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Processo nº 1020777-35.2025.8.11.0000

ID: 337554596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020777-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO N. FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NIGRO

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DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020777-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ORLANDO N. FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Orlando Nigro Filho – ME contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000534-50.2016.8.11.0082 movida pelo Município de Cuiabá, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve inércia da Fazenda Pública entre os anos de 2016 e 2018, período no qual o processo permaneceu paralisado, sem impulso útil da parte exequente, o que caracterizaria abandono da causa e a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Alega, ainda, que os índices utilizados pelo Município de Cuiabá resultam em atualização superior à permitida, não seguindo o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1062, o qual estabelece a adoção da Taxa SELIC como teto para a atualização de créditos tributários. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do crédito insculpido na CDA n. 1252078. Subsidiariamente, a redução do débito exigido na CDA, com a fixação do índice de correção monetária (Taxa Selic), em consonância com o Tema 1062 do STJ. Contrarrazões da Fazenda Municipal (ID. 296959879). Desnecessária a intervenção ministerial, diante da previsão na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento na forma monocrática pelo relator do recurso, em consonância com a previsão contida no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão do juízo de origem que afastou a alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal, rejeitando, por conseguinte, a exceção de pré-executividade. Todavia, razão não assiste ao agravante. Na instância de origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá em desfavor de Orlando Nigro Filho – ME, pretendendo o recebimento do crédito não-tributário representado pela CDA n. 1252078, no de R$ 11.958,82, decorrente de multa administrativa ambiental aplicada em razão do descumprimento de normas estabelecidas no Código Sanitário de Postura do Município de Cuiabá (Lei Complementar n. 04/1992). Oposta exceção de pré-executividade, o juízo a quo rejeitou a tese acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido, destaca-se o trecho da decisão recorrida que esclarece a controvérsia: “Aduz o excipiente, ora executado, que teria operado a prescrição intercorrente no período compreendido entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, todavia, do exame dos autos, não ficaram demonstrados nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a alegação não é apta a ensejar a extinção do feito. Apesar das tentativas infrutíferas de citação, sendo elas em 10 de maio de 2016 (id. 42015435, pág. 2) e em 12 de julho de 2016(id. 42015435, pág.10), a parte executada foi, de fato, citada após Carta de Citação no id. 42015435, pág. 18 (31/10/2016), o que configura a primeira causa suspensiva do prazo prescricional iniciado em 13 de junho de 2016. Referente ao período compreendido entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, este iniciado em virtude de uma penhora infrutífera (id. 42015435, pág. 32), identifica-se a ocorrência de duas causas interruptivas da prescrição intercorrente, sendo a primeira, em 19 de julho de 2018 (id. 42015437, pág. 4-7), devido ao bloqueio de valores parcialmente frutífero, e a segunda, em 30 de agosto de 2018 (id. 42015437, págs. 15-20), em razão da restrição veicular via RENAJUD. Em 22 de outubro de 2019, após a impossibilidade de cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação, Intimação e Registro (id. 42015437, págs. 33- 35), o MUNICÍPIO DE CUIABÁ requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora (id. 42015437, pág. 36-37). A partir de então, embora não tenham sido efetivadas medidas constritivas frutíferas, o prazo legal de suspensão, somado ao da prescrição intercorrente, não foi observado em sua integralidade. Neste contexto, de acordo com o sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, embora a presente execução fiscal tenha sido ajuizada em 20 de abril de 2016, o que, à primeira vista, poderia sugerir a ocorrência de tal fenômeno, verifico, entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, a presença de causas interruptivas do prazo prescricional, bem como a não consumação do referido prazo. Por fim, instada, a Fazenda Pública deixou de se manifestar para reiterar o pedido de bloqueio de valores, via SISBJUD (id. 177548414). (...).” (ID 195510952 dos Autos da Execução Fiscal n. 0000534-50.2016.8.11.0082) Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 567), firmou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se automaticamente um ano após a ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de provocação da Fazenda Pública ou de decisão judicial. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal também analisou a matéria no RE 636562, em sede de Repercussão Geral, sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barroso (Tema 390, julgado em 22/02/2023), firmou tese acerca da constitucionalidade do art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como em relação ao início, de forma automática, do prazo prescricional tributário de 5 anos, após o período de suspensão de 1 ano, assentando a tese da seguinte forma: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” À luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a execução foi distribuída em 20/04/2016 (ID 42015436, pág. 1), tendo a parte executada sido citada em 31/10/2016 (ID 42015435, pág. 20), no endereço constante na JUCEMAT (ID 42015435, pág. 17), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Na sequência, após diversas tentativas de localização de bens da executada, foi realizada, em 24/07/2018 (ID 42015437, págs. 6/7), penhora on-line, via BACENJUD, de parte do crédito (R$ 2.655,00). Posteriormente, em 30/08/2018 (ID 42015437, págs. 15/20), foi averbada restrição, via RENAJUD, sobre dois veículos de propriedade da executada. Em 27/10/2020 (ID 42312912), diante da impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora, avaliação, intimação e registro dos veículos identificados via RENAJUD, o Município requereu a penhora de bens localizados na residência da parte executada. Embora o pedido tenha sido deferido pelo juízo a quo, com a determinação de expedição do respectivo mandado em 10/11/2020 (ID 43194363), o feito permaneceu sem cumprimento até 21/09/2023 (ID 129676074), quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de realizar a diligência, em razão da ausência do executado, que se encontrava em viagem. Na sequência, o Município reiterou o pedido de penhora on-line via SISBAJUD (ID 131505957), o qual foi deferido em 13/06/2024 (ID 153809926). Em 15/08/2024, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 165735148), a qual foi apreciada e rejeitada em 28/05/2025 (ID 195510952). Nesse cenário, observa-se que o prolongamento da marcha processual não decorreu de inércia da Fazenda Pública Municipal, mas por falha dos próprios mecanismos do Poder Judiciário, que levou quase três anos para cumprir diligência determinada pelo juízo a quo. Por essa razão, guardada as devidas proporções, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” [sem negrito no original]. Cita-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1169279/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, publicado no Diário Oficial de Justiça em 23 de maio de 2018). [sem negrito no original]. Outrossim, analisando a exceção de pré-executividade, constata-se que a tese acerca da aplicabilidade do Tema 1062 do STJ não foi formulada na instância de origem, tampouco houve qualquer referência à adoção da Taxa Selic como limite para os juros de mora e a correção monetária do crédito exigido na decisão impugnada. Dessa forma, tal insurgência constitui em verdadeira inovação da causa de pedir, em grau de recurso, o que não é admissível, consoante dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. [...]. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DEINOVAÇÃORECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se a supressão de instância quando o pedido apresentado em sede de apelação não foi previamente arguido no juízo de origem. 2. Recurso não conhecido. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação nº 1001065-29.2021.8.11.0023, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 07/08/2024). Dessa forma, verificada a evidente inovação recursal, resta inviável a análise acerca da aplicabilidade da Taxa Selic como limite para os juros de mora e a correção monetária, sob pena de configurar em supressão de instância. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso no que tange à aplicação da Taxa Selic como limite de juros de mora e da correção monetária, em razão da evidente inovação recursal; 2- NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Desde já consigne-se que a reiteração protelatória de recurso será coibida com aplicação de multa. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Paulo Antonio Lopes x Amaggi & Ld Commodities S.A. e outros

ID: 283327305

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018882-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. RICARDO ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO TERTULIANO FILHO

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JULIO FRANCO POLI

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LARISSA SILVA MARTINS

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Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconst… Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre sacas de soja que o Embargante alega serem de sua propriedade, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883.66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. A controvérsia tem origem em processo executivo principal (nº 1041883-66.2021.8.11.0041), no qual a Embargada ALZ, na qualidade de exequente, obteve a concessão de tutela de urgência recursal para arresto e remoção de 1.093.142,6 Kg de soja pertencentes ao executado RICARDO ROSA DA SILVA, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1001065-64.2022.8.11.0000 (ID 74760284, mencionado em ID 156828420). Para o cumprimento da referida ordem, foi expedida Carta Precatória (ID 74840975, mencionado em ID 156828420) ao Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium/TO (processo nº 0000235-14.2022.8.27.2735). Alega o Embargante ter sido surpreendido em 25/03/2022 com a visita de uma oficiala de justiça para realizar o sequestro e apreensão de sua soja depositada no armazém da Fazenda Biguá. Afirma não possuir nenhuma relação jurídica com o negócio discutido nos autos principais e sequer conhecer o executado. Sustentou a ilegalidade do sequestro e apreensão de sua soja. O Embargante informou que o Sr. Valdete Edwards, proprietário do Armazém Biguá, colocou a soja à disposição do Juízo e efetuou o pagamento de multa no montante de R$ 135.724,71, imposta pelo juiz deprecante por descumprimento da ordem judicial (ID 156828415 e ID 156828417). Assevera que a própria oficiala de justiça teria reconhecido sua propriedade sobre a soja. Com base na entrega da soja e no pagamento da multa, o Embargante requereu a extinção dos autos por perda de objeto e a condenação da Embargada ALZ ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), argumentando que a Embargada ALZ deu causa à constrição indevida ao requerer a apreensão da soja sem verificar a verdadeira propriedade. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para suspender integralmente os efeitos da ordem de arresto da soja, e no mérito, a total procedência destes Embargos de Terceiro extinguindo-se os arrestos/apreensão em debate e, por conseguinte, sejam canceladas a ordens de constrição (Art. 681 do CPC), confirmando-se a liminar requerida e concedida. Recolhimento das custas no ID. 85608952. Decisão de ID. 90655407, indeferindo a tutela de provisória de urgência de suspensão das medidas constritivas. Impugnação aos Embargos de Terceiro de ID. 92671938, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos Embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, os Embargos de Terceiro são o meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). Portanto, os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos por PAULO ANTÔNIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., em virtude de sequestro de 1.093.142,6 kg de soja, os quais estavam armazenados na Fazenda Biguá, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883- 66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. No caso em tela, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES alega ser o legítimo proprietário da soja que foi objeto de sequestro judicial no armazém da Fazenda Biguá. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios colacionados aos autos revela a fragilidade de suas alegações e a ausência de comprovação robusta de seu direito. Inicialmente, o Embargante fundamenta sua pretensão em documentos que carecem de validade jurídica e segurança probatória. Os "romaneios de entrada de grãos" (ID. 85558619), apresentados como prova da origem da soja, são documentos unilaterais e preenchidos manualmente, sem qualquer chancela ou mecanismo de verificação que lhes confira presunção de veracidade. A ausência de relatórios de entrada e saída do galpão do armazém, bem como de notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos grãos, é uma lacuna probatória significativa que impede a formação de um juízo de certeza sobre a propriedade alegada. Ademais, o "Contrato de Secagem e Armazenamento de Grãos" (ID. 85558617), embora datado, não possui reconhecimento de firma das partes. A ausência de tal formalidade, em um contexto de disputa sobre a propriedade de bens fungíveis e de alto valor, levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do documento e a data de sua efetiva celebração, não sendo desarrazoada a suspeita de que possa ter sido confeccionado com data retroativa para simular uma situação jurídica inexistente, conforme aventado pela Embargada ALZ. As declarações de Guilherme Soares Rosa (ID. 85558615) e do proprietário da Fazenda Biguá (ID. 856828412), por sua vez, são meras declarações pessoais de indivíduos que possuem interesse direto ou indireto na controvérsia. Guilherme Soares Rosa é filho do executado Ricardo Rosa da Silva, e o proprietário do armazém, Valdete Edwards, foi o responsável por permitir a retirada indevida da soja e, inclusive, efetuou o pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos fiscais ou contábeis idôneos, não se prestam a comprovar a propriedade da soja em favor do Embargante. Em contrapartida, a Embargada ALZ apresentou uma narrativa fática e probatória consistente. Demonstrou ter monitorado a lavoura do executado Ricardo Rosa da Silva (ID. 92674954) e comprovou o desvio dos grãos para armazéns de terceiros, inclusive para a Fazenda Biguá, em um esquema que visava ocultar a produção e frustrar a execução. A alegação do Embargante de que o executado seria Guilherme Soares Rosa, e não Ricardo Rosa da Silva, foi devidamente rechaçada pela Embargada ALZ, que esclareceu a identidade do devedor principal e a relação de parentesco entre ele e o suposto terceiro. A nomeação do Embargante como fiel depositário (ID. 92673885) não pode ser interpretada como um reconhecimento judicial de sua propriedade sobre os bens. A função do depositário é de guarda e conservação, conforme o artigo 159 do Código de Processo Civil, e sua nomeação, em regra, não implica em juízo de valor sobre a titularidade do bem. A própria Embargada ALZ argumentou que tal nomeação foi um erro do Juízo Deprecado, que teria extrapolado sua competência, e que ocorreu em meio a um "tumulto" causado pelo Embargante durante o cumprimento da ordem de arresto. O ponto crucial que desqualifica a pretensão do Embargante é sua conduta como fiel depositário. O artigo 161 do Código de Processo Civil estabelece que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, podendo, inclusive, ser responsabilizado na esfera penal e sofrer imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES, na condição de fiel depositário, retirou a soja sequestrada do armazém da Fazenda Biguá sem qualquer autorização judicial, e sem indicar o destino das mercadorias. Tal conduta configura flagrante violação de seus deveres legais e um claro ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. A determinação do Juízo Deprecado para que o Embargante restituísse a soja removida indevidamente, sob pena de multa diária (ID 92674960), e o subsequente descumprimento dessa ordem pelo Embargante, apenas reforçam a má-fé e a intenção de frustrar a efetividade da medida judicial. A alegação de "perda de objeto" dos Embargos, suscitada pelo Embargante em razão da suposta "entrega da soja" e do "pagamento da multa" pelo proprietário do armazém, Valdete Edwards, não se sustenta. A entrega da soja, se de fato ocorreu, foi realizada de forma irregular e sem autorização judicial, configurando a conduta ilícita do depositário. O pagamento da multa por Valdete Edwards, por sua vez, decorreu do descumprimento de uma ordem judicial, e não convalida a propriedade do Embargante ou a regularidade da retirada dos bens. Pelo contrário, a multa imposta ao proprietário do armazém corrobora a violação da ordem judicial e a tentativa de desvio dos bens constritos. A lide nos Embargos de Terceiro persiste, pois a questão central da legitimidade da constrição e da propriedade do bem não foi resolvida por esses atos. Contudo, o Embargante, não logrou êxito em comprovar sua posse ou propriedade sobre a soja, e sua conduta como fiel depositário foi manifestamente irregular e atentatória à dignidade da justiça. Foi a sua resistência infundada e a sua ação de retirada indevida dos bens que geraram a necessidade de prosseguimento da discussão e a imposição de medidas coercitivas. Portanto, a causa da constrição e dos presentes Embargos não reside em uma ação indevida da Embargada ALZ, mas sim na conduta do executado em desviar os bens e na subsequente e infundada oposição do Embargante, que não comprovou seu direito e agiu em desrespeito à ordem judicial. A improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em condenação do requerente por litigância de má-fé, pois a presente ação se situou dentro da normalidade processual. Ademais, o autor apenas utilizou o direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acreditava ser detentor. Registra-se que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé, deve haver prova cabal nos autos, o que não também não restou evidenciado, portanto, afasta-se a pretendida multa por litigância de má-fé aos autores, por falta de substrato jurídico. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1041883-66.2021.8.11.0041). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1029821-11.2021.8.11.0003

ID: 275699653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-11.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIRENE JESUS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 358.363.421-72 (APELANTE), VALDIRENE JESUS DE SOUZA - CPF: 627.857.021-15 (ADVOGADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA (APELADO), LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 05.790.965/0001-49 (APELADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (ii) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Bezerra dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida/Débito c/c Pedido Indenizatório por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante e J. Bezerra Dos Santos - ME em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MR. Comércio de Placas Solares Ltda. Prolatada a sentença (ID. 234239162): “DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida em Id. 80198982. OFICIEM-SE aos órgãos de proteção ao crédito para que tomem ciência da revogação da liminar que determinava exclusão do nome do autor no apontamento de Id. 71751606. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” Em suas razões recursais (ID. 262653290), o Apelante José Bezerra dos Santos apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que o juízo do feito desconsiderou vasta documentação probatória a comprovação do fato de cancelar o contrato de financiamento e compra do produto – placas solares. Alega que o cancelamento/devolução do produto se deu pela inadimplência da vendedora MR. Comércio de Placas Solares Ltda. ao ato de instalação das placas solares. Aduz que mesmo diante do processamento da ação de busca e apreensão promovida pela vendedora das placas, buscou a realização de acordo com a devolução do produto, a poder encerrar a lide. Defende tese de que devolver o bem e continuar com a dívida inteira é enriquecimento sem causa, e que a sua inclusão em rol dos maus pagadores do mercado, configura ato ilícito capaz de incidir indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a procedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 262653292). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por J. Bezerra dos Santos - ME e José Bezerra dos Santos, em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). Alega os autores que há suposta cobrança, indevida, no valor de R$ 47.132,24, relacionada a uma contratação que, segundo alegam, foi devidamente cancelada, com posterior devolução de bens – neste caso, placas solares. A parte autora alega ainda que, apesar da “devolução” dos equipamentos, seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito (ID. 262652782), gerando abalo à honra e prejuízos de ordem moral. Por sua vez, a requerida apresentou contestação ao argumento de que inexiste ato ilícito diante da inadimplência da parte autora, e perda do objeto da ação, visto que retirou o nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito. Neste contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade da cobrança e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, efetuada pelos Apelados, referente ao financiamento/empréstimo de valor para compra de placas solares. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor é a destinatário final do serviço, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante cabe às Rés/Apeladas. Neste norte, após analise de todo arcabouço de provas dos autos, tem-se que restou incontroverso o fato da relação jurídica havida entre as partes, em razão da contratação de empréstimo para adquirir produtos relacionados a microgeração de energia solar, contudo, inobstante aleguem os autores que a cobrança é indevida, dos autos se extrai que a dívida permaneceu em desfavor do comprador ao tempo da sua negativação. Diz-se inadimplente, pois, tem-se dos autos que a parte requerida, AYMORÉ CRÉDITO, ajuizou ação de busca e apreensão (nº 1001979-90.2020.8.11.0003) em 10/02/2020, na qual relata que foi celebrado contrato de financiamento de nº 20030761080 (ID. 29036945- autos da busca e apreensão), com a autora, J. BEZERRA DOS SANTOS-ME, ao empréstimo de valor de R$45.000,00, com disposição de pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.242,05 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com início em 10/07/2019, e última em 10/07/2024, ao objeto da aquisição dos produtos de gerador fotovoltaico de 8,45 KWP. Contudo, narrou naquela ação que o autor deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 10/08/2019, razão pela qual foi constituído em mora, quedando-se inerte, consubstanciando na dívida àquela época de R$50.532,98 (cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, em que pese as razões da parte apelante de que houve “cancelamento do contrato de financiamento” e devolução das placas solares com abatimento total da dívida, verifica-se que inexiste quaisquer elementos que empregue verossimilhanças às sua alegações. Ademais, conforme os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que a parte recorrente tenha envidado consideráveis esforços para demonstrar que as negociações mantidas com a credora teriam resultado na extinção do débito contratual, não há que se falar em inexistência da obrigação por eventual cancelamento do contrato. Isso porque a parte requerida comprovou o inadimplemento, por parte do autor, do contrato firmado, tendo sido, inclusive, realizada a apreensão do equipamento que, posteriormente, com sua revenda, restou saldo remanescente a ser quitado (ID. 262652783): Portanto, verifica-se que a negativação foi feita no exercício regular do direito da credora, ante a pendência financeira do recorrente ao tempo do protesto levado a efeito, afastando-se a ocorrência de ilícito pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista que a negativação questionada decorreu exercício regular do direito das Recorridas. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO – PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 725 –INADIMPLEMENTO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se ser inquestionável entre as partes ser de responsabilidade do devedor, após a quitação da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “Tema 725”. Se o protesto foi feito no exercício regular do direito do credor, ante a pendência financeira do autor ao tempo do protesto levado a efeito, afasta-se a ocorrência de ilícito pela negativação ocorrida.- (N.U 1001065-65.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 25/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PARTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada e ausência de comprovantes da quitação, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. (N.U 1042072-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Registra-se que embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante comprovar minimamente suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, contudo, fica sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1029821-11.2021.8.11.0003

ID: 275699656

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-11.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 358.363.421-72 (APELANTE), VALDIRENE JESUS DE SOUZA - CPF: 627.857.021-15 (ADVOGADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA (APELADO), LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 05.790.965/0001-49 (APELADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (ii) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Bezerra dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida/Débito c/c Pedido Indenizatório por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante e J. Bezerra Dos Santos - ME em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MR. Comércio de Placas Solares Ltda. Prolatada a sentença (ID. 234239162): “DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida em Id. 80198982. OFICIEM-SE aos órgãos de proteção ao crédito para que tomem ciência da revogação da liminar que determinava exclusão do nome do autor no apontamento de Id. 71751606. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” Em suas razões recursais (ID. 262653290), o Apelante José Bezerra dos Santos apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que o juízo do feito desconsiderou vasta documentação probatória a comprovação do fato de cancelar o contrato de financiamento e compra do produto – placas solares. Alega que o cancelamento/devolução do produto se deu pela inadimplência da vendedora MR. Comércio de Placas Solares Ltda. ao ato de instalação das placas solares. Aduz que mesmo diante do processamento da ação de busca e apreensão promovida pela vendedora das placas, buscou a realização de acordo com a devolução do produto, a poder encerrar a lide. Defende tese de que devolver o bem e continuar com a dívida inteira é enriquecimento sem causa, e que a sua inclusão em rol dos maus pagadores do mercado, configura ato ilícito capaz de incidir indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a procedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 262653292). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por J. Bezerra dos Santos - ME e José Bezerra dos Santos, em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). Alega os autores que há suposta cobrança, indevida, no valor de R$ 47.132,24, relacionada a uma contratação que, segundo alegam, foi devidamente cancelada, com posterior devolução de bens – neste caso, placas solares. A parte autora alega ainda que, apesar da “devolução” dos equipamentos, seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito (ID. 262652782), gerando abalo à honra e prejuízos de ordem moral. Por sua vez, a requerida apresentou contestação ao argumento de que inexiste ato ilícito diante da inadimplência da parte autora, e perda do objeto da ação, visto que retirou o nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito. Neste contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade da cobrança e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, efetuada pelos Apelados, referente ao financiamento/empréstimo de valor para compra de placas solares. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor é a destinatário final do serviço, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante cabe às Rés/Apeladas. Neste norte, após analise de todo arcabouço de provas dos autos, tem-se que restou incontroverso o fato da relação jurídica havida entre as partes, em razão da contratação de empréstimo para adquirir produtos relacionados a microgeração de energia solar, contudo, inobstante aleguem os autores que a cobrança é indevida, dos autos se extrai que a dívida permaneceu em desfavor do comprador ao tempo da sua negativação. Diz-se inadimplente, pois, tem-se dos autos que a parte requerida, AYMORÉ CRÉDITO, ajuizou ação de busca e apreensão (nº 1001979-90.2020.8.11.0003) em 10/02/2020, na qual relata que foi celebrado contrato de financiamento de nº 20030761080 (ID. 29036945- autos da busca e apreensão), com a autora, J. BEZERRA DOS SANTOS-ME, ao empréstimo de valor de R$45.000,00, com disposição de pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.242,05 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com início em 10/07/2019, e última em 10/07/2024, ao objeto da aquisição dos produtos de gerador fotovoltaico de 8,45 KWP. Contudo, narrou naquela ação que o autor deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 10/08/2019, razão pela qual foi constituído em mora, quedando-se inerte, consubstanciando na dívida àquela época de R$50.532,98 (cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, em que pese as razões da parte apelante de que houve “cancelamento do contrato de financiamento” e devolução das placas solares com abatimento total da dívida, verifica-se que inexiste quaisquer elementos que empregue verossimilhanças às sua alegações. Ademais, conforme os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que a parte recorrente tenha envidado consideráveis esforços para demonstrar que as negociações mantidas com a credora teriam resultado na extinção do débito contratual, não há que se falar em inexistência da obrigação por eventual cancelamento do contrato. Isso porque a parte requerida comprovou o inadimplemento, por parte do autor, do contrato firmado, tendo sido, inclusive, realizada a apreensão do equipamento que, posteriormente, com sua revenda, restou saldo remanescente a ser quitado (ID. 262652783): Portanto, verifica-se que a negativação foi feita no exercício regular do direito da credora, ante a pendência financeira do recorrente ao tempo do protesto levado a efeito, afastando-se a ocorrência de ilícito pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista que a negativação questionada decorreu exercício regular do direito das Recorridas. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO – PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 725 –INADIMPLEMENTO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se ser inquestionável entre as partes ser de responsabilidade do devedor, após a quitação da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “Tema 725”. Se o protesto foi feito no exercício regular do direito do credor, ante a pendência financeira do autor ao tempo do protesto levado a efeito, afasta-se a ocorrência de ilícito pela negativação ocorrida.- (N.U 1001065-65.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 25/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PARTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada e ausência de comprovantes da quitação, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. (N.U 1042072-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Registra-se que embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante comprovar minimamente suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, contudo, fica sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001065-10.2022.8.11.0018

ID: 259430966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta por Claudiane Andreia de Araújo em face de E. G. dos Santos, empresa individual, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega ser legítima possuidora do imóvel localizado no Loteamento Jardim São João inscrito na matrícula nº 16.248, do CRI de Juara/MT, e que, apesar de ter quitado integralmente o preço pactuado, não obteve a outorga da escritura pública. Diz ter adquirido a posse do imóvel de José Ribas, por meio de instrumento particular datado de 26/11/2001. Salienta que a cadeia sucessória do imóvel iniciou-se com a venda do lote pela Requerida a Antônio Kener em 18/06/1983. Este, por sua vez, alienou o bem a Antônio Celso Stanczyk, que posteriormente o vendeu a Pedro Alves dos Santos Filho. Em 1989, Pedri transferiu o imóvel para José Ribas, sendo este o alienante direto da Requerente, encerrando-se assim a sequencia de transmissões de domínio entre particulares, todas realizadas por contratos particulares de compra e venda. A Requerente afirma que desde a aquisição exerce a posse mansa e pacífica do imóvel, arcando com todas as obrigações fiscais incidentes, conforme demonstram os comprovantes de pagamento de tributos e certidões expedidas pelo Município de Juara. A firma E. G. dos Santos, originalmente loteadora, encontra-se com inscrição baixada junto à Receita Federal, e seu titular, Elizeu Gomes dos Santos, faleceu em 28 de julho de 1999, o que inviabilizou qualquer tentativa extrajudicial de regularização dominial pela autora. Decisão inicial no Id. 88037337, ocasião em que restou deferida a gratuidade da justiça à Requerente. No mesmo ato, determinou-se a citação via edital da Requerida e de terceiros eventualmente interessados, bem como a citação dos confinantes e lindeiros da área adjudicada. A Fazenda Pública Municipal aduziu não ter interesse no feito e pugnou pela intimação após a prolação de sentença (Id. 90981323). Já a Fazenda Pública Estadual disse ter interesse no feito (Id. 91317038). Por fim, a União disse não ter interesse no feito (Id. 95371796). Certidão de decurso de prazo para manifestação do Requerido e terceiros interessados certificada no Id. 107841035. Posteriormente, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial do Requerido e apresentou contestação por negativa geral no Id. 170344692 alegando nulidade da citação via edital. Réplica no Id. 171550741. É o relatório. Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) I. Das preliminares. 1. Da preliminar de nulidade da citação por edital. No tocante a alegada nulidade, saliento que razão não assiste a Requerida. Nota-se dos autos que a Requerida é pessoa jurídica com baixa junto à Junta Comercial deste 31/12/2008, estando o representante do espólio em lugar incerto e não sabido. Em consulta ao Sistema PJe, verificou-se que a Requerida possui diversas ações judiciais nesta Comarca, sendo em que várias foram tentadas buscas por endereços pelos Sistemas conveniados junto ao TJMT, todavia, sem êxito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS – AUSÊNCIA DE OBRIGATÓRIEDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CITAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da citação editalícia, basta ao autor afirmar não saber o paradeiro do requerido, ou o Oficial de Justiça certificar essa circunstancia, não havendo dispositivo legal que obrigue a parte a pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos para tentar obter o endereço do demandado, não se revelando nula a citação por edital que obedeceu a legislação em vigor. (TJ-MT - APL: 00048061220078110015 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/02/2015) (destaquei) Assim, rejeito o pedido de nulidade. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito e não existindo outras preliminares ou questões pendentes, avanço ao mérito. II. Do Mérito. Superada a preliminar, no mérito o pedido inicial é procedente, vejamos. Das provas carreadas aos autos, a Autora demonstrou a sucessão negocial referente ao imóvel e o individualizou. Conforme os documentos constantes do id. 85325151, fls. 09 e seguintes, observa-se que: em 18/07/1983 a empresa E. G. dos Santos realizou contrato de compra e venda com Antônio Kener que, em 01/10/1983, vendeu o mesmo lote para Antônio Celso Stanczyk, o qual, em 27/02/1989 vendeu para Pedro Alves dos Santos Filho, que em 07/08/1989, vendeu para José Ribas. Por fim, o último vendeu para Claudiane Andreia de Araújo, ora Requerente. Transações essas que ocorreram sem que os proprietários possuíssem outorga de escritura. Referidas negociações não são incomuns, inclusive, quando os loteamentos que são feitos não dão suporte aos compradores dos respectivos lotes, quanto aos documentos necessários para o registro. Portanto, diante dos elementos que constam dos autos, as alegações da defesa não infirmam a prova da posse e do título (contrato de compra e venda) em favor da Autora. Outrossim, a Autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar que detém contrato de compra e venda (quitado) com o último cessionário e que o IPTU referente ao imóvel objeto do litígio já foi transferido para seu nome (id. 85325151, fls. 17/18). Quanto ao interesse da Autora, é evidente. Aliás, a Autora tem o direito potestativo em ver regularizada sua situação perante o Cartório de Registro, o que corrobora a necessidade da tutela pleiteada. O Código de Processo Civil, no art. 501, expressa: “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Quanto ao bem da vida pleiteado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ademais, o Decreto-lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937, em seu artigo 15, estabelece em favor dos compromissários compradores, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva do imóvel prometido em venda. O artigo 16 do referido diploma legal, prevê o cabimento da ação de adjudicação compulsória para satisfação da pretensão em caso de recusa injustificada ou impossibilidade do promitente vendedor. Na doutrina, quanto ao cabimento da ação de adjudicação compulsória, tem-se que: “É a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória - 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1991, São Paulo, p. 32). Dessarte, como requisitos para a adjudicação compulsória, mister a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Logo, a cessão sucessiva de direitos decorrentes da promessa de compra e venda acarreta sub-rogação do promitente-comprador no direito de obter o registro definitivo do imóvel junto ao proprietário originário. Portanto, estão presentes os três elementos para que haja a adjudicação compulsória: 1) prova da existência de contrato de compra e venda; 2) o pagamento integral do preço ajustado; 3) e a recusa/impossibilidade da Requerida em anuir/outorgar a escritura pública definitiva, vez que se encontra em local não sabido. Ainda a corroborar o pedido do Autor, tem-se que a adjudicação compulsória da propriedade, independe de registro do compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula n.º 239 do STJ, in verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. A propriedade, como já mencionado, encontra-se registrada em nome de E. G. dos Santos (loteamento) o que evidencia a sua legitimidade passiva para a presente ação de adjudicação compulsória, diante da inafastável observância do princípio da continuidade registral. De se observar: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE RECONHCIMENTO DE FIRMAS E DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis e ao reconhecimento de firmas, máxime se verificados elementos que possibilitam demonstrar a validade do negócio jurídico. O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário”. (N.U 0009481-61.2012.8.11.0041,GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/06/2016, Publicado no DJE 03/06/2016). (destaquei) Dos fatos, não há justificativa para que a parte demandada se escuse em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel objeto do compromisso de compra e venda encartado nestes autos, motivo pelo qual, de rigor o reconhecimento do direito da parte autora à adjudicação compulsória, vez que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.418 do Código Civil. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na inicial em favor da Autora. No caso, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte Requerida/proprietária originária, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde que satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Outrossim, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários em favor da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Maria Moreira Primo x Banco Bmg S.A.

ID: 281110022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-49.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001065-49.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MOREIRA PRIMO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001065-49.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MOREIRA PRIMO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA MOREIRA PRIMO em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é pensionista do INSS, e notou que foi efetivado em seu nome o contrato de n. 12693756, sendo um crédito rotativo, conhecido como reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito. Assevera que: “(...) nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, a parte autora não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Desse modo, a parte autora jamais autorizou que fosse efetivado em seu benefício a Consignação Associada a Cartão de Crédito, e se há contrato assinado a venda foi casada e realizada sem informação clara e boa-fé objetiva, prática abominada pelo CDC.” Assim, requereu, a declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao contrato litigado, com a exclusão dos descontos em seu benefício. Pugna pela restituição em dobro do valor descontado, e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No Id n. 185223021, foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em Id n. 183337830, a parte requerida contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a parte requerente contratou o cartão consignado, ausência de dano moral e, ainda, impugnou todos os argumentos trazidos, pleiteando a improcedência da inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Outrossim, o requerido se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Rejeitada a preliminar aventada, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta por meio de TED, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA – ILEGALIDADE CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS MINORADOS – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMITIDA – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pelo banco requerido, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro ao autor, nos termos o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização a título de danos morais é cabível quando a contratação ilegal e abusiva ofende direitos da personalidade da autora, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. Ademais, o dever de indenizar é incontroverso, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da insuficiência de informações, que levaram a consumidora, no momento da celebração do contrato, acreditar que estava aderindo a empréstimo consignado quando na verdade era cartão de crédito consignado, cujas regras, taxas e consequências são totalmente diferentes. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou. Assim, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, os danos morais merecem ser fixados para atender o caráter pedagógico da medida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais, porquanto sagrando-se a parte autora vencedora nos seus pedidos, deverá a instituição financeira arcar com a totalidade da verba de sucumbência. Trata-se, da consagração do art. 85, caput do CPC. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC.” (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO –CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de Crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, verifica-se que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Em que pese a parte requerente não reconheça a contratação de cartão de crédito consignado, não comprovando a requerida que era de conhecimento da autora tal modalidade de contratação de crédito, a autora confirma ter realizado empréstimo, consoante relatado na exordial. Assim, de rigor a conversão da modalidade de contrato existente entre as partes, passando, doravante, de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, não havendo como desconsiderar o fato da autora ter se beneficiado com o crédito recebido (comprovante em Id. n. 183337827), e ter afirmado que contratou um empréstimo. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, de rigor o indeferimento do pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples, caso apurado, após a conversão em contrato de empréstimo, que existe saldo em favor da autora a ser restituído, com base nos descontos realizados em seu benefício e valor devido a título de empréstimo. No tocante ao cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito consignado na folha de pagamento, merece guarida, vez que, não mais se falar em cartão de crédito, o qual foi declarado indevido, não sendo o objeto da contratação pela autora. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entende-se que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, isto em relação ao contrato litigado nesses autos; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. DETERMINAR o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito, oriundos dos contratos litigados nesses autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante ao pedido de confirmação da procuração acostada aos autos, formulado pelo requerido, somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Cleidmar Gomes De Arcanjo e outros x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 308911314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-50.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDMAR GOMES DE ARCANJO SIRLEI DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ALEX DA MATA ROCHA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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LUCAS NEVES BATISTA

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001065-50.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001065-50.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais e Lucros Cessantes Requerentes: Cleidimar Gomes de Arcanjo e Outra Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência proposta por Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa, em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, na data de 13 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras localizado no loteamento denominado Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT), descrito e caracterizado na matrícula nº 27.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) no equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais; 2) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 3) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 4) previsão de capitalização de juros; 5) nulidade da taxa administrativa de crédito; 6) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. Os pedidos de mérito, pelo conjunto da postulação, consubstanciam-se em: 1) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.A, do Quadro de Resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para avaliar se o valor constante no contrato está de acordo com o mercado imobiliário local, e qual seria o percentual de valorização do lote com a construção do shopping; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.C, do Quadro de Resumo, que estabelece a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, afastando-a do contrato em questão; 4) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.A, do Quadro de Resumo, que estabelece a cobrança de Taxa Administrativa de Crédito, determinando a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo a monta de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente atualizados; 5) determinação para que requerida informe o valor do lote para pagamento à vista, possibilitando, assim, a quitação caso queiram os autores, no entanto, com os índices de correção legais; 6) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.B, do Quadro de Resumo, com a consequente substituição do IGPM/FGV pelo IPCA/IBGE; 7) fixação do valor das parcelas mensais em R$ 509,91 (quinhentos e nove reais e noventa e um centavos) e da parcela denominada 'Balão', em R$ 2.610,78 (dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos); 8) devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Em sede liminar, postulou pela declaração de nulidade das seguintes cláusulas: Item 4.C, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel; Item 5.A e B, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel, exclusão da Tabela Price do contrato; Item 2.2, do contrato entabulado entre as partes, com a consequente substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE. Regulamente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 11% (Num. 81747203). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, a qual reiterou os pedidos de tutela de urgência afirmando que a requerida não concedeu nenhum desconto ou benefício aos autores, bem como que a requerida não foi prejudicada pelo aumento dos preços, pois repassa aos consumidores tais valores, transferindo-lhes os riscos de sua atividade comercial. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 87040653). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que as autoras possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão da aquisição imobiliária; ii) suscitou a inépcia da petição inicial ante a ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende a revisão/anulação; iii) que as autoras não foram compelidas a assinar o referido instrumento contratual, sendo certo que o firmaram por livre e espontânea vontade, após terem analisado detidamente todas as suas cláusulas, sem nenhuma ressalva; iv) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, pois no referido contrato não foram aplicados encargos abusivos, mormente no que tange ao sistema de amortização pela Tabela Price, bem como pelo aumento do preço dos insumos e aluguel de maquinários; v) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; vi) legalidade contratual; vii) legalidade dos juros (calculados de forma simples e não composta), correção monetária (IGP-M) e demais encargos contratuais; viii) legalidade da adoção da Tabela Price; ix) legalidade da taxa de administração; x) informação do preço para quitação do imóvel à vista; xi) redução espontânea do índice de correção monetária; xii) inocorrência de propaganda enganosa; xiii) inexistência de abusividade e erro no valor das parcelas (Num. 92066934). Impugnação à contestação (Num. 93916336). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou por prova pericial e a parte requerida por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 102053891; Num. 101688931). Saneamento processual (Num. 110554196). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151799598; Num. 160193820). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 182774070). Alegações Finais (Num. 183994844; Num. 185622750). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa e Carisma Investimentos e Participações S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, na data de 13 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras localizado no loteamento denominado Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT), descrito e caracterizado na matrícula nº 27.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) no equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais; 2) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 3) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 4) previsão de capitalização de juros; 5) nulidade da taxa administrativa de crédito; 6) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. 1) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (13/01/2020), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,30% (2019), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 13/01/2020. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 11%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 59 pagamentos realizados mais as 05 parcelas balão, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 0,51% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 151799598 - Pág. 34). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 0,51% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a substituição do IGP-M por outro índice (como o IPCA) durante o período da pandemia (2020/2021/2022), é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 2) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS A parte autora sustenta que houve equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais no instrumento contratual (erro na divisão do valor das parcelas). Pugna, por conseguinte, pela redução das parcelas ao valor que considera correto e pela restituição dos valores pagos a maior. A simples divisão aritmética do montante financiado pelo número de parcelas, como fez a parte autora, desconsidera a incidência contratual de encargos prevista expressamente no ajuste. Conforme se extrai do laudo pericial, não houve erro na apuração das parcelas mensais, já que os valores estão de acordo com os termos do contrato. Note: Quesito 16. Há no contrato alguma divergência entre os valores cobrados pela Ré e os valores pagos pelos Autores, conforme exposto no tópico 3.2.1, da petição inicial? RESPOSTA 16 – No mencionado tópico da petição inicial (3.2.1) verificou-se que é questionada a diferença entre o valor do imóvel (R$ 71.240,00) e o valor obtido após a subtração do valor da entrada (R$7.524), valor “financiado” (R$ 48.865,35) e o balão de R$ 20.886,24 (vinte mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos), haveria uma suposta diferença de R$ 6.035,59 (seis mil e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Contudo, conforme demonstrado no tópico 6.4.1, diferente do valor de entrada e do valor “financiado”, o valor total do balão apresentado no item “4.C” do quadro resumo (R$ 20.886,24), já está acrescido de juros de 0,75% ao mês, assim como o valor individual das parcelas de R$ 715,89 (setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, as diferenças questionadas no tópico 3.2.1 da petição inicial recai sobre os juros das parcelas. Sobreleva registrar, por oportuno, que embora não tenha havido, de fato, erro no cálculo das prestações ou divergência entre o disposto no contrato e a fixação do valor das parcelas, o recálculo das parcelas se dará em razão da ilegalidade da incidência da capitalização mensal dos juros reconhecida anteriormente, admitindo-se, todavia, a capitalização anual e da alteração do índice de correção monetária, não se confundindo tal revisão com a alegada falha na divisão do valor das prestações mensais. 5) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 6) DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL À VISTA A parte autora sustenta a ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista, violando o disposto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há que se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatário final do produto (imóvel) oferecido pela requerida no exercício de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 52, V, do Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento. Ainda, o §2º, do referido artigo, estabelece de forma imperativa que "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." O dispositivo legal tem por finalidade proteger o consumidor contra cláusulas que o impeçam de quitar antecipadamente seu débito, evitando o pagamento de juros e encargos desnecessários. Mediante análise detida do contrato apresentado nos autos, observa-se que, de fato, não há cláusula expressa que discipline a forma de liquidação antecipada do débito, tampouco a metodologia para cálculo do valor devido em caso de quitação à vista. Portanto, diante da omissão contratual, a requerida deverá disponibilizar à parte autora o valor atualizado para quitação antecipada, não podendo criar obstáculos ao exercício deste direito. Por fim, pertinente a devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando o IPCA; iii) DETERMINO que a requerida informe o valor do imóvel para pagamento à vista; iv) CONDENO a requerida à devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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