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Francis Dias Paiva x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais

ID: 319034493

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DIAS PAIVA

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Sentença

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000511-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIS DIAS PAIVA REQUERIDO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000511-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIS DIAS PAIVA REQUERIDO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Alega o Requerente que, no dia 01/11/2024, através do site da empresa Requerida adquiriu três potes de “Whey Protein Isolado Hidrolisado 1kg”, totalizando o valor total de R$ 566,88 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), porém não recebeu o produto. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a requerida argumenta que passou por problemas internos que afetaram significativamente a produção e entrega de seus produtos. Afirma a inexistência de falha na prestação de serviço e qualquer ato ilícito que gere o dever de indenizar. Pugna pela substituição da obrigação de fazer consistente na entrega do produto pela restituição do valor pago, bem como, diante da ausência de lesão grave ao consumidor, pugna pela improcedência dos danos morais. In casu, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, sendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõem nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A parte autora desincumbiu-se do seu ônus processual, colacionando aos autos, comprovante da aquisição de dos produtos (id. 181672266). Por outro lado, a parte requerida confirmou a não entrega do produto. Assim não há a ocorrência de qualquer das excludentes da responsabilidade objetiva que é imputada as empresas demandadas, pois, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. Assim, direito do autor ter o produto entregue ou a devolução do valor pago, evitando o enriquecimento ilícito da requerida. E no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva e solidária, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do referido Código. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “E M E N T A RECURSO INOMINADO –PRODUTO NÃO ENTREGUE-COMPRA CANCELADA – DEMORA NO ESTORNO – VALOR RESTITUÍDO APÓS 03 MESES DA SOLICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO –REDUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Comprovado a demora no estorno pela reclamada, somente 03 meses, configura falha na prestação de serviço.2.O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, deve ser reduzido.3.Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reduzido para R$ 3.000,00 (Três mil reais) a fim de adequar-se ao ordinariamente fixado por esta E. Turma Recursal em casos análogos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1072812-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela requerida, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica do requerente, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado tivesse a contento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor. II– Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a parte requerida realize a entrega dos produtos adquiridos pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, caso o produto não seja entregue, CONDENAR a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 566,88 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se Alta Floresta/MT, 07 de julho de 2025. JACOB SAUER Juíza de Direito em substituição legal

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Delia Aparecida De Macedo Rojas e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332985695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-09.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELIA APARECIDA DE MACEDO ROJAS LUIZ APARECIDO IBANE ROJAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000511-09.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DELIA APARECIDA DE MACEDO ROJAS, LUIZ APARECIDO IBANE ROJAS REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000511-09.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DELIA APARECIDA DE MACEDO ROJAS, LUIZ APARECIDO IBANE ROJAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\C DANOS MATERIAIS”, em que os Autores alegam que houve falha na prestação dos serviços prestados pela concessionária no dia 02/09/2024, referente a interrupção de energia em sua residência mesmo com todas as contas em dia. Aduzem que diante dos fatos tiveram prejuízos de ordem moral e material. A reclamada em sua defesa alegou que os Autores não fizeram prova da interrupção do serviço, razão pela qual não há que se falar em danos morais. Requer, por fim, a improcedência da ação. Os Autores comprovaram que ficaram por mais de 12 (doze) horas sem energia elétrica, o que pode-se considerar como um tempo longo, em se tratando de serviço essencial. Vê-se que a ré se manifestou sobre as alegações de interrupção do serviço mencionadas na inicial, porém, não trouxe qualquer elemento probatório que comprovasse suas alegações, tampouco explicou o porquê da demora no restabelecimento do serviço. Registra-se que a concessionária requerida é a responsável pela prestação do serviço, portanto caberia a mesma comprovar que agiu dentro das suas responsabilidades, indo até o local, tentando contato mais de uma vez, fazendo o possível para resolução do problema. Os protocolos constantes nos autos demonstram que os Autores tentaram por diversas vezes resolver o problema, no entanto não tiveram resposta da Requerida. A Requerida, por sua vez, sequer impugnou os protocolos de ligação e de comparecimento pessoal da Autora à sua sede, ônus que lhe incumbia, uma vez que não trouxe qualquer prova nos autos que pudesse afastar sua responsabilidade. Cediço que a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, a teor do que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Por isso, em sendo a responsabilidade da concessionária de serviço público objetiva, basta a comprovação do dano e o fato lesivo, bem como do nexo causal existente entre ambos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incumbe à ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, tratando-se de serviço essencial, contínuo, como versa de forma expressa o art. 22 do CDC. Cabia à parte ré, a produção de provas, de modo a desconstituir o direito da parte Autora, contudo, não há controvérsia nos autos acerca do longo tempo em que a parte autora ficou sem o fornecimento de energia em sua residência. Não há dúvida de que o serviço, por ser essencial e contínuo, não pode sofrer interrupções por longo tempo, pois a distribuidora tem o dever de restabelecer o fornecimento em prazo razoável ou mesmo de providenciar a mitigação dos fatos, com o atendimento adequado aos anseios daqueles que se veem tolhido do seu direito, o que não se viu no caso em tela. A energia elétrica configura um serviço essencial, cuja ausência ocasiona inúmeros transtornos, dentro dos contornos da sociedade pós-moderna. Da análise dos fatos, tenho que os danos morais merecem acolhimento, na modalidade in re ipsa, em razão do evidente prejuízo e da dificuldade de produzir prova acerca de sua ocorrência, sendo absolutamente prescindível analisar os males e inconvenientes causados pela ausência de energia, sendo esse um serviço essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS RECÍPROCOS – MANTIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85. § 2º DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizado o descumprimento do dever da Requerida de conservar o adequado fornecimento de energia, bem assim de promover, com presteza e diligência, a religação da energia, porquanto tratar-se de serviço essencial, configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstancia do caso concreto, as condições das partes o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 3. Eventuais prejuízos ocasionados por queda de energia, são passíveis de indenização por danos patrimoniais. (TJ-MT 10003667220218110044 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Necessário se faz ressaltar, também, que a Ré não demonstrou ter adotado diligências como forma de evitar maiores prejuízos aos seus consumidores ou mitigá-los. No caso dos autos, restou demonstrada a demora no restabelecimento do serviço e a ausência de assistência. No que toca aos danos morais, a mera cobrança indevida e/ou descumprimento contratual não conduzem, por si só, a configuração do dano moral. Contudo, o caso em exame, identifica situação excepcional, diante da interrupção dos serviços e o percurso administrativo feito pela parte consumidora (protocolos, etc). Assim, as circunstâncias fáticas mediante a prestação deficitária do serviço, na forma acima pontuada, ultrapassam a esfera patrimonial e possuem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Com isso, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, afere-se as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento do quantum, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por esses elementos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a parte Ré a pagar os Autores o total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000511-54.2019.8.11.0059

ID: 282070215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEBALDO JOSE DE BARROS

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BORGES DE SOUZA SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE POLO PASSIVO: GENEBALDO JOSE DE BARROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000511-54.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE POLO PASSIVO: GENEBALDO JOSE DE BARROS Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT em face de GENEBALDO JOSÉ DE BARROS, ambos qualificados nos autos. Sustentou o ente municipal que o requerido, então Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT no período compreendido entre os anos de 2005 a 2008, celebrou, em nome do Município, o Convênio n.º 1.580/2007 junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com aporte financeiro na ordem de R$ 3.419.241,22. Relatou que, não obstante a regular celebração do ajuste, a obra pública sequer foi iniciada, encontrando-se, no local em que deveria estar edificada a referida ETE, tão somente matagal. Asseverou que em virtude da inexecução contratual, a FUNASA instaurou o Processo Administrativo n.º 25100.045853/2007-58, no âmbito do qual restou desaprovada a Prestação Final de Contas apresentada pelo Município, conforme consignado no Parecer Financeiro n.º 11 e no Parecer Técnico n.º 417/2018/DIESP-MT/SUEST-MT. Decorrente disso, sobreveio a impugnação integral da execução física-financeira do convênio. Relatou, ainda, que o Município foi formalmente notificado pela FUNASA, por meio do Ofício n.º 5/2019/SOPRE-MT/SECOV-MT/SUEST-MT-FUNASA, acerca da reprovação das contas e da necessidade de devolução integral dos valores repassados, devidamente corrigidos, importando atualmente no montante de R$ 6.826.103,82. Afirmou o ente municipal que, além de não ter usufruído da obra prevista, ficou inadimplente, circunstância que resultou em inscrição em cadastro de inadimplentes junto ao Estado, obstando a celebração de novos convênios e o recebimento de recursos, o que acarreta prejuízo significativo à municipalidade, especialmente considerando as restrições orçamentárias enfrentadas. Sustentou, ainda, que a atual administração diligenciou no sentido de localizar os documentos atinentes ao convênio, sem lograr êxito, constatando-se a inexistência de quaisquer registros ou documentos hábeis a instruir uma solução amigável com a FUNASA. Diante de todo o exposto, pugnou o autor pela procedência integral da demanda, a fim de que o requerido seja condenado ao ressarcimento do erário municipal no valor de R$ 6.826.103,82. A inicial foi recebida, determinando-se a notificação do requerido para apresentação da defesa (ID 18957616). Notificado (ID 20712584), o requerido apresentou contestação (ID 21230946). Preliminarmente, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que sua responsabilidade teria se limitado à assinatura do Convênio n.º 1.580/2007 com a FUNASA, sendo que toda a execução dos recursos e das obras dele decorrentes teria sido de atribuição exclusiva de seu sucessor, o então Prefeito Lourival Martins Araújo (Pastor Lourival). No mérito, aduziu que não praticou qualquer ato apto a ensejar dano ao erário, asseverando que os pagamentos tidos por irregulares pela FUNASA somente foram realizados a partir de 2009, período em que já não exercia mais o mandato de Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, revertida em seu favor. Na sequência, a parte autora apresentou petição requerendo a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da demanda, com o intuito de obter a condenação solidária dos requeridos (ID 24591636). Ademais, apresentou impugnação à contestação (ID 24619522). Posteriormente, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 31803159), todavia permaneceu silente. Por sua vez, o requerido manifestou-se pelo interesse na produção de prova testemunhal (ID 32592506). Designada audiência de conciliação (ID 91321006), esta restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado nos autos (ID 95458716). Diante do parecer do Ministério Público (ID 114144582), determinou-se nova intimação da parte autora para especificação das provas que pretendia produzir (ID 118285791), ocasião em que a autora pleiteou a produção de prova documental, pericial e testemunhal (ID 123777697). O Órgão Ministerial, ao seu turno, informou o desinteresse na produção de provas (ID 129566409). Na sequência, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover a emenda à petição inicial, a fim de delimitar um único tipo de ato de improbidade administrativa para cada conduta imputada (previsto nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992), admitindo-se a formulação subsidiária quanto aos demais tipos, além de exigir a indicação do inciso do art. 11 da referida lei ao qual as condutas estariam vinculadas (ID 171256414). Em atendimento à determinação, a parte autora apresentou a petição de emenda à inicial (ID 173897753). É o relatório. Decido. 01. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, ressalto que a presente demanda versa sobre ação civil pública de ressarcimento ao erário, na qual o ente municipal autor busca a condenação do requerido pelos alegados danos causados ao patrimônio público, nos termos dos arts. 1º, inciso VIII, e 5º, inciso III, ambos da Lei nº 7.347/1985. Nesse contexto, cumpre destacar que a determinação de emenda da petição inicial, lançada no ID 171256414, para fins de individualização de condutas nos moldes da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), revela-se inadequada à espécie. Isso porque as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 dizem respeito, precipuamente, à persecução de atos de improbidade administrativa, não alcançando, portanto, as ações de natureza eminentemente ressarcitória, como a ora em trâmite, cujo objeto é exclusivamente o ressarcimento de valores supostamente desviados do erário, sem imputação direta de improbidade administrativa. Diante do exposto, REVOGO a decisão proferida sob o ID 171256414, devendo o feito prosseguir com observância do rito próprio das ações civis públicas de ressarcimento ao erário. 02. Outrossim, constata-se que o Município autor requereu a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da presente demanda, providência que, até o presente momento, não foi objeto de apreciação por este Juízo. Nesse contexto, e em estrita observância ao disposto no art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil - que faculta ao autor a alteração da petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu - ACOLHO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de Lourival Martins Araújo no polo passivo da presente ação. 03. Preclusa a presente decisão, observando a necessária ciência do Ministério Público, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 04. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, do CPC), apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 05. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 06. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 07. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 08. Após, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000511-12.2025.8.11.0005

ID: 321025605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON LORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-12.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DEMILSON LORENTINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por DEMILSON LORENTINO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001171-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-19.2025.8.11.0035

ID: 328965775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-19.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000511-19.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000511-19.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ANA PAULA CHAVEZ DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Consigno que, como medida de celeridade e eficiência nos processos concernentes a pedidos de benefício por incapacidade em face do INSS, é medida que se impõe a determinação de perícia médica para aferição da(s) moléstia(s) e da(s) limitação(ões) dela(s) decorrente(s). Neste aspecto, a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e o Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, estabelece o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte requerente, bem como da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para tanto, NOMEIO como perito o médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho-CRM/MT 4142, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), devendo o(a)(s) Sr.(a). Gestor(a)(s) proceder ao contato com o perito nomeado, bem como o agendamento da perícia. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o(a)(s) Sr.(a) Perito(a)(s) ser cientificado(a)(s) deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1. Qual o sexo, estado civil e profissão do periciando? 2. Qual a data de nascimento, idade e grau de escolaridade do periciando? 3. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 5. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 6. A incapacidade decorre de acidente de outra natureza? Se sim, qual? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 9. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Justifique. 10. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 11. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 12. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 13. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 14. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 15. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 16. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 17. No caso de a incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informar as atividades que o periciando exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. 18. A incapacidade laborativa do(a) autor(a) decorre do processo natural de envelhecimento? 19. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Pagget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 20. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 21. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, número do documento, grau de parentesco e/ou convivência no dia a dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 22. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 23. No caso de pedido de benefício assistencial, a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 24. No caso de pedido de benefício assistencial requerido por criança, a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 25. A deficiência do(a) autor(a) se enquadra em alguma das seguintes definições: a) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. c) deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. 26. Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? ( ) sim ( ) não 27. Caso tenha respondido sim ao quesito 26, pode-se afirmar que as lesões resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? Justifique. ( ) sim ( ) não DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar. Com aporte da perícia médica, CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. FIXO o PRAZO de 15 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 16 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-62.2019.8.11.0024

ID: 258015388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-62.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS LINO DE OLIVEIRA

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ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000511-62.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000511-62.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA que tem como credor/exequente, ora impugnado ODAISA DOS SANTOS QUEIROZ, sob a alegação de que houve excesso de execução, uma vez que o credor/exequente apurou como devido o importe de R$. 146.888,56 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e o devedor/executado, ora impugnante, informa ser R$. 73.252,61 (setenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), apontando uma diferença de R$. 73.635,95 (setenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). O credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Atendida a tempestividade e intimado o credor, na pessoa de seu advogado, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação, a teor do que dispõe o art. 920, I, do CPC, o credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito, sendo prescindível ao magistrado, para a verificação dos cálculos, valer-se de contabilista do juízo – CPC, art. 149, art. 524, § 2º -, assim como designar audiência de instrução. O Instituto, após intimado nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 535 -, apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO com a alegação de ocorrência de excesso de execução - CPC, art. 535, IV -, manifestando-se o credor/exequente, ora impugnado, no sentido de concordar com o importe informado e pela expedição do necessário para o recebimento do crédito, razão pela qual permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, faço-o porque desnecessária qualquer produção de prova outra ou designação de audiência, principalmente em razão da existência de matéria incontroversa e possibilidade de o credor reconhecer o alegado excesso de execução, que se manifesta quando a parte pretende executar quantia superior à dívida – CPC, art. 535, § 2º. Ao concordar com valor admitido pelo devedor, o credor reconhece implicitamente o excesso de execução suscitado, devendo o pedido da impugnação ser reconhecido com a condenação do credor no pagamento da verba honorária, pois deu causa ao excesso quando do pedido na ação em fase de cumprimento e planilha juntada – princípio de causalidade. O STJ consolidou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que o acolhimento da impugnação, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. Ademais, constatado o excesso de execução relativamente ao valor dos honorários de sucumbência devidos ao Advogado do vencedor e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença nesse aspecto, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. A condenação do procurador da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ficará no importe restrito a percentual aplicado sobre o excesso de execução da verba honorária da fase de execução, autônoma e independente do crédito principal. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, de forma que a decisão judicial que os estabelece é título executivo que pode ser executado de forma autônoma – EOAB, arts. 23 e 24, §1º -, independentemente da existência do montante principal a ser executado, ou seja, a relação obrigacional ao pagamento dos honorários, dessa forma, é absolutamente autônoma, e não se subordina à outra relação entre as partes. A nova disciplina acerca do honorário de sucumbência – CPC, art. 85, §14 -, constitui direito do advogado e não sujeitos à compensação e eventual discussão em torno do montante devido a este título se faz por conta e risco do advogado, devendo este suportar os ônus de eventual insucesso. Confirma esse entendimento o CPC, art. 99, §5º, o qual estará sujeito a preparo o recurso que trate exclusivamente do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita. Assim, necessária a condenação do procurador da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fixado sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor individualmente executado e aquele efetivamente devido a cada um dos exequentes), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ - REsp: 1345857 RJ 2012/0202065-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, autoriza a fixação da verba honorária em favor da parte impugnante. Recurso provido para fixar os honorários devidos pelo exequente em 10% sobre o valor exigido indevidamente”. (TJ-SP - APL: 00389458319998260554 SP 0038945-83.1999.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 08/03/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. 1. Não há que se falar em aplicação do Tema STJ 1050 ao caso em julgamento, uma vez que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados, sobre as parcelas devidas a título de diferenças do valor da aposentadoria do autor/agravado revisada e do benefício recebido, conforme o título judicial, e não sobre a integralidade do valor devido a título do benefício de aposentadoria. 2. Considerando a sucumbência em face do acolhimento da impugnação do INSS ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de honorários sucumbenciais apresentados pelos Advogados da parte agravante, correta a condenação dos causídicos do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores públicos, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado”. (TRF4, AG 5036203-86.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS SOBRE O EXCESSO APURADO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de excesso de execução e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. 2. Reconhecida a sucumbência parcial, deve o procurador da parte ser condenado ao pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença resultante entre o montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios e aquele cobrado em excesso". (TRF4, AG 5005934-30.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2022) Isso posto e o que mais consta nos autos do processo, diante do reconhecimento pelo credor da procedência das alegações da parte adversa, HOMOLOGO/JULGO PROCEDENTES os pedidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nessa IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para o fim de decotar/excluir o excesso apontado de R$. 73.635,95 (setenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e homologar o débito total de R$. 73.252,61 (setenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 64.775,10 (sessenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos) para a parte autora/exequente e o valor de R$ 8.477,51 (oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) com relação aos honorários sucumbenciais, com data base abril/2024. Condeno a parte impugnada quanto ao seu crédito (principal) e o advogado da parte quanto ao crédito dos honorários advocatícios exigido porque os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar e, portanto, deve responder pela exigência em excesso e procedência da impugnação – CPC, art. 90, caput -, respondendo cada qual quanto ao seu crédito, no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença cobrada em excesso/proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o fácil lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa previdenciária, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a concordância da parte adversa – CPC, art. 85 e §§ 1º e 2º -, cuja exigibilidade apenas da parte impugnada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o decurso do prazo, não sendo hipótese de remessa necessária/duplo grau obrigatório – CPC, art. 496 e ss. -, certifique, a fim de que seja dado o prosseguimento do necessário ao pagamento/adimplemento. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-14.2024.8.11.0048

ID: 301123507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048. AUTOR(A): SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048. AUTOR(A): SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos 1. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA, contra o Município de Jaciara-MT, partes já qualificadas da petição inicial. A parte autora alega que, em 03.03.2022 foi vítima de acidente automobilístico relacionado ao automóvel FIAT PALIO ATTRACTIV 1.4, ano 2015/2016, Placa PNL8D87, sofrendo várias escoriações. Afirma que levado até o Hospital Municipal de Jaciara pela equipe da Rota do Oeste, em 03 de março de 2022, sendo que em que pese a gravidade do acidente, fora liberado após apenas 1 dia internação pela Medica Milena Dalberto em 04 de março de 2022. Narra que, em que pese a alta recebida, o autor por estar sentido muita dor nas costas, deu entrada no Hospital Municipal de Juscimeira-MT em 07 de março de 2022, e conforme descrição contida no prontuário relatou acerca do acidente bem como das dores que vinha sentindo. Todavia, diante das dores persistente, o autor decidiu procurar médico particular para averiguação, pois já estava cansado de ir ao hospital e apenas passarem medicamentos e não haver melhora. Relata que, desde então iniciou-se a batalha do autor, em realizar exames e consultas, quando em maio de 2022, fora encaminhado pelo médico para realizar procedimento cirúrgico com urgência, conforme SISREG. Entretanto o procedimento não fora realizado sendo que o autor teve que acionar judicialmente em 24/06/2022 pedido de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA, sob número 1000359-34.2022.8.11.0048. Que, em que pese o processo judicial, o autor seguiu aguardando a cirurgia, sendo que em agosto de 2022, fora solicitado novamente com URGENCIA a referida cirurgia. Consta que, a gravidade da lesão pode ser comprovada tanto pelos atestados, bem como que em razão das sequelas o autor recebe benefício de auxilio pelo INSS, além de que, a demora as sequência de falhas na prestação de serviços desde o primeiro atendimento que se prologaram pela não realização da cirurgia, levou o autor em maio deste ano , após consulta a abrir mão da cirurgia haja vista que em razão da demora a fratura já se encontra calcificada, o que levaria a abertura da coluna em região muito próxima a medulo óssea, tornando a cirurgia de grande risco, ou seja, ante os vários ocorridos o autor ficara com a referida sequela para o resto da vida, tudo em razão da NÍTIDA FALHA E DEMORA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, do hospital Municipal. Assevera por fim que, houve falha na prestação dos serviços hospitalares, causadora de incontestável angústia ao paciente e apta a macular os direitos da personalidade do recorrido merecendo, portanto, ser indenizada. A exordial foi recebida em id. 168121242. Audiência de conciliação infrutífera em id. 181695622. Citado, o Município de Jaciara-MT, sendo que no mérito, afirmou que a que a conduta culposa do MUNICÍPIO DE JACIARA e nexo causal do alegado ERRO MÉDICO E DA EQUIPE DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL não comprovado com o resultado (INEXISTÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITAR DE PRONTO ATENDIMENTO DE JACIARA, POSTERIORES FATOS ALEGADOS LIGADOS AO DANO IMPUTADOS À JUSCIMEIRA E ESTADO). Requer a improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação à contestação em id. 189839085. 2. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de fundo pode ser conhecida com base no que dos autos já consta. A controvérsia posta nos autos refere-se à responsabilidade civil do ente público por suposta negligência no atendimento médico prestado à parte autora, que, após o acidente, foi liberado do serviço público após 1 dia de internação mesmo diante de quadro de dor persistente, vindo a ser atendido na rede privada. Importa observar que a respeito da responsabilidade do ente público, a Constituição Federal de 1988 adotou em regra a teoria da responsabilidade objetiva. José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar da responsabilidade do Estado, consigna: Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (…) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou de conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (…) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (…) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal”. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta administrativa. No caso, os documentos juntados pela autora, especialmente os prontuários médicos da unidade pública e os registros da internação particular, comprovam: a) o acidente; b) prontuário médico Jaciara-MT, com a liberação do paciente sem conduta resolutiva; c) o retorno do autor ao Pronto Atendimento com queixas de dores intensas. Tais elementos demonstram manifesta falha no dever de atendimento adequado e seguro ao paciente no contexto, especialmente considerando a liberação precoce do paciente sem a realização de exames e o risco inerente à sua condição clínica. Em se tratando de evento ocorrido por falha no dever de atendimento à paciente, é majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, prescindindo, assim, da demonstração de culpa: Nesse sentido, segue julgado do E. Tribunal local: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Demonstrada a falha da equipe médica durante a internação da gestante, deve ser a mãe indenizada pelo dano moral sofrido pela perda do filho em decorrência do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço público de saúde. 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3. O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) por atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido como forma de compensar a Apelada pelos transtornos sofridos, sem que isso importe em enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n. º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício. (TJ-MT - AC: 00019075520098110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2023). O nexo causal entre a omissão do serviço público e o agravamento do quadro do autor é evidente, sendo o dano moral presumível diante da violação à integridade física, à dignidade e ao direito fundamental à saúde da requerente. Registre-se que, a falta de realização de exame, revela o atendimento omissivo que enseja o agravamento do quadro do autor ocorrer em unidade municipal, cujos registros integram os autos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178/SE), fixou a tese de que os entes federativos respondem solidariamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da ação. Corretamente configurada, pois, a legitimidade do MUNICÍPIO DE JACIARA. Assim, não há falar em ausência de provas da culpa do ente público requerido, porquanto, tendo o autor sido atendido por unidades de saúde municipal em contexto de pós-acidente e ser liberado ser a realização de qualquer exame, constata-se a ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde pública, consubstanciada na omissão de conduta médica adequada e na liberação indevida do paciente, o que resultou no agravamento de seu estado clínico, a caracterizar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE JACIARA-MT. Nesse cenário, o dano moral é inegável, conforme demonstrado nos autos, haja vista que o autor foi submetido a intenso sofrimento físico e emocional em momento de extrema vulnerabilidade, decorrente do acidente, inclusive expôs a risco concreto na realização da cirurgia e lhe impôs, por consequência, abalos psíquicos significativos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, em clara violação à proteção integral à maternidade (art. 6º e art. 196 da CF). Considerando as peculiaridades do caso, arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional ao abalo sofrido e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acresça-se que o montante arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos sem ensejar enriquecimento sem causa, estando em consonância com precedentes em casos análogos (Súmula 362/STJ e Tema 905). 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA para: a) condenar o MUNICÍPIO DE JACIARA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde esta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); b) condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). 5. Interposta apelação, cumpra-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independente de conclusão. 6. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II e III, do CPC. 7. Intimem-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1022346-71.2025.8.11.0000

ID: 323262955

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022346-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11.0000 Agravante: IVANILDO DOS SANTOS Agravada: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. – EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito ativo e suspensivo”, interposto por IVANILDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 1000511-66.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 198587152, na origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Aduz que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção do imposto de renda e comprovação de rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), oriundos de atividade autônoma como vendedor de produtos agropecuários. Destaca que não possui vínculo empregatício, não tem conta bancária e não é titular de bens, exceto o imóvel em que reside, cuja posse busca regularizar via usucapião. Relata que reside com sua mãe, idosa com mais de 90 (noventa) anos, a quem presta cuidados em tempo integral, arcando inclusive com despesas de cuidadora e fisioterapia devido à mobilidade reduzida da genitora após acidente recente. Impugna o fundamento adotado na decisão agravada, ao apontar suposta contradição entre o valor expressivo do contrato de cessão e os recibos de rendimento com a mesma data, esclarecendo que o contrato foi celebrado em 2019 com recursos oriundos de sua genitora e que a coincidência das datas dos recibos decorre da forma como é realizada a declaração de sua renda informal. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita, para assegurar o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Ivanildo dos Santos ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de Indeco Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda. – EPP, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 197498168, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de origem entendeu não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documentos específicos – como extratos bancários, declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), extratos de cartão de crédito, entre outros que a parte considerasse pertinente –, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (ID 198270290, na origem). Em resposta, o autor se manifestou (ID 198454658, na origem) reiterando a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, asseverando, inclusive, não ser titular de conta bancária, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito solicitados. Acostou, ainda, a declaração de isenção de IRPF (ID 198454667, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restou comprovado a hipossuficiência. Em que pese a juntada de recibo de pagamento, verifica-se que são relativos a meses diferentes, emitidos no entanto, em mesma data. Ademais, verifica-se a existência de contrato de cessão com elevado valor, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiente Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (ID 198587152, na origem – grifo nosso). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que o Juízo de origem, em estrita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou ao agravante a juntada de documentos idôneos que permitissem aferir, de maneira objetiva, sua real condição financeira. Com efeito, foram expressamente solicitados extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e demais documentos que o autor, ora agravante, entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, constata-se que o agravante se limitou a apresentar declaração de isenção de imposto de renda e alegar a inexistência de conta bancária, deixando de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial (ID 198454658 e 198454667, na origem). Com razão, portanto, o Juízo a quo ao indeferir o benefício, especialmente ao destacar que, embora tenha havido a juntada de supostos recibos de pagamento (ID 298122397 e 298122398, na origem) junto à inicial, estes se referem a meses distintos, mas foram todos emitidos na mesma data, o que compromete a credibilidade e a confiabilidade dos documentos apresentados, lançando dúvidas razoáveis sobre a veracidade e regularidade dos rendimentos informados. Esse aspecto, longe de ser meramente formal, enfraquece sensivelmente a pretensão do agravante, pois revela a ausência de demonstração fidedigna da sua situação econômica e confirma a insuficiência da documentação apresentada para o deferimento do benefício. Além disso, observa-se certa inconsistência na argumentação apresentada pelo agravante, pois, embora afirme exercer atividade informal como vendedor autônomo, indica a existência de uma renda mensal fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, por sua própria natureza, a renda informal costuma apresentar variações e oscilações, o que torna incompatível a assertiva de um rendimento fixo e constante, especialmente na ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar a média ou a regularidade dos valores recebidos. Referida incongruência enfraquece o conjunto probatório apresentado, tornando ainda mais difícil a aferição segura da real capacidade financeira do requerente. Aliás, a despeito de mencionar a inexistência de vínculo empregatício e a informalidade de sua atividade econômica, não trouxe aos autos outros elementos documentais capazes de corroborar a narrativa de hipossuficiência, como recibos periódicos de pagamento, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de despesas com a genitora idosa, com quem reside. Dessa forma, diante da fragilidade do acervo probatório colacionado aos autos e da ausência de documentação essencial à aferição da capacidade financeira do agravante, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §2º, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A simples apresentação de extratos bancários não comprova de forma inequívoca a insuficiência de recursos, sendo imprescindível a juntada de documentos complementares que demonstrem as despesas e a condição financeira do grupo familiar, como declaração de imposto de renda ou comprovantes de isenção. 4. Inexistindo elementos aptos a comprovar a necessidade do benefício, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita, devendo a parte arcar com as custas processuais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Apelante não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como carteira de trabalho, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Em razão da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024 – grifo nosso). Não obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do amplo acesso à justiça, entende-se viável a concessão do parcelamento das custas processuais, conforme faculta o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida visa assegurar o regular prosseguimento da demanda, sem inviabilizar o exercício do direito de ação por parte do jurisdicionado, sobretudo quando demonstrada dificuldade momentânea e parcial no cumprimento integral das despesas processuais. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto por Ivanildo dos Santos e LHE NEGO PROVIMENTO, facultando, contudo, o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no artigo 468, § 7º, do Provimento n. 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1022346-71.2025.8.11.0000

ID: 323262959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022346-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11.0000 Agravante: IVANILDO DOS SANTOS Agravada: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. – EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito ativo e suspensivo”, interposto por IVANILDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 1000511-66.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 198587152, na origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Aduz que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção do imposto de renda e comprovação de rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), oriundos de atividade autônoma como vendedor de produtos agropecuários. Destaca que não possui vínculo empregatício, não tem conta bancária e não é titular de bens, exceto o imóvel em que reside, cuja posse busca regularizar via usucapião. Relata que reside com sua mãe, idosa com mais de 90 (noventa) anos, a quem presta cuidados em tempo integral, arcando inclusive com despesas de cuidadora e fisioterapia devido à mobilidade reduzida da genitora após acidente recente. Impugna o fundamento adotado na decisão agravada, ao apontar suposta contradição entre o valor expressivo do contrato de cessão e os recibos de rendimento com a mesma data, esclarecendo que o contrato foi celebrado em 2019 com recursos oriundos de sua genitora e que a coincidência das datas dos recibos decorre da forma como é realizada a declaração de sua renda informal. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita, para assegurar o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Ivanildo dos Santos ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de Indeco Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda. – EPP, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 197498168, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de origem entendeu não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documentos específicos – como extratos bancários, declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), extratos de cartão de crédito, entre outros que a parte considerasse pertinente –, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (ID 198270290, na origem). Em resposta, o autor se manifestou (ID 198454658, na origem) reiterando a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, asseverando, inclusive, não ser titular de conta bancária, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito solicitados. Acostou, ainda, a declaração de isenção de IRPF (ID 198454667, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restou comprovado a hipossuficiência. Em que pese a juntada de recibo de pagamento, verifica-se que são relativos a meses diferentes, emitidos no entanto, em mesma data. Ademais, verifica-se a existência de contrato de cessão com elevado valor, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiente Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (ID 198587152, na origem – grifo nosso). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que o Juízo de origem, em estrita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou ao agravante a juntada de documentos idôneos que permitissem aferir, de maneira objetiva, sua real condição financeira. Com efeito, foram expressamente solicitados extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e demais documentos que o autor, ora agravante, entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, constata-se que o agravante se limitou a apresentar declaração de isenção de imposto de renda e alegar a inexistência de conta bancária, deixando de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial (ID 198454658 e 198454667, na origem). Com razão, portanto, o Juízo a quo ao indeferir o benefício, especialmente ao destacar que, embora tenha havido a juntada de supostos recibos de pagamento (ID 298122397 e 298122398, na origem) junto à inicial, estes se referem a meses distintos, mas foram todos emitidos na mesma data, o que compromete a credibilidade e a confiabilidade dos documentos apresentados, lançando dúvidas razoáveis sobre a veracidade e regularidade dos rendimentos informados. Esse aspecto, longe de ser meramente formal, enfraquece sensivelmente a pretensão do agravante, pois revela a ausência de demonstração fidedigna da sua situação econômica e confirma a insuficiência da documentação apresentada para o deferimento do benefício. Além disso, observa-se certa inconsistência na argumentação apresentada pelo agravante, pois, embora afirme exercer atividade informal como vendedor autônomo, indica a existência de uma renda mensal fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, por sua própria natureza, a renda informal costuma apresentar variações e oscilações, o que torna incompatível a assertiva de um rendimento fixo e constante, especialmente na ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar a média ou a regularidade dos valores recebidos. Referida incongruência enfraquece o conjunto probatório apresentado, tornando ainda mais difícil a aferição segura da real capacidade financeira do requerente. Aliás, a despeito de mencionar a inexistência de vínculo empregatício e a informalidade de sua atividade econômica, não trouxe aos autos outros elementos documentais capazes de corroborar a narrativa de hipossuficiência, como recibos periódicos de pagamento, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de despesas com a genitora idosa, com quem reside. Dessa forma, diante da fragilidade do acervo probatório colacionado aos autos e da ausência de documentação essencial à aferição da capacidade financeira do agravante, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §2º, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A simples apresentação de extratos bancários não comprova de forma inequívoca a insuficiência de recursos, sendo imprescindível a juntada de documentos complementares que demonstrem as despesas e a condição financeira do grupo familiar, como declaração de imposto de renda ou comprovantes de isenção. 4. Inexistindo elementos aptos a comprovar a necessidade do benefício, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita, devendo a parte arcar com as custas processuais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Apelante não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como carteira de trabalho, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Em razão da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024 – grifo nosso). Não obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do amplo acesso à justiça, entende-se viável a concessão do parcelamento das custas processuais, conforme faculta o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida visa assegurar o regular prosseguimento da demanda, sem inviabilizar o exercício do direito de ação por parte do jurisdicionado, sobretudo quando demonstrada dificuldade momentânea e parcial no cumprimento integral das despesas processuais. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto por Ivanildo dos Santos e LHE NEGO PROVIMENTO, facultando, contudo, o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no artigo 468, § 7º, do Provimento n. 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1010466-95.2024.8.11.0007

ID: 312334883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata- se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência movida por SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, recebendo o valor mensal de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Informa que, em meados de 2023, ao comparecer à sua agência bancária, tomou conhecimento da existência de um contrato de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC), de n.º 12890967, com limite no valor de R$ 1.201,42 (mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos), e desconto mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), ativo desde 18/05/2017. Afirma que nunca firmou esse contrato com a empresa ré, não teve qualquer relação jurídica com ela e tampouco usou o crédito mencionado. Por isso, os descontos realizados em seu benefício foram indevidos. A inicial veio instruída com diversos documentos (id. 176982754). A inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na sequência, foi designada audiência de conciliação (id. 176996745). Apresentada a contestação, a parte requerida, em sede preliminar, alegou: (1) inépcia da inicial- ausência de comprovante de residência; (2) inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia e da devida controvérsia e devida especificação dos pedidos; (3) inépcia da inicial, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação, ausência de pretensão resistida (id. 181329297). Audiência de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (id. 183606389). Impugnação à contestação (id. 188524603). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Além disso, a produção de prova pericial se revela desnecessária, pois a questão controvertida não depende de conhecimento técnico especializado, mas sim da análise da validade e existência de relação jurídica contratual, a partir dos documentos já acostados aos autos. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a ausência do comprovante de residência em nome da autora não a torna inepta, conforme art. 330, §1º do CPC. O endereço foi informado, e documentos como extratos do INSS comprovam o domicílio. Além disso, o comprovante pode estar em nome de terceiros, especialmente em casos de pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo à defesa ou ao andamento do processo. Em relação a preliminar de delimitação, esta não merece acolhimento. A procuração geral para o foro já outorga os poderes necessários para a prática dos atos processuais, não havendo necessidade de delimitações excessivas que possam restringir o acesso à justiça e onerar desnecessariamente a parte autora. Sem muitas delongas, embora o banco, em tese, não tenha criado óbices na via administrativa para resolver a lide, não se pode negar o direito da parte autora de recorrer ao judiciário, quando houve lesão ou ameaça de lesão a direito, conforme inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Nessa linha, o TJMT: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO DÉBITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. (...) (N.U 1000511-72.2018.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 21/08/2020). Rejeito as preliminares suscitadas. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte Ré, como cessionária de créditos e utilizadora de plataformas de cobrança, no conceito de fornecedor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, em virtude da hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na contestação, a parte requerida deixou de apresentar documentos capazes de comprovar que o contrato em questão foi efetivamente celebrado pela parte autora, notadamente não juntando cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação do crédito. Ademais, observa- se que o contrato enviado ao PROCON (id. 176982759, p.8), apresenta apenas uma assinatura isolada atribuída à autora, sem qualquer preenchimento nos demais campos do formulário, o que impede o reconhecimento desse documento como manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco apresentou outro documento, aparentemente referente ao mesmo contrato, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com os dados da autora, o que é claramente diferente do primeiro. Tal discrepância evidencia que os documentos apresentados em momentos distintos possuem informações conflitantes, fragilizando a versão da parte requerida. Diante disso, esclareço que, trata-se de relação de consumo, em que lide deve ser analisada de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da transparência, inscritos nos artigos 4º e 6º do CDC. Dispositivos que encontram fundamento de validade na defesa do consumidor. Defesa que é, a um só tempo, direito fundamental e princípio geral da atividade econômica (art. 5º, XXXII e 170, da Constituição Federal). Nesse caso, a obrigação de indenizar é de ordem objetiva (arts. 14 e 17 do CDC). Pois bem, A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, havendo apenas alegações da parte requerida quanto à validade do suposto, sem a devida juntada de documentos que demonstrem que a autora efetivamente contratou o empréstimo. Ressalte-se, ainda, que o requerido não apresentou o contrato em sua integralidade, limitando-se a fragmentos insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. A suposta contratação que fundamenta os descontos mensais no benefício previdenciário da autora é vinculada ao contrato n.º 12890967, datado de 18/05/2017, com parcela mensal de R$ 43,41. Contudo, ao analisar os documentos, o contrato enviado ao PROCON (ID 176982759, pág. 8) contém apenas uma assinatura isolada da autora, sem qualquer preenchimento de dados no restante do formulário, o que impede que se reconheça esse documento como comprovação de manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco anexou outro documento supostamente idêntico, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com dados da autora, divergindo nitidamente do primeiro documento, o que levanta dúvidas quanto à origem e veracidade das peças apresentadas. Logo, não há nos autos qualquer elemento confiável que comprove a contratação consciente e voluntária da autora. Diante disso, é evidente que a cobrança da dívida é equivocada, vez que não há indícios de que o contrato foi de fato firmado pela parte autora. Portanto, é cristalina a prática de conduta ilícita pela parte requerida em virtude da cobrança de valores decorrente de negócio jurídico inválido. Tal situação implica em restituir os valores efetivamente descontados da autora em dobro. Isto porque a caracterização do dano moral tem por pressuposto a conduta ilícita que ocasione dano nos direitos tidos como personalíssimos, que extrapolem o mero dissabor, sentimento de frustração ou aborrecimento normal do cotidiano, suficientes a desencadearem um desequilíbrio psicológico e justificar a reparação pecuniária. Compulsando detidamente os autos, entendo que, afora haver prescindido, na contratação, da forma exigida por lei, o banco demandado cometeu ato ilícito que gerou prejuízos de caráter moral para a parte autora, pois negligenciou os procedimentos corretos. De mais a mais, mesmo que seja de forma involuntária a circunstância, à instituição financeira exerce atividade de risco à fraude e nesta situação fica evidente que em decorrência de erro da empresa a parte autora sofreu uma mácula, gerando assim o dever de indenizar. Senão, vejamos o TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDENTE DE FALSIDADE DECLARADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO. A contratação por falsário utilizando nome de terceiro de forma indevida gera o dano moral “in re ipsa” a ser reparado pelo Banco que agiu com negligência, pois trata-se de risco inerente à atividade. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. É cabível o dano material desde que devidamente comprovado. (...) (N.U 0009014-57.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Nesse ponto, mister se faz abrir um tópico atinente aos critérios para se aferir o “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte requerente. A indenização por dano moral, como já visto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor, de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. De nada adianta, portanto, da indenização em patamar exorbitante, ou, de outra forma, em valor irrisório, ato que, longe de punir, representa verdadeiro prêmio ao causador do dano. Assim, deverá a parte demandada arcar com os danos decorrentes de seus atos, pagando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, quantia que entendo compatível com os transtornos a ela causados. Realmente, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com efeito, o consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada à ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle. Em outras palavras, na ocorrência de desconto infundado por parte da instituição financeira com efetivo pagamento do valor considerado indevido, a devolução em dobro é medida que se impõe por se caracterizar prática de cunho abusivo. Portanto, o pleito de reparação por danos materiais da parte autora se encaixa plenamente no dispositivo legal em que foi escorado, motivo pelo qual, nesse ponto igualmente há que ser julgado procedente o pedido. DISPOSITIVO: Nos termos do art. 490 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, razão porque: DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como o contrato de nº 12890967. CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – 02/2012), bem como, a correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença. CONDENO a parte requerida a efetuar a devolução em dobro do pagamento efetuado indevidamente, no montante de R$ 347,28 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso/desconto (Súmula 43, STJ) e o respectivo pagamento de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC). CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante às baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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