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Processo nº 1000897-98.2022.8.11.0085

ID: 296022057

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-98.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDEVAN JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000897-98.2022.8.11.0085 - Autor: IDEVAN JESUS DOS REIS - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000897-98.2022.8.11.0085 - Autor: IDEVAN JESUS DOS REIS - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IDEVAN JESUS DOS REIS, em face do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ambos devidamente qualificados no autos. O autor alega que, embora ocupasse cargo efetivo no serviço público municipal, por força de aprovação em concurso público e nomeação ocorrida em 01/07/2015, foi demitido sem justa causa em 19/08/2019, mesmo já tendo adquirido estabilidade, a qual impede a dispensa arbitrária sem a prévia instauração de regular processo administrativo disciplinar. Afirma que era dever do réu instaurar processo administrativo disciplinar, com a participação da entidade sindical representativa da categoria, devendo declarar expressamente os motivos da apuração ou, ao menos, instaurar sindicância destinada a averiguar a autoria e a materialidade dos fatos eventualmente imputados ao servidor. Aduz, também, que foi coagido a aceitar a forma de demissão imposta. Sustenta que não houve qualquer acusação formal contra si, seja na esfera administrativa, seja na penal, mas que, ainda assim, foi alvo de acusações infundadas no seio da comunidade, que o apontavam, de forma caluniosa, como envolvido em furtos ocorridos na prefeitura, imputações essas que teriam motivado indevidamente seu afastamento. Diante disso, requer a declaração de nulidade do ato de demissão, com a consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento dos vencimentos, vantagens e demais acréscimos devidos, além de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos anexos (ID 103543450 e seguintes). A petição inicial foi recebida pela decisão inclusa no ID 123126303, oportunidade em que foram concedidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Na mesma decisão, consignou-se que o pedido de tutela de urgência seria apreciado apenas após o regular exercício do contraditório. A audiência de conciliação realizada restou infrutífera, conforme registrado no ID 149341748. O réu foi regularmente citado (ID 125399287) e apresentou contestação (ID 154250651), na qual informou que o autor integrava os quadros da Prefeitura Municipal como servidor público até o ano de 2019, ocasião em que foi encaminhada denúncia ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, posteriormente remetida à Prefeitura Municipal, contendo vídeo que supostamente registrava o autor deslocando-se à sua residência com uma retroescavadeira pertencente ao Município, de onde, com auxílio de sua esposa, teria subtraído óleo diesel. Tal conduta foi tida, em tese, como criminosa. Diante dos fatos, foram instaurados os procedimentos administrativos cabíveis. Por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2018, conduzido por comissão regularmente designada, a administração municipal procedeu à apuração, com colheita de depoimentos, análise documental e apresentação de defesa pelo acusado. Concluída a instrução e esgotadas as fases recursais no âmbito administrativo, a comissão entendeu estarem presentes elementos suficientes para aplicação da penalidade de demissão, com fundamento nos artigos 135, 141, inciso III, e 146, inciso IV, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Nova do Norte/MT. Em ato subsequente, o Prefeito Municipal, em decisão final, acolheu integralmente o parecer da comissão, efetivando a penalidade de demissão. Nada mais foi arguido nos autos, sendo o processo, então, arquivado. Defende que a sanção aplicada ao autor observou rigorosamente o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, ressaltando que o servidor, inclusive, prestou depoimento perante a comissão processante. Por fim, sustenta que o autor jamais apresentou pedido de revisão da penalidade junto ao Poder Executivo, tampouco houve o surgimento de fatos novos ou desconhecidos à época da apuração administrativa. O autor apresentou manifestação à contestação (ID 166379288). Em razão de notícia acerca de possível transação entre as partes (ID 182707178), designou-se nova audiência de conciliação, a qual, entretanto, restou infrutífera. Durante o referido ato, registrou-se que ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos foram remetidos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre consignar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada por meio dos documentos e demais elementos probatórios já acostados aos autos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJMT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018)”. Acrescente-se que, durante a audiência de conciliação realizada sob o ID 191716965, ambas as partes se manifestaram, de forma expressa, pela realização de julgamento antecipado do mérito. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e da pena de demissão aplicada ao autor. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que, diversamente do alegado pelo demandante, o Processo Administrativo Disciplinar observou os pressupostos do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se que o processo tramitou regularmente: o servidor Idevan, ora autor, foi devidamente citado (ID 154251710 – fl. 32), intimado quanto à oitiva das testemunhas (ID 154251709 – fl. 57) e apresentou defesa escrita (ID 154251710 – fls. 33/39). Ademais, o relatório final elaborado pela comissão processante é minucioso quanto aos fatos imputados, consignando a tipificação das condutas que embasaram a aplicação da pena de demissão (ID 154251710 – fls. 56/62). O autor foi, inclusive, regularmente intimado da decisão, conforme notificação de ID 154251710 – fl. 63. Registre-se, ainda, que o autor foi cientificado do inteiro teor da Ata Deliberativa de 11/09/2018, bem como da Portaria nº 202/2018, que determinou seu afastamento preventivo das atividades funcionais. Dessa forma, inexiste vício formal ou material apto a macular o PAD, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a penalidade sido motivadamente aplicada após o exercício pleno da defesa e a valoração do conjunto probatório pela Comissão Processante. Cumpre assinalar que o acervo probatório reunido durante a instrução administrativa é robusto, composto por diversos documentos, depoimentos e declarações de testemunhas, além de imagens captadas por circuito interno de segurança, que comprovam a materialidade das condutas ilícitas imputadas ao autor. Como é cediço, em razão do princípio da separação dos poderes, compete ao Poder Judiciário, primordialmente, o exercício da função jurisdicional. Incumbe-lhe, portanto, a administração da justiça, mediante a solução de conflitos e a garantia da observância dos preceitos constitucionais, assegurando a legalidade e a igualdade. Destaca-se, por conseguinte, que não compete ao Judiciário reavaliar o juízo de valor empreendido pela Administração sobre as provas constantes dos autos administrativos, mas apenas verificar a observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Essa, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR AO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. (...) 2. O Poder Judiciário deve realizar o controle de legalidade nos processos administrativos disciplinares, aferindo o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, sem realizar indevida incursão no mérito administrativo. 3. A alegação de falta de provas não procede porque a sanção administrativa foi fundamentada a partir dos elementos probatórios colhidos em processo administrativo disciplinar. Logo, não há flagrante ilegalidade na motivação do ato sancionador. (...) 9. Conforme jurisprudência do STJ, uma vez caracterizada a prática do ato infracional, a Administração Pública não possui discricionariedade na aplicação da sanção estabelecida em lei. 10. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS 61.462/GO, Rel. Ministro Nome, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (g.n). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ANÁLISE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINSITRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE – MATÉRIA DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL – NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle judicial dos atos administrativos é reservado apenas e tão somente quanto à possibilidade e o dever de reanalisar se o processo administrativo disciplinar (PAD) incorreu em alguma e patente ilegalidade, sob pena de tornar-se uma instância revisora do processo e mérito administrativo, bem como incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Assim não cabe ao Poder Judiciário analisar as provas utilizadas pela comissão processante, o acervo probatório produzido no PAD, eventuais acareações, a dosimetria da pena administrativa aplicada e demais aspectos relacionados ao conteúdo probatório. 3. Argumento de desobediência ao devido processo legal. Embora esta seja uma discussão diretamente relacionada ao aspecto procedimental da comissão processante, o que inviabilizaria a análise pelo Poder Judiciário, possível é a sua apreciação, haja vista que a referida matéria possuir íntima relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. 4. Assim, eventual desobediência ao devido processo legal é situação jurídica que sem dúvida alguma configura ilegalidade, passível, portanto de intervenção do Poder Judiciário. 5. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que observou, a todo instante, o devido processo legal, com intimação de todos os atos procedimentais, participação efetiva do servidor em todos os atos e acompanhado de advogado. 6. Não infringência ao princípio do devido processo legal. 7. Recurso de Apelação desprovido”. (N.U 0005426-72.2009.8.11.0041, Rel. Des. Nome, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/10/2019, publicado no DJE 11/10/2019) (g.n). No tocante ao alegado vício de consentimento, verifica-se que o autor se limitou a sustentar que teria sido coagido a aceitar a forma de demissão imposta, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido. Com efeito, inexiste nos autos documento ou elemento de prova capaz de demonstrar que o ato jurídico em questão tenha sido praticado com qualquer dos vícios elencados nos artigos 138 e seguintes do Código Civil, os quais, em tese, autorizariam sua anulação. É consabido que a anulação de negócio jurídico ou de ato administrativo perfeito e acabado exige a demonstração inequívoca da presença de vício de consentimento, como o erro (art. 138 do CC), o dolo (art. 145 do CC), a coação (art. 151 do CC), o estado de perigo (art. 156 do CC), a lesão (art. 157 do CC), a fraude contra credores (art. 158 do CC), ou, ainda, alguma das hipóteses de nulidade previstas no art. 166 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, lecionam Flávio Tartuce e Sílvio de Salvo Venosa: "O estudo dos defeitos do negócio jurídico, vícios que maculam o ato celebrado, é de vital importância para a civilística nacional. Tais vícios atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. vol. único. E. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 253 e 261). No mesmo sentido, ensina Serpa Lopes: "Então temos duas classes de vícios: a primeira, a dos que aderem à vontade, penetrando-a sob a forma de motivos, nos casos em que se força a deliberação, produzindo uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, ou ainda quando não permite a formação desta. Nesta primeira classe, figuram o erro, dolo, e a coação. Na segunda, encontram-se a simulação e a fraude contra credores, onde não há uma contaminação puramente psíquica, e que não produzem uma desarmonia entre o que se passa no recesso da alma, e o que exterioriza em palavras ou atos; são defeitos sociais que atacam a vontade e a tornam juridicamente inoperante". (LOPES, Serpa. Curso de Direito Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 6ª edição, fl. 247). No que tange especificamente à coação, Flávio Tartuce a conceitua como: “A pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa" (fls. 394). (Direito Civil, Lei de Introdução e Parte Geral, 12a edição, Editora Forense). Consoante o disposto no art. 151 do Código Civil: "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens." No caso concreto, ao contrário do que alega o autor, os documentos constantes dos autos não evidenciam qualquer vício de consentimento, tampouco causa que enseje a invalidação do ato administrativo, não subsistindo, portanto, fundamento jurídico para sua anulação. Ressalte-se, ainda, que o demandante teve a oportunidade de produzir provas aptas a corroborar a alegada coação, mas optou pelo julgamento antecipado da lide (ID 191716965). Nesse contexto, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto deixou de apresentar provas idôneas que sustentassem suas alegações, as quais permanecem desamparadas nos autos. À guisa de conclusão, considerando a inexistência de irregularidades que comprometam a validade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do autor, não há que se cogitar em reintegração ao cargo, tampouco em indenização decorrente da referida demissão, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Reconheço a sucumbência do autor para condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida no decisório de ID 123126303. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 9 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 291831869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000897-58.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 291831874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000897-58.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000897-45.2021.8.11.0017

ID: 329374987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BARROS DE SOUZA ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (APELANTE), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 000.134.438-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA - CPF: 275.790.501-53 (APELANTE), LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO - CPF: 185.199.418-18 (APELADO), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: 916.105.752-53 (ADVOGADO), CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDENCIA - IMÓVEIS RURAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ALEGADO ESBULHO NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E VALIDADE DE CONTRATOS – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. 2. Não tendo o autor demonstrado o exercício da posse no momento do alegado esbulho, já que havia transferido a posse à empresa que, por sua vez, a transferiu ao apelado mediante contrato de compra e venda firmado no mesmo dia da negociação principal, não estão preenchidos os requisitos legais para a proteção possessória. 3. Nas ações possessórias discute-se apenas a posse da área em litígio, sendo inadequadas para análise de questões dominiais, validade de instrumentos contratuais ou ocorrência de simulação em negócio jurídico, matérias que demandam via própria e dilação probatória específica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEONICE BARROS DE SOUZA e ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Em suas razões recursais, os apelantes alegam ser proprietários e possuidores legítimos dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, Zona Rural do Município de São Félix do Araguaia/MT, adquiridos respectivamente em 12/01/1990, 12/12/2006 e 02/02/1988. Sustentam que em 05/08/2019 firmaram contrato de compra e venda dos imóveis com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, posteriormente, desistiu unilateralmente do negócio. Aduzem que a empresa inadimpliu o pagamento inicial e devolveu as terras mediante Notificação Extrajudicial em 13/11/2020. Afirmam que o requerido, na qualidade de "corretor de imóveis", intermediou o negócio com a empresa, tendo ciência das cláusulas contratuais e da condição da transferência da propriedade somente após a quitação do contrato. Defendem que o alegado contrato entre o requerido e a empresa seria simulado, com o intuito de esbulhar as terras dos apelantes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 290113558, pelo desprovimento do recurso e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, ESPOLIO DE NOEL RACHID SILVA, representado por CLEONICE BARROS DE SOUZA ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, alegando ser proprietário e possuidor legítima dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, zona rural, do município de São Felix do Araguaia/MT. Afirmou que o lote 78, de matrícula nº 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12/12/2006; o lote 77 foi adquirido desde 12/01/1990, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 903/84); e o lote 86 foi adquirido desde 02/02/1988, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 178/88). Relatou que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis, porém desistiu unilateralmente, sendo inclusive acionada judicialmente pela quebra do contrato, através do Processo nº 1001134-16.2020.8.11.0017, em tramitação neste juízo. Informou que, antes do pagamento da primeira parcela do contrato, em meados de 2020, o requerido assumiu a posse dos lotes, alegando ser proprietário por tê-los adquirido junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020. Acrescentou que, em junho de 2020, uma das herdeiras do espólio registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos e, em janeiro de 2021, a parte autora, ao tentar se imitir na posse dos imóveis, foi impedida pelo requerido. Mencionou que tentou resolver a questão de forma amigável, porém sem êxito, continuando o requerido a invadir os imóveis e a arrendá-los para terceiros para criação de animais bovinos, gerando uma renda mensal aproximada de R$ 5.250,00, considerando a capacidade dos imóveis para cerca de 150 cabeças de animais ao valor médio de R$ 35,00 por cabeça. Por fim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.520,00 por mês, pelo período em que permaneceu nos imóveis e concessão da justiça gratuita. A liminar de reintegração de posse foi indeferida no ID nº 290113518. Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 290113503, sustentando ser o legítimo possuidor dos lotes 78 e 77, conforme declaração do INCRA e contrato de compra e venda firmado com a DRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Afirmou que o negócio ocorreu em 05/08/2019, tendo pagado R$ 750.000,00 pelos dois lotes de terra. Em pedido contraposto requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 290113517. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 290113539. Alegações finais apresentadas no ID nº 290113542 e 290113543. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, fora opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para sanar o erro material, fazendo constar a seguinte redação: “(...) Vitor Baglioni, arrolado pela parte requerida, compromissado; discorreu sobre a negociação havida entre as partes; afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu (...)”. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Como cediço, para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação, por parte do autor, dos seguintes requisitos: a) a posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). No caso, verifica-se que os apelantes não conseguiram comprovar que exerciam posse sobre os imóveis no momento do alegado esbulho. Isto porque, a documentação juntada aos autos demonstra que os apelantes eram proprietários dos imóveis, porém, celebraram contrato de compra e venda com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em 05/08/2019, transferindo-lhe a posse, conforme ID nº 290113457. Vejamos: Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual indicam que, na mesma data da celebração do contrato entre os apelantes e a empresa (05/08/2019), o apelado firmou contrato com a referida empresa, adquirindo os lotes 77 e 80, o que pode ser corroborado pelo contrato particular de compra e venda de imóveis rurais anexado no ID nº 290113509. Confira: O exercício de posse dos lotes 77 e 78 pelo requerido é comprovada pelo auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça no ID nº 290113499, CAR (ID nº 290113505) e mapa do INCRA (ID nº 290113504). Confira: Conforme relatado pelas testemunhas, o apelado adquiriu parte das terras a título de comissão pela intermediação do negócio, com ciência dos apelantes. As testemunhas VITOR GABLIONI e RUDENEI MUSSI confirmaram que o apelado adquiriu parte da propriedade no mesmo dia da negociação original e que os vendedores (apelantes) tinham conhecimento disso. Vejamos: “afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu; perguntado sobre a venda de parte da área para terceiros, disse que não, somente para Luciano, a título de comissão da venda, do que os vendedores possuíam conhecimento; não se recorda a quantidade de área; afirmou que houve formalização de que parte da terra seria repassado a Luciano, que foi feito contrato de compra e venda entre a empresa e Luciano; referiu que os honorários de Luciano foram pactuados em terras” (Testemunha arrolada pela parte autora, VITOR GABLIONI – ID nº 290113544) “relatou que participou da negociação na época, que realizaram o negócio e que Luciano adquiriu, no mesmo dia, a título de comissão – não sei ao certo -, uma parte da propriedade “se não me engano 45 alqueires com documento e 30 alqueires que ele ia providenciar o documento”; questionado, afirmou acreditar que Noel e Cleonice possuíam conhecimento de que Luciano receberia seu pagamento em parte da terra, visto que o mesmo participou de toda a negociação, e também porque a Fazenda dele é vizinha de cerca da área; disse que soube por cima que o negócio foi desfeito, mas não tem certeza, pois não participou de mais nenhuma tratativa; perguntado, não soube dizer se Luciano se apossou das terras no mesmo dia, mas que no mesmo dia a empresa realizou a venda para Luciano.” (Testemunha arrolada pela parte autora, RUDENEI MUSSI – ID nº 290113544) Portanto, não restou caracterizada a posse dos apelantes no momento do alegado esbulho, uma vez que já haviam transferido a posse à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que, por sua vez, transmitiu-a ao apelado através de contrato de compra e venda. Dessa forma, ante a falta de comprovação do exercício da posse anterior sobre o imóvel, tampouco do esbulho praticado pelo requerido, visto que da prova testemunhal produzida nos autos, evidencia-se a posse exercida pelo requerido/apelado desde a época das negociações de compra e venda, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. Não comprovada a posse anterior nem tampouco o esbulho, deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0006055-53.2020.8.13 .0090 1.0000.24.011896-8/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) destaquei “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA AO CASO . QUESTÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1 .200, CC). 2- Conjunto das provas dos autos que aponta para a ausência de posse e de esbulho, de maneira que a sentença de improcedência deve ser mantida. 3- As provas coligadas aos autos dão conta de que desnecessária realização de provas periciais, pois seriam alvo em contrato, que não foram essenciais à conclusão pela ausência de posse e de esbulho, enquanto que o que se analisa nos autos é a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021239-10.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) destaquei Quanto à alegação de rescisão unilateral do contrato com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS em 13/11/2020, tal fato, por si só, não teria o condão de restabelecer automaticamente a posse dos apelantes sobre os imóveis, especialmente considerando que a empresa já havia transferido a posse ao apelado anteriormente, em 05/08/2019. Lado outro, os apelantes alegam que o contrato entre o apelado e a empresa seria simulado, mas não trouxeram provas robustas dessa alegação. A mera suposição de simulação não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico entre particulares em sede de ação possessória, que se limita à discussão sobre a posse de fato, e não sobre questões dominiais ou contratuais. Como bem observado pelo juízo a quo, as questões relacionadas à propriedade das áreas, instrumentos de compra e venda, ocorrência ou não de rescisão contratual, não cabem ser discutidos nesta demanda possessória. Isto porque, totalmente incompatíveis com o rito, demandando dilação probatória específica. Assim, não há como acolher a pretensão possessória quando não comprovado o exercício anterior da posse pelo autor, bem como quando o requerido demonstra exercer posse justa, ainda que derivada de negócio jurídico cuja validade possa ser questionada por via própria. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, isto porque não restou configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto-. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000897-45.2021.8.11.0017

ID: 329374990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000897-45.2021.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (APELANTE), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 000.134.438-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA - CPF: 275.790.501-53 (APELANTE), LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO - CPF: 185.199.418-18 (APELADO), DAYANE PEREIRA DE EVARISTO - CPF: 916.105.752-53 (ADVOGADO), CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: 309.586.361-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDENCIA - IMÓVEIS RURAIS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ALEGADO ESBULHO NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E VALIDADE DE CONTRATOS – VIA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. 2. Não tendo o autor demonstrado o exercício da posse no momento do alegado esbulho, já que havia transferido a posse à empresa que, por sua vez, a transferiu ao apelado mediante contrato de compra e venda firmado no mesmo dia da negociação principal, não estão preenchidos os requisitos legais para a proteção possessória. 3. Nas ações possessórias discute-se apenas a posse da área em litígio, sendo inadequadas para análise de questões dominiais, validade de instrumentos contratuais ou ocorrência de simulação em negócio jurídico, matérias que demandam via própria e dilação probatória específica. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEONICE BARROS DE SOUZA e ESPÓLIO DE NOEL RACHID SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida. Em suas razões recursais, os apelantes alegam ser proprietários e possuidores legítimos dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, Zona Rural do Município de São Félix do Araguaia/MT, adquiridos respectivamente em 12/01/1990, 12/12/2006 e 02/02/1988. Sustentam que em 05/08/2019 firmaram contrato de compra e venda dos imóveis com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, posteriormente, desistiu unilateralmente do negócio. Aduzem que a empresa inadimpliu o pagamento inicial e devolveu as terras mediante Notificação Extrajudicial em 13/11/2020. Afirmam que o requerido, na qualidade de "corretor de imóveis", intermediou o negócio com a empresa, tendo ciência das cláusulas contratuais e da condição da transferência da propriedade somente após a quitação do contrato. Defendem que o alegado contrato entre o requerido e a empresa seria simulado, com o intuito de esbulhar as terras dos apelantes. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar procedente a ação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 290113558, pelo desprovimento do recurso e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, ESPOLIO DE NOEL RACHID SILVA, representado por CLEONICE BARROS DE SOUZA ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, alegando ser proprietário e possuidor legítima dos imóveis rurais dos lotes 77, 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha, zona rural, do município de São Felix do Araguaia/MT. Afirmou que o lote 78, de matrícula nº 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12/12/2006; o lote 77 foi adquirido desde 12/01/1990, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 903/84); e o lote 86 foi adquirido desde 02/02/1988, por contrato particular de venda e cessão de direito de posse (Processo do INCRA nº 178/88). Relatou que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis, porém desistiu unilateralmente, sendo inclusive acionada judicialmente pela quebra do contrato, através do Processo nº 1001134-16.2020.8.11.0017, em tramitação neste juízo. Informou que, antes do pagamento da primeira parcela do contrato, em meados de 2020, o requerido assumiu a posse dos lotes, alegando ser proprietário por tê-los adquirido junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020. Acrescentou que, em junho de 2020, uma das herdeiras do espólio registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos e, em janeiro de 2021, a parte autora, ao tentar se imitir na posse dos imóveis, foi impedida pelo requerido. Mencionou que tentou resolver a questão de forma amigável, porém sem êxito, continuando o requerido a invadir os imóveis e a arrendá-los para terceiros para criação de animais bovinos, gerando uma renda mensal aproximada de R$ 5.250,00, considerando a capacidade dos imóveis para cerca de 150 cabeças de animais ao valor médio de R$ 35,00 por cabeça. Por fim, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse e no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.520,00 por mês, pelo período em que permaneceu nos imóveis e concessão da justiça gratuita. A liminar de reintegração de posse foi indeferida no ID nº 290113518. Citado, o requerido ofertou a contestação no ID nº 290113503, sustentando ser o legítimo possuidor dos lotes 78 e 77, conforme declaração do INCRA e contrato de compra e venda firmado com a DRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Afirmou que o negócio ocorreu em 05/08/2019, tendo pagado R$ 750.000,00 pelos dois lotes de terra. Em pedido contraposto requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 290113517. Realizada audiência de instrução e julgamento no ID nº 290113539. Alegações finais apresentadas no ID nº 290113542 e 290113543. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, fora opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para sanar o erro material, fazendo constar a seguinte redação: “(...) Vitor Baglioni, arrolado pela parte requerida, compromissado; discorreu sobre a negociação havida entre as partes; afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu (...)”. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. Como cediço, para a procedência da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação, por parte do autor, dos seguintes requisitos: a) a posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). No caso, verifica-se que os apelantes não conseguiram comprovar que exerciam posse sobre os imóveis no momento do alegado esbulho. Isto porque, a documentação juntada aos autos demonstra que os apelantes eram proprietários dos imóveis, porém, celebraram contrato de compra e venda com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em 05/08/2019, transferindo-lhe a posse, conforme ID nº 290113457. Vejamos: Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual indicam que, na mesma data da celebração do contrato entre os apelantes e a empresa (05/08/2019), o apelado firmou contrato com a referida empresa, adquirindo os lotes 77 e 80, o que pode ser corroborado pelo contrato particular de compra e venda de imóveis rurais anexado no ID nº 290113509. Confira: O exercício de posse dos lotes 77 e 78 pelo requerido é comprovada pelo auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça no ID nº 290113499, CAR (ID nº 290113505) e mapa do INCRA (ID nº 290113504). Confira: Conforme relatado pelas testemunhas, o apelado adquiriu parte das terras a título de comissão pela intermediação do negócio, com ciência dos apelantes. As testemunhas VITOR GABLIONI e RUDENEI MUSSI confirmaram que o apelado adquiriu parte da propriedade no mesmo dia da negociação original e que os vendedores (apelantes) tinham conhecimento disso. Vejamos: “afirmou que Noel faleceu durante a negociação, momento que devolveram a posse da área para os vendedores, não se recordando quando ocorreu; perguntado sobre a venda de parte da área para terceiros, disse que não, somente para Luciano, a título de comissão da venda, do que os vendedores possuíam conhecimento; não se recorda a quantidade de área; afirmou que houve formalização de que parte da terra seria repassado a Luciano, que foi feito contrato de compra e venda entre a empresa e Luciano; referiu que os honorários de Luciano foram pactuados em terras” (Testemunha arrolada pela parte autora, VITOR GABLIONI – ID nº 290113544) “relatou que participou da negociação na época, que realizaram o negócio e que Luciano adquiriu, no mesmo dia, a título de comissão – não sei ao certo -, uma parte da propriedade “se não me engano 45 alqueires com documento e 30 alqueires que ele ia providenciar o documento”; questionado, afirmou acreditar que Noel e Cleonice possuíam conhecimento de que Luciano receberia seu pagamento em parte da terra, visto que o mesmo participou de toda a negociação, e também porque a Fazenda dele é vizinha de cerca da área; disse que soube por cima que o negócio foi desfeito, mas não tem certeza, pois não participou de mais nenhuma tratativa; perguntado, não soube dizer se Luciano se apossou das terras no mesmo dia, mas que no mesmo dia a empresa realizou a venda para Luciano.” (Testemunha arrolada pela parte autora, RUDENEI MUSSI – ID nº 290113544) Portanto, não restou caracterizada a posse dos apelantes no momento do alegado esbulho, uma vez que já haviam transferido a posse à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, que, por sua vez, transmitiu-a ao apelado através de contrato de compra e venda. Dessa forma, ante a falta de comprovação do exercício da posse anterior sobre o imóvel, tampouco do esbulho praticado pelo requerido, visto que da prova testemunhal produzida nos autos, evidencia-se a posse exercida pelo requerido/apelado desde a época das negociações de compra e venda, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. Não comprovada a posse anterior nem tampouco o esbulho, deve ser julgada improcedente a ação de reintegração de posse.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0006055-53.2020.8.13 .0090 1.0000.24.011896-8/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) destaquei “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA EM CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA AO CASO . QUESTÃO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1 - O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1 .200, CC). 2- Conjunto das provas dos autos que aponta para a ausência de posse e de esbulho, de maneira que a sentença de improcedência deve ser mantida. 3- As provas coligadas aos autos dão conta de que desnecessária realização de provas periciais, pois seriam alvo em contrato, que não foram essenciais à conclusão pela ausência de posse e de esbulho, enquanto que o que se analisa nos autos é a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021239-10.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) destaquei Quanto à alegação de rescisão unilateral do contrato com a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS em 13/11/2020, tal fato, por si só, não teria o condão de restabelecer automaticamente a posse dos apelantes sobre os imóveis, especialmente considerando que a empresa já havia transferido a posse ao apelado anteriormente, em 05/08/2019. Lado outro, os apelantes alegam que o contrato entre o apelado e a empresa seria simulado, mas não trouxeram provas robustas dessa alegação. A mera suposição de simulação não é suficiente para desconstituir o negócio jurídico entre particulares em sede de ação possessória, que se limita à discussão sobre a posse de fato, e não sobre questões dominiais ou contratuais. Como bem observado pelo juízo a quo, as questões relacionadas à propriedade das áreas, instrumentos de compra e venda, ocorrência ou não de rescisão contratual, não cabem ser discutidos nesta demanda possessória. Isto porque, totalmente incompatíveis com o rito, demandando dilação probatória específica. Assim, não há como acolher a pretensão possessória quando não comprovado o exercício anterior da posse pelo autor, bem como quando o requerido demonstra exercer posse justa, ainda que derivada de negócio jurídico cuja validade possa ser questionada por via própria. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, isto porque não restou configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto-. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 329074745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-98.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de Paula em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, os quais afirma jamais ter autorizado ou contratado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Em suas razões recursais, o Banco Itaú Consignado S.A. argui, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, comprometeu o seu direito à ampla defesa, visto que impossibilitou a produção de prova oral, em especial o depoimento pessoal da Autora. No mérito, defende a validade e a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando ter apresentado documentos que demonstram a assinatura da Autora nos contratos, bem como comprovantes da efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade dela. Sustenta que a prova documental constante dos autos seria suficiente para atestar a legitimidade da relação jurídica, e que não há defeito na prestação de serviço. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, Maria Conceição Almeida de Paula rechaça a tese de cerceamento de defesa, destacando que o próprio banco renunciou à produção da prova pericial grafotécnica que lhe incumbia, limitando-se a pedir julgamento com base nos documentos existentes. Defende, ainda, a manutenção da sentença nos pontos impugnados. Em seu Recurso Adesivo, Maria Conceição Almeida de Paula requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a repetição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da majoração dos honorários sucumbenciais Nas contrarrazões, o Banco Itaú Consignado S.A. pugna pelo desprovimento do Recurso Adesivo, sustentando que o caso não caracteriza dano moral in re ipsa e que não houve má-fé que justificasse a devolução em dobro. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, inviabilizou a produção da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora, essencial para elucidação dos fatos controvertidos. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso, a sentença explicitou ter considerado o conjunto probatório carreado ao feito, incluindo os documentos apresentados pela Autora, a contestação e documentos do Réu, além dos elementos colhidos perante o PROCON, Boletim de Ocorrência noticiando o furto dos documentos da Autora em data anterior às contratações e cópias dos supostos contratos apresentados pelo Banco, cujas assinaturas foram impugnadas pela Autora. Ressalte-se que, embora deferida a realização da perícia grafotécnica, o Banco réu expressamente declarou desinteresse em custear os honorários periciais, pleiteando o julgamento da lide apenas com base na prova documental já produzida. A preclusão da prova pericial decorreu, pois, de ato voluntário do próprio recorrente, que renunciou à produção da prova técnica que poderia, em tese, lhe beneficiar. Assim, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgador, diante do desinteresse na produção de prova pericial e da suficiência dos elementos probatórios, estava autorizado a julgar a lide no estado em que se encontrava, conforme faculta o art. 355 do CPC. Logo, o indeferimento da prova oral encontra amparo na eficiência processual e não configura prejuízo, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Conceição Almeida de Paula ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando que jamais contratou os serviços de empréstimo consignado cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre o seu benefício previdenciário. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., não autorizou a instituição a efetuar débitos em seu benefício previdenciário, tampouco foi informada sobre a existência dos contratos, o que torna ilícitos os débitos realizados ao longo do tempo. Razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. Em contestação, o Banco Itaú Consignado S.A. alegou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado apontados na inicial, sustentando que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da Autora, a quem caberia, inclusive, ter buscado a solução administrativa para eventual devolução. Defendeu, ainda, que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, e autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco Itaú Consignado S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e pela restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a autora e o banco apelante, consubstanciada nos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o eventual cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, a análise das provas evidencia cenário de fraude. O boletim de ocorrência lavrado em 2018, noticiando furto dos documentos pessoais da Autora, possui alta relevância jurídica, pois revela que seus documentos pessoais não estavam mais sob a posse legítima da consumidora quando as supostas contratações ocorreram em 2020, referentes às Cédulas de Crédito Bancário nº 621417388, no valor de R$ 1.369,35, e nº 623261385, no valor de R$ 2.136,40. Esse fato torna altamente verossímil a tese de utilização indevida dos dados da Autora para obtenção fraudulenta dos empréstimos. Além disso, o boletim de ocorrência lavrado em 2021 confirma que a Autora, logo após ter tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício, afirmou não ter realizado qualquer contrato com o Banco requerido e declarou a existência de depósitos não solicitados em sua conta bancária, o que corrobora a falta de anuência na contratação e reforça o contexto de vulnerabilidade da consumidora. A documentação emitida pelo PROCON corrobora que a Autora negou a realização das contratações impugnadas e informou que seus documentos haviam sido furtados anteriormente às supostas operações, fato que fortalece a tese de fraude. Destaca-se que, instado pelo PROCON a prestar esclarecimentos, o Banco limitou-se a alegar que as assinaturas apostas nos contratos seriam semelhantes às da autora, mas não apresentou qualquer prova técnica ou perícia grafotécnica capaz de atestar a veracidade dos documentos. Daí decorrente, está claro que a Autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos supostos contratos de empréstimo consignado, instruindo a petição inicial, inclusive, com boletim de ocorrência noticiando furto de seus documentos pessoais. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." O Banco, todavia, deixou de produzir a perícia grafotécnica deferida, limitando-se a juntar cópias digitalizadas dos contratos e comprovantes de TED, sem demonstrar a autenticidade da assinatura nem o vínculo da autora com as operações financeiras impugnadas, ônus que lhe competia. Por sua vez, extrai-se dos autos que o conjunto probatório é sólido e suficiente para fundamentar o convencimento judicial, porquanto evidenciam que: i) houve furto dos documentos pessoais da Autora em 2018; ii) os contratos questionados foram celebrados após o referido furto, valendo-se possivelmente dos documentos subtraídos; iii) a Autora negou de forma inequívoca a contratação, tanto em sede administrativa, perante o PROCON, quanto judicialmente; e iv) o Banco, embora instado a fazê-lo, deixou de produzir a prova técnica pericial que poderia comprovar a autenticidade das assinaturas nos instrumentos contratuais. Assim, reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever do Réu de restituir os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a subsistência da Autora ou causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Apelante adesiva. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos pelo Banco Itaú Consignado S.A. e Maria Conceição Almeida de Paula. Mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 329074755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-98.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA CONCEICAO ALMEIDA DE PAULA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000574-98.2022.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Maria Conceição Almeida de Paula em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, os quais afirma jamais ter autorizado ou contratado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Em suas razões recursais, o Banco Itaú Consignado S.A. argui, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, comprometeu o seu direito à ampla defesa, visto que impossibilitou a produção de prova oral, em especial o depoimento pessoal da Autora. No mérito, defende a validade e a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando ter apresentado documentos que demonstram a assinatura da Autora nos contratos, bem como comprovantes da efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade dela. Sustenta que a prova documental constante dos autos seria suficiente para atestar a legitimidade da relação jurídica, e que não há defeito na prestação de serviço. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, Maria Conceição Almeida de Paula rechaça a tese de cerceamento de defesa, destacando que o próprio banco renunciou à produção da prova pericial grafotécnica que lhe incumbia, limitando-se a pedir julgamento com base nos documentos existentes. Defende, ainda, a manutenção da sentença nos pontos impugnados. Em seu Recurso Adesivo, Maria Conceição Almeida de Paula requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a repetição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da majoração dos honorários sucumbenciais Nas contrarrazões, o Banco Itaú Consignado S.A. pugna pelo desprovimento do Recurso Adesivo, sustentando que o caso não caracteriza dano moral in re ipsa e que não houve má-fé que justificasse a devolução em dobro. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência de instrução e julgamento, inviabilizou a produção da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora, essencial para elucidação dos fatos controvertidos. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso, a sentença explicitou ter considerado o conjunto probatório carreado ao feito, incluindo os documentos apresentados pela Autora, a contestação e documentos do Réu, além dos elementos colhidos perante o PROCON, Boletim de Ocorrência noticiando o furto dos documentos da Autora em data anterior às contratações e cópias dos supostos contratos apresentados pelo Banco, cujas assinaturas foram impugnadas pela Autora. Ressalte-se que, embora deferida a realização da perícia grafotécnica, o Banco réu expressamente declarou desinteresse em custear os honorários periciais, pleiteando o julgamento da lide apenas com base na prova documental já produzida. A preclusão da prova pericial decorreu, pois, de ato voluntário do próprio recorrente, que renunciou à produção da prova técnica que poderia, em tese, lhe beneficiar. Assim, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgador, diante do desinteresse na produção de prova pericial e da suficiência dos elementos probatórios, estava autorizado a julgar a lide no estado em que se encontrava, conforme faculta o art. 355 do CPC. Logo, o indeferimento da prova oral encontra amparo na eficiência processual e não configura prejuízo, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Conceição Almeida de Paula ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando que jamais contratou os serviços de empréstimo consignado cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre o seu benefício previdenciário. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., não autorizou a instituição a efetuar débitos em seu benefício previdenciário, tampouco foi informada sobre a existência dos contratos, o que torna ilícitos os débitos realizados ao longo do tempo. Razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. Em contestação, o Banco Itaú Consignado S.A. alegou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado apontados na inicial, sustentando que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da Autora, a quem caberia, inclusive, ter buscado a solução administrativa para eventual devolução. Defendeu, ainda, que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, e autorizou ainda a compensação do crédito da repetição do indébito com os valores decorrentes dos contratos inexistentes depositados na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco Itaú Consignado S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e pela restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a autora e o banco apelante, consubstanciada nos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o eventual cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, a análise das provas evidencia cenário de fraude. O boletim de ocorrência lavrado em 2018, noticiando furto dos documentos pessoais da Autora, possui alta relevância jurídica, pois revela que seus documentos pessoais não estavam mais sob a posse legítima da consumidora quando as supostas contratações ocorreram em 2020, referentes às Cédulas de Crédito Bancário nº 621417388, no valor de R$ 1.369,35, e nº 623261385, no valor de R$ 2.136,40. Esse fato torna altamente verossímil a tese de utilização indevida dos dados da Autora para obtenção fraudulenta dos empréstimos. Além disso, o boletim de ocorrência lavrado em 2021 confirma que a Autora, logo após ter tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício, afirmou não ter realizado qualquer contrato com o Banco requerido e declarou a existência de depósitos não solicitados em sua conta bancária, o que corrobora a falta de anuência na contratação e reforça o contexto de vulnerabilidade da consumidora. A documentação emitida pelo PROCON corrobora que a Autora negou a realização das contratações impugnadas e informou que seus documentos haviam sido furtados anteriormente às supostas operações, fato que fortalece a tese de fraude. Destaca-se que, instado pelo PROCON a prestar esclarecimentos, o Banco limitou-se a alegar que as assinaturas apostas nos contratos seriam semelhantes às da autora, mas não apresentou qualquer prova técnica ou perícia grafotécnica capaz de atestar a veracidade dos documentos. Daí decorrente, está claro que a Autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos supostos contratos de empréstimo consignado, instruindo a petição inicial, inclusive, com boletim de ocorrência noticiando furto de seus documentos pessoais. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." O Banco, todavia, deixou de produzir a perícia grafotécnica deferida, limitando-se a juntar cópias digitalizadas dos contratos e comprovantes de TED, sem demonstrar a autenticidade da assinatura nem o vínculo da autora com as operações financeiras impugnadas, ônus que lhe competia. Por sua vez, extrai-se dos autos que o conjunto probatório é sólido e suficiente para fundamentar o convencimento judicial, porquanto evidenciam que: i) houve furto dos documentos pessoais da Autora em 2018; ii) os contratos questionados foram celebrados após o referido furto, valendo-se possivelmente dos documentos subtraídos; iii) a Autora negou de forma inequívoca a contratação, tanto em sede administrativa, perante o PROCON, quanto judicialmente; e iv) o Banco, embora instado a fazê-lo, deixou de produzir a prova técnica pericial que poderia comprovar a autenticidade das assinaturas nos instrumentos contratuais. Assim, reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever do Réu de restituir os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a subsistência da Autora ou causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Apelante adesiva. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos pelo Banco Itaú Consignado S.A. e Maria Conceição Almeida de Paula. Mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 336160707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047805-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES

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MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em vir… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c com Indenização por Danos Morais, proposta diante de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, que afirma jamais ter autorizado ou contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira Ré. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A. sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços, afirmando que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante expressa anuência da Autora. Alega que apresentou o termo de adesão firmado, bem como documentos que comprovam a ciência da autora acerca das condições pactuadas, afastando a plausibilidade da alegação de desconhecimento do negócio jurídico celebrado. Acrescenta que os extratos bancários anexados comprovam a efetiva transferência dos valores para a conta bancária da Autora, além de demonstrar o pagamento voluntário de faturas, fato que indicaria a utilização do produto contratado e ausência de vício no consentimento. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões, Sueli Oliveira Brito dos Santos pugna pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Ré. Em seu Recurso Adesivo, Sueli Oliveira Brito dos Santos, requerer a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o aumento dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A. pugna pelo não provimento do Recurso Adesivo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Ezequiel Borges de Campos, é pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Sueli Oliveira Brito dos Santos, representada por sua curadora, ajuizou Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais, alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A., cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário. Afirma que, à época da suposta contratação, já apresentava quadro avançado de Alzheimer, condição que a incapacitava para a prática de atos da vida civil, e que não subscreveu qualquer contrato com a instituição Ré, tampouco anuiu com a liberação ou utilização de crédito. Ressalta que a existência do contrato só foi descoberta após a interdição judicial, por meio de consulta ao extrato do INSS, oportunidade em que constatou sucessivos descontos não autorizados em sua pensão. Diante disso, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira ao contratar com pessoa incapaz e impor descontos em verba alimentar Na contestação, o Banco BMG S.A. alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado apontado na inicial, sustentando que a Autora expressamente autorizou os descontos em seu benefício e que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Asseverou que a instituição observou todos os procedimentos legais e adotou as cautelas necessárias à celebração do contrato, não se verificando qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito que justificasse a nulidade ou indenização, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco BMG S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o aumento dos honorários advocatícios. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a Autora e o Banco Réu, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, o contrato impugnado refere-se ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado firmado em nome de Sueli Oliveira Brito dos Santos, celebrado em 21/02/2019 junto ao Banco BMG S.A., com intermediação de correspondente localizado no município de Quatá/SP, cuja operação resultou na liberação de crédito no valor de R$ 2.696,10, com autorização para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da Autora. Contudo, a análise dos documentos revela incapacidade civil da Autora à época da contratação. Consta dos autos atestado médico emitido em janeiro de 2018, relatando quadro de Alzheimer em estágio inicial, confirmado por exames complementares, bem como laudo posterior atestando evolução da doença para estágio avançado, com necessidade de cuidados integrais e perda de autonomia para atos da vida civil. O termo de curatela provisória expedido em julho de 2021 evidencia o reconhecimento judicial da incapacidade e a nomeação de curadora legal. A Requerente impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário apresentado pelo Banco BMG S.A., negando ter firmado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Os extratos previdenciários do INSS comprovam a existência de descontos mensais referentes a empréstimo consignado (RMC) realizados sobre benefício previdenciário da Autora, com origem em contratação feita após o início do quadro demencial. Não se verifica nos autos qualquer autorização expressa ou inequívoca da Autora para a contratação dos produtos bancários, tampouco há demonstração de que possuía discernimento para consentir validamente com o negócio jurídico. Registra-se que a Autora formalizou reclamação administrativa perante o Procon/MT, por meio da plataforma Consumidor.gov.br, relatando a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e questionando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Na manifestação, requereu a apresentação do contrato e a devolução dos valores descontados. O Banco apresentou resposta administrativa, contudo, a demanda restou cancelada pelo órgão de defesa do consumidor por questões processuais da plataforma, sem resolução consensual do conflito. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. O Banco, todavia, limitou-se a apresentar cópia do suposto contrato e demais documentos, sem requerer a produção de prova pericial grafotécnica, deixando de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento e de comprovar a efetiva vinculação da Autora com a contratação impugnada, ônus que lhe competia. Daí decorrente, na falta de prova idônea acerca da origem e legitimidade dos descontos realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, aplica-se o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual que não foi cumprido pelo Banco Apelante. Consequentemente, impõe-se a confirmação da inexistência de relação jurídica válida e da ilicitude dos lançamentos efetuados, com a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores descontados, devidamente compensados pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15). A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da Autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a sua subsistência ou lhe causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Autora, o que impõe o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. para reformar a sentença nessa extensão. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, observo que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado e suficiente, conforme os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda recente sem complexidade probatória ou trâmite processual prolongado. Ainda que a atuação dos patronos tenha sido diligente, inexiste elemento concreto que justifique a majoração do percentual fixado, o qual se mostra razoável e compatível com a extensão dos serviços prestados. Por outro lado, com o acolhimento parcial do Recurso para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, conforme dispõe o artigo 86 do CPC. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos; e ii) dou provimento parcial ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determino que a compensação do montante creditado na conta da Autora (R$ 2.676,15) seja deduzido no cálculo da repetição do indébito. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, distribuindo-os igualmente entre as partes (50% para cada uma), ressalvando-se, quanto à Autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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ID: 336160715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047805-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SUELI OLIVEIRA BRITO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em vir… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1047805-54.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c com Indenização por Danos Morais, proposta diante de descontos mensais realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora, que afirma jamais ter autorizado ou contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira Ré. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A. sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços, afirmando que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante expressa anuência da Autora. Alega que apresentou o termo de adesão firmado, bem como documentos que comprovam a ciência da autora acerca das condições pactuadas, afastando a plausibilidade da alegação de desconhecimento do negócio jurídico celebrado. Acrescenta que os extratos bancários anexados comprovam a efetiva transferência dos valores para a conta bancária da Autora, além de demonstrar o pagamento voluntário de faturas, fato que indicaria a utilização do produto contratado e ausência de vício no consentimento. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões, Sueli Oliveira Brito dos Santos pugna pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Ré. Em seu Recurso Adesivo, Sueli Oliveira Brito dos Santos, requerer a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o aumento dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A. pugna pelo não provimento do Recurso Adesivo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Ezequiel Borges de Campos, é pelo desprovimento dos Recursos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Sueli Oliveira Brito dos Santos, representada por sua curadora, ajuizou Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais, alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A., cujos descontos passaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário. Afirma que, à época da suposta contratação, já apresentava quadro avançado de Alzheimer, condição que a incapacitava para a prática de atos da vida civil, e que não subscreveu qualquer contrato com a instituição Ré, tampouco anuiu com a liberação ou utilização de crédito. Ressalta que a existência do contrato só foi descoberta após a interdição judicial, por meio de consulta ao extrato do INSS, oportunidade em que constatou sucessivos descontos não autorizados em sua pensão. Diante disso, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira ao contratar com pessoa incapaz e impor descontos em verba alimentar Na contestação, o Banco BMG S.A. alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado apontado na inicial, sustentando que a Autora expressamente autorizou os descontos em seu benefício e que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Asseverou que a instituição observou todos os procedimentos legais e adotou as cautelas necessárias à celebração do contrato, não se verificando qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito que justificasse a nulidade ou indenização, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos discutidos nos autos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora e condenou o Banco requerido ao ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, autorizando a compensação desse valor pelos valores creditados na conta da autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15), fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, além do pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco BMG S.A. busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, que os valores foram creditados na conta bancária da autora, inexistindo fraude ou irregularidade capaz de justificar a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados ou a condenação em indenização por danos morais. Maria Conceição Almeida de Paula, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o aumento dos honorários advocatícios. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre a Autora e o Banco Réu, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o cabimento de indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Na hipótese, o contrato impugnado refere-se ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado firmado em nome de Sueli Oliveira Brito dos Santos, celebrado em 21/02/2019 junto ao Banco BMG S.A., com intermediação de correspondente localizado no município de Quatá/SP, cuja operação resultou na liberação de crédito no valor de R$ 2.696,10, com autorização para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da Autora. Contudo, a análise dos documentos revela incapacidade civil da Autora à época da contratação. Consta dos autos atestado médico emitido em janeiro de 2018, relatando quadro de Alzheimer em estágio inicial, confirmado por exames complementares, bem como laudo posterior atestando evolução da doença para estágio avançado, com necessidade de cuidados integrais e perda de autonomia para atos da vida civil. O termo de curatela provisória expedido em julho de 2021 evidencia o reconhecimento judicial da incapacidade e a nomeação de curadora legal. A Requerente impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário apresentado pelo Banco BMG S.A., negando ter firmado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Os extratos previdenciários do INSS comprovam a existência de descontos mensais referentes a empréstimo consignado (RMC) realizados sobre benefício previdenciário da Autora, com origem em contratação feita após o início do quadro demencial. Não se verifica nos autos qualquer autorização expressa ou inequívoca da Autora para a contratação dos produtos bancários, tampouco há demonstração de que possuía discernimento para consentir validamente com o negócio jurídico. Registra-se que a Autora formalizou reclamação administrativa perante o Procon/MT, por meio da plataforma Consumidor.gov.br, relatando a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e questionando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Na manifestação, requereu a apresentação do contrato e a devolução dos valores descontados. O Banco apresentou resposta administrativa, contudo, a demanda restou cancelada pelo órgão de defesa do consumidor por questões processuais da plataforma, sem resolução consensual do conflito. Assim, aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. O Banco, todavia, limitou-se a apresentar cópia do suposto contrato e demais documentos, sem requerer a produção de prova pericial grafotécnica, deixando de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento e de comprovar a efetiva vinculação da Autora com a contratação impugnada, ônus que lhe competia. Daí decorrente, na falta de prova idônea acerca da origem e legitimidade dos descontos realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, aplica-se o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual que não foi cumprido pelo Banco Apelante. Consequentemente, impõe-se a confirmação da inexistência de relação jurídica válida e da ilicitude dos lançamentos efetuados, com a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores descontados, devidamente compensados pelos valores creditados na conta da Autora em decorrência do contrato impugnado (R$ 2.676,15). A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral da consumidora, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora os descontos indevidos tenham recaído sobre conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da Autora, circunstância que, em tese, poderia configurar fator agravante capaz de ensejar indenização por danos morais, ressalto que, no presente caso, não há qualquer prova de que tais débitos tenham comprometido a sua subsistência ou lhe causado repercussões relevantes em sua esfera psíquica. Sobre a questão, cito recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor da Autora, o que impõe o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. para reformar a sentença nessa extensão. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, observo que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado e suficiente, conforme os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda recente sem complexidade probatória ou trâmite processual prolongado. Ainda que a atuação dos patronos tenha sido diligente, inexiste elemento concreto que justifique a majoração do percentual fixado, o qual se mostra razoável e compatível com a extensão dos serviços prestados. Por outro lado, com o acolhimento parcial do Recurso para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, conforme dispõe o artigo 86 do CPC. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso Adesivo interposto por Sueli Oliveira Brito dos Santos; e ii) dou provimento parcial ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determino que a compensação do montante creditado na conta da Autora (R$ 2.676,15) seja deduzido no cálculo da repetição do indébito. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, distribuindo-os igualmente entre as partes (50% para cada uma), ressalvando-se, quanto à Autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 323760648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014676-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA TITO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA TITO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILMA GOMES

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JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELANTE), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELADO), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVEU O DO CONSUMIDOR. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Prejudicial De Mérito Afastada. Contratação Fraudulenta De Empréstimo Consignado. Restituição Simples. Dano Moral Não Configurado. Recurso Da Instituição Financeira Provido Em Parte. Recurso Do Consumidor Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira em virtude da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimos consignados, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 2. Consumidor requereu majoração da indenização e devolução em dobro. Instituição financeira sustentou decadência, prescrição e validade dos contratos, pleiteando reforma integral da sentença ou redução da indenização. II. Questão Em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: i) saber se incide prazo decadencial ou prescricional sobre a pretensão autoral; ii) saber se houve contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e iv) saber se houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor a justificar indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 4. Deve ser afastada a decadência, pois a demanda não busca anular contrato, mas declarar a inexistência de relação jurídica, hipótese que não atrai o art. 178 do CC. 5. Deve ser afastada a prescrição por se tratar de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, observando-se que os descontos ocorreram até próximo à propositura da ação, e o prazo se renova a cada parcela. 6. Demonstrada a falsidade da assinatura, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Os valores devem ser restituídos de forma simples, ausente prova de má-fé. 7. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral. Inexistente prova de repercussão relevante na esfera psíquica do autor, afasta-se a indenização por dano moral em face do Banco Apelante. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso Consumidor desprovido. Recurso do Banco parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 3. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 206, § 3º, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Red. p/ Acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014676-58.2022.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Tito Vieira e pelo Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Tito Vieira contra Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A., em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a inexistência de relação contratual entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e condenou cada uma das instituições financeiras Rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A., argui prejudicial de mérito, consistente na ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defende, em síntese, a validade dos contratos, a regularidade da contratação, a ausência de má-fé e de responsabilidade civil. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, ou ao menos a redução da indenização. Contrarrazões de Tito Vieira em que reitera a inexistência de contratação consoante conclusão do laudo pericial grafotécnico, e requer o desprovimento do recurso. Em seu Recurso de Apelação, Tito Vieira requer a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que está comprovada nos autos a inexistência da contratação e a fraude. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S.A., em contrarrazões à apelação de Tito Vieira, sustenta que os descontos ocorreram com respaldo contratual, de modo que não há ilicitude capaz de ensejar indenização por dano moral ou restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A., rebate a alegação de inexistência de contratação e pugna pela manutenção da sentença no tocante à forma simples de devolução e combate o valor da indenização fixada. É o relatório. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Conforme bem delineado na sentença, a demanda não se qualifica como ação anulatória de negócio jurídico, cuja finalidade é invalidar contrato formalmente existente, mas viciado por defeitos de consentimento ou forma, hipótese em que incide o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Trata-se, sim, de ação declaratória de inexistência de relação contratual, que tem por objetivo o reconhecimento judicial de que jamais houve vínculo jurídico entre as partes, tornando inexistente o negócio, hipótese típica de falsificação de assinatura ou contratação fraudulenta por terceiros. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/04/2022, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 18/10/2018, não há falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/04/2022 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Tito Vieira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que não contratou empréstimos consignados com o Banco BMG S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., embora os descontos venham ocorrendo em seu benefício previdenciário. O Juiz a quo, ao analisar a prova pericial grafotécnica e os documentos juntados aos autos, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados. Reputou indevida a manutenção dos descontos, determinou a restituição simples dos valores e condenou cada Réu à reparação por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformados, Tito Vieira e Banco BMG S.A. interpuseram Recursos de Apelação. O consumidor Tito pugna pela majoração da indenização por dano moral e pela restituição em dobro. O Banco BMG sustenta a validade da contratação e ausência de responsabilidade; requer a reforma integral da sentença, ou ao menos a redução da indenização. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal cinge-se à existência de relação jurídica válida entre o Autor e os Réus, bem como à possibilidade de repetição do indébito em dobro e à majoração da indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada instituição financeira, verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Impõe, portanto, o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. apenas para afastar a condenação por danos morais. Por derradeiro, anoto que, à míngua de Recurso do Banco Itaú Consignado S.A., a condenação por danos morais que lhe foi imposta não pode ser objeto de reexame por esta instância, razão pela qual mantém-se íntegra a sentença em relação a ele. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso interposto por Tito Vieira, e ii) dou provimento parcial ao Recurso manejado pelo Banco BMG S.A para tão somente afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais a ele imposta. Por conseguinte, mantenho os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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