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Processo nº 1001034-76.2021.8.11.0033

ID: 314069879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001034-76.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001034-76.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por IUNI UNIC EDUCACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001034-76.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA em desfavor de KARINA DE PAULA SANTOS, qualificados nos autos. Alega, em suma, que prestou serviços educacionais à requerida, firmando contrato de prestação de serviço para o curso de Direito, em 29.06.2019, ocorrendo a desistência da graduação em 04.06.2019, e a requerida restou inadimplente com as parcelas vencidas de agosto a dezembro/2018 e outros serviços, no valor de R$ 94.588,02 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Juntou documentos. A inicial foi recebida ao Id. 63513921, ocasião em que foi determinada a citação da parte requerida para pagar o valor ou apresentar embargos monitórios. Após idas e vindas, a citação restou positiva ao Id. 110078250. Embargos monitórios apresentados ao Id. 111676072, alegando superendividamento, pois ficou desempregada e incapacitada economicamente, não possuindo condições de quitar as dívidas contraídas, requerendo designação de audiência de conciliação. Impugnação aos embargos monitórios ao Id. 114818308. Decisão de Id. 135218120 determinou a designação de audiência de mediação/conciliação, a qual restou prejudicada conforme termo de audiência de Id. 142744135, pela ausência da parte requerida. Despacho ao Id. 155112629 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Petição da autora ao Id. 157198554, indicando as provas documentais. Manifestação da parte requerida ao Id. 157889910, informando que não foi intimada para audiência de conciliação, bem como declarando que concorda com a proposta de acordo apresentada nos autos pela parte autora. Despacho de Id. 180175666 determinou intimação da autora para manifestar quanto à concordância da requerida na proposta de acordo, diante do lapso temporal. Parte autora requereu a suspensão do feito para tratativas administrativas de composição amigável (Id. 183126537). Após, manifestação da parte autora requerendo prosseguimento do feito, diante da inviabilidade de acordo extrajudicial com a requerida (Id. 184815249), requerendo ainda, penhora via Sisbajud, modalidade “Teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. De proêmio, deixo de designar audiência de conciliação e mediação entre as partes ante o manifesto desinteresse informado pela parte autora, sem prejuízo a eventual acordo a ser debatido pelas partes, tendo em vista que, no atual momento processual, tal medida seria meramente protelatória para o deslinde da causa e uma afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, comprometendo, desse modo, a efetividade processual, sobretudo considerando que o rito da ação monitória não contempla tal previsão. Suscita a embargante o superendividamento como principal fato para sua mora no pagamento do crédito em debate na presente ação monitória, alegando a incapacidade financeira de quitar suas dívidas, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código do Consumidor. In verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Analisando o caso em questão, todavia, não vislumbro a veracidade de tais alegações. Isso, pois, por si só, a alegação de superendividamento da parte devedora não tem o atributo de suspender a exigibilidade do débito na qual se funda a ação monitória, sendo necessário maior acervo probatório quanto à situação econômica do devedor para se verificar o endividamento e sua impossibilidade de subsistência, o que não se sustenta em alegações genéricas e, sobretudo, em uma causa isoladamente considerada envolvendo um só credor. Ademais, necessária seria a observância do rito próprio estabelecido no Código de Defesa do Consumidor para fins de eventual repactuação das dívidas, nada do que elide o direito do credor veiculado através da presente ação monitória. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Iurg Vitor Toledo Lima Rosa contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de R$ 83.039,29, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento, nos autos de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) determinar se as taxas de juros pactuadas apresentam abusividade a justificar a revisão contratual; (iii) definir se o contrato viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei nº 14.181/2021. 3. O procedimento monitório, regido pelo art. 700 do CPC, permite a cobrança de dívida baseada em prova escrita, e, no caso, os documentos apresentados pelo Banco do Brasil (contrato de cartão de crédito, extratos bancários e memória de cálculo) demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, sendo suficientes para embasar a condenação. 4. A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando os valores podem ser aferidos por simples cálculo aritmético e a documentação apresentada é suficiente para o julgamento. Conforme o art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é permitido, e cabe ao juiz, como destinatário da prova (arts. 369 e 370 do CPC), indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias. 5. Os contratos bancários submetem-se ao regime do CDC, conforme art. 3º, § 2º, e jurisprudência consolidada. No entanto, as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano da Lei de Usura, nos termos da Súmula 596/STF e do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (STJ), sendo a abusividade caracterizada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso. 6. As taxas de juros aplicadas (entre 12,3% e 13,6% ao mês) estão alinhadas à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de cartão de crédito rotativo no período, não havendo excesso ou desproporção que configure abusividade. 7. A Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento, não é aplicável de forma genérica e depende de comprovação de impossibilidade de subsistência do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. 8. Não há violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, pois o contrato foi cumprido de acordo com as disposições legais e a prática do mercado financeiro. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial contábil é desnecessária em ações monitórias quando a documentação apresentada é suficiente para a formação do convencimento do magistrado e a controvérsia pode ser dirimida por cálculo aritmético. 2. As taxas de juros pactuadas em contratos bancários não configuram abusividade se estiverem em conformidade com a média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para sua revisão. 3. A Lei nº 14.181/2021 é aplicável ao superendividamento apenas quando comprovada a impossibilidade de subsistência do consumidor, o que não se presume. 4. Contratos bancários estão submetidos ao regime do CDC, mas não ao limite de juros da Lei de Usura, salvo situações excepcionais de abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 369; 370; 700; 85, §§ 1º, 2º e 11; 98, § 3º. CDC, art. 3º, § 2º. Lei nº 14.181/2021. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. STJ, AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.02.2019. STJ, AgInt no AREsp 1326665/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 29.04.2019. (N.U 1001142-86.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (destaques meus) Aliás, a ação monitória visa a formação de título executivo judicial para cobrança de obrigação, sendo um procedimento especial em favor do credor que possui prova escrita que comprove a obrigação devedora. Por outro lado, ao criar a Lei n° 14.181/2021, o legislador visou proteger os indivíduos que se encontram em situação de superendividamento, acrescentando ao Código de Defesa do Consumidor direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII), possibilitando a instauração de processo de repactuação de dívidas do endividado. O art. 104-A da Lei n° 14.181/2021 é claro ao aduzir que “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Dessa forma, as ações monitórias e as ações de repactuação de dívidas possuem ritos extremamente distintos e incompatíveis, sendo inviável a cumulação de tais procedimentos dentro do mesmo processo, sem prejuízo à instauração de processo específico de repactuação de dívidas, com reconhecimento de situação de superendividamento, permitindo ao devedor, a partir do plano de pagamento, obter a suspensão ou extinção das cobranças de dívidas que tramitam em seu desfavor. Assim, é o entendimento pacífico de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 - ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 104 - "A", CDC). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. CUMULAÇÃO VEDADA. DÉBITO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA DE COBRANÇA ILEGAL/EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 700 do CPC dispõe que a ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas que possua força probante suficiente à comprovação do crédito do autor, além da demonstração do adimplemento da obrigação. 2. Não tendo o réu apresentado nos embargos à ação monitória os valores que entendia corretos e os considerados abusivos (§§ 2º e 3º do art. 702 do CPC), a matéria relativa à alegação de excesso de cobrança está preclusa. 3. A Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento - alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 - art. 104-A) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor acerca da prevenção e o tratamento do superendividamento. 4. O objetivo dessa normatização, entre outros, é induzir as partes devedora e credora a buscarem uma solução viável para ambos os lados naqueles casos em que o consumidor, de boa-fé, contraiu dívidas de forma que não consegue quitar seus débitos. 5. Tratando-se de procedimentos especiais, um previsto no Código de Defesa do Consumidor (repactuação de dívida) e outro no Código de Processo Civil (ação monitória), inviável a instauração do primeiro bojo da última, por absoluta incompatibilidade de ritos. 6. No caso, o réu contratou empréstimo com o autor para renegociar dívida, via aplicativo, o débito e o inadimplemento da contraprestação são incontroversos e proposta a monitória, o devedor alega situação de superendividamento e pede a renegociação do débito com fundamento na respectiva Lei (14.181/2021) no bojo dos embargos à monitória, o que se mostra inviabilizado, haja vista a incompatibilidade de ritos, pois as pretensões se submetem a procedimentos especiais, um, previsto no CPC, e o outro, no CDC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1876156, 07076575420228070019, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 20/6/2024) No caso sub examine, o embargante sequer impugnou especificamente o contrato ou a dívida em seus embargos monitórios. Embora tenha sustentado que estava endividado, o argumento não afasta o direito do credor em sede de ação monitória, visto que a parte autora apresentou prova escrita e documentada, nos termos do art. 700, § 1º, do Código de Processo Civil, que comprova a dívida contraída pelo devedor, requisito primordial para o manejo da ação monitória. Logo, legítima a dívida objetivada na inicial, com força bastante para se constituir em título executivo judicial. A inicial demonstra que a autora prestou serviços educacionais à ré entre 2016 e 2019, com inadimplemento de parcelas referentes a agosto a dezembro de 2018, além de taxas de parcelamento especial e acordo de renegociação (nº 36768047). Os documentos anexados (contrato, extratos financeiros e boletins de inadimplência) comprovam a relação jurídica e o débito residual (Id. 61420497). Além disso, a instituição autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de parcelas descumpridas referentes ao contrato pelos serviços recebidos num valor total de R$ 94.588,02 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Pelo que consta dos autos, as disposições contratuais deixavam claro que, diante da disponibilização dos serviços educacionais, cabia à parte requerida suportar o pagamento integral das mensalidades escolares, o que não ocorreu. A ré, intimada, não opôs resistência eficaz, limitando-se a alegações genéricas de superendividamento, sendo a monitória procedente. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO ALUNO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Ação de cobrança de mensalidades escolares pelo rito monitória. Cuida-se de ação monitória fundada em prova escrita com narrativa de negócio jurídico estabelecido entre as partes consistente na prestação de serviços educacionais relativo ao curso de Engenharia frequentado pelo réu. O autor juntou a cópia do contrato acompanhado da planilha de cálculos. A instituição autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de parcelas descumpridas referentes ao contrato pelos serviços recebidos num valor total de R$ 7.654,17. As disposições contratuais deixavam claro que, diante da disponibilização dos serviços educacionais, cabia ao autor suportar o pagamento integral das mensalidades escolares. Ação monitória procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 40172593520138260405 SP 4017259-35.2013 .8.26.0405, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Dessa forma, pela análise dos aludidos documentos, é possível compreender a evolução da dívida, haja vista que a apresentação do demonstrativo detalhado do débito possibilita conferir liquidez e exigibilidade do débito. De um só passar de olhos pelos cálculos que acompanham a inicial, não é possível observar qualquer mácula, sendo certo que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais decorrentes do inadimplemento da dívida em seu devido termo. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 373 desse mesmo diploma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa maneira, no que toca ao ônus da prova em relação à existência de quaisquer fatos que o fossem capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de proceder à cobrança do débito, este incumbiria ao embargante. Ensina-nos a jurisprudência que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1] . À luz de tudo o quanto exposto, dúvidas não há acerca da exigibilidade da dívida ora objeto de cobrança, inclusive no tocante à sua extensão e aos encargos a ela relacionados, uma vez que o réu jamais sequer apontou, como lhe caberia, qualquer fato que pudesse desconstituir a verossimilhança advinda dos documentos e cálculos pormenorizados apresentados conjuntamente com a peça inaugural, de tal maneira que, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo no valor apontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 94.588,02 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios pela taxa Selic, ambos contados da data da consolidação do saldo devedor (07/2021). Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, observadas as condicionantes inerentes à gratuidade de Justiça, que defiro à requerida, haja vista que assistida pela Defensoria Pública. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0030241-86.2013.8.13.0349, Décima Câmara Cível, Relator Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 22 de outubro de 2019, publicação em 01 de novembro de 2019.

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Processo nº 1017335-61.2025.8.11.0000

ID: 336063417

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017335-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARLENE SOARES DA SILVA LEITE - CPF: 023.353.574-84 (AGRAVADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 13.660.104/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas, que determinou a renovação da intimação para exibição de extratos bancários sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários; (ii) a razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação; (iii) a adequação do valor diário da multa e a possibilidade de sua limitação. III. Razões de decidir 3. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos encontra amparo no art. 400 do CPC e na tese firmada no Tema 1.000 do STJ, desde que precedida de tentativa de obtenção da prova por meio menos gravoso. 4. Verificado o descumprimento reiterado de ordens judiciais anteriores, justifica-se a adoção de medida coercitiva para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor. 5. A multa fixada em R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre o dever de cooperação da parte e a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A alegação de extemporaneidade ou inexequibilidade do prazo não prospera, pois a documentação requerida é específica e plenamente acessível à instituição bancária por meios ordinários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao valor máximo de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários comuns às partes, nos termos do art. 400 do CPC, desde que precedida de medida coercitiva prévia. 2. O valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua limitação para evitar excesso punitivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III; 396; 400; 536; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1000, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1276368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.02.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra MARLENE SOARES DA SILVA LEITE, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas (processo de origem n. 1000645-24.2025.8.11.0010), que determinou a renovação da intimação do banco agravante para apresentação dos extratos bancários da autora no prazo de quinze dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega o recorrente que a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda com base em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que já teria apresentado tais documentos, inclusive o contrato assinado pela autora, conforme contestação protocolada sob ID 190562112 e documentos anexos (ID’s 190562117 a 190562134 do processo originário). Contudo, o Juízo de origem, entendendo haver inércia no cumprimento da determinação, reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. O agravante aduz que a decisão não respeita os limites de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor da multa excessivo e potencialmente gerador de enriquecimento sem causa da parte agravada. Argumenta ainda que, diante da quantidade de correntistas, o prazo fixado revela-se exíguo e inexequível. Defende que a imposição da multa, nas circunstâncias dos autos, afronta princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo, para afastar ou, ao menos, reduzir o valor da multa fixada. Requer, também a reforma da decisão recorrida para deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que estão preenchidos os requisitos legais, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela recursal parcialmente deferida no Id. 291770861, apenas para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. Intimada, a agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida no âmbito da ação de produção antecipada de provas n. 1000645-24.2025.8.11.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jaciara/MT que determinou ao recorrente apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Extrai-se dos autos que a recorrida ajuizou a demanda para que o banco forneça o extrato bancário da conta de sua titularidade e o contrato referente ao cartão de reserva de margem consignável (RMC). Analisando os autos de origem, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exibição dos documentos, com fulcro no que estabelece e autoriza o art. 381, III do CPC, sem a fixação de multa (id. 187349492 de origem). O agravante compareceu nos autos (id. 190562112) e apresentou contestação, apresentando, dentre outros documentos, a proposta de emissão de cartões de crédito (id. 190562112) e faturas do cartão de crédito (id. 190562122). A agravada insistiu na apresentação dos extratos da conta bancária (id. 193237858). Em razão da incompletude documental restou proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Considerando a inércia do Banco Bradesco S/A quanto ao cumprimento da determinação anterior, no sentido de apresentar os extratos bancários da conta de titularidade da parte autora, renove-se a intimação do Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).” (id. 193272174) A controvérsia central reside na adequação da decisão que determinou a renovação da intimação do banco para apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária, mesmo diante da alegação da instituição financeira de que já teria cumprido a determinação judicial. A ação de produção antecipada de provas, disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a preservação e produção de elementos probatórios quando houver justificado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência do processo principal. Contudo, o magistrado de origem, após análise dos autos, entendeu haver inércia no cumprimento da determinação, razão pela qual reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. Tal entendimento encontra amparo na sistemática processual vigente, que confere ao juiz da causa a prerrogativa de avaliar se a documentação apresentada atende satisfatoriamente à determinação judicial. A cognição sumária desta instância recursal não permite, neste momento, a verificação pormenorizada da adequação dos documentos apresentados às exigências da decisão originária. Todavia, a mera alegação de cumprimento, desacompanhada de demonstração inequívoca de que os documentos exibidos correspondem exatamente ao que foi determinado, não é suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação. No caso em análise, a demanda originária foi ajuizada pela correntista com fundamento em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável. Tal pretensão encontra respaldo na legislação processual, especificamente no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de exibição de documento comum às partes. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos"(REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp nº 1276368/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 12/02/2019 - DJe 25/02/2019). Nesses termos correta a decisão do juiz a quo para que o recorrente exiba os documentos que encontre em seu poder. De acordo com o art. 400, do CPC, dispõe que, se “necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”. O c. STJ foi provocado acerca do tema e em decisão proferida sob a sistemática dos repetitivos, agora sob o Tema nº 1000 - REsp nº 1.763.462/MG, o STJ firmou o entendimento de que, desde “que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (destaques nosso), restando o acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Friso que nos termos do art. 399, I do CPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Acerca da matéria preleciona a doutrina que "O direito à exibição tende à constituição ou asseguramento de prova ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer é fiscalizar o objeto em poder de terceiro" (THEODORO, Humberto Júnior, Processo Cautelar, 3ª Ed., ps. 284/286). “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. No presente caso, a relação jurídica entre a agravada e o agravante se encontra provada, e, a decisão recorrida não foi a primeira determinação recebida pelo agravante. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de decisão judicial encontra previsão no artigo 536 do Código de Processo Civil, que disciplina as medidas executivas atípicas. O valor da multa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica do devedor, a natureza da obrigação e a necessidade de tornar efetiva a determinação judicial. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." (N.U 1000254-67.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é legítima como meio coercitivo para compelir a exibição de documentos, nos termos do art. 537 do CPC. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é razoável quando a obrigação de fazer é simples e recai sobre instituição de grande porte. 3. A ausência de limitação prévia da multa não compromete sua legalidade, sendo possível futura adequação diante de eventual excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e §1º; Lei nº 14.181/2021. (N.U 1005612-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. exibição de documentos Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1001142-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso em análise, a multa originariamente fixada em R$ 100,00 (cem reais) diários, embora aparentemente módica, pode revelar-se desproporcional quando considerada a possibilidade de sua incidência por período prolongado. A decisão de cognição sumária proferida por este Relator, que limitou a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscou equilibrar a necessidade de coercibilidade da medida com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito do credor. Nesse sentido, a limitação do valor total da multa constitui medida adequada para evitar a desproporção entre a penalidade e o objeto da obrigação. O banco agravante sustenta que o prazo de quinze dias fixado para apresentação dos documentos revela-se exíguo e inexequível, considerando a quantidade de correntistas atendidos pela instituição. Tal argumento, embora compreensível do ponto de vista operacional, não pode prosperar diante das particularidades do caso concreto. A exibição de extratos bancários e contratos específicos de determinado correntista não demanda procedimentos complexos ou análises prolongadas, tratando-se de documentos que devem estar prontamente disponíveis nos sistemas da instituição financeira. O prazo de quinze dias, considerando-se a natureza da obrigação e os recursos tecnológicos disponíveis, afigura-se razoável e adequado para o cumprimento da determinação. Ademais, a eventual dificuldade operacional não pode servir de escusa para o descumprimento de determinação judicial, cabendo à instituição financeira organizar seus procedimentos internos de forma a atender tempestivamente às solicitações judiciais. A decisão recorrida não vulnera os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme alegado pelo recorrente. O banco agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos, apresentando sua defesa e os documentos que entendeu pertinentes. A determinação de exibição de documentos constitui medida processual legítima, amparada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. O contraditório e a ampla defesa são assegurados pela possibilidade de o banco apresentar os documentos solicitados e, caso entenda que já o fez adequadamente, demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. A imposição de multa cominatória, por sua vez, constitui medida coercitiva prevista em lei, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Considerando os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável, verifica-se que a decisão recorrida encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. A determinação de exibição de documentos bancários é medida legítima e necessária para a instrução do processo, não havendo demonstração inequívoca de que o banco tenha cumprido integralmente a determinação judicial. A fixação de multa cominatória, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por esta instância recursal, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida adequada para compelir o cumprimento da obrigação sem representar onerosidade excessiva. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017335-61.2025.8.11.0000

ID: 336063424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017335-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE SOARES DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017335-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARLENE SOARES DA SILVA LEITE - CPF: 023.353.574-84 (AGRAVADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 13.660.104/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas, que determinou a renovação da intimação para exibição de extratos bancários sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários; (ii) a razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação; (iii) a adequação do valor diário da multa e a possibilidade de sua limitação. III. Razões de decidir 3. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos encontra amparo no art. 400 do CPC e na tese firmada no Tema 1.000 do STJ, desde que precedida de tentativa de obtenção da prova por meio menos gravoso. 4. Verificado o descumprimento reiterado de ordens judiciais anteriores, justifica-se a adoção de medida coercitiva para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor. 5. A multa fixada em R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre o dever de cooperação da parte e a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A alegação de extemporaneidade ou inexequibilidade do prazo não prospera, pois a documentação requerida é específica e plenamente acessível à instituição bancária por meios ordinários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao valor máximo de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de multa cominatória para compelir instituição financeira à exibição de documentos bancários comuns às partes, nos termos do art. 400 do CPC, desde que precedida de medida coercitiva prévia. 2. O valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua limitação para evitar excesso punitivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III; 396; 400; 536; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1000, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1276368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.02.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra MARLENE SOARES DA SILVA LEITE, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas (processo de origem n. 1000645-24.2025.8.11.0010), que determinou a renovação da intimação do banco agravante para apresentação dos extratos bancários da autora no prazo de quinze dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega o recorrente que a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda com base em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que já teria apresentado tais documentos, inclusive o contrato assinado pela autora, conforme contestação protocolada sob ID 190562112 e documentos anexos (ID’s 190562117 a 190562134 do processo originário). Contudo, o Juízo de origem, entendendo haver inércia no cumprimento da determinação, reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. O agravante aduz que a decisão não respeita os limites de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor da multa excessivo e potencialmente gerador de enriquecimento sem causa da parte agravada. Argumenta ainda que, diante da quantidade de correntistas, o prazo fixado revela-se exíguo e inexequível. Defende que a imposição da multa, nas circunstâncias dos autos, afronta princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo, para afastar ou, ao menos, reduzir o valor da multa fixada. Requer, também a reforma da decisão recorrida para deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que estão preenchidos os requisitos legais, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela recursal parcialmente deferida no Id. 291770861, apenas para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. Intimada, a agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida no âmbito da ação de produção antecipada de provas n. 1000645-24.2025.8.11.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jaciara/MT que determinou ao recorrente apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Extrai-se dos autos que a recorrida ajuizou a demanda para que o banco forneça o extrato bancário da conta de sua titularidade e o contrato referente ao cartão de reserva de margem consignável (RMC). Analisando os autos de origem, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exibição dos documentos, com fulcro no que estabelece e autoriza o art. 381, III do CPC, sem a fixação de multa (id. 187349492 de origem). O agravante compareceu nos autos (id. 190562112) e apresentou contestação, apresentando, dentre outros documentos, a proposta de emissão de cartões de crédito (id. 190562112) e faturas do cartão de crédito (id. 190562122). A agravada insistiu na apresentação dos extratos da conta bancária (id. 193237858). Em razão da incompletude documental restou proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Considerando a inércia do Banco Bradesco S/A quanto ao cumprimento da determinação anterior, no sentido de apresentar os extratos bancários da conta de titularidade da parte autora, renove-se a intimação do Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários referentes ao período indicado nos autos, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).” (id. 193272174) A controvérsia central reside na adequação da decisão que determinou a renovação da intimação do banco para apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária, mesmo diante da alegação da instituição financeira de que já teria cumprido a determinação judicial. A ação de produção antecipada de provas, disciplinada pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a preservação e produção de elementos probatórios quando houver justificado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência do processo principal. Contudo, o magistrado de origem, após análise dos autos, entendeu haver inércia no cumprimento da determinação, razão pela qual reiterou a ordem de exibição sob pena de multa. Tal entendimento encontra amparo na sistemática processual vigente, que confere ao juiz da causa a prerrogativa de avaliar se a documentação apresentada atende satisfatoriamente à determinação judicial. A cognição sumária desta instância recursal não permite, neste momento, a verificação pormenorizada da adequação dos documentos apresentados às exigências da decisão originária. Todavia, a mera alegação de cumprimento, desacompanhada de demonstração inequívoca de que os documentos exibidos correspondem exatamente ao que foi determinado, não é suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação. No caso em análise, a demanda originária foi ajuizada pela correntista com fundamento em supostos descontos indevidos em sua conta bancária, requerendo a exibição de extratos e contrato referente ao Cartão de Reserva de Margem Consignável. Tal pretensão encontra respaldo na legislação processual, especificamente no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de exibição de documento comum às partes. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos"(REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp nº 1276368/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 12/02/2019 - DJe 25/02/2019). Nesses termos correta a decisão do juiz a quo para que o recorrente exiba os documentos que encontre em seu poder. De acordo com o art. 400, do CPC, dispõe que, se “necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”. O c. STJ foi provocado acerca do tema e em decisão proferida sob a sistemática dos repetitivos, agora sob o Tema nº 1000 - REsp nº 1.763.462/MG, o STJ firmou o entendimento de que, desde “que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (destaques nosso), restando o acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). Friso que nos termos do art. 399, I do CPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Acerca da matéria preleciona a doutrina que "O direito à exibição tende à constituição ou asseguramento de prova ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer é fiscalizar o objeto em poder de terceiro" (THEODORO, Humberto Júnior, Processo Cautelar, 3ª Ed., ps. 284/286). “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. No presente caso, a relação jurídica entre a agravada e o agravante se encontra provada, e, a decisão recorrida não foi a primeira determinação recebida pelo agravante. A imposição de multa diária para compelir o cumprimento de decisão judicial encontra previsão no artigo 536 do Código de Processo Civil, que disciplina as medidas executivas atípicas. O valor da multa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica do devedor, a natureza da obrigação e a necessidade de tornar efetiva a determinação judicial. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." (N.U 1000254-67.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é legítima como meio coercitivo para compelir a exibição de documentos, nos termos do art. 537 do CPC. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é razoável quando a obrigação de fazer é simples e recai sobre instituição de grande porte. 3. A ausência de limitação prévia da multa não compromete sua legalidade, sendo possível futura adequação diante de eventual excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e §1º; Lei nº 14.181/2021. (N.U 1005612-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. exibição de documentos Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1001142-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso em análise, a multa originariamente fixada em R$ 100,00 (cem reais) diários, embora aparentemente módica, pode revelar-se desproporcional quando considerada a possibilidade de sua incidência por período prolongado. A decisão de cognição sumária proferida por este Relator, que limitou a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), buscou equilibrar a necessidade de coercibilidade da medida com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito do credor. Nesse sentido, a limitação do valor total da multa constitui medida adequada para evitar a desproporção entre a penalidade e o objeto da obrigação. O banco agravante sustenta que o prazo de quinze dias fixado para apresentação dos documentos revela-se exíguo e inexequível, considerando a quantidade de correntistas atendidos pela instituição. Tal argumento, embora compreensível do ponto de vista operacional, não pode prosperar diante das particularidades do caso concreto. A exibição de extratos bancários e contratos específicos de determinado correntista não demanda procedimentos complexos ou análises prolongadas, tratando-se de documentos que devem estar prontamente disponíveis nos sistemas da instituição financeira. O prazo de quinze dias, considerando-se a natureza da obrigação e os recursos tecnológicos disponíveis, afigura-se razoável e adequado para o cumprimento da determinação. Ademais, a eventual dificuldade operacional não pode servir de escusa para o descumprimento de determinação judicial, cabendo à instituição financeira organizar seus procedimentos internos de forma a atender tempestivamente às solicitações judiciais. A decisão recorrida não vulnera os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme alegado pelo recorrente. O banco agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos, apresentando sua defesa e os documentos que entendeu pertinentes. A determinação de exibição de documentos constitui medida processual legítima, amparada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. O contraditório e a ampla defesa são assegurados pela possibilidade de o banco apresentar os documentos solicitados e, caso entenda que já o fez adequadamente, demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. A imposição de multa cominatória, por sua vez, constitui medida coercitiva prevista em lei, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Considerando os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável, verifica-se que a decisão recorrida encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. A determinação de exibição de documentos bancários é medida legítima e necessária para a instrução do processo, não havendo demonstração inequívoca de que o banco tenha cumprido integralmente a determinação judicial. A fixação de multa cominatória, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por esta instância recursal, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, constituindo medida adequada para compelir o cumprimento da obrigação sem representar onerosidade excessiva. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para limitar a multa estabelecida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, nesta fase de cognição sumária, o decisum agravado em seus ulteriores termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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