Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001176-09.2024.5.02.0605" – Página 7 de 7

Processo nº 1001176-42.2024.8.11.0044

ID: 277468235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE VEDANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROSANE VEDANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROSANE VEDANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROSANE VEDANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício, conforme exige a legislação aplicável à espécie. Alega que nasceu em 06/11/1963, tendo iniciado sua atividade laboral no ano de 1985, sendo que, a partir de 1990, após o início de união estável com seu companheiro, passou a exercer de forma contínua atividade rural em conjunto com este, em regime de economia familiar. Sustenta que seu companheiro encontra-se aposentado como segurado especial, conforme documento de ID nº 156212330, fato que reforçaria o reconhecimento de sua condição de segurada especial. Anexa diversos documentos com o intuito de comprovar sua condição de trabalhadora rural, tais como CTPS com vínculos anteriores à união estável (IDs 156212327 e 156212328), notas fiscais de comercialização de produção (ID 156213846), contrato de parceria rural (ID 156212339), Cadastro Ambiental Rural – CAR (IDs 156212334 e 156212331), além de petições e manifestações complementares. O pedido de concessão de justiça gratuita foi deferido por decisão constante no ID 156597453, sendo posteriormente promovida a citação do INSS (ID 156715816), que apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 162274912), reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo o reconhecimento da atividade rural para fins de concessão do benefício. Houve manifestação de vontade no sentido da dispensa de audiência de conciliação, com fundamento na ausência de interesse conciliatório, conforme petição inicial (ID 156212319). O feito foi instruído com provas documentais, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em valor a ser calculado nos termos legais. A aposentadoria por idade tem assento no art. 201, § 7º, inc. II, da Constituição Federal e é garantida ao segurado rural que conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, recolhidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, se filiado ao Regime Geral a partir de 25 de julho de 1991, ou recolhido o número de contribuições mensais previstas na tabela do art. 142, da Lei n.º 8213/91, considerando-se a data em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção do benefício, se ingressou no Regime precitado após aquele termo ou, mesmo, antes, não tendo, porém, reunido todos os requisitos para se aposentar até então. Antes do advento da Lei n.º 8.213 de 1991, que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, os rurícolas não eram segurados obrigatórios, razão pela qual tinham dificultada sua proteção previdenciária, o que o referido diploma legal, assim como a Constituição Federal de 1988, buscaram reparar, outorgando-lhes o mesmo tratamento previdenciário conferido aos trabalhadores urbanos, em obediência aos princípios da uniformidade e da equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, inc. II, da Constituição Federal). Portanto, para consecução do benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o preenchimento do requisito etário e o tempo de trabalho rural por período equivalente àquele previsto em lei para as contribuições mensais previstas como carência, variável conforme se trate de situação que se amolde às regras permanentes ou transitórias. No caso dos autos, a parte autora nasceu em 06-11-1963, neste ponto, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, considerando a data que preencheu as condições necessárias à obtenção do benefício. Cabe ressaltar que no tocante à prova do labor rural, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução “pro misero”, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural (REsp 267.355/MS, DJ 20.11.2000) (Grifo nosso). No caso, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: Requerimento administrativo de 08/02/2024.Carteira de trabalho digital em nome da requerente, que consta os seguintes empregos: a) empregador Construtora e Imobiliária Cosentino Ltda., cargo não informado, no período de 01/07/1985 à 11/10/1985; b) empregador Gravataí Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., cargo não informado, no período de 01/11/1985 à 04/08/1989; c) empregador Fazenda Dois Veredões, cargo auxiliar de escritório em geral, no período de 10/2005 à 30/11/2006. Carteira de trabalho física em nome da requerente, com as mesmas informações da carteira digital. Laudo de vistoria técnica de área rural em nome do cônjuge da requerente Neri Schreibir com data de 25/04/2001. Contrato de Fornecimento de Carvão Vegetal em nome do cônjuge da requerente com data de 12/07/2005. Instrumento Particular de Contrato de Empreitada que consta como empreiteiros a requerente e seu cônjuge com data de 19/05/2008 com validade de 02 (dois) anos. Contrato de Compra e venda de Benfeitorias e Cessão de direitos sobre a área em nome da requerente sendo compradora a requerente feito em 13/02/2012. Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresarial em nome da requerente e de seu cônjuge. No referido documento consta que a empresa iniciou suas atividades em 10/07/2009, contrato com a mesma data. Contrato de Contrato de Concessão de Isso, Sob Condição Resolutiva em nome da requerente, com data de 19/12/2018. Extrato da aposentadoria rural por idade do cônjuge, iniciada em 21/07/2021. Imposto de renda em nome do cônjuge de 2022/2023. Demonstrativo da Situação das informações Declaradas no CAR em nome da requerente que consta como área total 49,5113 ha, data de cadastro 21/09/2023. Recibo de inscrição CAR-MT com situação ativa, datado de 21/09/2023. CNPJ da empresa “Vedana Serviços” que efetuava extração de carvão, constando como inapta. 16. Certidão da SR-MT informando que a requerente é assentada no Projeto de Assentamento Boa Vista, Paranatinga, MT documento de 22/03/2019. Cadastro do Agricultor Familiar em nome da requerente com data de 22/09/2023. Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN que consta a empresa acima identificada e em nome do cônjuge da requerente, sem data de registro. Notas fiscais: a) em nome de Neri Schreibir, emitida em 06/10, em relação a ferramentas e produtos agropecuários em geral; b) em nome de Neri Schreibir, emitida em 23/07/2010, relação de produtos ilegível; c) em nome de Neri Schreibir, emitida em 08/10, em relação a produtos agropecuários e de alimentação animal; d) em nome de Neri Schreibir, emitida em 08/2010, relação de produtos ilegível; e) em nome de Neri Schreibir, emitida em 10/2010, em relação a combustível; f) emitida por Neri Schreibir em 12/2011, em relação à venda de vacas à Marfrig Alimentos S/A; g) em nome de Neri Schreibir, emitida em 14/02/2013, em relação a ferramentas; h) em nome de Simone Schreibir (pessoa estranha à lide), emitida em 08/2016, em relação a produtos agropecuários em geral; i) em nome de Simone Schreibir (pessoa estranha à lide), emitida em 09/2016, em relação a produtos agropecuários em geral; j)em nome de Neri Schreibir, emitida em 09/2017, em relação a produtos de solo. K)em nome de Neri Schreibir, emitida em 10/2017, em relação a ferramentas e combustíveis. l) em nome de Neri Schreibir, emitida em 12/2017, em relação a produtos agropecuários em geral; m) em nome de Neri Schreibir, emitida em 07/2018, em relação a produtos automotores; n) em nome de Neri Schreibir, emitida em 08/2019, em relação a ferramentas; o) em nome de Neri Schreibir, emitida em 07/2013, em relação a produtos automotores. CNIS da requerente. 21. Declaração de união estável, somente com a assinatura da requerente e o alegado cônjuge, sem testemunhas nem averbação. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As testemunhas ouvidas nos autos foram uníssonas ao confirmar que a autora desempenhava suas atividades agrícolas de forma contínua. É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a parte autora de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, na qualidade de segurada especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER (Data de Entrada do Requerimento) a data de 08/02/2024. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-90.2024.8.11.0028

ID: 263089565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOLDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001176-90.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001176-90.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por MARIA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186512697 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas a certidão de casamento e notas fiscais, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que as notas fiscais e documentos com base em mera declaração da parte não são considerados idôneos. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001176-23.2024.8.11.0018

ID: 322880649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-23.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON JOSE MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001176-23.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001176-23.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NILSON JOSE MANTOVANI - CPF: 036.645.148-07 (APELADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÉVIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade dos processos administrativos ambientais nº 668952/2015 e nº 270203/2020, com fundamento na ausência de notificação válida do autuado, que resultou na lavratura de autos de infração, termo de embargo e inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação editalícia, utilizada nos processos administrativos sancionadores ambientais, observou o prévio esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal ou por via postal; e (ii) saber se a responsabilidade ambiental objetiva do proprietário pode ser afastada diante da irregularidade na constituição do crédito e ausência de observância das garantias processuais no curso do procedimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital é medida de caráter excepcional e exige comprovação do esgotamento das vias ordinárias, inclusive por diligências administrativas aptas à localização do autuado, o que não se verificou nos autos. 4. A Administração Pública possuía meios hábeis para localizar o autuado, como demonstrado pela citação válida realizada nos autos da execução fiscal relativa à mesma CDA, o que evidencia a inércia estatal quanto ao dever de diligência mínima. 5. A ausência de notificação válida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos subsequentes. 6. A responsabilidade ambiental objetiva não exonera o poder público de respeitar as garantias processuais do administrado, sob pena de invalidade dos atos sancionatórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital no processo administrativo ambiental somente é válida se precedida de esgotamento comprovado dos meios ordinários de intimação, inclusive diligência para localização do autuado. 2. A ausência de notificação válida acarreta a nulidade dos atos administrativos sancionadores, ainda que se trate de responsabilidade ambiental objetiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de atos administrativos ambientais ajuizada por Nilson José Mantovani, ora apelado. O objeto da ação originária consistiu no pedido de declaração de nulidade dos processos administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, os quais deram origem, respectivamente, aos autos de infração n. 161711 e 20033590, ao Termo de Embargo/Interdição n. 121414 e à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2021447112. Alega o autor que não foi validamente notificado nos mencionados procedimentos, tendo a Administração Pública se utilizado diretamente de citação por edital sem prévio esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal ou por via postal. Argumenta ainda que, à época dos fatos ambientais imputados, já havia alienado a integralidade da posse e benfeitorias do imóvel rural denominado "Fazenda Mantovani", não sendo mais responsável pela área objeto da autuação. O juízo singular acolheu o pedido inicial e julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: Primeiramente, quanto ao processo administrativo nº 668952/2015, verifica-se que foi expedida notificação ao autor por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço “Rua Princesa Isabel, nº 203, São João, Juara/MT” a qual retornou com a informação de “não procurado” – Id. 155486862 - Pág. 25. Ato contínuo, ante o retorno do AR infrutífero, foi expedido edital de intimação – Id. 155486862 - Pág. 40. Nesse sentido, verifica-se que assiste razão à parte autora, visto que houve apenas uma tentativa de intimação antes da expedição do edital, não havendo o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, ferindo a sua ampla defesa e o contraditório. (...) Ademais, conforme argumentado pelo autor, nos autos da Execução Fiscal nº 1042080-21.2021.8.11.0041, relativa ao débito constituído no processo administrativo nº 668952/2015, houve a citação pessoal do requerente, no endereço “Rua Princesa Isabel, nº 226N, Bairro Jardim São João”, indicado pelo Estado de Mato Grosso, demonstrando a possibilidade de obtenção do endereço pela via administrativa – Id. 155484818 - Pág. 8. (...) De igual forma, em análise do processo administrativo nº 270203/2020, verifica-se que houve a expedição de notificação por meio de carta com aviso de recebimento, tendo restado infrutífera, ante o retorno com a informação de “não existe o número indicado”. Conforme de despacho de Id. 155486874 - Pág. 37, houve o reconhecimento da ausência de intimação válida do autuado, eis que a notificação não teria sido encaminhada ao endereço cadastrado no Sistema de Controle de Arrecadação, sendo determinada a expedição de nova carta com aviso de recebimento. Expedida nova carta de intimação para o endereço “Rua Princesa Isabel, nº 266, São João, Juara/MT”, esta também restou infrutífera, retornando com a informação de “não existe nº indicado” – Id. 155486874 - Pág. 39. Diante disso, considerando que o requerente foi devidamente citado nos autos da execução fiscal, tem-se que a administração pública detinha acesso ao seu endereço atualizado ou a formas de localizá-lo. (...) 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para: a) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 668952/2015, o qual apurou o Auto de Infração n.º 161711, que originou o Termo de Embargo/Interdição n.º 121414, ambos lavrados 01 de dezembro de 2015 e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa nº 2021447112. b) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 270203/2020, o qual apurou o Auto de Infração n.º 20033590, lavrado em 20 de julho de 2020. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, inciso I da Lei Estadual 7.603/01. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, em síntese, a validade dos procedimentos administrativos e da notificação editalícia, uma vez que os ARs teriam retornado negativamente, autorizando a adoção da citação ficta conforme previsão legal. Alega ainda que a alienação da posse do imóvel não afasta a responsabilidade ambiental objetiva e postula, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Reafirma que não houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou postal, nem a utilização de outros meios razoáveis de localização, como busca em bancos de dados estatais, tampouco justificativa para o uso da citação por edital. Alega que restou demonstrado nos autos que foi localizado e regularmente citado nos autos da execução fiscal n. 1042080-21.2021.8.11.0041, relativa à mesma CDA, o que evidencia a falha da Administração na adoção das medidas adequadas à ciência válida dos atos administrativos questionados. O Ministério Público, em parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo não provimento do recurso, acompanhando o entendimento do juízo de origem quanto à nulidade dos atos administrativos por ausência de notificação válida, diante da insuficiência de diligências prévias à citação por edital. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, registro que o recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia original ao exame da validade dos atos administrativos que culminaram nos Autos de Infração n. 161711 e 20033590, no Termo de Embargo n. 121414 e na Certidão de Dívida Ativa n. 2021447112, lavrados em desfavor do apelado, sob a alegação de que houve vício insanável na notificação administrativa, realizada exclusivamente por edital, sem o prévio esgotamento das diligências exigidas para sua localização. A sentença acolheu os argumentos da inicial e reconheceu a nulidade dos processos administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, apontando que a Administração Pública não envidou esforços suficientes para localizar o autuado por outros meios idôneos, apesar de existir endereço acessível e posteriormente utilizado para sua citação em ação de execução fiscal relacionada à mesma CDA. O apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso sustenta que foram observadas as formalidades legais, uma vez que as notificações via AR retornaram com a anotação de "não procurado" ou de "número inexistente", o que justificaria, segundo defende a parte recorrente, a adoção da notificação por edital, amparada na legislação infraconstitucional aplicável. Pois bem. É assente que, no processo administrativo sancionador ambiental, o respeito ao contraditório e à ampla defesa não constitui mera formalidade, mas exigência constitucional inafastável (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República). Não se admite a imposição de penalidade sem a garantia efetiva de ciência do administrado, condição indispensável para o pleno exercício do direito de defesa. A notificação por edital, como modalidade ficta de ciência, reveste-se de caráter absolutamente excepcional. Tanto que sua legitimidade, seja à luz da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 ou do Decreto Estadual n. 1.436/2022, subordina-se ao esgotamento prévio e documentado das tentativas de intimação pessoal, por meio postal com AR, e de diligências mínimas de localização, conforme exige o art. 25 do Decreto supramencionado. No caso dos autos, é incontroverso que as notificações encaminhadas via postal foram devolvidas com a anotação “não procurado” ou “número inexistente”, conforme faz prova o documento ID 155486862, página 25. Não obstante, não se observa nos autos qualquer diligência concreta para obtenção de endereço atualizado, mesmo com acesso evidente a sistemas informatizados da própria administração pública. O órgão autuante limitou-se a repetir o envio de correspondências ao mesmo endereço, ignorando alternativas disponíveis, como a requisição de dados a outras entidades estatais, tentativas de notificação eletrônica, busca em cadastros fiscais ou ambientais e, ainda, a possibilidade de intimação por hora certa. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Importante destacar, como bem observou o juízo de origem, que o apelado foi validamente citado em posterior execução fiscal relativa à mesma CDA, por meio de carta com AR enviada ao endereço "Rua Princesa Isabel, nº 226-N, Juara/MT", demonstrando, inequivocamente, que o seu paradeiro era acessível à Administração, caso esta tivesse adotado diligências minimamente razoáveis. Por conseguinte, revela-se insustentável a tese recursal de que o uso da notificação ficta se deu em conformidade com os ditames legais. A omissão da Administração Pública em adotar providências diligentes — não obstante as ferramentas tecnológicas e bases de dados disponíveis — não pode ser chancelada pelo Judiciário sob pena de convalidar ato eivado de nulidade absoluta. No que tange à responsabilidade ambiental, ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva por dano ambiental, essa presunção não isenta o Poder Público do dever de respeitar as garantias processuais do autuado no âmbito administrativo. Ademais, a controvérsia em sede recursal não se centra na autoria do ilícito ambiental, mas sim na regularidade da constituição do crédito e do procedimento administrativo antecedente. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o percentual fixado em 8% sobre o proveito econômico encontra amparo nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, compatibilizando-se com a relevância da causa e o trabalho desenvolvido, não se justificando sua redução, como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, não se vislumbra qualquer desacerto na r. sentença, que declarou a nulidade dos processos administrativos e da CDA correspondente, com fundamento na inobservância das garantias constitucionais e legais do processo administrativo sancionador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo-se íntegra a sentença que reconheceu a nulidade dos Processos Administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, dos Autos de Infração n. 161711 e 20033590, do Termo de Embargo/Interdição n. 121414 e da Certidão de Dívida Ativa n. 2021447112, com fundamento na ausência de notificação válida do autuado. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, observada a isenção legal, e majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando 9% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Rosane Bottura Dos Santos x Paulo De Souza Matos

ID: 325885086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002763-46.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO VITALINO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ALEXANDRE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIETE DE SOUZA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS ajuizaram "embargos à execução" contra PAULO DE SOUZA MATOS, almejando, em síntese, o reconhecimento da inexistência de dívida descrita em nota promissória, no valor de R$ 886.100,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cem reais), com vencimento em 21/08/2019, objeto de cobrança nos autos da ação de execução n° 1001176-86.2020.8.11.0010, tendo em vista que o título se encontra eivado de nulidade em razão de vícios no negócio jurídico (prática de agiotagem, falsidade ideológica e coação). Asseveraram que o título de crédito que instrui a ação de execução padece de falsidade ideológica, que lhe desprovê dos requisitos de exigibilidade, uma vez que foi emitido em março de 2020, sem data expressa, por exigência do embargado, que a preencheu com data pretérita (21 de abril de 2019), além de ser fruto de agiotagem, o que é considerado crime em nosso ordenamento jurídico. Aduziu o Sr. Henrique Meira dos santos, nos autos nº 1000830-04.2021.8.11.0010, que as negociações eram realizadas da seguinte forma: “O embargante passava para o embargado e seu sócio cheques de seus clientes e recebia empréstimos de valores já com a subtração de 5,5% a 9% de juros ao mês, mas a maioria variava na faixa de 6% a 6,5% ao mês, descontados do valor dos cheques de terceiros. É o que vulgarmente se chama de cobrança de juros por dentro.” Em virtude da ausência de pagamento da dívida, o Sr. Henrique foi obrigado a assinar a nota promissória que deu ensejo à demanda, documento este que lhe foi entregue preenchido para que fosse assinado por ele e sua então esposa sob coação e violência psicológica. Por tais argumentos, pugnaram a concessão do efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução, nos termos dos artigos 803, i c/c 485, iv c/c 771, parágrafo único, todos do CPC, bem como a condenação do embargado em litigância de má-fé. Instruíram as iniciais com documentos. Relatório dos atos processuais – autos nº1002763-46.2020.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 40669500). Em resposta (id. 53371342), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. Réplica juntada ao id. 55157708. A decisão id. 58310156 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que se designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência instrutória ao id. 63731537. A embargante interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 63731537 incorreu em contradição e omissão, conflitando com a decisão anterior (saneadora). O recurso foi conhecido e provido, indeferindo-se, portando, o pedido de inversão do ônus da prova (id. 85290426). Da referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela autora, o qual foi provido pela instância superior (id. 105047063). As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 73240114 e 114286656). O feito foi sentenciado ao id. 138854057, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (id. 160794845). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701775). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. Relatório dos atos processuais - autos nº 10000830-04.2021.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 51071666). Em resposta (id. 53367728), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. A decisão id. 58711115 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Em novo pronunciamento judicial (id. 63537932), foi reconhecida a possibilidade de decisões conflitantes, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto do presente feito com os autos dos embargos à execução nº 1002763-46.2020.811.0010. Realizada audiência instrutória ao id. 64621878. As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 67240944 e 73256432). O feito foi sentenciado ao id. 141726534, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram rejeitados (id. 152848368). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701803). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. É o necessário. Decido. Do julgamento em conjunto Verifica-se que o E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, determinou a anulação das sentenças recorridas e o julgamento conjunto das ações conexas (Embargos à Execução nº 1000830-04.2021.8.11.0010 e Embargos à Execução nº 1002763-46.2020.8.11.0010). Assim, passo ao julgamento conjunto da lide, nos termos do art. 55,§ 1º, do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça determinou a inversão do ônus probatório no julgamento de ambas as demandas. Assim, o julgamento deverá ocorrer conforme determinado pelo 2º grau de jurisdição, todavia, saliento que a parte autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Mérito. Os presentes feitos encontram-se devidamente instruídos a satisfazer o convencimento do Juízo em relação às controvérsias firmadas nas lides, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão aquelas já coligidas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. As pretensões inaugurais não prosperam. Sustentam os embargantes, em síntese, que o título de crédito que embasa a execução é oriundo de negócio jurídico viciado e, portanto, deve ser anulado, com a procedência dos presentes embargos e a consequente extinção do feito executivo. Não obstante as alegações iniciais, analisando todo o conjunto probatório, não se extrai nenhuma irregularidade na relação obrigacional existente entre as partes e materializada na nota promissória que dá lastro ao pedido inicial, muito menos eventual prática de agiotagem pelo réu. No tocante à alegação de prática de agiotagem, cabe registrar, somente a título de esclarecimento, que a usura não provocaria a nulidade do negócio, mas tão somente caracterizaria excesso de execução, no sentido em que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ - AgInt no REsp: 1847304 MG 2019/0332028-4), todavia, a revisão dos juros ditos excessivos nem sequer foi objeto dos pedidos iniciais. Alerte-se que, se houve ou não a prática de agiotagem, o Sr. Henrique buscou não uma instituição financeira, com as dificuldades de limitação de crédito e avaliação de cadastro, mas pessoa física que lhe concedeu o quanto pretendido, por diversas vezes, conforme narrado pela própria parte, sendo de rigor que prevaleça o ajustado. De outra banda, também não há o que se falar em indução a erro quanto ao negócio jurídico celebrado, já que, conforme narrado pelo Sr. Henrique na petição inicial dos autos nº 1000830-04.2021.811.0010, ele estava ciente no momento em que decidiu se socorrer ao embargado, vejamos: “(...) Mesmo sabendo que estava sendo economicamente explorado e que tal contratação é ilegal, o embargante se viu obrigado a se sujeitar ao pagamento da extorsiva prática de juros (...)” (pág. 11), não havendo também nenhum indício que configure estado de perigo ou lesão (art. 156 e 157, CC). Em relação às alegações de nulidade do título executivo por existência de falsidade ideológica, devido à emissão sem dia de confecção e vencimento, sendo posteriormente preenchida com data diversa, também não assiste razão aos embargantes. A testemunha ouvida em Juízo, Alenir Alves dos Santos, o único que alega ter presenciado o ato de emissão da nota promissória, pois estava “tomando um copo d’água” no horário do preenchimento da nota (mídia digital, 00:19:18min, autos nº 1002763-46.2020.811.0010), apesar da narrativa rica em detalhes, o que causa estranheza, por ser terceiro que nem sequer participou das negociações, relatou que em nenhum momento teve o documento em suas mãos, sem explicar como tinha tanto conhecimento quanto ao seu conteúdo, já que não o viu de perto. Ademais, importante destacar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz apreciar livremente a prova constante dos autos, desde que o faça de forma motivada. Nesse contexto, embora a prova testemunhal tenha sido devidamente colhida e a inexistência de suspeição ou impedimento (art. 447 do CPC), atribuo-lhe menor valor probatório, por se tratar de testemunha que mantém vínculo empregatício direto com a parte que a arrolou, o que compromete, ainda que parcialmente, sua isenção e imparcialidade. Tal circunstância, somada à ausência de elementos que corroborem de forma objetiva suas declarações, justifica a valoração reduzida de seu depoimento para fins de formação do convencimento deste juízo. Outrossim, no que tange ao preenchimento posterior da data de vencimento do título pelo credor, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento que indique abuso ou má-fé na referida conduta. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, admite expressamente tal prática, ao dispor que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, não se vislumbra irregularidade no preenchimento posterior do título, desde que realizado nos limites da boa-fé objetiva, como no caso em apreço. No mesmo sentido, o artigo 891, “caput”, do Código Civil dispõe que: "O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados". Assim, podia o credor ter preenchido a data posteriormente, sendo que, inexistindo sequer indício de prova de eventual má-fé, não há nenhuma irregularidade no ato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR - NOME DO CREDOR APOSTO EM LOCAL IMPRÓPRIO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SÚMULA 387 DO STF - IRREGULARIDADE INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. A mera irregularidade quanto ao nome do credor aposto no local do vencimento da nota promissória não desnatura a sua exigibilidade enquanto título de crédito formal. A nota promissória que instrui a execução e que foi assinada em branco não tem o condão de, por si só, anular o título e tornar nula a execução. Para que isso ocorra, deve o devedor apresentar provas robustas acerca da má-fé do credor quando do preenchimento da cártula. Inexistindo provas de que houve o preenchimento abusivo da cártula, não há como desnaturar o título hábil a instruir a ação executiva. Inteligência por analogia da Súmula 387 do STF. (TJ-MT - APL: 00005699420108110025 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/11/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/11/2015) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00086467820208160130 Paranavaí 0008646-78.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) Os embargantes alegam, ainda, que foram coagidos a assinar o título de crédito e, por tal razão, o negócio jurídico celebrado é passível de anulação. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC. Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB: “Coação é toda pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vítima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja.”(p. 659). Quanto aos requisitos para configuração da coação, assim lecionam os supramencionados doutrinadores: Os requisitos para configuração da coação podem ser assim sistematizados: i) gravidade (ameaça a um dano sério a ser imposto à vítima ou a terceiros a quem se vincule afetivamente); ii) seriedade (que a coação seja idônea para assustar a vítima); iii) iminência ou atualidade; iv) nexo causal entre a coação e o ato extorquido (ou seja, o negócio somente foi realizado por conta da coação); v) que o ato ameaçado seja injusto. (p. 660). E para o negócio jurídico ser passível de anulação, necessário que a suposta vítima demonstre cabalmente que somente celebrou o pacto em decorrência de coação praticada pelo outro contratante. No caso, através das provas produzidas nos autos não há nenhuma evidência da existência de coação, já que nas mensagens trocadas via aplicativo whatsapp redigidas em ata notarial e declarações prestadas em Juízo (juntadas nos autos nº 1000830-04.2021.811.0010) indicam apenas cobrança comum de dívida, sem nenhuma violência física ou psicológica. Tais acontecimentos não são suficientes para configurar a coação, tampouco comprovar que o embargante foi obrigado a assinar o documento, pois, conforme acima explicitado, para configuração de tal vício, necessário que a ameaça seja séria, verídica, idônea, o que não se constata no caso. Importante ressaltar, ainda, que a embargante Márcia narrou em Juízo que apenas o seu marido Henrique se encontrava presente no momento em que assinou a nota promissória. Portanto, se houve coação, esta só poderia ter sido praticada por seu esposo. Não configurado o vício de consentimento por coação ou a existência de falsidade ideológica, o título de crédito é válido e deveria ser quitado. Assim, não tendo sido aferida ilegalidade no ato de assinatura da nota promissória, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade do título ou inexigibilidade da dívida, de modo que imperiosa a improcedência dos pedidos. Por fim, no que tange a alegação de litigância de má-fé, entendo que não assiste razão ao embargado, uma vez que não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais e, por consequência, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Meira Dos Santos x Paulo De Souza Matos

ID: 325885141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000830-04.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITALINO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL FERREIRA BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS ajuizaram "embargos à execução" contra PAULO DE SOUZA MATOS, almejando, em síntese, o reconhecimento da inexistência de dívida descrita em nota promissória, no valor de R$ 886.100,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cem reais), com vencimento em 21/08/2019, objeto de cobrança nos autos da ação de execução n° 1001176-86.2020.8.11.0010, tendo em vista que o título se encontra eivado de nulidade em razão de vícios no negócio jurídico (prática de agiotagem, falsidade ideológica e coação). Asseveraram que o título de crédito que instrui a ação de execução padece de falsidade ideológica, que lhe desprovê dos requisitos de exigibilidade, uma vez que foi emitido em março de 2020, sem data expressa, por exigência do embargado, que a preencheu com data pretérita (21 de abril de 2019), além de ser fruto de agiotagem, o que é considerado crime em nosso ordenamento jurídico. Aduziu o Sr. Henrique Meira dos santos, nos autos nº 1000830-04.2021.8.11.0010, que as negociações eram realizadas da seguinte forma: “O embargante passava para o embargado e seu sócio cheques de seus clientes e recebia empréstimos de valores já com a subtração de 5,5% a 9% de juros ao mês, mas a maioria variava na faixa de 6% a 6,5% ao mês, descontados do valor dos cheques de terceiros. É o que vulgarmente se chama de cobrança de juros por dentro.” Em virtude da ausência de pagamento da dívida, o Sr. Henrique foi obrigado a assinar a nota promissória que deu ensejo à demanda, documento este que lhe foi entregue preenchido para que fosse assinado por ele e sua então esposa sob coação e violência psicológica. Por tais argumentos, pugnaram a concessão do efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução, nos termos dos artigos 803, i c/c 485, iv c/c 771, parágrafo único, todos do CPC, bem como a condenação do embargado em litigância de má-fé. Instruíram as iniciais com documentos. Relatório dos atos processuais – autos nº1002763-46.2020.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 40669500). Em resposta (id. 53371342), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. Réplica juntada ao id. 55157708. A decisão id. 58310156 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que se designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência instrutória ao id. 63731537. A embargante interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 63731537 incorreu em contradição e omissão, conflitando com a decisão anterior (saneadora). O recurso foi conhecido e provido, indeferindo-se, portando, o pedido de inversão do ônus da prova (id. 85290426). Da referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela autora, o qual foi provido pela instância superior (id. 105047063). As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 73240114 e 114286656). O feito foi sentenciado ao id. 138854057, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (id. 160794845). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701775). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. Relatório dos atos processuais - autos nº 10000830-04.2021.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 51071666). Em resposta (id. 53367728), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. A decisão id. 58711115 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Em novo pronunciamento judicial (id. 63537932), foi reconhecida a possibilidade de decisões conflitantes, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto do presente feito com os autos dos embargos à execução nº 1002763-46.2020.811.0010. Realizada audiência instrutória ao id. 64621878. As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 67240944 e 73256432). O feito foi sentenciado ao id. 141726534, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram rejeitados (id. 152848368). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701803). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. É o necessário. Decido. Do julgamento em conjunto Verifica-se que o E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, determinou a anulação das sentenças recorridas e o julgamento conjunto das ações conexas (Embargos à Execução nº 1000830-04.2021.8.11.0010 e Embargos à Execução nº 1002763-46.2020.8.11.0010). Assim, passo ao julgamento conjunto da lide, nos termos do art. 55,§ 1º, do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça determinou a inversão do ônus probatório no julgamento de ambas as demandas. Assim, o julgamento deverá ocorrer conforme determinado pelo 2º grau de jurisdição, todavia, saliento que a parte autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Mérito. Os presentes feitos encontram-se devidamente instruídos a satisfazer o convencimento do Juízo em relação às controvérsias firmadas nas lides, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão aquelas já coligidas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. As pretensões inaugurais não prosperam. Sustentam os embargantes, em síntese, que o título de crédito que embasa a execução é oriundo de negócio jurídico viciado e, portanto, deve ser anulado, com a procedência dos presentes embargos e a consequente extinção do feito executivo. Não obstante as alegações iniciais, analisando todo o conjunto probatório, não se extrai nenhuma irregularidade na relação obrigacional existente entre as partes e materializada na nota promissória que dá lastro ao pedido inicial, muito menos eventual prática de agiotagem pelo réu. No tocante à alegação de prática de agiotagem, cabe registrar, somente a título de esclarecimento, que a usura não provocaria a nulidade do negócio, mas tão somente caracterizaria excesso de execução, no sentido em que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ - AgInt no REsp: 1847304 MG 2019/0332028-4), todavia, a revisão dos juros ditos excessivos nem sequer foi objeto dos pedidos iniciais. Alerte-se que, se houve ou não a prática de agiotagem, o Sr. Henrique buscou não uma instituição financeira, com as dificuldades de limitação de crédito e avaliação de cadastro, mas pessoa física que lhe concedeu o quanto pretendido, por diversas vezes, conforme narrado pela própria parte, sendo de rigor que prevaleça o ajustado. De outra banda, também não há o que se falar em indução a erro quanto ao negócio jurídico celebrado, já que, conforme narrado pelo Sr. Henrique na petição inicial dos autos nº 1000830-04.2021.811.0010, ele estava ciente no momento em que decidiu se socorrer ao embargado, vejamos: “(...) Mesmo sabendo que estava sendo economicamente explorado e que tal contratação é ilegal, o embargante se viu obrigado a se sujeitar ao pagamento da extorsiva prática de juros (...)” (pág. 11), não havendo também nenhum indício que configure estado de perigo ou lesão (art. 156 e 157, CC). Em relação às alegações de nulidade do título executivo por existência de falsidade ideológica, devido à emissão sem dia de confecção e vencimento, sendo posteriormente preenchida com data diversa, também não assiste razão aos embargantes. A testemunha ouvida em Juízo, Alenir Alves dos Santos, o único que alega ter presenciado o ato de emissão da nota promissória, pois estava “tomando um copo d’água” no horário do preenchimento da nota (mídia digital, 00:19:18min, autos nº 1002763-46.2020.811.0010), apesar da narrativa rica em detalhes, o que causa estranheza, por ser terceiro que nem sequer participou das negociações, relatou que em nenhum momento teve o documento em suas mãos, sem explicar como tinha tanto conhecimento quanto ao seu conteúdo, já que não o viu de perto. Ademais, importante destacar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz apreciar livremente a prova constante dos autos, desde que o faça de forma motivada. Nesse contexto, embora a prova testemunhal tenha sido devidamente colhida e a inexistência de suspeição ou impedimento (art. 447 do CPC), atribuo-lhe menor valor probatório, por se tratar de testemunha que mantém vínculo empregatício direto com a parte que a arrolou, o que compromete, ainda que parcialmente, sua isenção e imparcialidade. Tal circunstância, somada à ausência de elementos que corroborem de forma objetiva suas declarações, justifica a valoração reduzida de seu depoimento para fins de formação do convencimento deste juízo. Outrossim, no que tange ao preenchimento posterior da data de vencimento do título pelo credor, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento que indique abuso ou má-fé na referida conduta. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, admite expressamente tal prática, ao dispor que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, não se vislumbra irregularidade no preenchimento posterior do título, desde que realizado nos limites da boa-fé objetiva, como no caso em apreço. No mesmo sentido, o artigo 891, “caput”, do Código Civil dispõe que: "O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados". Assim, podia o credor ter preenchido a data posteriormente, sendo que, inexistindo sequer indício de prova de eventual má-fé, não há nenhuma irregularidade no ato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR - NOME DO CREDOR APOSTO EM LOCAL IMPRÓPRIO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SÚMULA 387 DO STF - IRREGULARIDADE INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. A mera irregularidade quanto ao nome do credor aposto no local do vencimento da nota promissória não desnatura a sua exigibilidade enquanto título de crédito formal. A nota promissória que instrui a execução e que foi assinada em branco não tem o condão de, por si só, anular o título e tornar nula a execução. Para que isso ocorra, deve o devedor apresentar provas robustas acerca da má-fé do credor quando do preenchimento da cártula. Inexistindo provas de que houve o preenchimento abusivo da cártula, não há como desnaturar o título hábil a instruir a ação executiva. Inteligência por analogia da Súmula 387 do STF. (TJ-MT - APL: 00005699420108110025 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/11/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/11/2015) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00086467820208160130 Paranavaí 0008646-78.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) Os embargantes alegam, ainda, que foram coagidos a assinar o título de crédito e, por tal razão, o negócio jurídico celebrado é passível de anulação. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC. Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB: “Coação é toda pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vítima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja.”(p. 659). Quanto aos requisitos para configuração da coação, assim lecionam os supramencionados doutrinadores: Os requisitos para configuração da coação podem ser assim sistematizados: i) gravidade (ameaça a um dano sério a ser imposto à vítima ou a terceiros a quem se vincule afetivamente); ii) seriedade (que a coação seja idônea para assustar a vítima); iii) iminência ou atualidade; iv) nexo causal entre a coação e o ato extorquido (ou seja, o negócio somente foi realizado por conta da coação); v) que o ato ameaçado seja injusto. (p. 660). E para o negócio jurídico ser passível de anulação, necessário que a suposta vítima demonstre cabalmente que somente celebrou o pacto em decorrência de coação praticada pelo outro contratante. No caso, através das provas produzidas nos autos não há nenhuma evidência da existência de coação, já que nas mensagens trocadas via aplicativo whatsapp redigidas em ata notarial e declarações prestadas em Juízo (juntadas nos autos nº 1000830-04.2021.811.0010) indicam apenas cobrança comum de dívida, sem nenhuma violência física ou psicológica. Tais acontecimentos não são suficientes para configurar a coação, tampouco comprovar que o embargante foi obrigado a assinar o documento, pois, conforme acima explicitado, para configuração de tal vício, necessário que a ameaça seja séria, verídica, idônea, o que não se constata no caso. Importante ressaltar, ainda, que a embargante Márcia narrou em Juízo que apenas o seu marido Henrique se encontrava presente no momento em que assinou a nota promissória. Portanto, se houve coação, esta só poderia ter sido praticada por seu esposo. Não configurado o vício de consentimento por coação ou a existência de falsidade ideológica, o título de crédito é válido e deveria ser quitado. Assim, não tendo sido aferida ilegalidade no ato de assinatura da nota promissória, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade do título ou inexigibilidade da dívida, de modo que imperiosa a improcedência dos pedidos. Por fim, no que tange a alegação de litigância de má-fé, entendo que não assiste razão ao embargado, uma vez que não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais e, por consequência, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-87.2023.8.11.0105

ID: 260865271

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-87.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA ALVARENGA

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001176-87.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001176-87.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELIAS PEREIRA ALVARENGA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigo 14, "caput", da Lei n. 10.826/03. Narra a denúncia (ID. 124381463): “1 – DO CRIME DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA. No dia 14 de junho de 2023, por volta das 05h50min, na Linha G1, Zona Rural, município de Colniza/MT, o denunciado ELIAS PEREIRA ALVARENGA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, concedidas em favor da vítima Eliana Rodrigues Ramos Alvarenga, nos autos registrado sob o n.° 1000373-07.2023.8.11.0105. Extrai-se dos autos que, nas circunstâncias acima descritas, o denunciado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, dirigiu até a residência da vítima e começou a bater na porta, pedindo para entrar. Ao abrir a porta da residência, o denunciado adentrou e passou a vasculhar o quarto da vítima, para ver se tinha algum homem dentro da residência e, logo após, evadiu-se do local. 2 - DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Nas mesmas circunstâncias do fato 1, no município de Colniza/MT, o denunciado ELIAS PEREIRA ALVARENGA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em 01 (um) revólver, n.° série: ADC120781, calibre 38, marca Taurus, oxidado, duas polegadas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos que o filho de denunciado, ao avistar o denunciado adentrando na residência de sua genitora e, descumprindo as medidas protetivas deferidas no processo n° 1000373-07.2023.8.11.0105, acionou a equipe policial que, rapidamente deslocou até o endereço indicado, encontrando o denunciado retornando da residência da vítima. Durante a abordagem, foi realizado revista veicular, oportunidade em que localizaram o armamento supramencionado, no interior do veículo conduzido pelo denunciado.” A denúncia foi recebida em 07/08/2023 (ID. 125380893). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID. 127004726). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima 1) Eliana Rodrigues Ramos Alvarenga, o informante 2) Elizeu Ramos Alvarenga e as testemunhas 3) Alessandro Martins Almeida e 4) Diego Henrique Caxias Macedo. O réu não compareceu ao ato de interrogatório, apesar de devidamente intimado (ID’s 168798483 e 174039708). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID. 168798483). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo (ID. 181377678). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, que assim preconiza: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 122546513), da decisão judicial de deferimento das medidas protetivas (autos n° 1000373-07.2023.8.11.0105) e da prova oral produzida durante a instrução (ID’s 168798483 e 174039708). ii) Da Autoria O acusado não foi ouvido em sede judicial, sendo declarada sua ausência na audiência de instrução e julgamento. (ID. 168798483) A vítima Eliana Rodrigues Ramos Alvarenga declarou em juízo que o acusado foi até sua residência na madrugada do dia 14/06/2023, bateu na porta e, quando o filho abriu, entrou na casa e começou a vasculhar os cômodos, olhando inclusive debaixo da cama, procurando se havia algum homem com ela. Afirmou ainda que o acusado estava ciente das medidas protetivas deferidas em seu favor. Veja-se: “Desse dia, o que a senhora se recorda? É aquilo que a senhora recorda, a senhora conta pra gente. Esse dia 14, foi o dia que o Elias foi preso, né? Isso. É… que eu recordo que era ainda madrugada, né... umas cinco e pouco da manhã... estava ainda escuro … e o senhor Elias chegou lá batendo na porta da casa porque... aí o meu filho Eliseu levantou e abriu a porta e ele entrou... e ele queria repartir a terra… no meio... para vender a parte dele porque... a contenda que nós dois nós é que ele não queria repartir os bens… Certo. Foi isso que aconteceu, ele queria, já havia até arrumado alguém assim marcado a metade da terra, né, porque ele queria vender a parte dele. Tá, ele bateu na porta e só bateu na porta ou entrou dentro da casa, falou mais alguma coisa, o que aconteceu ? Ele entrou em casa também. Ele olhou dentro dos quartos, porque a minha filha dormia comigo, né, aí por ela ficar resmungando, ele achou que era outra pessoa que estava dentro do quarto, ele vasculhou o quarto caçando. Nessa época a senhora tinha medida protetiva em vigor contra ele? Nessa época eu já tinha medida protetiva. E nessa medida você sabe o que? Falava que ele tinha que ficar a 200 metros de distância de nós para chegar em casa. Ele tinha ciência disso? Ele tinha ciência disso. Ele, a senhora falou que entrou dentro dos quartos, mas para quê? Porque ele achava que tinha mais alguém em casa, né? Mas só que não tinha, só tava eu e os três filhos. Certo. Ele falou mais alguma coisa pra senhora? Ameaçou? Agrediu? Não, naquele dia ele não agrediu. Ele só ameaçou que queria a parte dele . Ameaçou de que forma? Ele falou algumas coisas, né? Que ele só não me matava por causa que eu tinha uma menina com deficiência pra cuidar. Certo. E ele tinha meios para fazer isso? Ele possuía alguma arma, faca, revólver nesse dia? Não dava de ver se ele estava com essas coisas, sabe, assim. A senhora sabe se ele tinha algum tipo de arma guardada em casa? Ou andava com ele? Só se a senhora realmente sabia. É... Não tenho muitas lembranças, sim, do fato, mas ele sempre, porque sempre que ele andava, né, naquela época lá, ele foi preso com o facão, mas eu não tenho, assim, muita lembrança, sabe? E a arma dele era muito pequena, não, assim, não dava de ver se ele estava com ela ou não. Certo. [...] No dia 14/06/2023 ele voltou a procurar a senhora, para descumprir as medidas? Sim ele voltou, procurou, pois ele enviou a pensão da menina, depois não tive mais contato.” (grifo nosso) O informante Elizeu Ramos Alvarenga, filho da vítima, confirmou a versão apresentada por sua genitora, relatando que ao perceber que seu pai estava na residência descumprindo a medida protetiva, acionou a polícia militar. Confira-se: “O que o senhor se recorda desse dia? O senhor presenciou? Eu presenciei, eu… Na hora da denúncia, eu me retirei de casa porque fiquei com muito medo dele pegar o telefone se eu estivesse dentro de casa . Tá. O senhor tava lá na hora que ele chegou? Eu tava. Tá. O que o senhor lembra ? Ele bateu na porta? Ele entrou sem bater? Como é que foi? Nós já estávamos acordados. E daí? O senhor ouviu algum barulho? Ele chamou pelo nome? Como é que foi? Só para a gente poder entender. Dentro de casa, ele chamou a mãe para... Tá, tudo bem. E ele foi lá na sua casa, mas ele poderia se aproximar? Não. Certo, tá. Você tem algum tipo de discussão, algum tipo de ameaça, alguma coisa que o senhor presenciou? E aí? Ele não queria dividir os bens né, ele ameaçava também. Quem chamou a polícia ? Fui eu. O que é que o senhor falou para a polícia? Eu liguei para ele. Falei o nome dele, que ele estava descumprindo a medida protetiva. Aí eu falei o nome da minha mãe, que ele se disse. O senhor sabe dizer se seu pai estava armado naquele dia? Eu não sabia se ele estava armado, porque a arma era média, né? Eu não sabia, não dava de ver. Certo. Ele chegou a ameaçar sua mãe nesse dia? Não me lembro. Tudo bem, tá. Então ele descumpriu a medida protetiva e o senhor chamou a polícia.” (grifo nosso) O policial militar Alessandro Martins Almeida, que atendeu a ocorrência, confirmou que recebeu a ligação do filho da vítima informando que o acusado estava na residência desta, descumprindo a medida protetiva. Afirmou que ao se deslocar ao local, encontrou o réu retornando para a cidade e durante a abordagem, localizou um revólver calibre .38. Veja-se: “O senhor se recorda ter atendido essa ocorrência ? Sim, senhor. Então pode contar pra gente o que o senhor lembra desse dia. Então, por volta de umas 5h40, 5h50, a gente recebeu uma ligação, WhatsApp, do filho da vítima. Se não me engano, acho que é Eliseu o nome dele. Ele relatou e relatou que o pai dele tinha chegado lá de manhã na casa deles, no sítio, e que estava ameaçando a mãe dele, entendeu? De morte. E que ele estava descumprindo a medida porque a mãe dele já tinha uma medida protetiva contra o pai dele entendeu que ele estaria descumprindo. Então diante da situação eu mais um soldado Henrique deslocou para o local imediatamente. Aí quando eu estava chegando próximo de casa ele já estava retornando para a cidade. A gente fez uma abordagem nele e encontramos com ele em posse de um revólver caribe 38 municiado com cinco munições e também com facão. A gente fez a prisão dele encaminhando para o quartel e durante a preparação do boletim de ocorrência eu verifiquei no banco nacional de mandado de prisão e aí constava um mandado de prisão em desfavor dele também. Certo. Ele chegou a jutificar porque ele estava na casa da esposa porque ele estava com a arma. Não ele só falou que a arma dele era registrada só mas ele não justificou nada não. Certo, tudo bem. Tem mais alguma coisa que o senhor queira falar? Ou é só isso mesmo? Só isso mesmo, que eu lembro.” (grifo nosso) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Diego Henrique Caxias Macedo. “O senhor recorda ter atendido essa ocorrência? Se sim, pode falar aí de forma livre. O senhor está com a palavra. Então, eu estava de serviço no dia, estava eu e o cabo Alessandro, aí a gente recebeu uma eu acho que foi o cabo que recebeu a ligação, acho que foi no WhatsApp do quartel, que o rapaz estaria lá, o ex da mulher, incomodando ela, ameaçando ela, alguma coisa assim. A gente deslocou para o endereço. Chegando na G1, não sei quantos quilômetros a mais ou menos para dentro, mas já próximo à casa da mulher, nós topou ele vindo, o rapaz, o suspeito. Ela passou as características para nós, a moto que ele estava, Aí nós constatou que era ele aí nós contornamos viramos a viatura na linha ali conseguimos abordar ele uns 300 metros mais ou menos da onde a gente viu ele na abordagem ali ele foi um pouco resistente na abordagem falando que não tinha feito nada que não sei o que. Aí na hora da revista eu achei um revólver se eu não me engano foi no bolso dele um revólver pequeno. Aí deram a voz de prisão para ele. Aí deu uma voz de prisão para ele encaminhando para a delegacia. O senhor lembra qual era o calibre da arma ? Eu acho que é 38, se eu não me engano. Mas era uma arma pequena. Ele tinha o registro dela, só que ele não tinha a porte, né? Entendo. E tava municiado? Estava municiado.” (grifo nosso) Consigne-se, porque pertinente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na diretriz de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como aqui ocorrido (AgRg no AREsp. n.º 1.495.616/AM), máxime quando as declarações prestadas vão ao encontro das demais provas trazidas aos autos e produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Consta dos autos nº º 1000373-07.2023.8.11.0105, que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 11/03/2023, entre as quais a proibição de contato com a ofendida e a obrigação de manter uma distância mínima de 200 metros. No dia 30/03/2023, constituiu advogado nos autos e, no dia 04/04/2023, compareceu no balcão da secretaria e foi intimado da decisão (ID. 114370041). Diante das provas produzidas, resta evidente que o réu tinha plena ciência da existência das medidas protetivas, visto que, inclusive, chegou a ficar preso por descumprimento destas, conforme menciona a defesa em seu pedido de revogação de prisão preventiva (ID. 123190945), e mesmo assim, deliberadamente, deslocou-se até a residência da vítima. Assim, apesar das alegações da defesa de que não há elementos que demonstrem, de maneira inequívoca, que o acusado tinha ciência de que sua conduta violava medida judicial, as provas constantes dos autos demonstram justamente o contrário. O dolo na conduta do réu é evidente, visto que, consciente da proibição de se aproximar da vítima, ainda assim violou tal determinação judicial. b) Do Delito Previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, que assim preconiza: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos, através do auto de apreensão da arma de fogo (ID. 122546515), do laudo pericial de eficiência da arma (ID. 122546520) e da prova oral produzida durante a instrução (ID’s 168798483 e 174039708). ii) Da Autoria Quanto à autoria, as provas produzidas durante a instrução processual demonstram, de forma inequívoca, que o acusado portava ilegalmente a arma de fogo apreendida. Os policiais militares Alessandro Martins Almeida e Diego Henrique Caxias Macedo foram uníssonos ao afirmar que, durante a abordagem ao acusado, encontraram, no interior do veículo por ele conduzido, um revólver calibre .38, marca Taurus, oxidado, duas polegadas. Mesmo havendo registro da arma em nome do acusado, como apontado nos autos (ID. 122546513), tal fato não isenta o réu da responsabilidade pelo crime de porte ilegal, uma vez que o simples registro autoriza apenas a posse de arma de fogo (manter no interior da residência ou estabelecimento comercial), mas não o porte (transportar consigo fora desses locais), que requer autorização específica, não comprovada nos autos. Ademais, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003. Isso porque, por serem delitos de perigo abstrato, é irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Neste sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/03/2014; STF. 2ª Turma. HC 95073/MS, red. P/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 19/3/2013 (Info 699). Portanto, configurado está o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELIAS PEREIRA ALVARENGA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput', do CP), passo à dosimetria da pena. Por brevidade e para evitar desnecessária repetição, a dosimetria de ambos os crimes será realizada de forma conjunta, conforme permissivo na jurisprudência do STJ. Da culpabilidade. Normal às espécies delitivas. Dos antecedentes. Não possui maus antecedentes. Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais às espécies delitivas. Das circunstâncias. Normais às espécies delitivas. Das consequências. Normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção para o delito do art. 24-A de Lei n. 11.340/06 e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Sem causas de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção para o delito do art. 24-A de Lei n. 11.340/06 e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03. Considerando que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, aplico a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), somando as penas aplicadas, unificando-as: PENA DEFINITIVA: 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA No tocante ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação expressa contida no art. 17 da Lei 11.340/06. Em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03, considerando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. ii) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora cabível em relação ao art. 24-A da LMP, observo que o regime aberto se afigura mais benéfico ao acusado, pelo que deixo de aplicar o sursis da pena. iii) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo o direito de recorrer em liberdade. iv) DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo de reparação do dano em face de ausência de pedido expresso na exordial. vi) DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. vii) DOS PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS IMAMURA OKU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes