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Simara Silveira Santos Souza x Estado De Mato Grosso

ID: 291645277

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMARA SILVEIRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001197-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SIMARA SILVEIRA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001197-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SIMARA SILVEIRA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por SIMARA SILVEIRA SANTOS SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/01/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 16/01/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 180893666 a 180893687, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2012: de fevereiro a dezembro, totalizando a 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2013: de fevereiro a dezembro, totalizando a 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2014: de fevereiro a dezembro, totalizando a 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2015: de janeiro a dezembro, totalizando a 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício de 2016: de maio a dezembro, totalizando 8 (nove) meses de efetivo labor; Exercício de 2017: de abril a outubro, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor; Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2019: de fevereiro a novembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de janeiro a fevereiro, totalizando 2 (dois) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou entre os exercícios de 2020 e 2024, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que não há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelo autor, servidor ocupante do cargo de professor da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, bem como, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 16/01/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento das 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, referente as parcelas não prescritas e não pagas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001197-53.2020.8.11.0013

ID: 318015029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-53.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001197-53.2020.8.11.0013. AUTOR: PEDRO AUGUSTO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001197-53.2020.8.11.0013. AUTOR: PEDRO AUGUSTO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço rural ajuizada PEDRO AUGUSTO PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora totaliza o período de com 44 anos 1 mês 27 dias de contribuição, preenchendo todos os requisitos para concessão do benefício, bem como reconhecimento de período de labor rural. Com inicial, vieram os documentos. Na decisão de ID. 31155412 foi determinada a citação do INSS. Citado, o requerido em ID. 31511451 requereu, de forma genérica, a improcedência da ação. Impugnação a contestação no ID. 31779591. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais orais (ID. 35159295). Mídia nos ids seguintes. Sentença julgando procedentes os pedidos da inicial no ID. 35291365. Após as partes apresentarem recursos, a sentença foi anulada determinando a prolação de uma nova, consoante acórdão de id. 194617026. Vieram os autos conclusos para julgamento. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Alega a autora que desempenhou atividade rural de 16/11/1971 a 30/09/1986 em regime de economia familiar com seus genitores e sua família. Para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se o início razoável de prova material, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art.55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei n. 8.213/91, e 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. Considerando que os institutos da carência e do tempo de contribuição são diferentes, a contagem de período rural, posterior à edição da Lei n. 8.213/91, para fins de soma ao tempo necessário para direito à aposentadoria por tempo de contribuição deve ser precedido do respectivo recolhimento das contribuições, ainda que o requisito carência já esteja cumprido. Sobre a matéria, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. (AgInt no REsp n. 1.991.852/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). A jurisprudência do e. STJ também é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, em que há prova em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021) Com o propósito de comprovar o exercício de atividade rural, o autor juntou aos autos: a) Certidão de casamento do autor em que consta sua profissão como lavrador de 21/05/1977; b) Certidão de nascimento do filho do autor em que consta a sua profissão de lavrador de 18/02/1981; c) Matrícula de imóvel rural 5.074, LOTE Nº 26 DA QUADRA Hº 04" COLONIA RIO BRANCO em nome do genitor LINO AUGUSTO PEREIRA do autor em que consta a profissão de lavrador de 08/09/1978 d) Transmissão do mesmo imóvel do item “c” em 07/10/1986 para ao autor em que consta a profissão de agricultor; e) Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor LINO AUGUSTO PEREIRA do autor que consta a profissão de lavrador de 16/11/1971; f) Certidão de casamento do irmão do autor BENEDITO AUGUSTO PEREIRA e MARIA APARECIDA TELES em que consta profissão de lavrador do ano de 10/11/1984; g) Notas fiscais em nome do autor com endereço rural de 2014, 1999, 2003, 2004; h) CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL de 1998/1999, 2000/2002; As testemunhas JOSE ROSA DA SILVA e GERALDO MENDES DE OLIVEIRA foram coerentes, minuciosas e harmônicas, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos, vejamos: JOSE ROSA DA SILVA: Que conhece a parte autora desde 1977, Que conheceu até 1985, do Salto do Céu-MT; Que ele trabalhava com sítio; Que lá plantava, colhia; Que o autor já estava lá quando mudou pra lá; GERALDO MENDES DE OLIVEIRA: Que conhece o autor de julho de 73 para cá; Que conheceu do Salto do Céu: que trabalhava na roça, área rural, plantava arroz, feijão; Que eram vizinhos; que ficou lá até 84; De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos, visto que corrobora o alegado pela parte autora em sua exordial, sendo certo que desde a infância laborou nas atividades rurais, em regime de economia familiar. Inicialmente, cumpre salientar que a autora afirma ter exercido o labor rural entre 16/11/1971 a 30/09/1986 e trouxe aos autos, como prova material, documento do período aludido elencados acima. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em juízo indicou que o labor ao menos desde 1973 o autor desenvolvia atividade rural, na cidade de Salto do Céu. Além disso, dos documentos do requerente, é possível verificar o exercício atividade rural na propriedade rural de seus genitores, sendo o trabalho indispensável à subsistência do núcleo familiar, já que a propriedade era pequena. Destaque-se o labor rurícola deve ter um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. No caso do autos, a prova material é corroborada pela testemunha, o que sustenta a cognição, consoante o entendimento jurisprudencial colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. [...]. (TRF4, AC 5050577-25.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/03/2020) (grifo nosso) Os elementos cognitivos acostados aos autos, por seu turno, apontam a indispensabilidade do labor prestado pela requerente a fim de auxiliar no sustento do seio familiar. Logo, o tempo de trabalho rural alegado pela parte autora, ainda que menor à época da prestação, deve ser considerado para fins de cômputo do serviço rural. Assim, de rigor o reconhecimento do labor em regime de economia familiar realizado no período de 16/11/1971 a 30/09/1986, conforme requerido na inicial, devendo ser averbado no CNIS referido período. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Deferida a averbação de trabalho rural (16/11/1971 à 30/09/1986), somado ao tempo reconhecido no requerimento administrativo (29 anos e 26 dias), verifica-se que até a data do requerimento administrativo (28/10/2019) a parte requerente completou mais de 44 anos de contribuição. Após acurada análise dos autos, tem-se que procede a pretensão deduzida na exordial. Vejamos. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, o pleito sub judice diz respeito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), por meio da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desse modo, a parte requerente alcançou o direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC nº 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC nº 103/19 (mais de 44 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25, II). O cálculo do benefício deve ser feito conforme o art. 17, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional (média aritmética dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). A data de início do benefício (DIB) deve ser a DER (28/10/2019), conforme requerido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) RECONHECER o labor rural em regime de economia familiar realizado no período de 16/11/1971 à 30/09/1986, devendo ser averbado no CNIS referido tempo: b) CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a parte autora PEDRO AUGUSTO PEREIRA, com RMI a ser apurada, a partir de da data do requerimento administrativo em 28/10/2019. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: PEDRO AUGUSTO PEREIRA - CPF 270.204.011-04, benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, da data do requerimento administrativo em 28/10/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1016021-80.2025.8.11.0000

ID: 324802482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016021-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA - CNPJ: 11.157.686/0001-45 (AGRAVADO), JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 054.624.251-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO REFERENTE A MÊS POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme as cláusulas 12.1.1 e 12.2.1, alínea "c", do contrato, o atraso no pagamento por mais de 5 dias implica suspensão da cobertura e, após notificação e atraso superior a 15 dias, a rescisão motivada do contrato é cabível. A cobrança de prêmio referente ao mês de agosto de 2023 é indevida, visto que a apólice foi suspensa no início de julho e rescindida posteriormente devido ao inadimplemento. Exigir o pagamento por um serviço não prestado configura enriquecimento sem causa. O excesso de execução, quando perceptível pela análise dos cálculos e cláusulas contratuais, sem necessidade de dilação probatória, pode ser arguido em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016021-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001197-75.2024.8.11.0025, ajuizada em face de O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 181815444, sendo, estes, rejeitados em Id. 191729198. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 3.244,58, correspondente à fatura do mês de agosto de 2023, e determinou sua exclusão do cálculo, além de fixar honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00 em favor da parte agravante” (sic). Diz que “No curso da referida demanda foi deferido a realização de penhora online via SISBAJUD, que restou infrutífera id 185400545. Todavia, insta consignar que a referida tentativa de penhora online via SISBAJUD realizada nos autos se limitou no prazo de 24 horas após a ordem do bloqueio. O fundamento da decisão foi o de que, nos termos da cláusula 12.1.1 do contrato, o inadimplemento da executada e a notificação feita em 31/07/2023 teriam ensejado a rescisão da apólice no próprio mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança de prêmio referente a agosto de 2023. Ocorre que tal entendimento distorce a sistemática contratual e regulatória, razão pela qual merece ser reformado” (sic). Assevera que “No caso dos autos, embora a inadimplência tenha ocorrido ainda em julho, a notificação foi enviada somente em 31/07/2023, o que significa que a rescisão somente se aperfeiçoaria após o prazo contratual de 60 dias, o que significa que a rescisão só teria eficácia futura, com projeção temporal para o mês de setembro” (sic). Defende que “em agosto de 2023, a apólice ainda estava em vigor, e a agravante permaneceu obrigada a manter a cobertura assistencial dos beneficiários, inclusive assumindo os riscos de sinistros ocorridos nesse período. A contraprestação econômica correspondente, ou seja, o prêmio mensal, é devido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. No caso dos autos, não houve prestação de prova de que a rescisão tenha se aperfeiçoado antes do mês de agosto, sendo indevida, portanto, a exclusão da cobrança da respectiva fatura, reconhecida de forma unilateral e equivocada pela decisão agravada. Assim, a manutenção da cobrança é medida que se impõe em respeito ao equilíbrio contratual, à boa-fé objetiva e à legalidade, devendo ser reformada a decisão que afastou a exigibilidade do valor” (sic). A par desses argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “seja este recurso conhecido e, ao final, TOTALMENTE PROVIDO por este Egrégio Tribunal de Justiça, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2023” (sic). Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 288009861. Contraminuta em Id. 293800854, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 287992388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Odair Rodrigues de Souza & Cia Ltda, no âmbito da execução promovida por Bradesco Saúde S/A, alegando excesso de execução, uma vez que o valor cobrado inclui parcela referente ao mês de agosto de 2023, quando, segundo a excipiente, o contrato já havia sido rescindido por inadimplência. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a regularidade da cobrança e argumentando que as questões levantadas pela excipiente demandam dilação probatória, o que tornaria incabível a presente exceção. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública ou nulidades manifestas que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. No caso em tela, a matéria suscitada refere-se ao alegado excesso de execução, fundado no fato de que o valor cobrado inclui parcela de um período posterior à rescisão da apólice de seguro saúde coletivo, prevista na cláusula 12.2.1 do contrato. 1. Análise das Cláusulas Contratuais De acordo com a cláusula 12.1.1 do contrato, a apólice seria suspensa após 5 dias de atraso no pagamento, com posterior rescisão automática em caso de atraso superior a 15 dias, desde que precedida de notificação prévia, conforme disposto na cláusula 12.2.1. Os documentos juntados aos autos confirmam que: a. O atraso no pagamento da parcela de julho de 2023 ultrapassou 15 dias. b. O exequente notificou previamente a excipiente, conforme exigido contratualmente. c. A apólice foi rescindida em julho de 2023. Dessa forma, a inclusão de valores relativos ao mês de agosto de 2023 é incompatível com o contrato, pois, após a rescisão, não havia mais vigência da apólice e, consequentemente, não havia prestação de serviços que justificassem a cobrança. 2. Excesso de Execução A análise da documentação evidencia que o excesso de execução pode ser reconhecido de plano, dispensando a dilação probatória. A cobrança de valores referentes ao mês de agosto de 2023, no total de R$ 3.244,58 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), deve ser excluída do cálculo exequendo. 3. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico obtido pela excipiente é irrisório. Arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o montante se mostra justo e proporcional ao trabalho realizado. [...] CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: 1. Reconhecer o excesso de execução relativo ao valor de R$ 3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. 2. Determinar a exclusão desse montante do cálculo exequendo, com intimação da parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado no prazo de 10 (dez) dias. 3. Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, fixados por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). No mais, determino o regular prosseguimento da execução quanto aos valores devidos até a data de rescisão da apólice. Às providências.” (Id. 180616794 – Autos de origem) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução com base na interpretação da Cláusula 12.1.1 do contrato, vejamos: “12.1.1. O atraso no pagamento de qualquer valor contratual por período superior a 5 (cinco) dias implicará, mediante comunicação, na suspensão das coberturas contratadas até a efetiva regularização do débito, sem que caiba restituição da parcela já paga, não isentando o Estipulante do pagamento do prêmio em atraso.” A Magistrada de primeiro grau entendeu que o inadimplemento da executada e a notificação enviada em 31/07/2023 ensejaram a rescisão da apólice já no mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança do prêmio referente a agosto de 2023. A decisão também explicitou que a Cláusula 12.3.3.1, invocada pela Bradesco Saúde S/A em sede de embargos de declaração, refere-se à rescisão por iniciativa da seguradora, e não à situação dos autos, onde a extinção da relação contratual decorreu da iniciativa tácita da segurada em razão do inadimplemento. Com efeito, a análise pormenorizada das cláusulas contratuais apresentadas pelas partes revela a prevalência do entendimento adotado pelo juízo de origem. O contrato de seguro, como título executivo, possui cláusulas claras que disciplinam a suspensão e a rescisão em caso de inadimplemento. A Cláusula 12.1.1 é categórica ao estabelecer que o atraso no pagamento por período superior a 5 (cinco) dias implica na suspensão das coberturas contratadas, mediante comunicação. Além disso, a Cláusula 12.2.1, alínea "c", é igualmente explícita ao prever a rescisão motivada do contrato em caso de atraso no pagamento de qualquer valor por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o estipulante tenha sido notificado previamente, vejamos: “12.2.1. Constituem causas de rescisão motivada do contrato: [...] c) o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o Estipulante tenha sido notificado previamente, sem prejuízo do direito da Seguradora requerer judicialmente a quitação dos valores devidos, com suas consequências moratórias;” Nessa toada, a aplicação da lógica contratual torna insustentável a cobrança do mês de agosto de 2023, uma vez que as coberturas foram suspensas no início de julho, conforme Cláusula 12.1.1, e o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento superior a 15 dias após notificação, em conformidade com a Cláusula 12.2.1, alínea "c", a exigibilidade do prêmio referente a um período posterior à rescisão contratual carece de fundamento. Com efeito, é imperioso ressaltar o princípio do pacta sunt servanda, que confere força obrigatória aos contratos. No entanto, sua aplicação não é absoluta e deve ser harmonizada com outros princípios, como o da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a própria sistemática contratual. No presente caso, se a parte agravada não usufruía mais dos serviços de cobertura desde a suspensão em julho, e o contrato foi subsequentemente rescindido, exigir o pagamento do mês de agosto configuraria, de fato, um enriquecimento sem causa por parte da seguradora, que cobraria por um serviço não prestado e uma cobertura inexistente. Ademais, a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção pretoriana, é perfeitamente cabível para arguir excesso de execução, desde que a matéria seja de ordem pública ou possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Colaciono precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ‘É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.’ (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). A correção do valor executado para se alinhar ao título executivo correspondente, com o objetivo de eliminar qualquer excesso eventual, é questão de ordem pública e pode, portanto, ser apreciada a qualquer momento, até mesmo de ofício.” (N.U 1019186-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.” (N.U 1008879-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (Destaquei) No caso em tela, o excesso de execução é perceptível por mera análise dos cálculos apresentados e das próprias cláusulas contratuais invocadas pelas partes. Nesse diapasão, a inteligência do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A exigibilidade da obrigação em relação ao mês de agosto de 2023, à luz da suspensão e rescisão contratuais, mostra-se comprometida, o que legitima o reconhecimento do excesso de execução. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento esposado na origem, a manutenção da decisão que reconheceu o excesso de execução é medida que se impõe, porquanto amparada na interpretação correta das cláusulas contratuais e nos princípios que regem a matéria. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da Agravada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016021-80.2025.8.11.0000

ID: 324802483

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016021-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA - CNPJ: 11.157.686/0001-45 (AGRAVADO), JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 054.624.251-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO REFERENTE A MÊS POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme as cláusulas 12.1.1 e 12.2.1, alínea "c", do contrato, o atraso no pagamento por mais de 5 dias implica suspensão da cobertura e, após notificação e atraso superior a 15 dias, a rescisão motivada do contrato é cabível. A cobrança de prêmio referente ao mês de agosto de 2023 é indevida, visto que a apólice foi suspensa no início de julho e rescindida posteriormente devido ao inadimplemento. Exigir o pagamento por um serviço não prestado configura enriquecimento sem causa. O excesso de execução, quando perceptível pela análise dos cálculos e cláusulas contratuais, sem necessidade de dilação probatória, pode ser arguido em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016021-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001197-75.2024.8.11.0025, ajuizada em face de O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 181815444, sendo, estes, rejeitados em Id. 191729198. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 3.244,58, correspondente à fatura do mês de agosto de 2023, e determinou sua exclusão do cálculo, além de fixar honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00 em favor da parte agravante” (sic). Diz que “No curso da referida demanda foi deferido a realização de penhora online via SISBAJUD, que restou infrutífera id 185400545. Todavia, insta consignar que a referida tentativa de penhora online via SISBAJUD realizada nos autos se limitou no prazo de 24 horas após a ordem do bloqueio. O fundamento da decisão foi o de que, nos termos da cláusula 12.1.1 do contrato, o inadimplemento da executada e a notificação feita em 31/07/2023 teriam ensejado a rescisão da apólice no próprio mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança de prêmio referente a agosto de 2023. Ocorre que tal entendimento distorce a sistemática contratual e regulatória, razão pela qual merece ser reformado” (sic). Assevera que “No caso dos autos, embora a inadimplência tenha ocorrido ainda em julho, a notificação foi enviada somente em 31/07/2023, o que significa que a rescisão somente se aperfeiçoaria após o prazo contratual de 60 dias, o que significa que a rescisão só teria eficácia futura, com projeção temporal para o mês de setembro” (sic). Defende que “em agosto de 2023, a apólice ainda estava em vigor, e a agravante permaneceu obrigada a manter a cobertura assistencial dos beneficiários, inclusive assumindo os riscos de sinistros ocorridos nesse período. A contraprestação econômica correspondente, ou seja, o prêmio mensal, é devido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. No caso dos autos, não houve prestação de prova de que a rescisão tenha se aperfeiçoado antes do mês de agosto, sendo indevida, portanto, a exclusão da cobrança da respectiva fatura, reconhecida de forma unilateral e equivocada pela decisão agravada. Assim, a manutenção da cobrança é medida que se impõe em respeito ao equilíbrio contratual, à boa-fé objetiva e à legalidade, devendo ser reformada a decisão que afastou a exigibilidade do valor” (sic). A par desses argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “seja este recurso conhecido e, ao final, TOTALMENTE PROVIDO por este Egrégio Tribunal de Justiça, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2023” (sic). Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 288009861. Contraminuta em Id. 293800854, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 287992388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Odair Rodrigues de Souza & Cia Ltda, no âmbito da execução promovida por Bradesco Saúde S/A, alegando excesso de execução, uma vez que o valor cobrado inclui parcela referente ao mês de agosto de 2023, quando, segundo a excipiente, o contrato já havia sido rescindido por inadimplência. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a regularidade da cobrança e argumentando que as questões levantadas pela excipiente demandam dilação probatória, o que tornaria incabível a presente exceção. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública ou nulidades manifestas que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. No caso em tela, a matéria suscitada refere-se ao alegado excesso de execução, fundado no fato de que o valor cobrado inclui parcela de um período posterior à rescisão da apólice de seguro saúde coletivo, prevista na cláusula 12.2.1 do contrato. 1. Análise das Cláusulas Contratuais De acordo com a cláusula 12.1.1 do contrato, a apólice seria suspensa após 5 dias de atraso no pagamento, com posterior rescisão automática em caso de atraso superior a 15 dias, desde que precedida de notificação prévia, conforme disposto na cláusula 12.2.1. Os documentos juntados aos autos confirmam que: a. O atraso no pagamento da parcela de julho de 2023 ultrapassou 15 dias. b. O exequente notificou previamente a excipiente, conforme exigido contratualmente. c. A apólice foi rescindida em julho de 2023. Dessa forma, a inclusão de valores relativos ao mês de agosto de 2023 é incompatível com o contrato, pois, após a rescisão, não havia mais vigência da apólice e, consequentemente, não havia prestação de serviços que justificassem a cobrança. 2. Excesso de Execução A análise da documentação evidencia que o excesso de execução pode ser reconhecido de plano, dispensando a dilação probatória. A cobrança de valores referentes ao mês de agosto de 2023, no total de R$ 3.244,58 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), deve ser excluída do cálculo exequendo. 3. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico obtido pela excipiente é irrisório. Arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o montante se mostra justo e proporcional ao trabalho realizado. [...] CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: 1. Reconhecer o excesso de execução relativo ao valor de R$ 3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. 2. Determinar a exclusão desse montante do cálculo exequendo, com intimação da parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado no prazo de 10 (dez) dias. 3. Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, fixados por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). No mais, determino o regular prosseguimento da execução quanto aos valores devidos até a data de rescisão da apólice. Às providências.” (Id. 180616794 – Autos de origem) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução com base na interpretação da Cláusula 12.1.1 do contrato, vejamos: “12.1.1. O atraso no pagamento de qualquer valor contratual por período superior a 5 (cinco) dias implicará, mediante comunicação, na suspensão das coberturas contratadas até a efetiva regularização do débito, sem que caiba restituição da parcela já paga, não isentando o Estipulante do pagamento do prêmio em atraso.” A Magistrada de primeiro grau entendeu que o inadimplemento da executada e a notificação enviada em 31/07/2023 ensejaram a rescisão da apólice já no mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança do prêmio referente a agosto de 2023. A decisão também explicitou que a Cláusula 12.3.3.1, invocada pela Bradesco Saúde S/A em sede de embargos de declaração, refere-se à rescisão por iniciativa da seguradora, e não à situação dos autos, onde a extinção da relação contratual decorreu da iniciativa tácita da segurada em razão do inadimplemento. Com efeito, a análise pormenorizada das cláusulas contratuais apresentadas pelas partes revela a prevalência do entendimento adotado pelo juízo de origem. O contrato de seguro, como título executivo, possui cláusulas claras que disciplinam a suspensão e a rescisão em caso de inadimplemento. A Cláusula 12.1.1 é categórica ao estabelecer que o atraso no pagamento por período superior a 5 (cinco) dias implica na suspensão das coberturas contratadas, mediante comunicação. Além disso, a Cláusula 12.2.1, alínea "c", é igualmente explícita ao prever a rescisão motivada do contrato em caso de atraso no pagamento de qualquer valor por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o estipulante tenha sido notificado previamente, vejamos: “12.2.1. Constituem causas de rescisão motivada do contrato: [...] c) o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o Estipulante tenha sido notificado previamente, sem prejuízo do direito da Seguradora requerer judicialmente a quitação dos valores devidos, com suas consequências moratórias;” Nessa toada, a aplicação da lógica contratual torna insustentável a cobrança do mês de agosto de 2023, uma vez que as coberturas foram suspensas no início de julho, conforme Cláusula 12.1.1, e o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento superior a 15 dias após notificação, em conformidade com a Cláusula 12.2.1, alínea "c", a exigibilidade do prêmio referente a um período posterior à rescisão contratual carece de fundamento. Com efeito, é imperioso ressaltar o princípio do pacta sunt servanda, que confere força obrigatória aos contratos. No entanto, sua aplicação não é absoluta e deve ser harmonizada com outros princípios, como o da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a própria sistemática contratual. No presente caso, se a parte agravada não usufruía mais dos serviços de cobertura desde a suspensão em julho, e o contrato foi subsequentemente rescindido, exigir o pagamento do mês de agosto configuraria, de fato, um enriquecimento sem causa por parte da seguradora, que cobraria por um serviço não prestado e uma cobertura inexistente. Ademais, a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção pretoriana, é perfeitamente cabível para arguir excesso de execução, desde que a matéria seja de ordem pública ou possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Colaciono precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ‘É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.’ (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). A correção do valor executado para se alinhar ao título executivo correspondente, com o objetivo de eliminar qualquer excesso eventual, é questão de ordem pública e pode, portanto, ser apreciada a qualquer momento, até mesmo de ofício.” (N.U 1019186-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.” (N.U 1008879-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (Destaquei) No caso em tela, o excesso de execução é perceptível por mera análise dos cálculos apresentados e das próprias cláusulas contratuais invocadas pelas partes. Nesse diapasão, a inteligência do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A exigibilidade da obrigação em relação ao mês de agosto de 2023, à luz da suspensão e rescisão contratuais, mostra-se comprometida, o que legitima o reconhecimento do excesso de execução. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento esposado na origem, a manutenção da decisão que reconheceu o excesso de execução é medida que se impõe, porquanto amparada na interpretação correta das cláusulas contratuais e nos princípios que regem a matéria. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da Agravada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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