóvel rural cuja posse estava embargada por infração ambiental anterior, fato que desconhecia à época da celebração do contrato. Sustenta vício de consentimento e oculto, requerendo a anulação e/ou rescisão do negócio com a consequente devolução do montante pago e indenização pelos danos suportados. Citado, o requerido apresentou contestação com denunciação a lide em Id. 163528254. Impugnação à contestação no Id. 165465356. Após a determinação de especificação de provas (Id. 181667779), o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 183231312), ao passo que o requerido nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da denunciação a lide O requerido, em sua defesa, pleiteia a denunciação da lide de Adriano José Tonial. Contudo, observo que a relação jurídica ora debatida decorre exclusivamente do contrato celebrado entre o autor e o requerido, constante no ID 142048171. Eventual responsabilidade de terceiros, ainda que haja vínculo contratual com o requerido, não pode ser objeto de análise neste processo, por demandar a apuração de fatos e circunstâncias alheias à lide principal, a exemplo do alegado desconhecimento, por parte do demandado, da existência de embargo ambiental incidente sobre o imóvel. Tal questão exige dilação probatória própria. Rejeito, pois, o pedido de denunciação da lide. II- Da justiça gratuita ao requerido INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cumulativamente extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), certidão de bem móvel e imóvel, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. III- Dos pontos controvertidos e produção de provas Não havendo outras nulidades/preliminares/questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357 do CPC, FIXO como pontos controvertidos: 1- Se havia ciência prévia do autor sobre o embargo ambiental no momento da celebração do contrato. 2- Se houve vício de consentimento por erro ou dolo, ou vício oculto. 3- Se o autor sofreu prejuízos financeiros em decorrência da impossibilidade de uso do imóvel. 4- Existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor. 5- (im)possibilidade de arbitramento de aluguel pela utilização do imóvel pelo autor desde 07/06/2021. O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Dando continuidade ao feito, DEFIRO a produção de prova testemunhal postulada pelo autor, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução, para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h. Caso as partes requeiram/desejem, no prazo de 05 dias, poderão participar do ato por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlYmU4MzUtZGI0Mi00ZDgyLTg4NDctMDZkMjY5OTNjOTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%22%7d OBS 1 - Se a participação na audiência for realizada de forma online por celular, é necessário baixar o aplicativo TEAMS antes de clicar no link, caso a participação seja realizada pelo computador não será necessário instalar nenhum software. OBS 2 - Todos os participantes deverão escolher local apropriado e reservado que permita a realização da audiência sem interferência sonora e/ou visual de terceiros. OBS 3 - Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 (dez) dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte contrária para sobre eles manifestar. ADVERTE-SE que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto aos pontos controvertidos, ora fixados. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo para realização da solenidade designada. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1030615-36.2024.8.11.0000

ID: 276520321

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030615-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030615-36.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: JOAO BOSCO DI DOMENICO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1030615-36.2024.8.11.0000, negou provimento ao agravo instrumento interposto pelo embargante, reformando a decisão de primeiro grau, com a consequente determinação de suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos seguintes termos (ID. 277528364): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INAUDITA ALTERA PARTE”, interposto por JOÃO BOSCO DI DOMENICO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000433-88.2024.8.11.0090, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 159072241 – autos n.º 1000433-88.2024.8.11.0090): “Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de João Bosco Di Domenico, responsável pelo imóvel Fazenda Reata. Ressai dos autos, em síntese, que a parte requerida praticou ilícito de degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 138,69 ha no imóvel rural. Em razão do exposto, o Ministério Público requer a antecipação da tutela de urgência da seguinte forma em várias frentes. Era o que cabia relatar. DECIDO. A constituição de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público, bem como a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Ademais, o § 2º do referido dispositivo constitucional, impõe o dever de recuperar o meio ambiente degradado ao causador do dano, de acordo com a solução técnica exigida por órgão competente. Sob os parâmetros constitucionais mencionados, passo a análise da tutela de urgência pleiteada. Pois bem, dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a probabilidade do direito, tal como o nome sugere, consiste na indicação da possibilidade de o direito material instrumentalizado na demanda judicial venha a ser concedido quando da prestação da tutela jurisdicional, ou seja, indicativos de que o autor seja detentor do direito alegado. Assim, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos jungidos nos autos no id. 158939254 e seguintes, em especial pelo auto de infração, termo de embargo/interdição, notificação, inquérito civil e relatório técnico. Em relação ao perigo de dano, é consabido que a inobservância das regras ambientais restritivas em relação ao desmatamento é suficiente, para a doutrina e para a jurisprudência, para caracterizar o dano ambiental in re ipsa, tratando-se, inclusive, de obrigação propter rem. Esta inobservância vai de encontro aos princípios da prevenção, da precaução e da função social da propriedade, preceitos fundamentais estabelecidos pelo direito ambiental. A respeito dos referidos princípios, leciona Romeu Thomé: “Evitar a incidência de danos ambientais é melhor que remediá-los. Essa é a ideia chave dos princípios da prevenção e da precaução, já que as sequelas de um dano ao meio ambiente muitas vezes são graves e irreversíveis. Tais princípios se caracterizam como dois dos mais importantes em matéria ambiental, tendo em vista a tendência atual do direito internacional do meio ambiente, orientado mais no sentido da prevenção do que no da reparação. (...) O princípio da prevenção é orientador no Direito Ambiental, enfatizando a prioridade que deve ser dada às medidas que previnam (e não simplesmente reparem) a degradação ambiental. A finalidade ou o objetivo final do princípio da prevenção é evitar que o dano possa chegar a produzir-se. Para tanto, necessário se faz adotar medidas preventivas. (...) Já o princípio da precaução foi proposto formalmente na Conferência do Rio 92 e é considerado uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este princípio afirma que no caso de ausência da certeza científica formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever, minimizar e/ou evitar este dano”. (Manual de Direito Ambiental, 3ª Edição, Editora Juspodivm, 2013, pág. 67-69). Frisa-se que o perigo que justifica a concessão de tutela de urgência é de dano concreto e atual, ou seja, aquele em que se encontra na iminência de ocorrer ou, ainda, dano grave, que possua aptidão de prejudicar ou gerar impedimento à fruição do direito, desde que de grande intensidade. A despeito de estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a medida de indisponibilidade de valores e de bens pleiteada se mostra, em sede de cognição sumária, desarrazoada, visto que não se tem informação concreta de que estaria havendo grave violação ao direito ambiental, ou que o demandado não possuía condições financeiras de reparar o dano, que não pudesse aguardar até a angularização da relação processual com a citação do réu a fim de que manifestasse acerca da pretensão contra si. Portanto, a princípio, até a estabilização da demanda, entendo necessário para tutelar o direito ambiental em sede liminar deferir medidas preventivas com a finalidade de que não ocorram novas intervenções naquela porção de terra até que, de forma definitiva, se resolva acerca do noticiado desmatamento ilegal dentro da área tida como de preservação permanente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado e, por conseguinte DETERMINO que a parte requerida: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Nos termos do artigo 117, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; h) decorrido o prazo sugerido no item “a”, com ou sem comprovação pelo requerido, DETERMINO a expedição de ofício Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dando conhecimento da distribuição do presente feito para que, dentro de suas atribuições, REALIZE a fiscalização no local, a fim de verificar o cumprimento da determinação; i) nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que manifeste interesse em INGRESSAR na lide na condição de litisconsorte ou assistente litisconsorcial. Em caso de descumprimento das determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Por fim, no tocante aos pedidos de expedição de ofício, verifica-se que as informações pretendidas independem de pronunciamento judicial, podendo o Parquet requisitá-las diretamente com os órgãos, em razão do poder requisitório atribuído ao Órgão. CITE-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação, solenidade que será designada conforme a pauta da Sra. Conciliadora desta Comarca. CONSTE do mandado de intimação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acaso não houver autocomposição. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que inexiste qualquer liame entre sua pessoa e a área onde supostamente se verificou o dano ambiental objeto da presente controvérsia. Sustenta que a suposta degradação ambiental, descrita na inicial da ação civil pública, teria ocorrido em imóvel rural distinto daquele de sua posse, qual seja, no Sítio Criola, de titularidade do Sr. Vantuir Vieira da Silva, terceiro estranho à lide, inexistindo, portanto, qualquer ocorrência ou irregularidade na Fazenda Reata, propriedade que explora mediante contrato de arrendamento. Além disso, assevera que o laudo técnico com imagens de satélite, subscrito por profissional legalmente habilitado, demonstra de forma inequívoca a inexistência de sobreposição entre os limites da Fazenda Reata e a área objeto do auto de infração. Desse modo, argumenta as imputações que lhe são dirigidas decorrem de evidente equívoco quanto à localização da suposta infração, circunstância que afasta a possibilidade de responsabilização administrativa, bem como sua legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Ainda, consigna que, em atendimento à solicitação do Ministério Público, nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n.º 000231.068.2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) esclareceu que a área objeto do auto de infração ambiental sobrepõe-se, de maneira exclusiva, ao imóvel denominado Sítio Criola, devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural sob o n.º 223307/2022, cuja titularidade pertence ao Sr. Vantuir Vieira da Silva, não alcançando quaisquer áreas contíguas, o que corrobora com a sua versão. Pontua, ademais, que, diante da absoluta ausência de qualquer vínculo — jurídico, possessório ou fático — com a área em que se verificou a suposta infração ambiental, inexiste fundamento que justifique a imposição de sanções, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, tornando a decisão impugnada destituída de substrato fático e jurídico idôneo a validá-la. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) I. Com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do NCPC, a concessão do efeito SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento, sobrestando integralmente a decisão agravada, já que total dissonância das provas materiais existentes nos autos de origem; II. Nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do NCPC, a intimação do agravado, para querendo, apresentar contraminuta; III. Ao final, o integral provimento deste recurso, reformando na íntegra a decisão impugnada, para negar a liminar postulada nos autos da ação civil pública que tramita na origem, eis que ausentes os requisitos legais; (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (ID. 249280672), exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere à obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), mantendo-se hígidas as demais determinações proferidas. Contrarrazões apresentadas no ID. 263247765, a parte agravada aduz que, consoante os elementos constantes nos autos, restou evidenciado equívoco por parte dos agentes ambientais ao procederem à autuação do agravante, porquanto este não detém a propriedade, tampouco exerce a posse sobre a área degradada, correspondente ao imóvel denominado “Sítio Criola”. Diante desse contexto, registra que o Sr. Vantuir Vieira da Silva figura como o efetivo ocupante e possível responsável pelos danos ambientais apurados, incumbindo-lhe, portanto, a obrigação de promover a respectiva reparação, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 263475776). É o relato do necessário. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INAUDITA ALTERA PARTE”, interposto por JOÃO BOSCO DI DOMENICO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000433-88.2024.8.11.0090, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 159072241 – autos n.º 1000433-88.2024.8.11.0090). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 13.06.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 162903, que identificou, nos termos do Inquérito Civil n.º 000231-068/2022, a conduta de impedir e/ou dificultar a regeneração natural de 138,69 hectares de vegetação nativa, situada em área de especial preservação inserida no bioma amazônico. Em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, a parte promovente requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de diversas medidas mitigatórias, com a finalidade de obstar a continuidade do dano ambiental e preservar o equilíbrio ecológico da área afetada. O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 159072241 – proc. n.º 1000433-88.2024.8.11.0090): “(...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado e, por conseguinte DETERMINO que a parte requerida: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Nos termos do artigo 117, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; h) decorrido o prazo sugerido no item “a”, com ou sem comprovação pelo requerido, DETERMINO a expedição de ofício Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dando conhecimento da distribuição do presente feito para que, dentro de suas atribuições, REALIZE a fiscalização no local, a fim de verificar o cumprimento da determinação; i) nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que manifeste interesse em INGRESSAR na lide na condição de litisconsorte ou assistente litisconsorcial. Em caso de descumprimento das determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Por fim, no tocante aos pedidos de expedição de ofício, verifica-se que as informações pretendidas independem de pronunciamento judicial, podendo o Parquet requisitá-las diretamente com os órgãos, em razão do poder requisitório atribuído ao Órgão. CITE-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação, solenidade que será designada conforme a pauta da Sra. Conciliadora desta Comarca. CONSTE do mandado de intimação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acaso não houver autocomposição. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 22 de junho de 2022, uma equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), em atendimento a alertas de desmatamento emitidos pelo sistema de monitoramento remoto Planet, deslocou-se até o imóvel rural denominado Fazenda Reata, com o objetivo de averiguar indícios de supressão irregular de vegetação nativa. Durante a ação fiscalizatória, foi flagrada a operação de um trator de esteira, modelo D-60, marca Komatsu, conduzido pelo Sr. Vilmar Fiatkoski, o qual, ao ser abordado, declarou ser empregado da referida propriedade, exercendo suas atividades no local há aproximadamente vinte dias. Informou, ainda, que suas atribuições consistiam na quebra de juquim, eleiramento e supressão de remanescentes de vegetação arbórea, executadas por determinação do gerente da fazenda, Sr. Noberto Inácio Raimundo. Prosseguindo-se com a diligência, constatou-se, mediante consulta às bases de dados ambientais da SEMA, que a área objeto da intervenção encontrava-se em avançado estágio de regeneração natural, tendo sido anteriormente desmatada de forma irregular no ano de 2018, sem a obtenção da devida autorização do órgão ambiental competente. A nova intervenção, por sua vez, revela-se como prática manifestamente ilícita, por obstar o processo de regeneração natural de aproximadamente 138,69 hectares de vegetação nativa, localizada em área de especial preservação inserida no bioma amazônico, configurando, assim, infração administrativa ambiental em evidente afronta ao disposto na legislação ambiental vigente, especialmente à Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Em razão das irregularidades constatadas, foram lavrados os seguintes autos e documentos administrativos: Auto de Infração n.º 162903, Auto de Inspeção n.º 173908, Termo de Embargo/Interdição n.º 108817, Termo de Apreensão n.º 104241, Termo de Depósito n.º 125886 e Relatório Técnico n.º 168/DUDALTAFLO/SEMA/2022. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração da responsabilidade civil, administrativa e, eventualmente, penal dos envolvidos, foi instaurado o Inquérito Civil n.º 000231-068/2022, com o objetivo de viabilizar adequada instrução probatória e adoção das providências legais cabíveis à responsabilização dos agentes, direta ou indiretamente vinculados à infração ambiental apurada. Não obstante a gravidade das condutas inicialmente investigadas e os indícios colhidos no âmbito da ação fiscalizatória, impõe-se salientar que, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, embora os atos administrativos ostentem presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida mediante a devida comprovação em sentido contrário. Nesse contexto, a parte agravante logrou êxito em apresentar vasta documentação probatória, apta não apenas a desconstituir a presunção que recai sobre os atos administrativos impugnados, mas também a evidenciar, de forma clara e inequívoca, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano ambiental que lhe foi imputado. Com efeito, foram oportunamente acostados aos autos os seguintes documentos, cuja relevância se mostra inegável para o esclarecimento da controvérsia e para a consolidação da tese defensiva ora articulada: (i) Contrato de Arrendamento da Fazenda Reata (ID n.º 248628694); (ii) registros das propriedades envolvidas no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID’s n.º 248632151 e 248632152); (iii) carta de imagem georreferenciada, contendo a precisa delimitação do perímetro da Fazenda Reata (ID n.º 2486321532); e (iv) Contrato de Locação de Trator Esteira (ID n.º 248632154). Referidos elementos probatórios, portanto, corroboram de maneira contundente a alegação de que eventual degradação ambiental teria ocorrido em área diversa daquela sob a posse, guarda ou responsabilidade do ora agravante, afastando, assim, a imputação que lhe foi dirigida. Além disso, o Parecer Técnico n.º 262/CGMA/SRMA/SEMA/2023, subscrito por profissional habilitado da área técnica competente, esclareceu, com inequívoco rigor técnico-científico, que tanto o Auto de Infração n.º 162903 quanto o Termo de Embargo n.º 108817 recaem exclusivamente sobre a propriedade rural denominada “Sítio Criola”, de titularidade do Sr. Vantuir Vieira da Silva, inexistindo qualquer repercussão jurídica ou material sobre as propriedades contíguas, a saber, Fazenda Reata e Fazenda Maná. Ressaltou-se, ainda, a total ausência de relação jurídica entre os respectivos responsáveis legais das referidas propriedades, as quais, embora contíguas, não mantêm qualquer vínculo de solidariedade passiva, seja na esfera contratual, seja na seara ambiental. Outrossim, cumpre destacar que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo, de forma clara e objetiva, a ilegitimidade passiva da parte ora recorrente, chegando, inclusive, a manifestar-se favoravelmente ao provimento do presente recurso. Tal reconhecimento, emanado do órgão ministerial que figura como autor da ação principal, reveste-se de especial relevo jurídico, porquanto reforça, de modo inconteste, a inexistência de qualquer liame fático ou jurídico entre o agravante e os eventos que ensejaram a lavratura dos autos de infração administrativa. Diante do contexto fático delineado, a manutenção de medidas coercitivas — ainda que inseridas no âmbito de tutela de urgência — sem a devida demonstração de elementos mínimos, concretos e objetivamente aferíveis que indiquem a autoria, participação ou eventual corresponsabilidade do ora agravante pelos fatos imputados, configura patente violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, erigidas como cláusulas pétreas e fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, conquanto a r. decisão ora agravada tenha sido proferida com o legítimo e louvável propósito de resguardar o meio ambiente — bem jurídico de indiscutível relevância e expressamente tutelado pela ordem constitucional —, acabou por impor severas restrições a sujeito processual que, conforme amplamente demonstrado nos autos, não detém qualquer vínculo, seja de natureza fática ou jurídica, com a conduta lesiva objeto da persecução administrativa. Essa dissonância entre os fundamentos da decisão e o conjunto probatório carreado aos autos configura flagrante violação ao princípio da congruência, porquanto atribui efeitos jurídicos a parte alheia aos fatos investigados, sem respaldo nos elementos de convicção disponíveis. Ademais, evidencia-se afronta ao princípio da razoabilidade, que, notadamente no âmbito da cognição sumária própria das tutelas de urgência, impõe à atividade jurisdicional a observância de critérios de moderação, proporcionalidade e prudência, a fim de evitar constrições indevidas ou desproporcionais a direitos de terceiros estranhos à controvérsia substancial. Dessa forma, diante da absoluta ausência de substrato fático-jurídico apto a sustentar a legitimidade passiva do agravante, impõe-se, como medida de justiça, coerência e respeito às garantias processuais, a reforma da decisão agravada, com a consequente suspensão dos efeitos das medidas anteriormente impostas, em estrita observância aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tal como articulado pela parte recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando a suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos termos ora delineados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão apresenta erro material, sob o argumento de que, da análise dos fundamentos expostos, ficou evidente o provimento do recurso, contudo, no dispositivo, foi consignado, equivocadamente, o não provimento do agravo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Posto isso, nos moldes do artigo 1.022, do CPC/2015, requer a admissibilidade aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, à fim de evitar qualquer prejuízo futuro ao embargante, seja sanado o erro material indicado, fazendo constar na conclusão da decisão que foi DADO PROVIMENTO ao recurso. (...)”. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para a apresentação da manifestação pertinente, conforme se depreende do documento de ID. 285442885. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1030615-36.2024.8.11.0000, negou provimento ao agravo instrumento interposto pelo embargante, reformando a decisão de primeiro grau, com a consequente determinação de suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas (ID. 277528364). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o art. 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, a parte embargante alega, em suma, que, a seu ver, a decisão apresenta erro material, sob o argumento de que, da análise dos fundamentos expostos, ficou evidente o provimento do recurso, contudo, no dispositivo, foi consignado, equivocadamente, o não provimento do agravo. Com efeito, como se sabe o erro material consiste em equívocos evidentes e ostensivos cometidos pelo órgão julgador, abrangendo inexatidões materiais ou erros de cálculo que não demandam reexame do mérito para sua constatação. A propósito, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. rev. e atual. - Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pág. 1758, preleciona que: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.). Partindo dessa premissa, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, verifica-se que os fundamentos apresentados indicaram o provimento do recurso, entretanto, equivocadamente, o dispositivo consignou o não provimento, motivo pelo qual o erro material deve ser devidamente corrigido. Com essas considerações, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 279166371), para corrigir o vício apontado, nos termos do art. 494, do Código de Processo Civil, retificando a parte dispositiva da decisão ora atacada (ID. 277528364), que passa a constar com a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando a suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos termos ora delineados. (...)”. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. Intimem-se e prossiga, na forma do procedimento. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000433-28.2019.8.11.0005

ID: 283578222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Consulta ao… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 2. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). 3. Consulta ao SNIPER Ainda, INDEFIRO o pedido de buscas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois além de a aludida ferramenta não ter sido implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, este Juízo nem sequer tem acesso ao sistema. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (TJMT, autos n. 1010547-02.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. em 8/11/2023 - destacou-se). 4. Consulta ao ONR-Imóveis Sem maiores delongas, INDEFIRO os pedidos formulados ao ID. 184401151, pois, no caso concreto, o bloqueio por meio do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis apresenta-se como medidas desarrazoadas para compeli-la a adimplir o débito exequendo, especialmente se levado em consideração a inexistência de quaisquer indícios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrimônio ou embaraçando a satisfação do crédito perseguido. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV , estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-30.2025.8.11.0098

ID: 294866470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-30.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARCAL I. L. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO FRANCISCO XAVIER DOS REIS

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ALCIONE ALVES FRANCO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000433-30.2025.8.11.0098. AUTOR(A): I. L. D. REPRESENTANTE: DIRCE MARCAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000433-30.2025.8.11.0098. AUTOR(A): I. L. D. REPRESENTANTE: DIRCE MARCAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, ser dependente de Arnaldo Aparecido Duarte, falecido em 04/10/2024, em dependência econômica. Declarou, também, que o falecido era segurado especial (rural) à época do óbito. Relatou ter postulado administrativamente o pedido para concessão do benefício pretendido, 11/12/2024, o qual fora negado. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a parte requerida conceda desde logo o benefício previdenciário pretendido, aduzindo a presença dos requisitos legais para tanto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita. Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro viés, esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não se concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da autora na condição de idosa. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e do “de cujus”. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Em seguinte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, poderá indicar as provas que pretende produzi, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 15h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva qualidade de dependente da parte autora com o instituidor do benefício. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pes.unica@tjmt.jus.br com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjZiODQ0ODgtMGYzZS00ODdhLTg4ZWQtZjYxYjU0Yzg0NWZh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c32baa17-2eba-49ef-adc9-2fdd7966df53&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-33.2022.8.11.0034

ID: 314185740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-33.2022.8.11.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000433-33.2022.8.11.0034. REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA NOBRE REQUERIDO: HÉLIO DA SILVA DIONIZIO PROCURADOR: HÉLIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000433-33.2022.8.11.0034. REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA NOBRE REQUERIDO: HÉLIO DA SILVA DIONIZIO PROCURADOR: HÉLIO DA SILVA DIONIZIO Vistos em substituição, Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Benedito Pereira Nobre em face de Helio da Silva Dionizio, argumentando ter contratado o réu como advogado para pleitear concessão benefício previdenciário e, vencedor da ação, não foi realizado o repasse dos valores retroativos pertencentes ao autor. Assim, requer a devolução dos valores em forma de dano material, bem como dano moral pelo abalo sofrido. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu que, após inúmeras tentativas de localização, não foi encontrado para ter ciência do processo, momento em que foi determinada a citação por edital e nomeado curador especial. Contestação apresentada em id. 183312231. Houve réplica em id. 186473124. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do processo, eis que maduro para prolação de sentença. DOS DANOS MATERIAIS A controvérsia do processo cinge-se na existência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar pelo requerido. Das provas acostadas com a inicial, foi possível vislumbrar a existência de contrato verbal entabulado entre as partes, uma vez que o réu representou o autor, na condição de advogado, em ação de concessão de benefício previdenciário n. 001470- 49.2016.401.3600 ajuizada perante a 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT de Cuiabá/MT. A inicial foi devidamente instruída com a petição inicial (id. 93886921), sentença que julgou improcedente o pedido em Primeira Instância (id. 93886937), acórdão de recurso inominado reformando a sentença e concedendo o benefício previdenciário (id. 93888393), planilha de cálculo (id. 93888403), decisão de homologação de cálculo (id. 93888406), intimação do advogado para saque do valor retroativo expedido em RPV (id. 93888407) e certidão que comprova o saque dos valores (id. 93888419). Logo, o autor comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e o direito de repasse de valores correspondentes aos retroativos do benefício concedido. Diante do comprovante de saque em id. 93888419, é possível constatar que o requerido sacou o montante de R$ 49.493,52, referente aos valores retroativos executados em cumprimento de sentença. Não existe nos autos qualquer comprovação de tratativas com relação a honorários advocatícios que deveriam ser extraídos desse montante sacado. Portanto, não há que se falar em porcentagem a ser individualizada pelos serviços prestados pelo réu ao autor, devendo ser o assunto tratado posteriormente, se assim desejarem, em ação específica para cobrança. O réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia em desconstituir o direito do autor, o que poderia fazê-lo apresentando comprovante de pagamento de repasse dos valores que lhe pertenciam. Portanto, uma vez que não houve repasse dos valores deferidos ao autor em cumprimento de sentença, o réu, em sua omissão, cometeu ato ilícito, gerando o dever de indenizar, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil. Portanto, a condenação em danos materiais é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima. Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido. Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso ao réu e à sociedade, na totalidade, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, o patrimônio do causador do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que as leis existem para serem cumpridas. O autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi prejudicado conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92). Logo, constatado o dever de indenizar que, sopesando os fatos, a condição econômica das partes e o fato de o autor ser pessoa idosa, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 49.493,52 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (43 STJ); B) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir desta sentença; Custas e honorários advocatícios pelo réu, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000433-56.2024.8.11.0036

ID: 257439135

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N. E. R. S. RONIELI SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036 Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por N. E. R. S., menor impúbere, representado por seu genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156602646) Em pronunciamento judicial ao id. 156946766, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 161417264, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 161499250, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162459818. Determinada a especificação de provas (id. 166190525), as partes autora e Estado de Mato Grosso pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 167218964 e id. 168537046), enquanto o Município de Guiratinga permaneceu silente. É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por João Batista Campos Neres, menor impúbere, representado por sua genitora KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156270431) Em pronunciamento judicial ao id. 157297871, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 162356392, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162578269. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 163162286, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. O Estado de Mato Grosso colacionou cópia do Procedimento Administrativo - PGE-PRO-2024/10188, instaurado para esclarecimento dos fatos. O Autor manifestou ao id. 167212400, aduzindo que a documentação colacionada pelo Estado de Mato Grosso corrobora os pedidos iniciais; sem, contudo, impugnar os termos aventados em sede de contestação do Município requerido. Determinada a especificação de provas (id. 166192723), todas as partes, autora e rés, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 168116257; id. 170935074 e id. 173496104). É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. 2. DA CONEXÃO. Destaca-se que as ações indenizatórias sob nº. 1000417-05.2024.8.11.0036 e nº. 1000433-56.2024.8.11.0036, versam sobre os mesmos fatos, possuem as mesmas causas de pedir e pedidos, sendo necessário, pois, o reconhecimento da conexão, a fim de possibilitar o julgamento conjunto e privilegiar a celeridade processual e evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A conexão é matéria de ordem pública, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podendo ser reconhecida a qualquer tempo, a requerimento da parte ou de ofício pelo julgador. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, RECONHEÇO, ex officio, a conexão entre as ações sobreditas, razão pela qual passo ao julgamento conjunto. 3. DAS PRELIMINARES COMUNS. a) Da ilegitimidade passiva “ad causam” - Município de Guiratinga. Sustenta o Município de Guiratinga/MT ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o evento danoso ocorrera nas dependências de uma escola estadual, durante o evento organizado por essa instituição. Entretanto, sem adentrar ao mérito da causa, de plano, percebe-se que a legitimidade passiva do Município Requerido se justifica ao passo que as vítimas, estudantes infantis da rede municipal, estavam naquele evento levados e acompanhados pela própria professora, durante o horário letivo, ou seja, o Município possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos, mesmo fora dos limites da Escola Municipal. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da ilegitimidade passiva “ad causam” – Estado de Mato Grosso. Em linha de raciocínio similar, o Estado de Mato Grosso sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que as vítimas são estudantes da rede municipal de educação, razão pela qual entende que houve falha exclusiva do Município de Guiratinga. Contudo, sem adentrar ao mérito, vislumbra-se que o Estado de Mato Grosso ignora o local da ocorrência do evento danoso, ou seja, que este se deu dentro de uma Escola Estadual e durante o horário letivo, de modo que o Ente Estadual possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos e visitantes. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. Verifica-se que este juízo propiciou a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, de modo que TODAS as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, no estado que se encontra. Assim, com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria controversa é predominantemente de direito, e as provas documentais já produzidas são suficientes para a convicção deste julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. 5. DO MÉRITO. a) Da responsabilidade civil. O feito está apto para julgamento, visto que envolve questão meramente de direito, estando instruído documentalmente. As preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. Trata-se de ação de reparação civil, argumentando a parte autora que sofreu danos morais e estéticos com a conduta comissiva/omissiva do Estado de Mato Grosso e do Município de Guiratinga no tocante ao evento denominado “Feira de Ciência” que culminou na explosão de um experimento químico, provocando queimaduras em ambos requerentes. Pois bem, analisado o panorama fático-jurídico, inobstante o extenso arrazoado trazida à baila pelos requeridos, desde já, entendo que estão comprovados os requisitos legais imprescindíveis à configuração da reparação civil. A responsabilidade civil do Estado (sentido amplo) independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal, sendo aplicável ao caso o segundo tipo. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello: "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora objetiva a responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. In casu, a dinâmica dos fatos relevantes para o deslinde da lide retrata a falha do serviço público o que induz a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. A pretensão está fundada na alegada omissão e falha do serviço público, pela culpa “in elegendo” e “in vigilando”, no entanto, é necessário bipartir referida questão em relação a cada requerido. Ao Município de Guiratinga/MT deve ser atribuída à falha no dever de proteção, ao passo que, promovendo um passeio em ambiente externo, fora das instalações escolares que guarnecem os alunos de forma regular, deve o responsável legal, no caso o professor/monitor/cuidador/acompanhante, redobrar a atenção no sentido de garantir que todos, repiso, todos os alunos estejam a salvo de riscos e tenham suas integridades físicas preservadas a quaisquer ameaças provocadas por agentes externos. Pela narrativa do caso concreto, vislumbra-se que toda a turma escolar a que pertenciam as vítimas, que apesar de não constar a quantidade, pressupõe-se ser superior a 15 (quinze) alunos, eram acompanhados somente por uma professora e, em que pese seja humanamente impossível proteger mais de dez pessoas, competia à Unidade Escolar Municipal fornecer um número maior de supervisores, evitando-se, inclusive, que as crianças, curiosas por natureza, se aproximassem por demais dos experimentos. Ainda, em argumento subsidiário, caso o Município de Guiratinga/MT não dispusesse de servidores suficientes à garantia de proteção das crianças sob sua tutela, deveria tê-las mantido dentro da instituição escolar municipal, evitando-se a exposição de riscos externos. Já em relação ao Estado de Mato Grosso deve ser atribuída a falha no dever de proteção, supervisão e vigilância, uma vez que, pelo teor das informações colhidas pela Coordenadoria de Gestão Escolar e Rede (DER/MT), em sede de procedimento administrativo, o evento “Feira de Ciência” teve sua organização deficitária e, principalmente, no momento da explosão – fato gerador da lide -, não havia nenhum responsável acompanhando o experimento, pois todos os envolvidos no caso afirmaram que “souberam” do incidente e que havia “rodízio” de supervisão. (id. 164475805) Além disso, os próprios profissionais da DER/MT reconheceram que um experimento químico desta complexidade, realizado exclusivamente por estudantes (adolescentes) não é recomendado, principalmente pela falta de supervisão constante. Acresça-se que em eventos desta natureza sequer deveria haver experimentos evolvendo agentes químicos capazes de gerar combustão, uma vez que coloca em risco os próprios alunos, os professores e demais funcionários da unidade em risco, a depender da magnitude da explosão e do alcance das chamas. Registre-se que neste momento, é irrelevante ao deslinde da ação a responsabilização de um ou outro aluno ou professor quanto ao evento danoso ocorrido, mais sim, do Estado de Mato Grosso, responsável geral pela fiscalização de suas instituições. Nesse sentido, pontua-se que a DRE/MT informa em seus relatórios que sequer fora comunicada da realização do evento, mais um fato que evidencia a omissão estatal. A conduta omissiva do Ente Político de fato existiu e não pode ser ignorada, visto que se manteve inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações legais. Ao realizar simples busca na rede mundial de computadores (Internet), vislumbra-se a ocorrência de diversos casos similares ao presente, onde a falha no dever de vigilância e proteção resultaram em danos aos alunos e, nesse trilhar, peço vênia para colacionar os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - ACIDENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988. Para a configuração da responsabilidade civil estatal, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Demonstrado que o acidente com material inflamável sofrido pela menor ocorreu nas dependências da escola, em horário de aula e em omissão dos funcionários do cumprimento do dever de supervisão dos alunos, há que se reconhecer o ato omissivo da administração e o nexo causal com o dano apontado. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos" ( RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello) A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento il ícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. A indenização por dano estético surge quando demonstrada a existência de alteração morfológica permanente e irreversível, e a sua quantificação deve considerar a extensão da deformidade e sua repercussão na vida pessoal da vítima. Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, a condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do arbitramento da indenização, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. (TJ-MG - AC: 51082293020188130024, Relator: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 22/09/2022, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falha no serviço público. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. 2. Danos morais e estéticos. Acidente em estabelecimento público de ensino. Lesões corporais graves. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º). Nexo causal demonstrado. Manutenção da indenização, fixada em R$ 100.000,00. 3. Dano à estética pessoal. Espécie do gênero de dano moral. Valor incluído na indenização por danos morais. 4. Consectários legais. Termo inicial. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Sentença parcialmente reformada, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de mora. 6. Recurso do autor provido em parte e recurso fazendário não provido. (TJ-SP - AC: 10034236620158260602 SP 1003423-66.2015.8.26.0602, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse cenário, exsurge a responsabilidade Estatal (sentido amplo) pela incolumidade dos alunos, de modo que o descumprimento quanto dever de especial vigilância e proteção descortina a falha administrativa e determina o dever de indenizar. O dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os elementos que expressam a conduta, o dano e o nexo causal. Na hipótese dos autos, o dano está representado pelas queimaduras físicas sofridas pelo autor, bem como pelos prejuízos extrapatrimoniais derivados das consequências psicológicas e estéticas decorrentes do acidente, cuja comprovação está presente através dos Boletins de Ocorrências n. 2023.348377 e n. 2023.348005; pelos laudos de exame corpo e delito n. 511.1.02.9151.2023.154861-A01 e n. 511.1.02.9151.2023.154855-A01; pelos relatórios/prontuários/históricos/atestados médicos; e sobretudo, pelas fotografias tiradas na sequência do incidente, demonstrando a extensão do dano de forma incontestável (fls. 33 e 39 dos autos materializados). O nexo causal fica bem evidenciado, porquanto os danos decorreram da conduta omissiva no dever de vigilância para preservação da integridade física da autora. Decidida a questão afeta à responsabilidade civil dos requeridos, passo a apreciar a fixação do quantum indenizatório. b) Dos danos morais e estéticos. A parte autora em sua exordial pugna pela condenação dos requeridos em danos morais, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e em danos estéticos na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Primeiramente, vale ressaltar que é possível a cumulação de danos morais e estéticos, consoante dispõe a Súmula 387 do STJ, desde que exista fundamentação individualizada para justificar cada uma das condenações, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, o dano moral resta evidente no caso concreto, posto que não há como negar que as queimaduras suportadas pela autora em evento público, consequente procedimento médico de debridamento – retirada de tecido necrosado, altamente doloroso -, bem como todo o desgaste psicológico durante esse período lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. É consabido, ainda, que a indenização por dano moral deve ser capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido pela vítima. Além do caráter compensatório do dano sofrido pela parte ofendida, a fixação do quantum indenizatório deve ter ainda o caráter punitivo e preventivo, com vistas a evitar a reincidência, levando-se em conta a situação econômica das partes, a gravidade do dano, os incômodos experimentados pela parte autora, tendo sempre como parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste prospecto, levando-se em consideração os critérios estabelecidos para a fixação do quantum por dano moral, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, para cada autor, devidamente corrigidos. Com relação ao dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, in verbis: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros -orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo." Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza descrevendo, na sua concepção, que: "o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que se caracterize a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas da pessoa que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico”. Infere-se das imagens carreadas às págs. 33/39 (processo materializado) que, em razão da extensão da lesão sofrida, sobrevieram cicatrizes de média extensão na região do rosto, pescoço, ombros e braços. Novamente destaca-se que o laudo de exame corpo delito foi capaz de atestar a existência do dano e das marcas decorrentes de tal vento. Tendo em vista que a cicatriz apresentada geralmente é de caráter permanente, perceptível a olho nu, e que causa prejuízo estético capaz de constranger a demandante perante a sociedade, é de rigor a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano estético. Importante salientar que as sequelas da deformidade permanente ultrapassam o mero aborrecimento, vez que atinge o indivíduo em sua esfera íntima e psicológica. O alcance do ato ilícito atingiu frontalmente a integridade corporal e a imagem da autora. Diante do exposto, reputo a fixação do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, suficiente para compensar as vítimas dos danos estéticos sofridos, devidamente corrigidos. 6. DO DISPOSITIVO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por N. E. R. S., menor, representado pelo genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os requeridos são isentos das custas processuais. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Batista Campos Neres, menor, representado pelo genitor KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O requerido é isento das custas processuais. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 283535226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edit… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias PROCESSO n. 1000433-02.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 18.027,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Endereço: AV. GABRIEL MULER, 1136N, FACULDADE AJES, MÓDULO 01, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA Endereço: AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 200, - ATÉ 1100 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79050-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 18.027,61 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de monitória proposta pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale Rio Juruena - AJES, em desfavor de Luana Lima Da Silva Vieira. DECISÃO: "[...]O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KIETLYN GABRIELI MELO ARAUJO, digitei. JUÍNA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 283550263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1000433-02.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 18.027,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Endereço: AV. GABRIEL MULER, 1136N, FACULDADE AJES, MÓDULO 01, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA Endereço: AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 200, - ATÉ 1100 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79050-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se de ação de monitória proposta pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale Rio Juruena - AJES, em desfavor de Luana Lima Da Silva Vieira. DECISÃO: "[...]O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KIETLYN GABRIELI MELO ARAUJO, digitei. JUÍNA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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