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Processo nº 1001176-45.2023.8.11.0022

ID: 274961947

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-45.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA - CPF: 083.250.384-38 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral, ajuizada por aposentado que alega ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira comprovou a existência de regular relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório, evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada com registro de assinatura eletrônica, contendo data, hora, identidade do usuário, endereço IP e biometria facial do autor. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a transferência do valor contratado para conta bancária de sua titularidade, não sendo plausível a alegação de desconhecimento da natureza do contrato assinado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada por meio idôneo, como assinatura eletrônica com biometria facial, especialmente quando demonstrado o proveito econômico do consumidor. 2. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para invalidar a contratação quando os termos contratuais são claros quanto à modalidade de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedra Preta, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral n. 1001176-45.2023.8.11.0022, ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. O apelante alega, em síntese, que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto ao Banco Agibank, bem como nunca teve ciência dos termos da referida contratação. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito consignado, configurando vício de consentimento. Afirma que a instituição financeira depositou o valor em sua conta corrente, dando aparência de empréstimo, mas tecnicamente firmou contrato de cartão de crédito. Argumenta ainda que o pagamento mínimo descontado em folha não é suficiente para quitar a dívida, gerando um ciclo de endividamento pelo crédito rotativo com juros exorbitantes. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os descontos realizados em sua aposentadoria recebida do INSS, verba de caráter alimentar. Contrarrazões apresentadas em id. 281023941. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids. 281023918 e 281023919), evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada em 19/09/2022, com registro de assinatura eletrônica do autor contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário, endereço de IP, além de biometria facial. Cumpre destacar que a contratação por meio eletrônico, com validação por biometria facial, é plenamente válida. No caso em tela, constam nos autos não apenas a foto do rosto do autor, como também imagens de sua CNH (frente e verso), utilizados para confirmação de sua identidade no processo de contratação. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (id. 281023918), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 281023918, p. 8). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "O CLIENTE (...) autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado de benefício contratado" (id. 281023918, p. 8). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Conforme registro minucioso no dossiê, houve a transferência do valor contratado para a conta bancária de titularidade do recorrente, demonstrando que o valor foi efetivamente disponibilizado ao autor, o que caracteriza o proveito econômico derivado da contratação. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica biometria facial, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude". Ademais, como também apontado na sentença recorrida, "o autor não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida". Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1001176-78.2024.8.11.0032

ID: 299432564

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001176-78.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOIRSON ARAUJO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

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GILMARA NUNES OLIVEIRA MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001176-78.2024.8.11.0032. AUTOR(A): JOIRSON ARAUJO FERREIRA SILVA REQUERIDO: OGENIL MARIA SANTIAGO 1. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001176-78.2024.8.11.0032. AUTOR(A): JOIRSON ARAUJO FERREIRA SILVA REQUERIDO: OGENIL MARIA SANTIAGO 1. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposto por JOIRSON ARAUJO FERREIRA SILVA, em face de OGENIL MARIA FERREIRA DA SILVA. Narra o autor, após ficar viúvo em 1999, casou-se com Ogenil Maria em 2000 e ambos passaram a viver na casa que ele havia herdado da falecida esposa. Aduz que em 2004, venderam essa casa e compraram uma maior em Rosário Oeste/MT, com melhorias realizadas pelo autor, inclusive utilizando parte do valor da venda e fazendo um empréstimo consignado. Narra que em 2008, o casal passou por uma separação, mas se reconciliou diversas vezes até que, em 2011, Ogenil tentou suicídio, o que levou o autor a acompanhá-la em tratamento psiquiátrico. No mesmo ano, Ogenil começou a trabalhar em uma fazenda e o casal se separou definitivamente. Informa que em 2012, o autor encontrou a casa trancada com cadeados novos e, após registrar um boletim de ocorrência, foi orientado a conversar com Ogenil para conseguir as chaves. No final de 2012, Ogenil pediu permissão para alugar a casa, o que o autor consentiu. No entanto, Ogenil tentou comprar a casa várias vezes, mas nunca pagou, nem a entrada nem as parcelas acordadas. Em 2022, ela se recusou a deixar a casa e alegou que ela lhe pertencia. O autor, após tentar resolver o impasse com a vendedora original, Rosa Maria, e descobrir que Ogenil havia agido de má-fé, requerendo que Rosa Maria formulasse um contrato de compra e venda do imóvel, decidiu ajuizar a ação para reaver a casa. A parte atribuiu o valor à causa no patamar de R$ 22.000,00 (trinta mil reais), procedendo o recolhimento das custas. Este Juízo determinou a emenda da inicial, visando atribuir o valor correto à causa (id 178761076). A parte autora apontou o valor venal do imóvel como R$ 201.164,48 (duzentos e um mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e, pugnou pelo parcelamento das custas iniciais remanescentes em 6 prestações iguais e sucessivas (id 190007348). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DO VALOR DA CAUSA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS De inicio, recebo a emenda a inicial e atribuo o valor à causa no importe de R$ 201.164,48 (duzentos e um mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Considerando o pedido de parcelamento das custas processuais, bem como pelos demais elementos descritos nos autos, denota-se que a parte autora possui dificuldade para arcar com o pagamento de forma imediata e integral, considerando o valor a ser pago, sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais, quando da distribuição, não abrangendo as despesas processuais no curso do processo, devendo ser parcelado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas sujeitas a correção monetária, na forma do disposto no artigo 98, § 6º, do Código Processo Civil e art. 433, § 3º, I, da CNGC. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Pessoa jurídica. Indícios de impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais. Deferimento em observância do princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Recurso provido em parte. (TJ-RJ - AI: 00640171620188190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Não havendo o recolhimento das custas processuais parceladas, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 234, da CNGC. 3. DA TUTELA. O Novo Código de Processo Civil, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a imediata reintegração de posse no imóvel objeto de litígio. Extraindo-se que na hipótese de ações possessórias, tais requisitos devem ser analisados à luz dos artigos 561, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em que pese o esforço da exordial em demonstrar a presença da ação de força nova, o conjunto de provas demonstra que a ação foi proposta há mais de 1 (um) ano e 1 (um) dia do alegado esbulho, uma vez que a distribuição se deu em setembro de 2024 e há relatos no sentido de que há anos a requerida ocupa o referido imóvel. Assim, não restou caracterizado o periculum in mora, uma vez que o suposto esbulho ocorre há anos, devendo ser proporcionado o devido contraditório com a manifestação de parte, até porquanto se trata de direito à moradia. Como os requisitos para a concessão da liminar são cumulativos, ausente um deles, prescindível a análise do segundo. 4. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1009417-06.2025.8.11.0000

ID: 299833806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009417-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.893.094/0001-29 (AGRAVADO), JOSE NILSON ALVES SANTANA - CPF: 087.369.951-34 (AGRAVADO), ELZA AMELIA DE SOUZA - CPF: 835.958.211-49 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI - CPF: 036.788.531-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência de citação válida e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJe) invalida os atos processuais subsequentes, especialmente quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte nos autos eletrônicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º). 4. O sistema PJe confere às partes cadastradas a possibilidade de acompanhamento integral do processo, sendo ônus do advogado manter-se informado acerca dos atos processuais. 5. A parte agravante apresentou manifestação e petições no curso do processo, evidenciando ciência inequívoca e participação ativa, o que afasta a alegação de nulidade e prejuízo. 6. A rejeição da exceção de pré-executividade observou o contraditório e baseou-se em elementos constantes dos autos, não configurando decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 7. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à alegação genérica de vício não evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ciência inequívoca dos atos processuais por meio do sistema PJe supre a ausência de intimação formal no DJe, desde que evidenciado o comparecimento espontâneo da parte ou de seu procurador. 2. A exceção de pré-executividade não é cabível para discussão de nulidades processuais dependentes de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 239, § 1º, 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2057951/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.06.2023; TJ-MT, AI 1020395-76.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença identificada pela numeração única: 1001176-15.2017.8.11.0003 movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante (Id: 277195865). Inconformada, a parte agravante argumenta quanto a existência de vício insanável por ausência de citação válida. Alega que, não teria sido intimada formalmente via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, conforme exigência da Resolução TJMT/OE nº 05. Continua afirmando que, não houve citação pessoal válida, nos moldes do art. 239 do CPC e que há violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a nulidade da citação e consequentemente, a nulidade absoluta do processo (Id: 277188894). O recurso foi recebido em 28 de março de 2025 (Id: 277833850), ocasião em foi indeferido o pedido de concessão de tutela recursal. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 288162886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA. A agravante sustenta que não foi validamente citada ou intimada dos atos processuais nos autos originários, imputando ao Juízo de Origem a prática de decisão surpresa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a ausência de publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJE) implicaria nulidade absoluta dos atos subsequentes, devendo o processo ser anulado desde então. Contudo, a tese não merece prosperar. Ocorre que a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada com base no entendimento de que a agravante teve ciência efetiva e inequívoca dos atos processuais, o que, no contexto da execução em autos eletrônicos, satisfaz o requisito da publicidade e do contraditório. De início, ressalta-se que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) permite o acompanhamento integral dos autos pelas partes e procuradores devidamente cadastrados, sendo ônus destes manter vigilância sobre os andamentos processuais, sobretudo nos casos em que já exista relação jurídica consolidada nos autos anteriores, como ocorre no presente caso, com referência à Ação de Execução n.º 1005122-29.2016.8.11.0003. Destaca-se que, inicialmente, a parte agravante ajuizou a ação de execução (1005122-29.2016.8.11.0003), posteriormente, a parte agravada opôs os embargos à execução (1001176-15.2017.8.11.0003). A parte agravante foi intimada pelo sistema DJe, para no prazo legal, apresentar impugnação aos embargos de declaração, vejamos: Desse modo, é inequívoco que a parte agravante teve ciência de todos os movimentos processuais, mediante ao DJe. A alegação de que o acompanhamento processual por meio eletrônico não se equivaleria à citação ou à intimação regular não encontra respaldo na jurisprudência atual, tampouco pode ser presumida como indicadora de nulidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alegação de ausência de intimação em processos eletrônicos não se sustenta quando demonstrada a ciência inequívoca das partes, ou quando verificado o comparecimento espontâneo da parte executada (arts. 239, §1º, e 277 do CPC). Cito: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA . SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART . 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo . 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3 . O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos oriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram demonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n . 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, "a multa a que se refere o art . 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018) . 5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art . 523, caput e § 1º, do CPC/2015.Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. 6 . Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2057951 SP 2022/0017902-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (destaquei) Importa destacar que a ciência inequívoca é suficiente para afastar a alegação de nulidade, desde que comprovado o efetivo conhecimento dos atos processuais, o que restou evidenciado nos autos. A agravante, inclusive, apresentou impugnação e petições ao longo do processo, o que corrobora o pleno conhecimento da demanda. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA – INCABÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º, CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO – IMPENHORABILIDADE – NÃO CONFIGURADO - CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS SISBAJUD E PENHORA ON LINE - VERBA SALARIAL - LIMITE OBSERVADO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado . 2. Independente da citação ter sido enviada ao endereço incorreto ou mesmo recebido por pessoa sem poderes para tal, a agravante compareceu aos autos e vem exercendo seu direito ao contraditório, e, conforme ensina o artigo 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. 3. Frente ao comparecimento espontâneo do agravante para apresentação da exceção de pré-executividade, não há qualquer prejuízo, no tocante à alegada nulidade de citação, nos exatos termos do art . 282, § 1º, CPC. 4. O superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC . 5. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203957620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL DO PRAZO – ÚLTIMA PARCELA – TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PLEITO IMPERTINENTE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3.º, VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto n. 57 .663/1966, é de três anos o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas instrumentalizadas em cédula de crédito bancário. O prazo prescricional tem seu termo inicial coincidente com a data de vencimento da última parcela contratada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, a última parcela do contrato venceu em 30/05/2010 e o Banco Agravado, por sua vez, ajuizou a Execução em 27.03 .2012, ou seja, dentro do prazo trienal da prescrição. No que tange à devolução do prazo para oposição de Embargos à Execução, também não assistem razão aos Agravantes, eis que o Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o comparecimento espontâneo do Executado é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação.” (TJ-MT 10026124220228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE APÓS A SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não há que se falar em nulidade quando o advogado do embargante comparece espontaneamente nos autos, acessando os autos eletrônicos, como registrado pelo sistema PJE, de modo a tomar conhecimento do processo após a prolação da sentença, o que supre a ausência de intimação e afasta o alegado prejuízo. 2. Eventual nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.” (TJ-MT - AC: 10250316920188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade processual, quando o advogado do agravado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de acesso ao sistema PJE (processo jurídico eletrônico), tomando ciência do processo em questão e conhecimento de todos os atos processuais praticados, o que supre a ausência de intimação, e qualquer arguição de prejuízo.” (TJ-MT - AI: 10001208220198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS CONTRATUAIS APLICADOS; DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DO SEGURO DE PROTEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC – NULIDADE SANADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As arguições do excipiente de excesso de execução, decorrente da onerosidade dos juros contratuais aplicados, da cobrança de capitalização mensal, da cobrança de comissão de permanência, dentre outros encargos, demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do art . 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a nulidade da citação por edital e reabre o prazo para apresentação de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004741-49.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEILÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA . JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DURANTE O TRÂMITE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SISTEMA QUE REGISTRA CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte comparece nos autos mediante petição presume-se ciência dos atos praticados anteriormente. 2- O registro de ciência em “expedientes” evidencia a ausência de vício de intimação e cerceamento de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009321-25 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (destaquei) Portanto, o argumento de que não houve intimação válida no DJE, por si só, não tem o condão de nulificar os atos processuais, principalmente quando a parte participou ativamente do feito e teve plena ciência de seu conteúdo. A alegação de que a decisão do Juízo de Origem teria violado os artigos 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) tampouco se sustenta. O magistrado, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, não inovou na fundamentação de modo a surpreender a parte, mas apenas reconheceu a regularidade da citação e da tramitação do feito, com base em elementos constantes dos autos. O contraditório foi oportunizado, e a parte teve plena chance de se manifestar. Cabe lembrar que a vedação à decisão surpresa pressupõe a inexistência de prévia oportunidade de manifestação sobre o fundamento decisório, o que não se verifica nos autos. A Exceção de Pré-Executividade possui aplicação restrita às hipóteses em que se verifica, de plano, vício de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a suposta ausência de intimação não é fato incontroverso, e demandaria análise fática probatória sobre o efetivo acesso da parte ao sistema PJe, o que, por si só, afasta a viabilidade da exceção manejada, tornando-a inadequada. Além disso, a própria atuação processual da agravante demonstra ciência efetiva da existência da execução, o que afasta a tese de nulidade absoluta da citação. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009417-06.2025.8.11.0000

ID: 299833807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009417-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR PORTO SOUZA ELZA AMELIA DE SOUZA JOSE NILSON ALVES SANTANA TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

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EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.893.094/0001-29 (AGRAVADO), JOSE NILSON ALVES SANTANA - CPF: 087.369.951-34 (AGRAVADO), ELZA AMELIA DE SOUZA - CPF: 835.958.211-49 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI - CPF: 036.788.531-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência de citação válida e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJe) invalida os atos processuais subsequentes, especialmente quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte nos autos eletrônicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º). 4. O sistema PJe confere às partes cadastradas a possibilidade de acompanhamento integral do processo, sendo ônus do advogado manter-se informado acerca dos atos processuais. 5. A parte agravante apresentou manifestação e petições no curso do processo, evidenciando ciência inequívoca e participação ativa, o que afasta a alegação de nulidade e prejuízo. 6. A rejeição da exceção de pré-executividade observou o contraditório e baseou-se em elementos constantes dos autos, não configurando decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 7. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à alegação genérica de vício não evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ciência inequívoca dos atos processuais por meio do sistema PJe supre a ausência de intimação formal no DJe, desde que evidenciado o comparecimento espontâneo da parte ou de seu procurador. 2. A exceção de pré-executividade não é cabível para discussão de nulidades processuais dependentes de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 239, § 1º, 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2057951/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.06.2023; TJ-MT, AI 1020395-76.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença identificada pela numeração única: 1001176-15.2017.8.11.0003 movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante (Id: 277195865). Inconformada, a parte agravante argumenta quanto a existência de vício insanável por ausência de citação válida. Alega que, não teria sido intimada formalmente via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, conforme exigência da Resolução TJMT/OE nº 05. Continua afirmando que, não houve citação pessoal válida, nos moldes do art. 239 do CPC e que há violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a nulidade da citação e consequentemente, a nulidade absoluta do processo (Id: 277188894). O recurso foi recebido em 28 de março de 2025 (Id: 277833850), ocasião em foi indeferido o pedido de concessão de tutela recursal. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 288162886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA. A agravante sustenta que não foi validamente citada ou intimada dos atos processuais nos autos originários, imputando ao Juízo de Origem a prática de decisão surpresa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a ausência de publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJE) implicaria nulidade absoluta dos atos subsequentes, devendo o processo ser anulado desde então. Contudo, a tese não merece prosperar. Ocorre que a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada com base no entendimento de que a agravante teve ciência efetiva e inequívoca dos atos processuais, o que, no contexto da execução em autos eletrônicos, satisfaz o requisito da publicidade e do contraditório. De início, ressalta-se que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) permite o acompanhamento integral dos autos pelas partes e procuradores devidamente cadastrados, sendo ônus destes manter vigilância sobre os andamentos processuais, sobretudo nos casos em que já exista relação jurídica consolidada nos autos anteriores, como ocorre no presente caso, com referência à Ação de Execução n.º 1005122-29.2016.8.11.0003. Destaca-se que, inicialmente, a parte agravante ajuizou a ação de execução (1005122-29.2016.8.11.0003), posteriormente, a parte agravada opôs os embargos à execução (1001176-15.2017.8.11.0003). A parte agravante foi intimada pelo sistema DJe, para no prazo legal, apresentar impugnação aos embargos de declaração, vejamos: Desse modo, é inequívoco que a parte agravante teve ciência de todos os movimentos processuais, mediante ao DJe. A alegação de que o acompanhamento processual por meio eletrônico não se equivaleria à citação ou à intimação regular não encontra respaldo na jurisprudência atual, tampouco pode ser presumida como indicadora de nulidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alegação de ausência de intimação em processos eletrônicos não se sustenta quando demonstrada a ciência inequívoca das partes, ou quando verificado o comparecimento espontâneo da parte executada (arts. 239, §1º, e 277 do CPC). Cito: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA . SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART . 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo . 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3 . O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos oriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram demonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n . 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, "a multa a que se refere o art . 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018) . 5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art . 523, caput e § 1º, do CPC/2015.Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. 6 . Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2057951 SP 2022/0017902-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (destaquei) Importa destacar que a ciência inequívoca é suficiente para afastar a alegação de nulidade, desde que comprovado o efetivo conhecimento dos atos processuais, o que restou evidenciado nos autos. A agravante, inclusive, apresentou impugnação e petições ao longo do processo, o que corrobora o pleno conhecimento da demanda. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA – INCABÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º, CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO – IMPENHORABILIDADE – NÃO CONFIGURADO - CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS SISBAJUD E PENHORA ON LINE - VERBA SALARIAL - LIMITE OBSERVADO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado . 2. Independente da citação ter sido enviada ao endereço incorreto ou mesmo recebido por pessoa sem poderes para tal, a agravante compareceu aos autos e vem exercendo seu direito ao contraditório, e, conforme ensina o artigo 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. 3. Frente ao comparecimento espontâneo do agravante para apresentação da exceção de pré-executividade, não há qualquer prejuízo, no tocante à alegada nulidade de citação, nos exatos termos do art . 282, § 1º, CPC. 4. O superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC . 5. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203957620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL DO PRAZO – ÚLTIMA PARCELA – TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PLEITO IMPERTINENTE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3.º, VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto n. 57 .663/1966, é de três anos o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas instrumentalizadas em cédula de crédito bancário. O prazo prescricional tem seu termo inicial coincidente com a data de vencimento da última parcela contratada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, a última parcela do contrato venceu em 30/05/2010 e o Banco Agravado, por sua vez, ajuizou a Execução em 27.03 .2012, ou seja, dentro do prazo trienal da prescrição. No que tange à devolução do prazo para oposição de Embargos à Execução, também não assistem razão aos Agravantes, eis que o Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o comparecimento espontâneo do Executado é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação.” (TJ-MT 10026124220228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE APÓS A SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não há que se falar em nulidade quando o advogado do embargante comparece espontaneamente nos autos, acessando os autos eletrônicos, como registrado pelo sistema PJE, de modo a tomar conhecimento do processo após a prolação da sentença, o que supre a ausência de intimação e afasta o alegado prejuízo. 2. Eventual nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.” (TJ-MT - AC: 10250316920188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade processual, quando o advogado do agravado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de acesso ao sistema PJE (processo jurídico eletrônico), tomando ciência do processo em questão e conhecimento de todos os atos processuais praticados, o que supre a ausência de intimação, e qualquer arguição de prejuízo.” (TJ-MT - AI: 10001208220198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS CONTRATUAIS APLICADOS; DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DO SEGURO DE PROTEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC – NULIDADE SANADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As arguições do excipiente de excesso de execução, decorrente da onerosidade dos juros contratuais aplicados, da cobrança de capitalização mensal, da cobrança de comissão de permanência, dentre outros encargos, demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do art . 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a nulidade da citação por edital e reabre o prazo para apresentação de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004741-49.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEILÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA . JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DURANTE O TRÂMITE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SISTEMA QUE REGISTRA CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte comparece nos autos mediante petição presume-se ciência dos atos praticados anteriormente. 2- O registro de ciência em “expedientes” evidencia a ausência de vício de intimação e cerceamento de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009321-25 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (destaquei) Portanto, o argumento de que não houve intimação válida no DJE, por si só, não tem o condão de nulificar os atos processuais, principalmente quando a parte participou ativamente do feito e teve plena ciência de seu conteúdo. A alegação de que a decisão do Juízo de Origem teria violado os artigos 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) tampouco se sustenta. O magistrado, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, não inovou na fundamentação de modo a surpreender a parte, mas apenas reconheceu a regularidade da citação e da tramitação do feito, com base em elementos constantes dos autos. O contraditório foi oportunizado, e a parte teve plena chance de se manifestar. Cabe lembrar que a vedação à decisão surpresa pressupõe a inexistência de prévia oportunidade de manifestação sobre o fundamento decisório, o que não se verifica nos autos. A Exceção de Pré-Executividade possui aplicação restrita às hipóteses em que se verifica, de plano, vício de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a suposta ausência de intimação não é fato incontroverso, e demandaria análise fática probatória sobre o efetivo acesso da parte ao sistema PJe, o que, por si só, afasta a viabilidade da exceção manejada, tornando-a inadequada. Além disso, a própria atuação processual da agravante demonstra ciência efetiva da existência da execução, o que afasta a tese de nulidade absoluta da citação. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Vilma Salete Maffini Lopes x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 292176878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SALETE MAFFINI LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1001176-22.2022.8.11.0041. REQUERENTE: VILMA SALETE MAFFINI LOPES REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida proposta por Vilma Salete Maffini Lopes em desfavor de VD CRED LTDA, Banco BMG S/A e Banco C6 S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A autora alega que em 09.07.2021 contraiu junto ao VD CRED LTDA um empréstimo consignado no importe de R$ 10.000,00 ao qual lhe seriam repassados a quantia de R$ 9.632,28, o que não ocorreu. 3. Alega a autora que lhe foram repassados tão somente R$ 7.761,81, motivo pelo qual entrou em contato com a primeira requerida, ao qual posteriormente lhe fora informado que a diferença dos valores (R$ 1.870,47) havia sido creditada em sua conta no dia 27.07.2021. 4. Aduz ainda, que após todo ocorrido, verificou-se que estava sendo realizados descontos em seu benefício acima do que foi contratado, razão pela qual novamente procurou a requerida VD CRED LTDA objetivando apurar sobre o que se referia os descontos excessivos, tendo sido lhe repassado que os descontos se tratavam de um adiantamento no vencimento. 5. Repassada a situação para a segunda requerida, esta informou que tudo teria sido um erro, ocorre que após diversas situações a autora alega que foram creditados de sua aposentadoria quatro parcelas de R$ 92,32 á título de cartão de crédito que jamais firmou com nenhuma das instituições requeridas. 6. Diante do ocorrido, a autora vem em juízo requerer: · Restituição dos valores cobrados antecipadamente do empréstimo pactuado – R$ 756,00, de forma dobrada; · Restituição de R$ 369,28 (4 x 92,32) correspondente ao cartão de crédito não contratado, de forma dobrada, com a consequente declaração de inexistência do contrato. · Condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. 7. Em id. 73752784 a inicial foi recebida, indeferindo a tutela de urgência solicitada, tendo sido concedida a justiça gratuita a autora. 8. O Banco BMG S/A apresentou contestação no id. 75570059, alegando a regularidade na contratação, alegando que a autora celebrou o contrato junto com a instituição requerida. 9. O Banco C6 S/A apresentou contestação no id. 75646502 alegando a ausência de comprovação de qualquer irregularidade e tampouco fraude cometida por terceiros. 10. Realizada a audiência de instrução e julgamento. 11. A autora instruiu o feito dos extratos solicitados na audiência de instrução (id. 152649977), tendo as partes apresentado manifestações. É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 13. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. DO MÉRITO. 14. Inicialmente, consigno que não foram apresentados quaisquer preliminares nos autos, motivo pelo qual passo a analise de mérito. 15. A ação cinge-se sobre a ausência de contratação do cartão de crédito junto ao BANCO BMG, bem como a ausência de depósito integral dos valores contratados. 16. Conforme se dessume dos autos, a autora não nega a contratação do empréstimo de R$ 10.000,00, ao qual fora pactuado na Cédula de Crédito Bancário nº 010110433831, conforme a juntada do acordo feito pela própria autora. 17. Todavia, alega que não contratou o cartão de crédito que se refere aos descontos de R$ 92,32 feitos em seu beneficio. 18. Pois bem, diante das provas anexadas, vislumbro que ficou pactuado na Cédula de Crédito Bancário nº 010110433831 tendo a autora contratado o empréstimo de R$ 10.000,00 reais, todavia seriam-lhes repassado a quantia de R$ 9.632,28, ocorre que o Banco C6 depositou na conta da autora tão somente a quantia de R$ 7.761,81 conforme ficou comprovado no extrato juntado no id. 73725102. 19. Em busca do valor residual, a autora entrou em contato com a correspondente bancária VD CRED LTDA e a requerida C6, o que ao invés de lhe depositarem o valor residual de R$ 1.870,47 que era devido a esta, as requeridas firmaram um novo contrato sob a rubrica de cartão de crédito consignado com a quantia de R$ 1.870,47 que transferiram para a autora por meio de TED. 20. Diante das provas, extratos bancários e contratos, restou claro que a autora em momento nenhum teve a intenção de contratar um novo valor junto as requerida, tampouco em contratar cartão de crédito, e sim receber a quantia residual que não lhes foram repassados. 21. Assim, diante da violação do principio da Transparência previsto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de nulidade dos Contratos advindos do cartão de crédito – CCB Nº 71247747 (id. 75570062) e eventuais cobranças oriundas do indicado cartão de crédito. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 22. O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 23. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) 24. Diante da caracterização da cobrança indevida das 4 parcelas de R$ 369,28, conforme se vislumbra das planilhas id. 75570065 e demais cobranças após o ajuizamento desta demanda, fica assim, descaracterizada a boa-fé das instituições financeiras, portanto, a restituição dos valores de forma dobrada á título de danos materiais se faz necessário. DOS VALORES COBRADOS ANTECIPADAMENTE 25. No que concerne aos valores cobrados antecipadamente pela instituição financeira, quanto ao contrato de empréstimo (4 x 189,00), verifico que não restou comprovada a cobrança feita na conta da autora, motivo pelo qual, rejeito o pleito. DANO MORAL 26. Considerando a situação de constrangimento suportado pela autora, em virtude dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária, tendo em vista que as instituições financeiras submeteram à autora a quebra de confiança em razão da ausência de segurança quanto ao seu patrimônio, entendo ser devido a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. 27. Assim, levando em conta que o objetivo da condenação á título de danos morais deve atender a reparação e a repressão, garantindo o viés pedagógico da medida, fixo a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que se mostra adequado a recompensar os danos morais sofridos. DO DISPOSITIVO 28. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: · DECLARAR nulo o contrato nº 71247747 – CCB – cartão de crédito e consequentes cobranças advindas do indicado cartão de crédito. · CONDENAR as requeridas a efetuar a devolução dos valores de R$ 369,28 cobrados indevidamente, de forma dobrada, e eventuais valores descontados após o ajuizamento da demanda, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR as requeridas a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) á título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de mora de 1º ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 29. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 30. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 31. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1001176-12.2023.8.11.0033

ID: 311902154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001176-12.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001176-12.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DJANIRA SANTANA em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001176-12.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DJANIRA SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 145.846,77 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 14.584,67 (quatorze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 126278542, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131801133, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da exequente ao Id. 133423264. 1.4. Despacho ao Id. 139172486, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163448258. 1.6. Na decisão de Id. 167685912, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168719929), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170385240), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.9. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168719929), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 123915964 e 123915965), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 14.584,67 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 145.846,77), mas sim que o valor de R$ 14.584,67 (quatorze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170385240), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167685912. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Kleber Benevides Nogueira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 281677742

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BENEVIDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001176-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KLEBER BENEVIDES NOGUEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SÍNTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001176-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KLEBER BENEVIDES NOGUEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS KLEBER BENEVIDES NOGUEIRA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho São Paulo/SP à Cuiabá/MT, saindo às 21h10 do dia 09/11/2024 e chegando ao destino final às 23h20, no entanto, já no aeroporto, na fila de embarque, foi informado que o voo foi cancelado. Sustentou que o voo foi remarcado para às 06h10 do dia seguinte (10/11/2024) e chegando em Cuiabá/MT somente às 07h25, acarretando no atraso de mais de 08 horas. Afirmou que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “o voo atrasou em virtude de problemas operacionais decorrentes da infraestrutura aeroportuária, fato esse que foge ao controle e à responsabilidade direta da Gol”. SIC e que realocou a parte autora em outro voo e forneceu alimentação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Do fomento da indústria do dano moral Tenho que devem ser rejeitada a preliminar, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida reconheceu o cancelamento/atraso do voo. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente 08 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de problemas operacionais, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 08 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001176-72.2025.8.11.0055

ID: 325309106

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001176-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001176-72.2025.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001176-72.2025.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposto por ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO em face de PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o embargante que tomou conhecimento, no início de 2025, da existência de bloqueio judicial - RENAJUD de transferência e circulação sobre seu veículo Chevrolet S10, placas QCX5260/MT, oriundo de processo no qual não é parte. Sustenta que adquiriu o referido veículo de FERNANDO PATRICH DAL CASTEL em 02 de dezembro de 2019, pelo preço de R$120.000,00, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda e Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações e Outras Avenças, e Recibo de Transferência anexados aos autos. Afirma que o veículo, à época do negócio, encontrava-se livre e desembaraçado de ônus ou gravames, com exceção da alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil. Informa que, posteriormente, assumiu o pagamento do saldo devedor do financiamento junto à Ativos S/A, sucessora do Banco do Brasil, sub-rogando-se nos direitos da alienação fiduciária. Comprovou a realização de manutenções no veículo, demonstrando a posse e propriedade do bem. Requereu, liminarmente, a suspensão das restrições de circulação, transferência e arresto/penhora que recaíram sobre o veículo. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos para cancelar definitivamente as constrições. A liminar foi deferida para suspender os atos expropriatórios que recaíssem sobre o veículo, mantendo apenas a restrição de venda lançada perante o Detran (Id. 184977730). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (Id. 186811631), na qual reconheceu expressamente o direito do embargante, informando que "não oporá defesa de mérito à pretensão autoral tendo em vista que os documentos juntados com a inicial dão conta de que o veículo colocado em indisponibilidade no dia 06/07/2021 já havia sido adquirido pelos embargantes, em 02.12.2019". Manifestou não se opor ao levantamento da indisponibilidade do veículo, mas requereu a condenação do embargante nos ônus de sucumbência, sob o argumento de que ele deu causa aos embargos por não ter providenciado a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Em manifestação (Id. 187838547), o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide em razão do reconhecimento do pedido pela embargada. Quanto aos ônus sucumbenciais, argumentou que o bloqueio e a constrição foram indevidos e ilegais, especialmente porque o veículo se encontrava alienado fiduciariamente, sendo incabível a penhora. Destacou que não pôde transferir o veículo porque o credor fiduciário não forneceu a devida autorização, e que a comunicação da venda ao DETRAN é dever do vendedor, conforme art. 134 do CTB. Os autos vieram conclusos É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente porque a embargada reconheceu expressamente o pedido do embargante, tornando incontroversa a matéria fática. Do mérito Verifico que o embargante comprovou ser o legítimo proprietário e possuidor do veículo Chevrolet S10, placas QCX5260/MT, desde 02/12/2019, tendo apresentado contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e documentos que demonstram a manutenção do bem. A embargada, por sua vez, reconheceu expressamente o direito do embargante, não se opondo ao levantamento da indisponibilidade do veículo. Conforme dispõe o art. 487, III, "a", do CPC, haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido. No caso em tela, é inequívoco o reconhecimento do pedido pela embargada, o que impõe o julgamento de procedência dos embargos. Ademais, ainda que assim não fosse, o pedido seria procedente em razão do disposto no art. 674, §1º, do CPC, que prevê expressamente a possibilidade de embargos por terceiro possuidor ou proprietário, situação comprovada pelo embargante. Não bastasse isso, conforme destacado pelo embargante, o veículo estava sob alienação fiduciária, sendo incabível a penhora, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que "o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por ser propriedade do credor fiduciário" (precedentes: AG 1249564/SP, RESP 916782/MG, RESP 795635/PB, RESP 874983/RS, RESP 626999/SC, AG 460285/SP). Dos ônus sucumbenciais A controvérsia remanescente refere-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a embargada reconheceu o pedido do embargante, mas defendeu que este deveria arcar com as custas e honorários por ter dado causa à necessidade de ajuizamento dos embargos. O princípio da causalidade, norteador da distribuição dos encargos processuais, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os respectivos ônus. A Súmula 303 do STJ estabelece que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No caso em análise, observo uma situação peculiar onde há elementos que apontam para a responsabilidade de ambas as partes. Se por um lado a embargada promoveu a constrição de veículo alienado fiduciariamente (o que é vedado pelo art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), por outro, o embargante não providenciou a transferência formal do registro do veículo junto ao DETRAN, o que poderia ter evitado a situação. O reconhecimento do pedido pela embargada, conforme manifestação de Id. 186811631, demonstra ausência de resistência quanto ao mérito da ação, o que, em regra, mitigaria sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não tendo havido resistência à pretensão do autor, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, em atendimento ao princípio da causalidade." (TJMT, N.U 0027819-19.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019) Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGADA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Não tendo havido resistência à pretensão do embargante, já que a embargada reconheceu de imediato o pedido, inexiste justificativa para impor-lhe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade." (TJMT, AI 1012657-54.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2018) Por outro lado, é necessário considerar também as razões que levaram à não transferência do veículo. O embargante alega que não pôde realizar a transferência porque o credor fiduciário não forneceu a devida autorização, bem como destaca que a comunicação da venda ao DETRAN seria responsabilidade do vendedor, conforme dispõe o art. 134 do CTB. A jurisprudência do TJMT reconhece que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), independentemente do registro formal: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375)" (TJ-MT - RI: 80101507320158110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) No entanto, a exegese do art. 90, §4º do CPC, que prevê redução de honorários quando há reconhecimento do pedido, permite concluir que o legislador não afasta completamente a responsabilidade daquele que reconhece o pedido, apenas a atenua. A conciliação desse dispositivo com o princípio da causalidade sugere uma solução equitativa. O Código de Processo Civil, em seu art. 86, prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Tal dispositivo reflete a ideia de que, quando ambas as partes contribuíram para a necessidade do processo, é razoável distribuir entre elas o ônus financeiro dele decorrente. Nesse contexto, considerando que: (i) houve reconhecimento do pedido pela embargada; (ii) a constrição recaiu sobre bem alienado fiduciariamente, o que é vedado pela legislação; (iii) o embargante não providenciou a transferência formal do veículo, ainda que por razões alheias à sua vontade; e (iv) ambas as partes, em alguma medida, contribuíram para a situação que ensejou os embargos, entendo razoável aplicar o disposto no art. 86 do CPC. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, bem como no reconhecimento do pedido pela embargada (art. 90, §4º do CPC) e na distribuição proporcional dos ônus (art. 86 do CPC), determino que as custas processuais sejam rateadas igualmente entre as partes, e deixo de condenar em honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, "a", do CPC, para determinar o cancelamento definitivo de todas as restrições incidentes sobre o veículo Chevrolet S10, placas QCX5260/MT, RENAVAM 01175261316, no processo nº 1005351-51.2021.8.11.0055 e apensos. Considerando o reconhecimento do pedido pela embargada, a ausência de resistência quanto ao mérito e os fundamentos acima expostos, determino que as custas processuais sejam rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julga, translade-se cópia ao processo principal, bem como oficiem-se os órgãos competentes para baixa definitiva das restrições. No mais, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001176-72.2025.8.11.0055

ID: 325309133

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001176-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO CESAR CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001176-72.2025.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001176-72.2025.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposto por ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO em face de PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o embargante que tomou conhecimento, no início de 2025, da existência de bloqueio judicial - RENAJUD de transferência e circulação sobre seu veículo Chevrolet S10, placas QCX5260/MT, oriundo de processo no qual não é parte. Sustenta que adquiriu o referido veículo de FERNANDO PATRICH DAL CASTEL em 02 de dezembro de 2019, pelo preço de R$120.000,00, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda e Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações e Outras Avenças, e Recibo de Transferência anexados aos autos. Afirma que o veículo, à época do negócio, encontrava-se livre e desembaraçado de ônus ou gravames, com exceção da alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil. Informa que, posteriormente, assumiu o pagamento do saldo devedor do financiamento junto à Ativos S/A, sucessora do Banco do Brasil, sub-rogando-se nos direitos da alienação fiduciária. Comprovou a realização de manutenções no veículo, demonstrando a posse e propriedade do bem. Requereu, liminarmente, a suspensão das restrições de circulação, transferência e arresto/penhora que recaíram sobre o veículo. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos para cancelar definitivamente as constrições. A liminar foi deferida para suspender os atos expropriatórios que recaíssem sobre o veículo, mantendo apenas a restrição de venda lançada perante o Detran (Id. 184977730). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (Id. 186811631), na qual reconheceu expressamente o direito do embargante, informando que "não oporá defesa de mérito à pretensão autoral tendo em vista que os documentos juntados com a inicial dão conta de que o veículo colocado em indisponibilidade no dia 06/07/2021 já havia sido adquirido pelos embargantes, em 02.12.2019". Manifestou não se opor ao levantamento da indisponibilidade do veículo, mas requereu a condenação do embargante nos ônus de sucumbência, sob o argumento de que ele deu causa aos embargos por não ter providenciado a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Em manifestação (Id. 187838547), o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide em razão do reconhecimento do pedido pela embargada. Quanto aos ônus sucumbenciais, argumentou que o bloqueio e a constrição foram indevidos e ilegais, especialmente porque o veículo se encontrava alienado fiduciariamente, sendo incabível a penhora. Destacou que não pôde transferir o veículo porque o credor fiduciário não forneceu a devida autorização, e que a comunicação da venda ao DETRAN é dever do vendedor, conforme art. 134 do CTB. Os autos vieram conclusos É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente porque a embargada reconheceu expressamente o pedido do embargante, tornando incontroversa a matéria fática. Do mérito Verifico que o embargante comprovou ser o legítimo proprietário e possuidor do veículo Chevrolet S10, placas QCX5260/MT, desde 02/12/2019, tendo apresentado contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e documentos que demonstram a manutenção do bem. A embargada, por sua vez, reconheceu expressamente o direito do embargante, não se opondo ao levantamento da indisponibilidade do veículo. Conforme dispõe o art. 487, III, "a", do CPC, haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido. No caso em tela, é inequívoco o reconhecimento do pedido pela embargada, o que impõe o julgamento de procedência dos embargos. Ademais, ainda que assim não fosse, o pedido seria procedente em razão do disposto no art. 674, §1º, do CPC, que prevê expressamente a possibilidade de embargos por terceiro possuidor ou proprietário, situação comprovada pelo embargante. Não bastasse isso, conforme destacado pelo embargante, o veículo estava sob alienação fiduciária, sendo incabível a penhora, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que "o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por ser propriedade do credor fiduciário" (precedentes: AG 1249564/SP, RESP 916782/MG, RESP 795635/PB, RESP 874983/RS, RESP 626999/SC, AG 460285/SP). Dos ônus sucumbenciais A controvérsia remanescente refere-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a embargada reconheceu o pedido do embargante, mas defendeu que este deveria arcar com as custas e honorários por ter dado causa à necessidade de ajuizamento dos embargos. O princípio da causalidade, norteador da distribuição dos encargos processuais, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os respectivos ônus. A Súmula 303 do STJ estabelece que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No caso em análise, observo uma situação peculiar onde há elementos que apontam para a responsabilidade de ambas as partes. Se por um lado a embargada promoveu a constrição de veículo alienado fiduciariamente (o que é vedado pelo art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), por outro, o embargante não providenciou a transferência formal do registro do veículo junto ao DETRAN, o que poderia ter evitado a situação. O reconhecimento do pedido pela embargada, conforme manifestação de Id. 186811631, demonstra ausência de resistência quanto ao mérito da ação, o que, em regra, mitigaria sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não tendo havido resistência à pretensão do autor, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, em atendimento ao princípio da causalidade." (TJMT, N.U 0027819-19.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019) Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGADA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Não tendo havido resistência à pretensão do embargante, já que a embargada reconheceu de imediato o pedido, inexiste justificativa para impor-lhe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade." (TJMT, AI 1012657-54.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2018) Por outro lado, é necessário considerar também as razões que levaram à não transferência do veículo. O embargante alega que não pôde realizar a transferência porque o credor fiduciário não forneceu a devida autorização, bem como destaca que a comunicação da venda ao DETRAN seria responsabilidade do vendedor, conforme dispõe o art. 134 do CTB. A jurisprudência do TJMT reconhece que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), independentemente do registro formal: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375)" (TJ-MT - RI: 80101507320158110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) No entanto, a exegese do art. 90, §4º do CPC, que prevê redução de honorários quando há reconhecimento do pedido, permite concluir que o legislador não afasta completamente a responsabilidade daquele que reconhece o pedido, apenas a atenua. A conciliação desse dispositivo com o princípio da causalidade sugere uma solução equitativa. O Código de Processo Civil, em seu art. 86, prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Tal dispositivo reflete a ideia de que, quando ambas as partes contribuíram para a necessidade do processo, é razoável distribuir entre elas o ônus financeiro dele decorrente. Nesse contexto, considerando que: (i) houve reconhecimento do pedido pela embargada; (ii) a constrição recaiu sobre bem alienado fiduciariamente, o que é vedado pela legislação; (iii) o embargante não providenciou a transferência formal do veículo, ainda que por razões alheias à sua vontade; e (iv) ambas as partes, em alguma medida, contribuíram para a situação que ensejou os embargos, entendo razoável aplicar o disposto no art. 86 do CPC. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, bem como no reconhecimento do pedido pela embargada (art. 90, §4º do CPC) e na distribuição proporcional dos ônus (art. 86 do CPC), determino que as custas processuais sejam rateadas igualmente entre as partes, e deixo de condenar em honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, "a", do CPC, para determinar o cancelamento definitivo de todas as restrições incidentes sobre o veículo Chevrolet S10, placas QCX5260/MT, RENAVAM 01175261316, no processo nº 1005351-51.2021.8.11.0055 e apensos. Considerando o reconhecimento do pedido pela embargada, a ausência de resistência quanto ao mérito e os fundamentos acima expostos, determino que as custas processuais sejam rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julga, translade-se cópia ao processo principal, bem como oficiem-se os órgãos competentes para baixa definitiva das restrições. No mais, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001176-20.2019.8.11.0011

ID: 334751854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001176-20.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001176-20.2019.8.11.0011 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: ENAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001176-20.2019.8.11.0011 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: ENAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, em face de ENAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME. Durante o trâmite processual, despacho judicial determinou o arquivamento dos autos nos termos do provimento nº. 13/2013-CGJ, consubstanciado no art. 40, da Lei 6.830/80 (id. 21498462), iniciando-se a contagem do prazo de suspensão a data de 13/07/2019, quando a parte exequente tomou ciência, tendo decorrido mais de 06 (seis) anos sem que houvesse qualquer localização de bens da parte executada. A Fazenda, em derradeira manifestação, alegou a impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito (id. 201665169). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Lei que regulamenta o processo de execução fiscal, a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, começa a contar da data da remessa dos autos à Fazenda, qual seja, no caso, data de 13/07/2019, tendo o prazo de 01 (um) ano de suspensão encerrado em 13/07/2020, quando se iniciou automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ), tendo este encerrado em 13/07/2025. O Tema 567 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trouxe luz à interpretação da Lei de Execução Fiscal, para dirimir eventuais entendimentos ainda em descompasso com o espírito da Lei. Nas palavras do e. Min. Mauro Campbell, no REsp. 1.340.553/RS, "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." Assim, não é dado ao Juiz ou às partes o poder de dar início à prescrição legal. Tal fato se dá pela simples formação da ordem demandada da Lei executória. Nestes termos, denego o petitório de id. 201665169. Analisando os autos, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque o § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 determina que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo já decorrido até a presente data. A presente ação foi proposta no ano de 2019 e até o momento sem sucesso na localização de bens de sua propriedade. Ademais, nos termos do art. 40, § 5º, da supracitada Lei, “dispensa-se a manifestação da Fazenda Pública, sobre o ato de reconhecimento da prescrição, se o valor for inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” O Provimento 13/2013-CGJ determina o arquivamento das execuções com valores abaixo de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UFP-MT. Nos termos da Portaria SEFAZ Nº 14 DE 22/01/2025, uma UFP-MT vale hoje R$ 244,76 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), equivalendo as 15 UFP’s o total de R$ 3.671,40 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Assim, tendo em vista o lapso temporal da distribuição da ação, bem como da ciência pelo exequente da não localização de bens do executado, sem, contudo, lograr êxito na solução do feito, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tenho que a prescrição intercorrente consolidou-se sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Assim, tenho que as diligências que foram requeridas pelo autor, não tiveram qualquer utilidade para o processo, não tendo o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5o., DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos para conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento (EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo daprescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 3.8.12). 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013). Cumpre observar ainda que em sede de execução fiscal não há necessidade de ato formal de arquivamento, ele vai decorrer do transcurso do lapso de um ano de suspensão, sendo despiciendo o despacho que o efetive (súmula 314 do STJ). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTROEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014). Nestes termos, em total sintonia com o que dispõe a jurisprudência e atenta aos ditames e contornos atuais do Poder Judiciário Brasileiro, com as diretrizes ditadas pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, no sentido de implantar maior celeridade aos feitos, bem como em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), a declaração da prescrição intercorrente no presente feito é medida que se impõe. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II c/c artigo 924, V, ambos, do CPC c/c art. 591, da CNGC/MT. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se a eventual levantamento de restrição de bens do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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