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"1000372-06.2022.8.26.0213" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Alexandre Pereira Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 327168574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000372-04.2023.8.11.0111. AUTOR(A): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória de danos morais ajuizada por ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., em que alega a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito sem prévia notificação dos débitos. Requereu a declaração de ilegalidade e exclusão das inscrições de seu nome no cadastro de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova (ID 111760499). Concedida a gratuidade da Justiça - ID 111802171. A parte ré contestou (ID 113838998). Preliminarmente, arguiu (i) a atuação predatória do patrono do autor; (ii) ilegitimidade passiva quanto à alegação de inexistência de débito. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição em relação aos registros das empresas credoras COMERCIO DE CONFECCOES RENASCENC, datado de 07.04.2018 e GAZIN COM MOVEIS, datado de 15.04.2019. No mérito, alega que cumpriu suas obrigações como entidade arquivista, realizando a notificação prévia. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pela atualização do endereço é do próprio consumidor. Conciliação infrutífera - ID 121266206. Houve réplica - ID 122587862. A requerida manifestou-se de forma complementar, alegando a existência de um apontamento negativo preexistente e regular, vinculado ao CPF do autor, referente a um débito da empresa MATUPÁ MOTOS LTDA ME no valor de R$ 250,00, incluído em 26.02.2019. Argumenta que a existência da dívida prévia tornaria descabida qualquer indenização por danos morais. Alegou, ainda a validade de notificações eletrônicas (ID’s 137862663 e 162840293). Audiência de instrução realizada em 02.10.2024, ocasião em que colhido o depoimento pessoal do autor e encerrada a instrução (ID’s 171118828 e 171115820). As partes apresentaram alegações finais – ID's 171471938 e 173136130. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a preliminar de prática de advocacia predatória, pois ausentes elementos que indiquem a conduta apontada. Ainda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a controvérsia reside na existência ou não de notificação prévia à inscrição, a qual compete à requerida, como disposto na Súmula 359 do STJ, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, estando em conformidade com o art. 292, V, do CPC. Não sendo excessivo o valor da causa, não há falar em redução. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, pois, ainda que os débitos estivessem supostamente prescritos, permaneciam ativos no sistema de ocorrências da requerida à época do ajuizamento da ação. Nesse cenário, é irrelevante a ocorrência ou não da prescrição da dívida, uma vez que o cerne da discussão está relacionado à alegada inclusão indevida do nome do autor. Assim, estando a negativação ativa no sistema da requerida, sequer iniciou a contagem do prazo prescricional da pretensão reparatória. Em casos tais, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - NÃO FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERSISTIR A NEGATIVAÇÃO – INCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa do Reclamante em ter celebrado contrato com a Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, carreou aos autos tão somente telas sistêmicas, conjunto probatório frágil e não se presta a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 2 . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. Não inicia a fluir o prazo prescricional, para pleitear indenização a título de dano moral por negativação indevida, enquanto persistir ativa a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10187796520218110002 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/02/2022, grifei). Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. Estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia na regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e na existência de danos morais indenizáveis. Sobre o tema, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Além disso, a Súmula 359 do STJ, prevê que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". São admitidas as notificações encaminhadas de forma física ou eletrônica ao consumidor, desde que comprovado o envio e a entrega ao devedir de destino, como destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024, grifei). Tecidas essas considerações, volto-me ao caso concreto e constato que o pedido autoral não merece acolhimento. Isso porque a requerida demonstrou ter enviado as notificações previamente à negativação das dívidas do autor (ID’s 113839015, 113839017, 113839021 e 114439604), cumprindo a exigência legal de prévia notificação à negativação. Destaca-se que a responsabilidade pela atualização do endereço é do próprio consumidor, não podendo ser imputada à entidade arquivista e nem invocada para fins de alegação de nulidade da notificação. Ante a regularidade da inscrição, pois demonstrada a notificação prévia, ausente dano moral a ser indenizado. Em adição, ainda que se reconhecesse a irregularidade da inscrição, o autor não faria jus ao pleito indenizatório, haja vista a existência de apontamento negativo preexistente ao questionado - incluído em 26 de fevereiro de 2019 (ID 137862664). Em casos tais, aplica-se o quanto previsto na súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, havendo restrição preexistente, o consumidor já se encontrava negativado quando as inscrições debatidas nos autos foram inseridas, o que afasta completamente a possibilidade de indenização por danos morais, ainda que se considerasse irregular a posterior inscrição. A conduta da requerida, como entidade arquivista, consistiu no exercício regular de direito, cumprindo as determinações legais e regulamentares aplicáveis, não havendo falar em ato ilícito ou conduta negligente apta a gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, seja pela regularidade da notificação prévia, seja pela existência de restrição preexistente que afasta o dano moral indenizável, a pretensão inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000372-54.2022.8.11.0041

ID: 276742937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041. AUTOR: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000372-54.2022.8.11.0041. AUTOR: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Pedro Sebastião da Silva ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho no dia 22 de setembro de 2006, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. À época, o autor exercia a função de marceneiro na empresa Vieira & Cunha Ltda. (CNPJ nº 03.228.632/0001-03), ocasião em que, ao realizar a regulagem de uma máquina e proceder ao teste de funcionamento, teve sua mão puxada para o interior do equipamento. Em decorrência do acidente, foi acometido por amputação traumática de parte de dedo (CID 10 – S68.1). Em razão das lesões sofridas, o autor requereu à autarquia previdenciária a concessão de benefício por incapacidade. Em resposta, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 22/09/2006 a 15/11/2006, sob o número de benefício 518.102.645-8, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Sustenta, entretanto, que, após a cessação do referido benefício, permaneceu com significativa redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas permanentes resultantes do acidente. Diante disso, afirma que, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), a concessão do auxílio-acidente deveria ter ocorrido automaticamente pela via administrativa, imediatamente após o término do auxílio-doença acidentário, o que não se verificou, justificando-se, assim, a propositura da presente demanda. Destaca ainda que, embora tenha sido considerada apta para o trabalho, manteve-se com redução da capacidade laborativa para as funções anteriormente desempenhadas, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. O INSS apresentou contestação (Id. 79896907), na qual impugnou os argumentos apresentados pelo autor, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, razão pela qual pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo técnico foi acostado aos autos sob o Id. 151998110. Intimado para se manifestar sobre o referido laudo, o autor reiterou o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente (Id. 156867123). O INSS, por sua vez, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. MÉRITO O autor busca a concessão do benefício auxílio acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário nº 518.102.645-8, ocorrido em 15/11/2006, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência do acidente de trabalho sofrido. O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Com efeito, no exame pericial (Id. 151998110) consta que o autor eelata que nos anos de 2006 sofreu um acidente de trabalho, após traumatizar a mão esquerda na máquina que operava (tupia), resultando na amputação da falange distal do 1º ao 3º dedo da mão esquerda. Informa que necessitou de atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento cirúrgico, acompanhamento médico durante dois meses, tendo alta ambulatorial. Nega a realização de fisioterapia. Nega histórico de traumatismo nas mãos em data anterior ou posterior ao acidente relatado. Nega patologia ou uso de medicamento. Alega destro. Atualmente relata limitação na preensão palmar esquerda, associado a hiperestesia no coto distal e limitação na mobilidade interfalangeana do 2º dedo.. O perito afirmou que o Periciando com o diagnóstico de sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedos da mão esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Apresenta comprometimento funcional da mão esquerda ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, exigindo maior esforço físico para a sua realização. O médico perito concluiu que foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Note-se que, na esteira da interpretação do artigo 86, o acidente de trabalho que resultou na lesão referida no laudo pericial causou a redução da capacidade laborativa do requerente. Ademais, o autor sofreu acidente de trabalho, ficando com sequela (amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedos da mão esquerda) e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio acidente postulado na inicial, conforme preconiza o já mencionado artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL O §2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91 estabelece de maneira incontroversa que termo inicial do pagamento auxílio acidente é o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio doença. Tal entendimento foi ratificado pelo julgamento do Tema 862 do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, no caso, não houve prescrição do fundo de direito do autor em pleitear a implantação do auxílio acidente desde a cessação do auxílio doença, mesmo que já tenha transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que ocorre tão somente a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MÁQUINAS. LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENETE NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADA NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito. (STJ, RESP. Nº 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação nº 0004602-46.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Jaime Ramos, j. 23.2.2021) (TJSC, Apelação nº 5002211-82.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJSC; APL 0300777-97.2015.8.24.0047; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; Julg. 22/08/2023). No caso, o requerente recebeu auxílio-doença acidentário, entre 22/09/2006 a 15/11/2006, sob número de benefício 518.102.645-8 (Id. 73406674). Assim, considerando que o autor ajuizou a presente ação somente em 10/01/2022, declaro prescrita a pretensão do direito de ação para a restituição das parcelas devidas pelo INSS ao autor anteriores a 10/01/2017. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º da lei de regência. CONCLUSÃO Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário nº 518.102.645-8, ou seja, 16/11/2006 (DIB), bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir de 10/01/2017 (DIP), tendo em vista a prescrição quinquenal. Os valores atrasados (10/01/2017 até a data da efetiva implantação do benefício) deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio acidente (espécie 94). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – 16/11/2006 (DIB) e 10/01/2017 (DIP). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. CUIABÁ, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Debora Farias Reis x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 326612529

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004196-53.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FARIAS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DÉBORA FARIAS REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DÉBORA FARIAS REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO, apensados à execução de título extrajudicial n. 1000372-86.2024.8.11.0040, em trâmite perante este Juízo. Alega a parte embargante, em apertada síntese, a existência de excesso de execução, em razão da incidência de juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, vigente à época da celebração do contrato e correspondente à modalidade de crédito contratada, além da suposta cobrança de Custo Efetivo Total (CET) excessivo e da capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Diante disso, requer: a) o afastamento do CET do contrato que embasa a execução; b) o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros; c) o reconhecimento da abusividade na aplicação de juros remuneratórios acima da média de mercado, com a consequente extinção da execução, sob o argumento de que o reconhecimento da abusividade descaracterizaria a mora. O juízo anteriormente responsável pela condução do feito recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita à embargante, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada para manifestação (Id. 176813115). Conforme certificado automaticamente pelo sistema, a parte embargada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar impugnação no prazo legal. A parte embargante, por sua vez, nada mais requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto prescindível a produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente à formação do convencimento deste Juízo. Passa-se, pois, à análise do mérito. DO MÉRITO Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, ressalto que a ausência de impugnação por parte da embargada não implica em presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos, tampouco conduz automaticamente à procedência da ação, cabendo ao magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, decidir com base nos elementos constantes dos autos. Pois bem. Conforme relatado no preâmbulo da presente decisão, a pretensão inaugural cinge-se à revisão de contrato bancário, sob a alegação de existência de cláusulas supostamente abusivas. O contrato em análise submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, cumpre esclarecer que os contratos de adesão, amplamente utilizados nas relações cotidianas, não são ilegais ou abusivos por si só, sendo expressamente previstos no art. 54 do CDC. Superadas essas considerações iniciais, passo à análise dos pedidos formulados nos autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte embargante a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na contratação, sob a fundamentação de que o percentual pactuado estaria acima da taxa média disponibilizada pelo BACEN para a mesma época e modalidade de crédito contratada, traçando um paralelo comparativo entre as taxas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para cada operação de crédito, é apenas um referencial para o controle de abusividade, sendo certo que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser demonstrado com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Melhor dizendo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada um limite absoluto, justamente porque é uma média; ou seja, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações com diferentes níveis de risco, devendo-se considerar também fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, para fins de aferição da suposta abusividade. No caso dos autos, a parte embargante fundamentou a abusividade apenas na alegação de discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média praticada à época da contratação, sem sequer apresentar qual seria a diferença entre as referidas taxas e justificar de forma concreta a alegada onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Entretanto, é preciso ressaltar que o simples exercício de comparação entre a taxa pactuada e a média de mercado vigente à época da contratação, sendo este o único parâmetro adotado, é insuficiente para caracterizar abusividade, tal como pretende a parte embargante. A respeito do tema, colhe-se importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, da lavra da ilustre Ministra Nancy Andrighi, que assim consignou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” Diante de todo o exposto, não há que se falar em abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes, uma vez que os percentuais pactuados se situam dentro dos padrões, limites e margens aceitáveis nas transações dessa natureza. Ademais, conforme se extrai dos autos, trata-se de contrato com taxa de juros remuneratórios de 2,36% a.m. e 3,75% a.a., percentuais que não se mostram, de forma alguma, exorbitantes ou capazes de configurar abusividade, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário para readequação da cláusula contratual. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte embargante alega ser ilegal a cobrança de juros de forma capitalizada, sob o fundamento de que não houve pactuação expressa. No tocante à capitalização de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de que, nos contratos celebrados após a data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em 31/03/2000), é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Para tanto, basta que o contrato preveja a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que configura pactuação válida da capitalização mensal. Em outras palavras, as instituições financeiras não precisam declarar expressamente no contrato que estão adotando a "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação clara da taxa de juros anual superior à mensal multiplicada por doze, para que se presuma a adoção da capitalização. A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ: STJ - CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO . 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277). Grifos nosso. No caso dos autos, observa-se que o contrato bancário firmado pelas partes prevê a incidência de juros mensais no percentual de 2,36% a.m. e anuais no percentual de 32,75% a.a, conforme se verifica do documento acostado no ID 149073691. Logo, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (2,36% x 12 = 28,32%), conclui-se que a pactuação da capitalização mensal ocorreu de forma clara e válida, atendendo ao critério objetivo estabelecido pela jurisprudência consolidada. Assim, inexistindo vício na formalização contratual e estando presente a cláusula de capitalização dentro dos parâmetros legais, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da cláusula de juros compostos, motivo pelo qual o pedido de afastamento da capitalização improcede. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) A parte embargante sustenta a suposta excessividade do Custo Efetivo Total (CET) da operação, todavia, tal alegação não se sustenta. O CET representa a soma de todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo tributos, tarifas, seguros e a taxa de juros remuneratórios, refletindo, assim, o custo global do crédito contratado. Sua eventual desconsideração somente se justificaria diante da demonstração de abusividade nos encargos pactuados, o que, como demonstrado, não restou configurado nos autos. Dessa forma, inexistente abusividade nos encargos que compõem o contrato, o CET revela-se compatível com os termos avençados, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão ou revisão. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, mantendo-se íntegra a execução de título extrajudicial em apenso, eis que não demonstrada a existência de abusividades capazes de comprometer a higidez do contrato celebrado entre as partes. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução principal. Cumpra-se, servindo a publicação da presente sentença como intimação. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

ID: 278986223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008303-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extrajudicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE BLINDAGEM EXPIRADO. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão visando a suspensão da decisão que determinou a apreensão de escarificador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a essencialidade do bem à sua atividade econômica e a incompetência do juízo de origem, argumentando que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada no âmbito do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem de capital, ainda que essencial, pode ser objeto de busca e apreensão após o término do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para impedir a apreensão do bem após esse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) estabelece que os créditos de titularidade do credor fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o seu direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. 4. A restrição à retirada de bens de capital essenciais imposta ao credor fiduciário limita-se ao prazo de 180 dias do stay period (art. 6º, § 4º), que, no caso concreto, já se encontra exaurido, autorizando a retomada dos atos de busca e apreensão. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais (v.g., TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000; STJ, CC 196846/RN) confirma a possibilidade de retomada da posse do bem pelo credor fiduciário após o término do prazo de blindagem, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 6. Após o exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial restringe-se ao período de blindagem, não sendo cabível sua intervenção nas execuções individuais de créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário pode retomar o bem dado em garantia fiduciária após o término do stay period, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos limita-se ao período de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Encerrado o stay period, não subsiste óbice legal para que o juízo cível determine medidas de constrição sobre bens gravados com garantia fiduciária, independentemente da essencialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11.02.2020; STJ, CC 196846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024, DJe 25.0 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008303-32.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ LUIZ MARTELLI. Agravado (s): BANCO BRADESCO S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000372-73.2025.8.11.0033, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., determinou a busca e apreensão de um escarificador agrícola. Para tanto, aduz o agravante que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, uma vez que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 275833355) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. (280169398). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (id nº 281156873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes. Como dito, o agravante busca a reforma da decisão agravada alegando que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, ao argumento de que eventual constrição patrimonial deveria ter sido analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial Sem maiores delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, desde análise sumária do presente recurso e agora em exame exauriente, verifica-se que os créditos vindicados nos autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), prevalecendo os direitos do credor fiduciário sobre o bem, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. In verbis: art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ademais, a restrição imposta ao credor fiduciário pelo § 3º do referido artigo limita-se ao período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da mesma lei, o qual tem prazo de 180 dias e já se encontra exaurido no caso concreto. Com o término desse período, o credor fiduciário retoma integralmente seus direitos sobre o bem dado em garantia, podendo adotar as medidas necessárias à sua recuperação, inclusive a busca e apreensão. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE) . PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual . (TJ-SP - AI: 22531700520198260000 SP 2253170-05.2019.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No que diz respeito à alegação de que a competência para decidir sobre a constrição do bem seria do Juízo da Recuperação Judicial, mais uma vez, sem razão o agravante. Isso porquê, o próprio § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, delimita a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos apenas durante o stay period, o que não se aplica ao presente caso. Após esse prazo, o credor pode exercer seus direitos de forma plena, não cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial interferir em execuções individuais de créditos extraconcursais. Nesse contexto, o agravado, na condição de proprietário fiduciário do bem, possui direito à sua retomada, sem que o Juízo da Recuperação Judicial possa obstar tal medida após o término do período de blindagem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno acostado à id. de n. 281335897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

ID: 278986225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008303-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extrajudicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE BLINDAGEM EXPIRADO. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão visando a suspensão da decisão que determinou a apreensão de escarificador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a essencialidade do bem à sua atividade econômica e a incompetência do juízo de origem, argumentando que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada no âmbito do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem de capital, ainda que essencial, pode ser objeto de busca e apreensão após o término do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para impedir a apreensão do bem após esse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) estabelece que os créditos de titularidade do credor fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o seu direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. 4. A restrição à retirada de bens de capital essenciais imposta ao credor fiduciário limita-se ao prazo de 180 dias do stay period (art. 6º, § 4º), que, no caso concreto, já se encontra exaurido, autorizando a retomada dos atos de busca e apreensão. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais (v.g., TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000; STJ, CC 196846/RN) confirma a possibilidade de retomada da posse do bem pelo credor fiduciário após o término do prazo de blindagem, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 6. Após o exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial restringe-se ao período de blindagem, não sendo cabível sua intervenção nas execuções individuais de créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário pode retomar o bem dado em garantia fiduciária após o término do stay period, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos limita-se ao período de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Encerrado o stay period, não subsiste óbice legal para que o juízo cível determine medidas de constrição sobre bens gravados com garantia fiduciária, independentemente da essencialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11.02.2020; STJ, CC 196846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024, DJe 25.0 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008303-32.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ LUIZ MARTELLI. Agravado (s): BANCO BRADESCO S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000372-73.2025.8.11.0033, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., determinou a busca e apreensão de um escarificador agrícola. Para tanto, aduz o agravante que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, uma vez que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 275833355) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. (280169398). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (id nº 281156873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes. Como dito, o agravante busca a reforma da decisão agravada alegando que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, ao argumento de que eventual constrição patrimonial deveria ter sido analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial Sem maiores delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, desde análise sumária do presente recurso e agora em exame exauriente, verifica-se que os créditos vindicados nos autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), prevalecendo os direitos do credor fiduciário sobre o bem, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. In verbis: art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ademais, a restrição imposta ao credor fiduciário pelo § 3º do referido artigo limita-se ao período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da mesma lei, o qual tem prazo de 180 dias e já se encontra exaurido no caso concreto. Com o término desse período, o credor fiduciário retoma integralmente seus direitos sobre o bem dado em garantia, podendo adotar as medidas necessárias à sua recuperação, inclusive a busca e apreensão. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE) . PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual . (TJ-SP - AI: 22531700520198260000 SP 2253170-05.2019.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No que diz respeito à alegação de que a competência para decidir sobre a constrição do bem seria do Juízo da Recuperação Judicial, mais uma vez, sem razão o agravante. Isso porquê, o próprio § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, delimita a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos apenas durante o stay period, o que não se aplica ao presente caso. Após esse prazo, o credor pode exercer seus direitos de forma plena, não cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial interferir em execuções individuais de créditos extraconcursais. Nesse contexto, o agravado, na condição de proprietário fiduciário do bem, possui direito à sua retomada, sem que o Juízo da Recuperação Judicial possa obstar tal medida após o término do período de blindagem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno acostado à id. de n. 281335897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796530

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796535

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796540

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA P. F. M. D. S. R. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-34.2020.8.11.0038

ID: 307219264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar inaudita altera parte cumulada com indenização por danos morais em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, relatando em síntese que: i) é portador da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West; ii) sofre de crises epiléticas; iii) por ter feito uso de diversos medicamentos sem resultado positivo, a médica que assiste ao autor indicou tratamento com o Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), o qual é de elevado custo; iv) pela via administrativa, a operadora requerida recusou o fornecimento do medicamento apontado. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida fornecesse o tratamento, com sua posterior confirmação e condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Aditamento da inicial (ID nº 33155588), requerendo o fornecimento de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol). Determinada emenda da inicial (ID nº 33352390) para comprovação de filiação ao plano de saúde, o autor assim o fez (ID nº 33432675). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33461774). A operadora requerida, citada, informou nos autos a impossibilidade de cumprimento da liminar (ID nº 33733571) bem como embargou da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33747362). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID n º 34474552). Novos embargos de declaração (ID nº 34720793) e informação de interposição de Agravo de Instrumento, ambos recursos pela parte ré (ID nº 35635812). Os embargos de declaração foram novamente rejeitados (ID nº 36395433). Novo Agravo de Instrumento pela requerida (ID nº 38329625). O primeiro Agravo de Instrumento manejado pela requerida foi rejeitado (ID nº 38805646). Deferimento de cautelar incidental em favor da parte autora em ID nº 66968029. A ré apresentou contestação (ID nº 71291498). Alegou preliminarmente a ausência de interesse processual e no mérito que não há cobertura assistencial para o caso tampouco danos morais. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 71513663). Determinada a inversão do ônus probatório (ID nº 72575266), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida postulou pela realização de perícia (ID nº 108264335) e a autora, pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 108754071). Determinada a realização de perícia (ID nº112954359). Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação de cominatória e indenizatória ajuizada por D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. AFASTO a preliminar aventada de ausência de interesse processual, dada a pretensão resistida pela parte ré. 3. Malgrado a presente demanda tenha sido manejada em face da operadora do plano de saúde, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que, em ações de saúde, a perícia médica é dispensável quando as provas juntadas aos autos são suficientes para embasar o convencimento do juiz acerca da necessidade do tratamento (TRF-4 - - RECURSO CÍVEL: 50029499820224047110 RS, Relator: RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Ademais, conforme fundamentação a seguir, a necessidade do tratamento e a patologia que acomete o autor são incontestes nos autos. Desse modo, a realização da prova em questão apenas atrasaria a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, REVOGO a decisão que determinou a realização de perícia. 4.1. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da Lei nº 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a parte requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela parte ré. Incontroverso, ainda, que a parte requerente apresenta diagnóstico da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West e necessita de tratamento com de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol), conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. Inconteste, também, a negativa de fornecimento do tratamento/medicamento vindicados nos autos, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e no Rol da ANS. Consoante se vê, não resta dúvidas que a parte requerente é portadora das patologias indicadas na exordial e necessita do tratamento requerido nos autos, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento em conformidade com a prescrição médica, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, não se trata de qualquer tratamento, mas de terapêutica específica e imprescindível que faz parte do tratamento da patologia que o acomete, com previsão de cobertura contratual, portanto, havendo cobertura para a doença, seu tratamento não pode ser dissociado da terapêutica prescrita, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá cobertura a ela. Deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINARES. LIMITAÇÃO. NÚMERO DE SESSÕES. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento, devendo prevalecer o acórdão relatado pelo Des. DONEGÁ MORANDINI. [...]. (1) Das limitações das sessões de tratamento multidisciplinares O Tribunal paulista concluiu que era ilegal a limitação do número de sessões pelo método ABA necessárias ao tratamento do beneficiário, nos seguintes termos: Por primeiro, em havendo expressa indicação médica da realização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, com a respectiva justificativa pela médica assistente, cabe à operadora de plano de saúde observar a prescrição técnica, sendo irrelevante a previsão no rol de procedimentos editado pela ANS. Aplica-se à espécie, aliás, sem maiores delongas, o enunciado pela Súmula 102 desta Colenda Corte: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ressalte-se, neste particular, que os profissionais de saúde que assistem o segurado são aqueles legalmente competentes para prescrever as técnicas empregadas. Portanto, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora a análise técnica da prescrição, salvo nos casos extremos ou teratológicos, fator não evidenciado na demanda tratada, de modo que se revela descabida a realização de perícia médica para aferição da necessidade do tratamento prescrito ao autor. [...]. Em caso semelhante ao presente, assim vem decidindo esta Câmara: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora com Síndrome de Arnold-Chiari. Alegada negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora método Pediasuit; terapia ocupacional método Pediasuit; fonoaudiologia método Hennen e Son-rise). Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da demandada. [...]. Existência de prescrição médica para os procedimentos solicitados. Inexistência de previsão no rol de coberturas mínimas da ANS. Irrelevância. Caráter abusivo da negativa a teor da Súmula nº. 102 deste Tribunal. Inadmissibilidade, outrossim, de limitação ao número de sessões. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...]. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1062347-87.2016.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 13.03.2018). [...]. Ressalte-se, ainda, que o contrato de seguro saúde é contrato de adesão, no qual não é assegurado ao consumidor, parte em hipossuficiência negocial, a discussão de suas cláusulas. Assim, tais cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. [...]. E nem se diga que o acolhimento da pretensão inicial afrontaria o princípio contratual do pacta sunt servanda. Afora a abusiva negativa de cobertura, cumpre destacar que, à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil, o alcance do referido princípio restou atenuado e reduzido, especialmente quando está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana, aliás, como ocorrente na espécie dos autos. [...]. Em síntese, resta evidenciado o caráter abusivo da recusa por parte da ré, devendo ser mantida a tutela cominatória disposta na r. sentença (e-STJ, fl. 563/567). Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que é ilegal a limitação ao número de sessões de procedimentos prescritos pelos médicos, inclusive de terapia ocupacional, para tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde. [...]. (2) Da coparticipação [...]. [...]. [...]. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. [...]. (STJ - REsp: 1879092 SP 2020/0141920-1, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJ 05/08/2020). No mesmo sentido já decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA – COBERTURA DEVIDA – [...] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde [...] (TJMT – N.U 1004559-47.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2020, DJE 11/11/2020). Conforme se verifica da jurisprudência retro elencada, a negativa inviabiliza desproporcionalmente o tratamento do autor nos moldes da prescrição médica. Isso resulta em entrega deficitária do serviço contratado, contrariando a função social do contrato. A propósito: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento médico de sessões de psicoterapia, sem limitação de sessões e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Menor portador de transtorno do espectro autista. Recurso da ré. Negativa abusiva do plano de saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. Limitação contratual de número de sessões de psicoterapia que se mostra abusiva. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Precedentes. [...]. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - AC: 10377926920178260100 SP 1037792-69.2017.8.26.0100, Relator: Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2020, p. 22/09/2020). No que tange ao medicamento, não prevalece o argumento de impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e/ou não registrado pela ANVISA, uma vez que a própria agência reguladora autorizou a importação do medicamento, conforme documento de ID nº 31167177. Sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1904349 SP 2020/0291258-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 10/05/2021, DJe 09/06/2021). E ainda: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer e custear o medicamento Nabix 10.000 mg CBD em 100 ml, para uso contínuo, conforme recomendação médica. Irresignação da ré. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM CANABIDIOL. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. Autorização da ANVISA para uso de medicamento à base de canabidiol que afasta as limitações contratuais e legais de fornecimento de medicamento por plano de saúde. Artigo 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998. [...]). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP - AC: 10264855120218260562, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2023, p. 18/04/2023). Ademais: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. IMPROCEDÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada como portadora de esquizofrenia associada ao transtorno do espectro autista. Prescrição do medicamento denominado Canabidiol Prati-Donaduzzi. Alegada não obrigatoriedade no fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA e por não constar do rol da ANS. Irrelevância. Autorização sanitária do fármaco registrada junto à ANVISA (nº 125680313) em 22/4/20. Expressa recomendação médica. Recusa indevida de fornecimento. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que se impõem. Súmula nº 102 e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - AC: 10180276320218260071 SP 1018027-63.2021.8.26.0071, Relator: Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). No caso vertente, a parte requerente comprovou a indicação de tratamento com o uso da medicação, apontando que já fez uso de outras medicações sem melhora do quadro. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos e medicamentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico, sob pena de configurar abuso em sua conduta. Convém ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, levando inclusive a edição da Lei nº 14.454/2022 (derivada do PL nº 2.033/22 ) que derruba o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde). Eventual argumento do desequilíbrio financeiro pela operadora requerida se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. 4.2. No tocante ao dano moral, inicialmente é preciso destacar que é entendimento consolidado pela literatura médica a importância da intervenção ser feita de forma precoce, pois esse tem como objetivo garantir que crianças com distúrbios ou atrasos no desenvolvimento tenham atendimento adequado de acordo com a demanda, possivelmente com diminuição dos danos já causados e aumento das chances de melhor prognóstico. Portanto, indiscutível que o autor foi prejudicado e passou por sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, já que, além de ter ficado sem o integral tratamento, também precisou passar pelo desgaste do ajuizamento da demanda judicial. Dessa forma, sopesando a condição econômica das partes, a gravidade da situação e o princípio da proporcionalidade, compreendo como razoável a fixação do montante da compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize/forneça na íntegra o tratamento ao requerente referente ao medicamento vindicado nos autos Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo médico, conforme laudo médico. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de relação contratual, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 85, § 8º), levando-se em consideração a impossibilidade de se apurar o valor do pedido principal (fornecimento do tratamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público com o prazo legal, levando-se em consideração o interesse de menor Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte, expeça-se o respectivo alvará. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000372-06.2022.8.26.0213" – Página 7 de 7

Alexandre Pereira Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

Processo nº 1000372-54.2022.8.11.0041

Debora Farias Reis x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

Processo nº 1000372-34.2020.8.11.0038