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Processo nº 1001090-31.2025.8.11.0046

ID: 263001609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-31.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001090-31.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE EUGENIO DE PAULA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001090-31.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE EUGENIO DE PAULA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por JOSE EUGENIO DE PAULA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 29 DE MAIO DE 2025, ÀS 13H00MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001090-12.2024.8.11.0096

ID: 259006002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-12.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001090-12.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001090-12.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MTem face de Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 174981853. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 185101841). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 185747618). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 185747620, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 185747620 (R$ 48.838,31). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 185747620 (R$ 48.838,31). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Gelmary Feijo De Magalhaes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309178488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-32.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELMARY FEIJO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-32.2023.8.11.0036. AUTOR(A): GELMARY FEIJO DE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-32.2023.8.11.0036. AUTOR(A): GELMARY FEIJO DE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “Ação Revisional cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais”, proposta por GELMARY FEIJÓ DE MAGALHÃES em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Por decisão lançada sob o Id. 164479318, recebeu-se a petição inicial, foi determinada a inversão do ônus da prova e a remessa dos autos ao setor de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 168468451. O réu apresentou contestação ao Id. 170715558, arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, bem como a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição, além de pugnar pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica, constante no Id. 171494706. Na sequência, por meio da decisão de Id. 171508019, foi determinada a especificação de provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial (Id. 173733817), enquanto a parte ré requereu o saneamento do feito e, subsidiariamente, a produção da referida prova técnica (Id. 174382924). Decisão saneadora em Id. 177316743, momento em que fora analisado as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Parte autora comprovou pagamento parcial da prova pericial (Id. 181578512) Laudo Pericial em Id. 193974571. Requerido comprovou o pagamento do remanescente dos honorários periciais. Intimados a manifestarem-se sobre o laudo, o requerido informou sua concordância, o autor por sua vez apresentou impugnação ao laudo pericial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1 - DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL A parte autora, GELMARY FEIJO DE MAGALHAES, apresentou impugnação ao laudo pericial contábil acostado aos autos (Id. 197447153), argumentando, em síntese, que o referido trabalho técnico conteria vícios insanáveis, por ser inconclusivo, genérico, contraditório e, supostamente, ter adotado metodologia prejudicial à demandante. Alegou, ainda, que o perito deixou de esclarecer o destino de determinados valores, aplicou critérios de atualização sem respaldo legal e realizou julgamento de valor quanto à legalidade de saques e lançamentos financeiros. Contudo, após análise criteriosa do conteúdo da manifestação impugnativa e cotejo com o laudo pericial judicialmente produzido, não se vislumbra qualquer vício material ou técnico capaz de comprometer sua validade ou de ensejar sua renovação. Ao contrário do sustentado, o laudo pericial apresentado revela-se tecnicamente fundamentado, com análise meticulosa dos elementos constantes nos autos, incluindo microfilmes bancários, extratos de conta PASEP, fichas financeiras e demais documentos fornecidos pelas partes. O perito respondeu de maneira objetiva e circunstanciada aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, especialmente no que tange à exposição do objeto da perícia, métodos empregados e respostas conclusivas. Importante destacar que a metodologia adotada, notadamente quanto à aplicação dos índices de valorização das cotas do PASEP, segue orientação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere à não incidência de expurgos inflacionários, conforme definido no julgamento do Tema 1.150. A alegação de que a perícia teria assumido juízo de valor quanto à legalidade de lançamentos não se sustenta. O perito limitou-se a reproduzir e interpretar os dados financeiros constantes dos autos, demonstrando a existência de lançamentos sob rubricas padronizadas (“PGTO FOPAG”, “CRED. REND.”, entre outros), que presumem repasse de valores, na ausência de provas inequívocas em sentido contrário. A impugnação da autora, nesse ponto, remete à própria controvérsia da ação – a legalidade dos saques –, matéria esta que o perito não possui competência para decidir. Ademais, a insurgência quanto à utilização da TJLP como índice de atualização monetária carece de respaldo técnico ou jurisprudencial uniforme que imponha sua exclusão nos moldes pretendidos. A utilização dos critérios de atualização previstos em normativos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, especialmente após 1988, representa a prática administrativa consolidada, não havendo demonstração cabal de sua ilegalidade no caso concreto. A fórmula de valorização alternativa apresentada pela parte autora, com apelo à “técnica mais benéfica” sob a égide do CDC, trata-se de metodologia dissociada do parâmetro legalmente adotado, além de configurar inovação unilateral da parte, sem respaldo técnico consolidado ou determinação judicial para tal forma de cálculo. O inconformismo da parte, portanto, decorre da divergência entre o resultado da perícia oficial e os cálculos apresentados em sua exordial, mas isso, por si só, não autoriza a renovação da prova técnica, especialmente diante da ausência de erro material, omissão significativa ou inconsistência técnica grave. Conforme dispõe o art. 480, §1º, do CPC, somente se determina nova perícia quando não esclarecida a matéria controvertida ou constatada inexatidão relevante, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial constante nos Ids. 193974571 e 193974571, como elemento válido à formação do convencimento deste juízo. 2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido determinada, por meio da decisão de Id. 177316743, a fixação dos honorários periciais a cargo da parte autora, constata-se que o requerido possui interesse direto no resultado da prova técnica. Nesse contexto, destaca-se que o requerido promoveu, de forma voluntária, o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários periciais, conforme comprovante constante no Id. 195240708. Diante disso, RECONHEÇO a espontaneidade do pagamento efetuado pelo requerido, o que reforça o seu interesse na produção da prova pericial. 3 – DO MÉRITO Inicialmente, Ressalte-se que as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela parte requerida, notadamente quanto à alegada ilegitimidade passiva, incompetência absoluta deste Juízo, inépcia da inicial e prescrição, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora constante no Id. 177316743, razão pela qual não mais comportam reexame nesta fase processual. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto à regularidade dos cálculos realizados a titulo de valores provenientes do PIS/PASEP. É de conhecimento consolidado que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de proporcionar aos servidores públicos benefícios semelhantes àqueles conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Posteriormente, a unificação dos dois programas se deu por meio da Lei Complementar nº 26/1975, a qual passou a disciplinar a remuneração das contas individuais dos participantes, estabelecendo os critérios de correção monetária, juros e distribuição de resultados vinculados ao fundo. Transcrevo: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. (...) Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, alterou a destinação das contribuições vinculadas ao PIS-PASEP, direcionando-as ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com a finalidade de financiar o abono salarial e o seguro-desemprego. Ressaltou-se, contudo, a preservação dos rendimentos das cotas anteriormente depositadas nas contas individuais dos participantes. Dessa forma, as contribuições ao PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo em benefício dos servidores públicos. Entretanto, os valores arrecadados entre 1971 e 1988 foram devidamente registrados como cotas nas contas vinculadas, sujeitas à incidência de correção monetária e juros, conforme os indexadores fixados em normativos legais. Como é cediço que no Recurso Especial n. 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, ficou consignado que “o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calculara correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas”. (STJ - REsp: 333871 SP 2001/0088241-7, Relator.: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 16/04/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 01 .07.2002 p. 309) Compete a esse Conselho definir o Plano de Contas, calcular os reajustes monetários e juros incidentes sobre os saldos das contas individuais, autorizar os créditos e estabelecer as tarifas de remuneração das instituições operadoras, a Caixa Econômica Federal, no tocante ao PIS, e o Banco do Brasil, relativamente ao PASEP. Assentadas essas premissas, verifica-se que a parte autora comprovou ter exercido atividade no período em que os depósitos ao PASEP eram realizados diretamente em contas vinculadas aos servidores públicos. No presente feito, a autora sustenta que os valores creditados em sua conta PASEP não teriam sido devidamente atualizados, imputando ao Banco do Brasil a violação ao texto constitucional, sob o argumento de não ter sido preservado o valor acumulado até a promulgação da Constituição de 1988. Para fundamentar suas alegações, anexou extratos e planilhas demonstrativas, indicando que o valor final disponibilizado, de R$ 4.978,09 (Quatro mil novecentos e setenta e oito reais e nova centavos), seria significativamente inferior ao montante que entende ser o correto. A controvérsia, portanto, limita-se à apuração de eventual falha na administração da conta PASEP da autora pela instituição financeira, o que poderia ensejar responsabilidade civil por dano patrimonial. A petição inicial foi instruída com cópias de microfilmes e extratos bancários emitidos pelo próprio banco requerido, os quais indicam saldo zerado na conta vinculada da autora, situação que causa estranheza, considerando-se que o vínculo funcional da requerente com a Administração Pública antecede a Constituição de 1988, e que o fundo deveria ter gerado rendimentos ao longo de décadas. Em razão disso, foi determinada a realização de perícia contábil com o objetivo de verificar a existência de eventual saldo remanescente. O laudo pericial, acostado aos autos sob o Id. 193974571, concluiu que: “(...)A. Não foram localizadas determinações judiciais para eventuais alterações dos índices de reajuste do saldo da conta PASEP, frente a isso, o presente trabalho se baseou nos índices oficiais divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; (...) D. Os índices praticados pela instituição financeira estão em conformidade com os índices oficiais de atualização, indicados na Tabela de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do Fundo PIS/PASEP, divulgados pelo Conselho Diretor. (...)”. Em síntese, o laudo pericial, elaborado com rigor técnico e de forma imparcial, concluiu pela inexistência de saldo remanescente em favor da parte autora, atestando que os cálculos e atualizações realizados estão em plena conformidade com os parâmetros legais e normativos. O perito, inclusive, descreveu de maneira clara a metodologia aplicada para a valorização das contas individuais vinculadas ao PASEP. Dessa forma, no tocante à alegada prática de atos ilícitos relacionados à atualização monetária indevida dos valores depositados, não se verifica qualquer conduta irregular atribuível ao Banco do Brasil, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique responsabilização. Nesse mesmo sentido segue o entendimento da jurisprudência, in verbis: Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADA. PASEP. MANIFESTAÇÃO CONTADORIA. AUSÊNCIA DE ERRO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. 2 . O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, não se tratando de relação de consumo. 3. A Contadoria deste Tribunal se manifestou, não havendo de se falar em nulidade da sentença por ausência de nomeação de expert contábil para apresentar laudo pericial. 3 .1. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial são plenamente válidos, sendo que suas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. 4. Nos cálculos apresentados pela autora foram aplicados índices de atualização monetária dissociados dos índices fornecidos pelo Conselho Gestor do fundo PIS /PASEP . Utilizou-se a tabela ENCOGE como multiplicador aos lançamentos cobrados. 5. Não havendo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial é improcedente. 6 . Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. (TJ-DF 0737448-59.2021.8 .07.0001 1846118, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PASEP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO . FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso dos autos foi devidamente realizada perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2 . Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 2.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu . 3. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas 3.1. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação . 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07185339320208070001 1881372, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)(Destaquei) Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A prova pericial produzida nos autos confirma a correção dos procedimentos adotados pelo réu, nos exatos termos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, afastando qualquer ilicitude capaz de ensejar reparação por danos materiais. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação do remanescente dos honorários periciais (Metade dos R$ 3.000,00) depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, em conta bancária de Id. 193974571. Tendo em vista, que já fora levanta a metade do valor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1018808-82.2025.8.11.0000

ID: 323989322

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018808-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NARCISO LEANDRO PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (ADVOGADO), LEANDRO PIRES - CPF: 026.475.601-02 (PACIENTE), MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda - MT (IMPETRADO), CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS AUTOS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão temporária em desfavor do paciente, por suposta prática de tráfico de entorpecentes, com apreensão de significativa quantidade de droga e alegação de negativa de acesso integral aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade e fundamentação da prisão temporária decretada, e (ii) eventual cerceamento de defesa em razão da restrição de acesso aos autos, à luz da Súmula Vinculante n.º 14 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi regularmente fundamentada, com base em indícios concretos de autoria e materialidade, imprescindibilidade para investigação, contemporaneidade dos fatos e gravidade da conduta imputada (art. 1º, III, da Lei 7.960/89). 4. A limitação ao acesso integral aos autos restringe-se a elementos sigilosos alheios à defesa, sendo garantido ao paciente, na liminar deferida, acesso às informações essenciais, em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, inexistindo prejuízo efetivo à ampla defesa. 5. Mantida a prisão temporária por inexistência de constrangimento ilegal, ratificando-se a decisão liminar quanto ao acesso aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida parcialmente para ratificar a liminar de acesso aos autos, mantida a prisão temporária. TESE DE JULGAMENTO: "1. A prisão temporária, quando fundamentada em indícios concretos de autoria e imprescindibilidade para investigação de crime grave, é medida legítima. 2. O acesso da defesa aos autos deve ser assegurado quanto aos elementos essenciais ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV; Lei 7.960/89, art. 1º; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 14; STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 28/05/2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO PIRES, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que decretou sua prisão temporária nos autos n. 1001090-33.2025.8.11.0013. Sustenta que o paciente se encontra com mandado de prisão expedido em 27/02/2025, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, mas que até a presente data, apesar dos diversos pedidos de acesso aos autos de origem, não obteve êxito. Aduz a ilegalidade do decreto prisional e negativa de vigência à Súmula Vinculante n. 14 do STF, e almeja a concessão da ordem para que seja suspensa a medida extrema. Deferi parcialmente a liminar, para assegurar o acesso aos autos, “resguardando-se as informações sigilosas que não lhe digam respeito, com a ocultação dos documentos acobertados pelo sigilo econômico, financeiro ou fiscal da(s) empresa(s) investigada(s) e de possíveis terceiros, excepcionando-se os atos persecutórios que se refiram a diligências em curso e/ou não formalizadas nos autos, se existentes” e para que a oitiva do paciente somente seja realizada após o conhecimento de ditos documentos. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela concessão parcial da ordem, para ratificar a liminar. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos documentos que instruem esta ação mandamental a cópia do mandado de prisão temporária expedido contra o paciente, que, segundo o impetrante, segue pendente de cumprimento, além de diversas petições requerendo acesso aos autos nos quais ela foi decretada, a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa. De fato, em consulta ao Sistema PJE, não foi possível ter acesso aos autos de origem, em razão do nível de sigilo imposto pelo juízo singular, obstando conhecer os fundamentos da prisão decretada. Nas informações prestadas pelo juízo singular consta que a prisão temporária de LEANDRO foi decretada após representação da autoridade policial, verbis: “[...] A autoridade policial, em suas razões, narra: “Em 25/11/2024, durante uma ação conjunta entre forças de segurança estaduais na região de Vale de São Domingos, um veículo Ford F-250 desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se do local. Diante da evasão iniciou-se o acompanhamento do automóvel, o qual ingressou em uma propriedade rural onde seu ocupante saiu e adentrou na mata. No local os policiais encontraram uma caminhonete Ford F-250, placa GZQ2A56, e um caminhão VW 6.90, placa JYC9H05, sendo localizados 15 (quinze) fardos de substância entorpecente na carroceria de cada um dos referidos veículos. Conforme comprovado em laudo pericial, os fardos continham cocaína, totalizando aproximadamente 984,450 kg (laudo incluso no procedimento anexo). Registra-se, ainda, que os tabletes das substâncias possuíam diferentes tipos de rótulos. Consoante relatório de investigação nº 2024.9.50817, apurou-se que a caminhonete Ford F-250 e o caminhão VW 6.90 trafegavam juntos na rodovia no sentido Cáceres à Pontes e Lacerda no dia 25/11/2024. Além disso, verificou se que a caminhonete foi vendida para Leandro Pires (CPF nº 026.475.601-02), enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a Quezio José Pires (CPF nº 003.574.781-18), ambos irmãos. Em Termo de Depoimento, a testemunha Amir Osvando Franco (CPF nº 024.355.711-60) relatou que mantinha contato com Leandro Pires devido a interesses esportivos em comum. Informou que havia vendido o veículo Ford F-250 a um terceiro, que, por sua vez, o revendeu até que fosse adquirido por Leandro, porém sem efetuar a transferência, razão pela qual o veículo ainda permanece em nome de Amir, afirmando [...] QUE José Marcos ficou com o veículo à venda por aproximadamente uns 4 (quatro meses), quando então vendeu o veículo para um indivíduo de prenome Ivanir (nº de telefone 65 99913-3603); QUE Ivanir ficou pouco tempo com o veículo, rapidamente o vendendo novamente para Leandro; QUE o depoente tinha ciência de que Ivanir havia vendido o veículo para Leandro; QUE não se recorda quando, porém Leandro solicitou que o depoente transferisse o veículo para a irmã de Leandro e, posteriormente, pediu para que o depoente transferisse o veículo para seu pai ou para seu irmão; QUE a todo tempo o Leandro alterava a indicação da pessoa para quem o depoente deveria fazer a transferência [...] A testemunha declarou que, no dia anterior à apreensão da substância entorpecentes viu Leandro utilizando o veículo Ford F-250. Além disso, mencionou já ter visto Quezio utilizando o mesmo veículo. Ademais, o depoente declarou que, na véspera dos acontecimentos, Leandro mencionou que deveria estar em casa até no máximo às 17h00. Essa afirmação causou-lhe estranheza, pois, conforme costume, costumavam praticar laçaria até o pôr do sol. De acordo com os dados cadastrais obtidos por meio da operadora Vivo, ambos os suspeitos residiam na cidade de Pontes e Lacerda, tendo Leandro, após a apreensão da substância entorpecente, mudado-se para o Distrito de Adrianópolis. Diante dos fatos sob análise, verifica-se a existência de elementos de convicção capazes de apontar o envolvimento de Leandro Pires e Quezio José Pires na prática do crime de tráfico de drogas”. Recebida a demanda e após prévio parecer da Promotoria de Justiça, a representação foi deferida em sua integralidade sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Versam os autos acerca de representação policial pela expedição de mandados de prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor dos suspeitos LEANDRO PIRES e QUEZIO JOSÉ PIRES. Infere-se da representação policial (id. 185540839) e dos documentos que a acompanham, em síntese, que em data de 25 de novembro de 2024 ocorreu uma apreensão de entorpecentes na zona rural deste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foram localizados nos veículos Ford F250, placa GZQ2A56, e VW 6.90, placa JYC9505, 30 (trinta) fardos de cocaína, totalizando a quantia de aproximadamente 984,450 kg (novecentos e oitenta e quatro quilos e 450 gramas) de substância entorpecente. Mais especificamente, tem-se que na data supramencionada o veículo F-250, ao receber ordem de parada das forças de segurança pública estaduais, empreendeu fuga, sendo o automóvel encontrado logo após em uma propriedade rural, todavia, constatando-se que o ocupante abandonou o veículo e adentrou na mata. No local também fora encontrado o caminhão VW 6.90, placa JYC9505. Adiante, verificou-se que a caminhonete foi vendida para LEANDRO PIRES, enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a QUEZIO JOSÉ PIRES, ambos irmãos. Aberta vista ao Parquet, manifestou-se favorável perante todos os requerimentos constantes da representação policial (id. 185613407). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Torno a decidir. I – DA PRISÃO TEMPORÁRIA Em vistas a uma conceituação introdutória, como assevera Mougenot (Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 419), a prisão temporária “Trata-se de modalidade de prisão cautelar, específica para o inquérito policial, que tem por finalidade permitir a investigação de crimes particularmente graves.” Complementarmente, tem-se o magistério de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal - Vol. Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 995): Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, inc. III, da Lei nº 7.960/89, assim como em relação aos crimes hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 4º), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio. Como espécie de medida cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações — tutela-meio —, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória — tutela-fim. No que concerne ao disposto no artigo 1º da Lei 7.960/89, entende a doutrina majoritária que é requisito para a decretação desta modalidade de medida cautelar a presença de apenas uma das situações tratadas nos incisos I ou II, conjugada sempre das hipóteses previstas no inciso III, todos do mencionado dispositivo. Nesse entendimento, preceitua Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 663): “Enfim, não se pode decretar a temporária somente porque o inciso I foi preenchido, pois isso implicaria viabilizar a prisão para qualquer delito, inclusive os de menor potencial ofensivo, desde que fosse imprescindível para a investigação policial, o que soa despropositado. Não parece lógico, ainda, decretar a temporária unicamente porque o agente não tem residência fixa ou não é corretamente identificado, em qualquer delito. Logo, o mais acertado é combinar essas duas situações com os crimes enumerados no inciso III, e outras leis especiais, de natureza grave, o que justifica a segregação cautelar do indiciado.” De todo modo, a controvérsia parece restar dirimida pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADI’s 3.360/DF e 4.109/DF, em que fixaram-se as seguintes conclusões: Veja-se, pois, que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.360 e 4.109, em 11.02.2022, o STF, ao tempo em que referendou a última das posições citadas [no sentido de que a prisão temporária é cabível somente em relação aos crimes referidos no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, e desde que concorra pelo menos uma das hipóteses citadas nos incisos I e II] (que sempre foi majoritária) agregou, como condicionamentos da prisão temporária, os requisitos da contemporaneidade e subsidiariedade, estabelecendo que esta modalidade de segregação é permitida apenas quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3. For fundada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). (AVENA, Norberto. Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 996, destaques do autor). Com isto posto, tornemos ao caso sub judice. De plano, constata-se através de elementos concretos as fundadas razões de autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) o qual está previsto no rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89 (alínea n). No que concerne à autoria, encontra fortes indícios diante do depoimento em sede policial da testemunha Amir Osvando Franco, o qual relatou que efetuou a venda do veículo F-250 a terceiros até chegar à LEANDRO PIRES, todavia, sem efetuar a respectiva transferência. Mais que isso, Amir pontuou que na data anterior à ocorrência viu LEANDRO PIRES utilizando o aludido veículo, assim como já viu QUEZIO JOSÉ PIRES o utilizando. A par disso, destaca-se que os dados cadastrais obtidos pela polícia junto à operadora Vivo indicam que ambos os suspeitos residiam em Pontes e Lacerda/MT, mas após a apreensão do entorpecente, LEANDRO PIRES mudou-se para o Distrito de Adrianópolis. Em face destas considerações, torna-se insofismável a existência de fundadas razões de autoria do crime de tráfico de drogas, as quais, conjugadas com os demais requisitos que se seguem, tornam clara a pertinência da prisão temporária na hipótese. Demais disso, a imprescindibilidade da medida para as investigações também é inconteste, na medida em que, com a segregação cautelar dos ora representados, será possível o aprofundamento das investigações sem indevidas influências externas. Bem assim, mostra-se justificada a contemporaneidade dos fatos que ocorreram na data de 25 de novembro de 2024. Do mesmo modo, revela-se a medida adequada à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do fato, eis que os fatos ora apurados, para além de envolver o delito de tráfico de drogas — que, de per si, já apresenta elevadíssima gravidade —, deram-se no contexto de concurso de pessoas, sendo encontrada uma elevadíssima quantidade de substância entorpecente altamente nociva — isto é, quase uma tonelada de cocaína. Por fim, cabalmente demonstrados os requisitos supra, é de ver-se que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Forte nas razões expostas acima, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do representado LEANDRO PIRES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei nº 8.072/90, art. 2º, §4º c/c art. 1º, inc. III, n, da Lei 7.960/89). Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpra-se, IMEDIATAMENTE. [...]” Examina-se, na presente impetração, pedido de habeas corpus em favor de Leandro Pires, cuja prisão temporária foi decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, por suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), a partir de apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, bem como a violação ao direito de acesso integral aos autos, com invocação à Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, buscando, em razão disso, a concessão da ordem para revogação da medida extrema. De início, cumpre registrar que a prisão temporária se encontra disciplinada pela Lei n.º 7.960/1989, sendo admitida em hipóteses específicas, desde que demonstradas, de modo concreto, a imprescindibilidade para a investigação criminal, a existência de fundadas razões de autoria ou participação, a adequação às circunstâncias do caso concreto e a subsidiariedade em relação às demais medidas cautelares. Ressalte-se, ademais, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes encontra previsão expressa no rol do art. 1º, III, n, do citado diploma legal. No caso vertente, restaram evidenciados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, haja vista o vínculo do paciente e de seu irmão com os veículos utilizados no transporte da droga, bem como depoimentos testemunhais que corroboram sua ligação com os fatos, sobretudo o relato de AMIR OSVANDO FRANCO, que atesta o uso recente do veículo Ford F-250 por LEANDRO PIRES, além de sucessivas tentativas de alteração de titularidade do bem, todas inexitosas. Observa-se, ainda, que a expressiva quantidade de cocaína apreendida — próxima de uma tonelada — demonstra a gravidade concreta da conduta, justificando a adoção de medida extrema para a proteção da ordem pública e a adequada instrução criminal. Nesse sentido: “Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.” (STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). “O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso. (...).” (STJ, HC 611.999/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, 18/12/2020). No tocante à contemporaneidade e à imprescindibilidade da prisão, verifica-se que a segregação foi decretada em contexto temporal imediatamente posterior à apreensão do entorpecente, estando o paciente, inclusive, em alteração de domicílio, circunstância que, em tese, poderia dificultar ou inviabilizar a regular persecução penal, recomendando, assim, a manutenção da custódia temporária. Acresço que o mandado de prisão segue sem cumprimento, diante da evasão do paciente do distrito da culpa. O fato de o paciente não se apresentar à autoridade competente evidencia, mais ainda, a necessidade da segregação temporária. Confira-se: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – [...] AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Com fulcro no disposto no art. 1º, I a III da Lei nº 7.960/1989, é incabível a revogação da prisão temporária, quando constituir-se em medida imprescindível para as investigações, bem como diante da existência de fundadas razões/suspeitas de autoria e participação do paciente na prática do delito de homicídio qualificado [...] sobretudo por encontrar-se ele, no momento, em local incerto e não sabido [...]” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.432774-8/000, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA [...] ORDEM PRISIONAL QUE PERMANECE EM ABERTO – NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PARA GARANTIR A HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL [...] ORDEM DENEGADA. Legítimo o decreto da prisão temporária do favorecido nessa ordem por haver fundadas suspeitas de que estaria envolvido no crime de homicídio qualificado em apuração, bem com diante da aparente fuga do increpado que, até a presente data, encontra-se em local incerto ou não sabido; tudo a revelar a indispensabilidade da medida para garantir o escorreito andamento das investigações policiais e garantir a aplicação da lei penal [...]” (TJMT, N.U 1023603-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Destarte, “tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas” [...]” [STJ, AgRg no HC n. 663.109/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021]. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo não acesso integral aos autos, importante consignar que, em sede liminar, já foi deferido o acesso aos elementos documentais essenciais à defesa do paciente, resguardando-se apenas informações de caráter sigiloso relacionadas a terceiros ou diligências em curso, em harmonia com a Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexiste notícia de prejuízo efetivo à defesa técnica, uma vez que a liminar foi efetivamente cumprida. Cumpre destacar, por oportuno, que a Procuradoria de Justiça se manifestou de modo expresso pela concessão parcial da ordem, exclusivamente para confirmação da liminar já deferida, sem qualquer indicativo de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão temporária do paciente. Dessa forma, à luz dos fundamentos supra, entendo que se impõe a concessão parcial da ordem, apenas para ratificar a liminar anteriormente concedida, permitindo o acesso da defesa aos autos, nos limites fixados na decisão precária, mantida, todavia, a prisão temporária regularmente decretada, por se encontrar alicerçada em elementos concretos e em estrita observância à legislação vigente. Não há, pois, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da medida extrema, razão pela qual deve ser mantida a custódia temporária do paciente. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus, para confirmar a liminar anteriormente deferida, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, mantendo, no mais, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018808-82.2025.8.11.0000

ID: 323989340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018808-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (ADVOGADO), LEANDRO PIRES - CPF: 026.475.601-02 (PACIENTE), MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda - MT (IMPETRADO), CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS AUTOS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão temporária em desfavor do paciente, por suposta prática de tráfico de entorpecentes, com apreensão de significativa quantidade de droga e alegação de negativa de acesso integral aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade e fundamentação da prisão temporária decretada, e (ii) eventual cerceamento de defesa em razão da restrição de acesso aos autos, à luz da Súmula Vinculante n.º 14 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi regularmente fundamentada, com base em indícios concretos de autoria e materialidade, imprescindibilidade para investigação, contemporaneidade dos fatos e gravidade da conduta imputada (art. 1º, III, da Lei 7.960/89). 4. A limitação ao acesso integral aos autos restringe-se a elementos sigilosos alheios à defesa, sendo garantido ao paciente, na liminar deferida, acesso às informações essenciais, em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, inexistindo prejuízo efetivo à ampla defesa. 5. Mantida a prisão temporária por inexistência de constrangimento ilegal, ratificando-se a decisão liminar quanto ao acesso aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida parcialmente para ratificar a liminar de acesso aos autos, mantida a prisão temporária. TESE DE JULGAMENTO: "1. A prisão temporária, quando fundamentada em indícios concretos de autoria e imprescindibilidade para investigação de crime grave, é medida legítima. 2. O acesso da defesa aos autos deve ser assegurado quanto aos elementos essenciais ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV; Lei 7.960/89, art. 1º; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 14; STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 28/05/2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO PIRES, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que decretou sua prisão temporária nos autos n. 1001090-33.2025.8.11.0013. Sustenta que o paciente se encontra com mandado de prisão expedido em 27/02/2025, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, mas que até a presente data, apesar dos diversos pedidos de acesso aos autos de origem, não obteve êxito. Aduz a ilegalidade do decreto prisional e negativa de vigência à Súmula Vinculante n. 14 do STF, e almeja a concessão da ordem para que seja suspensa a medida extrema. Deferi parcialmente a liminar, para assegurar o acesso aos autos, “resguardando-se as informações sigilosas que não lhe digam respeito, com a ocultação dos documentos acobertados pelo sigilo econômico, financeiro ou fiscal da(s) empresa(s) investigada(s) e de possíveis terceiros, excepcionando-se os atos persecutórios que se refiram a diligências em curso e/ou não formalizadas nos autos, se existentes” e para que a oitiva do paciente somente seja realizada após o conhecimento de ditos documentos. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela concessão parcial da ordem, para ratificar a liminar. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos documentos que instruem esta ação mandamental a cópia do mandado de prisão temporária expedido contra o paciente, que, segundo o impetrante, segue pendente de cumprimento, além de diversas petições requerendo acesso aos autos nos quais ela foi decretada, a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa. De fato, em consulta ao Sistema PJE, não foi possível ter acesso aos autos de origem, em razão do nível de sigilo imposto pelo juízo singular, obstando conhecer os fundamentos da prisão decretada. Nas informações prestadas pelo juízo singular consta que a prisão temporária de LEANDRO foi decretada após representação da autoridade policial, verbis: “[...] A autoridade policial, em suas razões, narra: “Em 25/11/2024, durante uma ação conjunta entre forças de segurança estaduais na região de Vale de São Domingos, um veículo Ford F-250 desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se do local. Diante da evasão iniciou-se o acompanhamento do automóvel, o qual ingressou em uma propriedade rural onde seu ocupante saiu e adentrou na mata. No local os policiais encontraram uma caminhonete Ford F-250, placa GZQ2A56, e um caminhão VW 6.90, placa JYC9H05, sendo localizados 15 (quinze) fardos de substância entorpecente na carroceria de cada um dos referidos veículos. Conforme comprovado em laudo pericial, os fardos continham cocaína, totalizando aproximadamente 984,450 kg (laudo incluso no procedimento anexo). Registra-se, ainda, que os tabletes das substâncias possuíam diferentes tipos de rótulos. Consoante relatório de investigação nº 2024.9.50817, apurou-se que a caminhonete Ford F-250 e o caminhão VW 6.90 trafegavam juntos na rodovia no sentido Cáceres à Pontes e Lacerda no dia 25/11/2024. Além disso, verificou se que a caminhonete foi vendida para Leandro Pires (CPF nº 026.475.601-02), enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a Quezio José Pires (CPF nº 003.574.781-18), ambos irmãos. Em Termo de Depoimento, a testemunha Amir Osvando Franco (CPF nº 024.355.711-60) relatou que mantinha contato com Leandro Pires devido a interesses esportivos em comum. Informou que havia vendido o veículo Ford F-250 a um terceiro, que, por sua vez, o revendeu até que fosse adquirido por Leandro, porém sem efetuar a transferência, razão pela qual o veículo ainda permanece em nome de Amir, afirmando [...] QUE José Marcos ficou com o veículo à venda por aproximadamente uns 4 (quatro meses), quando então vendeu o veículo para um indivíduo de prenome Ivanir (nº de telefone 65 99913-3603); QUE Ivanir ficou pouco tempo com o veículo, rapidamente o vendendo novamente para Leandro; QUE o depoente tinha ciência de que Ivanir havia vendido o veículo para Leandro; QUE não se recorda quando, porém Leandro solicitou que o depoente transferisse o veículo para a irmã de Leandro e, posteriormente, pediu para que o depoente transferisse o veículo para seu pai ou para seu irmão; QUE a todo tempo o Leandro alterava a indicação da pessoa para quem o depoente deveria fazer a transferência [...] A testemunha declarou que, no dia anterior à apreensão da substância entorpecentes viu Leandro utilizando o veículo Ford F-250. Além disso, mencionou já ter visto Quezio utilizando o mesmo veículo. Ademais, o depoente declarou que, na véspera dos acontecimentos, Leandro mencionou que deveria estar em casa até no máximo às 17h00. Essa afirmação causou-lhe estranheza, pois, conforme costume, costumavam praticar laçaria até o pôr do sol. De acordo com os dados cadastrais obtidos por meio da operadora Vivo, ambos os suspeitos residiam na cidade de Pontes e Lacerda, tendo Leandro, após a apreensão da substância entorpecente, mudado-se para o Distrito de Adrianópolis. Diante dos fatos sob análise, verifica-se a existência de elementos de convicção capazes de apontar o envolvimento de Leandro Pires e Quezio José Pires na prática do crime de tráfico de drogas”. Recebida a demanda e após prévio parecer da Promotoria de Justiça, a representação foi deferida em sua integralidade sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Versam os autos acerca de representação policial pela expedição de mandados de prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor dos suspeitos LEANDRO PIRES e QUEZIO JOSÉ PIRES. Infere-se da representação policial (id. 185540839) e dos documentos que a acompanham, em síntese, que em data de 25 de novembro de 2024 ocorreu uma apreensão de entorpecentes na zona rural deste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foram localizados nos veículos Ford F250, placa GZQ2A56, e VW 6.90, placa JYC9505, 30 (trinta) fardos de cocaína, totalizando a quantia de aproximadamente 984,450 kg (novecentos e oitenta e quatro quilos e 450 gramas) de substância entorpecente. Mais especificamente, tem-se que na data supramencionada o veículo F-250, ao receber ordem de parada das forças de segurança pública estaduais, empreendeu fuga, sendo o automóvel encontrado logo após em uma propriedade rural, todavia, constatando-se que o ocupante abandonou o veículo e adentrou na mata. No local também fora encontrado o caminhão VW 6.90, placa JYC9505. Adiante, verificou-se que a caminhonete foi vendida para LEANDRO PIRES, enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a QUEZIO JOSÉ PIRES, ambos irmãos. Aberta vista ao Parquet, manifestou-se favorável perante todos os requerimentos constantes da representação policial (id. 185613407). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Torno a decidir. I – DA PRISÃO TEMPORÁRIA Em vistas a uma conceituação introdutória, como assevera Mougenot (Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 419), a prisão temporária “Trata-se de modalidade de prisão cautelar, específica para o inquérito policial, que tem por finalidade permitir a investigação de crimes particularmente graves.” Complementarmente, tem-se o magistério de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal - Vol. Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 995): Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, inc. III, da Lei nº 7.960/89, assim como em relação aos crimes hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 4º), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio. Como espécie de medida cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações — tutela-meio —, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória — tutela-fim. No que concerne ao disposto no artigo 1º da Lei 7.960/89, entende a doutrina majoritária que é requisito para a decretação desta modalidade de medida cautelar a presença de apenas uma das situações tratadas nos incisos I ou II, conjugada sempre das hipóteses previstas no inciso III, todos do mencionado dispositivo. Nesse entendimento, preceitua Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 663): “Enfim, não se pode decretar a temporária somente porque o inciso I foi preenchido, pois isso implicaria viabilizar a prisão para qualquer delito, inclusive os de menor potencial ofensivo, desde que fosse imprescindível para a investigação policial, o que soa despropositado. Não parece lógico, ainda, decretar a temporária unicamente porque o agente não tem residência fixa ou não é corretamente identificado, em qualquer delito. Logo, o mais acertado é combinar essas duas situações com os crimes enumerados no inciso III, e outras leis especiais, de natureza grave, o que justifica a segregação cautelar do indiciado.” De todo modo, a controvérsia parece restar dirimida pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADI’s 3.360/DF e 4.109/DF, em que fixaram-se as seguintes conclusões: Veja-se, pois, que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.360 e 4.109, em 11.02.2022, o STF, ao tempo em que referendou a última das posições citadas [no sentido de que a prisão temporária é cabível somente em relação aos crimes referidos no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, e desde que concorra pelo menos uma das hipóteses citadas nos incisos I e II] (que sempre foi majoritária) agregou, como condicionamentos da prisão temporária, os requisitos da contemporaneidade e subsidiariedade, estabelecendo que esta modalidade de segregação é permitida apenas quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3. For fundada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). (AVENA, Norberto. Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 996, destaques do autor). Com isto posto, tornemos ao caso sub judice. De plano, constata-se através de elementos concretos as fundadas razões de autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) o qual está previsto no rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89 (alínea n). No que concerne à autoria, encontra fortes indícios diante do depoimento em sede policial da testemunha Amir Osvando Franco, o qual relatou que efetuou a venda do veículo F-250 a terceiros até chegar à LEANDRO PIRES, todavia, sem efetuar a respectiva transferência. Mais que isso, Amir pontuou que na data anterior à ocorrência viu LEANDRO PIRES utilizando o aludido veículo, assim como já viu QUEZIO JOSÉ PIRES o utilizando. A par disso, destaca-se que os dados cadastrais obtidos pela polícia junto à operadora Vivo indicam que ambos os suspeitos residiam em Pontes e Lacerda/MT, mas após a apreensão do entorpecente, LEANDRO PIRES mudou-se para o Distrito de Adrianópolis. Em face destas considerações, torna-se insofismável a existência de fundadas razões de autoria do crime de tráfico de drogas, as quais, conjugadas com os demais requisitos que se seguem, tornam clara a pertinência da prisão temporária na hipótese. Demais disso, a imprescindibilidade da medida para as investigações também é inconteste, na medida em que, com a segregação cautelar dos ora representados, será possível o aprofundamento das investigações sem indevidas influências externas. Bem assim, mostra-se justificada a contemporaneidade dos fatos que ocorreram na data de 25 de novembro de 2024. Do mesmo modo, revela-se a medida adequada à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do fato, eis que os fatos ora apurados, para além de envolver o delito de tráfico de drogas — que, de per si, já apresenta elevadíssima gravidade —, deram-se no contexto de concurso de pessoas, sendo encontrada uma elevadíssima quantidade de substância entorpecente altamente nociva — isto é, quase uma tonelada de cocaína. Por fim, cabalmente demonstrados os requisitos supra, é de ver-se que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Forte nas razões expostas acima, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do representado LEANDRO PIRES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei nº 8.072/90, art. 2º, §4º c/c art. 1º, inc. III, n, da Lei 7.960/89). Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpra-se, IMEDIATAMENTE. [...]” Examina-se, na presente impetração, pedido de habeas corpus em favor de Leandro Pires, cuja prisão temporária foi decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, por suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), a partir de apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, bem como a violação ao direito de acesso integral aos autos, com invocação à Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, buscando, em razão disso, a concessão da ordem para revogação da medida extrema. De início, cumpre registrar que a prisão temporária se encontra disciplinada pela Lei n.º 7.960/1989, sendo admitida em hipóteses específicas, desde que demonstradas, de modo concreto, a imprescindibilidade para a investigação criminal, a existência de fundadas razões de autoria ou participação, a adequação às circunstâncias do caso concreto e a subsidiariedade em relação às demais medidas cautelares. Ressalte-se, ademais, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes encontra previsão expressa no rol do art. 1º, III, n, do citado diploma legal. No caso vertente, restaram evidenciados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, haja vista o vínculo do paciente e de seu irmão com os veículos utilizados no transporte da droga, bem como depoimentos testemunhais que corroboram sua ligação com os fatos, sobretudo o relato de AMIR OSVANDO FRANCO, que atesta o uso recente do veículo Ford F-250 por LEANDRO PIRES, além de sucessivas tentativas de alteração de titularidade do bem, todas inexitosas. Observa-se, ainda, que a expressiva quantidade de cocaína apreendida — próxima de uma tonelada — demonstra a gravidade concreta da conduta, justificando a adoção de medida extrema para a proteção da ordem pública e a adequada instrução criminal. Nesse sentido: “Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.” (STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). “O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso. (...).” (STJ, HC 611.999/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, 18/12/2020). No tocante à contemporaneidade e à imprescindibilidade da prisão, verifica-se que a segregação foi decretada em contexto temporal imediatamente posterior à apreensão do entorpecente, estando o paciente, inclusive, em alteração de domicílio, circunstância que, em tese, poderia dificultar ou inviabilizar a regular persecução penal, recomendando, assim, a manutenção da custódia temporária. Acresço que o mandado de prisão segue sem cumprimento, diante da evasão do paciente do distrito da culpa. O fato de o paciente não se apresentar à autoridade competente evidencia, mais ainda, a necessidade da segregação temporária. Confira-se: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – [...] AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Com fulcro no disposto no art. 1º, I a III da Lei nº 7.960/1989, é incabível a revogação da prisão temporária, quando constituir-se em medida imprescindível para as investigações, bem como diante da existência de fundadas razões/suspeitas de autoria e participação do paciente na prática do delito de homicídio qualificado [...] sobretudo por encontrar-se ele, no momento, em local incerto e não sabido [...]” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.432774-8/000, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA [...] ORDEM PRISIONAL QUE PERMANECE EM ABERTO – NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PARA GARANTIR A HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL [...] ORDEM DENEGADA. Legítimo o decreto da prisão temporária do favorecido nessa ordem por haver fundadas suspeitas de que estaria envolvido no crime de homicídio qualificado em apuração, bem com diante da aparente fuga do increpado que, até a presente data, encontra-se em local incerto ou não sabido; tudo a revelar a indispensabilidade da medida para garantir o escorreito andamento das investigações policiais e garantir a aplicação da lei penal [...]” (TJMT, N.U 1023603-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Destarte, “tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas” [...]” [STJ, AgRg no HC n. 663.109/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021]. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo não acesso integral aos autos, importante consignar que, em sede liminar, já foi deferido o acesso aos elementos documentais essenciais à defesa do paciente, resguardando-se apenas informações de caráter sigiloso relacionadas a terceiros ou diligências em curso, em harmonia com a Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexiste notícia de prejuízo efetivo à defesa técnica, uma vez que a liminar foi efetivamente cumprida. Cumpre destacar, por oportuno, que a Procuradoria de Justiça se manifestou de modo expresso pela concessão parcial da ordem, exclusivamente para confirmação da liminar já deferida, sem qualquer indicativo de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão temporária do paciente. Dessa forma, à luz dos fundamentos supra, entendo que se impõe a concessão parcial da ordem, apenas para ratificar a liminar anteriormente concedida, permitindo o acesso da defesa aos autos, nos limites fixados na decisão precária, mantida, todavia, a prisão temporária regularmente decretada, por se encontrar alicerçada em elementos concretos e em estrita observância à legislação vigente. Não há, pois, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da medida extrema, razão pela qual deve ser mantida a custódia temporária do paciente. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus, para confirmar a liminar anteriormente deferida, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, mantendo, no mais, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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