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Processo nº 1000102-31.2025.8.11.0039

ID: 334913274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039. AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039. AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face de ente público. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas pela CRFB/88, art. 100, § 9º e Resolução do CNJ n. 115, art. 6º, para os fins neles previstos, sob risco de perda do direito de abatimento - art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/88. A multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC), assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução – STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – NCPC, art. 85, § 7º –, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10%, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º –, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º – e DETERMINO, sucessivamente: a) elaboração do cálculo pela Contadoria do Juízo; b) expedição de ofício requisitório de Precatório ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme o caso; e c) intimação das partes do teor do ofício requisitório. Assim, para efeito do que dispõe a normatização constitucional - CRFB/88, § 3º do art. 100 e o art. 78 do ADCT -, são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social – CRFB/88, art. 100, §§ 3º e 4º, com redações dadas pela EC n. 62/2009 -, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios - art. 87, II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Portanto, em regra, se o valor da execução ultrapassar esse de 30 (trinta) salários mínimos, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte credora/exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 - art. 87, parágrafo único, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Caso haja, por parte da requerida/executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. No caso de pequeno valor, realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Elenice Do Carmo De Souza Silva x 23.347.695 Flora Marcela Do Prado Freitas

ID: 306741173

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000295-51.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

23.347.695 FLORA MARCELA DO PRADO FREITAS

Sentença

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000295-51.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: 23.347.695 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000295-51.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: 23.347.695 FLORA MARCELA DO PRADO FREITAS Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA em face de 23.347.695 FLORA MARCELA DO PRADO FREITAS, ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que em 12/09/2024 efetuou a compra de produto da empresa Camila - Aggregate (Latinhas Personalizadas). Alega, ainda que o produto não foi entregue pela requerida em tempo hábil a ser utilizado na festa de aniversário do seu neto. Diante disso, pugna, pela condenação da requerida a proceder a restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Citada a requerida não compareceu a audiência de conciliação e não apresentou defesa (ID. 195681801), razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial (IDs. 183515787, 183515789 e 183515788). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Desta maneira, considerando que o produto adquirido não foi entregue pela requerida, devem ser compelida a restituir a quantia paga pelo produto. Quanto aos danos morais, verifico que a autora buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 183515787). Nestas circunstâncias, entendo que a ré não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000102-74.2024.8.11.0036, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituição dos valores pagos pelo produto não entregue, no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Lara Santana Severino x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 293087893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA SANTANA SEVERINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ELIEZER JOSE TEIXEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LARA SANTANA SEVERINO EMBARGADO: COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005634-48.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LARA SANTANA SEVERINO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos por Lara Santana Severino em face de Sicredi Ouro Verde MT, já devidamente qualificados nos autos. A embargante requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando a nulidade da execução por suposto superendividamento, sustentando que sua situação financeira caótica, agravada por diversos eventos pessoais e profissionais, a levou a dever a múltiplos credores, incluindo a embargada. Argumenta que buscou o auxílio do Procon Municipal de Cuiabá e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmaram um Termo de Cooperação Técnica para tratar casos de superendividamento, culminando na instauração de um processo de repactuação de dívidas, no qual a Sicredi foi intimada sobre este processo administrativo, mas não respondeu, e, em vez disso, ajuizou a ação de execução principal, desrespeitando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e o termo de cooperação. Ao final, pleiteia pela suspensão da execução e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a extinção da execução sem resolução do mérito devido à pendência do processo de repactuação de dívidas no Procon, ou, alternativamente, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para tentativa de conciliação. Em decisão interlocutória Id. 110011955 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferido a atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação de Id. 112812591, combatendo o pedido de justiça gratuita e os argumentos lançados pela embargante. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) DO MÉRITO (SUPERENDIVIDAMENTO E NULIDADE DA EXECUÇÃO) A embargante argumenta que a execução deve ser declarada nula ou suspensa em razão de sua situação de superendividamento e da instauração de processo de repactuação de dívidas no Procon Municipal de Cuiabá, invocando a Lei nº 14.181/2021. Entretanto, cumpre destacar que a execução principal está fundamentada em um título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) que se reveste de todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos por lei, sendo que a memória de cálculo cumpre todas as exigências legais, discriminando os encargos aplicados e seus termos. Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas junto ao Procon, embora relevante para a resolução consensual de conflitos e para a aplicação dos princípios da Lei do Superendividamento, não possui função jurisdicional e, portanto, não tem o condão de anular ou suspender, automaticamente, uma execução judicial válida e regular. Conforme Art. 104-A, §2º do CDC, as consequências da não participação do credor aplicam-se no caso de instauração judicial do processo de repactuação de dívida, o que não é o caso. Portanto, a devedora não pode se eximir do cumprimento de uma obrigação livremente pactuada, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé contratual e enriquecimento ilícito. Os argumentos expendidos pela embargante, embora revelem uma situação pessoal delicada, não são capazes de desconstituir o direito creditício da embargada, porquanto carecem de fundamentos jurídicos idôneos para anular ou suspender a ação de execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, e, consequentemente, declaro a regularidade do título executivo e o prosseguimento da Ação de Execução nº 1000102-93.2023.8.11.0041. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001676-31.2024.8.11.0005

ID: 283619699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA e CICERO SOARES PEREIRA, todos qualificados nos autos. Narra à parte autora que em 19/04/2024 efetuou a compra de produto na plataforma da requerida E.Bazar, no valor de R$ 793,16 (setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Alega, ainda que o produto não foi entregue pelas requeridas até a presente data. Diante disso, pugna, pela condenação das requeridas a proceder a entrega do produto e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Citada a requerida E.Bazar ofertou contestação (ID. 176609272), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito aduz que não falha na prestação de serviços, ausência de responsabilidade pelo dano material e ausência de dano moral, pugnando pela improcedência da ação. O réu Cicero Soares Pereira apresentou defesa (ID. 177404299), que o produto não foi entregue em razão de problemas com a entrega, sendo responsabilidade da transportadora o atraso, pugnando pela improcedência da ação. Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que a requerida integra a cadeia de fornecimento o que atrai para si a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Do Litisconsórcio Passivo Necessário. A preliminar não merece guarida eis que consoante já explanado a responsabilidade é solidária entre todos que compõe a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pela nota fiscal do produto (ID. 159688045). Ademais, as requeridas em suas defesas não negam que o produto não foi entregue, mas tão somente tentam se eximir de sua responsabilidade, no entanto, não trazem provas do alegado. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Desta maneira, considerando que o produto adquirido não foi entregue pelas requeridas, devem ser compelidas a proceder a entrega do produto. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 159688052). Nestas circunstâncias, entendo que as rés não promoveram os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000102-74.2024.8.11.0036, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a procederem a entrega do produto Chocadeira Profissional Viragem Automática – 110V, no prazo de 05 (cinco) dias; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000102-61.2024.8.11.0008

ID: 301226145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-61.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000102-61.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000102-61.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADA ESPECIAL ajuizada por CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 138169080), alegando, em síntese, que laborou como trabalhadora rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 143540549), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 159790436). Decisão saneadora no id. 164726610, fixando como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da parte autora. Em audiência de instrução, realizada em 25/09/2024 (id. 170301741), foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, Bernardo Moreira Lima e Marina Cristina Lopes da Silva. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir prova oral e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurada especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do exercício de atividade rural pela autora, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a aposentadoria por idade do trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 56, regulamenta o dispositivo constitucional. Além do requisito etário, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, que é de 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, o § 5º do art. 9º do mesmo decreto define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Exige-se, portanto, um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora preenche o requisito etário, pois, nascida em 29/08/1962, contava com mais de 55 anos na data do requerimento administrativo (13/11/2019), conforme documento de identificação (id. 138170004). Quanto à qualidade de segurada e à carência, a autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciado na Ficha de Inscrição e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Estrela-MT, atestando sua condição de trabalhadora rural desde 2003 (id. 138169991), contrato de compra e venda de imóvel rural (id. 138169997), comprovantes de residência em área rural (id. 138170000), declaração de acampamento (id. 138170001) e procuração pública que a qualifica como agricultora (id. 138170002). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino em regime de economia familiar, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 170301741) foi clara e harmônica. As testemunhas Bernardo Moreira Lima e Marina Cristina Lopes da Silva, arroladas pela autora, corroboraram e confirmaram o trabalho rural da requerente por período superior ao exigido em lei, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Os períodos de trabalho rural reconhecidos, conforme os documentos e a prova oral abrangem, de forma descontínua, desde 2003 até a atualidade, totalizando mais de 15 (quinze) anos de atividade rural, tempo suficiente para integralizar o período de carência de 180 meses exigido por lei. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 13/11/2019, id. 138170004), a parte autora já havia comprovado o exercício da atividade rural em período superior ao exigido, fazendo jus à aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, entendo ser prudente indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em consonância com a decisão de id. 138598872. A tese fixada no Tema 692 do STJ dispõe que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Desse modo, eventual reforma da presente sentença poderia acarretar à autora a obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (13/11/2019, id. 138170004), descontados eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Candida Ribeiro de Miranda; II. Benefício: Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural; III. Data de início do benefício (DIB): 13/11/2019; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: período superior a 180 meses, a contar de 2003. Correção monetária e juros moratórios conforme a versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula nº 204 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1000102-76.2025.8.11.0024

ID: 278766031

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-76.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000102-76.2025.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA RITA DE SOUZA BARRETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000102-76.2025.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA RITA DE SOUZA BARRETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória para requerimento de adicional de insalubridade c/c obrigação de pagar em cima salário base carreira proposta por MARIA RITA DE SOUZA BARRETO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a retificação salarial sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade com base em seu salário base, bem como o pagamento das diferenças retroativas no valor de R$ 33.664,80 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Citado, o demandado apresentou contestação no id. 187335490. A impugnação à contestação foi anexada no id. 187461352. Do Mérito. Narra a demandante que é servidora pública estadual desde 07/04/2014, ocupa o cargo de assistente do sistema penitenciário e recebe de forma incorreta, o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) a título de adicional de insalubridade, grau médio (20%), com base no salário mínimo. Afirma que esse valor é “[...] pago de forma errônea pelo Estado de Mato Grosso, conforme fichas financeiras em anexo, pois a base de cálculo está baseada no salário mínimo ferindo assim a súmula vinculante 04 STF.”. A autora sustenta que sempre exerceu suas funções em ambiente insalubre, com exposição contínua a agentes nocivos, fazendo jus ao adicional previsto na Lei Complementar Estadual nº 389/2010, art. 20, inciso II, e na Portaria nº 090/2014/SEJUDH. Alega que, embora tenha recebido o adicional, este foi calculado de forma incorreta, com base no salário mínimo e não sobre o salário base. Dessa forma, pugna pela implantação, em seus vencimentos, do valor de R$ 746,08 (setecentos e quarenta e três reais e oito centavos), correspondente ao adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base, bem como a condenação do recamado ao pagamento das parcelas retroativas, no montante de R$ 33.664,80 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Em sede de contestação, o reclamado alega, em síntese, que o adicional de insalubridade está sendo pago conforme a Lei Complementar Estadual nº 502/2013, que fixa valores fixos para o adicional, conforme o grau de exposição, independentemente do salário base do servidor. Pois bem. A autora é servidora pública estadual regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e pela Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. A mencionada legislação estabelece que: Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. §1ºOs valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: I-grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais); II-grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); III-grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais). § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. § 3º O reajuste previsto no § 2º deste artigo será fixado mediante lei, ficando condicionado aos seguintes requisitos: I - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; II - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social. Do dispositivo supracitado, verifica-se que o valor recebido pela parte autora está em consonância ao valor previsto em legislação estadual, não havendo que se falar em pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário base da autora. Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão da requerente para que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário base da autora, uma vez que o valor já é estabelecido por legislação própria. Dispositivo. Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Onelice Aparecida Almeida Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 331425557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-46.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONELICE APARECIDA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000102-46.2025.8.11.0034. AUTOR(A): ONELICE APARECIDA ALMEIDA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000102-46.2025.8.11.0034. AUTOR(A): ONELICE APARECIDA ALMEIDA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos em substituição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Danos Morais, proposta por Onelice Aparecida de Almeida Silva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS UNIVERSO. Alega a Autora que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, recebendo o benefício previdenciário de número NB 148.518.617-7 e constatou que, desde novembro de 2023, passaram a incidir descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “AAPPS UNIVERSO”. A autora sustenta que jamais se associou à entidade ré, não conhece a referida associação, tampouco autorizou quaisquer descontos ou firmou vínculo contratual com a instituição. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente o direito à justiça gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos. No mérito, defendeu a validade da filiação associativa e a legalidade dos descontos realizados, argumentando que houve manifestação de vontade da autora na contratação dos serviços. Informou, ainda, que teria providenciado o cancelamento dos descontos e requereu que, caso deferida a repetição dos valores, que esta não ocorra em dobro. Após, a ré apresentou manifestação requerendo a suspensão do processo em decorrência de existência operação “sem desconto" deflagrada pela polícia federal de repercussão nacional, envolvendo o INSS. A Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da petição inicial e refutando a tese de contratação voluntária. As partes foram intimadas para especificar provas, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide, entendendo que o feito se encontra suficientemente instruído. A ré, por sua vez, requereu audiência de instrução para colher o depoimento da autora. É o relatório. Decido. DO PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula nº 481 do STJ). Não demonstrada pela parte ré a impossibilidade de arcar com as custas do processo, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. DA DENECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A ré, em sua contestação, requereu a realização de audiência de instrução com o intuito de colher o depoimento pessoal da autora. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, os elementos constantes nos autos são exclusivamente documentais e suficientes para a formação do convencimento do juízo, estando plenamente instruído o feito com a documentação necessária ao julgamento. Além disso, a controvérsia é essencialmente jurídica e documental, centrando-se na existência (ou não) de vínculo jurídico entre as partes e na legalidade dos descontos realizados, não havendo necessidade de produção de prova oral ou testemunhal. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A ré requereu a suspensão do processo, sob o argumento de que há em curso operação policial de repercussão nacional, denominada “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e envolvendo o INSS. O pedido, contudo, não encontra respaldo legal. A mera existência de investigação criminal em curso, ainda que relacionada a fatos semelhantes ou conexos, não constitui causa legal de suspensão do processo cível. Além disso, trata-se de ação individual, com fatos específicos, não havendo qualquer vinculação obrigatória entre este feito e a referida operação policial. Diante disso, indeferido o pedido de suspensão. DO MÉRITO No mérito, pretende a autora a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. A relação entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Desse modo, cabia à ré comprovar a regularidade da filiação da autora à associação, mediante a apresentação de documentação válida e inequívoca, capaz de demonstrar a adesão voluntária e consciente da parte autora, além de autorização expressa para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contudo, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a alegar genericamente a legitimidade da filiação e dos descontos, sem apresentar qualquer documento que comprove a autorização da autora para vincular-se à associação ou permitir os descontos. Diante da ausência de prova idônea quanto à existência de vínculo associativo, e considerando os descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a consequente devolução dos valores descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo comprovado engano justificável — o que não foi demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, compromete a subsistência da aposentada e viola sua dignidade. O fato se agrava por se tratar de pessoa idosa, tutelada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual impõe especial proteção à integridade física, moral e econômica dessa parcela da população. A conduta da ré, ao promover descontos mensais injustificados, sem vínculo associativo comprovado e sem qualquer providência eficaz para cessá-los após notificação extrajudicial, configura falha grave na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Tais descontos indevidos afetaram a organização financeira da autora e geraram angústia e insegurança, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, motivo pelo qual resta configurado o dano moral indenizável. Diante do conjunto fático-probatório, reconhece-se a existência do ato ilícito, do nexo causal e do prejuízo moral suportado pela autora, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica de filiação entre a parte as partes; ii) DETERMINAR o cancelamento imediato de todos os descontos vinculados à referida associação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento; iii) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem prejuízo da restituição dos valores eventualmente descontados após a prolação desta sentença;iv) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que ARBITRO em 15% do valor total da condenação. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, PROMOVA-SE imediato arquivamento do feito. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em Substituição Legal

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Processo nº 1007315-53.2023.8.11.0041

ID: 316718183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA - CPF: 016.810.831-32 (APELADO), MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 485.487.906-87 (ADVOGADO), RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 023.842.019-13 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA - CPF: 044.256.194-63 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, para declarar inexigível a recuperação de consumo no valor de R$ 1.058,59 (id.110944815) e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362-STJ). Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença alegando que o juízo de origem cometeu um grande equívoco ao fundamentar sua decisão sob a alegação de que a cobrança da fatura objeto da demanda se trata de recuperação de consumo, aduzindo, que “conforme foi demonstrado em sede de contestação, o valor da fatura do mês de dezembro de 2022, não se trata de recuperação de consumo, não precisando da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, nos termos da Resolução da ANEEL”. Menciona que “quanto ao questionamento da fatura do mês de dezembro/2022, cumpre estabelecer que não o foi identificado qualquer erro em tal procedimento, uma vez que de acordo com o Histórico de Consumo, a leitura da medição ocorreu de forma regular”. Frisa que “em meses posteriores, verifica-se que o consumo sofre alteração es nos mesmos moldes dos meses reclamados, o que indica que há uma variação o de consumo em determinados meses”. Ressalta que no início de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 20,36% para clientes residenciais e 22,55% na média de todas as categorias além dos tributos cobrados na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, CIP, juros, multas, correções monetárias) que impactam sensivelmente no valor final da fatura. Alega inexistência de equívoco na medição e na cobrança de modo que não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Apelante. Informa que “foi aberto ordem de serviço para realização de TESTE NO MEDIDOR na unidade consumidora da parte Apelada, e não foram evidenciados nenhuma anomalia no sistema medição, interligação e/ou fraude até o ponto de entrega, onde e de responsabilidade da distribuidora, sendo confirmado a progressão no registro do consumo no medidor, comprovando a energia consumida pela unidade em questão”. Defende a presunção de veracidade das faturas de energia elétrica enviadas e da inexistência de dano moral argumentando a inexistência de ato ilícito praticado pela Apelante, esclarecendo que “no caso em tela, não houve sequer cobrança, suspensão no fornecimento de energia ou inscrição da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito”. Requer que o recurso seja conhecido e provido o presente recurso para que seja a demanda julgada totalmente improcedente. Contrarrazões (Num. 269358771). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA resultou do recebimento de cobrança indevida de fatura compreendendo o mês de dez/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, posteriormente, ao recebimento da fatura no valor de R$ 676,36 também referente ao mês de dez/2022 com vencimento em 25/01/2023, relativos ao consumo de energia elétrica registrados na UC n.6/3897913/4 que não representam a efetiva utilização em sua residência. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito (Num. 269062297). A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança questionada e à caracterização do dano moral, sob a alegação da concessionária de que o valor lançado não constitui “recuperação de consumo” e que, portanto, prescindiria da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Pois bem. Prefacialmente importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Ainda, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Partindo dessa premissa, deveria a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse ponto, empresa apelante é prestadora de serviço público de energia. Nessa condição, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes dos serviços prestados nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é necessário registrar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, embora a tese envolva corte do fornecimento de energia, entendeu, que, a caracterização de recuperação de consumo depende de constatação técnica e formal, com observância do contraditório, por meio do TOI, devidamente fundamentado e entregue ao consumidor; de modo que a ausência desse procedimento compromete a higidez da cobrança que extrapole o histórico de consumo da unidade. No caso concreto, conforme pontuado na sentença recorrida, não há nos autos prova da existência do TOI, tampouco da observância do devido processo administrativo para reclassificação do débito como de recuperação de consumo, de modo a garantir ao consumidor a possibilidade de impugnação. A empresa recorrente, embora alegue que a cobrança tem origem distinta, não comprovou cabalmente sua natureza ordinária. Além disso, a parte autora insurge quanto ao recebimento da fatura referente ao mês de Dezembro/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, logo após, ao recebimento da fatura de outra fatura também com referência ao mês de Dezembro/2022, vencimento em 25/01/2023 no valor de R$ 676,36, razão pela qual buscou solução pela via administrativa junto a concessionária ré, conforme protocolos de atendimento informados na inicial (Protocolo nº 87872317 datado de 12/01/2023 e Protocolo nº 87441411, datado de 02/02/2023 (id. 269062261 – Pág.2), quais não restaram impugnados pela concessionária apelante. A simples afirmação de que a leitura se deu de forma regular, associada ao fato de que a cobrança se deu de maneira substancialmente superior ao histórico médio da unidade consumidora, exige que a empresa distribuidora demonstre, com provas robustas e técnicas, a correspondência do valor com o efetivo consumo. Nesse ponto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, autorizada pelo CDC, impõe à fornecedora o dever de comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, não bastando alegações genéricas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais oriundos do seu sistema interno. (N.U 1000102-41.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de consumo, determinando a adequação ao histórico de consumo da autora e condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00. A autora alegou consumo médio baixo e questionou faturas de outubro e novembro de 2023, com valores significativamente superiores à sua média histórica. Requereu revisão dos valores e indenização pelo corte indevido do fornecimento. A sentença considerou que a concessionária não comprovou a regularidade do faturamento impugnado e que o corte de energia, mesmo após contestação administrativa e intervenção do Procon, configurou ato ilícito passível de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança excessiva de energia elétrica, sem comprovação de regularidade pela concessionária, e o corte indevido do fornecimento justificam a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de consumo da unidade consumidora demonstra que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam significativamente da média anterior, sem justificativa plausível. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, tampouco requereu a realização de perícia técnica para comprovar a legitimidade dos valores faturados. A interrupção do fornecimento, mesmo diante da contestação do débito e da atuação do Procon, caracteriza abuso por parte da concessionária e configura ato ilícito indenizável, nos termos do CDC e do CC. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) encontra-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade do faturamento questionado pelo consumidor, sob pena de revisão dos valores. O corte indevido do fornecimento de energia, sem oportunizar a resolução administrativa da controvérsia, caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42; CC, art. 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.705/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.10.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.761.643/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.09.2021. (N.U 1006541-10.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 09/03/2025) A ordem de serviço mencionada no recurso não se mostrou suficiente para comprovar com segurança e robustez a inexistência de erro no sistema de medição ou de anomalias técnicas capazes de justificar o valor impugnado. Assim, deixando a ré de cumprir com seus ônus probatórios imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e consumidora, motivo pelo qual resta indevido o débito a esta imputado, eis que destoante de sua média de consumo sem qualquer justificativa plausível. No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo quando acompanhada de elementos agravantes, como interrupção do serviço, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou conduta vexatória. No entanto, o caso dos autos apresenta singularidade relevante, qual seja, a ameaça de suspensão do fornecimento de energia e a insegurança causada pela cobrança indevida de valor elevado e sem prévia justificativa técnica, o que, a toda evidência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de serviço essencial, cuja falha na prestação reverbera diretamente na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, o que justifica a indenização fixada, a qual, ademais, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano experimentado, considerando-se a ausência de prova em sentido contrário. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada se encontra passível de reforma. Mantida a sentença singular em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 15% (quinze por cento). Com estas considerações DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007315-53.2023.8.11.0041

ID: 316718208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA - CPF: 016.810.831-32 (APELADO), MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 485.487.906-87 (ADVOGADO), RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 023.842.019-13 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA - CPF: 044.256.194-63 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, para declarar inexigível a recuperação de consumo no valor de R$ 1.058,59 (id.110944815) e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362-STJ). Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença alegando que o juízo de origem cometeu um grande equívoco ao fundamentar sua decisão sob a alegação de que a cobrança da fatura objeto da demanda se trata de recuperação de consumo, aduzindo, que “conforme foi demonstrado em sede de contestação, o valor da fatura do mês de dezembro de 2022, não se trata de recuperação de consumo, não precisando da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, nos termos da Resolução da ANEEL”. Menciona que “quanto ao questionamento da fatura do mês de dezembro/2022, cumpre estabelecer que não o foi identificado qualquer erro em tal procedimento, uma vez que de acordo com o Histórico de Consumo, a leitura da medição ocorreu de forma regular”. Frisa que “em meses posteriores, verifica-se que o consumo sofre alteração es nos mesmos moldes dos meses reclamados, o que indica que há uma variação o de consumo em determinados meses”. Ressalta que no início de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 20,36% para clientes residenciais e 22,55% na média de todas as categorias além dos tributos cobrados na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, CIP, juros, multas, correções monetárias) que impactam sensivelmente no valor final da fatura. Alega inexistência de equívoco na medição e na cobrança de modo que não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Apelante. Informa que “foi aberto ordem de serviço para realização de TESTE NO MEDIDOR na unidade consumidora da parte Apelada, e não foram evidenciados nenhuma anomalia no sistema medição, interligação e/ou fraude até o ponto de entrega, onde e de responsabilidade da distribuidora, sendo confirmado a progressão no registro do consumo no medidor, comprovando a energia consumida pela unidade em questão”. Defende a presunção de veracidade das faturas de energia elétrica enviadas e da inexistência de dano moral argumentando a inexistência de ato ilícito praticado pela Apelante, esclarecendo que “no caso em tela, não houve sequer cobrança, suspensão no fornecimento de energia ou inscrição da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito”. Requer que o recurso seja conhecido e provido o presente recurso para que seja a demanda julgada totalmente improcedente. Contrarrazões (Num. 269358771). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA resultou do recebimento de cobrança indevida de fatura compreendendo o mês de dez/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, posteriormente, ao recebimento da fatura no valor de R$ 676,36 também referente ao mês de dez/2022 com vencimento em 25/01/2023, relativos ao consumo de energia elétrica registrados na UC n.6/3897913/4 que não representam a efetiva utilização em sua residência. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito (Num. 269062297). A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança questionada e à caracterização do dano moral, sob a alegação da concessionária de que o valor lançado não constitui “recuperação de consumo” e que, portanto, prescindiria da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Pois bem. Prefacialmente importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Ainda, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Partindo dessa premissa, deveria a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse ponto, empresa apelante é prestadora de serviço público de energia. Nessa condição, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes dos serviços prestados nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é necessário registrar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, embora a tese envolva corte do fornecimento de energia, entendeu, que, a caracterização de recuperação de consumo depende de constatação técnica e formal, com observância do contraditório, por meio do TOI, devidamente fundamentado e entregue ao consumidor; de modo que a ausência desse procedimento compromete a higidez da cobrança que extrapole o histórico de consumo da unidade. No caso concreto, conforme pontuado na sentença recorrida, não há nos autos prova da existência do TOI, tampouco da observância do devido processo administrativo para reclassificação do débito como de recuperação de consumo, de modo a garantir ao consumidor a possibilidade de impugnação. A empresa recorrente, embora alegue que a cobrança tem origem distinta, não comprovou cabalmente sua natureza ordinária. Além disso, a parte autora insurge quanto ao recebimento da fatura referente ao mês de Dezembro/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, logo após, ao recebimento da fatura de outra fatura também com referência ao mês de Dezembro/2022, vencimento em 25/01/2023 no valor de R$ 676,36, razão pela qual buscou solução pela via administrativa junto a concessionária ré, conforme protocolos de atendimento informados na inicial (Protocolo nº 87872317 datado de 12/01/2023 e Protocolo nº 87441411, datado de 02/02/2023 (id. 269062261 – Pág.2), quais não restaram impugnados pela concessionária apelante. A simples afirmação de que a leitura se deu de forma regular, associada ao fato de que a cobrança se deu de maneira substancialmente superior ao histórico médio da unidade consumidora, exige que a empresa distribuidora demonstre, com provas robustas e técnicas, a correspondência do valor com o efetivo consumo. Nesse ponto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, autorizada pelo CDC, impõe à fornecedora o dever de comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, não bastando alegações genéricas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais oriundos do seu sistema interno. (N.U 1000102-41.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de consumo, determinando a adequação ao histórico de consumo da autora e condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00. A autora alegou consumo médio baixo e questionou faturas de outubro e novembro de 2023, com valores significativamente superiores à sua média histórica. Requereu revisão dos valores e indenização pelo corte indevido do fornecimento. A sentença considerou que a concessionária não comprovou a regularidade do faturamento impugnado e que o corte de energia, mesmo após contestação administrativa e intervenção do Procon, configurou ato ilícito passível de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança excessiva de energia elétrica, sem comprovação de regularidade pela concessionária, e o corte indevido do fornecimento justificam a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de consumo da unidade consumidora demonstra que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam significativamente da média anterior, sem justificativa plausível. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, tampouco requereu a realização de perícia técnica para comprovar a legitimidade dos valores faturados. A interrupção do fornecimento, mesmo diante da contestação do débito e da atuação do Procon, caracteriza abuso por parte da concessionária e configura ato ilícito indenizável, nos termos do CDC e do CC. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) encontra-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade do faturamento questionado pelo consumidor, sob pena de revisão dos valores. O corte indevido do fornecimento de energia, sem oportunizar a resolução administrativa da controvérsia, caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42; CC, art. 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.705/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.10.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.761.643/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.09.2021. (N.U 1006541-10.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 09/03/2025) A ordem de serviço mencionada no recurso não se mostrou suficiente para comprovar com segurança e robustez a inexistência de erro no sistema de medição ou de anomalias técnicas capazes de justificar o valor impugnado. Assim, deixando a ré de cumprir com seus ônus probatórios imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e consumidora, motivo pelo qual resta indevido o débito a esta imputado, eis que destoante de sua média de consumo sem qualquer justificativa plausível. No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo quando acompanhada de elementos agravantes, como interrupção do serviço, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou conduta vexatória. No entanto, o caso dos autos apresenta singularidade relevante, qual seja, a ameaça de suspensão do fornecimento de energia e a insegurança causada pela cobrança indevida de valor elevado e sem prévia justificativa técnica, o que, a toda evidência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de serviço essencial, cuja falha na prestação reverbera diretamente na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, o que justifica a indenização fixada, a qual, ademais, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano experimentado, considerando-se a ausência de prova em sentido contrário. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada se encontra passível de reforma. Mantida a sentença singular em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 15% (quinze por cento). Com estas considerações DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cleovaldo Celada x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332463637

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOVALDO CELADA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Cleovaldo Celada Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Cleovaldo Celada Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, relatando que por muitos anos não recebia regularmente as faturas mensais de consumo acerca do serviço de energia elétrica utilizado, diferentemente dos demais moradores da região. Afirma que em 2022, houve queima do padrão de energia do imóvel e a partir de então, passaram a ser emitidas faturas com valores elevados e incompatíveis com seu histórico de consumo, que girava em torno de R$ 150,00. Questiona as cobranças dos meses de 03/2023, 09/2023, 11/2023, 04/2024, 05/2024, 01/2025 e 02/2025, destacando que esta última sequer se refere à sua unidade consumidora. Ressalta, ainda, que vendeu o imóvel em dezembro de 2024 e informou à ré acerca do ocorrido, razão pela qual não lhe seriam imputáveis as faturas posteriores. Diante disso, requer a suspensão das cobranças impugnadas, a exclusão do nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência dos débitos, a nulidade das faturas e indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência, determinando à requerida que retirasse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e suspendesse a cobrança dos débitos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Em contestação, a requerida sustentou que os valores cobrados são devidos e refletem o consumo real de energia, alegando que houve religação clandestina e consumo mesmo durante desligamento técnico. Defendeu não ser exigível a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, pois não houve cobrança por recuperação de consumo, mas tão somente por consumo regular. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refutou os argumentos da ré, reiterando a ausência de provas quanto a eventual irregularidade e destacando a não emissão do TOI, o que, em sua ótica, invalida as cobranças. Posteriormente, o autor comunicou o descumprimento da decisão liminar, pois seu nome permaneceu negativado além do prazo fixado judicialmente, requerendo, assim, a aplicação da multa no valor máximo e a fixação de nova penalidade em caso de novo descumprimento. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que não se verifica complexidade a justificar a remessa ao juízo comum, tampouco há necessidade de perícia técnica, pois os elementos constantes nos autos permitem a apreciação do mérito. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a requerida atribuiu os valores elevados a suposta religação clandestina e consumo mesmo durante o desligamento técnico, todavia não juntou aos autos qualquer TOI, boletim de ocorrência, relatório técnico ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a irregularidade alegada. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência do TOI impede a validade das cobranças com valores destoantes da média histórica, por representar falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação da concessionária. Nesse sentido: A jurisprudência é uníssona: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. (N.U 1007315-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso em tela, não havendo prova da irregularidade imputada à parte autora, as faturas questionadas não podem ser exigidas. Quanto ao pedido de danos morais, apesar de constatado o lançamento indevido do nome do autor nos cadastros restritivos, verifica-se dos autos que já havia inscrição preexistente em nome do demandante, o que impede o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ e na Súmula 22 da TRU dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Quanto ao descumprimento da decisão liminar, restou comprovado que a requerida não excluiu o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo estipulado, ensejando a incidência da multa fixada, no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para a reclamada: a) Declarar inexigíveis os valores constantes nas faturas dos meses de 03/2023, 09/2023, 11/2023, 04/2024, 05/2024, 01/2025 e 02/2025, determinando a exclusão dos respectivos débitos do sistema de cobrança da requerida, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Determinar o refaturamento das mencionadas faturas, excluindo os valores indevidos, mantendo-se apenas os que forem compatíveis com a média histórica da unidade consumidora; c) Condenar ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da decisão liminar, pelo seu descumprimento. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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