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Processo nº 1058830-53.2023.8.11.0001

ID: 281059566

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058830-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1058830-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: ISMERALDA VIEIRA DE SOUSA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1058830-53.2023.8.11.0001

ID: 332371437

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058830-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1058830-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: ISMERALDA VIEIRA DE SOUSA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 21/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1032446-53.2023.8.11.0001

ID: 259469993

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032446-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILYN ALVES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN SANTOS ALVES DA SILVA

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ANDERSON CARDOSO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032446-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EMILYN ALVES DE SOUZA SILVA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032446-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EMILYN ALVES DE SOUZA SILVA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ora executada diante da inexistência de bens para satisfação da execução. Ocorre que é fato público e notório que a referida empresa não mais possui ativos suficientes para saldar qualquer execução. Ainda, em importante matéria jurídica publicada recentemente constatou-se que “processos contra Hurb geraram créditos a serem executados em 300 ações”, bem como que “a empresa é a quarta mais acionada nos Juizados Especiais do Estado, enfrentando 17.440 ações relacionadas a problemas como cancelamentos de viagens e falta de assistência”[1]. Conforme a matéria publicada, apenas no Estado do Rio de Janeiro, “nos 23 Juizados Especiais que implementaram o procedimento de Execução Concentrada por Cooperação Judiciária para processos contra a Hurb, o valor total dos créditos a serem pagos chega a R$ 20.545.119,03” e há que se considerar que “existem 127 JECs na capital e no interior do Estado, estima-se que esse montante seja ainda maior” [2]. Soma-se a isso o fato de que em âmbito nacional as demandas são infindáveis. Todas as medidas foram adotadas, tentativas de penhoras por todos os sistemas disponíveis. Como métrica, indica-se que após essa cooperação judiciária e adoção de todas as medidas possíveis, inclusive com a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, a medida restou inefetiva. Por isso, nova matéria foi publicada com o título “Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: ‘desperdício processual’”. Nesta matéria, consta a informação de que o “Magistrado constatou que só no juízo há 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema”, de modo que “para o magistrado, nada mais há para providenciar". No bojo da matéria descreve-se a inefetividade da desconsideração da personalidade jurídica. Diante da insolvência da Hurb e do esvaziamento patrimonial, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios. Contudo, mesmo com essa medida, não foi possível localizar ativos suficientes. Ainda de acordo com o juiz, as tentativas de constrição negativa foram realizadas, incluindo penhoras portas adentro e utilização dos sistemas Infojud, Renajud, e o Sistema Nacional de Gestão de Bens. Com a decisão, o juiz autorizou a expedição de certidões de crédito em favor dos autores dos processos, conforme os valores especificados. A extinção da execução foi fundamentada no artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica em mais de 263 ações somente naquele juízo, todas com diligências infrutíferas, conforme arquivo em anexo, inegavelmente há que se utilizar de tais fatos para obstar diligência nestes autos que restará, inevitavelmente, infrutífera. Com efeito, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar medidas concretas para a penhora de bens, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Amanda Soares Da Silva

ID: 257081407

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007420-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

AMANDA SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007420-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007420-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA SOARES DA SILVA Vistos, Dispensado o relatório. Analisado o processo, observa-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial em face de parte executada que reside fora desta comarca. Com efeito, a execução de título extrajudicial será processada no foro de domicílio do executado, nos termos do artigo 781, do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Na hipótese, o executado não ostenta domicílio sob a jurisdição desta Comarca, neste contexto, fragrante a incompetência territorial, o que, determina, segundo a dicção do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 89 do FONAJE, a extinção do feito. A esse propósito, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda.” (TJMT, N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Claudio Roberto Zeni Guimarães, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). No mesmo sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE, dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Frise-se que não se desconhece que o título extrajudicial escolheu esta Comarca como eleição de foro No entanto, trata-se de contrato de adesão de serviços, razão pela qual a parte executada na qualidade de consumidor é hipossuficiente. Nesses termos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito da ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador’ (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Desse modo, não há como reconhecer a jurisdição deste juízo para processamento da execução. Ante o exposto, o Estado-juiz declara a incompetência territorial deste Juizado e, em consequência, julga extinta a presente execução sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No mais, diante desta sentença, restam prejudicados eventuais requerimentos da exequente, pendentes de análise, bem como interrompida eventual tentativa de citação da parte devedora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Sergio Bispo De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306935170

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072604-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072604-53.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO BISPO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072604-53.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO BISPO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação de indenização por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O executado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 194884204), alegando excesso de execução. Sustentou que o valor cobrado pela exequente, SERGIO BISPO DE SOUZA, estaria em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, sobretudo no tocante à data considerada como evento danoso. Informou ter depositado apenas o valor que entende devido, no montante de R$ 3.794,45 (ID. 194884226). Em contrarrazões, a exequente refutou as alegações, defendendo a correção dos cálculos apresentados e afirmando que os valores foram atualizados conforme os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado (ID. 197216978). É o relatório. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes. Assim, diante da ausência de previsão legal para impugnação ao cumprimento de sentença no Juizado Especial, aliado à ausência de garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), RECEBO a impugnação como Exceção de Pré-executividade. As matérias trazidas na presente exceção são de ordem pública, isto é, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, portanto, são passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, independe de dilação probatória, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para a compressão e resolução da demanda, razão pela qual passo a apreciar o pedido. Sem delongas, no mérito, a tese de excesso de execução não merece prosperar. A sentença proferida nos autos delimitou expressamente a data do evento danoso como marco inicial dos juros de mora e fixou a correção monetária a partir da data da sentença. Constou do corpo da sentença: [...] Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no id. 135816029, nota-se que o restritivo impugnado é restrição MAIS ANTIGA, com data em 21/09/2021, estando caracterizado o dano moral na modalidade objetiva e subjetiva. E do dispositivo: [...] a) DECLARAR, a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 932,82 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), data de inclusão 28/07/2021, contrato número: 90018749638, bem como para determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Já em sede recursal, a sentença, alvo de recurso apenas pelo reclamante, foi mantida, com exceção dos índices consectários e do termo do dispositivo, conforme transcreve-se: 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como indicador de juros de mora, a partir do evento danoso, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. 13. Ademais, como forma de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante com relação ao cedente (terceiro ao processo), aliado à prudência nas decisões judiciais, altero, DE OFÍCIO, o disposto na sentença de “Declarar a inexistência do débito”, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as Partes, concernente ao débito discutido nos autos (Id. 193311142). Assim, está formada a coisa julgada material sobre a matéria, sendo incabível a rediscussão dos critérios acerca do termo inicial da atualização nesta fase de cumprimento de sentença. Pontua-se que, caso a parte excipiente discordasse do entendimento do juízo quanto à data do evento danoso, caberia opor embargos de declaração ou recurso inominado visando a reforma do entendimento, o que não fez. A título de esclarecimento, registro que a data de 28/07/2021, consignada no dispositivo da sentença, contém evidente erro material, sendo correto o marco temporal de 28/09/2021, conforme expressamente indicado no corpo da sentença. Trata-se de equívoco que pode ser sanado de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. E, mesmo reconhecendo o erro material, pelo cálculo apresentado pela excepta (ID. 193773331 – Pág. 3), constata-se que a parte considerou a data correta em seu cálculo. Dessa forma, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com o título executivo judicial, não se configurando o alegado excesso de execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO a “impugnação ao cumprimento de sentença” como Exceção de Pré-executividade e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para, no prazo legal, complementar o depósito, quitando o saldo remanescente do débito, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Por fim, postergo a análise do pedido de expedição de alvará. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Almir Leite Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 322097310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020938-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020938-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALMIR LEITE DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020938-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALMIR LEITE DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Trata-se de incidente de habilitação de crédito formulado por ALMIR LEITE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, no bojo do processo de Recuperação Judicial de ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., igualmente qualificada. O requerente busca a inclusão de crédito no valor de R$ 23.448,12 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos) no Quadro Geral de Credores, sob a justificativa de ser titular de crédito constituído judicialmente, conforme sentença proferida nos autos n.º 1011882-53.2023.8.11.0001, já transitada em julgado. Em síntese, o habilitante argumenta que moveu ação judicial em face da requerida, que culminou com sentença de procedência, condenando-a a restituir-lhe valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que a sentença transitou em julgado, tendo sido emitida certidão de crédito no montante de R$ 23.448,12 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos). A empresa em recuperação judicial, por seu turno, apresentou manifestação, oportunidade em que, de início, suscitou a nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de intimação válida de seus patronos para apresentar impugnação à habilitação. Aduziu, em seguida, que o crédito do habilitante foi atualizado para data posterior ao pedido de Recuperação Judicial, em afronta ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Requereu, assim, a intimação do habilitante para apresentação de cálculo pormenorizado, atualizado até a data do pedido recuperacional, bem como a exclusão de custas processuais e encargos posteriores. A parte requerente apresentou manifestação, reiterando a inexistência de óbices à habilitação, sustentando que o crédito decorre de sentença transitada em julgado e que não há possibilidade de rediscussão de seu valor, diante do princípio da segurança jurídica e da autoridade da coisa julgada. O Administrador Judicial, por sua vez, manifestou-se opinando pelo deferimento parcial do pedido, com a habilitação do crédito no montante de R$ 19.837,02 (dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos), atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (02/02/2023), na Classe III – quirografária. É o relatório. Decido. A Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente, em seu art. 8º, a possibilidade de formulação de impugnações em face da relação de credores publicada pelo administrador judicial. O referido dispositivo normativo dispõe o seguinte: “art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei”. Dessa forma, o legislador conferiu a todas as partes legitimadas – inclusive o administrador judicial – a faculdade de se insurgirem contra a inclusão de determinado crédito no rol apresentado, bem como de impugná-lo no que tange à sua existência, legitimidade, valor ou classificação. A impugnação, portanto, configura verdadeiro incidente processual que deverá ser autuado em apartado e processado conforme o rito estabelecido nos artigos 13 a 15 da mesma lei. Superado esse ponto introdutório, passo à análise da habilitação do crédito, propriamente dita. No caso em análise, o crédito pleiteado decorre de sentença proferida no âmbito de relação consumerista, com trânsito em julgado, o que confere ao título os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Entretanto, não obstante o argumento suscitado pelo habilitante, conforme bem pontuado pelo Administrador Judicial e pela devedora, a atualização do crédito apresentada aos autos extrapolou a data do pedido de Recuperação Judicial, o que contraria, de fato, a Lei de Recuperação Judicial. Veja-se: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Portanto, é de rigor acolher parcialmente o pedido de habilitação, para ajustar o valor do crédito àquele apurado até a data do pedido de Recuperação Judicial. Conforme parecer técnico do Administrador Judicial, o montante devido é de R$ 19.837,02, o qual deverá ser habilitado na Classe III – quirografária. Desse modo, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado por ALMIR LEITE DOS SANTOS e, por consequência, determino a intimação do administrador judicial para a inclusão da importância de R$ 19.837,02 (dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos) na classe III – Quirografária. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Sem custas. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Isabel Inacio Da Silva x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 330116744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025791-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025791-94.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABEL INACIO DA SILVA REU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025791-94.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABEL INACIO DA SILVA REU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ISABEL INACIO DA SILVA em desfavor de PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTOS LTDA. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ilegitimidade passiva O nosso sistema acolheu a teoria da asserção, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que o autor afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Em regra, os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor desde que comprovado o nexo causal. Assim, rejeito a preliminar avençada. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte reclamante afirma que, houveram descontos ocorridos na sua conta bancária, não contratados e autorizados. A reclamada rechaça os pedidos sob o argumento de que não praticou nenhum ilícito. Pois bem. Analisando detidamente os autos, é possível verificar que a reclamação da parte autora se refere a descontos supostamente indevidos. Com relação ao objeto desta demanda, houve a apresentação de proposta de adesão formalizada e assinada com a autorização do autor para a realização dos descontos (ID. 195223185) e documento de identificação pessoal, o que revela a relação jurídica firmada entre as partes. Vetifica-se a desnecessidade de perícia grafotécnica, tendo em vista que a assinatura é similar a apresentada no documento de identificação apresentado pelo autor (RG) no momento da contratação. No caso em tela, não se pode atribuir culpa a reclamado posto que a demonstração de contrato assinado, leva a crer que a parte autora anuiu por livre vontade a contratação do serviço, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA (SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO) – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA –VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE COERÇÃO OU CONDICIONAMENTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a consumidora não comprova ter sido compelida a contratar um seguro prestamista para obter empréstimo, não há falar em venda casada, tampouco em abusividade do referido encargo, quiçá repetição do valor pago sob essa rubrica. (N.U 1010310-44.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024). Desse modo, ante a ausência de ato ilícito, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Fagner Alves Siqueira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310131875

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007309-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007309-56.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FAGNER ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007309-56.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FAGNER ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por Fagner Alves Siqueira em face de NU FINANCEIRA S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A parte autora alega que, em março de 2024, teve sua conta encerrada abruptamente e sem aviso prévio pela instituição financeira, com bloqueio dos valores depositados, o que lhe causou dificuldades financeiras e abalos emocionais, pleiteando indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação à contestação de forma tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMNETAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos. A controvérsia gira em torno da legalidade do encerramento unilateral da conta bancária da parte autora, sem justificativa formal e com suposta ausência de comunicação prévia. Trata-se de relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, inciso VIII, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A parte ré, em sua defesa, argumenta que foram constatados indícios de uso indevido da conta de titularidade da parte autora e, por medida de segurança, procedeu-se ao bloqueio da conta, mediante aviso prévio encaminhado em 15/02/2024, em observância à regulamentação do Banco Central. Todavia, a instituição não trouxe aos autos provas documentais das alegadas movimentações atípicas, nem mesmo os elementos objetivos que fundamentariam a suspeita de uso indevido da conta. Mais relevante, a comunicação supostamente enviada em 15/02/2024 não respeitou o prazo regulamentar mínimo de 30 dias para o encerramento unilateral da conta, conforme estabelecido pelas normas do Banco Central. Ao contrário, a própria comunicação conferiu à parte autora o exíguo prazo de 7 dias para encerramento e retirada dos serviços (Id. 192379365), revelando-se contraditória e desequilibrada a conduta da instituição financeira. A Resolução BACEN nº 96/2021, em seu art. 12, impõe, para o encerramento de conta de pagamento, os seguintes requisitos: Art. 12. Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso III. Da mesma forma, a Resolução BACEN nº 4.753/2019, nos artigos 5º e 6º, reforça a obrigatoriedade de comunicação formal e prévia, além da prestação de informações sobre saldo e compromissos ativos. Nenhuma dessas exigências foi cumprida de forma comprovada pela instituição ré. As faturas anexadas pela própria parte ré (ID. 192379360) revelam inexistência de movimentações relevantes, tampouco indicam comportamentos que justificassem a medida extrema de encerramento unilateral imediato. A mera alegação genérica de "uso indevido" não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da ré, diante da ausência de provas concretas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o encerramento de conta bancária sem a devida comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, conforme se observa nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, porquanto infirmam os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença. 2. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços evidenciada. 3. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040206-53.2023.8.11.0001, Julgado em 29/04/2024) RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021426-62.2023.8.11.0002, Julgado em 20/05/2024) RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019053-61.2023.8.11.0001, Julgado em 25/03/2024) Portanto, ainda que se considere que tenha havido algum tipo de comunicação por parte da instituição financeira, esta foi ineficaz e intempestiva, descumprindo o mínimo exigido pelas normas administrativas e pela boa-fé objetiva contratual. Mesmo inexistindo prova de prejuízo patrimonial direto, visto que não foi comprovada a existência de saldo retido, a violação ao dever de informação e à regularidade do encerramento contratual constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo moral sofrido, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA, da pretensão contida na peça inicial, conforme os termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença, e com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 282302513

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GLAUCO LUCIANO RAMOS

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ANDERSON DE JESUS QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Visto, A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA (CNPJ nº 15.211.908/0001-11) no polo passivo e a realização das pesquisas Sisbajud, RENAJUD, INFOSJUD, INFOSEG, SIEL, SISP, CNIB e SREI, bem como subsidiariamente, a penhora de direitos, prolabore, cotas societárias e ações da referida empresa (id. 194437554). Pois bem, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA, no caso dos autos, não se aplica a teoria menor, pois inexiste relação consumerista entre a parte autora e a mencionada pessoa jurídica. Deste modo, se aplica a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Em que pese os argumentos e documento apresentados pela parte exequente nos autos, entendo que não são suficientes para demonstrar a presença dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica com fulcro na Teoria Maior acima indicados. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA. Consigno que os pedidos acostados nos itens “2” e “3” restam prejudicados. Com relação ao pedido de penhora de direitos, pró-labore e cotas societárias e ações são incompatíveis com o rito processual dos Juizados Especiais. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que, ficam excluídas da competência deste as causas sejam complexas (como é o caso dos pedidos de penhora indicados pelo autor). Colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JU-DICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RENDA, DE PRO LABORE, DE AÇÕES OU PORTAS ADENTRO. PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES INCOMPA-TÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JEC. RECURSO PROVIDO. Decisão agravada, que nos autos da ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do ora agravado, declinou da competência em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Consta nos autos originários, cópia da sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível (processo nº 0172032-81 .2015.8.19.0001), que extinguiu a precedente execução ajuizada pelos agravantes em desfavor do ora agravado, com base no mesmo título executivo, por terem sido esgotados os meios de localização de bens do devedor, sem êxito, e em razão de os pedidos formulados pelos exequentes ser incompatível com o rito especial dos JECs, que não admite a penhora de renda ou de pro labore, a penhora de ações ou a penhora portas adentro em empresa da qual o executado é sócio . Sentença terminativa, que se deu sem mérito, com fulcro no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099, de 1995 em razão das peculiaridades do microssistema do Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada, tampouco em retorno dos autos ao JEC, vez que referidas preliminares já haviam sido rejeitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0009142-57.2022 .8.19.0000, interposto pelo ora agravado contra a decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade Pedido de expedição de mandado de pagamento referente ao valor de R$ 14.517,79 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), que deve ser submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00675682820238190000, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 07/12/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/12/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido constante no item “4” da petição id. 194437554. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e não reitere pedido anteriores, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial, expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Sabrina Mickaelle De Souza Ramalho x Pagseguro Internet Ltda

ID: 315493366

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Sabrinha Mickaelle de Souza contra Pagseguro Internet Ltda., em que a parte autora alega, em síntese, que possuía conta com a requerida e que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, em 22/02/2024, sua conta bloqueada, impossibilitando o acesso aos serviços financeiros. Posteriormente, teve a conta encerrada de forma unilateral, em 02/05/2024, com saldo de R$ 130,00 à época, acarretando-lhe prejuízos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte ré defende que o bloqueio decorre de medida de segurança, conforme estabelecido nas regras gerais de uso de seus serviços e contrato. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sucede que mencionada inversão não é absoluta, a ponto de resultar em automática procedência do pedido, a exigir, desse modo, comprovação dos fatos alegados e/ou desconstituição daqueles infirmados pela parte contrária. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, conclui-se que ação não tem procedência. Isso porque, em que pesem as alegações iniciais, não existem provas suficientes das alegações da requerente, notadamente acerca da tentativa frustrada de utilização dos serviços da conta bancária em questão, bem como dos prejuízos causados pelo alegado bloqueio, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Salienta-se que a empresa requerida aduz que tal medida fora tomada por medidas de segurança, dada possível configuração de fraude. É certo que todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas esta não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar dependendo do comportamento. Transtornos e contratempos que, geralmente, se sofre no cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis da pretendida reparação civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente.” (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). Dessa maneira, da análise dos fatos declinados na inicial, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual consiste em mero aborrecimento. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – BLOQUEIO POR MEDIDA DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE - EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1025462-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou saque, no valor de R$ 5.597,80. Foi assinado, ainda, o CONSENTIMENTO CARTÃO CONSIGNADO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 5. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1003312-33.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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