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Processo nº 1000897-56.2022.8.11.0099

ID: 275457333

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000897-56.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIDES PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000897-56.2022.8.11.0099 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Assédio Sexual]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROJETADA, 0, PROX. AO CRAS, NOBRE, JURUENA - MT - CEP: 78340-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EURIDES PEREIRA BATISTA CENTRO SUL, 25, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), VILA NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 08/07/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1088930-54.2024.8.11.0001

ID: 277812334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088930-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GACIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088930-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA GACIRA DA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088930-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA GACIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida, ou o próprio recurso, contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por MARIA GACIRA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. A autora, idosa e pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em sua conta bancária, a título de serviço de seguro supostamente vinculado à instituição financeira, sem que jamais tenha aderido ou autorizado tal contratação. Em primeiro grau, o juízo reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinou o cancelamento das cobranças e condenou os réus à devolução simples da quantia, mas indeferiu os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A insurgência recursal merece parcial acolhimento. No tocante à falha na prestação do serviço, verifica-se dos autos que os réus não apresentaram qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou autorização expressa que demonstrasse a anuência da autora à contratação do serviço que deu origem aos descontos. A defesa limitou-se à juntada de telas sistêmicas, as quais, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Estado, consistem em provas unilaterais e inidôneas para comprovar vínculo contratual: “Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor.” (TJMT - N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Bortolussi Jr., DJE 08/08/2024) A ausência de provas idôneas é recorrente em casos análogos, conforme reiteradas decisões desta Corte: “Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor [...] comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha.” (TJMT – N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 24/10/2023) “A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea [...], o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva [...].” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Assim, restando incontroversa a inexistência de contratação válida, configura-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso concreto, não havendo justificativa plausível para os descontos, tampouco qualquer demonstração de engano escusável, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva: “A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor [...].” (STJ – EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020) “A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) “A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Comprovados os descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro, perfazendo o montante de R$ 1.019,28. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também merece reforma a sentença. Trata-se de hipótese em que os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, fonte exclusiva de subsistência da autora, circunstância que agrava os efeitos da conduta ilícita e atrai a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa: “O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar.” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) “A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral in re ipsa, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) Considerando as particularidades do caso, o perfil socioeconômico da autora e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada, proporcional e condizente com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) condenar o réu, à restituição em dobro da quantia de R$ 1.019,28, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados à taxa legal (Selic); e (ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, também pela taxa legal referida. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005709-19.2025.8.11.0041

ID: 275378326

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005709-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA FLORENCIO COSTA CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005709-19.2025.8.11.0041 RECORRENTE: MARIA CELMA FLORENCIO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005709-19.2025.8.11.0041 RECORRENTE: MARIA CELMA FLORENCIO COSTA CRISPIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida, ou o próprio recurso, contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por Maria Celma Florencio Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Vida e Previdência S.A. A autora, idosa e pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em sua conta bancária, a título de serviço de seguro supostamente vinculado à instituição financeira, sem que jamais tenha aderido ou autorizado tal contratação. Em primeiro grau, o juízo reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinou o cancelamento das cobranças e condenou os réus à devolução simples da quantia de R$ 120,35, mas indeferiu os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A insurgência recursal merece parcial acolhimento. No tocante à falha na prestação do serviço, verifica-se dos autos que os réus não apresentaram qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou autorização expressa que demonstrasse a anuência da autora à contratação do serviço que deu origem aos descontos. A defesa limitou-se à juntada de telas sistêmicas, as quais, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Estado, consistem em provas unilaterais e inidôneas para comprovar vínculo contratual: “Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor.” (TJMT - N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Bortolussi Jr., DJE 08/08/2024) A ausência de provas idôneas é recorrente em casos análogos, conforme reiteradas decisões desta Corte: “Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor [...] comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha.” (TJMT – N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 24/10/2023) “A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea [...], o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva [...].” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Assim, restando incontroversa a inexistência de contratação válida, configura-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso concreto, não havendo justificativa plausível para os descontos, tampouco qualquer demonstração de engano escusável, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva: “A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor [...].” (STJ – EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020) “A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) “A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Comprovados os descontos indevidos nos meses de abril e maio de 2024, no valor total de R$ 115,20, impõe-se a restituição em dobro, perfazendo o montante de R$ 230,40. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também merece reforma a sentença. Trata-se de hipótese em que os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, fonte exclusiva de subsistência da autora, circunstância que agrava os efeitos da conduta ilícita e atrai a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa: “O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar.” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) “A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral in re ipsa, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) Considerando as particularidades do caso, o perfil socioeconômico da autora e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada, proporcional e condizente com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro da quantia de R$ 115,20, totalizando R$ 230,40 (duzentos e trinta reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados à taxa legal (Selic); e (ii) condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, também pela taxa legal referida. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Benedita Ivanilda Silva Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312818216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS. Recorrida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à devolução em dobro de R$ 232,38 por descontos indevidos em benefício previdenciário e determinando a cessação dos descontos, além de indeferir o pedido de danos morais. A recorrente requer a majoração da repetição do indébito com base na integralidade dos descontos realizados entre 01/2024 e 01/2025, bem como a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de descontos indevidos realizados de forma contínua, no valor total de R$ 740,33, impõe a devolução em dobro da quantia, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros. 5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, em conformidade com precedentes da Turma Recursal do TJMT. 6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa o método bifásico consagrado pelo STJ, sendo proporcional à gravidade da conduta, à natureza alimentar do valor descontado e à condição da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e devem seguir os parâmetros da Lei nº 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, V, "b"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31/03/2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290115362, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, determinou que a reclamada proceda ao bloqueio dos descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à majoração do valor da repetição do indébito, considerando todo o período de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais, bem como à majoração da repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pleitos de majoração da repetição do indébito e de indenização por danos morais. No caso, restou comprovado que a reclamada, no período de 01/2024 a 01/2025, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante, totalizando R$ 740,33 (setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme documentos anexados no ID 290115356. Dessa forma, impõe-se a devolução do montante em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Além disso, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor a título de repetição do indébito para R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), já na forma dobrada, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, fixando o IPCA como índice de correção, a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 260109590

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-58.2024.8.11.0011 APELANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa em face do Município de Mirassol D’Oeste, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento proposta pelo autor, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011. Referida ação coletiva reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pela Administração Pública Municipal, e fixou a responsabilidade dos réus pela reparação de danos materiais e morais causados aos candidatos prejudicados. O apelante sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de arbitramento de indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao exigir nova comprovação do dano já reconhecido por sentença coletiva transitada em julgado, olvidando-se do caráter meramente liquidatório da presente demanda, cujo objetivo se limita à quantificação dos danos morais anteriormente reconhecidos. O Município de Mirassol D’Oeste, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por reputá-la em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Assevera que o juízo a quo decidiu nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Aduz, ainda, que o autor não comprovou despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem ou aquisição de material de estudo, tampouco demonstrou prejuízo emocional ou abalo aos direitos da personalidade apto a configurar dano moral. Sustenta, por fim, que a sentença coletiva possui natureza genérica e não afasta a necessidade de comprovação do dano na fase de liquidação, especialmente quando se trata de pedido de indenização por dano moral, o qual exige demonstração de abalo concreto, consoante jurisprudência colacionada. Não houve requerimento de tutela de urgência em sede recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante nos autos (Id. 278363364), absteve-se de se manifestar, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com o objetivo de fixar indenização por danos morais, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da presente ação de liquidação por arbitramento, fundada em sentença coletiva genérica proferida em ação civil pública que reconheceu a nulidade do concurso e estabeleceu a responsabilidade da Administração pelos danos causados. A apelação, em síntese, sustenta: (i) que a sentença da ação civil pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu, de maneira genérica, o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, nesta fase, apenas o arbitramento do valor; (ii) que o juízo a quo não aplicou corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; e (iii) que há nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos de admissibilidade e constatada a regularidade formal do recurso (preparo dispensado em virtude da gratuidade de justiça deferida), impõe-se, de plano, o não conhecimento da apelação, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, incisos II e III, e expressamente sancionado pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica de sua inconformidade ou descontentamento com a sentença, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. No caso concreto, a sentença de primeiro grau foi clara, fundamentada e coerente ao concluir pela improcedência do pedido com base, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) ausência de apresentação de documentos que comprovassem as despesas alegadamente realizadas, tais como inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem etc.; e (ii) inexistência de qualquer elemento que demonstrasse que o autor, de fato, participou do certame ou foi diretamente afetado por sua anulação. Esses fundamentos, todavia, não foram especificamente impugnados pelo apelante. A peça recursal limita-se a reiterar o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem demonstrar, de forma minimamente fundamentada, como os fatos narrados pelo autor (e não comprovados nos autos) satisfazem os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral ou material pretendido. O recurso, assim, deixa de enfrentar os motivos determinantes da decisão, especialmente quanto à ausência de provas do alegado dano moral e à necessidade de demonstração individualizada dos prejuízos, conforme expressamente exigido pelo juízo de origem. Dessa forma, revela-se evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto inexiste impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que compromete a própria função do recurso, qual seja, permitir o reexame da matéria à luz de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência consolidada é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social . II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 72995 GO 2024/0041105-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Nesse sentido, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo a impugnação específica requisito essencial ao exercício da dialética processual e da devolutividade recursal. Trata-se, portanto, de hipótese em que a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos da sentença, evidenciada pela generalidade da argumentação recursal e pela desconexão lógica entre as razões de decidir e as razões recursais, inviabiliza o conhecimento do apelo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 260109592

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-58.2024.8.11.0011 APELANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa em face do Município de Mirassol D’Oeste, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento proposta pelo autor, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011. Referida ação coletiva reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pela Administração Pública Municipal, e fixou a responsabilidade dos réus pela reparação de danos materiais e morais causados aos candidatos prejudicados. O apelante sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de arbitramento de indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao exigir nova comprovação do dano já reconhecido por sentença coletiva transitada em julgado, olvidando-se do caráter meramente liquidatório da presente demanda, cujo objetivo se limita à quantificação dos danos morais anteriormente reconhecidos. O Município de Mirassol D’Oeste, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por reputá-la em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Assevera que o juízo a quo decidiu nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Aduz, ainda, que o autor não comprovou despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem ou aquisição de material de estudo, tampouco demonstrou prejuízo emocional ou abalo aos direitos da personalidade apto a configurar dano moral. Sustenta, por fim, que a sentença coletiva possui natureza genérica e não afasta a necessidade de comprovação do dano na fase de liquidação, especialmente quando se trata de pedido de indenização por dano moral, o qual exige demonstração de abalo concreto, consoante jurisprudência colacionada. Não houve requerimento de tutela de urgência em sede recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante nos autos (Id. 278363364), absteve-se de se manifestar, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com o objetivo de fixar indenização por danos morais, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da presente ação de liquidação por arbitramento, fundada em sentença coletiva genérica proferida em ação civil pública que reconheceu a nulidade do concurso e estabeleceu a responsabilidade da Administração pelos danos causados. A apelação, em síntese, sustenta: (i) que a sentença da ação civil pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu, de maneira genérica, o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, nesta fase, apenas o arbitramento do valor; (ii) que o juízo a quo não aplicou corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; e (iii) que há nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos de admissibilidade e constatada a regularidade formal do recurso (preparo dispensado em virtude da gratuidade de justiça deferida), impõe-se, de plano, o não conhecimento da apelação, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, incisos II e III, e expressamente sancionado pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica de sua inconformidade ou descontentamento com a sentença, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. No caso concreto, a sentença de primeiro grau foi clara, fundamentada e coerente ao concluir pela improcedência do pedido com base, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) ausência de apresentação de documentos que comprovassem as despesas alegadamente realizadas, tais como inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem etc.; e (ii) inexistência de qualquer elemento que demonstrasse que o autor, de fato, participou do certame ou foi diretamente afetado por sua anulação. Esses fundamentos, todavia, não foram especificamente impugnados pelo apelante. A peça recursal limita-se a reiterar o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem demonstrar, de forma minimamente fundamentada, como os fatos narrados pelo autor (e não comprovados nos autos) satisfazem os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral ou material pretendido. O recurso, assim, deixa de enfrentar os motivos determinantes da decisão, especialmente quanto à ausência de provas do alegado dano moral e à necessidade de demonstração individualizada dos prejuízos, conforme expressamente exigido pelo juízo de origem. Dessa forma, revela-se evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto inexiste impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que compromete a própria função do recurso, qual seja, permitir o reexame da matéria à luz de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência consolidada é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social . II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 72995 GO 2024/0041105-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Nesse sentido, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo a impugnação específica requisito essencial ao exercício da dialética processual e da devolutividade recursal. Trata-se, portanto, de hipótese em que a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos da sentença, evidenciada pela generalidade da argumentação recursal e pela desconexão lógica entre as razões de decidir e as razões recursais, inviabiliza o conhecimento do apelo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000969-58.2020.8.11.0052

ID: 324547281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-58.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WALDIR PEREIRA - CPF: 348.934.156-20 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado Não Contratado. Falsidade De Assinatura. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminares De Litispendência, Conexão E Falta De Interesse De Agir Afastadas. Prejudicial De Mérito Rejeitada. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o fim dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação com base em laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há litispendência ou conexão com outra ação; ii) saber se está presente o interesse de agir do autor; iii) saber se a pretensão está atingida pela decadência ou prescrição; iv) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário; e v) saber se a simples cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Rejeitada a preliminar de litispendência e conexão, por ausência de identidade entre as ações e pelo julgamento anterior do feito indicado como conexo. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência manifestada pela instituição financeira e da efetiva realização dos descontos contestados. 5. Rejeitada a prejudicial de decadência e prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida. O contrato apresentado contém assinatura falsa, conforme atestado por perícia grafotécnica. 7. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, por não comprovada má-fé da instituição financeira. 8. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identidade entre ações e o julgamento anterior afastam a litispendência e a conexão. 2. A resistência da instituição financeira justifica o interesse de agir. 3. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 5. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º; CC, art. 927; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, DJE 01.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, red. p/ acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000969-58.2020.8.11.0052 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Waldir Pereira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; b) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o desembolso; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os mesmos consectários legais; e d) determinar a restituição ao réu da quantia de R$ 1.771,34 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com autorização de compensação com o valor da indenização fixada. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a existência de litispendência, e alternativamente, conexão, bem como argui falta de interesse de agir e prejudicial de mérito consistente na ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inexistência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para evitar repetições desnecessárias, analiso conjuntamente as alegações de litispendência e conexão suscitadas pelo Apelante. Desde já, digo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o Apelante sustente a existência de identidade entre as ações, o que implicaria a reunião dos feitos, verifica-se que a lide objeto destes autos trata de relação jurídica diversa da discutida na ação de n. 1000968-73.2020.8.11.0052, aos quais tratam de contratos distintos, de modo que não se configuram a identidade de pedido e causa de pedir exigidas para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). De toda sorte, além de os objetos das ações serem distintos, aquela ação já foi julgada, a afastar a imperiosidade de reunião dos feitos, conforme dispõe o Verbete 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Como se não bastasse, a questão da inexistência de litispendência e conexão com este feito, já foi decidida pela Terceira Câmara de Direito Privado, cujo acórdão, no ponto de interesse, está assim ementado: [...] PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. [...] Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos, tampouco conexão. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000968-73.2020.8.11.0052, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 17/02/2025). Logo, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Apelante argui, ainda, a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão deduzida na inicial poderia ter sido resolvida administrativamente e que teria ocorrido a quitação do contrato impugnado, não havendo resistência apta a justificar a intervenção jurisdicional. A tese, contudo, não subsiste. A controvérsia instaurada nos autos, consubstanciada na alegação de inexistência da contratação e na efetiva ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, revela, de forma inequívoca, a presença do binômio necessidade e adequação, indispensável à aferição do interesse processual. A negativa da instituição financeira quanto à ocorrência de vício na contratação e sua insistência na validade dos descontos realizados, inclusive com a apresentação de documentos cuja autenticidade foi impugnada e submetida à perícia, demonstra a existência de resistência ao pleito autoral e a impossibilidade de solução pela via administrativa. De resultado, verificado o conflito de interesses e a necessidade de intervenção jurisdicional para resolução da lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Apelante. É como voto. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de contratação fraudulenta. Nessas hipóteses, a pretensão não visa a anulação de negócio jurídico existente, mas o reconhecimento de que jamais houve vínculo jurídico, afastando-se, assim, a aplicação da decadência prevista no art. 178 do CC. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/12/2020, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 25/10/2016, não cabe falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/12/2020 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Waldir Pereira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato n. 46576835, embora os descontos mensais tenham sido indevidamente lançados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2016. Sustenta que não solicitou o referido produto financeiro, tampouco anuiu com os lançamentos correspondentes, razão pela qual pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados e a indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta da instituição bancária. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, considerando que a assinatura constante no contrato impugnado não se origina do punho escritor do Autor. Com base nisso, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação com a quantia de R$ 1.771,34 já devolvida pelo réu, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, Banco BMG S.A. interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, e por conseguinte, a legalidade da manutenção da restituição do indébito e a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000969-58.2020.8.11.0052

ID: 324547283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-58.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WALDIR PEREIRA - CPF: 348.934.156-20 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado Não Contratado. Falsidade De Assinatura. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminares De Litispendência, Conexão E Falta De Interesse De Agir Afastadas. Prejudicial De Mérito Rejeitada. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o fim dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação com base em laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há litispendência ou conexão com outra ação; ii) saber se está presente o interesse de agir do autor; iii) saber se a pretensão está atingida pela decadência ou prescrição; iv) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário; e v) saber se a simples cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Rejeitada a preliminar de litispendência e conexão, por ausência de identidade entre as ações e pelo julgamento anterior do feito indicado como conexo. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência manifestada pela instituição financeira e da efetiva realização dos descontos contestados. 5. Rejeitada a prejudicial de decadência e prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida. O contrato apresentado contém assinatura falsa, conforme atestado por perícia grafotécnica. 7. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, por não comprovada má-fé da instituição financeira. 8. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identidade entre ações e o julgamento anterior afastam a litispendência e a conexão. 2. A resistência da instituição financeira justifica o interesse de agir. 3. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 5. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º; CC, art. 927; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, DJE 01.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, red. p/ acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000969-58.2020.8.11.0052 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Waldir Pereira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; b) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o desembolso; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os mesmos consectários legais; e d) determinar a restituição ao réu da quantia de R$ 1.771,34 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com autorização de compensação com o valor da indenização fixada. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a existência de litispendência, e alternativamente, conexão, bem como argui falta de interesse de agir e prejudicial de mérito consistente na ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inexistência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para evitar repetições desnecessárias, analiso conjuntamente as alegações de litispendência e conexão suscitadas pelo Apelante. Desde já, digo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o Apelante sustente a existência de identidade entre as ações, o que implicaria a reunião dos feitos, verifica-se que a lide objeto destes autos trata de relação jurídica diversa da discutida na ação de n. 1000968-73.2020.8.11.0052, aos quais tratam de contratos distintos, de modo que não se configuram a identidade de pedido e causa de pedir exigidas para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). De toda sorte, além de os objetos das ações serem distintos, aquela ação já foi julgada, a afastar a imperiosidade de reunião dos feitos, conforme dispõe o Verbete 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Como se não bastasse, a questão da inexistência de litispendência e conexão com este feito, já foi decidida pela Terceira Câmara de Direito Privado, cujo acórdão, no ponto de interesse, está assim ementado: [...] PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. [...] Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos, tampouco conexão. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000968-73.2020.8.11.0052, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 17/02/2025). Logo, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Apelante argui, ainda, a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão deduzida na inicial poderia ter sido resolvida administrativamente e que teria ocorrido a quitação do contrato impugnado, não havendo resistência apta a justificar a intervenção jurisdicional. A tese, contudo, não subsiste. A controvérsia instaurada nos autos, consubstanciada na alegação de inexistência da contratação e na efetiva ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, revela, de forma inequívoca, a presença do binômio necessidade e adequação, indispensável à aferição do interesse processual. A negativa da instituição financeira quanto à ocorrência de vício na contratação e sua insistência na validade dos descontos realizados, inclusive com a apresentação de documentos cuja autenticidade foi impugnada e submetida à perícia, demonstra a existência de resistência ao pleito autoral e a impossibilidade de solução pela via administrativa. De resultado, verificado o conflito de interesses e a necessidade de intervenção jurisdicional para resolução da lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Apelante. É como voto. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de contratação fraudulenta. Nessas hipóteses, a pretensão não visa a anulação de negócio jurídico existente, mas o reconhecimento de que jamais houve vínculo jurídico, afastando-se, assim, a aplicação da decadência prevista no art. 178 do CC. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/12/2020, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 25/10/2016, não cabe falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/12/2020 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Waldir Pereira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato n. 46576835, embora os descontos mensais tenham sido indevidamente lançados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2016. Sustenta que não solicitou o referido produto financeiro, tampouco anuiu com os lançamentos correspondentes, razão pela qual pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados e a indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta da instituição bancária. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, considerando que a assinatura constante no contrato impugnado não se origina do punho escritor do Autor. Com base nisso, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação com a quantia de R$ 1.771,34 já devolvida pelo réu, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, Banco BMG S.A. interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, e por conseguinte, a legalidade da manutenção da restituição do indébito e a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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