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Processo nº 1001003-17.2024.8.11.0012

ID: 315976447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-17.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUIRINO DE SOUZA LUCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO

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WANDE ALVES DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001003-17.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ADRIANA QUIRINO DE SOUZA LUCIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001003-17.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ADRIANA QUIRINO DE SOUZA LUCIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por ADRIANA QUIRINO DE SOUZA LUCIANO, objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder benefício de SALÁRIO MATERNIDADE. A parte autora afirma que reúne todos os requisitos para usufruir do benefício em questão, porém, teve seu pedido negado na via administrativa, sob a alegação de não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento do filho (período de carência). Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora; determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré ofereceu contestação, requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que o marido da autora possui longos períodos de trabalho assalariado, inclusive no período da carência, o que impede o reconhecimento do regime de economia familiar. Impugnação à contestação (Id 163913693). O feito foi saneado e remetido à fase instrutória, com a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Juntada do termo de audiência (Id 190172328). Após a juntada das mídias, voltaram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. É o relatório. Fundamento e decido. O salário-maternidade decorre da previsão constante no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal, sendo regulado pelos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991 e devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início a contar do 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste. Para a sua concessão, impõe-se o implemento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurada; b) cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, seguradas especiais e seguradas facultativas; e c) a ocorrência de parto. A propósito, vejamos a redação dos artigos que versam sobre a matéria: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No caso em exame, a inicial veio instruída com certidão de nascimento de Hellena Souza de Oliveira (DN 27/05/2019), estando, pois, cumprido o primeiro requisito. O reconhecimento da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) depende da existência de início de prova material da atividade rural complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Para comprovar a condição de segurada especial prevista no art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a autora juntou aos autos, como início de prova material: (i). Recido de compra de produtos rurais em nome de seu cônjuge datado em 06/2018, 11/2020 e 01/21 (Id 158299310); (ii). Declaração da prefeitura afirmando que o cônjuge é ocupante de área rural datado em 03/2023 (Id 158299319); (iii). Prontuários de atendimento da UBS 02 Rural no ano de 2019 (Id 158297962) (iv). Declaração emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais em que consta que o cônjuge reside no PA Rancho Amigo, datado em 11/2019 (Id 158297970). Esses documentos são indícios suficientes de que a parte autora exerceu atividade rural em período anterior à gravidez. A fim de corroborar com as provas mencionadas, foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. A testemunha Keliane Alves dos Santos disse que “Conhece Adriana há 15 anos; que a conheceu na Vila; que estudaram juntas e se viam no postinho; que Adriana é casada com Claudinei e que eles moram na zona rural no Rancho Amigo; que a propriedade é pequena; que Adriana vende banana, rosa do deserto, galinha e porco; que já comprou esses itens dela; que o marido dela também trabalha na zona rural e que é somente a família que explora a terra (...) não sabe se Adriana trabalhou na cidade”. No mesmo sentido, Mayara dos Santos Alves afirmou “Que conhece Adriana há 8 anos aproximadamente; que a conheceu quando elas iam no postinho quando estavam grávidas; que o postinho fica na zona rural na região onde moram; que o esposo chama Claudinei e que o casal tem três filhas; que moram na fazenda no Rancho Amigo; que a propriedade é pequena; que vendem o que plantam como banana, limão etc; que é somente a família que trabalha na terra (...) desde quando a conheceu Adriana sempre trabalhou na zona rural juntamente com o seu marido”. Em seu depoimento pessoal Adriana relatou que “trabalha no sítio; que vive do que produz; que é no PA Rancho Amigo desde 2015; que trabalham vendendo banana, criando galinha e vendendo ovos; que somente a família que é composta pela autora suas três filhas e seu esposo que trabalham no local (...)”. As testemunhas confirmam que a parte autora reside no local mencionado e que há o desempenho de agricultura de subsistência no local, desde o ano de 2015, estando provado labor rural pelo período de carência exigido em lei. O INSS comprovou o recolhimento das contribuições pelo cônjuge da autora nos anos de 2015/2016, contudo, depreende-se que se deram de forma esporádica, não sendo suficiente para afastar a caracterização da atividade exercida em economia familiar. Não obstante, próximo ao período gestacional bem como ao nascimento de Helena, que corresponde ao período de carência, não foram constatados vínculos urbanos. Assim, deve ser reconhecido o direito ao benefício uma vez estando comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder o benefício de salário-maternidade a ADRIANA QUIRINO DE SOUZA LUCIANO, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, em prestação única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, vez que a Autarquia Federal deixou de ter isenção legal, art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feita por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Andre Romualdo Mikovski x Banco Do Brasil Sa

ID: 333804831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023182-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DOUGLAS ALVES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - IN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Dr. Romeu da Cunha Gomes, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000145-76.2025.8.11.0100, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e, subsidiariamente, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais. Inconformado, o agravante defende em suas razões sua condição de agricultor, sob o argumento de que sua renda é sazonal e submetida a variáveis climáticas, a existência de dívidas superiores a R$4.000.000,00 e a iliquidez do patrimônio imobilizado, o que impede seu uso como fonte imediata de custeio processual, invocando precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Tocantins, que reconhecem a irrelevância de patrimônio ilíquido para aferir liquidez e reforçam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para deferir os benefícios da justiça gratuita, e no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita em caráter definitivo, com revogação do parcelamento (Id. 299516891). Não houve o recolhimento do preparo, em razão da parte autora requerer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente o autor que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, é produtor rural, e embora alegue dificuldades financeiras em razão de prejuízos acumulados em exercícios anteriores, os documentos demonstram que ele mantém atividade econômica relevante e possui patrimônio considerável (bens e exerce atividade agropecuária em larga escala, cf.06 – id. 182790403), o que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, na ação principal, verifico que foi liberado um crédito em favor do ora embargante, no montante total de R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 parcelas anuais e sucessivas, variando entre R$12.400,00 e R$25.360,00. Sendo assim, acertada a decisão que não concedeu o benefício postulado, tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais – ainda que de forma parcelada. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018411-23.2025.8.11.0000

ID: 297790910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018411-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA IMPERIAL SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade, vez que os atos processuais foram devidamente publicados no DJE. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TORNEARIA IMPERIAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DEEE PEÇAS LTDA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dra. Lawrence Pereira Midon, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1001513-84.2024.8.11.0091, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do advogado do autor, requerendo, por conseguinte, a sua nulidade. No mérito, o agravante defende em suas razões que “ao analisar a documentação anexada aos autos é notório perceber que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família”, sendo assim, afirma que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos” (sic). Afirma que “faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita, bem como, sustenta que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais” (sic). Argumenta que “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que o juízo “a quo” pode extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Nesta senda, o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor (Id. 291369377). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do seu advogado, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais. Em que pese as razões recursais do agravante, entendo que não é caso de nulidade de ato processual, vez que houve a publicação dos atos em nome do advogado do autor, seu representante legal, conforme documento anexado no Id. 291369381. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, imperioso analisar a receita bruta, a existência de bens e ativos recuperáveis a curto prazo, além do número de funcionários, das dívidas e de outros dados que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Portanto, não se sabe a situação atual da empresa, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Assim, sem embargo às eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelos agravantes, não ficou devidamente comprovado o estado da situação econômica vivenciada atualmente e que se trata de pessoa hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018411-23.2025.8.11.0000

ID: 297790919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018411-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade, vez que os atos processuais foram devidamente publicados no DJE. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TORNEARIA IMPERIAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DEEE PEÇAS LTDA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dra. Lawrence Pereira Midon, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1001513-84.2024.8.11.0091, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do advogado do autor, requerendo, por conseguinte, a sua nulidade. No mérito, o agravante defende em suas razões que “ao analisar a documentação anexada aos autos é notório perceber que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família”, sendo assim, afirma que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos” (sic). Afirma que “faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita, bem como, sustenta que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais” (sic). Argumenta que “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que o juízo “a quo” pode extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Nesta senda, o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor (Id. 291369377). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do seu advogado, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais. Em que pese as razões recursais do agravante, entendo que não é caso de nulidade de ato processual, vez que houve a publicação dos atos em nome do advogado do autor, seu representante legal, conforme documento anexado no Id. 291369381. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, imperioso analisar a receita bruta, a existência de bens e ativos recuperáveis a curto prazo, além do número de funcionários, das dívidas e de outros dados que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Portanto, não se sabe a situação atual da empresa, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Assim, sem embargo às eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelos agravantes, não ficou devidamente comprovado o estado da situação econômica vivenciada atualmente e que se trata de pessoa hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018202-54.2025.8.11.0000

ID: 291815591

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018202-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DURANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018202-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO DURANS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPEN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018202-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO DURANS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por EDUARDO DURANS, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e a anulação dos efeitos da Consolidação do Imóvel cumulada com Antecipação de Tutela nº 1080920-95.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha as custas processuais e despesas de ingresso, ainda que parceladas, advertindo-se que a inércia importará na extinção do feito. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “enfrenta quadro financeiro delicado. Seus bens estão constritos por ordens judiciais; os valores percebidos a título de aluguéis e pró-labore são destinados à manutenção básica e à quitação de dívidas; o capital social da empresa Divetur Turismo LTDA é meramente formal; e os valores em moeda estrangeira, embora declarados em 2022, já não integram seu patrimônio, tendo sido utilizados em 2023 para quitar obrigações pendentes — fato devidamente declarado no imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023” (sic). Argumenta que “o agravante não dispõe de recursos para custear o processo originário, cujo valor é de R$ 7.923,46 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), sem prejuízo relevante à sua manutenção” (sic). Afirma que “na prática, a manutenção da decisão pode levar à extinção ou paralisação do feito por tempo indefinido, obstando o acesso à jurisdição e impedindo a análise judicial de controvérsia que envolve bem imóvel sob risco iminente de alienação” (sic). Complementa que “o risco de dano é manifesto: a demanda poderá ser encerrada sem exame do mérito, frustrando o exercício do direito de ação. Por sua vez, os fundamentos jurídicos a seguir expostos evidenciam a plausibilidade da pretensão recursal” (sic). Justifica que “a jurisprudência é pacífica no sentido de que a gratuidade pode ser concedida mesmo àqueles que exercem alguma atividade econômica, desde que enfrentem dificuldades concretas e atuais" (sic). Também argumenta que “o art. 99 do CPC permite que o pedido de gratuidade seja formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, sendo suficiente a apresentação de declaração de insuficiência. O §2º do mesmo artigo exige, em caso de dúvida, que o juízo intime a parte para demonstrar sua condição econômica. No entanto, no presente caso, o juízo de origem indeferiu o pedido sem oportunizar a complementação de informações, em desacordo com o procedimento legal. Por essa razão, o Agravante foi compelido a interpor embargos de declaração, que não foram acolhidos" (sic). Ademais, afirma que caso o Agravante tivesse sido intimado a se manifestar sobre os bens constantes em sua declaração de imposto de renda, poderia não apenas esclarecer que tais ativos não representavam liquidez, mas também apresentar documentos adicionais, como a consulta ao SERASA, que atesta baixa pontuação de crédito e elevado grau de endividamento — reforçando de forma inequívoca a sua atual condição de dificuldade econômica – e o IRPF do ano-calendário de 2023” (sic). Diante desse cenário, “declara que é evidente a violação ao devido processo legal. A decisão agravada contrariou os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC ao indeferir o pedido sem oportunizar a complementação de informações” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais e demais despesas na ação originária (Proc. 1080920- 95.2024.8.11.0041), até o julgamento final deste agravo, garantindo o andamento regular da demanda principal (Id. 291208850). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha as custas processuais e despesas de ingresso, ainda que parceladas, advertindo-se que a inércia impostará na extinção do feito. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, embora os imóveis possuam restrição, fazem parte do patrimônio do autor auferindo renda por meio do aluguel. Ademais, em consulta aos sistemas de pesquisa do juízo, constatou-se que o autor é sócio administrador da empresa DIVETUR TURISMO LTDA, no ramo de agência de viagens que se encontra ativa,. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001003-73.2025.8.11.0079

ID: 320565268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIA GERALDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079. AUTOR: HELIA GERALDA DA SILVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079. AUTOR: HELIA GERALDA DA SILVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por HELIA GERALDA DA SILVEIRA em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a autora, em síntese, que vem sofrendo com descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte) desde outubro de 2024, os quais alega serem objeto de fraude, pois afirma que não solicitou ou contratou nenhum dos 02 (dois) contratos objeto do presente litígio, quais sejam: contrato nº 70634163 (valor emprestado R$ 13.898,74, parcela R$ 493,51) e contrato nº 70635070 (valor emprestado R$ 14.942,52, parcela R$ 427,67), ambos datados de 25/09/2024. Após expostas as demais razões de fato e de direito, concluiu por requerer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados em seus benefícios previdenciários e a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita e tramitação prioritária por ser idosa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ab initio, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a autora é aposentada e pensionista do INSS, recebendo apenas dois salários mínimos mensais, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. Além disso, alega estar sofrendo descontos indevidos que comprometem significativamente sua renda de subsistência, evidenciando sua hipossuficiência econômica. Nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, presentes estão os requisitos para a concessão do benefício, considerando que o pagamento das custas processuais comprometeria o próprio sustento da requerente e de sua família, mormente tratando-se de pessoa idosa responsável pelos cuidados de neto menor. II. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Outrossim, observando a documentação pessoal que instrui a peça vestibular, a parte autora nasceu em 1941, possuindo atualmente 83 anos de idade, encaixando-se perfeitamente ao conceito de idoso previsto no artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), razão pela qual CONCEDO-LHE o benefício de prioridade de tramitação do processo nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71, § 5º, do Estatuto do Idoso. Anote-se na capa dos autos a prerrogativa de prioridade na tramitação. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente. Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica. No caso em análise, tenho que o requisito da hipossuficiência técnica e digital se faz presente, considerando a idade avançada da autora (83 anos), sua condição de aposentada com renda limitada ao salário mínimo e a complexidade técnica inerente às operações bancárias, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA No que diz respeito à tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, esta antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor(a) em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Quanto à probabilidade do direito, verifico que estão presentes elementos que conferem verossimilhança às alegações da autora. A autora nega ter contratado os empréstimos consignados, alegando desconhecimento das operações. Os dois contratos foram firmados na mesma data (25/09/2024), o que pode indicar irregularidade no procedimento. A documentação apresentada demonstra a existência dos descontos em seus benefícios previdenciários. O perigo de dano mostra-se presente no caso concreto. Trata-se de benefícios de natureza alimentar, pois a autora é aposentada e pensionista, recebendo valores equivalentes ao salário mínimo, recursos essenciais para sua subsistência. Há hiper vulnerabilidade da requerente, pessoa idosa de 83 anos, mais suscetível a com comorbidades que demandam medicamentos não fornecidos pelo SUS, responsável pelos cuidados de neto menor de 10 anos. Verifica-se comprometimento significativo da renda, considerando que os descontos totalizam R$ 921,18 mensais (R$ 493,51 + R$ 427,67), representando substancial redução em renda já limitada. Os descontos ocorrem mensalmente desde outubro/2024, gerando prejuízo continuado e progressivo. Há impossibilidade de reversão integral do dano, pois verba alimentar perdida, ainda que restituída posteriormente, não recupera a dignidade e subsistência no momento adequado. A medida pleiteada é perfeitamente reversível, pois eventual suspensão dos descontos pode ser revertida caso se comprove, ao final, a legitimidade dos contratos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado de forma favorável ao deferimento de tutelas de urgência em casos análogos, conforme se verifica: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024). Assim, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a urgência da situação, a verossimilhança das alegações e a natureza alimentar dos benefícios afetados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora (aposentadoria por incapacidade permanente nº 081.706.271-8 e pensão por morte nº 153.008.488-9) referentes aos contratos nº 70634163 e nº 70635070, bem como a ABSTENÇÃO de incluir o nome/CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão dos contratos ora discutidos. A instituição financeira requerida deverá cumprir as determinações acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de reavaliação. OFICIE-SE ao INSS para ciência da presente decisão e SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos referentes aos contratos mencionados, sem prejuízo do cumprimento direto pela instituição financeira no prazo estabelecido. V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de improcedência liminar do pedido, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, certificando nos autos a data e horário da audiência. Após, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, observado o disposto no art. 334, caput, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). VI – DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC. Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão. Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC. VII – DA CONTESTAÇÃO Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VIII – DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos, observada a preferência legal (idoso). Intime-se. Cumpra-se, com a urgência e observada a prioridade de tramitação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Dariana Lucia Babinski De Oliveira e outros x Cncm Centro Norte Comercio De Metais Eireli - Me

ID: 307442018

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA REU: CN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA REU: CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS proposta por DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA e PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA, em face de CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que as partes adquiriram o bem por meio de contrato de permuta, com regular sub-rogação no contrato de locação anteriormente celebrado entre a empresa locadora originária, Beira Rio Locadora de Imóveis Ltda., e a parte requerida, CNCM – Centro Norte Comércio de Metais Ltda que pactuaram um contrato de locação para fins comerciais do imóvel de matrícula n. 63.633, inscrito no cadastro imobiliário n. 04.1.43.020.0100.001, situado na Avenida Dr. Meireles – Área A4 em Cuiabá/MT, com duração de 24 (vinte e quatro) meses, cujo valor do aluguel era de R$ 1.550,00 por mês durante o primeiro ano e, R$ 1.700,00 por mês no segundo ano, estando a locação vigente por prazo indeterminado desde 30/06/2019. Narram que, em 20.09.2019, a então proprietária, Beira Rio, comunicou ao requerido a pretensão de venda do imóvel, aguardando o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência, diante da inércia, adquiriram o imóvel. Aduz que os requeridos deixaram de pagar os alugueis desde setembro/2020. Afirma que, mesmo notificado, o locatário manteve com o pagamento dos aluguéis em atraso. Dessa forma, pugnou, liminarmente, que o requerido desocupasse o imóvel. No mérito, requer seja decretada a rescisão contratual, a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos. A inicial veio acompanhada de documentos. No id n. 47415542, despacho inicial, postergando a análise da liminar. Citado (id n. 50237142) o requerido apresentou contestação no id n. 54777628, suscitando, preliminarmente, carência da ação, litispendência e ilegitimidade ativa. No mérito, alegam não ter conhecimento da sub-rogação do contrato de locação e, que os aluguéis estão sendo depositados em juízo no processo n. 1053165-38.2020.8.11.0041. Ainda, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no id n. 58211226. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 91952932), a requerida não se manifestou. No id n. 176202295, decisão saneadora, oportunidade em que foram analisadas e afastadas as preliminares aventadas pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial prevalente: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão 39ª edição 2207 Saraiva). “O julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, se feito independentemente de prova testemunhal, protestada pelo réu” (RTJ. 84/25, op.cit). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, oportuno registrar que os contratos de locação são regidos pela Lei nº 8.245/91. O artigo 9º indica a possibilidade de desfazimento da relação contratual em virtude da falta de pagamento, sendo este o caso dos autos. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Com relação à cobrança dos aluguéis, reconhecida a situação locatária, são devidos os aluguéis não pagos pontualmente, nos termos do artigo 23, “I”, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que a parte requerida, CNCM – Centro Norte Comércio de Metais EIRELI, ocupava o imóvel objeto da lide, anteriormente locado da empresa Beira Rio Locadora de Imóveis Ltda., sucedida pelos autores em razão da aquisição do bem em setembro de 2019. A requerida, em sede de contestação, sustenta que não tinha conhecimento da negociação entre os requerentes e o antigo proprietário, contudo, tal alegação não se coaduna com os documentos jungidos aos autos. Consoante a notificação de id n. 47064733, houve a intimação dos requeridos quanto à preferência e, após, houve a denúncia do contrato, com prazo para a desocupação (id n. 47064735), estando, inclusive, assinado pelo representante do requerido. Dessa forma, não há como acolher a alegação de desconhecimento por parte da requerida, uma vez que os atos formais praticados pelas partes envolvidas no negócio são absolutamente claros e documentados nos autos, afastando qualquer possibilidade de se sustentar ignorância quanto à existência da negociação. Nessa toada: APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO . AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO . HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. 1- Ação de despejo por denúncia vazia de imóvel comercial. Adquirentes que pretendem a desocupação do bem . 2- Sentença de procedência. Decisão que resiliu o contrato de locação e decretou o despejo do imóvel, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 3- Locador que, durante o contrato de locação, pode, na condição de proprietário, optar pela venda de imóvel, oferendo, em primeiro lugar, o bem ao locatário, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para aceitar a proposta. Respeitado o direito de preferência, no caso de o locatário não demonstrar interesse pela compra, poderá o locador alienar o bem imóvel a terceiro, sendo que o novo proprietário (ou promissário comprador) poderá denunciar o contrato para a desocupação (denúncia vazia ou imotivada), sendo esta a hipótese em exame . art. 8º, 27 e 28, do C.P.C . 4- Contrato de Locação que não se encontra averbado junto à matrícula do imóvel. 5- Notificada, a Locatária não desocupou o imóvel voluntariamente. Ação proposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final para desocupação voluntária. 6- Contrato de locação que possui cláusula excluindo o direito de retenção de qualquer benfeitoria, ressalvando as voluptuárias que poderão ser retiradas "desde que não afetem a estrutura e substância do imóvel" . 7- Inexistência de cerceamento de defesa. Ré que se manteve inerte quando instada a apresentar provas. Ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores (art. 373, II, do C .P.C.). 8- Inovação recursal . Rechaçadas as questões acerca da existência de fundo de comércio, pagamento de luvas e de bens raros levantadas em sede recursal. 9- Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Ré a favor do patrono dos Autores em 2% (dois por cento), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, em especial, a apresentação das contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 00298689020218190031 202200175534, Relator.: Des(a) . MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) Da análise detida dos autos, constato que, a requerida informa, ainda, que deixou de adimplir os alugueis diretamente ao proprietário vez que estava depositando no processo conexo (n. 1053165-38.2020.8.11.0041, em trâmite nessa 11ª Vara Cível). Contudo, cumpre ressaltar que muito embora a requerida se apoie na decisão proferida na ação nº 1053165-38.2020.8.11.0041, que deferiu tutela de urgência nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção do locatário, ora parte autora, na posse do imóvel até a data de 30 de junho de 2021, data do término do contrato de locação em vigência, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil. “ Em nenhum momento foi autorizado a consignação desses aluguéis em juízo. Ressalto, por oportuno, que os depósitos realizados pela requerida no processo não constituem forma regular de adimplemento nos termos da Lei nº 8.245/1991, especialmente diante da ausência de autorização judicial ou de anuência dos locadores. Tais valores, embora demonstrem alguma diligência, não afastam a caracterização da mora, pois, realizados de forma unilateral, sem respaldo legal ou judicial. É imperioso frisar que tal decisão teve efeitos estritos até a mencionada data, 30/06/2021, não conferindo qualquer autorização para que a requerida permanecesse no imóvel após esse marco. Portanto, desde 01/07/2021, a ocupação do bem ocorre sem respaldo contratual ou judicial, o que configura esbulho possessório e autoriza, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a decretação do despejo por inadimplemento: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Com efeito, a parte requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento de sua pretensão. Nesse sentido: LOCAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10843587120208260100 SP 1084358-71.2020.8.26.0100, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 31/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Com relação à cobrança dos aluguéis, reconhecida a situação locatária, são devidos os aluguéis não pagos pontualmente, nos termos do artigo 23, “I”, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. No tocante ao pedido de reembolso de honorários advocatícios, sinalizo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não podem ser cobrados da parte adversa, de modo que deve ser retirado do cálculo inicial. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FASE DE INQUÉRITO NA QUAL FOI A PARTE INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME UTILIZADA POR CRIMINOSOS - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença particular entre a parte e seu procurador, não havendo a participação da parte adversa, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa; não configurando ato ilícito passível de indenização por danos materiais e ou ressarcimento a favor da parte que contratou o profissional advogado, no uso de sua autonomia e disposição de seu patrimônio, conforme precedentes jurisprudenciais. (ED 87296/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) No caso dos autos, o requerido deixou de efetuar o pagamento do aluguel desde setembro/2020, totalizando, até a entrada da ação (janeiro de 2021) o valor de R$ 10.642,38. Considerando, ainda, que o requerido não desocupou o imóvel, o restante do valor devido deverá ser apurado em sede de Liquidação de sentença, devendo ser abatido os valores depositados em juízo. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; ii. CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, com incidência dos encargos contratuais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença; iii. DETERMINAR o despejo do requerido no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, nos termos do artigo 63, §1º, alínea a, da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, atenta aos parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1001003-67.2025.8.11.9005

ID: 309646916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001003-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001003-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDVANIA ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001003-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDVANIA ALVES DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, no qual a impetrante visa à suspensão dos efeitos de decisão proferida nos autos da execução nº 1069659-30.2022.8.11.0001, que determinou o bloqueio de valores existentes em sua conta que afirma ser verba alimentar. Aduz a impetrante que a constrição judicial recaiu sobre verba impenhorável, sendo provenientes de benefício assistencial vinculado ao cadastro único do Governo Federal. Sustenta, portanto, a nulidade do ato judicial e requer a concessão de medida liminar para suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com o consequente desbloqueio dos valores. Contudo, a pretensão mandamental não comporta acolhimento. O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade ao ter determinado o bloqueio de valores depositados em conta da impetrante, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação legal. No caso em exame, a impetração volta-se contra decisão judicial proferida no curso regular do processo de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos à execução sob o fundamento de inexistência de comprovação de se tratar de verba alimentar e que sua retenção inviabiliza a sobrevivência da executada e de sua família. O entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora o impetrante alegue a ilegalidade da penhora por se tratar de verba de natureza alimentar, não há, nos autos, elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, que a penhora recaiu sobre o benefício assistencial. Além disso, a jurisprudência consolidada admite, em determinadas circunstâncias, a constrição parcial de verbas salariais ou depositadas em contas poupança, desde que não comprometido o mínimo existencial e observada a razoabilidade, especialmente quando há indícios de que a movimentação financeira desvirtua o caráter alimentar alegado. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% - PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor máxime quando envolve execução de obrigação. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000064-58.2023.8.11.9005, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)”. “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o devedor deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e/ou de sua família. 2. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 3. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial sedimento, tem-se como legítima a penhora sobre 30% (trinta pontos percentuais) da folha salarial do Impetrante. 4. Ordem denegada. (TJ-MT 10005698320228119005 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022)”. Assim, diante da ausência de demonstração cabal dos requisitos autorizadores da liminar — notadamente o periculum in mora — e considerando a necessidade de formação de contraditório entendo não ser caso de concessão da medida excepcional neste momento processual. Além disso, não se vislumbra, no ato judicial atacado, ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão da ordem pela via mandamental, sobretudo considerando que a autoridade coatora decidiu nos limites de sua competência jurisdicional e com fundamentação plausível, ainda que eventualmente equivocada. Com efeito, a jurisprudência pátria admite que o juízo da execução atue de ofício na análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, desde que o faça com base na sentença exequenda e na vedação ao enriquecimento sem causa: "A apuração do valor do cumprimento de sentença pode ser conhecido de ofício, para que seja observada a coisa julgada e para evitar o enriquecimento sem causa." (TJ-PB – Apelação Cível nº 0841603-81.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim sendo, ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão, e evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1016800-35.2025.8.11.0000

ID: 282188082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016800-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, que, nos autos da Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº 1000125-37.2025.8.11.0019, ajuizada em face de COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para proceder ao recolhimento de custas ou fazê-lo de forma parcelada, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Inconformado, o agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que a decisão agravada não levou em consideração o fato de o agravante ser produtor rural de pequeno porte, que atua em regime familiar e perdeu sua capacidade de pagamento em razão de quebras de safra sucessivas, bem como problemas mercadológicos que impactaram gravemente sua atividade econômica. Assegura que os documentos anexados aos autos comprovam severa crise financeira e ausência de liquidez para arcar com despesas processuais e assevera que o indeferimento do benefício foi proferido sem observância ao contraditório e sem a devida análise das provas, contrariando o art. 10 e o §2º do art. 99 do CPC. Consigna que há precedente jurisprudencial que reconhece o direito de pequenos produtores rurais à gratuidade, sendo desnecessária a condição de miserabilidade, bastando a comprovação da insuficiência financeira momentânea, ademais anexou laudos técnicos demonstrando frustrações de safra que impactaram sua capacidade de pagamento e a negativa de concessão do benefício baseou-se em juízo genérico, ignorando os laudos, a negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e a ausência de liquidez econômica. Explica que seu patrimônio é vinculado exclusivamente à atividade agrícola, sendo inviável sua conversão em numerário para pagamento de custas e sem a concessão da justiça gratuita, o processo de origem corre o risco de extinção por ausência de recolhimento de custas, comprometendo o direito de acesso à justiça. Destaca-se que tanto a jurisprudência consolidada quanto a doutrina dominante reconhecem como fundamentos legítimos para o deferimento da justiça gratuita a inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplência, a insuficiência de renda líquida e a condição de dependência de atividade agrícola afetada por fatores climáticos adversos; ademais, o agravante encontra-se com o nome negativado, circunstância que corrobora de forma inequívoca sua atual condição de iliquidez financeira. Ressalta que jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário reconhecem que a negativação em cadastros de inadimplência, a ausência de renda líquida suficiente, e a dependência de atividade agrícola impactada por fatores climáticos são fundamentos legítimos para o reconhecimento da hipossuficiência, ademais o nome do agravante está negativado, o que evidencia sua condição de iliquidez. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, em harmonia com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo a não poderem arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo e no mérito, pelo provimento do recurso com a concessão de Justiça Gratuita ao Agravante. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor/agravante. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos que o recorrente nas razões do presente recurso alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que não possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, o magistrado a quo bem fundamentou o decisum no sentido de comprovação da possibilidade do recorrente em arcar com as custas do processo, informando que: “No caso dos autos, apesar da documentação apontar crise financeira, o próprio Requerente admite que está em processo de recuperação, sugerindo que, embora em dificuldades, possui alguma capacidade financeira residual. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. (...) Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não configura a hipossuficiência econômica. Assim, em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida.Todavia, oportunizo à Parte o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC.” (Id 192043046, autos de origem). Assim, coaduno com o entendimento do juízo a quo e a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1016800-35.2025.8.11.0000

ID: 282188090

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016800-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA - EPP

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016800-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, que, nos autos da Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº 1000125-37.2025.8.11.0019, ajuizada em face de COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para proceder ao recolhimento de custas ou fazê-lo de forma parcelada, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Inconformado, o agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que a decisão agravada não levou em consideração o fato de o agravante ser produtor rural de pequeno porte, que atua em regime familiar e perdeu sua capacidade de pagamento em razão de quebras de safra sucessivas, bem como problemas mercadológicos que impactaram gravemente sua atividade econômica. Assegura que os documentos anexados aos autos comprovam severa crise financeira e ausência de liquidez para arcar com despesas processuais e assevera que o indeferimento do benefício foi proferido sem observância ao contraditório e sem a devida análise das provas, contrariando o art. 10 e o §2º do art. 99 do CPC. Consigna que há precedente jurisprudencial que reconhece o direito de pequenos produtores rurais à gratuidade, sendo desnecessária a condição de miserabilidade, bastando a comprovação da insuficiência financeira momentânea, ademais anexou laudos técnicos demonstrando frustrações de safra que impactaram sua capacidade de pagamento e a negativa de concessão do benefício baseou-se em juízo genérico, ignorando os laudos, a negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e a ausência de liquidez econômica. Explica que seu patrimônio é vinculado exclusivamente à atividade agrícola, sendo inviável sua conversão em numerário para pagamento de custas e sem a concessão da justiça gratuita, o processo de origem corre o risco de extinção por ausência de recolhimento de custas, comprometendo o direito de acesso à justiça. Destaca-se que tanto a jurisprudência consolidada quanto a doutrina dominante reconhecem como fundamentos legítimos para o deferimento da justiça gratuita a inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplência, a insuficiência de renda líquida e a condição de dependência de atividade agrícola afetada por fatores climáticos adversos; ademais, o agravante encontra-se com o nome negativado, circunstância que corrobora de forma inequívoca sua atual condição de iliquidez financeira. Ressalta que jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário reconhecem que a negativação em cadastros de inadimplência, a ausência de renda líquida suficiente, e a dependência de atividade agrícola impactada por fatores climáticos são fundamentos legítimos para o reconhecimento da hipossuficiência, ademais o nome do agravante está negativado, o que evidencia sua condição de iliquidez. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, em harmonia com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo a não poderem arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo e no mérito, pelo provimento do recurso com a concessão de Justiça Gratuita ao Agravante. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor/agravante. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos que o recorrente nas razões do presente recurso alega fazer jus ao benefício da gratuidade ao argumento que não possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, o magistrado a quo bem fundamentou o decisum no sentido de comprovação da possibilidade do recorrente em arcar com as custas do processo, informando que: “No caso dos autos, apesar da documentação apontar crise financeira, o próprio Requerente admite que está em processo de recuperação, sugerindo que, embora em dificuldades, possui alguma capacidade financeira residual. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. (...) Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não configura a hipossuficiência econômica. Assim, em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida.Todavia, oportunizo à Parte o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC.” (Id 192043046, autos de origem). Assim, coaduno com o entendimento do juízo a quo e a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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