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Rosilene Batista Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-51.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001039-51.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ROSILENE BATISTA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001039-51.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ROSILENE BATISTA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, proposta por ROSILENE BATISTA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A. Narrou, em síntese, que é titular de benefício previdenciário, e notou descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos consignados juntos à requerida. Afirma que não contratou os empréstimos litigados nesses autos, nem mesmo autorizou que terceiros realizem contratação em seu nome. Razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 182604662, afirmando a ausência de pretensão resistida, não sendo possível o acionamento do judiciário sem que haja resistência em resolver o impasse administrativamente. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese devidamente intimada, a autora nada manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. No mérito, consoante relatado, a autora obtemperou, resumidamente, cobrança indevida de parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados litigados, os quais, consoante afirma, não foram contratados. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a inexistência de danos morais, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, não juntando qualquer prova da contratação, nem mesmo descrevendo o contrato, em tese, pactuado entre as partes. Repita-se, a parte requerida não apresenta o suposto contrato que deu azo aos descontos litigados, apresentando extratos e históricos unilaterais, produzidos por sistemas internos. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo não contratado pela autora. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante as teses defensivas aventadas em outras demandas que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado e nada sendo postulado, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HERCULANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 257049589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebra… Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebrado entre as partes. Em despacho de id. 186963257, foi facultado à parte autora apontar as obrigações contratuais que pretende controverter. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação sob id. 189778652. É a síntese necessária. Fundamento. 1. Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2. Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, pois concedo ao autor os benefícios da AJG, uma vez que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 257344766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebra… Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebrado entre as partes. Em despacho de id. 186963257, foi facultado à parte autora apontar as obrigações contratuais que pretende controverter. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação sob id. 189778652. É a síntese necessária. Fundamento. 1. Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2. Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, pois concedo ao autor os benefícios da AJG, uma vez que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

ID: 315549268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (APELADO), VANDAIR SOARES SULAS - CPF: 958.862.068-68 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução com a substituição processual do executado por seus herdeiros quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, §2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de VANDAIR SOARES SULAS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o executado já se encontrava falecido quando do ajuizamento da demanda, inexistindo possibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual (ID. 291735955). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença deveria ser reformada para retornar o feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito (ID. 256056216). Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que não sejam fixados honorários recursais, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença. Por fim, pleiteia a manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial quanto à aplicação analógica do Art. 110 do CPC, bem como violação aos Arts. 4º, 110, 329, inciso todos do CPC e Art. 1.997 do CC/2002 para eventual interposição de Recurso Especial. Vandair Soares Sulas, viúva do de cujus, na condição de terceira interessada, defende o acerto da sentença que extinguiu o processo e pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 291735962). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 256056219) e preparado (ID. 256798692). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A pretende com o presente recurso a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas,alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018. Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. (...) Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. (...)”(ID. 291735955) (g. n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido, considerando que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em julho de 2018, sendo que, após tentativa de citação do executado, certificou-se que VALDOMIRO ZANACHI SULAS havia falecido, tendo sido juntado aos autos Certidão de óbito (ID. 291735910), comprovando que ele faleceu em 01/10/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Diante desse contexto, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o réu já era falecido antes da distribuição da demanda, impossibilitando qualquer tipo de habilitação, sucessão ou substituição processual. O Banco apelante, todavia, sustenta que mesmo que o falecimento do réu tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não se trata de vício insanável, pleiteando, assim, a reforma da sentença para que a ação prossiga, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu já era falecido antes da propositura da ação, pois tais institutos se aplicam somente às hipóteses em que a morte da parte ocorre no curso do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que esclarece que a propositura de ação contra pessoa falecida não pode ser corrigida por habilitação de herdeiros ou sucessão processual, nem pode o feito ser suspenso para aguardar eventual regularização, impondo-se a extinção do processo: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (STJ. REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018) (g. n.) No mesmo sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução contra espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da propositura da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJMT. N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT. N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) (g. n.) Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que torna inexequível a pretensão do apelante. Logo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual válido, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por fim, quanto ao prequestionamento, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

ID: 315549272

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDAIR SOARES SULAS

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (APELADO), VANDAIR SOARES SULAS - CPF: 958.862.068-68 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução com a substituição processual do executado por seus herdeiros quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, §2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de VANDAIR SOARES SULAS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o executado já se encontrava falecido quando do ajuizamento da demanda, inexistindo possibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual (ID. 291735955). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença deveria ser reformada para retornar o feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito (ID. 256056216). Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que não sejam fixados honorários recursais, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença. Por fim, pleiteia a manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial quanto à aplicação analógica do Art. 110 do CPC, bem como violação aos Arts. 4º, 110, 329, inciso todos do CPC e Art. 1.997 do CC/2002 para eventual interposição de Recurso Especial. Vandair Soares Sulas, viúva do de cujus, na condição de terceira interessada, defende o acerto da sentença que extinguiu o processo e pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 291735962). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 256056219) e preparado (ID. 256798692). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A pretende com o presente recurso a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas,alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018. Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. (...) Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. (...)”(ID. 291735955) (g. n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido, considerando que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em julho de 2018, sendo que, após tentativa de citação do executado, certificou-se que VALDOMIRO ZANACHI SULAS havia falecido, tendo sido juntado aos autos Certidão de óbito (ID. 291735910), comprovando que ele faleceu em 01/10/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Diante desse contexto, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o réu já era falecido antes da distribuição da demanda, impossibilitando qualquer tipo de habilitação, sucessão ou substituição processual. O Banco apelante, todavia, sustenta que mesmo que o falecimento do réu tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não se trata de vício insanável, pleiteando, assim, a reforma da sentença para que a ação prossiga, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu já era falecido antes da propositura da ação, pois tais institutos se aplicam somente às hipóteses em que a morte da parte ocorre no curso do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que esclarece que a propositura de ação contra pessoa falecida não pode ser corrigida por habilitação de herdeiros ou sucessão processual, nem pode o feito ser suspenso para aguardar eventual regularização, impondo-se a extinção do processo: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (STJ. REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018) (g. n.) No mesmo sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução contra espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da propositura da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJMT. N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT. N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) (g. n.) Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que torna inexequível a pretensão do apelante. Logo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual válido, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por fim, quanto ao prequestionamento, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Antonia Rodrigues Antunes e outros

ID: 337737791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001039-23.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES ANTUNES EDIMAR RODRIGUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001039-23.2024.8.11.0024 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDIMAR RODRIGUES DA COSTA, ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001039-23.2024.8.11.0024 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDIMAR RODRIGUES DA COSTA, ANTONIA RODRIGUES ANTUNES. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A contra EDIMAR RODRIGUES DA COSTA e ANTONIA RODRIGUES ANTUNES, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pede a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 168.093,03 (cento e sessenta e oito mil, noventa e três reais e três centavos), e, ao final, almeja a constituição de pleno direito do título executivo judicial. O autor alegou que, em 19/11/2019, celebrou com os réus uma Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02294-3, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a qual venceu antecipadamente em 07/11/2023, em razão do inadimplemento. Asseverou que a segunda ré, Sra. Antonia Rodrigues Antunes, figurou como avalista da obrigação. Fundamentou o pedido no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sustentando que a cópia da cédula de crédito e a planilha de débito são provas escritas suficientes para a propositura da ação. A seguir, instruiu a petição inicial com os documentos de ID's. 162112866 a 162112876. Na decisão de ID. 162600167, foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, o que foi cumprido conforme comprovantes de ID. 164180662 a 164180671. A seguir, os réus apresentaram exceção de pré-executividade no ID. 167776972 e juntaram documentos nos ID’s. 167776974 a 167776981, requerendo a suspensão da exigibilidade do título e o afastamento dos efeitos da mora. A impugnação à exceção de pré-executividade foi carreada no ID. 170710888, refutando-se, “in totum”, as teses dos réus. Em ato contínuo, sobrevieram aos autos os embargos à ação monitória (ID. 182782409), em que os réus aduziram como matéria preliminar a inépcia da petição inicial pela ausência de juntada da via original da Cédula Rural Pignoratícia. No mérito, sustentaram a: a) insuficiência da cópia do título para comprovar a dívida; b) a prescrição da pretensão de cobrança; c) a ausência de responsabilidade da avalista pela não comprovação da autenticidade da assinatura; d) o direito subjetivo ao alongamento da dívida de crédito rural, com base na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural. Por fim, requereram a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido formulado pela parte autora na ação monitória. Impugnação aos Embargos no ID. 190007767, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas, defendendo a suficiência dos documentos apresentados, a liquidez do título, a responsabilidade da avalista e a não configuração da prescrição. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, constato que, a despeito de a petição inicial não ter sido recebida formalmente, o processo teve a sua tramitação regular, de maneira que, com base no princípio do aproveitamento dos atos processuais, inexistem vícios procedimentais capazes de causar eventual nulidade. Diante disso, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, prescindindo-se da produção de outras provas. Pois bem. Como é cediço, os réus poderão se opor, nos próprios autos, através de “embargos à ação monitória”, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, nos termos do artigo 701 e 702 do CPC. Nesse contexto, os réus, ao comparecerem espontaneamente nos autos, através de seus advogados, ofertando “exceção de pré-executividade”, deram-se por citados em 03/09/2024 (ID. 167776972 a 167776981), nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, eis que, mesmo não outorgando poderes para receber citação no instrumento de mandato (ID. 167776978 e 167776979), não há dúvidas de que puderam exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, a peça processual acima nominada não é adequada ao procedimento especial da ação monitória, devendo ser rechaçada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de ação monitória, a parte demandada, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015 deveria ter apresentado embargos à monitória e não exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 23311935420218130000, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022)” Dessa maneira, não há como proceder a análise da peça processual apresentada pelos réus, sendo que o seu meio de impugnação se encontra totalmente equivocado - inadequação da via eleita -. De outro lado, a partir do comparecimento espontâneo dos réus nos autos (03/09/2024), estes ofertaram embargos monitórios somente em 04/02/2025, ou seja, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o seu oferecimento, de forma que a peça de bloqueio é intempestiva. A propósito, confira-se: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. II - No caso, verifica-se que, determinada a expedição do Mandado de Citação, a apelante protocolizou, em 09/02/2017, pedido de habilitação nos autos, mediante requerimento de juntada de procuração, tomando ciência inequívoca dos termos da ação monitória. Assim, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos monitórios começou a fluir a partir do dia 10/02/2017 e terminou em 08/03/2017. Entretanto, os referidos embargos só foram protocolizados no dia 10/03/2017, além, portanto, do prazo legal. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05050512420178050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ensejando, tão somente, o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz. 2. Evidenciado que a carta de citação foi entregue para pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da empresa agravante/ré, em endereço diverso do constante no seu contrato social e do local em que foram entregues as últimas mercadorias especificadas nas notas fiscais, a reconhecimento da nulidade da citação é medida que se impõe, sendo inaplicável ao caso a teoria da aparência. 3. O comparecimento espontâneo, mediante apresentação de defesa, qual seja, embargos monitórios, supre a falta ou o vício da citação, de modo que o feito deve prosseguir com o recebimento e a regular instrução dos embargos monitórios ofertados, até final deliberação sobre o mérito da matéria em debate. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57082259020198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)” Logo, nos termos do artigo 344 do CPC, DECRETO a revelia dos réus. No mérito, observo que o autor objetiva o recebimento do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia, instruindo-se a peça de ingresso com o memorial de cálculo (ID. 162112872 e 162112876). A pretensão autoral é pertinente e encontra guarida no artigo 700 do CPC, eis que se trata de prova documental, representativo do direito de crédito. Sobre o assunto, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial. (TJ-MT 10023735920188110006 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) - destaquei” Com efeito, o crédito almejado pela parte autora é exigível desde a data do vencimento em 7/11/2023, eis a totalidade do pagamento seriam em 8 (oito) parcelas anuais, iniciando-se em 07/11/2022 e terminando em 07/11/2029, não se encontra prescrita, porquanto, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o seu termo inicial é a data do vencimento da última prestação (nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 261.422/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013 e TJ-MT - APL: 00010361320138110108 MT, relator.: Guiomar Teodoro Borges, data de julgamento: 19/10/2016, quarta câmara de direito privado, data de publicação: 21/10/2016) Diante disso, os réus possuem a obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 168.093,03 (cento e sessenta e oito mil, noventa e três reais e três centavos). Aliás, saliento que, embora a Cédula Rural Pignoratícia seja cópia reprográfica, isso não descaracteriza como prova hábil para instruir a ação monitória, conforme atual entendimetno do TJMT e do c. STJ, "in verbis": “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2 . Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22 .626/33 ( Lei da Usura). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art . 71, do Decreto-Lei nº 167/1967. (TJ-MT 10010753520188110005 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA . CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO IDÔNEO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. - "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP) - A cópia da cédula de crédito rural é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. (TJ-MG - AC: 50000117220218130582, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) - destaquei” Outrossim, consigno que não há o que se falar em nulidade do aval prestado em Cédula Rural Pignoratícia, conforme atual entendimento do c. STJ, o qual é no sentido de que "é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais"(AgInt nos EAREsp n. 607.608/MS, Segunda Seção, DJe de 18/10/2018; AgInt no REsp n. 1.500.997/MS, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 13/10/2017; AgRg no AREsp 741.088/RS, Quarta Turma, DJe 23/10/2015; REsp n. 1.483.853/MS, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014), e, aliás, repiso, não se exige a apresentação da via original do instrumento, sendo, portanto, válido o aval dado pela corré, Antonio Rodrigues Antunes. Noutro giro, INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pelos réus, eis que não apresentaram quaisquer documentos que permitissem concluir pela hipossuficiência, tampouco declaração subscrita pela parte neste sentido. Em arremate, considerando que os réus não comprovaram a existência de cobrança indevida, tampouco eventual pagamento, é de rigor a procedência do pedido inaugural com a constituição do título perseguido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, o que faço para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 168.093,03 (cento e sessenta e oito mil, noventa e três reais e três centavos), com correção monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como aos honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, §2º, c/c art. 85, §2º, inciso I a IV, do CPC. INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pelos réus, conforme fundamentação alhures. INTIMEM-SE as partes. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 323933906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 137.905.011-15 (APELANTE), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. ADEQUAÇÃO FORMAL DA EXORDIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Miguel de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S.A., com fundamento na inépcia da inicial (art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC), por ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e do valor incontroverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ao discriminar os encargos questionados e o valor incontroverso; e (ii) se a sentença, ao indeferir a inicial com base na suposta litigância predatória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A parte autora, ao cumprir a determinação judicial, indicou encargos específicos (juros remuneratórios) como objeto da controvérsia e formulou pedido de exibição do contrato, cumprindo os requisitos legais. 4. A inépcia da petição inicial não se verifica quando o autor explicita os pontos controversos do contrato e demonstra diligência na busca de documentação essencial, especialmente quando se trata de contrato bancário em posse exclusiva do réu. 5. A extinção do feito com fundamento em possível litigância predatória, sem provocação da parte contrária e sem concessão de oportunidade de contraditório, configura nulidade processual, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A petição inicial em ação revisional atende ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC quando especifica os encargos impugnados e formula pedido incidental de exibição do contrato, cuja posse exclusiva é do réu. 2. A constatação de padrão repetitivo de ações não autoriza o indeferimento da inicial por litigância predatória sem prévia oitiva da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 485, I; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJMG, ApCiv nº 1.0000.19.001221-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 05.06.2019; TJMG, ApCiv nº 1.0702.16.020589-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Alega o recorrente que a petição inicial foi indevidamente considerada inepta, sob o argumento de que os fundamentos apresentados seriam genéricos e não individualizariam cláusulas contratuais tidas por abusivas. Argumenta que, “a parte autora indicou os valores do contrato a serem revisados, bem como as razões jurídicas e fáticas que a motivaram formular os pedidos revisionais”. Ainda, sustenta que “o Apelante trouxe aos autos espelho do contrato, no qual é possível tomarmos conhecimento da abusividade da taxa de juros informada na exordial”, bem como juntou parecer técnico e planilha de cálculo, detalhando o suposto excesso na cobrança de juros remuneratórios em confronto com a média de mercado do BACEN. Para reforçar sua alegação, argumenta que o pedido de revisão dos juros remuneratórios foi especificamente delineado, não incidindo, portanto, na hipótese de pedido genérico ou incerto que inviabilize o contraditório. Enfatiza que o pedido de revisão contratual pode ser manejado mesmo sem a exibição do contrato completo, desde que formulado pedido incidental de exibição (como de fato ocorreu), ficando a cargo da instituição financeira, que detém o documento, sua eventual apresentação. Sustenta ainda que os juros praticados no contrato celebrado com o recorrido ultrapassam de forma exponencial as taxas médias de mercado, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. Isenção de preparo, id. 294045353. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Infere-se da exordial que a parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes, sob o argumento, exposto em apertada síntese, de que as prestações avençadas revelam-se desproporcionais, ensejando, por conseguinte, situação de onerosidade excessiva. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu os autos sem resolução do mérito, nos seguintes fundamentos: “ [...]É a síntese necessária. Fundamento. 1.Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2.Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. [...]” Pois bem. Cuidando-se de ação revisional de instrumento bancário deve a parte promovente especificar quais obrigações contratuais pretende revisar, bem como quantificar o valor que entende ser o correto (valor incontroverso). É o que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso sub examine, constata-se que, por meio do despacho constante do ID 293532892, o juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com fundamento no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme manifestação registrada sob o ID 293532894. Dessa forma, infere-se que o apelante observou os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, tendo indicado, de forma expressa, a obrigação contratual objeto da controvérsia, notadamente os juros remuneratórios, cuja taxa, segundo sustenta, ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. À vista do exposto, entendo que a exigência prevista no § 2º do art. 330 do CPC foi satisfatoriamente cumprida, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença prolatada. A simples assertiva de que os fundamentos expendidos seriam destituídos de especificidade não se sustenta diante do teor da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ressalte-se, ademais, que o autor formulou pedido incidental de exibição integral do instrumento contratual, o que evidencia a diligência empregada no regular exercício do direito de ação. Não se mostra admissível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, impor-se ao consumidor o ônus de apresentar documentos cuja posse – por sua própria natureza – recai exclusivamente sobre a instituição financeira fornecedora do serviço. Ademais, deve-se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor no âmbito das relações bancárias, o que justifica o uso da técnica da inversão do ônus da prova e reforça a necessidade de se garantir o acesso à jurisdição de modo substancial e não meramente formal. Sobre o ponto, impõe-se recordar que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova como prerrogativa do consumidor, especialmente em casos de complexidade técnica ou de verossimilhança nas alegações, como se verifica neste feito. A propósito, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001221-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017). Não bastasse isso, impõe-se ainda um reparo mais grave à sentença de origem: a condenação tácita da parte por suposta litigância predatória, sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio contraditório. Com efeito, embora a r. sentença tenha discorrido longamente sobre a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, imputando-lhe comportamento abusivo no uso do aparato jurisdicional — inclusive ordenando a remessa de cópias ao NUMOPEDE —, tal conclusão foi adotada de ofício e sem qualquer provocação da parte contrária ou diligência prévia que garantisse à parte autora o direito de ser ouvida sobre o ponto. A decisão interlocutória de Id. 293532892 limitou-se a determinar a emenda da petição inicial, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC, sem fazer qualquer menção ou advertência quanto à existência de indícios de litigância predatória ou necessidade de justificação da multiplicidade de ações. Logo, a sentença ao assim proceder violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e também o devido processo legal substancial, uma vez que surpreendeu a parte autora com fundamentos que não estavam em debate no processo. Ainda que o magistrado de primeiro grau disponha do poder-dever de reprimir abusos processuais (art. 139, III, CPC), tal faculdade não é absoluta nem está imune ao contraditório, especialmente quando se pretende extrair da atuação do patrono da parte uma conclusão potencialmente grave, como a utilização indevida da jurisdição. O reconhecimento da litigância predatória — sobretudo quando usada como fundamento autônomo para indeferimento da petição inicial ou outras sanções — exige a prévia ciência da parte e oportunidade de manifestação, sob pena de violação ao sistema acusatório e à própria dignidade do exercício da advocacia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Repetitivo, Tema 1.198: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Destarte, ainda que os elementos constantes dos autos revelem, em tese, a existência de um padrão reiterado de ajuizamento de demandas com objeto semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de uso abusivo do direito de ação, especialmente na ausência do indispensável contraditório e de apuração circunstanciada dos fatos à luz do caso concreto. Convém rememorar que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige prova cabal. O que se tem, portanto, é uma sentença que além de indevidamente extinguir o feito por suposta inépcia, fundamenta-se também, ainda que de forma colateral, em matéria não submetida ao debate das partes, o que impõe a sua cassação, por ofensa direta aos princípios constitucionais do processo justo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com a citação da parte ré e instrução probatória, conforme o rito ordinário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 323933920

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 137.905.011-15 (APELANTE), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. ADEQUAÇÃO FORMAL DA EXORDIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Miguel de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S.A., com fundamento na inépcia da inicial (art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC), por ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e do valor incontroverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ao discriminar os encargos questionados e o valor incontroverso; e (ii) se a sentença, ao indeferir a inicial com base na suposta litigância predatória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A parte autora, ao cumprir a determinação judicial, indicou encargos específicos (juros remuneratórios) como objeto da controvérsia e formulou pedido de exibição do contrato, cumprindo os requisitos legais. 4. A inépcia da petição inicial não se verifica quando o autor explicita os pontos controversos do contrato e demonstra diligência na busca de documentação essencial, especialmente quando se trata de contrato bancário em posse exclusiva do réu. 5. A extinção do feito com fundamento em possível litigância predatória, sem provocação da parte contrária e sem concessão de oportunidade de contraditório, configura nulidade processual, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A petição inicial em ação revisional atende ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC quando especifica os encargos impugnados e formula pedido incidental de exibição do contrato, cuja posse exclusiva é do réu. 2. A constatação de padrão repetitivo de ações não autoriza o indeferimento da inicial por litigância predatória sem prévia oitiva da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 485, I; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJMG, ApCiv nº 1.0000.19.001221-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 05.06.2019; TJMG, ApCiv nº 1.0702.16.020589-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Alega o recorrente que a petição inicial foi indevidamente considerada inepta, sob o argumento de que os fundamentos apresentados seriam genéricos e não individualizariam cláusulas contratuais tidas por abusivas. Argumenta que, “a parte autora indicou os valores do contrato a serem revisados, bem como as razões jurídicas e fáticas que a motivaram formular os pedidos revisionais”. Ainda, sustenta que “o Apelante trouxe aos autos espelho do contrato, no qual é possível tomarmos conhecimento da abusividade da taxa de juros informada na exordial”, bem como juntou parecer técnico e planilha de cálculo, detalhando o suposto excesso na cobrança de juros remuneratórios em confronto com a média de mercado do BACEN. Para reforçar sua alegação, argumenta que o pedido de revisão dos juros remuneratórios foi especificamente delineado, não incidindo, portanto, na hipótese de pedido genérico ou incerto que inviabilize o contraditório. Enfatiza que o pedido de revisão contratual pode ser manejado mesmo sem a exibição do contrato completo, desde que formulado pedido incidental de exibição (como de fato ocorreu), ficando a cargo da instituição financeira, que detém o documento, sua eventual apresentação. Sustenta ainda que os juros praticados no contrato celebrado com o recorrido ultrapassam de forma exponencial as taxas médias de mercado, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. Isenção de preparo, id. 294045353. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Infere-se da exordial que a parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes, sob o argumento, exposto em apertada síntese, de que as prestações avençadas revelam-se desproporcionais, ensejando, por conseguinte, situação de onerosidade excessiva. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu os autos sem resolução do mérito, nos seguintes fundamentos: “ [...]É a síntese necessária. Fundamento. 1.Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2.Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. [...]” Pois bem. Cuidando-se de ação revisional de instrumento bancário deve a parte promovente especificar quais obrigações contratuais pretende revisar, bem como quantificar o valor que entende ser o correto (valor incontroverso). É o que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso sub examine, constata-se que, por meio do despacho constante do ID 293532892, o juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com fundamento no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme manifestação registrada sob o ID 293532894. Dessa forma, infere-se que o apelante observou os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, tendo indicado, de forma expressa, a obrigação contratual objeto da controvérsia, notadamente os juros remuneratórios, cuja taxa, segundo sustenta, ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. À vista do exposto, entendo que a exigência prevista no § 2º do art. 330 do CPC foi satisfatoriamente cumprida, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença prolatada. A simples assertiva de que os fundamentos expendidos seriam destituídos de especificidade não se sustenta diante do teor da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ressalte-se, ademais, que o autor formulou pedido incidental de exibição integral do instrumento contratual, o que evidencia a diligência empregada no regular exercício do direito de ação. Não se mostra admissível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, impor-se ao consumidor o ônus de apresentar documentos cuja posse – por sua própria natureza – recai exclusivamente sobre a instituição financeira fornecedora do serviço. Ademais, deve-se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor no âmbito das relações bancárias, o que justifica o uso da técnica da inversão do ônus da prova e reforça a necessidade de se garantir o acesso à jurisdição de modo substancial e não meramente formal. Sobre o ponto, impõe-se recordar que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova como prerrogativa do consumidor, especialmente em casos de complexidade técnica ou de verossimilhança nas alegações, como se verifica neste feito. A propósito, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001221-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017). Não bastasse isso, impõe-se ainda um reparo mais grave à sentença de origem: a condenação tácita da parte por suposta litigância predatória, sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio contraditório. Com efeito, embora a r. sentença tenha discorrido longamente sobre a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, imputando-lhe comportamento abusivo no uso do aparato jurisdicional — inclusive ordenando a remessa de cópias ao NUMOPEDE —, tal conclusão foi adotada de ofício e sem qualquer provocação da parte contrária ou diligência prévia que garantisse à parte autora o direito de ser ouvida sobre o ponto. A decisão interlocutória de Id. 293532892 limitou-se a determinar a emenda da petição inicial, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC, sem fazer qualquer menção ou advertência quanto à existência de indícios de litigância predatória ou necessidade de justificação da multiplicidade de ações. Logo, a sentença ao assim proceder violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e também o devido processo legal substancial, uma vez que surpreendeu a parte autora com fundamentos que não estavam em debate no processo. Ainda que o magistrado de primeiro grau disponha do poder-dever de reprimir abusos processuais (art. 139, III, CPC), tal faculdade não é absoluta nem está imune ao contraditório, especialmente quando se pretende extrair da atuação do patrono da parte uma conclusão potencialmente grave, como a utilização indevida da jurisdição. O reconhecimento da litigância predatória — sobretudo quando usada como fundamento autônomo para indeferimento da petição inicial ou outras sanções — exige a prévia ciência da parte e oportunidade de manifestação, sob pena de violação ao sistema acusatório e à própria dignidade do exercício da advocacia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Repetitivo, Tema 1.198: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Destarte, ainda que os elementos constantes dos autos revelem, em tese, a existência de um padrão reiterado de ajuizamento de demandas com objeto semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de uso abusivo do direito de ação, especialmente na ausência do indispensável contraditório e de apuração circunstanciada dos fatos à luz do caso concreto. Convém rememorar que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige prova cabal. O que se tem, portanto, é uma sentença que além de indevidamente extinguir o feito por suposta inépcia, fundamenta-se também, ainda que de forma colateral, em matéria não submetida ao debate das partes, o que impõe a sua cassação, por ofensa direta aos princípios constitucionais do processo justo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com a citação da parte ré e instrução probatória, conforme o rito ordinário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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