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Terezinha Ferreira Coimbra x Banco Votorantim S.A.

ID: 305404302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100 REQUERENTE: TEREZINHA FERREIRA COIMBRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100 REQUERENTE: TEREZINHA FERREIRA COIMBRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por TEREZINHA FERREIRA COIMBRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que celebrou, em 22 de agosto de 2022, contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 88.130,04, a ser quitado em 60 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 2.459,00. Diz que pretende cumprir com sua obrigação contratual, desde que sejam respeitados os limites legais e os parâmetros fixados pela jurisprudência, motivo pelo qual propõe a presente demanda. Alega que o contrato celebrado contém tarifas abusivas e valores indevidos que majoraram o montante do financiamento e, por conseguinte, o valor das parcelas mensais. Sustenta que houve inclusão indevida de tarifas como seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato, totalizando R$ 4.876,45, o que alterou o valor financiado e aumentou indevidamente o custo do financiamento. Aduz que o contrato em questão configura contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente impostas, sem margem para negociação, em clara afronta à boa-fé e ao equilíbrio contratual. Assevera que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira (2,11% a.m.) diverge da pactuada contratualmente (1,85% a.m.), o que representa prática abusiva e onera excessivamente o consumidor. Defende que a cobrança de tarifas bancárias deve respeitar os parâmetros definidos pelo Banco Central e que, na ausência de prestação efetiva do serviço, essas cobranças são nulas de pleno direito. Afirma que as práticas da requerida configuram venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, diante da imposição de contratação de seguro e outros encargos sem opção de escolha pela parte autora. Requer, então, a revisão das cláusulas contratuais, com a exclusão das tarifas consideradas ilegais, o recálculo do valor financiado e das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 167861858). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 180640759), alegando, inicialmente, que a petição inicial não observou o disposto no artigo 330, §2º, do CPC, por não discriminar as obrigações controvertidas nem quantificar o valor incontroverso, razão pela qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta, ainda, que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, apontando indícios de capacidade financeira, como a contratação de advogado particular e assistente técnico especializado, bem como a natureza supérflua do contrato discutido. Afirma haver indícios de atuação massiva e predatória da patrona da parte autora, evidenciada pela similitude das demandas ajuizadas, genérica descrição dos fatos e documentos inconsistentes, além da distância entre a residência da parte e o domicílio profissional da advogada. Requer, com base nisso, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP, além da extinção do feito por litigância de má-fé. Aduz, no mérito, a inexistência de qualquer imposição de contratação de seguro, ressaltando que a adesão foi feita de forma facultativa e expressa, conforme cláusula contratual e instrumento apartado, inexistindo venda casada. Defende a legalidade da cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, seguro de acidentes pessoais e registro de contrato), previstas em normas do Banco Central e jurisprudência do STJ, destacando que todos os encargos foram devidamente pactuados e refletem serviços efetivamente prestados. Impugna o laudo técnico juntado pela parte autora, apontando vício formal e manipulação de dados com o objetivo de simular cobrança indevida. Afirma que a diferença de parcelas apontada decorre da exclusão proposital de encargos contratuais, configurando tentativa de locupletamento. Alega ocorrência de “bis in idem” nos pedidos de restituição, por serem baseados na mesma rubrica (tarifas), resultando em duplicidade de pleito indenizatório. Rechaça a devolução em dobro, por ausência de má-fé na cobrança, conforme entendimento consolidado no STJ. Defende que não estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova, não havendo demonstração de hipossuficiência nem verossimilhança das alegações. Requer, subsidiariamente, caso haja condenação, a compensação de valores eventualmente devidos com parcelas não quitadas do contrato, além da aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros. Pede, assim, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 181240082). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 183176241), alegando que a petição inicial não é inepta, porquanto expõe com clareza os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de revisão contratual, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC. Alega que faz jus à gratuidade da justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e não havendo nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade dessa condição, conforme previsto no art. 98 do CPC e art. 4º da Lei 1.060/50. Sustenta ser infundada a preliminar de captação irregular de clientela, afirmando ser legítima a atuação de advogados junto a assessorias jurídicas de estabelecimentos comerciais, não havendo prova de infração ética ou desvio funcional. Afirma ser ilegal a imposição de contratação de seguro, configurando venda casada, sem liberdade de escolha pela consumidora, em afronta ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 972 e à jurisprudência aplicável. Argumenta que o contrato é de adesão, não permitindo negociação de cláusulas e resultando em onerosidade excessiva à parte autora. Diz que o contrato não informa o método de amortização, que há cobrança de juros capitalizados e encargos ilegais, devendo tais cláusulas serem declaradas nulas, com consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Reforça que o réu não impugnou adequadamente tais pontos, tornando-os incontroversos nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Assevera que os juros praticados são abusivos e contrários aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, sendo legítima a intervenção judicial para revisão das cláusulas abusivas, com base nos arts. 6º e 51 do CDC. Defende a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de serviço bancário, e sustenta a nulidade das tarifas cobradas, como TAC, TEC, avaliação de bens e registro de contrato, por ausência de previsão legal ou demonstração de efetiva prestação dos serviços. Aduz que os cálculos apresentados pela instituição financeira não refletem a taxa de mercado vigente à época da contratação, sendo cabível a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugna, assim, pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência total da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inépcia da inicial Alega a parte requerida que a inicial é inepta, porque a parte autora não indicou o valor incontroverso da dívida. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. E, no que diz respeito à inépcia da inicial, ensina a doutrina especializada que: Importa que, em tais hipóteses, não obstante os princípios da concentração da defesa e da eventualidade, o réu destaque que a inépcia da inicial tem o condão de dificultar, senão inviabilizar, o exercício de sua ampla defesa. A ressalva é importante porque, a não ser assim, será justificável que a preliminar – um pressuposto processual de validade do processo – seja descartada à falta de prejuízo para o réu, diretriz central na teoria das nulidades processuais (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 93). Isso posto, o reconhecimento da inépcia da inicial, que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, é aquele no qual se percebe que o vício constante na petição inicial obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. A parte autora apontou em sua petição inicial especificamente as cláusulas contratuais que entende abusivas e o seu pedido é certo e determinado, de modo que não há falar em inépcia da inicial. II.2 – Da impugnação à justiça gratuita A parte ré, ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. O requerido, contudo, impugnou o pedido sem trazer qualquer prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, sendo incabível a revogação da justiça gratuita com base em fundamentos genéricos. E, ainda, registre-se, o ônus da prova é do impugnante, conforme a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS À CONTRAPOSIÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rigor do art. 1.024 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial das sociedades, é destas a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que elas é que possuem personalidade jurídica própria, e não seus sócios. 2. E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. 3. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido arresto e indisponibilidade de bens corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de e indisponibilidade de bens por meio de sistemas conveniados. 4. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1026118-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Isso posto, não havendo nenhuma prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência, REJEITO a impugnação. II.3 – Da suposta atuação massiva Suscita a parte requerida que há indícios de atuação massiva da advogada da autora, que teria ajuizado mais de cinco mil ações. Verifico que, de fato, a conduta merece ser apurada, mostrando-se adequada a expedição de ofícios aos órgãos de controle. II.4 – Do julgamento antecipado da lide O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.5 – Do mérito De plano, ressalta-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, não havendo ilegalidade, “per si”, na prática de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o entendimento condensado na Súmula nº 382/STJ, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Isso não significa que as entidades financeiras possuem autorização para prática indiscriminadas de taxas, sem qualquer controle, conforme destacado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. O que se conclui, pois, é que a revisão contratual é possível quando se tratar de relação de consumo e ficar demonstrado que a contratação resulta em valor muito excedente àquele praticado no mercado. II.5.1 – Dos juros No que diz respeito aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que são abusivos quando praticados em percentual uma vez e meia a média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM VIRTUDE DE JUROS ABUSIVOS COMBINADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA JUROS PREFIXADA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão dos juros remuneratórios, será possível somente quando superarem substancialmente a taxa média do mercado a época da contratação. Conforme orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser fixado por apreciação equitativa, consoante previsão do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica na hipótese dos autos (TJ-MT 10468379220208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). Primeiramente, no que se refere à tese de que a parte requerida praticou juros acima do percentual contratado, não é o que se constata. O autor diz que as taxas contratadas foram de 1,85% a.m. e 24,56% a.a., ao passo que foram praticados nos percentuais de 2,11% a.m. Contudo, essa diferença decorre justamente da pactuação da capitalização de juros e financiamentos das tarifas e seguros, que se encontra expressamente prevista no contrato e, ainda, o percentual praticado está de acordo com o informado no Custo Efetivo Total, que foi de 2,31% ao mês. Cita-se: E, ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança do CET é lícita, porque engloba não somente os juros, mas também as tarifas, impostos seguros e outras despesas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDUÇÃO DE JUROS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN – AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO – CUSTO EFETIVO TOTAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011149-81.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024, destaquei). Se não bastasse isso, a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês da contratação, agosto de 2022, foi de 2,04% a.m. e 27,42 a.a. (Disponível em ): Assim, os percentuais contratados, em observância aos precedentes do TJMT somente seriam abusivos se superassem 3,06% a.m. (150%) e 41,13% a.a. (150%), sendo que foram inferiores, razão pela qual não há nenhuma abusividade contratual quanto aos juros. II.5.2 – Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, também chamada de anatocismo, trata-se da prática de incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando na incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. A capitalização de juros passou a ser autorizada com a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo legal a sua prática, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, também é a jurisprudência: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027 APELANTE: FABIANO DALLA VALLE APELADA: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – ‘CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO’, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 539, do STJ ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’, sendo que no caso dos autos, os contratos pactuados informam as taxas de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização de juros. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), como ocorreu no caso em análise. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (TJ-MT - AC: 00006262820188110027, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). No presente caso, a capitalização de juros se encontra expressamente pactuada na cláusula referente aos encargos (id. 180640767, pág. 13): Desse modo, também não há qualquer ilegalidade nos contratos quanto à cobrança de juros capitalizados. II.5.3 – Das tarifas Quanto à legalidade da contratação de tarifas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, 2ª Seção, REsp 1255573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013). De mais a mais, quanto aos serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, a Corte Superior firmou o entendimento de que são legais, desde que efetivamente prestados e os valores cobrados não representem excessiva onerosidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358). Alega o autor que são abusivas as cobranças das tarifas de Registro de Contrato e de Cadastro. Não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas tarifas se houver a efetiva prestação do serviço e o valor não foi excessivamente oneroso. Verifico que no id. 180640779, a parte requerida demonstrou que houve o registro do contrato perante o órgão de trânsito. A cobrança da Tarifa de Cadastro é possível no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, nesse caso, é do autor o ônus de demonstrar que já tinha relacionamento com a parte requerida, porque a inversão resulta em atribuir ao réu a responsabilidade de demonstrar fato negativo, ou seja, o que não se pode admitir, por se tratar de “proba diabólica”. O autor não provou que já tinha relacionamento anterior, razão pela qual a abusividade, ou não, restringe-se ao valor cobrado. Em consulta aos dados divulgados pelo BACEN (Disponível em ), verifica-se que o valor médio cobrado para o referido serviço, na data da contratação, foi de R$ 746,94. Esse valor, uma vez e meia, resulta em R$ 1.120,41, importe inferior àquele cobrado, que foi de R$ 924,00, de modo que não verifico a existência de qualquer abusividade. Por fim, imperiosa a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, posto que o requerido não comprovou que efetivamente realizou o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACRÉSCIMO INDEVIDO NAS PARCELAS NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS - VENDA CASADA DE GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149) 2. No tocante ao suposto acréscimo indevido nas parcelas adimplidas pelo apelante, percebe-se que se trata de juros pré-fixados, em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento do consumidor, não tendo como prosperar a argumentação do consumidor sobre abusividade no valor das parcelas. 3. Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. 4. Ilegalidade da cobrança da garantia mecânica, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora, configurando venda casada. 5. Em sede de financiamento bancário, é abusiva a contratação concomitante de título de capitalização premiável que, inclusive por não guardar nenhuma relação com o negócio, espelha venda casada repudiada pela norma consumerista. 6. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (TJ-MT 10188420720208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). II.5.4 – Do seguro Assevera o autor, também, que é ilegal a contratação de seguro. O entendimento do STJ quanto ao tema é de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Não é, portanto, ilegal, “per si”, a contratação de seguro financeiro, mas somente quanto há a imposição ao consumidor, resultando em venda casada. No presente caso, o requerido juntou a proposta de adesão ao seguro (id. 180640767, págs. 24/27), o qual se encontra devidamente assinado pela parte autora em documento apartado. Em não havendo nenhum indício de que a contratação do financiamento foi condicionada à contratação do seguro, não há falar em ilegalidade. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. ‘No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)’ (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). Assim, não havendo indícios de irregularidade, a manutenção da cobrança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, posto que litiga sob o pairo da assistência judiciária gratuita. Derradeiramente, em respeito ao Poder Judiciário e aos advogados da 28ª Subseção da OAB/MT, DETERMINO a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar as demandas idênticas distribuídas pelo causídico. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jose Lazaro Da Silva e outros x Ana Flavia Mendes De Carvalho e outros

ID: 291217281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001206-59.2018.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAZARO DA SILVA SUELI PIRES LACERDA WILLIAM CORREA LACERDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO SUELI MENDES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI MENDES DE CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO, KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO, ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA em face de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO e OUTROS, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000159-84.2017.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo. Em sua peça inaugural, os Embargantes arguiram, preliminarmente, a tempestividade dos embargos. Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da execução principal, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, consubstanciado na penhora e praceamento de bens em razão de dívida cobrada além do valor devido e acrescida de encargos moratórios excessivos e cláusula penal arbitrária. Suscitaram, também em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, sob o argumento de que, à época da celebração do Contrato de Compra e Venda do imóvel, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito perseguido pertenceria a ambos os cônjuges, mesmo após o divórcio, ensejando a exclusão da cota-parte da credora ausente para evitar o risco de pagamento em duplicidade. No mérito, os Embargantes defenderam a redução da multa penal, prevista na Cláusula 26ª do contrato em 10% sobre o valor da transação, argumentando que a execução se referia à 7ª parcela do Instrumento Particular de Compra e Venda de um imóvel rural, no valor de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 já haviam sido pagos, remanescendo R$ 670.000,00. Alegaram que a multa de R$ 1.400.000,00 exigida pelos Exequentes ultrapassava o valor da obrigação principal e que deveria ser reduzida para, no máximo, 10% sobre o valor em aberto da parcela, considerando que quase 90% do contrato já havia sido cumprido. Argumentaram, ainda, a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes, uma vez que o contrato previa apenas a correção pelo índice da poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Apresentaram planilha de cálculo própria, indicando um saldo devedor de R$ 1.058.155,10. Sustentaram a descaracterização da mora, atribuindo a culpa pelo atraso no pagamento aos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Por fim, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de condenação dos Exequentes por abuso de direito e má-fé processual, com a imposição de multa e indenização pelos prejuízos sofridos. Recebida a inicial (id. 15352814) foi determinada a intimação dos Embargantes para que comprovassem sua hipossuficiência ou recolhessem as custas e taxas judiciárias. Em resposta, os Embargantes apresentaram manifestação (id. 16115359 e id. 16115364), reiterando o pedido de assistência judiciária. Após, na decisão com id. 18132354, foi indeferida a gratuidade de justiça. Inconformados com a decisão, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (id. 18577574). Posteriormente, os Embargantes juntaram aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1003045-51.2019.8.11.0000 id. 22242444), que concedeu a gratuidade de justiça aos Agravantes (ora Embargantes) naquela instância recursal. Na mesma petição (id. 22242441), os Embargantes informaram que se encontravam em Recuperação Judicial (processo nº 5292830.03.2019.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO), juntando a decisão de deferimento (id. 22242443) e requerimento de suspensão do trâmite da ação de execução principal, com base no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. No id. 25016140 os embargos de declaração foram recebidos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução. Os Embargados apresentaram Impugnação aos Embargos à Execução (id. 32531274 e id. 32531275). Em sede preliminar, arguiram ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial e a intempestividade dos embargos em relação aos executados Willian Corrêa Lacerda e Sueli Pires Lacerda (id. 12539978). No mérito, os Embargados impugnaram a assistência judiciária concedida, alegando que os Embargantes ostentavam "hiper suficiência" econômico-financeira, sendo proprietários de empresas (NOVAPLAN PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA e NOVAPLAN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS) e de vasto patrimônio rural (totalizando 10.474 hectares em Mato Grosso, incluindo as Fazendas Entre Rios, Dois Rios Pontal e Novaplan), com atividades de pecuária e cultivo de grãos, e que o imóvel objeto do contrato em discussão estava avaliado em R$ 60.000.000,00. Defenderam a legitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, aduzindo que o crédito executado decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão conjugal (id. 32532308 e id. 32532311). Impugnaram o alegado excesso de execução, afirmando que a dívida foi corretamente atualizada pela poupança até o vencimento e que a multa contratual de 10% sobre o valor da transação (R$ 14.000.000,00) não excedia a obrigação principal. Alegaram, ainda, que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação. Defenderam a legalidade dos encargos moratórios (juros de 1% ao mês), mesmo sem pactuação expressa, por decorrerem de imposição legal e a caracterização da mora dos Embargantes, que não teriam efetuado consignação em pagamento ou contranotificação, além de terem sido formalmente constituídos em mora (id. 32532322 e id. 32532323). Por fim, acusaram os Embargantes de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal, citando o Boletim de Ocorrência (id. 32532323) que registraria a oneração de imóvel já dado em pagamento, e requereram a condenação por litigância de má-fé e a rejeição liminar dos embargos por serem manifestamente protelatórios. Os Embargantes apresentaram réplica à impugnação (id. 65498289 e id. 65498849), reiterando a qualificação das partes nos autos principais e a tempestividade dos embargos. Insistiram na manutenção da gratuidade de justiça, com base na decisão do TJMT e na situação de Recuperação Judicial. Reafirmaram o excesso de execução, especialmente quanto à multa penal, e a ausência de contratação de encargos moratórios, negando a má-fé e defendendo a legitimidade de sua defesa. Foi designada audiência de conciliação, contudo, esta foi cancelada a pedido dos Embargados, com a concordância dos Embargantes. Posteriormente, nova audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera (id. 142051959). Os Embargantes requereram o prosseguimento do feito e o saneamento do processo, com a apreciação das preliminares e a intimação para produção de provas (id 152183747). Na decisão com id. 178317539 foram as partes intimas para que indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que desejavam produzir, justificando a pertinência. Os Embargados manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença, contudo, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). Já os Embargantes reiteraram o pedido de saneamento e produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal e testemunhas, requerendo audiência de instrução e julgamento virtual (id. 181811963). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, tem como escopo principal a discussão acerca da exigibilidade, do valor e dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução, bem como a análise de questões processuais relevantes suscitadas pelas partes. A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação das cláusulas contratuais, na aplicação da legislação civil e processual pertinente e na avaliação da conduta das partes no curso da relação jurídica e processual. Ambas as partes, após a fase postulatória, requereram a produção de provas. Os Embargantes pleitearam a produção de provas orais, com depoimento pessoal dos Exequentes/Embargados e oitiva de testemunhas (id. 181811963). Os Embargados, por sua vez, manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença e subsidiariamente, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). A análise das questões controvertidas revela que a maioria delas é de direito ou depende de prova documental já produzida nos autos. A tempestividade dos embargos, a gratuidade de justiça, a legitimidade ativa, a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios são questões que podem ser resolvidas com base nos documentos e na legislação. A prova oral, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, seria relevante para a comprovação de fatos que dependam de percepção humana ou de conhecimento direto dos eventos, como a alegada má-fé das partes ou as tentativas de pagamento. Contudo, a má-fé processual, como analisado, não restou configurada de forma a justificar a produção de prova oral específica para esse fim. As demais questões fáticas, como o inadimplemento e a mora, são amplamente demonstradas pelos documentos contratuais e pelas notificações. Considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com a prova documental para a formação do convencimento deste Juízo sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e que a prova oral requerida não se mostra indispensável para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Assim, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. Da Tempestividade dos Embargos A primeira questão a ser dirimida refere-se à tempestividade dos embargos, suscitada pelos Embargados em sua impugnação. Os Embargados alegam que os Embargos à Execução seriam intempestivos em relação a WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, pois a citação destes teria ocorrido em 19 de junho de 2017, com certidão juntada em 04 de abril de 2018 (id. 12539978), e a carta precatória devolvida e juntada em 13 de julho de 2018 (id. 14167550). Segundo os Embargados, o prazo final para a apresentação dos embargos para estes executados seria 03 de agosto de 2018, enquanto a petição foi protocolizada em 30 de agosto de 2018 (id. 15086473). Por outro lado, os Embargantes, tanto na inicial quanto na réplica, afirmam a tempestividade dos embargos, aduzindo que o mandado de citação foi acostado no id. 14648124 em 09 de agosto de 2018, o que denotaria a tempestividade da defesa. A análise dos autos revela que a certidão de citação de WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA foi juntada 11 de agosto de 2017, cuja certidão de citação fora juntada ao processo de execução no id. 9392036. Para JOSÉ LAZARO DA SILVA, a citação ocorreu em 09 de agosto de 2018, com a juntada do mandado no mesmo dia (id. 14648124). O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. No caso em tela, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA são cônjuges, conforme qualificação nos autos. JOSÉ LAZARO DA SILVA é divorciado e não é cônjuge ou companheiro dos demais Embargantes. Assim, para os cônjuges WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos iniciou-se em 11 de agosto de 2017 (id. 9392036), findando em 30 de agosto de 2017. Considerando que os embargos foram protocolizados em 30 de agosto de 2018, verifica-se a manifesta intempestividade em relação a estes dois Embargantes. Para o Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 10 de agosto de 2018 (dia útil seguinte à juntada da citação em 09/08/2018), findando em 30 de agosto de 2018. Como os embargos foram protocolizados nesta última data, são tempestivos em relação a ele. Dessa forma, a preliminar de intempestividade deve ser acolhida parcialmente, apenas em relação aos Embargantes WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o que implica a rejeição liminar dos embargos quanto a eles, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Da Ausência de Identificação e Qualificação das Partes Os Embargados arguiram, preliminarmente, a absoluta ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial, em violação ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, os Embargantes, em sua réplica, esclareceram que as partes se encontram devidamente identificadas e qualificadas na inicial da ação principal (execução), e que as procurações acostadas aos embargos também contêm suas qualificações e documentos pessoais. De fato, a análise da petição inicial dos embargos (id. 15086473) e dos documentos que a acompanham (procurações e documentos pessoais, ids. 15086834, 15086872, 15086917, 15086943, 15086975) demonstra que os Embargantes estão devidamente qualificados nos autos, seja por referência à ação principal, seja pela documentação acostada. A finalidade da qualificação das partes é permitir sua correta identificação e individualização no processo, o que foi plenamente atendido no presente caso. Eventual imprecisão formal na petição inicial, se sanável, não deve levar ao indeferimento quando os elementos essenciais para a formação da relação processual estão presentes. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de identificação e qualificação das partes. III. Da Gratuidade de Justiça A questão da assistência judiciária gratuita foi objeto de intensa discussão nos autos. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido dos Embargantes (id. 18132354), sob o fundamento de que, apesar da declaração de hipossuficiência, não havia prova que a corroborasse, e que os Embargantes eram grandes produtores rurais com vasto patrimônio. A decisão citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Contudo, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento contra essa decisão, e o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso (id. 22242444), reformou a decisão deste Juízo, concedendo a gratuidade de justiça aos Embargantes. A decisão do TJMT, ao analisar o pedido de gratuidade, considerou os extratos das execuções e os extratos bancários que apontavam saldo negativo, bem como a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de perdas na safra por adversidades climáticas. O Desembargador Relator, ao deferir a medida liminar, fundamentou que: "Inicialmente, pelos extratos das execuções tendo as partes como rés e os extratos bancários trazidos, que apontam saldo negativo superior a cem mil reais, encontro elementos que me convencem do momento de dificuldade experimentado pelos agravantes, razão pela qual DEFIRO a Justiça Gratuita, nesta Instância. (...) Primeiramente, insta ressaltar que filio-me ao posicionamento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não é o suficiente para que seja deferido o pleito de gratuidade da justiça, havendo necessidade de comprovação de tal hipossuficiência para que o benefício seja deferido, de acordo com o que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Dentro dessa ótica, em sede de cognição sumária identifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores, para deferir a medida vindicada. Isso porque, não se deve confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos, para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, tem-se, efetivamente que os documentos colacionados demonstram que as condições financeiras dos recorrentes não lhes permitem arcar com as custas processuais e demais consectários, por ora. Todavia, “a priori”, considero que o direito de ação, no caso, deve prevalecer, destacando-se que a matéria referente à assistência judiciária gratuita pode e deve ser revisitada, desde que haja elementos contundentes de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Com tais apontamentos, tenho que, nesse momento processual resta demonstrada a hipossuficiência que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para que seja concedida a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual decisão em sentido contrário quando da apreciação do mérito deste recurso." (destaquei) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que concedeu a gratuidade de justiça aos Embargantes, a questão encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida neste grau de jurisdição. A decisão do órgão ad quem vincula este Juízo, tornando definitiva a concessão do benefício. Forte nos fundamentos, REJEITO a impugnação dos Embargados quanto à gratuidade de justiça. IV. Da Ilegitimidade Ativa Os Embargantes arguiram a ilegitimidade ativa do Exequente OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, sob o fundamento de que, à época da celebração do contrato de compra e venda, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito pertenceria a ambos. Os Embargados, por sua vez, defenderam a legitimidade ativa, alegando que o crédito decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão (id. 32532308 e id. 32532311). O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, estabelece que se excluem da comunhão os bens doados ou herdados, e os sub-rogados em seu lugar. A documentação acostada pelos Embargados (id. 32532308 e id. 32532311) demonstra que o divórcio de Otávio Henrique Mendes de Carvalho e Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho foi homologado judicialmente, e que o crédito em questão foi atribuído a Otávio Henrique Mendes de Carvalho por ser proveniente de doação. Assim, o crédito em execução não integra a meação da ex-cônjuge, sendo de titularidade exclusiva do Exequente. Portanto, OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO possui plena legitimidade para pleitear a integralidade do crédito em nome próprio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. V. Do Excesso de Execução e da Redução da Multa Penal Os Embargantes alegam excesso de execução, especialmente em relação à multa penal, que, segundo eles, ultrapassa o valor da obrigação principal, em violação ao artigo 412 do Código Civil, e deveria ser reduzida nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal. Os Embargados, por sua vez, sustentam a inexistência de excesso, afirmando que a multa de 10% foi calculada sobre o valor total da transação (R$ 14.000.000,00), não excedendo a obrigação principal, e que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação, conforme o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos Embargados de que a impugnação ao excesso de execução não deveria ser conhecida por falta de quantificação e demonstrativo. Os Embargantes, em sua petição inicial (id. 15086473), apresentaram um cálculo do valor que entendiam devido (R$ 1.058.155,10) e afirmaram que a planilha estava anexa (id. 15086801). A planilha de cálculo foi, de fato, acostada aos autos. Desse modo, os Embargantes cumpriram o requisito do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que exige a declaração do valor que se entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Portanto, a alegação de excesso de execução deve ser conhecida e analisada. No que tange à multa penal, a Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda (id. 15087686 – pág. 24) estabelece uma "cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, a título de multa contratual, para a eventualidade de inadimplemento de quaisquer das cláusulas consignadas neste instrumento, sem prejuízo das eventuais perdas e danos a serem apuradas, nos termos dos Arts. 408/416 do Código Civil;". O valor total da transação, conforme a Cláusula 5ª do contrato (id. 15087686, pág. 19), era de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). A multa de 10% sobre esse valor totaliza R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A execução, contudo, visa o recebimento da 7ª parcela do contrato, no valor nominal de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 foram pagos, remanescendo R$ 670.000,00. O artigo 412 do Código Civil preceitua que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". A interpretação da expressão "obrigação principal" neste contexto é crucial. Embora a multa tenha sido estipulada sobre o valor total da transação, a execução se refere ao inadimplemento de uma parcela específica. A jurisprudência tem se inclinado a considerar a "obrigação principal" como o valor da parcela inadimplida, e não o valor total do contrato, quando a cláusula penal se refere ao inadimplemento de uma obrigação específica e não à rescisão integral do contrato. A esse propósito, colha-se que: "O objetivo da cláusula penal é o de compelir o devedor a adimplir a obrigação pactuada. E, tratando-se de penalidade, a sua interpretação há de ser sempre a restritiva, de forma que, ao aplicar as regras de hermenêutica às cláusulas penais, não se pode optar pela solução mais grave. e" Apesar da previsão em contrato, o vínculo contratual deve ser sempre analisado à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade . O legislador ordinário concebeu a possibilidade de redução judicial equitativa da cláusula penal, mitigando o Princípio da Intangibilidade Contratual em homenagem à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 413 do "Código Civil.” (TRT-20 00394009420075200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 05/11/2018) e (TJ-DF 00035218020168070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/12/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2020). (STJ - AgInt no AREsp: 1732457 GO 2020/0181939-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) No presente caso, a execução se limita a uma parcela específica, e a aplicação da multa de R$ 1.400.000,00 sobre um débito remanescente de R$ 670.000,00 (valor nominal da parcela) ou R$ 971.408,06 (valor atualizado da parcela) mostra-se manifestamente excessiva, desvirtuando a finalidade da cláusula penal e gerando enriquecimento sem causa. O artigo 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIADOS ARTIGOS 412 E 413 DO CPC. VALOR QUE NÃO PODE EXCEDER À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, o juiz poderá, equitativamente, reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observando a . natureza e a finalidade do negócio Por seu turno o artigo 412 do mesmo diploma legal prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal . 2. No caso concreto, verifica-se que os requisitos dispostos no artigo 413 do Código Civil foram preenchidos, eis que a obrigação principal foi cumprida e que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Embora a imposição da multa/cláusula penal possua o intento de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, no caso concreto, essa coação não teve eficácia, conquanto ainda pendente a obrigação estipulada em meados do ano de 2006. Assim, se a função da multa é justamente o cumprimento da obrigação, a estipulação de "multa eterna", além de configurar enriquecimento ilícito, não atende às diretrizes básicas do instituto. [...] "(TJPR - AI: 0029285-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO OU MORA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 50%. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOAVEL . Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o autor pretende a manutenção da multa de 50% estipulada no acordo extrajudicial de fls. 152/153. A sentença homologatória de fls. 157 reduziu a cláusula penal para 10%, porquanto considerada abusiva. Recorreu a parte autora, não merecendo reforma a decisão recorrida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida , decorrente de acidente de trânsito, mostra-se razoável a aplicação da multa total de 10%, e não 50%, como previa a cláusula 6, porque efetivamente abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009418518 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No caso, os Embargantes já adimpliram grande parte do contrato (quase 90% do valor total, conforme alegado e não contestado especificamente pelos Embargados quanto a este percentual), e a execução se refere a uma única parcela. A multa, se aplicada sobre o valor total da transação, superaria em muito o valor da parcela inadimplida, o que é vedado pelo artigo 412 do Código Civil. Portanto, conclui-se que a multa penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal inadimplida, ou seja, a 10% sobre o valor da parcela em aberto, devidamente atualizada. VI. Dos Encargos Moratórios Os Embargantes alegam a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes. Afirmam que o contrato previa apenas a correção pela poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Os Embargados, por sua vez, sustentam que os juros moratórios de 1% ao mês independem de pactuação, por decorrerem de imposição legal (artigo 406 do Código Civil), e que a correção monetária é devida. A correção monetária, por sua natureza, não constitui um plus, mas sim a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida independentemente de previsão contratual. O índice da poupança foi pactuado para o período de normalidade (Cláusula 6ª). Para o período de inadimplência, a aplicação do INPC como índice de correção monetária é razoável e amplamente aceita na jurisprudência para recompor o valor da dívida. Quanto aos juros de mora, o artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não forem convencionados ou provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Vejamos: "A interpretação do art. 406 do Código Civil/2002, c/c o art. 161, § 1° do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano.” (STJ-2ª Turma, REsp 970.586, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/08/07, DJU 30/09/07)" Portanto, a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, a partir do vencimento da parcela, é legal e independe de previsão contratual expressa, pois decorre de imposição legal. A correção monetária pelo INPC também é devida para o período de inadimplência. VII. Da Descaracterização da Mora Os Embargantes pleiteiam a descaracterização da mora, alegando que o atraso no pagamento se deu por culpa dos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Os Embargados, por sua vez, negam a descaracterização da mora, afirmando que os Embargantes não honraram seus compromissos e que houve notificação formal. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança de encargos ilegais ou abusivos que impedem o devedor de adimplir a obrigação. No presente caso, conforme análise anterior, a multa penal cobrada pelos Embargados é, de fato, excessiva, pois excede o valor da obrigação principal inadimplida. A exigência de um valor superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de cláusula contratual, pode configurar óbice ao adimplemento da obrigação e, consequentemente, descaracterizar a mora do devedor. A mora é a impontualidade culposa do devedor. Se a impontualidade decorre de uma cobrança abusiva por parte do credor, a culpa não pode ser atribuída integralmente ao devedor. Ademais, os Embargados comprovaram a notificação dos Embargantes (id. 32532322 e id. 32532323), o que, em tese, constituiria a mora. No entanto, a validade da mora está intrinsecamente ligada à legalidade dos valores cobrados. Se a cobrança é excessiva, a mora não pode ser plenamente caracterizada. Portanto, considerando a abusividade da multa penal, a mora dos Embargantes deve ser descaracterizada, permitindo que a dívida seja resgatada sem os encargos moratórios decorrentes da mora, mas com os juros legais e correção monetária devidos. VIII. Da Tutela Provisória de Urgência Os Embargantes pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito. No entanto, na decisão proferida no id. 25016140, este Juízo já recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução em apenso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão de id. 25016140 ressaltou que a análise da suspensão poderia ser reavaliada caso houvesse constrição patrimonial. Contudo, até o presente momento, não há nos autos da execução principal notícia de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A Recuperação Judicial, embora suspenda as execuções contra o devedor, não se confunde com a garantia do juízo exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos da legislação processual civil. A tutela provisória de urgência, nesse aspecto, não pode ser deferida. IX. Do Abuso de Direito, Má-fé Processual e Embargos Protelatórios Os Embargantes acusaram os Embargados de abuso de direito e má-fé processual por exigirem valores excessivos e arbitrários. Por sua vez, os Embargados acusaram os Embargantes de litigância de má-fé e de oporem embargos manifestamente protelatórios, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela conduta da parte que, no processo, age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, ou opondo resistência injustificada ao andamento do processo. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, exige a comprovação do dolo ou da culpa grave da parte. No caso em tela, a alegação de excesso de execução pelos Embargantes, embora parcialmente procedente quanto à multa penal, não pode ser considerada alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal. A discussão sobre a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios é matéria de direito, passível de divergência e submetida à apreciação judicial. O fato de os Embargantes terem buscado a tutela jurisdicional para discutir o valor da dívida, mesmo que algumas de suas teses não prosperem integralmente, não configura, por si só, má-fé. Quanto à acusação dos Embargados de que os Embargantes onerararam imóvel já dado em pagamento, resultando em Boletim de Ocorrência (id. 32532323), trata-se de uma questão que, embora grave, não foi objeto de prova aprofundada nos presentes embargos, que se limitam à discussão do débito executado. A existência de um Boletim de Ocorrência, por si só, não comprova o dolo ou a má-fé processual na oposição dos embargos. Da mesma forma, a oposição de embargos à execução, mesmo que algumas de suas teses sejam rejeitadas, não os torna automaticamente "manifestamente protelatórios" a ponto de justificar a rejeição liminar ou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se houver prova inequívoca do intuito meramente procrastinatório. No presente caso, os Embargantes apresentaram argumentos jurídicos e fáticos, ainda que alguns não tenham sido acolhidos, o que afasta a caracterização de embargos manifestamente protelatórios. Portanto, não vislumbro elementos suficientes para a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé ou por oposição de embargos manifestamente protelatórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: 1. REJEITAR LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, a execução prosseguirá em relação a eles pelo valor integral cobrado na ação principal. 2. REJEITAR as preliminares de ausência de identificação e qualificação das partes e de ilegitimidade ativa. 3. ACOLHER PARCIALMENTE a alegação de excesso de execução formulada por JOSE LAZARO DA SILVA, para determinar que a multa penal prevista na Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda seja limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, devidamente atualizada desde a data de assinatura do contrato até o vencimento da parcela pelo índice da poupança, e a partir do vencimento pelo INPC. 4. RECONHECER a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do vencimento, por força de lei (artigo 406 do Código Civil). 5. DESCARACTERIZAR A MORA do Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, em virtude da cobrança excessiva da multa penal, afastando-se os encargos moratórios que excedam os juros legais e a correção monetária. 6. DETERMINAR que o valor devido pelo Embargante JOSE LAZARO DA SILVA seja recalculado, considerando a correção da parcela pelo índice da poupança até o vencimento, a dedução do valor já pago (R$ 430.000,00), a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente da parcela (já atualizado), e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da parcela, sem os encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os Embargantes e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Embargados com a rejeição parcial dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Embargantes e 50% (cinquenta por cento) para os Embargados. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos Embargantes fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, translade-se e certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal nº 1000159-84.2017.8.11.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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