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Leticia Lancelotti Favero e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 339047556

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011581-12.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LANCELOTTI FAVERO LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABRICIO VEICULOS LETICIA LANCELOTTI FAVERO LOCALIZA RENT A CAR SA MAICON FERREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

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MARIANA CRESTANI PALMA

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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LIDIANE FORCELINI

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JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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GLEYSI DA SILVA GARCIA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011581-12.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LETICIA LANCELOTTI FAVERO RECONVINTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011581-12.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LETICIA LANCELOTTI FAVERO RECONVINTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REQUERIDO: FABRICIO VEICULOS, LOCALIZA RENT A CAR SA, MAICON FERREIRA DUARTE, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECONVINDO: LETICIA LANCELOTTI FAVERO Vistos, Trata-se de ação de regresso com pedido liminar ajuizada em 16 de novembro de 2021 por Letícia Lancelotti Favero em face de Fabrício Veículos, Banco Santander S/A, Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Localiza Rent a Car S/A, todos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em resumo, que no dia 17/09/2018 adquiriu do requerido Fabrício Veículo o veículo Jeep Renegade, ano 2018, placa QOU-2535, pelo valor de R$ 78.000,00 com pagamento do montante de R$ 29.200,00 como entrada e o remanescente por meio de financiamento bancário junto ao requerido Banco Santander. Seguiu narrando que procedeu com a transferência de propriedade junto ao Detran/MT, sendo que no dia 11/10/2018 entregou o veículo Jeep Renegade como parte do pagamento do veículo BMW, placa AAH-8004, ano 2013/2014, adquirido junto à empresa Zan Car. Aduziu que a empresa Zan Car no dia 05/11/2018 vendeu o veículo Jeep Renegade para o Sr. Marcelo Sacardi Beudes pelo valor de R$ 81.000,00, sendo que mesmo após ter realizado todo o procedimento para transferência da propriedade junto ao Detran/MT, este foi surpreendido com a informação de que o veículo seria objeto de furto/roubo. Informou que a empresa Zan Car procedeu com o desfazimento do negócio como Sr. Marcelo e propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face da autora, que foi julgada parcialmente procedente condenando a mesma ao pagamento da importância de R$ 71.041,55. Asseverou que tomou conhecimento que o veículo Jeep Renegade foi furtado da requerida Localiza, que comunicou a ocorrência do sinistro apenas 9 meses após o prazo estipulado para devolução do veículo locado. Por conta disso, requereu liminarmente, que fosse determinado que cada requerido procedesse com o depósito judicial da quantia de R$ 17.760,38, a fim de garantir a execução nos autos nº 1011601-79.2020.8.11.0041, caso fosse mantida a condenação no TJMT. Ao final, requereu a procedência da ação para imputar aos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 71.041,55 referente a condenação imposta à parte autora, bem como R$ 8.000,00 referente aos honorários de advogado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. No id 70807230 determinada a remessa dos autos para o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, em virtude do Detran/MT, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública figurar no polo passivo. No id 71877565 foi indeferida a gratuidade da justiça. No id 74158437 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 74158437 foi juntada a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. No id 74160041 a parte autora comprovou o recolhimento da 1ª parcela das custas. No id 111593576 a inicial foi recebida, oportunidade em que a liminar foi indeferida e determinada a citação da parte requerida. No id 112353380 a parte autora apresentou aditamento da inicial requerendo a exclusão do Detran/MT do polo passivo e a inclusão do Sr. Maicon Ferreira Duarte, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No id 112369405 foi acolhido o pedido de aditamento da inicial e determinada a redistribuição do feito. No id 113464194 foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização de audiência de conciliação. No id 113683019 o requerido Banco Santander apresentou contestação requerendo, em preliminar, a retificação do polo passivo para constar Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de responsabilidade, vez que atuou como mero agente financeiro, bem como a inexistência de dano moral e material. No id 116391269 a requerida Localiza Rent a Car S/A foi citada por meio eletrônico. No id 117144115 os requeridos Fabrício Veículos e Maicon Ferreira Duarte foram citados. No id 118918617 a conciliação restou infrutífera. No id 119288322 o requerido Fabrício Veículos apresentou contestação arguindo, em preliminar, a carência de ação por ilegitimidade. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de culpa. No id 120559265 o requerido Maicon Ferreira Duarte apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a litispendência. Apresentou pedido de denunciação da lide para que fosse incluído o vendedor originário polo passivo. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade sobre a situação do veículo negociado. No id 120582858 a requerida Localiza Rent a Car S/A apresentou contestação sustentando que tomou todas as medidas para recuperar o veículo. Sustentou, ainda, a ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil. Apresentou reconvenção para que seja declarado nulo o negócio jurídico pela parte autora. No id 123155398 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela requerida Localiza. Apresentou, ainda, contestação à reconvenção. No id 123164805 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela requerida Aymore Crédito, Financiamento e Investimento. No id 123213928 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo requerido Fabrício Veículos. No id 123410782 a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo requerido Maicon Ferreira Duarte. Determinada a especificação das provas, no id 135345722 a parte autora pugnou pela produção de prova oral, no id 135408726 o requerido Maicon pugnou pela produção de prova documental e oral, no id 136296743 a requerida Localiza informou que não possui provas a serem produzidas. No id 166127823 o feito foi saneado, oportunidade em que foram analisadas as preliminares, deferida a produção de prova documental e oral. No id 167849933 o requerido Maicon Ferreira Duarte apresentou rol de testemunha. No id 168611732 a parte autora apresentou rol de testemunha. No id 175401070 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Nos id’s 176051664, 176093448, 176690531, 176746819 e 177064690 o requerido Fabrício Veículos, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, a parte autora, o requerido Maicon, a requerida Localiza apresentaram alegações finais, respectivamente. No id 187987478 o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da reconvinte Localiza Rent a Car S/A para esclarecer acerca da destinação do veículo e o interesse no prosseguimento da reconvenção, em virtude da ausência de qualquer impedimento de ocorrência de furto/roubo no sistema do DETRAN e que se encontra em nome de terceiro sequer mencionado nos autos. No id 189065749 a reconvinte Localiza Rent a Car S/A manifestou interesse do prosseguimento do pedido de reconvenção. No id 190351889 a parte reconvinda se manifestou acerca do interesse do prosseguimento do pedido de reconvenção sustentando que além de não ter apresentado pedido de declaração de propriedade na ação principal, a parte reconvinte foi condenada a proceder com a transferência do bem para o seu nome no processo nº 1001054- 95.2023.8.11.0001. No id 191316698 a parte reconvinte reiterou os termos da reconvenção. É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de ação regressiva objetivando imputar aos requeridos o pagamento de danos materiais no valor de R$ 71.041,55 referente a condenação imposta à parte autora na ação indenizatória nº 1011601-79.2020.8.11.0041 proposta por Zan Car em seu desfavor, bem como R$ 8.000,00 referente aos honorários de advogado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Analisando os autos, verifico que os pontos controvertidos da presente demanda envolvem a ausência de responsabilidade da parte requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência da condenação nos autos nº 1011601-79.2020.8.11.0041. Isso porque, é fato incontroverso que a parte autora adquiriu o veículo Renegade ano 2018, placa QOU-2535, por meio de negociação realizada entre seu ex-companheiro, ora requerido Maicon e o representante da requerida Fabrício Veículos, pelo valor de R$ 78.000,00 com pagamento do montante de R$ 29.200,00 como entrada e o remanescente por meio de financiamento bancário junto ao requerido Banco Santander, bem como que este era objeto de furto da requerida Localiza. Nessa esteira, para que reste caracterizado o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos requisitos para a sua configuração, sendo eles, o dano, a conduta ilícita do causador do dano (comissiva ou omissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido. Diante disso, para melhor compreensão, cumpre-me analisar a responsabilidade de cada requerido de forma individual. Da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A: Alegou a parte autora que a instituição financeira falhou no dever de zelo e cautela, pois deveria ter constatado a origem ilícita do veículo, não permitindo o financiamento do mesmo. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, tendo em vista que da mesma forma como a parte autora, a instituição financeira não tinha como ter conhecimento da origem ilícita do veículo, vez que sua atuação limita-se à análise da documentação apresentada e à verificação da existência de restrições nos sistemas disponíveis. Diante disso, considerando que no momento da concessão do financiamento, o veículo em questão não apresentava qualquer restrição junto ao DETRAN, tanto que foi possível realizar a transferência de propriedade para a parte autora, é do meu convencimento que não há o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira ao conceder o crédito, através do contrato de financiamento, e o efetivo dano sofrido pela parte autora ao adquirir veículo produto de furto. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Outro não é o entendimento do julgado ora colacionado envolvendo caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL OBJETO DE FURTO, CUJA CIÊNCIA DEU-SE POSTERIORMENTE, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LIBERAÇÃO DO DINHEIRO AO GOLPISTA. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO . 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. 2. Dessarte, em decorrência da autonomia dos contratos, não é da instituição financeira, concedente do crédito e sem vinculação com o terceiro, vendedor do veículo produto de furto, a responsabilidade por danos daí decorrentes . 3. In casu, a apelante/requerente entabulou contrato de financiamento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a compra de um veículo de terceira pessoa. Após a concessão do crédito, e transferido o numerário à vendedora, esta foi presa em flagrante, em razão de o veículo, objeto da compra e venda, ser produto de furto/roubo . 4. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento, uma vez que não deve ser atribuída à instituição financeira, diante da autonomia do contrato de financiamento e o de compra e venda, a responsabilidade de dano praticado por terceiro. 5. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos moldes do § 11, do art . 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.” (TJ-GO 5616423-23.2019.8.09 .0093, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2020) Portanto, não há que se falar em responsabilidade da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Do requerido Maicon Ferreira Duarte: Alegou a parte autora que o requerido Maicon Ferreira Duarte, seu ex-companheiro, foi o responsável pela negociação que resultou na aquisição do veículo em questão. Analisando os autos, embora seja fato incontroverso que foi o requerido Maicon quem realizou a negociação, também é fato incontroverso que esta foi finalizada pela parte autora de forma livre e consciente. Por outro lado, verifico que não restou comprovado nos autos que o requerido Maicon tinha conhecimento da origem ilícita do veículo em questão ou que agiu com dolo ou culpa na realização do negócio. Destaco, outrossim, que competia à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual como acima exposto não se desincumbiu. Ademais, o que consta nos autos é que o requerido Maicon assim como a autora foram vítimas da situação, vez que não tinham como constatar que o veículo era objeto de furto por não haver qualquer restrição nos sistemas disponíveis no momento da aquisição. Por conta disso, considerando que no momento da aquisição do veículo, este não apresentava qualquer restrição junto ao DETRAN e que não há prova de que o requerido Maicon agiu com dolo ou culpa, o simples fato de ter realizado a negociação juntamente com a parte autora, não é suficiente para configurar sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos por ela, de modo que a improcedência da ação em relação a este é medida que se impõe. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo prova de que o acidente ocorreu por culpa do requerido, a improcedência do pedido para condenação daquele à reparação dos danos é medida que se impõe.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50033129220208130313 1.0000 .24.156291-7/001, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Do requerido Fabrício Veículos: Alegou a parte autora que o requerido Fabrício Veículos foi responsável pela venda do veículo objeto de furto, sem informar sua origem ilícita. Por outro lado, o requerido Fabrício Veículos sustentou que a negociação foi realizada entre a parte autora e o proprietário do veículo na época, Sr. Franclande Costa Oliveira, sendo que apenas realizou os serviços constantes no contrato de consignação com este. Analisando os autos, em que pese as alegações do requerido Fabrício Veículos, verifico que o veículo em questão foi deixado em consignação por seu proprietário na época para que no exercício da atividade de intermediação, aquele promovesse a venda a terceiros, recebendo inclusive comissão (id 119288323). Nessa esteira, é evidente que o requerido Fabrício Veículos intermediou a venda do veículo à parte autora, figurando como fornecedor de serviços e a autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, configurando relação de consumo. Acerca da responsabilidade civil disciplinada no CDC, o art. 14, prevê que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, o fato de apenas ter intermediado o negócio não afasta sua responsabilidade, tendo em vista que conforme artigo supra a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independente de culpa. Ademais, o requerido Fabrício Veículos se trata de estabelecimento comercial especializado na venda de veículos, na medida em que a sua atividade engloba cuidados na regularidade dos bens postos no mercado e risco pelos negócios mal entabulados. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA . RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO OCULTO . REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO SEMINOVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Tratando-se de relações consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de maneira solidária pelos danos gerados ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Diante da comprovação de que a empresa ré exerce atividade voltada ao comércio varejista de automóveis, camionetes, novas e usadas, consignação de automóveis, assim como que o veículo objeto da lide encontrava-se exposto no estabelecimento comercial e fora negociado pelo dono, o consumidor é levado a crer que o negócio jurídico está sendo realizado com todos os envolvidos e com a garantia da pessoa jurídico, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação . 3. A configuração do vício redibitório pressupõe a existência dos seguintes requisitos, a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de um contrato comutativo, ou de uma doação com encargo; b) que a mesma se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e, e) que já existam no momento da celebração do contrato. 4. O fato de o veículo ser usado não exime a obrigação do fornecedor do dever de dar garantia do bem que coloca à venda no mercado . 5. Comprovado que os vícios ocultos apresentados no veículo seminovo já eram preexistentes ao tempo da celebração do negócio jurídico e o tornaram impróprio ao uso a que se destinava, afigura-se inegável o direito do autor ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do bem, impondo-se a confirmação da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. 6. Demonstrada a extensão dos danos patrimoniais suportados pela parte com a substituição das peças do motor e mão de obra para realização do serviço de retífica, impõe-se a manutenção dos valores arbitrados a título de dano material, nos termos do art . 944 do CC. 7. Os abalos morais suportados pelo autor transpõem a barreira do mero dissabor e aborrecimento cotidiano, uma vez que ao se adquirir um veículo, ainda que usado, espera-se que, ao menos nos primeiros meses, não haja problemas de ordem mecânica tão grave, até porque caso assim não fosse, o produto em questão não poderia ser comercializado com promessa da sua utilização normal. 8 . Verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, conforme inteligência da súmula 32 do TJGO, situação não verificada na espécie. 9. Diante do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1 .059 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5580120-19.2021 .8.09.0132 POSSE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifo) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR . 1 - A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços fornecidos pela ré, que a toda evidência intermediou o negócio de compra e venda do veículo objeto da celeuma. 2 - A responsabilidade civil disciplinada no Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva, devendo o fornecedor de serviços responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 3 - A hipótese narrada (fraude) não é preenchida da imprevisibilidade característica do caso fortuito, tampouco remete responsabilidade exclusiva de terceiro, uma vez que a atividade empresarial de revenda de veículos engloba cuidados percucientes na regularidade dos bens postos no mercado . Nessa linha, ainda que a ora apelante, também, tenha sido supostamente vítima de fraude, não fica elidida a responsabilidade, pois deveria ter agido de forma mais diligente na aquisição e entrega efetiva de veículos, haja vista que o risco de negócios mal entabulados encerra-se na esfera própria da atividade empresarial (fortuito interno). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 03416412220138090127, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 04/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/04/2018) (Original sem grifo) Portanto, tendo o requerido Fabrício Veículos participado da cadeia de fornecimento e se beneficiado do negócio, responde de forma solidária pelos danos suportados pela parte autora. Da requerida Localiza Rent a Car S/A: Alegou a parte autora que a requerida Localiza foi negligente ao demorar cerca de nove meses para comunicar o furto do veículo à autoridade policial. Por sua vez, a requerida Localiza sustentou que o veículo foi locado em 16/08/2018 com devolução prevista para 18/08/2018, mas que o bem não foi devolvido, tendo justificada a demora em registrar o boletim de ocorrência que ocorreu em 30/05/2019, sob o argumento de que realizou buscas administrativas e diligências internas, não podendo ser responsabilizada pela comercialização do veículo para terceiros, vez adotou todas as medidas cabíveis. Diante disso, entendo que incumbia à parte requerida provar suas alegações a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual, não se desincumbiu, vez que ficaram no campo das argumentações, posto que não produziu qualquer prova para comprovar que realizou diligências efetivas para localizar o veículo ou a locatária durante esse período de quase nove meses. Nessa esteira, é do meu convencimento que a requerida Localiza contribuiu para que o veículo fosse comercializado diversas vezes, pois agiu de forma omissa e negligente. Ademais, conforme consta no próprio boletim de ocorrência, trata-se de "modus operandi conhecido nos meios policiais, consistente em locar veículos, e em seguida são negociados e repassados para terceiros", o que evidencia que era de conhecimento da requerida Localiza o risco na demora em registrar o boletim de ocorrência e deveria ter agido com maior diligência. Portanto, entendo que a requerida Localiza contribuiu diretamente para os prejuízos sofridos pela parte autora, de modo que deve ser responsabilizada pelos danos causados. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – APELO DA RÉ – Veículo apreendido após notícia de furto comunicado pela requerida – Automóvel que fora adquirido, anteriormente, pela autora, de boa-fé – Fraude praticada por terceiros, que lograram transferir a propriedade do veículo locado – Requerida, no entanto, que foi negligente ao deixar de noticiar o crime às autoridades competentes e, assim, contribuiu para a perpetração da fraude – Boletim de ocorrência lavrado apenas após a aquisição pela autora – Danos materiais bem demonstrados nos autos – Danos morais configurados – Indenização devida – Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes – Redução do "quantum" indenizatório (R$ 5.000,00) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10120125420218260079 Botucatu, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 16/04/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (Original sem grifo) Superada, portanto, a discussão acerca da responsabilidade das requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car pelos danos suportados pela parte autora, passo a analisar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dos danos materiais: A parte autora pretende a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais decorrentes da condenação no processo nº 1011601-79.2020.8.11.0041, no valor de R$ 71.041,55, bem como dos honorários advocatícios contratuais pagos para sua defesa naqueles autos, no valor de R$ 8.000,00. Com efeito, os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados, devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. No caso dos autos, verifico que restou comprovado que a parte autora foi condenada a arcar com o pagamento da importância de R$ 71.041,55 referente a venda do veículo em questão no processo nº 1011601-79.2020.8.11.0041 (id 70203074). Por outro lado, em que pese a parte autora tenha apresentado o contrato de honorários advocatícios referente a sua defesa naquele processo (id 70203077), não apresentou documento que comprova o efetivo desembolso de qualquer valor. Portanto, considerando a responsabilidade das requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car pelos prejuízos sofridos pela parte autora, estas devem ser condenadas solidariamente ao pagamento da importância de R$ 71.041,55. Dos danos morais: Pretende, ainda, a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando ter sofrido abalo psicológico e mental em decorrência dos fatos narrados. In casu, a ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, eis que não há dúvidas de que houve transtornos além do mero aborrecimento, haja vista que foi ajuizada ação em seu desfavor e condenada por algo que não poderia evitar, vez que quando adquiriu o veículo não constava qualquer impedimento nos sistemas disponíveis. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APREENSÃO DO VEÍCULO POR COMUNICAÇÃO DE FURTO - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DO TERCEIRO CONFIGURADAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10039859820178260604 SP 1003985-98.2017.8.26 .0604, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 13/05/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019) Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, cabendo ressaltar que a parte requerida não provou a inexistência do defeito e nem a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte autora. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da parte autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Da reconvenção: Em relação à reconvenção, pretende a parte reconvinte que seja declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado pela parte autora/reconvinda, reconhecendo a Localiza Rent a Car única proprietária do veículo objeto da lide, determinando a devolução do bem. Por sua vez, a parte reconvinda sustentou que não requereu a declaração de propriedade do veículo a seu favor, bem como informou que o veículo foi apreendido e estava à disposição da Localiza, tendo sido inclusive objeto de ação na qual a parte reconvinte foi condenada na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade do veículo para seu nome no processo nº 1001054-95.2023.8.11.0001. Com efeito, cumpre-me registrar que no id 187987478 foi determinada a intimação da parte reconvinte para esclarecer acerca da destinação do veículo e o interesse no prosseguimento da reconvenção, em virtude de não constar qualquer impedimento de ocorrência de furto/roubo junto ao DETRAN/MT e inclusive por já se encontrar em nome de terceiro sequer mencionado nos autos, sendo que esta no id 189065749 se limitou em manifestar interesse no prosseguimento do pedido de reconvenção, devido o veículo estar sob posse da autora. Nessa esteira, em que pese a manifestação da parte reconvinte, consta nos autos que a parte autora/reconvinda entregou o veículo Jeep Renegade como parte do pagamento do veículo BMW, adquirido junto à empresa Zan Car e que esta o vendeu para o Sr. Marcelo Sacardi Beudes, com quem foi apreendido em virtude da existência do impedimento de furto/roubo. Além disso, restou demonstrado pela parte autora/reconvinda que a parte reconvinte foi condenada na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade do veículo para seu nome no processo nº 1001054-95.2023.8.11.0001ajuizado pelo Sr. Marcelo Sacardi Beudes (id 123155428). Diante disso, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Isso porque, é notório que o veículo foi restituído para a parte reconvinte e realizada a respectiva transferência de propriedade, tendo em vista que foi apreendido pela autoridade policial, em virtude da existência do impedimento de furto/roubo inserido por ela (pág. 39 do id 123155428), bem como a ausência do referido impedimento e se encontrar em nome de terceiro sequer mencionado nos autos (id 187987478). Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte embargante), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ressalto que, sendo o interesse processual uma das condições da ação, constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar solidariamente as requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car S/A a título de ressarcimento, ao pagamento do valor de 71.041,55, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculada pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) e do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. Julgo improcedente o pedido formulado na inicial em relação aos requeridos Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Maicon Ferreira Duarte. A título de sucumbência, condeno as requeridas Fabrício Veículos e Localiza Rent a Car S/A ao pagamento do valor correspondente a 50% das custas e despesas processuais e ainda honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser suportado o percentual de 5% para cada requerida, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e condeno a parte autora a pagar o valor correspondente a 50% das custas e despesas processuais e ainda honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Maicon Ferreira Duarte, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada. Registro que esta condenação com a exigibilidade suspensa e relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (id 113464194). Desse modo, proferindo julgamento conjunto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito. A título de sucumbência, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Registro que esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (id 113464194). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Humberto Takeo Koga x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 306264473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAKEO KOGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1014201-23.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1014201-23.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: HUMBERTO TAKEO KOGA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUIZADO INCOMPETENTE. LAUDO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. HUMBERTO TAKEO KOGA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) no dia 14 de outubro de 2023 em um sábado, ao voltar para casa no final da manhã, foi surpreendido com a inoperância de sua geladeira; b) agendou uma visita técnica, quando foi emitido um laudo atestando que a queima dos componentes foi causada por problemas no fornecimento de energia elétrica; c) tentou resolver administrativamente a questão, sem êxito. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 1.630,00 (hum mil e seiscentos e trinta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, sustentou que: a) inexistiu no caso em tela qualquer evento de suspensão ou interrupção no fornecimento de energia no período de 13 a 15 de outubro de 2023; b) a parte reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral, bem como que sobre o valor da condenação incida somente a taxa SELIC isoladamente. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. A mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. No presente caso, a parte reclamada impugnou expressa e especificamente o laudo apresentado pela parte reclamante, juntado no ID 289202027/PJe2, pág. 3, que supostamente comprova o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e o dano no refrigerador. Diante da expressa impugnação, torna-se imprescindível a prova pericial. Além disso, o valor probatório do laudo foi fragilizado com a contraprova apresentada pela parte reclamada no ID 289202043/PJe2, no sentido de que não houve interrupção na rede de energia elétrica utilizada pela parte reclamante na data mencionada, que justificasse a oscilação de consumo de energia elétrica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA INDISPENSÁVEL. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. DOCUMENTO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Quando a prova indispensável para o julgamento for especificamente impugnada, necessitando de perícia para elucidação da questão, a incompetência dos Juizados Especiais deve ser reconhecida. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. 3. Sem custas e honorários sucumbenciais. (N.U 1034508-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 30/08/2024) No caso concreto, por ser necessária a produção de prova pericial, trata-se de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada, acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Raimundo Ronaldo Pacifico Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260706697

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001054-24.2024.8.11.0078. AUTOR(A): RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001054-24.2024.8.11.0078. AUTOR(A): RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por RAIMUNDO RONALDO PACIFICO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora firmou com a requerida contrato de empréstimo em 22/04/2021, no valor de R$ 11.270,83 (onze mil e duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Alega que o valor seria pago em 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas no valor de R$196,00(cento e noventa e seis reais), tendo como marco inicial para início dos pagamentos o dia 05/06/2021, finalizando em 05/05/2031. Entretanto, sustenta que a existência de cobrança de encargos abusivos, motivo pelo qual requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, compreendendo a quantia de R$ 131,73 (cento e trinta e um reais e setenta e três centavos), bem como determinar a requerida que abstenha de prosseguir com a anotação nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a aplicação dos juros de acordo com o método GAUSS, em detrimento ao método PRICE, e a limitação dos juros em 12% ao ano. Antes mesmo de ser citado o requerido apresentou contestação no id n. 172981762, alegando a inépcia da inicial, por conter pedidos genéricos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o contrato foi firmado dentro da legalidade. No id n. 173660977, o pedido liminar foi indeferido. Réplica ao id. 176662275. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Quanto à alegada inépcia da inicial, detrai-se da exordial claramente a controvérsia perseguida, a qual gira em torno das supostas irregularidades nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, tendo o autor discriminado a taxa de juro e a forma de atualização que entende devida. Com isso, não há se falar em inépcia da inicial. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo consignado contratado pela requerente, ante a suposta ilegalidade na utilização do método PRICE e limitação da taxa de juros em 12% a.a. No caso dos autos, observo que a taxa de juros foi previamente fixada e incluída diretamente nas parcelas fixas do empréstimo, no percentual de 1,38% ao mês. Nesse aspecto, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, tendo em vista que a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...)" (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.322.378/RN - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - Julgamento em 14/06/2011 - Publicação no DJe em 01/08/2011). Assim, não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se reputem abusivos os juros remuneratórios previstos em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada, segundo as peculiaridades do caso concreto. No caso, em análise do contrato firmado entre as partes (ID. 157046663), é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios mensal de 1,38%. O contrato foi entabulado em 22/04/2021, ao passo que na data da contratação o percentual estipulado pelo Banco Central era de 1,24%a.m e 15,92% a.a (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-04-22). Vê-se então um diferença de 0,14% a.m e 0,64 a.a entre a taxa de juro pactuada e o percentual estipulado pelo Banco Central. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Neste viés, fazendo uso do parâmetro jurisprudencial, entendo não haver abusividade da taxa de juros pactuada pelos litigantes, considerando que sequer representam uma vez e meia a taxa de mercado. Assim, o pedido é improcedente nesse ponto. No tocante à tabela PRICE, não constatei no contrato a sua incidência como forma de amortização do débito. Não obstante, ainda que seja aplicada a tabela PRICE para a amortização do débito, sua utilização é válida, vez que o valor das parcelas é fixo, com base nos juros expressamente estipulados e indicados no contrato, razão pela qual não há base fático-jurídica alguma para a pretendia alteração para o método de GAUSS, como pretende o autor. A aplicação da tabela PRICE não induz ilegalidade (STJ, REsp nº 973.827-RS, fundamentação anexa ao voto da Ministra Maria Isabel Gallotti). Assim, não há como acolher o pleito de substituição pelo método de Gauss ou de cobrança de juros simples, como pretende a requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ARTIGO 932, IV, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – TABELA PRICE - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO – LICITUDE EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE - SEGURO – VENDA CASADA – NÃO CARACTERIZADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - JUROS DE MORA A 1% AO MÊS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados. (...) Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. Por força do princípio da vedação à inovação recursal consagrado no artigo 1.013, § 1º, do NCPC, inadmissível a análise em Segunda instância de questão não contemplada na exordial. É permitida a cobrança de juros moratórios, somente em caso de inadimplemento, desde que não ultrapasse o percentual de 1% a.m. Não caracterizado abusividade dos encargos da normalidade, não há falar em descaracterização da mora. (TJ-MT 10014696720198110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) REVISIONAL DE CONTRATO - Instrumento Particular de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de Imóvel em Garantia- Sentença de Improcedência - Apelo da autora - JUROS: ausência de limitação legal Contrato com taxa predeterminada que deve ser mantida - CAPITALIZAÇÃO MENSAL permitida, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme orientação do STJ no julgamento de Recurso repetitivo TABELA PRICE: Pleito de substituição pelo método de Gauss ou por juros simples - impossibilidade - Utilização da Tabela Price que é válida e não implica em capitalização indevida – Alegação de que a variação do IGP-M (indexador contratual) foi elevada, importando em onerosidade excessiva, devendo ser substituída pela variação do IPCA. Descabimento. Contrato livremente pactuado - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10121858920228260161 Diadema, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do NCPC, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Cristiano Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324152135

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025656-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025656-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025656-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANO PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1- DAS PRELIMINARES No tocante a alegação da Requerida de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Na sequência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial para apurar a existência de relação jurídica entre as partes e decidir sobre a regularidade ou não da cobrança do débito objeto desta ação judicial Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. A ré aduz por último, que a autora atribuiu valor incorreto a causa, pois o proveito econômico pretendido seria menor do que atribuído ao presente caso. Prevê o art. 291 do CPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que seu conteúdo econômico não seja imediatamente aferível, inclusive as ações de pretensão meramente declaratória. Os incisos V e VI do art. 292 do CPC estabelecem que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Portanto, o valor da causa indicado está em consonância com a pretensão material veiculada, não havendo que se falar em inadequação. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços, conforme contrato de “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MERCADO TERRA NOVA” e documentos auxiliares anexos em id. 194695529. No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante em contratar os serviços ofertados pela Requerida, através da aquisição de cartão de crédito. Além disso, conforme documento anexo à defesa, fora enviado pelo Requerente, documento com foto (CNH) e selfie, demonstrando conhecimento e consentimento com a relação jurídica criada entre as partes, não podendo o autor alegar total desconhecimento da origem do débito. Outrossim, em que pese a parte demandante tenha afirmado que “desconhece o débito e nunca teve qualquer relação jurídica com a promovida”, verifico que o débito decorre do uso do cartão junto ao banco réu, motivo que os débitos oriundos dele, restam devidos. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Ressalto ainda que, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-77.2024.8.11.0028

ID: 263150945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-77.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001054-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001054-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ERAIDE MARIA CAMPOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188610880 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 80 E 90, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001991-53.2021.8.11.0041

ID: 260653438

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROS… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência da demanda para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Aduz em síntese que é servidor público estadual da SES (Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso) desde 18/06/1983, quando foi contratado pelo Estado, sendo que suas atividades laborativas foram sempre exercidas em locais insalubres e expostas a agentes prejudiciais à saúde ininterruptamente e permanentemente. Relata que por ter laborado em condições insalubres, o servidor fazia jus a concessão de Aposentadoria Especial, implementando os requisitos para tanto em 18/06/2008, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de atividade especial. Entretanto, informa que apesar de ter cumprido os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, optou por continuar em atividade, sempre exercendo suas atividades em condições insalubres, prejudiciais à saúde, tendo sido aposentado de fato apenas em 22/01/2016. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311 e ss. do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 54443301, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda pela ausência de comprovação de exercício laboral em atividade insalubre com grau máximo. Réplica acostada aos autos (ID nº 65812633), onde a parte Autora rechaçou todos os pontos abordados pelo Requerido, ratificou os termos da exordial e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Intimada as partes para produzirem as provas que entenderem necessárias, a parte requerente se manifestou ao ID nº. 79863977 e o Ente Público ao ID nº. 81035548, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 108406065. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a busca a parte autora a procedência na presente ação para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que a parte autora pleiteia ver acolhido pedido que remonta a reconhecimento de direito ocorrido no ano 2008, data que teria direito, em tese, a aposentadoria especial e, por ter permanecido em atividade, também ao abono de permanência. Todavia a demanda somente foi ajuizada em 2021, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Conforme a argumentação exposta pela parte autora, a presente demanda versa sobre o direito ao reconhecimento de aposentadoria especial a contar de junho 2008, assim, verifica-se que o pedido implica necessariamente a concessão de aposentadoria com data retroativa a contar de 18 de junho de 2008. Cumpre destacar também que o pedido formulado exige a revisão do ato de aposentadoria para data já abarcada pela prescrição, desse modo, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão justamente pela necessidade de retificação do ato de aposentadoria especial, considerando que, em tese, ocorreria em 18 de junho de 2008. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato de aposentadoria e reconhecer a existência do direito no ano de 2008, sendo que nesse caso a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar ainda na aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) – Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.” (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – J. 25.11.2014 – DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública.” 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018). Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Dalila Barboza De Oliveira Coimbra - Me x Dual Duarte Albuquerque Comercio E Industria Ltda

ID: 332842386

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024976-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA BARBOZA DE OLIVEIRA COIMBRA - ME

Polo Passivo:

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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THIAGO PERTILE BORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024976-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALILA BARBOZA DE OLIVEIRA COIMBRA - ME REQUERIDA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024976-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALILA BARBOZA DE OLIVEIRA COIMBRA - ME REQUERIDA: DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por COIMBRA ENGENHARIA LTDA em desfavor de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1- DAS PRELIMINARES No tocante a alegação da Requerida de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Na sequência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 restringe a competência dos Juizados Especiais Cíveis às demandas propostas por pessoas físicas (excluídas as cessionárias de pessoas jurídicas), microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para o ajuizamento da reclamação, é necessária a comprovação da condição imposta no referido dispositivo legal, conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Se a empresa autora não é microempresa, nem empresa de pequeno porte, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei 12.153, de 2009.Por ser tratar ação movida por pessoa jurídica que não se enquadra como legitimado a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, a sentença ora recorrida deve ser anulada.(...)(N.U 1005235-07.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023) No presente caso, considerando que a parte reclamante é de pequeno porte, conforme comprovado pelo documento juntado no id. 190411504, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Por último, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Porém, em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial para apurar a existência e regularidade do suposto contrato celebrado entre as partes, mormente porque todos os documentos juntados na petição inicial e no decorrer da demanda judicial são suficientes para o julgamento do feito. Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Menciona a empresa Requerente ter realizado junto à empresa Requerida um contrato de prestação de serviço o qual originou a emissão de três ordem de serviço nº: 0398, 0399 e OS 0400. Menciona que a Ordem de Serviço 0399 e 0400 foram devidamente cumpridas e emitida nota fiscal, porém, até a presente data não houve o pagamento pelos serviços prestados, motivo que entende devido a cobrança por meio judicial. Em relação a Ordem de Serviço nº 0398, a empresa autora relata que realizou todas as tratativas pré contratuais com a empresa ré e confiando na possível contratação desta ordem de serviço, teria contratado, e movimentado sua equipe de funcionários para o cumprimento da ordem, porém, a empresa ré, não finalizou com esta contratação, razão que a empresa autora entende devido a indenização por danos materiais e compensação moral pelo transtorno causado decorrente da quebra de expectativa de concretização na OS nº 0398. A Requerida por sua vez, menciona em sua peça contestatória que a OS nº 0398 não foi contratada por ela e que não seria devido qualquer pagamento a título de ressarcimento por eventual prejuízo sofrido pela expectativa criada pela empresa autora, bem como não seria viável qualquer compensação extrapatrimonial por não ser evidenciado qualquer falha na prestação de serviço da empresa Ré. Pois bem. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a afirmação do Reclamante de que “tem direito ao recebimento dos valores cobrados pelos serviços prestados à Requerida acrescido de dano morais pelo cancelamento da prestação de serviço da OS nº 0398”. Analisando o caderno probatório, vejo que possui razão em parte o pedido autoral. Isso por que, verifico que conforme exordial e notas fiscais anexo em id. 190411519, a empresa Requerente realmente possui um crédito em seu favor, sendo um no valor de R$ 1.553,05 (Hum mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) decorrente da Ordem de Serviço nº 0399 e R$ 2.059,48 (dois mil cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) da Ordem de Serviço nº 0400. Sabe-se que todo profissional autônomo, pessoa física ou jurídica que realiza uma venda tributável, seja de um produto ou serviço, deve emitir NF-e para o comprador. Logo, o documento comprova que uma operação comercial ocorreu entre as partes envolvidas. Ou seja, tendo em vista a emissão das notas fiscais referente as Ordem de Serviço nº 0399 e 0400, bem como ausência de impugnação da empresa Requerida que sequer mencionou as notas fiscais e OS em sua defesa, entendo pela procedência da ação no tocante a cobrança dos valores correspondente as OS. Nº 0399 e 0400. No tocante a OS. Nº 0398, entendo que não assiste razão o Requerente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme alegado pela empresa Requerente, houveram tratativas referente a OS nº 0398, porém, não há nos autos qualquer comprovação de contrato de prestação de serviço, nota fiscal, ou qualquer documento hábil capaz de provar a regularidade para cobrança a seu respeito. O fato de ser realizado tratativas entre as partes, não gera obrigações financeiras ao ponto de obrigar uma das partes a quitar o suposto débito sem sequer ter recebido qualquer serviço da empresa contrária. O fato de a Requerente criar expectativas ao ponto de treinar seus funcionários, desloca-los, oferecer suportes adequado, não gera o direito de receber do contratante qualquer indenização pela falta de concretização da relação jurídica prometida. Sobre o assunto, menciono o conceito de risco do empreendimento que está ligado à ideia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa - física ou jurídica -, que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados. Nestes termos, esta é a responsabilidade que, independentemente de culpa, assumem todos aqueles que se disponham a exercer uma atividade no mercado de consumo, atraindo para si o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores. Desta forma, considerando ausência de contrato de prestação de serviço entre as partes em relação a Ordem de Serviço nº 0398, entendo pela improcedência do pleito no tocante ao pagamento do suposto valor cobrado e de compensação extrapatrimonial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a empresa Requerida ao pagamento referente a prestação de serviço nº 0399 e 0400, no valor total de R$ 3.612,53 (três mil seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (vencimento), de acordo com a súmula nº 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de relação contratual; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Emanoel Carlos Araujo Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 263055018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033680-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1033680-30.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrente: EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) existe relação jurídica; b) a dívida está comprovada por meio das telas sistêmicas. Julgou improcedentes os pleitos da inicial e condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e consequentemente a regularidade da cobrança, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial técnica para apurar se as telas sistêmicas comprovam a relação jurídica entre as partes, visto que o objeto da prova não influenciará no julgamento da demanda. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas (ID 281937972/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a relação jurídica, pois se trata apenas de telas sistêmicas, nas quais não é possível identificar o endereço ou os dados pessoais da parte reclamante, além de serem insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 281937962/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 605,49) e a existência de 4 registros posteriores, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 605,49); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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3D Motors Ltda x Eder Lucas De Rezende

ID: 309226486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

3D MOTORS LTDA

Polo Passivo:

EDER LUCAS DE REZENDE

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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JOAO RICARDO DA COSTA AGUIAR SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. 3D MOTORS LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EDER LUCAS DE REZENDE. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. 3D MOTORS LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EDER LUCAS DE REZENDE. Aduzindo em síntese que firmou contrato de consignação para venda de veículo com o requerido, contudo, após a venda, o veículo passou a apresentar defeito. Alega que o terceiro adquirente acionou a loja para corrigir os problemas, o que foi feito. Por isso, pleiteia o ressarcimento do valor pago pelo conserto do veículo, bem como indenização por danos morais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada apresentou defesa ao ID 189152011. Arguiu preliminares. No mérito, alegou que não restou comprovada a ocorrência de vício oculto no veículo, que tanto os consertos realizados por terceiro quanto o pagamento realizado pelo autor ocorreram sem a anuência do requerido. Assevera que realizou uma série de reparos no veículo antes da venda. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 190110597. Síntese do necessário. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DO AUTOR A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Em igual sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. NÃO COINCIDÊNCIA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. As partes da relação jurídica material não coincidem com partes da relação jurídica processual, evidenciando a ilegitimidade da parte reclamada. (TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material, coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, proponho o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS – PERÍCIA Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Embora o requerido alegue a imprescindibilidade de prova pericial, os vícios foram suficientemente demonstrados por documentação idônea (notas fiscais, orçamentos, termo de acordo com o comprador), não se justificando a extinção do feito. Outrossim, destaca-se que houve o conserto do veículo, de modo que a realização de perícia técnica se torna inviável e inútil ao feito. Assim, diante da prescindibilidade de produção de prova pericial e não se tratando de prova complexa, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. PRESCRIÇÃO Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Dependendo da relação jurídica, a ação indenizatória terá prazo prescricional de 3 anos, se tratando de relação de natureza civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do CC), ou 5 anos, se tratando de relação de consumo (artigo 27 do CDC). Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019). RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...) 3. Segundo o entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, a partir do julgamento proferido no REsp n. 489.895/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 23/4/2010, prevalece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC em relação ao prazo vintenário do CC/1916, nas ações de indenização decorrentes de fato do produto ou do serviço. (...) (STJ REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018). No caso, tendo em vista que se trata de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 (três) anos. Portanto, considerando que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 2024 (ID 180367390), observa-se que o prazo prescricional se encerraria apenas em 2027. Dessa forma, a presente ação, proposta em 2025, foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Julgamento antecipado Consigno que a questão controvertida torna despicienda a produção de prova oral, se mostrando suficientes as provas já produzidas pelas partes. Ademais, o simples fato de o promovido ter requerido a realização de audiência de instrução e julgamento não enseja impedimento para o julgamento antecipado da lide, pois ainda com fulcro no princípio da celeridade e economia processual, e da duração razoável do processo, o magistrado poderá indeferir diligências que não acrescentem ao processo, tornando assim o processo mais célere. O depoimento pessoal do preposto do requerente, tal como postulado pelo requerido em contestação, mostra-se despiciendo, pois, conforme a análise dos autos, o requerente já apresentou todos os esclarecimentos necessários por meio da petição inicial e documentos, de modo que oitiva de preposto apenas redundaria na reprodução dos fatos já trazidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A parte autora ajuizou a presente ação em face do requerido em virtude de um contrato de consignação realizado entre ambos que culminou na venda do veículo do réu. Posteriormente, esse veículo passou a apresentar vício oculto. Tal relação jurídica possui natureza clara de um contrato de consignação de automóvel, nos termos do artigo 534 do Código Civil, mediante o qual a autora se comprometeu em vender o veículo do requerido. O contrato de consignação celebrado entre as partes (Id. 180367390) é claro ao estabelecer que o consignante responderia por vícios ocultos eventualmente verificados no prazo de 90 dias, o que confere base contratual à pretensão deduzida. Referido contrato, cuja validade não foi impugnada, estabelece cláusula expressa de responsabilidade do consignante quanto à integridade do bem, prevendo, de forma inequívoca, que caberia a este responder pelos vícios ocultos constatados pelo adquirente final no prazo de 90 dias após a entrega do veículo, nos termos da garantia legal (art. 26, II, do CDC) e contratual pactuada entre as partes (ID 180367390). Há que se mencionar que nesse tipo de contrato, não há transferência de propriedade do veículo entre o consignante e a consignatária, uma vez que a natureza dessa relação é a circulação de mercadorias, mediante a qual o consignante exerce espécie de detenção provisória e precária sobre o bem, para exibi-lo e eventualmente repassa-lo a terceiro adquirente, o que não se confunde com a transferência de propriedade entre consignante e consignatário. É incontroverso nos autos que o veículo foi vendido ao terceiro comprador no mesmo dia da consignação e que, em prazo inferior a 30 dias – o bem foi vendido em 03/07/2024 (ID. 180370391) e o acordo realizado entre o autor a o terceiro adquirente do veículo ocorreu em 20/09/2024 (Id. 180370405) - apresentou uma série de defeitos mecânicos, a exemplo de vazamento na caixa de câmbio, falhas na caixa de direção, necessidade de substituição de semieixos e componentes da suspensão, como consta das notas fiscais e orçamentos anexados à inicial. Tais vícios foram detectados dentro do prazo de garantia contratual, e sua natureza é compatível com vícios ocultos, ou seja, defeitos preexistentes não perceptíveis em exame ordinário, não sendo atribuíveis ao desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo. Assim, prevê o art. 443 do Código Civil que se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Assim, não há provas de que o requerido tinha conhecimento do vício. Logo é devida a quantia relativa ao conserto do bem. A requerente, com o objetivo de preservar a concretização da venda, arcou com os custos do conserto do veículo e, por isso, busca o ressarcimento do prejuízo junto ao requerido, sendo a reparação, portanto, devida. Dano material Da análise da documentação carreada, contudo, quanto ao pedido de dano material, entendo que merece parcial procedência. A parte autora afirma que o reparo efetuado no veículo totalizou a quantia de R$ 16.540,69. Informa, ainda, que o requerido arcou com o valor de R$ 3.500,00, que deve ser abatido e que os valores de R$ 1.866,80 e R$ 1.918,00, se referem a peças de desgaste natural e que não são de responsabilidade do autor, razão pela qual pleiteia o ressarcimento do montante remanescente de R$ 11.122,69. Contudo, o autor comprovou ter pagado o valor de R$ 6.413,00 a título de acordo com o terceiro adquirente do veículo – ID. 180370409, além da nota fiscal de ID. 180370394 no valor de R$ 2.280,00, cujo comprovante está carreado ao ID. 180370407, tão somente. Ressalte-se que o orçamento de nº 2742, constante no ID. 180370400, não possui aptidão para comprovar despesa diversa suportada pelo requerente, uma vez que já está contemplado no montante quitado a título de acordo, conforme estipulado nos termos da avença acostada ao ID. 180370405. A nota fiscal no valor de R$ 2.200,00 – ID. 180370397 deve ser desconsiderada porque se refere a serviço de troca de amortecedor, não incluso na garantia, além de não haver prova de que tal serviço foi custeado pelo requerente, uma vez que a nota fiscal foi emitida em nome do terceiro adquirente. O comprovante de pagamento no valor de R$ 3.138,00 (ID 180370408) não pode ser considerado para fins de ressarcimento, primeiramente porque foi emitido em favor da empresa FRIOTEC CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 24.898.562/0001-62, e, além disso, encontra-se desacompanhado da respectiva nota fiscal. Ausente a discriminação das peças utilizadas e dos serviços efetivamente prestados, não é possível imputar tal despesa ao requerido, especialmente diante da inexistência de prova do nexo causal entre o referido pagamento e os fatos narrados nos autos. As notas fiscais constantes no ID. 180370398 que somam o valor total de R$ 2.584,81 estão desacompanhadas do comprovante de pagamento e possuem como destinatário Condicionar Pecas E Ferramentas Ltda, CNPJ: 55.313.119/0001-06. Além disso, apesar de não pormenorizado pelo requerente, constata-se que várias das peças se referem ao desgaste natural do veículo e não vício redibitório. Portanto, ausente o liame entre o dano suportado pelo requerente e o vício redibitório. Convém registrar que os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Ademais, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No que tange à defesa, embora o requerido tenha alegado que, por ocasião da venda do veículo, teriam sido realizadas diversas manutenções, inclusive a aquisição de peça destinada ao reparo da bomba d’água, não se desincumbiu do ônus de comprovar tais afirmações. Ademais, o valor de R$ 3.500,00, ainda que não detalhados os serviços nele incluídos, já foi considerado nos cálculos apresentados pelo autor. Outrossim, embora o requerido tenha impugnado o documento de ID. 180370394, sob o argumento de que teria custeado a substituição da bomba d’água, igualmente não produziu prova nesse sentido. Ressalte-se, ainda, que se trata de simples orçamentos, desprovidos de comprovação de efetiva despesa, e datados de período anterior à alienação do veículo, revelando-se, assim, inaptos para infirmar as alegações autorais, por não configurarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, verifica-se que a despesa efetivamente suportada pelo requerente totaliza R$ 8.693,00, sendo que, descontado o valor de R$ 3.500,00 já adimplido pelo requerido (ID 180370412), é devida a restituição do montante remanescente de R$ 5.193,00 (cinco mil, cento e noventa e três reais). Dano moral No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre salientar que, embora a pessoa jurídica possa ser vítima de abalo moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a comprovação do efetivo abalo à sua honra objetiva, isto é, à sua reputação perante terceiros ou à sua credibilidade no mercado. No caso dos autos, todavia, a parte autora limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, sem demonstrar de forma concreta a existência de qualquer repercussão negativa decorrente da conduta imputada ao requerido. Ausente prova de que houve abalo à imagem, queda no faturamento, perda de clientela ou qualquer outro reflexo danoso à sua esfera moral objetiva, não há como se reconhecer o direito à reparação pretendida. Ressalte-se que o simples descumprimento contratual ou a existência de controvérsia entre as partes, por si sós, não configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica, salvo se acompanhados de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento negocial, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, inexistindo nos autos prova do alegado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por ausência de respaldo fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 5.193,00 (cinco mil cento e noventa e três reais), com incidência juros moratórios a partir do desembolso pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eudiney Jose De Barros x Condominio Civil Pantanal Shopping e outros

ID: 325787504

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033846-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDINEY JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EUDINEY JOSE DE BARROS em face de CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EUDINEY JOSE DE BARROS em face de CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING e MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA, em que a parte autora alega que, em 08/12/2024, durante a realização de compras no estabelecimento requerido, dirigiu-se ao cinema, quando escorregou e bateu forte o joelho direito ao chão, em razão de o piso estar molhado. Argumenta que foi levado até o hospital, e diagnosticado com uma lesão grave no joelho. Diante disso, requer indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência conciliação restou infrutífera. A reclamada CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING apresentou defesa ao ID. 199006561 arguiu preliminares. No mérito afirmou que, em sua defesa, que não houve ato ilícito praticado, de modo que não há responsabilidade, já que o acidente ocorreu no espaço do cinema, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na contestação apresentada, a Requerida MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA sustenta a inexistência de responsabilidade pelo acidente ocorrido com o Autor nas dependências do Pantanal Shopping, argumentando que a queda foi um episódio isolado, sem gravidade, decorrente exclusivamente de desatenção do próprio Requerente. Alega que suas instalações estão em conformidade com todas as normas de segurança, sendo submetidas a inspeções regulares, e que não houve qualquer conduta culposa, nem dano moral, físico ou estético relevante a ser indenizado. Rechaça a pretensão indenizatória por considerá-la desproporcional, carecedora de provas e configuradora de tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor módico, e pleiteia a produção de provas periciais médica e técnica para comprovação da inexistência de falha estrutural ou dano relevante. Em impugnação à contestação, a parte promovente reiterou os termos da inicial. DA REVELIA DA RECLAMADA - MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID 194529867), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 198096246). Ademais, justificou sua ausência de forma genérica e seque acostou elementos comprobatórios (ID. 198089491), o que impossibilita o acolhimento da justificativa apresentada, configurando-se claro Allegatio et non probatio quasi non allegatio (Alegar e não provar é quase não alegar). Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC). Todavia, a revelia não produz esse efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC). Da mesma forma, a confissão ficta não alcança os fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência dos pedidos iniciais, mas induz à presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). De igual forma a jurisprudência da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Revelia. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação (art. 20 da Lei nº 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). A ausência da parte reclamada na audiência de conciliação sem justificativa apresentada nos dias seguintes da audiência implica em revelia. 5. Efeitos da revelia. Havendo revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 344 e 345 do CPC. No presente caso, deve ser considerado verdadeira a falha na prestação de serviço de telefonia quanto a portabilidade, bem como o prejuízo material e moral. (...) (N.U 1002645-52.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024) No caso concreto, como a segunda Reclamada (MSA Empresa Cinematográfica Ltda.) apresentou defesa (conforme documento ID 199006561), afasta-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme previsto no art. 20 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva - Condomínio Civil Pantanal Shopping Preliminarmente, pugna a primeira Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Consoante os autos, a administradora do condomínio responde por quaisquer atos que venham a ocorrer em seu shopping center. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi claro, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 762095 SP 2015/0194740-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) Por essas razões, sugiro rejeitar a referida preliminar. Incompetência Em Razão Da Matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, no caso concreto, não é necessária a produção da prova pericial, visto que a controvérsia as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Assim, proponho a rejeição da arguição. Da Inépcia Da Inicial A empresa primeira Requerida suscitou a preliminar em questão, sob o argumento de que o Requerente não apresentou prova mínima dos fatos alegados. Contudo, verifica-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da demanda, motivo pelo qual será oportunamente analisada no momento adequado. Diante disso, proponho a rejeição da preliminar suscitada. Valor Da Causa Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, nota-se que a parte reclamante postulou a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, mas atribui ao valor da causa à quantia de R$ 10.000,00. Portanto, não coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o valor da causa deve ser retificado para a quantia de 15.000,00. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e a reclamante está evidentemente em posição altamente desfavorável. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora, inverto o ônus da prova, o que faço com supedâneo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de equilibrar a relação processual. Analisado o processo e os documentos que o instrui, constato que o fato danoso é incontroverso, já que assumido pela segunda requerida, resta analisar a responsabilização das requeridas, bem como, a ocorrência de dano moral. As reclamadas, por seu turno, não apresentaram prova em sentido contrário, tais como imagens das câmeras de segurança do local que evidenciem a existência de placas de sinalização na área onde a parte autora sofreu a queda, tampouco qualquer outro meio probatório capaz de desmentir a versão da autora, ônus que lhes cabia nos termos do 373, II, do CPC. Por outro lado, o reclamante apresentou atestados médicos que comprovam a ocorrência da lesão sofrida, ocasionado em 14 dias de descanso, decorrente da negligência dos prepostos da reclamada em sinalizar o local de forma adequada e eficiente (IDs 194412120, 194412136). A dinâmica do evento danoso é incontroversa. A parte reclamante suportou lesões corporais por ter sofrido uma queda ao escorregar em algo molhado, que se encontrava no piso do estabelecimento dos réus, o que é fato incontroverso pelas alegações da segunda reclamada. Portanto, o nexo causal entre a omissão das rés em manter o local seco (ou isolado, a fim de que seus clientes transitem naquele local), e o dano causado, se mostra evidente, uma vez que houve falha na manutenção adequada do estabelecimento. Em suma, a situação de risco foi toda criada pelas requeridas, que negligenciaram cuidados para manter seu espaço seguro, a facilitar a ocorrência do acidente. Dessa forma, resta evidenciado a falha na prestação do serviço. Corroborando: RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – QUEDA EM SHOPPING CENTER EM RAZÃO DE PISO MOLHADO – TORÇÃO DO TORNOZELO DIREITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1006701-13.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Queda em estabelecimento comercial Piso molhado, sem a devida sinalização Incidência do Código de defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do réu Falha na prestação de serviços Danos morais configurados Autora que fraturou uma das pernas 04 dias após ter se casado, comprometendo a sua rotina e trazendo incômodos a período do início da vida de casada"Quantum"fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Sentença mantida Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais Art. 85, parágrafo 11º, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1067615-23.2019.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação da autora de que teria sofrido queda dentro do supermercado réu em virtude de piso molhado e não sinalizado Requerido não consegue elidir verossimilhança das alegações autorais Provas documentais e laudo médico pericial que atestam as lesões e o nexo de causalidade entre a queda e os danos experimentados Danos materiais comprovados por meio de comprovantes e notas fiscais Danos morais Configuração Quantum indenizatório compatível com os danos experimentados e com a necessária função pedagógica da indenização Imperiosa a manutenção da r. sentença impugnada Negado provimento." (TJSP; Apelação Cível 1126729-55.2017.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Sempre bom lembrar que o fornecedor é objetivamente responsável pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. As rés prestaram serviço defeituoso, no momento em que não realizou a manutenção necessária de suas instalações, deixando local molhado e/ou não sinalizado. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo as prestadoras do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. No que tange aos danos morais, entendo que restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela parte requerida. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Veja-se, a propósito, o que decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Piso escorregadio. Dano moral. Cabimento. Prova do prejuízo. Dispensa. Quantum. Razoabilidade. Recurso acolhido. (REsp nº 496.528-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A respeito, outrossim, confira-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Preliminares afastadas. Queda do autor no interior do estabelecimento da ré. Piso molhado sem qualquer sinalização. Dever de monitoramento e de manutenção atribuíveis à ré. Danos morais configurados. Ferimento sério causado na cabeça do autor, com desmaio momentâneo após o impacto com uma mesa . Sentença extra petita na parte que concede indenização por dano material que não é objeto da ação. Sentença de parcial procedência reformada nesta parte. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012691-43 .2023.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2024, 6a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) - Destaquei Sobre a matéria, válido trazer à baila o ensinamento de Antonio Jeová Santos, de que a lesão à integridade física da pessoa enseja a reparação por dano moral: "Quando o pedido de indenização por dano moral está fundamentado nas lesões que alguém causou a outrem, seja de forma culposa ou dolosa, a dor causada pelo ferimento, já é, de si, suficiente, para a existência do dano. A incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-la em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna o ofensor passível de indenizar sua vítima (" Dano Moral Indenizável ", Ed. RT, 4a ed., 2003,p. 239). Configurado o dano, cabe ao Juiz com prudente arbítrio fixar o valor da indenização correspondente. Com efeito, temos que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que atenda de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas. Recomendável, assim, que o arbitramento seja feito pelo julgador com observância dos critérios de moderação e razoabilidade, sopesando-se o grau de culpa do causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão do prejuízo, o nível socioeconômico do autor e a condição econômica do réu; evitando-se, ainda, que o quantum indenizatório implique em enriquecimento ilícito ou deixe de cumprir a função reparadora. Relativamente ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais, revela-se adequado ao caso concreto, especialmente diante da confessa prestação de assistência de urgência pelas rés. Tal quantia está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos experimentados, sem ensejar enriquecimento ilícito. Ademais, cumpre função pedagógica, contribuindo para a prevenção de futuras condutas semelhantes. Por fim, faço constar que, embora a ação contenha pedidos de danos materiais, não se verifica qualquer pedido específico, fundamentação ou quantificação referente ao dano patrimonial alegado, razão pela qual deixo de analisá-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR as partes reclamadas, solidariamente, a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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