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Processo nº 1000433-31.2024.8.11.0109

ID: 308955169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR MIGUEL DE MELO

Sentença

Advogados:

REGINALDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000433-31.2024.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ADEMAR MIGUEL DE MELO I - Relatório Trata-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela de urgência, proposto pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso, em face de Ademar Miguel de Melo, todos qualificados. A causa foi recepciona pela decisão de id 161568221, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. O requerido foi citado em 4/5/2025 (id 192670144). Com a realização da audiência de conciliação, as partes firmaram o acordo nos termos do id 197362633, nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA - Em função da irregularidade ambiental constatada, o Compromissário obriga-se a encerrar toda e qualquer atividade na área de preservação permanente do imóvel denominado Fazenda Sarobal- CAR nº MT134984/2018, além de adotar as medidas necessárias visando o isolamento da respectiva área, a fim de garantir a sua regeneração natural. PARÁGRAFO ÚNICO - O compromissário deverá comprovar o isolamento da área até o dia 12/09/2025; CLÁUSULA SEGUNDA - O compromissário obriga-se a apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste acordo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA nº 14/2024 demais normas aplicáveis; PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente. Após a aprovação, o compromissário deverá iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprometendo-se a concluir a recuperação da área degradada no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de início da execução; PARÁGRAFO SEGUNDO - O compromissário deverá apresentar relatórios semestrais de monitoramento, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados e avaliação técnica da evolução da recuperação, durante todo o período de execução e por mais 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão das ações de recuperação; CLÁUSULA TERCEIRA - Em virtude dos fatos relatados na ação cível em tela, o compromissário obriga-se, a título de indenização pelo dano moral difuso (dano extrapatrimonial), a depositar o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT: Nome da instituição - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT. Dados bancários - Instituição Financeira: Banco do Brasil. Agência: 4815-1. Conta: 12.156-8. Titular: Fundo M M A M-MT. CNPJ n.º 60.343.265/0001-14. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cumprimento da obrigação ocorrerá em dez parcelas mensais, com vencimento inicial para 12/07/2025, sendo que o valor da obrigação será atualizado monetariamente pelo IPCA-E e incidirão juros de caderneta de poupança, contados a partir do vencimento de cada uma, em caso de inadimplemento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Salienta-se que o cumprimento somente poderá ser feito por depósito identificado, ou através de transferência bancária, utilizando os correspondentes dados bancários, indicados na tabela presente no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - O compromissário deverá apresentar nos autos o comprovante de depósito em até 15 dias, a contar do término do prazo de cumprimento da obrigação disposta na presente cláusula. CLÁUSULA QUARTA – O descumprimento total ou parcial de quaisquer condições elencadas nas cláusulas anteriores, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa no valor correspondente a 20% da obrigação fixada a título de dano moral difuso, sem prejuízo das sanções penais e administrativas que casualmente se fizerem presentes, bem como do regular prosseguimento do feito e do cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – A multa de que trata a cláusula anterior será revertida para fundos/projetos ambientais cadastrados no BAPRE, e todos os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA-E ou outro índice que o venha substituir, com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. CLÁUSULA SEXTA - Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições, prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA SÉTIMA – A celebração acordo ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública, não impede que um novo termo seja firmado entre o Ministério Público, o compromissário e/ou o órgão ambiental, desde que mais vantajoso para o meio ambiente; CLÁUSULA OITAVA - O presente termo de acordo obriga a todos os sucessores, a qualquer título, do compromissário, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário; CLÁUSULA NONA - As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de Marcelândia-MT. [...] (ID 197362633 - Pág. 1-3). Por fim, as partes requereram a homologação da transação, dispensaram o prazo recursal (id 197362633 - Pág. 3). É, pois, o relato do necessário. II – Fundamentação Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado pelas partes, conforme termo de audiência anexado em id. 197362633, fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985). Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Helena Maria Correa Gonzales e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258429364

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORREA GONZALES JAIR SARTORI GONZALES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. no qual a parte Reclamante diz que adquiriu bilhetes de passagens aérea da reclamada de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP. Afirma que o voo foi cancelado, sofreu atraso e que o voo de reacomodação saiu 7 horas após o horário original e que a chegada ao destino ficou só ocorreu após 24 horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a suma do essencial. Deixo de examinar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que os reclamantes adquiriram bilhetes de passagens aéreas de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP, com saída no dia 25/10/2024 às 7hs (id. 180335441). O voo original foi cancelado e os reclamantes reacomodados no voo de Cuiabá para Guarulhos, com saída no dia 25/10/2024 às 10h05m (id. 180335442), e de Guarulhos para Porto Seguro no dia 26/10/2024 às 08h45m. A parte reclamada alega que não realizou o serviço contrato no prazo em decorrência de “condições meteorológicas desfavoráveis” (id. 185214075 - Pág. 7), e que efetuou a reacomodação dos autores em outros voos. Em sua impugnação, os reclamantes afirmaram, em resumo, o seguinte: “a Impugnada que o cancelamento do voo ocorreu exclusivamente em razão de condições meteorológicas, considerando-o, portanto, um evento de força maior, e, por conseguinte, isenta-se de qualquer responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a ocorrência de fenômenos climáticos adversos não configura, por si só, um caso de força maior que exclua automaticamente a responsabilidade da companhia aérea.” Competia à parte reclamada demonstrar que haviam “condições meteorológicas desfavoráveis” e o documento de id. 185214075 - Pág. 7 comprova condições desfavoráveis. É indiscutível que a segurança é tema sensível na aviação civil, de modo que havendo condições meteorológicas desfavoráveis os voos não podem operar. In casu, a parte reclamada provou que as condições meteorológicas eram desfavoráveis e que houve reacomodação dos autores em voo que saiu poucas horas depois. Além disso, constato que os reclamantes não impugnaram especificamente a existência de “condições meteorológicas adversas”, relataram apenas que a responsabilidade civil objetiva persiste mesmo nessas condições. Entendo, todavia, que havendo relatórios meteorológicos oficiais (id. 185214075 - Pág. 7) indicando a existência de condições adversas de voo não impugnados especificamente, resta configurado caso fortuito apto a afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. Assim, conquanto os autores tenham suportado cancelamento de voo e atraso prolongado de chegada ao destino, não verifico a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois restou demonstrada a existência de força maior. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, inexiste falha na prestação do serviço, pois o cancelamento e a reacomodação dos reclamantes decorreram de condições meteorológicas o que atrai a excludente de responsabilidade civil de força maior. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-52.2025.8.11.0026

ID: 299920011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Seb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Sebastião Pereira Vasco, em face de Edezio da Silva Dantas e Rosenito. Narra o autor que adquiriu, em maio de 2020, a posse mansa, pacífica e vintenária de um lote urbano localizado na Rua Cândido Mariano, Bairro Bolívia, no Município de Arenápolis/MT, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Odair Catarino de Arruda, estando o bem ainda pendente de regularização dominial em nome de terceiro. Alega que, desde a aquisição, passou a exercer a posse de forma contínua e com animus domini, promovendo melhorias no imóvel e efetuando o pagamento de encargos tributários. Todavia, em agosto de 2024, o requerido Edezio teria estabelecido contato com o autor, alegando que seu pai residiu no referido lote há mais de trinta anos, razão pela qual entende possuir direito sobre o bem. Após tratativas amigáveis, Edezio teria convencido o autor a ceder-lhe, de forma gratuita, a posse do imóvel, sob a promessa de que se mudaria para Arenápolis até dezembro de 2024, o que não se concretizou. Posteriormente, Edezio comunicou que permaneceria em Sapezal/MT e propôs revender o imóvel ao autor, o que foi recusado. A partir disso, passou a haver resistência na restituição da posse. Além disso, no início de abril de 2025, o requerido Rosenito teria ordenado o despejo de aterro no imóvel, afirmando agir a mando de Edezio. Diante da alegada turbação, o autor pleiteia o deferimento de tutela de evidência, com expedição de mandado proibitório, sob pena de multa diária, além de requerer a citação dos réus, a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido, com a consequente manutenção de posse. Em decisão de id. 191719355, foi determinada a realização de auto de constatação judicial para verificação dos fatos alegados na inicial. Auto de constatação ao id. 195026520. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A legislação civil brasileira (art. 560 do Código de Processo Civil) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor quanto aos atos ilegais de turbação ou esbulho. Entretanto, para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, para fins de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias, que constituem a causa de pedir da ação possessória, devem estar plenamente demonstradas, sem as quais o julgador não concederá a liminar possessória reclamada na inicial. No caso dos autos, embora o autor tenha demonstrado a aquisição da posse através do contrato de compra e venda e demais documentos acostados, o auto de constatação judicial revelou situação fática que não corrobora a alegada turbação. O auto de constatação judicial realizado pelo Sr. Oficial de Justiça foi conclusivo ao constatar a ausência de qualquer ato de esbulho, turbação ou ameaça à posse do requerente (id. 195026520). Da certidão lavrada pelo meirinho, extrai-se claramente que o lote encontra-se vazio e limpo, não há ninguém na posse do referido imóvel, o próprio Sr. Odair Catarino de Arruda confirmou que zela pelo lote para o atual dono, Sr. Sebastião Pereira Vasco, e não foram constatados indicativos de esbulho ou turbação. Assim, verifico que não há nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos necessários para concessão da medida. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000433-88.2024.8.11.0090

ID: 300660007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOÃO BOSCO DI DOMENICO, alegando, em síntese, que no imóvel Fazenda Reata, de responsabilidade do requerido, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 138,69 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação do bioma amazônico. Aduz que instaurou o Inquérito Civil n. 000231-068/2022 em razão do recebimento do Auto de Infração n. 162903, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando o impedimento da regeneração natural de vegetação nativa. A área foi objeto de embargo/interdição n. 108817, lavrado em 22/06/2022. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao Inquérito Civil. Em decisão inicial (ID 159072241), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstivesse de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização; b) se abstivesse de realizar uso produtivo das áreas desmatadas, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) recuperasse a ARL degradada mediante PRADA; d) corrigisse, complementasse e zelasse pelos indivíduos arbóreos; e) incluísse no Projeto áreas de ARL decorrentes de desmatamento anterior a 22/07/2008, se existentes; f) se abstivesse de promover novos desmatamentos; g) determinando ainda a suspensão de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e incentivos fiscais, com expedição de ofício ao Banco Central. O réu apresentou contestação (ID 173741735), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel fiscalizado não se trata da Fazenda Reata, da qual é arrendatário, mas sim do Sítio Criola, propriedade rural vizinha, de propriedade de Vantuir Vieira da Silva. Afirma que seu único vínculo com o local seria a locação de um trator ao proprietário do Sítio Criola. Argumenta que durante o Inquérito Civil, o próprio Ministério Público diligenciou junto à SEMA para confirmar se o local da infração realmente se localizava sobre a Fazenda Reata. Em resposta, a SEMA expressamente informou que a área objeto do auto de infração sobrepõe a propriedade denominada Sítio Criola, inscrita no CAR MT223307/2022, de propriedade de Vantuir Vieira da Silva, e não incide sobre as áreas vizinhas denominadas Fazenda Reata. Neste sentido, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a substituição processual, ou subsidiariamente, o chamamento ao processo de Vantuir Vieira da Silva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em 01/04/2025, foi juntada aos autos comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 189165085), informando que em sede de Agravo de Instrumento (processo n. 1030615-36.2024.8.11.0000) foi reformada integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência. Na decisão do Tribunal, a Relatora apontou que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões ao recurso, reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo a ilegitimidade passiva do réu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar suscitada pelo réu merece acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos atestam, de forma inequívoca, que a área objeto da fiscalização e da autuação ambiental não corresponde ao imóvel rural denominado Fazenda Reata, do qual o requerido é arrendatário, mas sim ao imóvel denominado Sítio Criola, de propriedade de terceiro estranho à lide. Essa constatação não decorre apenas das alegações do réu, mas foi expressamente confirmada pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), que, em resposta à solicitação do Ministério Público no curso do Inquérito Civil, esclareceu através do Parecer Técnico nº 262 CGMA/SRMA/SEMA/2023, que "a área objeto do Auto de Infração nº162903 e Termo de Embargo/Interdição Nº108817, incidem na propriedade denominada Sítio Criola". O parecer técnico ainda afirmou categoricamente que "a propriedade está localizada no município Nova Canaã do Norte/MT, cadastrada no SIMCAR sob o código MT233MWTROB2, com área de 224,929 ha, proprietários: Vantuir Vieira da Silva, CPF: 079.410.481-91, SITUACAO [AGUARDANDO ANALISE]." (ID 173744092). Ademais, a SEMA declarou expressamente que "as áreas autuadas e embargadas não incidem nas propriedades vizinhas" denominadas "Fazenda Reata, cadastrada no SIMCAR sob o código MT66287/2017, com área de 2359,4354ha, proprietário: Espólio Newton Vieira Barbosa, CPF: 624623.188-87, SITUACAO [AGUARDANDO COMPLEMENTACAO]". Essa conclusão é corroborada pela carta de imagem georreferenciada juntada aos autos, que demonstra com precisão a delimitação dos imóveis e a localização exata do auto de infração. O próprio Ministério Público reconheceu o equívoco, conforme se depreende da comunicação do Tribunal de Justiça (ID 189165085), que registra que "o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões [ao agravo de instrumento], reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo, de forma clara e objetiva, a ilegitimidade passiva da parte ora recorrente". Neste contexto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do réu para responder pela reparação de danos ambientais ocorridos em propriedade da qual não é proprietário, possuidor ou responsável. A responsabilidade civil ambiental, embora seja objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Além disso, quando se trata de obrigações propter rem, como a recuperação de área degradada, tais obrigações acompanham o bem, aderindo ao seu titular, e não podendo ser impostas a quem não mantém relação jurídica com o imóvel onde ocorreu o dano. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na Súmula 623 que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". Ocorre que no caso em tela, o requerido João Bosco Di Domenico não é e nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel Sítio Criola onde ocorreu o dano ambiental, mas apenas arrendatário de uma propriedade vizinha (Fazenda Reata). A única relação do réu com o local do dano seria a locação de um trator ao real proprietário do Sítio Criola, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar nexo causal ou responsabilidade pelo dano ambiental. Portanto, diante da manifesta ilegitimidade passiva do requerido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu JOÃO BOSCO DI DOMENICO. Considerando que o Ministério Público é isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Revogo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, já reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Banco Central informando sobre a revogação da ordem de suspensão de financiamentos, incentivos e benefícios fiscais anteriormente determinada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT para o NAE, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Designada pela Portaria 866/2025 PRES/TJMT

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Processo nº 1000433-39.2023.8.11.0053

ID: 333354747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000433-39.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERRES

Sentença

Advogados:

MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000433-39.2023.8.11.0053. REQUERENTE: ACIR DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS FERRES Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000433-39.2023.8.11.0053. REQUERENTE: ACIR DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS FERRES Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Acir Dias de Andrade em face de Francisco Carlos Ferres, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega ser legítimo possuidor do lote nº 94 do Assentamento Santana do Taquaral, com área total de 34,78 hectares, sendo 3,3941 hectares correspondentes à reserva legal. Afirma que terceiros, oriundos da margem oposta do Rio Cuiabá-Mirim (divisa natural da sua propriedade) teriam atravessado o rio e ocupado parte de sua área de reserva legal, instalando cercas, promovendo desmatamento e utilizando máquinas agrícolas. Com lastro nessas premissas, postulou pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 118621349, ocasião em que as partes postularam prazo para tentativa de composição. Nos IDs 119230503 e 119706380, as partes manifestaram que não houve acordo. Contestação ao ID 120700200, arguindo, em síntese, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, sustentando que não houve esbulho, uma vez que as cercas foram instaladas em sua própria área. Réplica ao ID 122870110. Especificação de provas do requerido ao ID 144053310 e do autor ao ID 144194095. Decisão de saneamento ao ID 164383692, oportunidade em que também foi indeferida a tutela possessória. Interposição de agravo de instrumento pelo autor, o qual foi desprovido ao ID 169852829. Audiência de instrução realizada ao ID 168275247. Alegações finais do requerido (ID 170398922) e do autor (ID 171225449). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da inexistência de preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação da posse exercida pelo autor sobre o lote nº 94 do Assentamento Santana do Taquaral, bem como à suposta prática de esbulho possessório pelo requerido. A ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute direitos atinentes à propriedade (ius possidendi). Assim, para o êxito da demanda, cabia ao autor comprovar os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ao passo que incumbia ao requerido a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Nesse sentido: “(...) O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 2. A inexistência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse (...).” (TJ-DF 07115909720198070000 DF 0711590-97.2019 .8.07.0000, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). O art. 561 do CPC dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a posse sobre o lote 94, reconhecida inclusive pelas testemunhas do requerido. No entanto, não restou demonstrado que o requerido tenha ultrapassado os limites de sua propriedade, adentrando a área de reserva legal do assentamento. Embora as testemunhas do autor tenham afirmado que houve avanço da cerca da Fazenda Bandeirantes sobre a área do assentamento, inclusive com utilização de máquinas e supressão de vegetação, tal versão não foi corroborada por prova robusta. As fotografias juntadas aos autos não permitem aferir, com segurança, se a cerca apontada encontra-se no interior do lote 94 ou ainda na área pertencente à Fazenda Bandeirantes. Ademais, a prova testemunhal é firme no sentido de que a cerca está corretamente instalada. Vejamos. A testemunha Jesubet Rodrigues Ferreira, presidente da Associação dos Moradores do Assentamento Santana do Taquaral desde 1997, declarou em juízo que conhece o autor, bem como que este está no lote desde 1999. Afirmou que a divisa legal das áreas é o Rio Cuiabá-Mirim, que conhece a Fazenda Bandeirantes e o requerido Francisco Carlos Ferres, e que a fazenda já existia antes do assentamento. Destacou, ainda, jamais ter recebido qualquer reclamação de invasão envolvendo a Fazenda Bandeirantes. A testemunha Pedro Rodrigues de Arruda Neto, morador do assentamento há mais de 25 anos e participante da criação e divisão dos lotes, declarou em juízo que desconhece qualquer invasão no assentamento ou em áreas de APP. Afirmou que a cerca da fazenda está dentro dos limites da Fazenda Bandeirantes e não invadiu o lote do autor. Reforçou que a divisa natural da área (rio) é respeitada e que nunca soube de desmatamento por parte do requerido. Ressalte-se que a ação possessória não se presta à declaração de domínio ou à demarcação de divisas, mas sim à proteção da posse injustamente turbada ou esbulhada. Assim, diante da ausência de prova inequívoca do esbulho, mister a improcedência dos pedidos autorais. Neste sentido: “(...) Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado (...).” (TJ-DF 00077955420158070004 DF 0007795-54.2015.8.07 .0004, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). “(...) A ausência de prova inequívoca de esbulho possessório ou prática de atos ilícitos inviabiliza o deferimento de tutela possessória e pleitos indenizatórios (...)” (TJMT - N.U 1005580-33.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). (Destaquei). DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Acir Dias de Andrade em face de Francisco Carlos Ferres, qualificados nos autos. Assim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000433-89.2019.8.11.0017

ID: 329131375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA COSTA VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORJUBE CANDIDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGADO), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGANTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (EMBARGANTE), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ASSISTENTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ASSISTENTE), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS (EMBARGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Finalidade de rediscussão da matéria já decidida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelos próprios embargantes, mantendo inalterado o acórdão que acolheu os declaratórios opostos pelos autores/apelantes/embargados e deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, por entender satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão, argumentando que: (i) A usucapião dos embargados é inválida; (ii) A prova testemunhal e pericial demonstrou que o imóvel reivindicado não é o mesmo dos embargantes; (iii) A posse dos embargantes não é injusta, por ter sido reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; (iv) Houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes como anulada, quando o domínio estaria baseado na matrícula 3.565. (v) O acórdão incorreu em obscuridade e omissão na análise de provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel. (vi) Houve contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica. (vii) Omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes. (viii) Erro material ao confundir as matrículas dos imóveis. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução do litígio, inclusive aquelas suscitadas nos embargos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo inadmissível o uso deste recurso para expressar mero inconformismo com o desfecho decisório. 5. Os presentes embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados e decididos em embargos anteriores opostos pelos mesmos embargantes, denotando o caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Diante do caráter manifestamente protelatório e da oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos já analisados em embargos de declaração anteriores, com o objetivo de prolongar indevidamente o trânsito em julgado da decisão, configura caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA, bem como por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos pelos embargados/apelantes/autores, para sanar as omissões apontadas e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação “Reivindicatória de Posse c/c Perdas e Danos” (Proc nº 1000433-89.2019.8.11.0017), ajuizada contra os embargantes/apelados por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA e OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a “a reintegração na posse da parte autora do imóvel descrito na inicial, ocupado pelos requeridos, restabelecendo a liminar anteriormente concedida” (cf. Id. nº 246999191). Em suas razões, os embargantes JOÃO FRANCISCO DA COSTA e VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (cf. Id. nº 287136881) alegam a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT. Por sua vez, o embargante WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (cf. Id. nº 291161896) sustenta que o acórdão embargado padece de: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Ambos pedem, então, o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios indicados e com a aplicação de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado. Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e pugnam pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 292286368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelos réus JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA e por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS, contra o acórdão contido no Id. nº 284968862 que, por maioria de votos, rejeitou os recursos de embargos de declaração previamente opostos pelos mesmos embargantes. Para tanto, João Francisco e Valtervânia alegam: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT Enquanto Wanderson alega: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa fática, verifica-se do acórdão exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca da solução jurídica adotada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de invalidade da usucapião dos embargados em razão de suposta ausência de posse, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a validade do título judicial obtido pelos embargados na ação de usucapião, cuja sentença transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria, por força do instituto da coisa julgada: “Para fins de simples elucidação do caso e demonstração de que não incorre em quaisquer dos vícios apontados pelo o acórdão, registro, quanto à alegada ausência de prova de titularidade do domínio pela parte autora que, conforme constante no acórdão guerreado, os autores “tiveram reconhecida a prescrição aquisitiva da área de 2.265 hectares, matriculada sob o nº 2.346 junto ao SRI da comarca de Barra do Garças/MT, por meio de sentença transitada em julgado (Proc. nº 992-59.2002.811.0017 - sentença e acórdão vinculados aos Id.’s nº 20260276 - pág. 10/16 e 20261357 - pág. 1/7), sendo, pois, os atuais e legítimos proprietários do imóvel objeto da lide” e, “Tampouco é possível dizer que o título judicial constituído na ação de usucapião “é imprestável” ou que a posse é precária porque “não se reveste de animus domini”, pois a questão está acobertada pelo impenetrável manto da coisa julgada””. Ressalta-se que os embargantes por duas vezes tentaram nulificar a aquisição dos embargados por usucapião, mas não obtiveram êxito, notadamente, pois, as tentativas foram rejeitadas pelo Poder Judiciário, ficando mantida a validade do título de propriedade dos embargados, conforme destacado no acórdão embargado. Em relação à alegação de que o imóvel reivindicado pelos embargados não seria o mesmo dos embargantes, o acórdão embargado foi enfático ao afirmar que: “Muito menos que o imóvel dos embargados não é o mesmo dos embargantes, notadamente, pois, 'suficientemente individualizada a coisa' pelos autores, com a devida apresentação da matrícula atualizada e de memorial descritivo junto aos Ids. nº 1896590775 e 186590776, respectivamente. Do mesmo modo, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo assistente indica número de matrícula (14.269) completamente diverso daquele indicado na inicial pelos autores (25.912)”. Sobre a prova pericial e testemunhal invocada pelos embargantes, não há como acolher a tese de divergência entre os imóveis, uma vez que, conforme destacado no acórdão, ambos os títulos se referem à mesma área, com a diferença de que o título dos embargados foi obtido legitimamente por usucapião, enquanto o título dos embargantes deriva de escritura pública declarada nula por sentença transitada em julgado (proc. nº 0009729-07.2013.811.0004). No que concerne à alegação de que a posse dos embargantes não seria injusta por estar amparada em decisão judicial de reintegração de posse, o acórdão embargado esclareceu adequadamente que: “Também não há falar que o direito de propriedade do embargante foi reconhecido judicialmente por meio da sentença nos autos do processo nº 0000993-44.2002.8.11.0017, porquanto se trata de ação de reintegração de posse”. O acórdão embargado foi ainda mais didático ao explicar, nos termos do brilhante voto vista da Ilma. Dra. Tatiane Colombo: “O relator também foi certeiro ao reforçar que a análise da 'melhor posse', típica das ações possessórias, não se aplica na ação reivindicatória, cujo foco recai exclusivamente sobre a propriedade. Assim, a reintegração pretérita dos réus por força de sentença possessória não obsta a procedência da reivindicatória, haja vista que não há litispendência nem coisa julgada material sobre o domínio”. Quanto à alegação de erro material na identificação das matrículas dos imóveis, cumpre esclarecer que o acórdão embargado não incorreu em qualquer equívoco. Ficou devidamente demonstrado que a matrícula nº 3.565 do Registro de Imóveis de Água Boa é mera continuação da matrícula nº 30.665 do Registro de Imóveis de Barra do Garças, declarada nula por sentença transitada em julgado na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Nº 0009729-07.2013.811.0004. A própria certidão de matrícula nº 3.565, juntada aos autos, é autoexplicativa, mormente, porquanto, evidencia expressamente que “procede da matrícula nº 30.665, de ordem do Livro 02, do CRI de Barra do Garças-MT, transferida para este Ofício, aos 23/10/1996”. Portanto, não há erro material a ser sanado. Em verdade, se afigura nítido o intuito protelatório dos embargantes, notadamente, pois, os embargantes simplesmente repetem os argumentos lançados nos embargos anteriores, estes que já enfrentados e decididos no acórdão embargado, demonstrando exclusivamente o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Se não há vício a ser suprido, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão que já rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelos próprios embargantes, sob os mesmos argumentos, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o nítido caráter protelatório da oposição. Os sucessivos embargos de declaração opostos sobre a mesma matéria denotam clara intenção de protelar o desfecho definitivo da causa e retardar o trânsito em julgado da decisão. Além disso, os embargantes buscam, de maneira inadequada, utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, rediscutindo o mérito da controvérsia já decidida. Evidenciado o intuito protelatório e de oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, cabível a aplicação da reprimenda prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Neste sentido: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO.. (...) Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.” (N.U 1001718-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (...) – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA – REITERAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício alegado; quando reiterados com caráter protelatório, aplica-se a multa descrita no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC, CONDENO ambos os embargantes ao pagamento de multa à parte embargada, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000433-89.2019.8.11.0017

ID: 329131382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGADO), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGANTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (EMBARGANTE), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ASSISTENTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ASSISTENTE), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS (EMBARGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Finalidade de rediscussão da matéria já decidida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelos próprios embargantes, mantendo inalterado o acórdão que acolheu os declaratórios opostos pelos autores/apelantes/embargados e deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, por entender satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão, argumentando que: (i) A usucapião dos embargados é inválida; (ii) A prova testemunhal e pericial demonstrou que o imóvel reivindicado não é o mesmo dos embargantes; (iii) A posse dos embargantes não é injusta, por ter sido reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; (iv) Houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes como anulada, quando o domínio estaria baseado na matrícula 3.565. (v) O acórdão incorreu em obscuridade e omissão na análise de provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel. (vi) Houve contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica. (vii) Omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes. (viii) Erro material ao confundir as matrículas dos imóveis. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução do litígio, inclusive aquelas suscitadas nos embargos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo inadmissível o uso deste recurso para expressar mero inconformismo com o desfecho decisório. 5. Os presentes embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados e decididos em embargos anteriores opostos pelos mesmos embargantes, denotando o caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Diante do caráter manifestamente protelatório e da oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos já analisados em embargos de declaração anteriores, com o objetivo de prolongar indevidamente o trânsito em julgado da decisão, configura caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA, bem como por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos pelos embargados/apelantes/autores, para sanar as omissões apontadas e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação “Reivindicatória de Posse c/c Perdas e Danos” (Proc nº 1000433-89.2019.8.11.0017), ajuizada contra os embargantes/apelados por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA e OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a “a reintegração na posse da parte autora do imóvel descrito na inicial, ocupado pelos requeridos, restabelecendo a liminar anteriormente concedida” (cf. Id. nº 246999191). Em suas razões, os embargantes JOÃO FRANCISCO DA COSTA e VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (cf. Id. nº 287136881) alegam a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT. Por sua vez, o embargante WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (cf. Id. nº 291161896) sustenta que o acórdão embargado padece de: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Ambos pedem, então, o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios indicados e com a aplicação de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado. Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e pugnam pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 292286368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelos réus JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA e por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS, contra o acórdão contido no Id. nº 284968862 que, por maioria de votos, rejeitou os recursos de embargos de declaração previamente opostos pelos mesmos embargantes. Para tanto, João Francisco e Valtervânia alegam: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT Enquanto Wanderson alega: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa fática, verifica-se do acórdão exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca da solução jurídica adotada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de invalidade da usucapião dos embargados em razão de suposta ausência de posse, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a validade do título judicial obtido pelos embargados na ação de usucapião, cuja sentença transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria, por força do instituto da coisa julgada: “Para fins de simples elucidação do caso e demonstração de que não incorre em quaisquer dos vícios apontados pelo o acórdão, registro, quanto à alegada ausência de prova de titularidade do domínio pela parte autora que, conforme constante no acórdão guerreado, os autores “tiveram reconhecida a prescrição aquisitiva da área de 2.265 hectares, matriculada sob o nº 2.346 junto ao SRI da comarca de Barra do Garças/MT, por meio de sentença transitada em julgado (Proc. nº 992-59.2002.811.0017 - sentença e acórdão vinculados aos Id.’s nº 20260276 - pág. 10/16 e 20261357 - pág. 1/7), sendo, pois, os atuais e legítimos proprietários do imóvel objeto da lide” e, “Tampouco é possível dizer que o título judicial constituído na ação de usucapião “é imprestável” ou que a posse é precária porque “não se reveste de animus domini”, pois a questão está acobertada pelo impenetrável manto da coisa julgada””. Ressalta-se que os embargantes por duas vezes tentaram nulificar a aquisição dos embargados por usucapião, mas não obtiveram êxito, notadamente, pois, as tentativas foram rejeitadas pelo Poder Judiciário, ficando mantida a validade do título de propriedade dos embargados, conforme destacado no acórdão embargado. Em relação à alegação de que o imóvel reivindicado pelos embargados não seria o mesmo dos embargantes, o acórdão embargado foi enfático ao afirmar que: “Muito menos que o imóvel dos embargados não é o mesmo dos embargantes, notadamente, pois, 'suficientemente individualizada a coisa' pelos autores, com a devida apresentação da matrícula atualizada e de memorial descritivo junto aos Ids. nº 1896590775 e 186590776, respectivamente. Do mesmo modo, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo assistente indica número de matrícula (14.269) completamente diverso daquele indicado na inicial pelos autores (25.912)”. Sobre a prova pericial e testemunhal invocada pelos embargantes, não há como acolher a tese de divergência entre os imóveis, uma vez que, conforme destacado no acórdão, ambos os títulos se referem à mesma área, com a diferença de que o título dos embargados foi obtido legitimamente por usucapião, enquanto o título dos embargantes deriva de escritura pública declarada nula por sentença transitada em julgado (proc. nº 0009729-07.2013.811.0004). No que concerne à alegação de que a posse dos embargantes não seria injusta por estar amparada em decisão judicial de reintegração de posse, o acórdão embargado esclareceu adequadamente que: “Também não há falar que o direito de propriedade do embargante foi reconhecido judicialmente por meio da sentença nos autos do processo nº 0000993-44.2002.8.11.0017, porquanto se trata de ação de reintegração de posse”. O acórdão embargado foi ainda mais didático ao explicar, nos termos do brilhante voto vista da Ilma. Dra. Tatiane Colombo: “O relator também foi certeiro ao reforçar que a análise da 'melhor posse', típica das ações possessórias, não se aplica na ação reivindicatória, cujo foco recai exclusivamente sobre a propriedade. Assim, a reintegração pretérita dos réus por força de sentença possessória não obsta a procedência da reivindicatória, haja vista que não há litispendência nem coisa julgada material sobre o domínio”. Quanto à alegação de erro material na identificação das matrículas dos imóveis, cumpre esclarecer que o acórdão embargado não incorreu em qualquer equívoco. Ficou devidamente demonstrado que a matrícula nº 3.565 do Registro de Imóveis de Água Boa é mera continuação da matrícula nº 30.665 do Registro de Imóveis de Barra do Garças, declarada nula por sentença transitada em julgado na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Nº 0009729-07.2013.811.0004. A própria certidão de matrícula nº 3.565, juntada aos autos, é autoexplicativa, mormente, porquanto, evidencia expressamente que “procede da matrícula nº 30.665, de ordem do Livro 02, do CRI de Barra do Garças-MT, transferida para este Ofício, aos 23/10/1996”. Portanto, não há erro material a ser sanado. Em verdade, se afigura nítido o intuito protelatório dos embargantes, notadamente, pois, os embargantes simplesmente repetem os argumentos lançados nos embargos anteriores, estes que já enfrentados e decididos no acórdão embargado, demonstrando exclusivamente o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Se não há vício a ser suprido, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão que já rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelos próprios embargantes, sob os mesmos argumentos, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o nítido caráter protelatório da oposição. Os sucessivos embargos de declaração opostos sobre a mesma matéria denotam clara intenção de protelar o desfecho definitivo da causa e retardar o trânsito em julgado da decisão. Além disso, os embargantes buscam, de maneira inadequada, utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, rediscutindo o mérito da controvérsia já decidida. Evidenciado o intuito protelatório e de oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, cabível a aplicação da reprimenda prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Neste sentido: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO.. (...) Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.” (N.U 1001718-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (...) – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA – REITERAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício alegado; quando reiterados com caráter protelatório, aplica-se a multa descrita no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC, CONDENO ambos os embargantes ao pagamento de multa à parte embargada, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

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JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-65.2023.8.11.0012

ID: 280040434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária interposta por ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e, a conversão em Aposentadoria por Invalidez, com pedido liminar. Alega possuir problemas de saúde (NEOPLASIA MALIGNA DOS TESTÍCULOS, representada pelos CID 10 C 61, tendo sido submetido a prostatectomia + linfadenectomia robótica em 02/12/2021), reputando-se ainda incapaz ao labor. Informa que se encontrava em gozo do auxílio-doença, que foi cessado pelo INSS , sem ter sido oportunizado pedido de prorrogação. Em Decisão de Id. 112463772, foi indeferida a antecipação dos efeitos de tutela e deferido o benefício da gratuidade da justiça. Reconhecida a necessidade da prova técnica, foi designada perícia médica. Laudo pericial em Id. 121043479. O réu foi citado e apresentou contestação, afirmando, em resumo, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, em especial a manutenção da incapacidade (Id. 124307956). Juntou documentos de Id. 124307957 e Id. 124307958. A parte autora impugnou o laudo pericial em Id. 123643878. Esclarecimentos prestados em Id. 134324479. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, uma vez que as questões fáticas estão suficientemente demonstradas pelas provas até então produzidas. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art.15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). Carência dispensada, por se tratar de doença prevista expressamente na Portaria Interministerial nº 2.998/2001 e na Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 - neoplasia maligna. No caso em exame, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa, tanto que lhe foi deferido administrativamente, e por certo período, o benefício de Auxílio-Doença (Id. 112142712), conforme CNIS de Id. 112142703. Por consequência, a carência para o benefício pleiteado, e igualmente para o benefício de Aposentadoria por Invalidez, mostra-se cumprida. Assim, resta analisar se a parte autora encontra-se incapacitada e se faz jus ao recebimento dos benefícios previdenciários pleiteados. Em tais casos, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Sabe-se que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia, podendo, consoante dicção do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante elemento de convicção no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. No caso em exame, a prova pericial ampara parcialmente a pretensão deduzida na inicial, uma vez que o expert constatou que o autor é portador de Neoplasia maligna da próstata CID C61; que o início provável da doença foi em agosto de 2021 (Id. 121043479, quesitos 1 e 2.1). O perito constatou que o autor faz acompanhamento médico (quesito 7.2); já nos esclarecimentos prestados em Id. 134324476, concluiu que “No âmbito dos serviços agropecuários, ele possui algumas restrições, ex; trabalhos de longas jornadas, trabalho braçal que exige muito da força, por apresentar fadiga e fraqueza, decorrente do tratamento feito quando diagnosticado com o CID C-61, assim o periciando relata”. Nesse passo, ao menos por ora, a parte autora preenche os requisitos para reativação do beneficio previdenciário de Auxílio-Doença. No que pertine ao pedido subsidiário de conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, verifica-se que, conforme elucidado pelo perito judicial, as moléstias que acometem a parte autora não o incapacita permanentemente, requisito indispensável para a conversão. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar a incapacidade parcial e permanente, aliada à idade, grau de instrução e impossibilidade de reabilitação profissional. Inobstante, os documentos juntados pelo autor, não fazem referência à impossibilidade de reabilitação, bem como a idade do autor não a compromete, posto que atualmente possui 51 (cinquenta e um) anos (Id. 112142703). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado pelo TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATIVO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL APENAS TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APTIDÃO À REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Hipótese em que a parte autora ingressou em juízo em gozo do benefício de auxílio-doença, tendo ajuizado a ação com o intuito de convertê-lo em aposentadoria por invalidez. 3. À falta de comprovação das condições pessoais do trabalhador e da impossibilidade de reabilitação, e indicando a perícia judicial que a inaptidão é apenas temporária, deve ser indeferido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1020314-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) (Grifos nossos) Cumpre destacar a impossibilidade de fixar o prazo estimado para a duração do benefício nos termos do art. 60, §8º da lei da previdência, conforme a suposta data da cessação da incapacidade, em virtude da ausência de menção expressa no laudo pericial. Contudo, fixo a DCB em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, para sujeição à exame médico-pericial (art. 70 da Lei nº 8.212/1991 e art. 101 da Lei nº 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso subsistirem os fundamentos que lhe deram origem. Nada obsta que a Autarquia convoque o autor para avaliar as condições para manter o benefício ou convertê-lo em outro mais favorável, respeitando a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação até 30 dias após a intimação da sentença, resguardando o direito à implantação de benefício mais vantajoso ao requerente e o direito da parte autora pedir, no prazo de 30 dias, a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Em decorrência da sucumbência, condeno a Autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, e das custas processuais. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000433-16.2025.8.11.0038

ID: 318734975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho e que preenche os requisitos legais necessários para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, requer-se concessão da aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, e a condenação do INSS conforme prevê o artigo 201, I, da Constituição Federal, bem como artigo 45 da Lei 8.213/1991. Informa que, a requerente esteve em gozo de Auxílio-Doença pelo período de 02/02/2022 a 12/11/2023 sendo cessado em 03/05/2024 a 04/05/2024 e sendo cessado em 07/06/2024 a 01/11/2024. Requereu prorrogação do benefício previdenciário e o INSS indeferiu sob alegação de que não foi constatada incapacidade no momento da perícia. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. Posteriormente, foi o INSS devidamente citado, tendo apresentado contestação (n0 id. 191152236) , quando defendeu, que foi estabelecido um novo rito para ações judiciais envolvendo benefícios por incapacidade, determinando que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS Esse artigo exige que a petição inicial traga informações detalhadas, como descrição da doença, atividade exercida, inconsistências da perícia administrativa, além de documentação médica e comprovantes de indeferimento ou não prorrogação do benefício e que sem essa documentação pode ser extinta por falta de interesse de agir (com base nos Temas 350/STF e 277/TNU), especialmente quando não houver pedido de prorrogação antes do fim do benefício. Defendeu também que quanto ao dano moral e perdas e danos não se aplicam automaticamente em casos de indeferimento, se o INSS agir nos limites legais. Foi realizada perícia médica, com respectivo laudo juntado aos autos (n0 id. 195231327). A parte requerida apresentou proposta de acordo (n0 id. 196203668). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (n0 id. 196502757). A parte autora apresentou impugnação, rebatendo os argumentos apresentados pela parte demandada na contestação (n0 id. 198584408). Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina são convergentes ao exigir o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações previdenciárias. Contudo, tal requisito resta plenamente satisfeito quando há comprovação de que o segurado buscou administrativamente o benefício e obteve uma resposta negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso em tela, observa-se que o requerimento administrativo foi devidamente formulado e o benefício pleiteado indeferido, conforme documentação acostada aos autos. O laudo pericial administrativo, que fundamentou a decisão denegatória do benefício, encontra-se igualmente anexado, servindo como prova cabal do exaurimento da via administrativa. Portanto, a resistência do INSS ao pleito autoral, demonstrada pelo indeferimento administrativo consubstanciado no documento de identificação (n0. id. 189453133), configura o interesse de agir da parte autora. Em relação à aposentadoria por invalidez, os termos da Lei n° 8.213/91 (art. 25, I, art. 42 e art. 59), os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral Com relação ao terceiro requisito, a perícia reconhece que: “(...) Com base nos elementos apresentados, sem qualquer viés ou interesse, além do compromisso com a verdade, e considerando a história clínica, o exame físico, os laudos médicos, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos, posso concluir que a autora possui incapacidade laboral laborativa total e permanente, não passível de reabilitação, decorrente de afecções osteoarticulares e sistêmicas graves.) Ademais, conclui que o autor não possui capacidade plena para desenvolver as atividades cotidianas, necessitando de pessoa que o acompanhe em seu dia-a-dia (quesito 29 – fl. 07 n0 id. 195231327). Segundo o artigo 45 da Lei n° 8.213/1991, para o segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido ao valor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” [sem grifo no original] Portanto, constatado que a parte beneficiária necessite de auxílio contínuo de outra pessoa para a realização dos atos mais básicos da vida cotidiana, é a hipótese de concessão do referido adicional. "PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201 inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação". [TRF4 - AC nº 0017373-51.2012.404.9999, relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, DJe de 16/09/2013 – sem grifo no original] Registro, por fim, que a enfermidade da autora é a primeira elencada entre aquelas do Anexo I do artigo do Decreto n° 3.048/1999, razão pela qual a procedência dos pedidos apresentados na exordial se impõe. Portanto, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos legais necessários, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. Em relação da data de inicio do benefício (DIB), o art. 43 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida: 1) a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença; 2) ou da data do requerimento quando houver decorrido mais de 30 dias entre o afastamento e a entrada do requerimento administrativo. Caso ausente prévio requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo neste sentido os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018. Ademais, não se verifica a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas na forma da Súmula n° 85 do STJ. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão e ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez para segurado especial ao autor MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores referentes à aposentadoria por invalidez, a partir da data da data da cessação do benefício administrativo (31/7/2018 – fl. 27), com início de pagamento na mesma data. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos pelo benefício deverão ser acrescidos de correção monetária e juros, calculados na forma e indexadores previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (MCCJF), aprovado pela Resolução n° 134/2010 e alterado pela Resolução n° 267 de 02.12.2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ), bem como deixo de condená-lo nas custas processuais com base no artigo 8°, §1°, da Lei n° 8.620/93. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário (art. 100, §1° da CF/88), independentemente do trânsito em julgado desta sentença, intime-se a autarquia demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício em favor da parte autora. Para tanto, deverá ser expedida intimação específica dirigida a APS-ADJ de Cuiabá (Avenida Getúlio Vargas, n° 553, esquina Batista das Neves, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78.005-905). Para fins do art. 1288 da CNGC, segue tópico síntese da sentença: I- Nome do(a) beneficiário(a): MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA. II- Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez III- Renda mensal do benefício: um salário mínimo com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício. IV- Data de início do benefício (DIB): a partir da data da cessação do benefício administrativo (07/06/2024 – n0 id. 189453129). Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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