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Processo nº 1001017-74.2024.8.11.0020

ID: 326669301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILDO SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENILDO SILVA BATISTA - CPF: 494.394.721-20 (APELADO), ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 040.372.811-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO ALIENADO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A (Embargado) contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão de restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes Benz/Accelo 815, de propriedade do embargante Denildo Silva Batista, e condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante/apelada. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que os ônus processuais sejam suportados por quem deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do STJ (Tema 872) e a Súmula 303 estabelecem que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais nos embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida. 4. O embargante/apelado adquiriu o veículo em 2018, mas não providenciou a devida transferência de propriedade até o momento da constrição judicial em 2024. 5. O embargado/apelante, ao tomar ciência da penhora, manifestou imediatamente sua concordância com a baixa da restrição, inclusive antes mesmo da citação nos embargos. Não houve resistência por parte do banco credor. 6. Assim, a sentença comporta reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em seu desfavor por Denildo Silva Batista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial “para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053” – sic e condenar o Embargado/Apelante “ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa” - sic. Em suas razões, o Apelante sustenta que jamais se opôs à pretensão do Apelado, pois se manifestou pela desconstituição da penhora do veículo realizada via sistema RENAJUD, e que os honorários devem ser suportados pelo Apelado, quem deu causa à constrição indevida, haja vista que não transferiu o bem ao tempo oportuno, visando dar publicidade à transação. Ressalta que os ônus sucumbenciais não devem ser impostos à instituição financeira, “uma vez que não praticou ato que justificasse sua responsabilização” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, invertendo os ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração da verba honorária (ID 284663395). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal consiste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) fixados na sentença combatida, do seguinte modo: “(...) Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020). Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. (...)” – sic ID 284663387 com destaques. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303 que assim prevê: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 872, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “(...) Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. Portanto, deve-se analisar a matéria sob o prisma do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, há que se observar no caso em julgamento que se trata de Embargos de Terceiro opostos por Denildo Silva Batista contra o Banco do Brasil S/A, visando a baixa da constrição do veículo Mercedes Benz/Accelo 815, placa QBE-1113, realizada via sistema RENAJUD nos autos da Ação de Execução nº 0005222-47.2016.8.11.0020, movida pelo Embargado/Apelante em desfavor de E. F. de Paula & Cia LTDA-ME, Edilene Flores de Paula e Edmar Donizete de Paula. No caso, se observa que após a citação nos presentes autos (ID 284663381), de imediato a instituição financeira Embargada/Apelante manifestou pela concordância com a baixa da constrição, ou seja, não resistiu à pretensão do Embargante/Apelado. Inclusive, em data anterior à supracitada manifestação, a instituição financeira se manifestou na Ação de Execução principal, autos nº 0005222-47.2016.8.11.0020, pelo desinteresse na penhora do referido veículo e a baixa da restrição lançada no sistema RENAJUD (petição ID 175867016 daqueles autos). Assim sendo, evidencia-se que o Apelante em momento algum se irresignou quanto à indevida restrição. Ao contrário, manifestou concordância com a baixa da restrição. Somado a isso, tais fatos demonstram que a restrição somente ocorreu por culpa e responsabilidade do próprio Embargante/Apelado, que adquiriu o veículo no ano de 2018, conforme contrato de compra e venda acostado na inicial (ID 284663351), e ainda no ano de 2024 (data da constrição) não havia realizado a devida transferência perante o órgão competente. Logo, à toda evidência, a sentença não se mostra escorreita ao condenar o Embargado/Apelante aos ônus da sucumbência, pois quem deu causa à ação foi a parte contrária (Embargante/Apelado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBECIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – TEMA 872 DO STJ – RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN É DO ADQUIRENTE – EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO TINHA COMO TER CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO DO BEM – SOMENTE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NA DATA DE 07/04/2016 – TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – ART. 123, I, § 1º E ART . 233 DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À LUZ DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) À luz da causalidade, verifica-se que o próprio adquirente embargante é quem deu azo à demanda de embargos, isso porque se tivesse efetivado a transferência do veículo para sua titularidade em tempo oportuno, atualizando os dados cadastrais perante o DETRAN desde quando realizado o negócio jurídico e viabilizada a transferência da titularidade nos sistemas informativos do órgão de trânsito, certamente não teria problema com a constrição RENAJUD objeto dos embargos, repisando-se aqui que somente há prova da ulterior existência da constrição em data de 07/04/2016. Com base na exegese do Tema 872 do STJ (“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais”), impõe-se a reforma do julgado porque: 1) a responsabilidade de transferir a propriedade do veículo junto ao Detran é do adquirente, não havendo como imputar à parte apelante a responsabilidade pela constrição indevida, uma vez que o Exequente/Embargado não tinha como ter conhecimento da negociação do bem; 2) somente há prova da existência da constrição na data de 07/04/2016, quando ainda não estava regularizado o cadastro do veículo perante o DETRAN na titularidade do adquirente embargante; 3) a parte embargante não comprova sua alegação de que tentou realizar a transferência em 21/12/2015 e de que nesta data já pendia a constrição nesta data; 4) quando da alegada tentativa de transferência do bem já havia transcorrido o prazo legal de 30 dias para, após a realização do negócio jurídico de alienação do bem, regularização da transferência perante o DETRAN nos moldes do que preconiza o CTB (art. 123, I, § 1º e art. 233) . Recurso provido. Sentença reformada para inversão do ônus sucumbencial à luz da causalidade. Honorários majorados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003918-50 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO E NÃO TRANSFERIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o Banco embargado somente tomou ciência da alienação do veículo penhorado quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, E não opôs resistência ao pedido da Embargante, não lhe pode ser imputado o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10260839520218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - FALTA DE REGISTRO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUMULA Nº 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida sobre veículos deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargante deve suportar os ônus, pois não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente. Inteligência do art . 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00151461420198110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA – Insurgência recursal da embargante – Pedido de condenação da embargada no pagamento da verba sucumbencial – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da causalidade – Súmula nº 303 do STJ e tese fixada em sede de recursos repetitivos Tema 872 (REsp. nº 1.452.840/SP) – A ausência de registro da transferência do veículo ensejou a constrição do bem e a consequente propositura dos embargos de terceiro – Despesas processuais e honorários advocatícios de responsabilidade da embargante/apelante – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1008449-51.2023.8.26 .0477 Praia Grande, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Em virtude do resultado do julgamento, descabida a majoração dos honorários em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001596-78.2022.8.11.0024

ID: 329401385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001596-78.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANNE GABRIELA COSTA SILVA

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GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (APELANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), ESMERITA MARIA DOS SANTOS - CPF: 350.612.192-87 (APELADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELANTE), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - REASSENTAMENTO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE MANSO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – TEMA REPETITIVO 978/STJ – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE –INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA VÁLIDA – DEMORA INJUSTIFICADA – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição quando se trata de obrigação de fazer de trato continuado, consistente na entrega de título de propriedade a reassentado pela construção de usina hidrelétrica, permanecendo a mora do devedor enquanto não adimplida a obrigação. 2. O Tema Repetitivo 978 do STJ, que versa sobre o"termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por terceiros excluídos de acordo judicial relacionado à construção de Usina Hidrelétrica", não se aplica à ação que visa compelir a outorga de título de propriedade decorrente de termo de reassentamento. 3. A expressão "oportunamente" constante do termo de reassentamento firmado com os atingidos por barragem não autoriza a postergação indefinida da obrigação de titular o imóvel, devendo ser interpretada como fixação de prazo razoável, à luz da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 5. As dificuldades administrativas e burocráticas para a regularização fundiária não constituem justa causa para o inadimplemento por prazo excessivo, sobretudo quando a empresa responsável pelo empreendimento dispõe de recursos técnicos e financeiros para superá-las. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por ESMERITA MARIA DOS SANTOS para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel rural descrito na inicial (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dado ao pedido julgado procedente, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e lucros cessantes), com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões, argui a apelante, preliminarmente, a prescrição da ação, haja vista que a pretensão da apelada iniciou-se na data da assinatura do termo de recebimento do imóvel, em 17/03/2000, a alcançar a prescrição prevista no art. 206, § 3º, c/c art. 205 do CC, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição vindicada. Ressalta que a apelante responde pela proposta de afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9) que impôs a suspensão de todos os processos cuja origem fosse indenizações decorrentes da implantação do empreendimento UHE Manso, o que deve ser aplicado ao presente feito. Conclui-se, dessa forma, pela ocorrência da prescrição, ou alternativamente pela necessidade de suspensão do feito em face do recurso repetitivo supracitado. No mérito, alega que, por mais que tenha sido convencionada a entrega do título da propriedade em momento oportuno, resta demonstrado pela apelante, nos autos, a justa causa que lhe impediu de fornecê-la até o momento e que está envidando esforços para fins de conclusão da regularização de toda a área e entrega de todos os títulos. Argumenta que não pretende a apelante postergar a seu bel prazer a regularização total da área em que reassentado os autores. Porém, a situação demanda a superação de diversos impedimentos, alguns deles superados com muito custo, como as negociações com o INCRA e o MAB/MT. Requereu seja provido o recurso, para reconhecer a prescrição ou determinada a suspensão do feito em razão da afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9). Alternativamente, requer o provimento para que seja reformada a v. sentença recorrida, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito ou julgado totalmente improcedente o pedido consubstanciado na obrigação de fazer de entrega do título, na medida em que não perfeita a condição de regularização de toda a área. Contrarrazões no ID. 281168887, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ESMERITA MARIA DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., na qual a autora, reassentada após a construção da Usina de Manso exige a entrega do título de propriedade de um lote rural (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder) e indenização por danos morais e lucros cessantes. Narra que a autora foi reassentada com seu falecido marido em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso, tendo recebido, em 17/03/2000, o lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder, por meio de um "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" (ID. 99159720). Argumenta que a requerida, então Furnas Centrais Elétricas S.A., não cumpriu a obrigação de entregar a titulação definitiva do imóvel, nem forneceu o "kit irrigação" prometido. Ressalta que, em 01/08/2006, foi novamente reassentada e que a ausência do título de propriedade a impossibilitou de obter financiamentos e de desenvolver plenamente a atividade agrícola, causando-lhe prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais. A requerida apresentou contestação (ID. 113754280). O juízo de 1º Grau reconheceu o direito da ora apelada à titulação, condenando a ré a entregá-la em até 120 dias, sob multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Os pedidos de indenização, de lucros cessantes e dano moral, foram negados por falta de provas. Houve sucumbência recíproca, com honorários devidos por ambas as partes, sendo suspensos para a autora por justiça gratuita. Pois bem. Preliminarmente – Da prescrição Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, alegando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data de 17/03/2000, quando assinado o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias. Alternativamente, requer a suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978). A pretensão deduzida pela apelada consiste na obrigação de fazer representada pela entrega do título de propriedade do imóvel rural em que foi reassentada após a construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Trata-se de obrigação de trato continuado, cuja exigibilidade persiste enquanto não adimplida pelo devedor. O termo de reassentamento celebrado entre as partes em 17/03/2000 previu expressamente que a titularidade dominial seria fornecida "oportunamente" pela apelante, sem estipular prazo certo para o cumprimento desta obrigação. Na ausência de prazo determinado, não há como se considerar iniciado o curso do prazo prescricional na data da assinatura do instrumento. A pretensão de recebimento do título de propriedade do imóvel recebido em reassentamento não se sujeita à prescrição enquanto não adimplida a obrigação, configurando violação continuada que afasta o curso do prazo prescricional. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, este somente poderia ser contado a partir do momento em que se tornasse evidente a recusa injustificada da apelante em cumprir sua obrigação, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado antes do ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição.- SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA REPETITIVO 978/STJ Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978), verifica-se sua total impertinência para o presente caso. A questão afetada no referido tema repetitivo diz respeito especificamente ao "termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal." No caso em análise, não se discute indenização por exclusão de acordo judicial, mas sim o cumprimento de obrigação contratual específica assumida pela apelante no termo de reassentamento firmado com a apelada. Assim, afasto o pedido de suspensão do feito.- NO MÉRITO A controvérsia central reside na exigibilidade da obrigação assumida pela apelante de entregar o título de propriedade do imóvel rural à apelada, reassentada há mais de duas décadas em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Consta dos autos que a apelada firmou com a apelante, então denominada Furnas Centrais Elétricas S.A., o "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" em 17/03/2000 (ID. 281166931) no qual foi prevista a obrigação de entrega da titulação "oportunamente", vejamos: Posteriormente, em 01/08/2006, houve novo reassentamento, sem que, contudo, tenha sido fornecido o título de propriedade até o presente momento. A apelante sustenta que tal obrigação estaria subordinada à condição suspensiva prevista nos artigos 121 e 125 do Código Civil, consistente na regularização fundiária da área total, dependente de procedimentos administrativos junto ao INCRA e órgãos municipais. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Primeiramente, o termo firmado entre as partes não menciona expressamente qualquer condição suspensiva, limitando-se a indicar que a titulação seria providenciada "oportunamente". A interpretação desse termo não pode ocorrer em detrimento do beneficiário do reassentamento, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. O termo "oportunamente", utilizado no instrumento contratual, deve ser interpretado como determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação, e não como autorização para postergação indefinida ao arbítrio exclusivo do devedor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TITULAÇÃO DE IMÓVEL. REASSENTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Saturnino Costa Silva e Benedita Bom Dispacho da Silva, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes, relacionados à entrega do título do imóvel concedido como parte do reassentamento promovido pela Recorrida, Furnas-Centrais Elétricas S.A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise de dois pontos principais: (i) a obrigação de Furnas de entregar o título dominial do lote 08, localizado no Loteamento Mamede Roder, após mais de 20 anos do reassentamento dos Recorrentes; e (ii) o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência de tal entrega. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a obrigação de entrega do título não está condicionada a qualquer evento futuro e incerto, devendo a Apelada cumpri-la dentro de prazo razoável, fixado em 120 dias. 4. Em relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, os Apelantes não comprovaram os prejuízos alegados, restando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a Apelada, Furnas-Centrais Elétricas S.A., entregue o título do lote 08, do Loteamento Mamede Roder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Tese de julgamento: "1. A obrigação de entrega de titulação de imóvel deve ser cumprida, especialmente, quando não há condição estabelecida no negócio jurídico firmado. 2. Ausente a comprovação de nexo causal e prejuízos, não há direito à indenização por lucros cessantes ou danos morais." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373. (N.U 1001017-96.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) (Negritei) Ademais, o decurso de mais de duas décadas sem a regularização fundiária da área configura prazo manifestamente desarrazoado, não sendo admissível que as dificuldades administrativas alegadas pela apelante sirvam como justificativa para perpetuar a situação de insegurança jurídica da apelada. A empresa responsável pelo empreendimento, de grande porte e dotada de recursos técnicos e financeiros, tem o dever de diligenciar para superar os entraves burocráticos e efetivar a regularização fundiária dos imóveis destinados ao reassentamento das famílias atingidas pela construção da usina, razão pela qual não há como acolher a tese recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fixada no percentual máximo previsto para a sucumbência (10% para cada parte), não há como elevar em fase recursal. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001596-78.2022.8.11.0024

ID: 329401391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001596-78.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERITA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001596-78.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (APELANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), ESMERITA MARIA DOS SANTOS - CPF: 350.612.192-87 (APELADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELANTE), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - REASSENTAMENTO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE MANSO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – TEMA REPETITIVO 978/STJ – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE –INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA VÁLIDA – DEMORA INJUSTIFICADA – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição quando se trata de obrigação de fazer de trato continuado, consistente na entrega de título de propriedade a reassentado pela construção de usina hidrelétrica, permanecendo a mora do devedor enquanto não adimplida a obrigação. 2. O Tema Repetitivo 978 do STJ, que versa sobre o"termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por terceiros excluídos de acordo judicial relacionado à construção de Usina Hidrelétrica", não se aplica à ação que visa compelir a outorga de título de propriedade decorrente de termo de reassentamento. 3. A expressão "oportunamente" constante do termo de reassentamento firmado com os atingidos por barragem não autoriza a postergação indefinida da obrigação de titular o imóvel, devendo ser interpretada como fixação de prazo razoável, à luz da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 5. As dificuldades administrativas e burocráticas para a regularização fundiária não constituem justa causa para o inadimplemento por prazo excessivo, sobretudo quando a empresa responsável pelo empreendimento dispõe de recursos técnicos e financeiros para superá-las. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por ESMERITA MARIA DOS SANTOS para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel rural descrito na inicial (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dado ao pedido julgado procedente, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e lucros cessantes), com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões, argui a apelante, preliminarmente, a prescrição da ação, haja vista que a pretensão da apelada iniciou-se na data da assinatura do termo de recebimento do imóvel, em 17/03/2000, a alcançar a prescrição prevista no art. 206, § 3º, c/c art. 205 do CC, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição vindicada. Ressalta que a apelante responde pela proposta de afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9) que impôs a suspensão de todos os processos cuja origem fosse indenizações decorrentes da implantação do empreendimento UHE Manso, o que deve ser aplicado ao presente feito. Conclui-se, dessa forma, pela ocorrência da prescrição, ou alternativamente pela necessidade de suspensão do feito em face do recurso repetitivo supracitado. No mérito, alega que, por mais que tenha sido convencionada a entrega do título da propriedade em momento oportuno, resta demonstrado pela apelante, nos autos, a justa causa que lhe impediu de fornecê-la até o momento e que está envidando esforços para fins de conclusão da regularização de toda a área e entrega de todos os títulos. Argumenta que não pretende a apelante postergar a seu bel prazer a regularização total da área em que reassentado os autores. Porém, a situação demanda a superação de diversos impedimentos, alguns deles superados com muito custo, como as negociações com o INCRA e o MAB/MT. Requereu seja provido o recurso, para reconhecer a prescrição ou determinada a suspensão do feito em razão da afetação de recursos repetitivos junto ao STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.189 - MT (2017/0086118-9). Alternativamente, requer o provimento para que seja reformada a v. sentença recorrida, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito ou julgado totalmente improcedente o pedido consubstanciado na obrigação de fazer de entrega do título, na medida em que não perfeita a condição de regularização de toda a área. Contrarrazões no ID. 281168887, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ESMERITA MARIA DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., na qual a autora, reassentada após a construção da Usina de Manso exige a entrega do título de propriedade de um lote rural (Lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder) e indenização por danos morais e lucros cessantes. Narra que a autora foi reassentada com seu falecido marido em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso, tendo recebido, em 17/03/2000, o lote n. 61 do Loteamento Mamede Roder, por meio de um "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" (ID. 99159720). Argumenta que a requerida, então Furnas Centrais Elétricas S.A., não cumpriu a obrigação de entregar a titulação definitiva do imóvel, nem forneceu o "kit irrigação" prometido. Ressalta que, em 01/08/2006, foi novamente reassentada e que a ausência do título de propriedade a impossibilitou de obter financiamentos e de desenvolver plenamente a atividade agrícola, causando-lhe prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais. A requerida apresentou contestação (ID. 113754280). O juízo de 1º Grau reconheceu o direito da ora apelada à titulação, condenando a ré a entregá-la em até 120 dias, sob multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Os pedidos de indenização, de lucros cessantes e dano moral, foram negados por falta de provas. Houve sucumbência recíproca, com honorários devidos por ambas as partes, sendo suspensos para a autora por justiça gratuita. Pois bem. Preliminarmente – Da prescrição Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, alegando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data de 17/03/2000, quando assinado o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias. Alternativamente, requer a suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978). A pretensão deduzida pela apelada consiste na obrigação de fazer representada pela entrega do título de propriedade do imóvel rural em que foi reassentada após a construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Trata-se de obrigação de trato continuado, cuja exigibilidade persiste enquanto não adimplida pelo devedor. O termo de reassentamento celebrado entre as partes em 17/03/2000 previu expressamente que a titularidade dominial seria fornecida "oportunamente" pela apelante, sem estipular prazo certo para o cumprimento desta obrigação. Na ausência de prazo determinado, não há como se considerar iniciado o curso do prazo prescricional na data da assinatura do instrumento. A pretensão de recebimento do título de propriedade do imóvel recebido em reassentamento não se sujeita à prescrição enquanto não adimplida a obrigação, configurando violação continuada que afasta o curso do prazo prescricional. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, este somente poderia ser contado a partir do momento em que se tornasse evidente a recusa injustificada da apelante em cumprir sua obrigação, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado antes do ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição.- SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA REPETITIVO 978/STJ Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da afetação do REsp 1.667.189/MT ao rito dos recursos repetitivos (Tema 978), verifica-se sua total impertinência para o presente caso. A questão afetada no referido tema repetitivo diz respeito especificamente ao "termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal." No caso em análise, não se discute indenização por exclusão de acordo judicial, mas sim o cumprimento de obrigação contratual específica assumida pela apelante no termo de reassentamento firmado com a apelada. Assim, afasto o pedido de suspensão do feito.- NO MÉRITO A controvérsia central reside na exigibilidade da obrigação assumida pela apelante de entregar o título de propriedade do imóvel rural à apelada, reassentada há mais de duas décadas em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso. Consta dos autos que a apelada firmou com a apelante, então denominada Furnas Centrais Elétricas S.A., o "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" em 17/03/2000 (ID. 281166931) no qual foi prevista a obrigação de entrega da titulação "oportunamente", vejamos: Posteriormente, em 01/08/2006, houve novo reassentamento, sem que, contudo, tenha sido fornecido o título de propriedade até o presente momento. A apelante sustenta que tal obrigação estaria subordinada à condição suspensiva prevista nos artigos 121 e 125 do Código Civil, consistente na regularização fundiária da área total, dependente de procedimentos administrativos junto ao INCRA e órgãos municipais. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Primeiramente, o termo firmado entre as partes não menciona expressamente qualquer condição suspensiva, limitando-se a indicar que a titulação seria providenciada "oportunamente". A interpretação desse termo não pode ocorrer em detrimento do beneficiário do reassentamento, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. O termo "oportunamente", utilizado no instrumento contratual, deve ser interpretado como determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação, e não como autorização para postergação indefinida ao arbítrio exclusivo do devedor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TITULAÇÃO DE IMÓVEL. REASSENTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Saturnino Costa Silva e Benedita Bom Dispacho da Silva, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes, relacionados à entrega do título do imóvel concedido como parte do reassentamento promovido pela Recorrida, Furnas-Centrais Elétricas S.A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise de dois pontos principais: (i) a obrigação de Furnas de entregar o título dominial do lote 08, localizado no Loteamento Mamede Roder, após mais de 20 anos do reassentamento dos Recorrentes; e (ii) o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência de tal entrega. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a obrigação de entrega do título não está condicionada a qualquer evento futuro e incerto, devendo a Apelada cumpri-la dentro de prazo razoável, fixado em 120 dias. 4. Em relação aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, os Apelantes não comprovaram os prejuízos alegados, restando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a Apelada, Furnas-Centrais Elétricas S.A., entregue o título do lote 08, do Loteamento Mamede Roder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Tese de julgamento: "1. A obrigação de entrega de titulação de imóvel deve ser cumprida, especialmente, quando não há condição estabelecida no negócio jurídico firmado. 2. Ausente a comprovação de nexo causal e prejuízos, não há direito à indenização por lucros cessantes ou danos morais." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373. (N.U 1001017-96.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) (Negritei) Ademais, o decurso de mais de duas décadas sem a regularização fundiária da área configura prazo manifestamente desarrazoado, não sendo admissível que as dificuldades administrativas alegadas pela apelante sirvam como justificativa para perpetuar a situação de insegurança jurídica da apelada. A empresa responsável pelo empreendimento, de grande porte e dotada de recursos técnicos e financeiros, tem o dever de diligenciar para superar os entraves burocráticos e efetivar a regularização fundiária dos imóveis destinados ao reassentamento das famílias atingidas pela construção da usina, razão pela qual não há como acolher a tese recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fixada no percentual máximo previsto para a sucumbência (10% para cada parte), não há como elevar em fase recursal. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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