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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318297343

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026522-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida p… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Pedido de Repetição do Indébito de forma dobrada. Na petição inicial, a Autora narrou que celebrou com o Banco Requerido contrato de portabilidade de empréstimo (n. 111988435), no valor de R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), sem que qualquer quantia fosse efetivamente creditada em sua conta. Sustentou que o contrato gerou prestações em duplicidade, com descontos simultâneos tanto no benefício previdenciário da Autora quanto em sua conta corrente, caracterizando cobrança indevida. Alegou ainda que, embora pactuada a taxa de juros de 1,79% ao mês, a taxa efetivamente praticada teria sido de 6,13% ao mês, o que revela prática abusiva. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato bancário com a readequação da taxa de juros à média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cobrança em duplicidade relativa ao mesmo contrato com a cessação imediata dos débitos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, o Banco do Brasil aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que os contratos foram celebrados livremente, com ciência e anuência da parte autora. Negou qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida, sustentando a validade da taxa de juros pactuada e a inexistência de valores pagos em duplicidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Após a apresentação da Impugnação a Contestação pela Autora, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, reconheceu sua natureza de venda casada e determinou a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Elza Maria da Cruz alega abusividade contratual quanto à cobrança em duplicidade de parcelas do contrato de portabilidade de empréstimo pessoal e enriquecimento ilícito do Banco. Afirma que houve cobrança de valores sob a rubrica de "compra de dívida" simultaneamente ao desconto direto em seu benefício previdenciário, totalizando cobranças de R$ 17.045,76 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) sobre uma portabilidade de apenas R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Alega ainda ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco e requer a nulidade dos débitos, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. também interpôs Apelação, sustentando que não houve venda casada no tocante ao seguro prestamista e que a contratação foi feita de forma livre e regular, não havendo prática abusiva. Defende a legalidade dos encargos cobrados, argumentando que os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade, sem vício de consentimento, e que todas as cláusulas estão em conformidade com o ordenamento jurídico e o princípio da força obrigatória dos contratos. Alega inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de comprovação de prejuízo, dolo ou nexo causal. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação à restituição do seguro prestamista. Contrarrazões no ID. 282106910 e 282106912. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ao proceder à análise detida dos autos, constatei que a sentença de primeiro grau padece de vício insanável, cuja gravidade impõe a anulação ex officio, ainda que ausente provocação específica das partes nesse sentido. Com efeito, verifica-se que a sentença foi proferida com manifesta desconexão em relação aos elementos fáticos e probatórios dos autos, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos de jurisprudência e doutrina, sem enfrentamento das alegações fáticas deduzidas pelas partes, nem análise minimamente concreta das provas produzidas. Tal constatação, por si só, autoriza a intervenção do órgão julgador para sanar a nulidade, em respeito ao princípio da legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legal substancial, todos de índole constitucional. Trata-se de providência excepcional, mas juridicamente imperiosa, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 489, §1º, do mesmo diploma legal, que impõem ao julgador o dever de proferir decisão devidamente fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A sentença objeto deste recurso padece de todos os vícios acima listados: adota trechos de decisões genéricas do STJ e excertos doutrinários padronizados sem confrontá-los com qualquer prova constante dos autos, sem examinar a documentação apresentada pelas partes e, mais grave, decide questão não formulada (nulidade do seguro prestamista), sem pedido expresso da Autora e sem a existência de qualquer prova de contratação ou cobrança do referido seguro. A decisão, portanto, não cumpre o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), tampouco atende ao comando legal do art. 489, §1º, do CPC, resultando, por isso, em nulidade absoluta — vício de ordem pública que impõe a cassação do julgado mesmo sem provocação das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado. (TJMT. RAC. N.U 1001021-40.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO APRECIADAS. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL DESPREZADAS. SENTENÇA GENÉRICA. VÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, II DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - São elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Instalada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível: 50002150320208130534 1 .0000.24.106661-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Com tais considerações, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com análise individualizada e concreta dos pedidos, provas e argumentos constantes dos autos, observando-se os limites da demanda. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Joaquim Barbosa Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 316487052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-55.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos de suposta contratação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter realizado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis ao caso e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais e concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração (id. 63069561/63069564). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no id. 93632681, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, rebate os argumentos expostos na petição inicial e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos e procuração (id. 93632683). Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 183124582), a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal da parte autora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de justiça gratuita deduzido inicialmente pelo requerente. E, ante os documentos juntados, DEFIRO a benesse na forma pleiteada, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário e irrelevante para o julgamento da demanda. b) Preliminares. 3. Em preliminar, a instituição financeira ré sustenta que a petição inicial é inepta, considerando que não houve esgotamento das vias administrativas. Ocorre que o esgotamento das vias administrativas não obsta a propositura da demanda, notadamente por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: Recurso Cível Inominado n.º 1001360-29.2022.8 .11.0024 Recorrente: Eliza da Silva Garcia Borges Recorrida: Banco Bradesco S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário . A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Prejudiciais. 4. Em prejudicial, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No caso vertente, considerando que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, de modo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos. Com efeito, a contagem do prazo se inicia com a ciência inequívoca da parte quanto ao ato praticado em seu desfavor, isto é, quando toma conhecimento dos descontos reputados indevidos, momento em que surge seu direito em razão da lesão sofrida, em observância ao princípio da “actio nata” em sua vertente subjetiva. Conforme narrativa inicial, não desconstituída em sede de contestação, o requerente tomou conhecimento dos descontos em 2021, mesmo ano em que ajuizou o presente processo. Logo, inequívoco que não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a tese de prescrição. Igualmente incabível o reconhecimento da decadência na forma intentada. Isso porque o caso se amolda às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos do produto ou do serviço prestado começa a contar a partir do conhecimento do consumidor, conforme inteligência do art. 26, §3º do CDC. Ante o exposto, porquanto não constatada a ocorrência de prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais. d) Mérito. 5. Analisadas as questões pendentes e rebatidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre a parte autora e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o requerente tinha conhecimento do contrato e o assinou. Pois bem. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do caso aqui analisado, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. É o que acontece no caso em tela. O requerido logrou êxito em demonstrar a contratação expressa do contrato de cartão de crédito consignado (id. 93632681), que foi instruído com os documentos pessoais do requerente, a justificar os descontos efetuados no benefício. Destaca-se que, em que pese a impugnação da assinatura deduzida pelo requerente no id. 135414023, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Senão, vejamos: Assinatura do autor na procuração (id. 63069561): Assinatura do autor no contrato (id. 93632681): Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação do contrato de cartão consignado, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Uma vez existente o contrato, é de se notar que diversas circunstâncias reforçam a validade da avença, de sorte que de rigor afastar a tese de inexistência e nulidade contratual. Por conseguinte, inexistindo qualquer dano a ser reparado ou conduta ilícita do requerido, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Joaquim Barbosa Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 317399363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-55.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos de suposta contratação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter realizado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis ao caso e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais e concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração (id. 63069561/63069564). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no id. 93632681, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, rebate os argumentos expostos na petição inicial e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos e procuração (id. 93632683). Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 183124582), a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal da parte autora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de justiça gratuita deduzido inicialmente pelo requerente. E, ante os documentos juntados, DEFIRO a benesse na forma pleiteada, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário e irrelevante para o julgamento da demanda. b) Preliminares. 3. Em preliminar, a instituição financeira ré sustenta que a petição inicial é inepta, considerando que não houve esgotamento das vias administrativas. Ocorre que o esgotamento das vias administrativas não obsta a propositura da demanda, notadamente por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: Recurso Cível Inominado n.º 1001360-29.2022.8 .11.0024 Recorrente: Eliza da Silva Garcia Borges Recorrida: Banco Bradesco S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário . A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Prejudiciais. 4. Em prejudicial, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No caso vertente, considerando que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, de modo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos. Com efeito, a contagem do prazo se inicia com a ciência inequívoca da parte quanto ao ato praticado em seu desfavor, isto é, quando toma conhecimento dos descontos reputados indevidos, momento em que surge seu direito em razão da lesão sofrida, em observância ao princípio da “actio nata” em sua vertente subjetiva. Conforme narrativa inicial, não desconstituída em sede de contestação, o requerente tomou conhecimento dos descontos em 2021, mesmo ano em que ajuizou o presente processo. Logo, inequívoco que não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a tese de prescrição. Igualmente incabível o reconhecimento da decadência na forma intentada. Isso porque o caso se amolda às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos do produto ou do serviço prestado começa a contar a partir do conhecimento do consumidor, conforme inteligência do art. 26, §3º do CDC. Ante o exposto, porquanto não constatada a ocorrência de prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais. d) Mérito. 5. Analisadas as questões pendentes e rebatidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre a parte autora e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o requerente tinha conhecimento do contrato e o assinou. Pois bem. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do caso aqui analisado, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. É o que acontece no caso em tela. O requerido logrou êxito em demonstrar a contratação expressa do contrato de cartão de crédito consignado (id. 93632681), que foi instruído com os documentos pessoais do requerente, a justificar os descontos efetuados no benefício. Destaca-se que, em que pese a impugnação da assinatura deduzida pelo requerente no id. 135414023, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Senão, vejamos: Assinatura do autor na procuração (id. 63069561): Assinatura do autor no contrato (id. 93632681): Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação do contrato de cartão consignado, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Uma vez existente o contrato, é de se notar que diversas circunstâncias reforçam a validade da avença, de sorte que de rigor afastar a tese de inexistência e nulidade contratual. Por conseguinte, inexistindo qualquer dano a ser reparado ou conduta ilícita do requerido, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001021-76.2022.8.11.0022

ID: 312694027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001021-76.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR GARCIAS ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR GARCIAS ROSA

Sentença

Advogados:

LAURA GARCIA VENTURI RUTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001021-76.2022.8.11.0022 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GILMAR GA… Autos n. 1001021-76.2022.8.11.0022 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GILMAR GARCIAS ROSA, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que no período de outubro de 2020 a dezembro de 2020, no imóvel rural denominado “Fazenda Boa do Prata”, localizado na zona rural do município de Guiratinga/MT, ocorreu a desmatação à corte raso de 23,44 hectares, de formações nativas, dentro da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, nos termos do relatório técnico n. 1726/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, contrariando as normais legais pertinentes. Assim, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de desmatar área, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural de sua propriedade, bem como que recomponha o meio ambiente degradado, mediante apresentação do plano de recuperação de área degradada (PRAD). No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Foi deferida tutela de urgência determinando que a parte requerida se abstivesse de desmatar a área rural indicada na inicial, sem licença e/ou autorização do órgão competente (id. 165103258). A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, colacionando contestação e aduzindo, em suma, a incorreção do valor da causa; a ausência de validação do CAR e insubsistência da autuação; a ausência de desmatamento, de dano ambiental e a impossibilidade de recuperação; ausência de dano moral coletivo; impossibilidade de inversão do ônus da prova; e excesso das medidas cautelares requisitadas pelo Parquet. (id. 189182308) Réplica a contestação encartada ao id. 194365062. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 195934773), a requerida se reserva à produção de prova documental futura (id. 198128613), enquanto o Parquet requer o julgamento antecipado da lide (id. 198334954). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Inicialmente, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa, visto que o Ministério Público, titular da presente ação, justificou tal atribuição na pretensão de indenização por danos morais coletivos, estando, pois, em consonância ao disposto no art. 292, V, do CPC. O feito comporta julgamento, haja vista que a prova documental colacionada nos autos é suficiente para o convencimento deste julgador, conforme o art. 355, I, do CPC. Além disso, destaca-se que a parte requerida manifestou interesse na produção de prova futura, sem atentar-se ao princípio da concentração de defesa (art. 336 do CPC). Outrossim, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco, o que não se observa por parte do Parquet, titular da ação. Além disso, destaca-se que este juízo já havia se pronunciado a respeito da sessão de conciliação, quando da decisão inicial. Nesse aspecto, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, nos termos sobrepostos, o caso é de indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação vindicada pelo requerido. Cuida-se de ação civil pública, em desfavor de Gilmar Garcias Rosa, já qualificado (a) nos autos, após notícia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em imóvel rural de sua propriedade, localizado na zona rural do município de Guiratinga/MT, onde constatou que ocorreu a desmatação à corte raso de 23,4400 (h.c.) hectares de vegetação nativa da tipologia floresta, dentro da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, nos termos do Auto de Infração n. 210442696. O Auto de Infração n. 210434052, o termo de embargo e interdição n. 210442696, Notificação n. 210422849, Relatório Técnico n. 1726/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021 constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam a parte requerida como responsável por desmatar, cerca de 23,4400 (h.c.) hectares de vegetação nativa dentro de Área de Reserva Legal (ARL), sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural de sua propriedade. Vale anotar que é cediço que o auto de inspeção ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ), de modo que não merece acolhida a alegação da requerida no tocante a reversão do ônus probatório. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA NA REGIÃO AMAZÔNICA - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - DANO AMBIENTAL ANTERIOR A 2008 - NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SANÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO SOMENTE APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO - ART. 59, § 5º, DA LEI N.º 12.651/2012 - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção “juris tantum” de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la, na forma do art. 373, II, do CPC, mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar o que foi constatado pela autoridade competente. 2. Comprovada a supressão de 421,086 hectares de floresta nativa em região amazônica, objeto de especial preservação, sem a devida licença outorgada pelo órgão ambiental competente, mostra-se acertada e merece ser mantida a sentença que concluiu pela procedência parcial da ação. 2. A gravidade da infração praticada, aliada à capacidade econômica do causador do dano demonstra como razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelo prejuízo ambiental acarretado, nada obstando a fixação da multa por hectare, considerando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O art. 59 do novo Código Florestal, deixa nítido em seus §§ 4º e 5º, que não houve anistia geral às infrações ambientais praticadas antes de 22/07/2008, pelo persiste a responsabilidade civil quando comprovados a prática do ato infracional, o dano e nexo de causalidade. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT - AC: 00013174220078110087, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) Além disso, importante mencionar que a autuação decorrente de imagens via satélite, que identificam a área desmatada, aliada a vinculação da parte requerida à área autuada é suficiente para impor ao polo passivo a obrigação de reparar o dano, conforme o precedente do e. TJMT que se colaciona a seguir: E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, condenando o apelante a recompor área de reserva legal degradada, regularizar ambientalmente a propriedade, pagar indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de reparação de dano ambiental; (ii) se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide; (iii) se há nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ambiental apontado; (iv) se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais coletivos; e (v) se a regularização ambiental superveniente afasta ou mitiga os efeitos da condenação. III. Razões de decidir 3. A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 999), em razão da natureza difusa e fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais são suficientes para o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 437. 5. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, o dano ambiental está comprovado por relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com imagens de satélite, meio idôneo para a constatação de desmatamento, conforme previsto no art. 64 da Lei Complementar Estadual 233/2005, bem assim por vistoria in loco. 6. O dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de que a coletividade sinta dor ou indignação, bastando a comprovação do impacto negativo sobre o bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O desmatamento a corte raso de 43,76 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade. 7. O montante fixado a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado e proporcional, considerando-se a gravidade da conduta ilícita perpetrada e a extensão do prejuízo ambiental verificado. Tal quantia encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça em casos análogos, revelando-se compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reparação integral do dano. 8. A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme Tema 999 do STF. 2. O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento. 3. O dano moral coletivo ambiental prescinde de demonstração de sofrimento individual, bastando a lesão ao bem jurídico coletivo. 4. A regularização ambiental posterior não afasta a responsabilidade por danos ambientais já consumados." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º e art. 3º, IV; CPC, arts. 336 e 355, I; Lei Complementar Estadual 233/2005, art. 64; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833/AC (Tema 999); STJ, Tema Repetitivo nº 437; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 07.12.2017; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023; STJ, Súmula 623. (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Logo, mostra-se necessário rejeitar a alegação da requerida de insubsistência da autuação, devido à ausência de comparecimento “in loco” pelo Órgão Ambiental quando da autuação. Além disso, como bem pontuado no aresto acima, destaca-se que a posterior regularização do imóvel rural, inclusive do Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possui efeito retroativo e, portanto, não serve de embasamento para a improcedência da ação, como faz crê o requerido. Quanto ao argumento de ausência de validação do CAR/SIMCAR, o que, segundo pensa a requerida, afastaria a tipologia da área desmatada, tornando-a de uso consolidado e passível de supressão, não há qualquer prova a respeito, bem como, nos elementos colhidos pelo órgão ambiental, no momento da autuação, referida área se encontrava dentro de reserva legal, afastando-se a pretensão da requerida. Ademais, ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, esta tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do agente poluidor, bastando tão somente à comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ao meio ambiente, o que, no caso, está evidenciado através dos documentos anexados ao feito. Aliás, do contido nos autos, não se verifica nenhuma negativa de autoria por parte do requerido, que argumenta somente acerca da materialidade dos fatos. Desse modo, verifica-se afastada qualquer alegação de fato consumado em matéria ambiental, conforme preleciona a Súmula n. 613 do STJ. Denota-se, ainda, que o relatório de fiscalização ambiental emitido pelo órgão ambiental é enfático quanto à caracterização do dano ambiental na propriedade da parte requerida. Em contrapartida, quanto à reparação a título de dano moral difuso sabe-se que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa e/ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor ao meio ambiente seja de razoável significância e gravidade para a sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Em que pese o desmatamento e o exercício de atividade sem a devida autorização do órgão ambiental competente, estas se deram dentro de área rural particular, sem acesso ao público em geral, não havendo comprovação de que tais atividades tenham por si sós, lesado valores substanciais da comunidade local. Em mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DEPÓSITO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo.” (STJ, AgInt no REsp 1434742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018), logo, não há que se falar em violação ao cerceamento de defesa da apelante. 2. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. 3. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental sujeita o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. 4. É cediço que, para efeitos de dano moral difuso ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0000392-39.2009.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). Demais danos não restaram comprovados nos autos. Por fim, em relação aos demais requerimentos formulados pelo Parquet, dentre eles, a indisponibilidade de bens do requerido, a suspensão de financiamento em programas governamentais e a averbação premonitória na matrícula do imóvel, este juízo entende pela excessividade das medidas, principalmente nesta fase de conhecimento, razão pela qual não merecem acolhimento. É medida de rigor, portanto, a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer e de não fazer, afastando-se a reparação pecuniária a título de dano moral coletivo ou difuso (Súmula 629/STJ). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado, descrito na peça vestibular, através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1017037-80.2024.8.11.0040

ID: 256123511

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no artigo 330, I, do CPC. - PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte requerida, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A parte requerida alega que houve equívocos no tocante a causa de pedir e anexo da correta petição inicial, o que leva a incompreensão dos fatos por estar ilógica. No que tange a preliminar de indeferimento e inépcia da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com documentos capazes de comprovarem suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização por perdas e danos alusivo à FGTS, ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES em desfavor de MUNICIPIO DE SORRISO/MT. Em resumo, a ação foi proposta por Juliana de Oliveira Silva de Almeida contra o Município de Sorriso/MT, visando a anulação dos contratos de trabalhos temporários firmados entre 2021 a 2024. A autora alega ainda que tais contratações violaram dispositivos constitucionais, especificamente o artigo 37, incisos II, III e IX, da Constituição Federal, além do precedente vinculante RE 658026 do STF. Por fim, a autora argumenta que o município utilizou sua mão de obra para suprir necessidades permanentes da administração pública, o que configuraria desvio de finalidade da contratação temporária. Assim, pleiteia a nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e demais direitos trabalhistas, estimados em R$ 15.433,72, corrigidos monetariamente, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Por sua vez a parte requerida aduziu que a parte autora não trouxe aos autos contratos ou provas equivalentes que deveriam ter sido apresentados para demonstrar as alegadas nulidades. Pontuou ainda que a atividade exercida pela parte Demandante, à título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo que se falar em direito ao recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990. Por fim, pugna pela improcedência da ação. FUNDAMENTO. Pois bem. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é improcedente. Explico. O deslinde da controvérsia depende em verificar a legalidade/nulidade dos contratos de prestação de serviço temporário realizados entre a parte Reclamante e Reclamada, referente aos anos de 2021 a 2024, e, se tal fato é capaz de ensejar o pagamento do FGTS. Pois bem. A parte Reclamante alega que prestou serviço temporário à Reclamada nos anos de 2021 a 2024, de forma ininterrupta. Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante trabalhou dentro do período legal permitidos nos contratos temporários. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC). Quanto a natureza jurídica do vínculo entre as partes, imperioso esclarecer que é temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. A contratação temporária é regida pela Lei 2.466/2019, que em seus arts. 1º e 2º preveem o seguinte: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível quando verificar a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro de servidores efetivos do Município. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. § 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: I - assistência a situações de emergência ou de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal; III - nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos; IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento, licença ou nomeação em cargo comissionado de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; V - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos; VI - atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame. VII - especificamente quanto aos cargos do magistério público: a) em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola; b) em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...] (grifei). O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). (grifei). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO E DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 - 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua CÉDULA C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para ser realizada emenda da inicial, entendo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por isso, não é necessária à sua intimação para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 5. Conforme consta na sentença recorrida: “Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas (id 105336722 e 105336718), sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC)”. 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004449-76.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) In casu, a parte Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE Aqui, estamos diante de Controle de Constitucionalidade Difuso ou Aberto. Neste caso, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ocorre apenas em sede de motivação ou fundamentação, e não faz coisa julgada (vide artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Por conseguinte, o ato impugnado permanece válido e operante em relação a terceiros. Daí ser inconfundível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta via de controle, também chamada de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Melhor sorte não assiste ao autor, DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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