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Leocadia Maria Dos Reis De Souza x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307271679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029861-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA MARIA DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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PALOMA BRAGA DOS SANTOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1029861-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LEOCADIA MARIA DOS REIS DE SOUZA RECORRIDO: A COB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1029861-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LEOCADIA MARIA DOS REIS DE SOUZA RECORRIDO: A COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o ressarcimento de valores descontados de seu benefício previdenciário indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Embora a demandante tenha sustentado argumentos de que não possuía nenhum vínculo com a requerida, consigno que os esclarecimentos e, principalmente, as provas apresentadas com a contestação obliteraram a credibilidade da inicial. No caso, verifico que a reclamada teve a sagacidade de instruir a sua defesa (Id. 173692243) com um “TERMO DE FILIAÇÃO”, bem como uma “AUTORIZAÇÃO” e uma “DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO”, todos devidamente assinados pela requerente. Ademais, destaco que a postulada também apresentou um registro fotográfico da consumidora segurando a mencionada “DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO” e o documento de identificação pertencente à mesma. Extrai-se dos referidos documentos que a reclamante, na data de 16/08/2023, autorizou a Associação Matogrossense de Aposentados e Pensionistas (AMAPI-MT) a promover perante o INSS, por intermédio da reclamada (COBAP), na condição de mandatária, o desconto de mensalidade de sócio, no valor de 1% (um por cento) do benefício previdenciário. Segue colacionado um pequeno trecho do documento em questão: (...) Ademais, uma simples análise dos extratos apresentados na inicial pela reclamante (Id. 166813647) demonstrou que os descontos vêm sendo efetuados exatamente nos termos da autorização outrora concedida, consoante pode ser visualizado no trecho abaixo: (...) O juízo não pode olvidar que, apesar da requerente ter mencionado em sua narrativa que por “várias vezes” ligou para a instituição requerida no intuito de resolver a questão, absolutamente nenhuma prova nesse sentido foi apresentada, o que, por conseguinte, apenas corrobora a falta de verossimilhança da tese inaugural. Destarte, entendo que o vínculo jurídico outrora estabelecido entre os litigantes restou comprovado. Já no que diz respeito à origem da dívida/descontos, tenho que a mesma foi igualmente esclarecida, pois, nos termos da “AUTORIZAÇÃO” mencionada em linhas anteriores, corresponde a uma mensalidade de sócio devida à associação (AMAP – Associação Matogrossense de Aposentados, Pensionistas e Idosos) da qual a requerente faz parte. Não obstante a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito na prestação dos seus serviços, convém esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Nesse sentido, imperioso transcrever o artigo 14, § 1º, I e II, do CDC: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a reclamante, por intermédio da assinatura de uma “AUTORIZAÇÃO”, anuiu com a realização de descontos em seu benefício, entendo que todos os débitos realizados pela reclamada refletiram o exercício regular do seu direito de credora (artigo 188, I, do Código Civil), ainda que na condição de mandatária, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação do seu serviço ou como lhe imputar a prática de ato ilícito. Portanto, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano), tampouco àqueles correspondentes à repetição do indébito (cobrança indevida c/c pagamento em excesso), estes previstos no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que as pretensões de ingresso devem ser rejeitadas, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório (danos morais e materiais).Visando fortalecer toda a explanação registrada no presente pronunciamento, colaciono abaixo a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA. - Restando comprovada nos autos a legalidade da contratação, assim como a autorização para efetuar os descontos das parcelas em benefício previdenciário, não há de se falar em inexistência de débito, tampouco em danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 50050192920218130647, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 02/02/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023).”. (Destaquei). Considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pela demandante (artigo 373, II, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo anteriormente estabelecido com a AMAPI e de que os descontos que vinham sendo realizados em seu benefício eram legítimos. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Além disso, reitero que, após o protocolo da contestação e seus documentos anexos, a reclamante pugnou pela desistência da ação e, mesmo sem qualquer pronunciamento do juízo, igualmente deixou de comparecer na sessão conciliatória. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso a reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar a prova que ratifica a relação firmada entre as partes e esclarece a origem dos descontos mensais, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois, o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. (...)” 3. Ressalta-se que, em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar documentalmente que houve adesão voluntária da parte autora à associação, com autorização expressa para os descontos. Foram apresentadas provas, como autorização (Id. 273779888), contendo a confirmação da contratação e da aceitação dos descontos . 4. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de declarar a inexigibilidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em razão de sua filiação sindical; e (ii) determinar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da filiação sindical da parte autora é realizada por meio de documentos digitais, incluindo selfie, cópia da identidade, telas sistêmicas, áudio de confirmação da adesão e termo associativo assinado eletronicamente, os quais não foram impugnados especificamente pela reclamante, evidenciando a regularidade da contratação. Os contratos celebrados por meio eletrônico são reconhecidos como válidos e legítimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, desde que haja elementos que corroborem a autenticidade da manifestação de vontade da parte contratante. A prova documental consistente em telas sistêmicas, corroborada por outros elementos probatórios, é admissível para comprovação da existência da relação contratual, conforme Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos. Inexistindo irregularidade na cobrança, ausente o ato ilícito, pressuposto necessário para a configuração do dano moral, sendo indevida a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A filiação sindical e a autorização para descontos em benefício previdenciário podem ser comprovadas por documentos eletrônicos, desde que não impugnados especificamente pela parte interessada. A ausência de vício de consentimento na contratação afasta a ilicitude da cobrança e, consequentemente, o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 07/08/2018; TJ-MG, AI 10000170419576001, Rel. Luiz Artur Hilário, j. 06/11/2018; TJ-MA, AC 00294403420138100001, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, j. 09/07/2019; TJ-MG, AC 10024120601745002, Rel. Newton Teixeira Carvalho, j. 28/01/2016. (N.U 1054551-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)” 5. Importante dizer ainda, que os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora atuou de forma temerária, o que justifica o indeferimento do pedido de desistência. Ao assim decidir, o juízo de origem atuou em conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, que autoriza o julgador a decidir de acordo com os fins sociais da norma e as exigências do bem comum, de modo a coibir o uso abusivo do direito de ação. 6. Por fim, a condenação por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, evidenciando a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela Reclamante. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 7. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Paulo Cesar Porto Chavarelli x Banco Pan S.A.

ID: 309199834

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PORTO CHAVARELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Paulo Cesar Porto Chavarelli Polo Passivo: Banco Pan S.A Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Paulo Cesar Porto Chavarelli Polo Passivo: Banco Pan S.A Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do Banco Pan S.A., na qual alega ter firmado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, sem a devida informação e consentimento, foi vinculado a operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que recebeu apenas o valor de R$ 1.593,00, mas desde julho de 2020 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, sem que tenha recebido cartão físico ou faturas mensais para controle. Alega desconhecer o funcionamento da modalidade contratada, a qual considera abusiva e extremamente onerosa, uma vez que os encargos financeiros se acumulam sem amortização efetiva da dívida, tornando o débito impagável. Afirma que foi induzido a erro e requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e amortização do saldo devedor, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, o banco sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que o autor aderiu voluntariamente à modalidade de cartão consignado com saque, tendo utilizado o valor disponibilizado. Alega que houve informação clara sobre o funcionamento do contrato, inclusive quanto à incidência de descontos limitados a 5% do benefício previdenciário, conforme previsão normativa. Defende que não há vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou abuso contratual, e que a conversão pretendida é juridicamente inviável, por se tratar de produtos financeiros distintos e com margens consignáveis diferentes, sendo a alteração dependente de autorização do INSS. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da validade do contrato e dos descontos realizados. Em impugnação, a parte autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar de decadência arguida. Embora a requerida sustente a ocorrência da decadência com base no prazo de 4 anos do artigo 178, II, do Código Civil, tal entendimento não se aplica de forma automática às demandas que envolvem contrato de cartão de crédito consignado com RMC, em que o vício de consentimento se prolonga no tempo devido à natureza de trato sucessivo do contrato. O prazo decadencial ou prescricional deve ser contado a partir da ciência efetiva do consumidor sobre a natureza jurídica do contrato, e não da data da contratação. Além disso, conforme o princípio da actio nata, o prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca do vício ou do dano, o que, no caso, somente ocorreu com a constatação dos descontos prolongados e com a revelação do contrato no momento da cópia dos autos ou consulta bancária. Em sequência, rejeito a preliminar arguida de prescrição, uma vez que se tratando de relação de consumo e contrato bancário com descontos mensais, configura-se obrigação de trato sucessivo, sendo aplicável o prazo de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto. Após, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa, posto que a controvérsia encontrada nos autos não exige produção de prova pericial, sendo plenamente possível sua análise por meio de prova documental, especialmente considerando que os documentos contratuais foram juntados aos autos e a discussão gira em torno do esclarecimento da natureza jurídica do contrato, matéria de direito amplamente debatida nos Juizados. O simples fato de o contrato ter sido firmado digitalmente, ou de haver pedido de conversão do contrato, não configura, por si só, complexidade técnica ou necessidade de perícia. Por fim, rejeito a preliminar de dever de mitigar perdas, necessitando tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, passo a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. A instituição financeira ré juntou aos autos documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” e a “Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado – Transferência de Recursos” (ID. 195290008), além do dossiê completo da operação, que inclui selfie do autor, cópia de documento oficial com foto e faturas mensais (IDs 195290008 e 195290014), comprovando a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a liberação dos valores e os descontos mínimos mensais no benefício previdenciário. Em impugnação, o autor não nega a realização dos saques de valores, apenas sustenta que teria confiado tratar-se de empréstimo convencional, o que, porém, não restou comprovado, eis que os contratos assinados digitalmente dão conta da informação clara quanto à modalidade de financiamento empregada. Dessa forma, não há como acolher a tese de vício de consentimento ou defeito de informação, uma vez que os elementos constantes nos autos demonstram que o autor anuiu, de forma válida e consciente, à contratação da modalidade creditícia em questão. A simples alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para afastar a sua validade, especialmente diante da ausência de provas capazes de infirmar a regularidade do negócio jurídico. Assim, restando comprovado o exercício regular do direito pela instituição financeira, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, não há que se falar em ilicitude da cobrança, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os documentos demonstram de forma clara e precisa que houve contratação regular, com ciência prévia da autora quanto às condições, inclusive com informação sobre taxas, número de parcelas (96) e valor total da operação. Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro. Inexistindo ato ilícito, dano ou abuso, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual não se sustenta o pleito de devolução em dobro nem a indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002250-45.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de devolução de valores descontados a título de cartão de crédito consignado, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela instituição financeira caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito consignado, incluindo cópia da Carteira Nacional de Habilitação, selfie da consumidora, termo de consentimento e contrato assinado eletronicamente, que não foram impugnados especificamente. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré afasta a alegação de inexistência da relação contratual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos prova de coação, erro ou dolo. A cobrança decorrente de contratação válida e comprovada configura exercício regular de direito e não enseja a devolução dos valores descontados. A mera cobrança por serviço regularmente contratado não caracteriza dano moral, inexistindo violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por meio de documentos idôneos e não impugnados especificamente pelo consumidor, é válida e gera obrigação de pagamento. O ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação recai sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A cobrança decorrente de contratação válida configura exercício regular de direito e não enseja devolução de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07.08.2018; TJMT, Recurso Inominado nº 0059920-26.2017.811.0001, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.05.2018. (N.U 1019960-93.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta utilizou os seus serviços por meio da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373, II e § 1º, do CPC, e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do inciso I, do mesmo artigo. Assim, forçoso reconhecer a inexistência de elementos para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da demandada. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Maria Leni Correia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 317897111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI CORREIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA LENI CORREIA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA LENI CORREIA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Autora recebe benefício de aposentadoria por idade, com NB163.493.196-0, em conta exclusiva para recebimento do benefício. Ao analisar minuciosamente o extrato de pagamento juntamente ao INSS, com ajuda de familiares, a Requerente constatou que em setembro de 2022 a Ré começou a realizar descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, por valores denominados como “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” conforme documentos em anexo e a seguir: Portanto, a Requerente entrou em contato com a Requerida justamente com a finalidade de comunicar que jamais estabeleceu qualquer vínculo com a empresa, bem como para solicitar a cessação dos descontos e devolução dos valores cobrados indevidamente, através dos protocolos de ligações nº 93524737588 e 528231523191, sendo notificado pelos atendentes que não se sabe de onde surtiu a contratação, bem como a informaram que não poderiam restituir os valores já pagos. Excelência, conforme se demonstra nos históricos de créditos em anexo nos autos, desde o mês de setembro de 2022 até a presente data, foram realizados 30 descontos no benefício da parte Requerente, totalizando em R$ 1.015,93 (um mil e quinze reais e noventa e três centavos), conforme tabela em anexo, o que é um absurdo, pois, a parte requerente NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. ESTAMOS DIANTE DE ABUSO E ILEGALIDADE DA REQUERIDA, VISTO QUE EFETUA DESCONTOS EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Além do mais, os descontos são efetuados no BENEFÍCIO da parte Requerente, cujos depósitos possuem natureza exclusivamente alimentar. Logo, a retenção do referido benefício é abusiva e viola em sua completude os princípios constitucionais, pois, a Requerida sequer adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para o desconto em folha, agindo de forma imprudente e negligente, portanto está estampado o nexo causal. DOS GOLPES APLICADOS PELA EMPRESA RÉ EM CONSULTA AO SITE RECLAME-AQUI OBSERVA-SE MILHARES DE PESSOAS ENFRENTANDO O MESMO PROBLEMA DA AUTORA. Desta forma, é imperativo destacar que a Requerente nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os débitos realizados. Assim, vem a este respeitável juízo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, pleitear o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros legais.”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189418799, oportunidade onde fora deferida a medida liminar pleiteada e a concessão da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no Id. 192874301, em sede preliminar alegou: falta do interesse de agir, impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197120432. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). No tocante a impugnação ao valor da causa, de igual modo não merece prosperar, já que o valor indicado diz respeito ao valor a ser restituído e a possível indenização por danos pleiteada, sendo assim cabível. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Verifica-se na petição inicial, a autora teve descontado indevidamente de seu benefício previdenciário pelo reclamado o valor mensal de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de “CONTRIB. SINDNAPI”, totalizando R$ 1.015,93 (mil e quinze reais e noventa e três centavos). Assevera que tais descontos são ilegais, tendo em vista que foram contratados sem sua autorização, razão porque ajuíza a presente demanda com pedido de danos morais e materiais. O demandado por sua vez, em sede de contestação (id. 192874301), anexou aos autos cópia da identidade e selfie da autora, tela sistêmica de cadastro, com desconto mensal no benefício previdenciário, além do termo associativo e da autorização assinados eletronicamente, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, cumpre destacar que os contratos celebrados de forma virtual são atualmente reconhecidos como meios legítimos para a formalização de negócios jurídicos, conferindo maior celeridade às transações. Dessa forma, considera-se válida a prova documental digitalizada da contratação, conforme demonstram os precedentes colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM AUTO-ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VIRTUAL. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO. As relações negociais formalizadas eletronicamente, estão sujeitas a cláusulas gerais, anteriormente previstas, mas que garantem a forma prescrita em lei, desde que explicitem as taxas incidentes sobre o valor a ser pago mensalmente, lado outro, tais relações seriam inviáveis. A apresentação de cláusulas e condições do crédito pessoal eletrônico, bem como de extratos, satisfaz a obrigação da instituição bancária de apresentar os documentos pleiteados na ação de Exibição de Documentos. (TJ-MG - AI: 10000170419576001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, data de julgamento: 06/11/2018, data de publicação: 13/11/2018) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O contrato firmado por meio eletrônico é perfeitamente válido como prova da contratação dos serviços educacionais, sendo esse o entendimento deste Tribunal. II - Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista a validade do contrato em apreço. III - Apelo improvido, sem interesse do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00294403420138100001 MA 0120172019, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Segunda Câmara Cível, data de publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VIRTUAL - ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR CÓDIGO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - DESNECESSIDADE - CONVENCIMENTO RACIONAL E MOTIVADO DO JUIZ - APLICABILIDADE DA REGRA DE EXPERIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O contrato virtual é meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere. O julgador deve se valer das regras de experiência quando houver necessidade de se extrair dos elementos dos autos o convencimento sobre o direito em conflito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024120601745002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, data de julgamento: 28/01/2016, data de publicação: 05/02/2016) (Grifei) Ainda, a Súmula 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Assim, apesar das alegações da autora, vê-se que, no caso em apreço, o réu se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Além disso, não há provas de vício de vontade (consentimento) na contratação do serviço, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente a demonstração de ato ilícito por parte do reclamado, não há que se falar em dano sofrido pela reclamante, uma vez que aquele constitui condição para a ocorrência deste, impondo-se, assim, a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. 3.2. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, visto ser beneficiário da Justiça gratuita. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Inimar Pereira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 258431868

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090401-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

INIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090401-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INIMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090401-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INIMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por INIMAR PEREIRA DOS SANTOS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados e o recebimento de indenização por dano moral. Alega a parte promovente que é aposentado e que se surpreendeu ao verificar a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário nº 609.866.274-0, referentes a uma suposta contribuição vinculada à entidade denominada CONTRIB. SINDNAPI. Informa que, ao consultar o extrato de créditos disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, constatou que, desde julho de 2022, vêm sendo realizados descontos mensais relacionados a essa associação. Assevera que jamais se filiou à referida entidade, nunca teve qualquer vínculo ou contato com a associação, tampouco autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O valor total descontado atinge a quantia de R$ 2.078,17 (dois mil e setenta e oito reais e dezessete centavos). Diante do exposto, a parte promovente pleiteia que cessem os descontos, que sejam restituídos os valores descontados e, ainda, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Junta os extratos do INSS e planilha dos descontos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação na qual arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que a parte promovente aderiu de forma espontânea à associação sindical, tendo autorizado expressamente os descontos mensais em seus proventos previdenciários. Aduz, ainda, que já providenciou a desfiliação da parte promovente de seus quadros associativos, bem como requisitou o imediato cancelamento dos descontos junto ao órgão competente. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, além da condenação da parte promovente por litigância de má-fé. Juntou áudio na qual a parte promovente confirma seus dados, documento pessoal, selfie, termo de autorização dos descontos e termo de desfiliação com o cancelamento dos descontos. A parte promovente apresentou impugnação, na qual nega a existência de contratação, afirmando que não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Aduz, ainda, que “a assinatura eletrônica indicada no famigerado ‘Termo de Autorização’, juntado no ID 181918088, é desconhecida pelo autor”, não reconhecendo, portanto, a validade do referido documento. Por fim, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte Promovida impugnou o valor da causa (R$ 14.156,34) com o argumento de que “inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia”. Ora, não se trata verdadeiramente de uma impugnação. Não concordar com o valor atribuído não significa impugnar o valor da causa. Impugnar o valor da causa implica em apontar erro ou equívoco no valor atribuído. No caso, como não concorda com o valor pretendido, basta alegar e defender a inexistência de ato ilícito ou, alternativamente, requerer, em caso de procedência, a fixação em valor que entende razoável. Prejudicada, pois, a impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte promovida suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda envolveria matéria complexa, incompatível com o rito sumaríssimo, uma vez que o Juizado é destinado ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Após a análise dos autos, verifica-se que a presente demanda não apresenta elementos que exijam a produção de prova técnica de maior complexidade. Os fatos controvertidos são de natureza objetiva e podem ser devidamente analisados com base na documentação constante dos autos, mostrando-se plenamente compatíveis com a competência e os critérios procedimentais dos Juizados Especiais Cíveis. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Ao examinar os autos, verifica-se que o caso envolve descontos mensais efetuados pela parte promovida no benefício previdenciário da parte promovente, totalizando, até o presente momento, o montante de R$ 2.078,17 (dois mil e setenta e oito reais e dezessete centavos), referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Já a parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com um áudio onde a parte promovente confirma seus dados, tais como nome, CPF e data de nascimento, autorizando a contratação, bem como, biometria facial, documento pessoal e termo de autorização dos descontos. Ainda, anexa o termo de desfiliação da parte promovente, sob o argumento que já requisitou o imediato cancelamento dos descontos. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que os benefícios (para aposentados) foram contratos regularmente pela parte promovente, comprovando sua validade e efetividade. A parte promovida demonstrou a realização e cumprimento do contrato por meio do áudio anexado aos autos, bem como aos outros documentos mencionados. Desta forma, as alegações da parte promovente não merecem acolhimento. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para determinar a nulidade do contrato e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Como é sabido, a prova incumbe a quem alega, não havendo prova do alegado deve a ação ser julgada improcedente, pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cito o precedente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de declarar a inexigibilidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em razão de sua filiação sindical; e (ii) determinar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da filiação sindical da parte autora é realizada por meio de documentos digitais, incluindo selfie, cópia da identidade, telas sistêmicas, áudio de confirmação da adesão e termo associativo assinado eletronicamente, os quais não foram impugnados especificamente pela reclamante, evidenciando a regularidade da contratação. Os contratos celebrados por meio eletrônico são reconhecidos como válidos e legítimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, desde que haja elementos que corroborem a autenticidade da manifestação de vontade da parte contratante. A prova documental consistente em telas sistêmicas, corroborada por outros elementos probatórios, é admissível para comprovação da existência da relação contratual, conforme Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos. Inexistindo irregularidade na cobrança, ausente o ato ilícito, pressuposto necessário para a configuração do dano moral, sendo indevida a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A filiação sindical e a autorização para descontos em benefício previdenciário podem ser comprovadas por documentos eletrônicos, desde que não impugnados especificamente pela parte interessada. A ausência de vício de consentimento na contratação afasta a ilicitude da cobrança e, consequentemente, o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 07/08/2018; TJ-MG, AI 10000170419576001, Rel. Luiz Artur Hilário, j. 06/11/2018; TJ-MA, AC 00294403420138100001, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, j. 09/07/2019; TJ-MG, AC 10024120601745002, Rel. Newton Teixeira Carvalho, j. 28/01/2016. (N.U 1054551-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)” À luz dos argumentos apresentados, verifica-se que a parte promovida apresentou elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação, especialmente no que se refere à identificação da parte promovente e à validade da manifestação de vontade. Dessa forma, diante da biometria facial, do documento de identificação pessoal e do áudio em que a parte promovente confirma seus dados e consente expressamente com a adesão, não restam dúvidas quanto à formalização válida do contrato. Portanto, ausentes vícios de consentimento ou irregularidades na relação contratual, impõe-se o reconhecimento da licitude dos descontos e a consequente improcedência da ação. Quanto ao pedido de condenação da parte promovente por litigância de má-fé, entendo pelo deferimento, tendo em vista que a parte negou a existência da relação jurídica que fundamenta a presente demanda. Diante desse caso, entendo que a parte promovente deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, conforme disposto abaixo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Artigo 80, II. É considerado litigante de má-fé: II - Alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. À vista do exposto, a parte promovente deve ser condenada por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PROPONHO, também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Micaeli Pedroso Rodrigues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 258286181

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000988-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICAELI PEDROSO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000988-27.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MICAELI PEDROSO RODRIGUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000988-27.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MICAELI PEDROSO RODRIGUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. I. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC), afastando a preliminar arguida pela ré de necessidade de depoimento pessoal da autora. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora afirma não possuir relação contratual com o Banco Requerido, motivo que não reconhece o débito no valor de R$ 111,92 (cento e onze reais e noventa e dois centavos) oriundo do contrato nº 000657100294120, que resultou na inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Menciona que sofreu constrangimento ao tentar conseguir liberação de linha de crédito no comércio, motivo que entende devido o ingresso desta ação judicial para requerer a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação moral em seu favor. Na peça contestatória a reclamada, apresenta as preliminares de mérito que passo a decidir a seguir: No tocante a alegação de falta de interesse de agir, cabe mencionar que a Teoria da Asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como o interesse em postular em juízo e ilegitimidade da parte, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. O revolvimento quanto à gestão comercial dos serviços objeto de contrato de concessão (esgotamento sanitário e abastecimento de água), firmado entre as partes, esbarra nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 966393 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0212263-6; Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; 07/02/2017). No mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025) Sobre a impugnação da justiça gratuita, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Desta forma, rejeito as preliminares arguidas pelo Banco Réu, passando neste momento para análise do mérito. Primeiramente, faz-se necessário observar o caráter consumerista do caso em tela, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, são aplicáveis os institutos da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6°, VIII, do mesmo Código, visando facilitar a defesa da parte hipossuficiente (autor) em Juízo. No tocante ao mérito verifico que a Requerente menciona nunca possuir vinculo jurídico com o Banco Requerido, relatando que não é titular de nenhuma conta bancária do Banco Itaú S.A, motivo que desconhece qualquer débito originado por ele. Em sua defesa o Banco Itaú alega que a Requerente contratou a proposta de produtos e serviços conforme pág. 06 da peça contestatória em id.187815963. Além disso, verifico que a assinatura presente na proposta de contratação de produtos e serviços é a mesma assinatura do RG da Requerente, demonstrando ter sido assinado pela autora, onde consentiu com todas as cláusulas contratuais. A integra do contrato fora juntado pelo Banco Requerido em id 187815973, comprovando o consentimento da Requerente, motivo que descabe alegação de desconhecimento do débito conforme previsto na Exordial. Ou seja, apesar da Requerente alegar que nunca possuiu contrato de prestação de serviço com o Requerido, esta relação contratual foi comprovada pela empresa em sua peça contestatória, cumprindo o que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso demonstra em tese, que ao tempo da inclusão do nome da Requerente no cadastro de proteção ao crédito (19/09/2023), ainda existia a relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 2. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.035,80, em 05/09/2023, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1061657-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 04/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A juntada de documentos pelo reclamado demonstrando a contratação e a relação jurídica entre as partes, sem impugnação específica da parte autora, afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência da contratação ou da ocorrência de vício de consentimento cabe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Dr. Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 07/08/2018. (N.U 1071193-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ou seja, a Requerente apenas alega que não possui débito com o Banco. Porém, conforme documentos anexados pelo Banco Itaú S.A, é demonstrado o vínculo entre as partes, bem como a ausência de pagamento dos débitos que originaram a negativação do nome da Requerente o que foi devidamente feito pelo Banco. Nesse sentido, segundo o instituto do Pacta Sunt Servanda, o que é celebrado entre as partes vale entre si e que, portanto, deve ser cumprido. Tal instituto deriva da noção liberal de autonomia da vontade entre as partes que possuem total liberdade para firmarem o acordo/contrato que lhes convier e, dessa forma, não podem deixar de cumprir com aquilo que foi livremente celebrado. Um contrato é um negócio jurídico que envolve duas ou mais pessoas. Dentro da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o contrato, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes. Na concepção liberal, a liberdade contratual significa que as partes possuem autonomia para celebrarem o contrato da forma como desejarem, estipulando suas cláusulas a fim de cada um defender seus interesses econômicos. Nesse diapasão, o conceito de liberdade tem ligação direta com a não intervenção por parte do Estado e/ou uma restrição no âmbito privado do indivíduo. A situação dos autos só seria possível com base na ideia do Pacta Sunt Servanda, por conta da força obrigatória em respeitar e cumprir integralmente os pactos, contratos e obrigações assumidas. Insta salientar que o juiz é destinatário final das provas colhidas no processo e compete a ele, a partir de um raciocínio lógico-jurídico, valorar as provas e fundamentar devidamente sua decisão, indicando as razões do seu convencimento. Atribuição conhecida como princípio da persuasão racional do magistrado, possuindo arrimo no artigo 371, do Código de Processo Civil. Além disso, conforme artigo 373, I, do CPC, cabe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sobre o ônus de provar, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, RT, pág.729). Nesse sentido, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. I, pág. 455). Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos e configuração de danos morais e materiais. II.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Rosicler Barbosa Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 338654701

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041155-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se enco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Relega-se o exame o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por ROSICLER BARBOSA DOS SANTOS em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em dano moral por suposta negativação indevida. Citada, a reclamada alegou que o apontamento discutido decorre de débito pendente de pagamento pela reclamante, tendo a inscrição sido realizada no exercício regular de um direito. Informou que a titularidade da unidade foi transferida para o nome da reclamante, permanecendo assim até maio de 2023, quando passou a constar em nome de Franciane Fernanda de França. Sustentou que a reclamante foi usuária de seus serviços no Município de Jataizinho e que não houve dano, mas mero aborrecimento, sendo necessária a comprovação de outras inscrições negativas. Requereu a improcedência da demanda e formulou pedido contraposto, pleiteando o pagamento dos débitos decorrentes do contrato firmado, inclusive a fatura dos meses de fevereiro a abril de 2023, no valor de R$ 1.065,56. Ao final, requereu a expedição de ofício ao CADIN do Estado do Paraná, à SERASA e ao SCPC, para que informem todas as inscrições realizadas em nome da reclamante nos últimos cinco anos (ID. 201226226). Em réplica, a reclamante reiterou os pedidos iniciais, refutando os argumentos da defesa. Afirmou que o pedido contraposto deve se limitar ao inicial, defendeu a não aplicação da Súmula 385 do STJ porque a anotação mais antiga é a debatida nos autos, impugnou os documentos juntados ao argumento de serem frágeis, unilaterais e insuficientes (ID. 201888007). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em exame, os documentos acostados pela parte promovida demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, diante da comprovação da contratação dos serviços. Observa-se que a parte requerida afirmou que a requerente era titular da unidade consumidora de nº 97791733, localizado na Rua Pedro Geremias Marques, nº 343, QD L14, localizada na cidade Jataizinho, cidade situada na região metropolitana de Londrina – Estado do Paraná. A reclamada demonstrou que a autora ingressou com duas ações nas comarcas de Londrina/Ibiporã, mesma localidade em que era titular da UC nº 97791733. Além do mais, a reclamada juntou aos autos documento constante ao ID 201226238 que demonstra que a autora residiu no endereço da unidade consumidora que ensejou os débitos em discussão em 26/07/2017, conforme procuração firmada nos autos de nº 0005468- 52.2017.8.16.0090. Importante destacar que tal alegação não foi objeto de impugnação específica por parte da promovente - limitando-se a argumentar que não houve a juntada de contrato assinado e que as provas são unilaterais, o que atrai a incidência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os documentos particulares cuja autenticidade não foi impugnada. Ainda, a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, textualiza: “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Com efeito, do confronto existente entre os documentos na contestação e as alegações da parte reclamante, infere-se que não ocorreu qualquer tipo de cobrança indevida, visto que a parte requerida carreou aos autos documentos hábeis a esclarecer a existência de débito, aliado ao fato de que a reclamante não apresentou impugnação específica aos argumentos trazidos na defesa. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido, cito recente escólio de jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes. O recorrente alega que o débito é indevido, pois referente a faturas supostamente já declaradas inexigíveis em outros processos. A sentença homologou projeto de juíza leiga e revogou a liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o débito que originou a negativação guarda relação com faturas já declaradas inexigíveis em ações anteriores; (ii) verificar se há comprovação de ilegalidade na inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo, a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição em cadastro de inadimplentes se refere a valores decorrentes de juros, multa e atualização monetária sobre faturas de fevereiro a maio de 2020, não abrangidas pelas decisões que declararam inexigíveis as faturas de janeiro de 2020 e junho de 2021. A recorrida comprova a existência de relação contratual com base em telas sistêmicas e gravações de áudio, cuja autenticidade não foi impugnada especificamente pela parte autora. A Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso admite a utilização de telas sistêmicas, corroboradas por outros elementos, como prova válida da existência de relação contratual. A ausência de impugnação específica e de provas quanto à quitação ou ilegitimidade do débito transfere ao recorrente o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi feito. Diante da comprovação da dívida e da inadimplência, a inscrição em cadastro restritivo caracteriza exercício regular de direito, não gerando direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em débito devidamente comprovado e não impugnado de forma específica configura exercício regular de direito e não gera dano moral. Cabe à parte autora o ônus de comprovar a inexistência ou quitação do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de relação entre o débito atual e as faturas anteriormente declaradas inexigíveis afasta a alegação de negativação indevida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Súmula 34 da Turma Recursal Única do TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Dr. Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 07.08.2018. (N.U 1060581-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). No mesmo sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023).”. (Destaquei). Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, legítimo é o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. O pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que o débito é legítimo, deve o valor cobrado ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31 do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Registre-se que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda e não ao “PAGAMENTO DOS DÉBITOS em aberto”, como requereu a reclamada. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser parcialmente acolhido, tão somente no que se refere ao valor de R$ 188,23, (cento e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), correspondente ao apontamento discutido nos autos, nos termos da inicial. Por fim, diante da improcedência, os demais tópicos, como o quantum indenizatório e a expedição de ofício a órgãos mantenedores, restam prejudicados. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 188,23 (cento e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (17/02/2023 - ID. 197601638), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da TAXA LEGAL de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013820-15.2025.8.11.0001

ID: 312818310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013820-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS LOURENCO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1013820-15.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1013820-15.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: GABRIEL SANTOS LOURENÇO LOPES. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga, julgando improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 300,26, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual e da origem do débito; (ii) determinar se a inscrição em cadastro de inadimplentes é ilícita e enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrido apresentou documentos que comprovam a relação jurídica e a origem do débito, incluindo ficha cadastral assinada, telas sistêmicas, notificação de negativação e certidão de cessão de crédito, não impugnados especificamente pelo autor, o que confere verossimilhança à existência da dívida. 4. A prova documental apresentada atende aos critérios das Súmulas 32 e 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede a validade da cobrança ou da negativação, conforme precedentes do STJ e da própria Turma Recursal. 6. Não havendo comprovação da quitação do débito nem prova da ilicitude da inscrição, a conduta do recorrido configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar. 7. A procedência do pedido contraposto se justifica pela confirmação da existência do débito não adimplido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos como ficha cadastral assinada, telas sistêmicas e notificação de negativação é suficiente para comprovar a existência da relação contratual e do débito, quando não impugnados especificamente. 2. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não invalida a negativação promovida pelo cessionário. 3. A negativação decorrente de dívida legítima configura exercício regular de direito e não gera dano moral. 4. A procedência do pedido contraposto é cabível quando demonstrado o inadimplemento contratual pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 932, IV, "a", 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 0070232-32.2015.811.0001, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2016; TJMT, N.U 1031849-84.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 17.06.2024, DJE 20.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 295316881, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o reclamante ao pagamento de R$ 300,26 (trezentos reais e vinte e seis centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (16/01/2023 - ID 184550131), até 27/08/2024. Determinou que, considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, o valor originário (sem a atualização anterior) deverá ser corrigido, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora calculados com base na taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme índice apurado pelo Banco Central do Brasil. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A ausência de comprovação da origem do débito; 2) Cessão de crédito posterior à negativação; 3) A ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi concedido na decisão prolatada no ID 295316888, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 295316855, verifica-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, no valor de R$ 300,26 (trezentos reais e vinte e seis centavos), que afirma desconhecer. Em contestação (IDs 295316874/295316878), o demandado juntou aos autos telas sistêmicas, certidão de cessão de crédito, notificação da negativação, fatura relativa à utilização de serviços, bem como ficha cadastral/proposta Cartão Riachuelo, devidamente assinada, as quais não foram impugnadas de forma específica pelo reclamante. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, as Súmulas 32 e 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, prelecionam: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Registre-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover atos necessários à conservação do crédito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) (Grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RECORRENTE AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, dentre eles, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. (artigo 43, § 2º, Código de Defesa do Consumidor). (TJMT – Recurso Cível Inominado nº 0070232-32.2015.811.0001, Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, Relator: Juiz Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 6/12/2016) Quanto à alegação de que a cessão de crédito teria ocorrido após a negativação, não há fundamento. Da análise do documento anexado no ID 295316878, verifica-se que a cessão do crédito ocorreu em 24/11/2021 (data do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças). Embora o autor afirme que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito teria ocorrido em 23/10/2021, constata-se que tal data corresponde, na realidade, ao vencimento do débito, conforme se extrai do comunicado expedido pela empresa Serasa (ID 295316876). Nesse contexto, ainda que o extrato acostado no ID 295316855 comprove a existência de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há nos autos indicação precisa da data em que essa inscrição foi efetivada. Contudo, a juntada da carta de notificação, datada em 21/11/2022 (ID 295316876), sugere que a negativação foi realizada pela cessionária em momento posterior à cessão do crédito. A propósito: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Quanto a alegação autoral de que a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em data anterior a ocorrência da cessão de crédito, verifico no extrato de negativação SCPC, juntado a contestação, que a referida data se refere ao da inadimplência, portanto, não se trata da data de disponibilização nos órgãos de restrição de crédito. Ademais, cabe destacar que houve a juntada de carta de notificação, datado em 31/08/2021, de modo que, em tese, a cessionária insere o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em data posterior ao da notificação, sendo assim, não vislumbro a ocorrência de ilicitude praticada pela Ré. (...) (TJMT, N.U 1031849-84.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) (Grifei) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, todavia, inexistem nos autos provas da ilegitimidade do débito questionado. Dessa forma, o recorrido agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do recorrente no órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Com efeito, restando evidenciada a legitimidade do débito discutido nos autos, há que se manter o reconhecimento da procedência do pedido contraposto. Desse modo, apesar das alegações do recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pela MMª Juíza sentenciante. Logo, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Deivielem Raisa Neres De Arruda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312896862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023156-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIELEM RAISA NERES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023156-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEIVIELEM RAISA NERES DE ARRUDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023156-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEIVIELEM RAISA NERES DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÍVIDAC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por DEIVIELEM RAISA NERES DE ARRUDA contra BANCO DO BRASIL, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por produto/serviço que não contratou/adquiriu, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “d) seja declarada a inexistência do débito inscrito no SPC/SERASA, com sua consequente retirada; e) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização em favor de ambos os requerentes no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais) a título de danos morais, vez que demonstrada a conduta abusiva e ilegal;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade do ato, pois essa teria aderido aos serviços de crédito, usufruído dele, inadimplido a obrigação e, assim, negativado o nome da parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Seguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No caso em testilha, verifico o contrato de abertura de conta corrente, o contrato de crédito, a Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio, a Declaração de Conhecimento Prévio do CET, os documentos pessoais da parte autora e o compromisso de pagamento extrajudicial e (Id´s de 195198380 a 195198382). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A parte recorrente sustenta ausência de comprovação da origem do débito e requer indenização por danos morais decorrentes da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da origem do débito que ensejou a inscrição do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta documentos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica e a origem do débito, incluindo contrato de adesão digital assinado eletronicamente, faturas de cartão de crédito e documentos pessoais da autora, os quais não foram impugnados especificamente. A validade de contratos firmados por meio eletrônico, inclusive com assinatura digital substituída por código de autenticação, é reconhecida pelos tribunais, desde que acompanhada de outros elementos probatórios, como nos autos. Conforme a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, telas sistêmicas corroboradas por outros documentos são admissíveis para demonstrar a existência da relação contratual. A inscrição em cadastro de inadimplentes, diante da inadimplência comprovada e não contestada com prova da quitação ou ilegitimidade da dívida, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), ônus que não foi cumprido na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato digital validamente assinado, acompanhada de documentos que comprovam a utilização do serviço, é suficiente para comprovar a origem do débito. A negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente demonstrado configura exercício regular de direito. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte contrária autoriza sua aceitação como prova válida. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando legítima, não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07.08.2018, DJE 09.08.2018; TJMG, AI 10000170419576001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 06.11.2018; TJMA, AC 00294403420138100001, Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, j. 09.07.2019; TJMG, AC 10024120601745002, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 28.01.2016. Súmula relevante citada: Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso”. (N.U 1060794-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez da contratação do serviço e da negativação do nome da parte autora, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação de vontade da parte autora em contratar o serviço/produto e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1007428-62.2025.8.11.0000

ID: 277190260

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007428-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANTA MARIA DA SERRA LTDA TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007428-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007428-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABRICIO TORBAY GORAYEB - CPF: 032.254.956-62 (ADVOGADO), FAZENDA SANTA MARIA DA SERRA LTDA - CNPJ: 51.846.019/0001-94 (AGRAVANTE), TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA - CNPJ: 20.329.302/0001-15 (AGRAVANTE), GERALDO CHAMA JUNIOR - CPF: 091.841.568-30 (AGRAVADO), FABRICIO TORBAY GORAYEB - CPF: 032.254.956-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO - CPF: 008.316.021-39 (ADVOGADO), RAFAEL DALL AGNOL - CPF: 007.952.631-47 (ADVOGADO), MARCEL RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 010.569.741-92 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA - CPF: 043.775.271-26 (ADVOGADO), MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES - CPF: 453.612.268-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O DESPROVEU; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Três Recursos de Agravo De Instrumento. Contrato De Arrendamento Rural. Despejo Liminar. Primeiro Recurso. Alegada Nulidade De Atos Praticados Por Juízes Declarados Suspeitos. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Segundo Recurso. Cumprimento de Decisão Anterior. Expedição de Mandado de Despejo Forçado. Impossibilidade de Interposição de Agravo Contra Ato Meramente Executivo. Reiteração de Matéria Já Decidida. Preclusão Consumativa. Terceiro Recurso. Alegação de Prejudicialidade Externa com Ação Anulatória Conexa. Inexistência de Risco de Decisões Conflitantes. Probabilidade do Direito Não Comprovada. Decisão que Indefere a Suspensão do Trâmite do Processo Mantida. Multa Por Litigância De Má-Fé Mantida. Três Recursos de Agravo de Instrumento Parcialmente Conhecidos e, Na Parte Conhecida, Desprovidos. Recursos de Agravo Interno julgados prejudicados. I. Caso Em Exame 1. Três Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelas Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Ação Anulatória de Contrato de Arrendamento c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Agravado/Arrendante, que alegou inadimplência contratual, dano ambiental e simulação negocial por parte das Agravantes/Arrendatárias. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais praticados por Juízes que posteriormente se declararam suspeitos, manteve a validade da vistoria no imóvel rural e determinou o cumprimento da medida liminar de despejo. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo forçado, diante do descumprimento do prazo de desocupação voluntária. 4. Terceiro Recurso interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de suspensão com fundamento na existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico conexa ajuizada pela ex-proprietária da fração de 50% (cinquenta por cento) da Fazenda e, ainda, manteve os efeitos da medida liminar de despejo. II. Questão Em Discussão 5. As questões em discussão consistem em: (i) definir se são válidos os atos processuais praticados por Juízes que, posteriormente, se declararam suspeitos; (ii) determinar se a ordem de despejo pode ser rediscutida nos Agravos subsequentes após decisão anterior definitiva sobre a mesma matéria; (iii) estabelecer se há prejudicialidade externa apta a suspender o processo em razão de Ação conexa. III. Razões De Decidir 6. A declaração de suspeição por motivo superveniente não tem efeito retroativo e não acarreta nulidade dos atos processuais anteriores, salvo demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica nos autos. 7. A decisão que apenas determina o cumprimento de ordem anterior não tem conteúdo decisório autônomo e, por isso, não é agravável, nos termos do art. 1.015 do CPC. A insurgência contra a decisão liminar original de despejo já foi objeto de Recurso anterior, já julgado por este Tribunal, o que configura preclusão consumativa e impede sua rediscussão. 8. Impossibilidade de análise pelo Tribunal de Justiça de pedidos não apreciados pelo Juiz singular, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 9. A suposta prejudicialidade externa com a Ação Anulatória proposta pela ex-proprietária da porção de 50% (cinquenta por cento) vinculada a mesma matrícula da área de arrendamento não justifica a suspensão do processo, pois envolvem partes distintas, contratos autônomos e as áreas não se confundem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de prejudicialidade externa não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do feito, pois necessita de prova de risco concreto de decisões conflitantes, o que não ocorreu no caso. 10. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. No caso, tais circunstâncias estão evidenciadas no primeiro e segundo Recurso de Agravo. IV. Dispositivo E Tese 11. Recursos de Agravo de Instrumento parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos de Agravo Interno julgados prejudicados. Tese de julgamento: 1. 1. A declaração de suspeição por motivo superveniente não invalida atos praticados anteriormente, salvo demonstração de efetivo prejuízo. 2. 2. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já definitivamente apreciada no mesmo grau de jurisdição. 3. 3. A decisão que apenas determina o cumprimento de medida anterior não é agravável por não ter conteúdo decisório autônomo. 4. 4. A existência de Ação conexa não implica, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender o trâmite processual, pois é necessário o risco concreto de decisões conflitantes. 5. 5. A interposição de recursos protelatórios e petições sucessivas sem fundamento enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05/11/2015; STJ, AgInt no AREsp 2.144.719/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/10/2023; TJ-DF, AI 0719018-91.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 30/08/2023; TJ-MG, AI 1968494-95.2024.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15/05/2024 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007428-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fazenda Santa Maria da Serra Ltda. e Terra de Negócios – Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. em virtude de decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Arrendamento c/c Indenização por Danos Morais n. 1003077-02.2023.8.11.0005 ajuizada por Geraldo Chama Junior. O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido das Recorrentes, no qual pretendiam o reconhecimento da prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva e manteve a eficácia da ordem liminar de despejo. Por fim, ressaltou que, em caso de descumprimento da ordem, as Recorrentes estarão sujeitas à multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões, aduzem que a decisão que determinou o despejo é nula porque não foram observados aspectos de ordem pública, a exemplo da notificação válida para fins de purgar a mora, nos termos do Estatuto da Terra que rege o Contrato de Arrendamento objeto da lide. Além disso, sustentam a existência de prejudicialidade externa e a necessidade de suspensão do trâmite do processo em virtude da Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1035003-87.2023.8.11.0041. Alegam que o imóvel, ao qual incide a ordem de despejo, tem matrícula única, que compraram 50% (cinquenta por cento) do bem e arrendaram os outros 50% (cinquenta por cento), o que, segundo elas, impossibilita a efetivação da ordem de despejo sobre a integralidade da área, pois adquiriram a fração ideal de forma legítima. Requerem o provimento do Recurso e o reconhecimento da prejudicialidade externa, com a suspensão do trâmite da Ação principal até julgamento da Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1035003-87.2023.8.11.0041. Subsidiariamente, pleiteiam a nulidade da decisão que decretou o despejo por falta de notificação válida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274276899). Na sequência, o Agravado informou o descumprimento da ordem de despejo (Id. 274416397). As Recorrentes interpuseram Recurso de Agravo Interno, com o intuito de agregar efeito ativo e suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecer de prejudicialidade externa (Id. 275693387). O Agravado apresentou a contraminuta ao Agravo de Instrumento, no qual pleiteou a condenação das Recorrentes em multa por litigância de má-fé (Id. 276099869). Posteriormente, as Agravantes protocolaram nova petição, na qual requereram a retificação do mandado de despejo expedido pelo Juiz de primeiro grau, a fim de constar expressamente que a ordem recai sobre 50% (cinquenta por cento) da área (Id. 277258891). Por fim, o Agravado apresentou contraminuta ao Recurso de Agravo Interno e reiterou o pedido de multa por litigância de má-fé e expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados (Id. 277326892 e 277528353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os três Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelas Agravantes, quais sejam: RAI n. 1032438-45.2024.8.11.0000, RAI n. 1002988-23.2025.8.11.0000 e RAI n. 1007428-62.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de todos esses Recursos reside sobre a ordem de despejo da área denominada “Fazenda Santa Maria da Serra”, com 2.756,7957 hectares, localizada no Município de Alto Paraguai/MT, registrada na matrícula 20.748, no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT. Os três Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Ação Anulatória de Contrato de Arrendamento c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Geraldo Chama Junior em desfavor de Fabrício Torbay Gorayeb, Terra de Negócios – Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. e Fazenda Santa Maria da Serra Ltda. Na inicial, o Agravado relatou que detém, há décadas, a posse e propriedade integral da Fazenda Santa Maria da Serra, sendo titular de 50% (cinquenta por cento) da área e, em relação à outra porção (50%), é detentor de instrumento de procuração, com amplos poderes, datado de 03/02/2004, outorgado por Terezinha Pereira da Silva - sua tia e proprietária da área - que lhe permitiu, inclusive, transferir a titularidade do imóvel para seu próprio nome. Informou que, em 05/05/2023, celebrou Contrato de Arrendamento Rural com a empresa Agravante Terra de Negócios, relativamente à sua fração de 50% da área, pelo prazo de cinco anos. Relatou que, um mês depois da assinatura do Contrato, especificamente em 13/06/2023, a proprietária da outra fração ideal da Fazenda, Terezinha Pereira da Silva, celebrou Contrato de Compra e Venda e alienou a sua porção de terras para uma das Agravantes – Terra de Negócios, Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. Segundo o Agravado, a sua tia (Terezinha Pereira da Silva) foi induzida a erro no ato da venda, inclusive, ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais n. 1035003-87.2023.8.11.0041 em face das Agravantes e do Advogado Fabrício Torbay Gorayeb, para anular o Contrato, diante do vício de consentimento. Além disso, destacou que as Agravantes, na posse de integral da Fazenda, tornaram-se inadimplentes quanto ao pagamento da terceira parcela do arrendamento e, também, praticaram danos ambientais, além de apascentar semoventes em quantidade superior ao que a área comporta. Diante desses fatos e sob a tese de simulação negocial pelas Agravantes, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Contrato de Arrendamento. Em 04/12/2023, o Juiz André Luciano Costa Gahyva deferiu a antecipação de tutela e determinou a imediata suspensão do Contrato de Arrendamento, acolheu o pedido de despejo, concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária e ressalvou que, se não houvesse a saída voluntária, seria expedido mandado de desocupação forçada (Id. 135887395). Cientes, as Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o n. 1030647-75.2023.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi concedido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Diante da suspensão da medida liminar, o Agravado requereu vistoria judicial no imóvel para verificar o estado de conservação das instalações, cercas, existência de maquinários e semoventes no local, pedido que foi deferido (Id. 142619435). As Agravantes apresentaram objeção à vistoria, sob alegação de afronta ao contraditório, à ampla defesa e à vedação de decisão surpresa. Requereram a nulidade daquela decisão e reiteraram o pedido de suspensão do trâmite do processo (Id. 160542756). Na sequência, opuseram Exceção de Suspeição em face do Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva, que houve por bem determinar a remessa dos autos à sua substituta legal (decisão proferida em 22/07/2024). Em 24/09/2024, aquele primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030647-75.2023.8.11.0000 foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou-lhe provimento e revogou o efeito suspensivo. Diante do revigoramento da medida liminar de despejo, em 10/10/2024, as Agravantes apresentaram nova petição. Requereram a nulidade da medida liminar de despejo e de todos os atos praticados pelo Juiz antecessor, inclusive aa decisão que deferiu a vistoria no imóvel. Requereram, também, a suspensão do trâmite do processo até a análise das preliminares arguidas na contestação (Id. 171926516). A Juíza Janaína Cristina de Almeida indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais. Na mesma decisão, rejeitou o requerimento de nulidade da decisão que determinou a vistoria no imóvel rural e, ao final, determinou o imediato cumprimento da decisão que deferiu a medida liminar de despejo e, ainda, concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado (Id. 172593792 – 16/10/2024). Ato contínuo, as Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento, n. 1032438-45.2024.8.11.0000, que foi recebido sem efeito suspensivo, em 26/11/2024, pela Juíza Celia Regina Vidotti, Relatora em substituição legal. Além disso, as Agravantes suscitaram nova Exceção de Suspeição, desta vez, em face da Juíza Janaína Cristina de Almeida, que igualmente houve por bem remeter os autos ao seu substituto, Juiz Raul Lara Leite (Id. 175488677). O Juiz proferiu despacho intimando as partes para manifestarem. As Agravantes apresentaram nova Exceção de Suspeição, dessa vez em face do Juiz de Direito Raul Lara Leite, o qual rejeitou a objeção, e determinou a remessa dos autos para este Tribunal, com a suspensão do trâmite do processo. A Exceção foi recebida sem efeito suspensivo pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes e, assim, o Agravado requereu o prosseguimento da Ação Principal e aplicação de multa por litigância de má-fé às Recorrentes. Diante do descumprimento da ordem de desocupação voluntária, o Juiz singular determinou a expedição do mandado de desocupação, com autorização para uso de força policial e, na mesma decisão, postergou a análise da penalidade de litigância para a fase de saneamento (Id. 181812239). Cientes, as Agravantes interpuseram o terceiro Recurso de Agravo de Instrumento, que recebeu n. 1002988-23.2025.8.11.0000, no qual o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição, Juiz Marcio Aparecido Guedes. As Agravantes ainda impetraram três Mandados de Segurança com o intuito de suspender a ordem de despejo e protocolaram sucessivas petições requerendo, liminarmente, a suspensão daquela ordem, sob alegação de prejudicialidade externa dada a existência da Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva. Tais pedidos foram indeferidos pelo Juiz singular, que afastou a alegada prejudicialidade externa e manteve a ordem de despejo. Ainda impôs pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às Agravantes, em caso de descumprimento. Em virtude dessa última decisão, foi interposto o quarto Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007428-62.2025.8.11.0000, distribuído à minha relatoria, que também foi recebido sem efeito suspensivo. A ordem de despejo foi executada na integralidade da área em 26/03/2025 (Id. 188976994). Expostos os fatos, passo à análise das razões e contrarrazões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1032438-45.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão proferida pela Juíza Janaina Cristina de Almeida, que indeferiu os pedidos de nulidade dos atos processuais praticados pelo Juiz André Luciano Costa Gahyva e manteve a decisão que determinou a vistoria no imóvel rural. Na decisão recorrida, a Juíza também determinou o imediato cumprimento da medida liminar de despejo e fixou o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado (Id. 172593792). Em suas razões recursais, as Agravantes explicitam que não há fundamento para o despejo, pois estão adimplentes em relação ao Contrato de Arrendamento. Alegam que a ordem de despejo é nula por ter incidido sobre a integralidade da Fazenda, quando deveria restringir-se à fração correspondente a (50%) relativa ao Contrato de Arrendamento firmado com o Agravado. Asseveram que não foram regularmente notificadas antes do ajuizamento da Ação principal e que houve ofensa ao prazo mínimo de arrendamento previsto no Estatuto da Terra. Em primeiro lugar, observa-se que no decisum agravado, a Juíza singular tão somente determinou o cumprimento da ordem anteriormente proferida, ou seja, daquela que concedeu a medida liminar de despejo. Conforme já relatado, o decreto de despejo, datado de 04/12/2023, foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030647-75.2023.8.11.0000, julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso e manteve a medida liminar de desocupação (julgamento em 24/09/2024). Portanto, evidente a preclusão consumativa, haja vista que as Agravantes já se insurgiram contra aquela decisão que deferiu a medida liminar e, por essa razão, não cabe reexame das mesmas matérias nesta nova via recursal. É assente na jurisprudência que o despacho que determina o cumprimento de decisão anterior não tem conteúdo decisório autônomo, sendo considerado ato meramente executivo. A propósito: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OUTRO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE ORDENOU O DESPEJO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior e a expedição de mandado de despejo não é agravável, pois não apresenta conteúdo decisório, mas sim meramente executivo, haja vista que a ordem de despejo foi deferida por manifestação anterior. 2. In casu, a parte agravante também interpôs outro agravo de instrumento contra a decisão anterior que ordenou o despejo, igualmente alegando a impossibilidade do despejo liminar, de modo que a preclusão consumativa impede o exame do que recurso protocolizado por último. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07190189120238070000 1751927, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2023). (sem destaques no original) Assim, neste ponto, é clara a intenção das Agravantes de tentar reverter a ordem de despejo, o que somente poderia ser feito naquele primeiro Recurso. Portanto, não conheço desses argumentos. No que diz respeito à alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo Juiz que se declarou suspeito, também não merece prosperar. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a declaração de suspeição por motivo superveniente não possui efeitos retroativos e, dessa forma, não acarreta nulidade dos atos anteriormente praticados, salvo prova de efetivo prejuízo, o que não se verifica na situação em exame. Para ilustrar: A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. (STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05/11/2015). (sem destaques no original) A decisão que deferiu a ordem de despejo foi proferida em 04/12/2023, ao passo que a declaração de suspeição foi posterior, apenas em 22/07/2024. E não há nos autos demonstração de que o Juiz tenha atuado de forma parcial ou que tenha causado qualquer prejuízo processual às Agravantes. Assim, afasta-se a tese de nulidade. Ainda em suas razões, as Recorrentes alegam que a decisão é nula porque não está bem fundamentada. O argumento não procede, haja vista que a decisão está adequadamente fundamentada. Não se pode esquecer que não há negativa de prestação jurisdicional quando o Julgador motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.” (AgInt no AREsp n. 2.261.523/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No tocante à alegada falta de análise das preliminares arguidas na contestação, cumpre destacar que o Juiz de primeiro grau ainda não se pronunciou sobre o mérito da Ação principal, tampouco sobre as preliminares, razão pela qual não cabe a esta Instância revisora analisá-las, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ressalta-se, ainda, que o Juiz singular ainda não analisou as preliminares porque as Recorrentes protocolaram a petição sob sigilo e seria necessário o seu levantamento para que o Agravado pudesse ter a visibilidade e apresentar impugnação. Assim, essas questões serão analisadas em momento processual oportuno na instância singela. Quanto à prejudicialidade externa em relação à existência de Ação Anulatória conexa (Ação n. 1035003-87.2023.8.11.0041), de igual modo trata de questão não apreciada na Instância de origem até a interposição deste Recurso. Logo, eventual exame, neste Recurso, incorreria em indevida supressão de instância. No que se refere ao pedido de retificação do mandado de despejo, também não pode ser analisado, pois deve ser levado primeiramente ao Juiz de primeiro grau, e sua apreciação nesta Instância configuraria manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser mantida, e está mais que evidente que as Recorrentes estão opondo resistência injustificada ao andamento da Ação principal e dos Recursos que pendem de julgamento neste Tribunal, além de manejar incidentes manifestamente infundados. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Agravado para expedição de Ofício ao Tribunal de Ética dos Advogados do Brasil. Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelas Agravantes. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002988-23.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que determinou a expedição do mandado de despejo forçado, diante do descumprimento da desocupação voluntária. Nas razões, as Recorrentes reiteram os mesmos argumentos já deduzidos nos outros dois Agravos de Instrumento anteriormente interpostos (o julgado pela Câmara sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e o que foi protocolado quando a Juíza Celia Regina Vidotti estava em substituição legal) e, mais uma vez, reafirmam a suposta invalidade da ordem de despejo. Da leitura do longo arrazoado, é fácil perceber que as Recorrentes não se conformam com a ordem de despejo, a qual, inclusive, foi objeto de Recurso anterior, julgado por esta Câmara em 24/09/2024. O que se verifica é nova tentativa de rediscutir matéria já decidida, com nítida intenção de reverter os efeitos do decreto de despejo, o que não é possível por esta via, já que, conforme ressaltado neste voto, ocorreu a preclusão consumativa. Além disso, este Recurso sequer merece ser conhecido, uma vez que o ato judicial impugnado não se enquadra entre as hipóteses do artigo 1.015 do CPC, pois, conforme se verifica, o Juiz de primeiro grau tão somente determinou a expedição do mandado de despejo forçado. Também não é o caso de interpretação extensiva do rol, conforme o Resp. 1.704.520/MT (Tema 988), porque não se verifica a urgência para análise imediata da questão, a ponto de se tornar inútil a discussão em preliminar de Apelação, em especial também porque a parte já teve a oportunidade de se insurgir no momento processual adequado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ART. 1.015 DO CPC/2015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINAR CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR - NÃO AGRAVÁVEL - RESP 1.704 .520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA DO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO ANTERIOR JÁ RECORRIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. - É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, a decisão interlocutória, relacionada nos incisos ou no parágrafo único do art. 1 .015 do Código de Processo Civil, contra ela não cabe agravo de instrumento - O Superior Tribunal de Justiça se manifestou, recentemente, no REsp 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1 .036 do CPC), pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Digesto de Processo Civil nos casos em que o julgamento diferido do recurso de apelação, à vista da urgência no exame da questão, mostre-se desarrazoado - Hipótese dos autos que não se enquadra na tese firmada pelo STJ - Considerando que a decisão anterior, cujo cumprimento foi ora determinado pela Juíza de primeiro grau, já foi objeto de recurso perante este eg. TJMG, operou-se a preclusão pro judicato - Recurso não conhecido, nos termos do art . 932, inciso III, do CPC/2015. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19684949520248130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024). (sem destaques no original) Quanto à prejudicialidade externa em relação à existência de Ação Anulatória conexa (Ação n. 1035003-87.2023.8.11.0041), de igual modo se trata de questão não apreciada na Instância de origem até a interposição deste Recurso. Logo, eventual exame incorreria em indevida supressão de instância. No que se refere ao pedido de retificação do mandado de despejo formulado pelas Recorrentes, também não pode ser analisado, pois deve ser levado primeiramente ao Juiz de primeiro grau, pois sua apreciação nesta Instância configuraria manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição Quanto à penalidade de multa por litigância de má-fé, mantenho, pois está mais que evidente que as Recorrentes estão impondo resistência injustificada ao andamento da Ação principal e dos Recursos que pendem de julgamento neste Tribunal, além de provocarem incidentes manifestamente infundados. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Agravado para expedição de Ofício ao Tribunal de Ética dos Advogados do Brasil. Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelas Agravantes. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007428-62.2025.8.11.0000: Já neste Recurso, as Agravantes se insurgem em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da ordem de despejo, diante da alegada existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva e, por fim, manteve a eficácia da ordem liminar de despejo. Ainda, impôs multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Além de reiterar todas as teses vertidas naqueles Recursos que antecederam a este, pleiteiam, mais uma vez, a suspensão da ordem de despejo. Alegam que a suspensão é necessária diante da prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva. Aduzem que a ordem de despejo não pode ser cumprida enquanto não resolver a Ação Anulatória, porque existe prejudicialidade externa. Conforme já relatado, naquela Ação Anulatória, a Autora, Terezinha Pereira da Silva – tia do Agravado e ex-proprietária de 50% (cinquenta por cento) da área da Fazenda - busca a nulidade do Contrato de Compra e Venda celebrado com as Recorrentes, por meio do qual alienou sua respectiva fração ideal do imóvel. A Requerente sustenta a existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Pois bem. Não há falar em prejudicialidade externa em relação àquela Ação, pois, conforme bem fundamentado pelo Juiz singular, trata-se de demandas distintas, envolvendo partes diversas, contratos autônomos e as áreas não se confundem. Embora os imóveis estejam vinculados à mesma matrícula, está bem especificado que 50% (cinquenta por cento) pertence a Geraldo Chama Júnior, aqui Agravado. Portanto, diante da falta de risco de decisão conflitantes, não é o caso de suspender o trâmite da Ação principal dada a falta de prejudicialidade externa. Pertinente ressaltar que prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo" (AgInt no AREsp n. 2.144.719/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, ainda que acolhesse a suposta a prejudicialidade externa, tal circunstância não seria motivo suficiente para suspender o trâmite do processo e, por conseguinte, da ordem de despejo. Dessa forma, mesmo se considerar razoável a alegação do perigo de dano decorrente da ordem de despejo, não se verifica a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, diante da falta de um dos pressupostos do artigo 300 do CPC. Quanto aos demais argumentos vertidos pelas Agravantes nas razões do Recurso, já foram todos suscitados e analisados nos Recursos anteriores, motivo pelo qual utilizo dos mesmos fundamentos acima expostos, para rebatê-los. Em suma, a matéria de fundo que as Recorrentes pretendem discutir - a medida liminar de despejo - já foi decidida em momento anterior, por este motivo, não cabe nova impugnação àquela medida, porquanto operada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão de matéria já definitivamente enfrentada no mesmo grau de jurisdição. No que se refere ao pedido de retificação do mandado de expedição da ordem de despejo formulado pelas Recorrentes, entendo que esta pretensão deve ser formulada ao Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Quanto à penalidade de multa por litigância de má-fé, está será devida quando verificada a prática de atos inúteis ou desnecessários ou criação de embaraços à efetivação das decisões judicial, o que não se verifica neste Agravo em específico. As Recorrentes utilizaram do Recurso cabível, a fim de reverter a decisão que indeferiu a suspensão e não reconheceu da prejudicialidade externa, razão pela qual não identifico ato protelatório nesta situação. Assim, deixo de aplicar a penalidade. Também deixo de determinar a expedição de Ofício ao Tribunal de Ética dos Advogados do Brasil, pois ausente fundamento jurídico. Por fim, o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelas Agravantes. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007428-62.2025.8.11.0000

ID: 277190264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007428-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO CHAMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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MARCEL RIBEIRO DA ROCHA

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MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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RAFAEL DALL AGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007428-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007428-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABRICIO TORBAY GORAYEB - CPF: 032.254.956-62 (ADVOGADO), FAZENDA SANTA MARIA DA SERRA LTDA - CNPJ: 51.846.019/0001-94 (AGRAVANTE), TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA - CNPJ: 20.329.302/0001-15 (AGRAVANTE), GERALDO CHAMA JUNIOR - CPF: 091.841.568-30 (AGRAVADO), FABRICIO TORBAY GORAYEB - CPF: 032.254.956-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO - CPF: 008.316.021-39 (ADVOGADO), RAFAEL DALL AGNOL - CPF: 007.952.631-47 (ADVOGADO), MARCEL RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 010.569.741-92 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA - CPF: 043.775.271-26 (ADVOGADO), MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES - CPF: 453.612.268-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O DESPROVEU; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Três Recursos de Agravo De Instrumento. Contrato De Arrendamento Rural. Despejo Liminar. Primeiro Recurso. Alegada Nulidade De Atos Praticados Por Juízes Declarados Suspeitos. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Segundo Recurso. Cumprimento de Decisão Anterior. Expedição de Mandado de Despejo Forçado. Impossibilidade de Interposição de Agravo Contra Ato Meramente Executivo. Reiteração de Matéria Já Decidida. Preclusão Consumativa. Terceiro Recurso. Alegação de Prejudicialidade Externa com Ação Anulatória Conexa. Inexistência de Risco de Decisões Conflitantes. Probabilidade do Direito Não Comprovada. Decisão que Indefere a Suspensão do Trâmite do Processo Mantida. Multa Por Litigância De Má-Fé Mantida. Três Recursos de Agravo de Instrumento Parcialmente Conhecidos e, Na Parte Conhecida, Desprovidos. Recursos de Agravo Interno julgados prejudicados. I. Caso Em Exame 1. Três Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelas Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Ação Anulatória de Contrato de Arrendamento c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Agravado/Arrendante, que alegou inadimplência contratual, dano ambiental e simulação negocial por parte das Agravantes/Arrendatárias. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais praticados por Juízes que posteriormente se declararam suspeitos, manteve a validade da vistoria no imóvel rural e determinou o cumprimento da medida liminar de despejo. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo forçado, diante do descumprimento do prazo de desocupação voluntária. 4. Terceiro Recurso interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de suspensão com fundamento na existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico conexa ajuizada pela ex-proprietária da fração de 50% (cinquenta por cento) da Fazenda e, ainda, manteve os efeitos da medida liminar de despejo. II. Questão Em Discussão 5. As questões em discussão consistem em: (i) definir se são válidos os atos processuais praticados por Juízes que, posteriormente, se declararam suspeitos; (ii) determinar se a ordem de despejo pode ser rediscutida nos Agravos subsequentes após decisão anterior definitiva sobre a mesma matéria; (iii) estabelecer se há prejudicialidade externa apta a suspender o processo em razão de Ação conexa. III. Razões De Decidir 6. A declaração de suspeição por motivo superveniente não tem efeito retroativo e não acarreta nulidade dos atos processuais anteriores, salvo demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica nos autos. 7. A decisão que apenas determina o cumprimento de ordem anterior não tem conteúdo decisório autônomo e, por isso, não é agravável, nos termos do art. 1.015 do CPC. A insurgência contra a decisão liminar original de despejo já foi objeto de Recurso anterior, já julgado por este Tribunal, o que configura preclusão consumativa e impede sua rediscussão. 8. Impossibilidade de análise pelo Tribunal de Justiça de pedidos não apreciados pelo Juiz singular, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 9. A suposta prejudicialidade externa com a Ação Anulatória proposta pela ex-proprietária da porção de 50% (cinquenta por cento) vinculada a mesma matrícula da área de arrendamento não justifica a suspensão do processo, pois envolvem partes distintas, contratos autônomos e as áreas não se confundem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de prejudicialidade externa não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do feito, pois necessita de prova de risco concreto de decisões conflitantes, o que não ocorreu no caso. 10. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. No caso, tais circunstâncias estão evidenciadas no primeiro e segundo Recurso de Agravo. IV. Dispositivo E Tese 11. Recursos de Agravo de Instrumento parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos de Agravo Interno julgados prejudicados. Tese de julgamento: 1. 1. A declaração de suspeição por motivo superveniente não invalida atos praticados anteriormente, salvo demonstração de efetivo prejuízo. 2. 2. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já definitivamente apreciada no mesmo grau de jurisdição. 3. 3. A decisão que apenas determina o cumprimento de medida anterior não é agravável por não ter conteúdo decisório autônomo. 4. 4. A existência de Ação conexa não implica, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender o trâmite processual, pois é necessário o risco concreto de decisões conflitantes. 5. 5. A interposição de recursos protelatórios e petições sucessivas sem fundamento enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05/11/2015; STJ, AgInt no AREsp 2.144.719/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/10/2023; TJ-DF, AI 0719018-91.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 30/08/2023; TJ-MG, AI 1968494-95.2024.8.13.0000, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15/05/2024 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007428-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fazenda Santa Maria da Serra Ltda. e Terra de Negócios – Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. em virtude de decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Arrendamento c/c Indenização por Danos Morais n. 1003077-02.2023.8.11.0005 ajuizada por Geraldo Chama Junior. O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido das Recorrentes, no qual pretendiam o reconhecimento da prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva e manteve a eficácia da ordem liminar de despejo. Por fim, ressaltou que, em caso de descumprimento da ordem, as Recorrentes estarão sujeitas à multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões, aduzem que a decisão que determinou o despejo é nula porque não foram observados aspectos de ordem pública, a exemplo da notificação válida para fins de purgar a mora, nos termos do Estatuto da Terra que rege o Contrato de Arrendamento objeto da lide. Além disso, sustentam a existência de prejudicialidade externa e a necessidade de suspensão do trâmite do processo em virtude da Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1035003-87.2023.8.11.0041. Alegam que o imóvel, ao qual incide a ordem de despejo, tem matrícula única, que compraram 50% (cinquenta por cento) do bem e arrendaram os outros 50% (cinquenta por cento), o que, segundo elas, impossibilita a efetivação da ordem de despejo sobre a integralidade da área, pois adquiriram a fração ideal de forma legítima. Requerem o provimento do Recurso e o reconhecimento da prejudicialidade externa, com a suspensão do trâmite da Ação principal até julgamento da Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1035003-87.2023.8.11.0041. Subsidiariamente, pleiteiam a nulidade da decisão que decretou o despejo por falta de notificação válida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274276899). Na sequência, o Agravado informou o descumprimento da ordem de despejo (Id. 274416397). As Recorrentes interpuseram Recurso de Agravo Interno, com o intuito de agregar efeito ativo e suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecer de prejudicialidade externa (Id. 275693387). O Agravado apresentou a contraminuta ao Agravo de Instrumento, no qual pleiteou a condenação das Recorrentes em multa por litigância de má-fé (Id. 276099869). Posteriormente, as Agravantes protocolaram nova petição, na qual requereram a retificação do mandado de despejo expedido pelo Juiz de primeiro grau, a fim de constar expressamente que a ordem recai sobre 50% (cinquenta por cento) da área (Id. 277258891). Por fim, o Agravado apresentou contraminuta ao Recurso de Agravo Interno e reiterou o pedido de multa por litigância de má-fé e expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados (Id. 277326892 e 277528353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os três Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelas Agravantes, quais sejam: RAI n. 1032438-45.2024.8.11.0000, RAI n. 1002988-23.2025.8.11.0000 e RAI n. 1007428-62.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de todos esses Recursos reside sobre a ordem de despejo da área denominada “Fazenda Santa Maria da Serra”, com 2.756,7957 hectares, localizada no Município de Alto Paraguai/MT, registrada na matrícula 20.748, no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT. Os três Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Ação Anulatória de Contrato de Arrendamento c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Geraldo Chama Junior em desfavor de Fabrício Torbay Gorayeb, Terra de Negócios – Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. e Fazenda Santa Maria da Serra Ltda. Na inicial, o Agravado relatou que detém, há décadas, a posse e propriedade integral da Fazenda Santa Maria da Serra, sendo titular de 50% (cinquenta por cento) da área e, em relação à outra porção (50%), é detentor de instrumento de procuração, com amplos poderes, datado de 03/02/2004, outorgado por Terezinha Pereira da Silva - sua tia e proprietária da área - que lhe permitiu, inclusive, transferir a titularidade do imóvel para seu próprio nome. Informou que, em 05/05/2023, celebrou Contrato de Arrendamento Rural com a empresa Agravante Terra de Negócios, relativamente à sua fração de 50% da área, pelo prazo de cinco anos. Relatou que, um mês depois da assinatura do Contrato, especificamente em 13/06/2023, a proprietária da outra fração ideal da Fazenda, Terezinha Pereira da Silva, celebrou Contrato de Compra e Venda e alienou a sua porção de terras para uma das Agravantes – Terra de Negócios, Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. Segundo o Agravado, a sua tia (Terezinha Pereira da Silva) foi induzida a erro no ato da venda, inclusive, ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais n. 1035003-87.2023.8.11.0041 em face das Agravantes e do Advogado Fabrício Torbay Gorayeb, para anular o Contrato, diante do vício de consentimento. Além disso, destacou que as Agravantes, na posse de integral da Fazenda, tornaram-se inadimplentes quanto ao pagamento da terceira parcela do arrendamento e, também, praticaram danos ambientais, além de apascentar semoventes em quantidade superior ao que a área comporta. Diante desses fatos e sob a tese de simulação negocial pelas Agravantes, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Contrato de Arrendamento. Em 04/12/2023, o Juiz André Luciano Costa Gahyva deferiu a antecipação de tutela e determinou a imediata suspensão do Contrato de Arrendamento, acolheu o pedido de despejo, concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária e ressalvou que, se não houvesse a saída voluntária, seria expedido mandado de desocupação forçada (Id. 135887395). Cientes, as Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o n. 1030647-75.2023.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi concedido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Diante da suspensão da medida liminar, o Agravado requereu vistoria judicial no imóvel para verificar o estado de conservação das instalações, cercas, existência de maquinários e semoventes no local, pedido que foi deferido (Id. 142619435). As Agravantes apresentaram objeção à vistoria, sob alegação de afronta ao contraditório, à ampla defesa e à vedação de decisão surpresa. Requereram a nulidade daquela decisão e reiteraram o pedido de suspensão do trâmite do processo (Id. 160542756). Na sequência, opuseram Exceção de Suspeição em face do Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva, que houve por bem determinar a remessa dos autos à sua substituta legal (decisão proferida em 22/07/2024). Em 24/09/2024, aquele primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030647-75.2023.8.11.0000 foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou-lhe provimento e revogou o efeito suspensivo. Diante do revigoramento da medida liminar de despejo, em 10/10/2024, as Agravantes apresentaram nova petição. Requereram a nulidade da medida liminar de despejo e de todos os atos praticados pelo Juiz antecessor, inclusive aa decisão que deferiu a vistoria no imóvel. Requereram, também, a suspensão do trâmite do processo até a análise das preliminares arguidas na contestação (Id. 171926516). A Juíza Janaína Cristina de Almeida indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais. Na mesma decisão, rejeitou o requerimento de nulidade da decisão que determinou a vistoria no imóvel rural e, ao final, determinou o imediato cumprimento da decisão que deferiu a medida liminar de despejo e, ainda, concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado (Id. 172593792 – 16/10/2024). Ato contínuo, as Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento, n. 1032438-45.2024.8.11.0000, que foi recebido sem efeito suspensivo, em 26/11/2024, pela Juíza Celia Regina Vidotti, Relatora em substituição legal. Além disso, as Agravantes suscitaram nova Exceção de Suspeição, desta vez, em face da Juíza Janaína Cristina de Almeida, que igualmente houve por bem remeter os autos ao seu substituto, Juiz Raul Lara Leite (Id. 175488677). O Juiz proferiu despacho intimando as partes para manifestarem. As Agravantes apresentaram nova Exceção de Suspeição, dessa vez em face do Juiz de Direito Raul Lara Leite, o qual rejeitou a objeção, e determinou a remessa dos autos para este Tribunal, com a suspensão do trâmite do processo. A Exceção foi recebida sem efeito suspensivo pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes e, assim, o Agravado requereu o prosseguimento da Ação Principal e aplicação de multa por litigância de má-fé às Recorrentes. Diante do descumprimento da ordem de desocupação voluntária, o Juiz singular determinou a expedição do mandado de desocupação, com autorização para uso de força policial e, na mesma decisão, postergou a análise da penalidade de litigância para a fase de saneamento (Id. 181812239). Cientes, as Agravantes interpuseram o terceiro Recurso de Agravo de Instrumento, que recebeu n. 1002988-23.2025.8.11.0000, no qual o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição, Juiz Marcio Aparecido Guedes. As Agravantes ainda impetraram três Mandados de Segurança com o intuito de suspender a ordem de despejo e protocolaram sucessivas petições requerendo, liminarmente, a suspensão daquela ordem, sob alegação de prejudicialidade externa dada a existência da Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva. Tais pedidos foram indeferidos pelo Juiz singular, que afastou a alegada prejudicialidade externa e manteve a ordem de despejo. Ainda impôs pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às Agravantes, em caso de descumprimento. Em virtude dessa última decisão, foi interposto o quarto Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007428-62.2025.8.11.0000, distribuído à minha relatoria, que também foi recebido sem efeito suspensivo. A ordem de despejo foi executada na integralidade da área em 26/03/2025 (Id. 188976994). Expostos os fatos, passo à análise das razões e contrarrazões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1032438-45.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão proferida pela Juíza Janaina Cristina de Almeida, que indeferiu os pedidos de nulidade dos atos processuais praticados pelo Juiz André Luciano Costa Gahyva e manteve a decisão que determinou a vistoria no imóvel rural. Na decisão recorrida, a Juíza também determinou o imediato cumprimento da medida liminar de despejo e fixou o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado (Id. 172593792). Em suas razões recursais, as Agravantes explicitam que não há fundamento para o despejo, pois estão adimplentes em relação ao Contrato de Arrendamento. Alegam que a ordem de despejo é nula por ter incidido sobre a integralidade da Fazenda, quando deveria restringir-se à fração correspondente a (50%) relativa ao Contrato de Arrendamento firmado com o Agravado. Asseveram que não foram regularmente notificadas antes do ajuizamento da Ação principal e que houve ofensa ao prazo mínimo de arrendamento previsto no Estatuto da Terra. Em primeiro lugar, observa-se que no decisum agravado, a Juíza singular tão somente determinou o cumprimento da ordem anteriormente proferida, ou seja, daquela que concedeu a medida liminar de despejo. Conforme já relatado, o decreto de despejo, datado de 04/12/2023, foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1030647-75.2023.8.11.0000, julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso e manteve a medida liminar de desocupação (julgamento em 24/09/2024). Portanto, evidente a preclusão consumativa, haja vista que as Agravantes já se insurgiram contra aquela decisão que deferiu a medida liminar e, por essa razão, não cabe reexame das mesmas matérias nesta nova via recursal. É assente na jurisprudência que o despacho que determina o cumprimento de decisão anterior não tem conteúdo decisório autônomo, sendo considerado ato meramente executivo. A propósito: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OUTRO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE ORDENOU O DESPEJO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior e a expedição de mandado de despejo não é agravável, pois não apresenta conteúdo decisório, mas sim meramente executivo, haja vista que a ordem de despejo foi deferida por manifestação anterior. 2. In casu, a parte agravante também interpôs outro agravo de instrumento contra a decisão anterior que ordenou o despejo, igualmente alegando a impossibilidade do despejo liminar, de modo que a preclusão consumativa impede o exame do que recurso protocolizado por último. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07190189120238070000 1751927, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2023). (sem destaques no original) Assim, neste ponto, é clara a intenção das Agravantes de tentar reverter a ordem de despejo, o que somente poderia ser feito naquele primeiro Recurso. Portanto, não conheço desses argumentos. No que diz respeito à alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo Juiz que se declarou suspeito, também não merece prosperar. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a declaração de suspeição por motivo superveniente não possui efeitos retroativos e, dessa forma, não acarreta nulidade dos atos anteriormente praticados, salvo prova de efetivo prejuízo, o que não se verifica na situação em exame. Para ilustrar: A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. (STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05/11/2015). (sem destaques no original) A decisão que deferiu a ordem de despejo foi proferida em 04/12/2023, ao passo que a declaração de suspeição foi posterior, apenas em 22/07/2024. E não há nos autos demonstração de que o Juiz tenha atuado de forma parcial ou que tenha causado qualquer prejuízo processual às Agravantes. Assim, afasta-se a tese de nulidade. Ainda em suas razões, as Recorrentes alegam que a decisão é nula porque não está bem fundamentada. O argumento não procede, haja vista que a decisão está adequadamente fundamentada. Não se pode esquecer que não há negativa de prestação jurisdicional quando o Julgador motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.” (AgInt no AREsp n. 2.261.523/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No tocante à alegada falta de análise das preliminares arguidas na contestação, cumpre destacar que o Juiz de primeiro grau ainda não se pronunciou sobre o mérito da Ação principal, tampouco sobre as preliminares, razão pela qual não cabe a esta Instância revisora analisá-las, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ressalta-se, ainda, que o Juiz singular ainda não analisou as preliminares porque as Recorrentes protocolaram a petição sob sigilo e seria necessário o seu levantamento para que o Agravado pudesse ter a visibilidade e apresentar impugnação. Assim, essas questões serão analisadas em momento processual oportuno na instância singela. Quanto à prejudicialidade externa em relação à existência de Ação Anulatória conexa (Ação n. 1035003-87.2023.8.11.0041), de igual modo trata de questão não apreciada na Instância de origem até a interposição deste Recurso. Logo, eventual exame, neste Recurso, incorreria em indevida supressão de instância. No que se refere ao pedido de retificação do mandado de despejo, também não pode ser analisado, pois deve ser levado primeiramente ao Juiz de primeiro grau, e sua apreciação nesta Instância configuraria manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser mantida, e está mais que evidente que as Recorrentes estão opondo resistência injustificada ao andamento da Ação principal e dos Recursos que pendem de julgamento neste Tribunal, além de manejar incidentes manifestamente infundados. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Agravado para expedição de Ofício ao Tribunal de Ética dos Advogados do Brasil. Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelas Agravantes. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002988-23.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que determinou a expedição do mandado de despejo forçado, diante do descumprimento da desocupação voluntária. Nas razões, as Recorrentes reiteram os mesmos argumentos já deduzidos nos outros dois Agravos de Instrumento anteriormente interpostos (o julgado pela Câmara sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e o que foi protocolado quando a Juíza Celia Regina Vidotti estava em substituição legal) e, mais uma vez, reafirmam a suposta invalidade da ordem de despejo. Da leitura do longo arrazoado, é fácil perceber que as Recorrentes não se conformam com a ordem de despejo, a qual, inclusive, foi objeto de Recurso anterior, julgado por esta Câmara em 24/09/2024. O que se verifica é nova tentativa de rediscutir matéria já decidida, com nítida intenção de reverter os efeitos do decreto de despejo, o que não é possível por esta via, já que, conforme ressaltado neste voto, ocorreu a preclusão consumativa. Além disso, este Recurso sequer merece ser conhecido, uma vez que o ato judicial impugnado não se enquadra entre as hipóteses do artigo 1.015 do CPC, pois, conforme se verifica, o Juiz de primeiro grau tão somente determinou a expedição do mandado de despejo forçado. Também não é o caso de interpretação extensiva do rol, conforme o Resp. 1.704.520/MT (Tema 988), porque não se verifica a urgência para análise imediata da questão, a ponto de se tornar inútil a discussão em preliminar de Apelação, em especial também porque a parte já teve a oportunidade de se insurgir no momento processual adequado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ART. 1.015 DO CPC/2015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINAR CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR - NÃO AGRAVÁVEL - RESP 1.704 .520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA DO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO ANTERIOR JÁ RECORRIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. - É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, a decisão interlocutória, relacionada nos incisos ou no parágrafo único do art. 1 .015 do Código de Processo Civil, contra ela não cabe agravo de instrumento - O Superior Tribunal de Justiça se manifestou, recentemente, no REsp 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1 .036 do CPC), pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Digesto de Processo Civil nos casos em que o julgamento diferido do recurso de apelação, à vista da urgência no exame da questão, mostre-se desarrazoado - Hipótese dos autos que não se enquadra na tese firmada pelo STJ - Considerando que a decisão anterior, cujo cumprimento foi ora determinado pela Juíza de primeiro grau, já foi objeto de recurso perante este eg. TJMG, operou-se a preclusão pro judicato - Recurso não conhecido, nos termos do art . 932, inciso III, do CPC/2015. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19684949520248130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024). (sem destaques no original) Quanto à prejudicialidade externa em relação à existência de Ação Anulatória conexa (Ação n. 1035003-87.2023.8.11.0041), de igual modo se trata de questão não apreciada na Instância de origem até a interposição deste Recurso. Logo, eventual exame incorreria em indevida supressão de instância. No que se refere ao pedido de retificação do mandado de despejo formulado pelas Recorrentes, também não pode ser analisado, pois deve ser levado primeiramente ao Juiz de primeiro grau, pois sua apreciação nesta Instância configuraria manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição Quanto à penalidade de multa por litigância de má-fé, mantenho, pois está mais que evidente que as Recorrentes estão impondo resistência injustificada ao andamento da Ação principal e dos Recursos que pendem de julgamento neste Tribunal, além de provocarem incidentes manifestamente infundados. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Agravado para expedição de Ofício ao Tribunal de Ética dos Advogados do Brasil. Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelas Agravantes. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007428-62.2025.8.11.0000: Já neste Recurso, as Agravantes se insurgem em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da ordem de despejo, diante da alegada existência de prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva e, por fim, manteve a eficácia da ordem liminar de despejo. Ainda, impôs multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Além de reiterar todas as teses vertidas naqueles Recursos que antecederam a este, pleiteiam, mais uma vez, a suspensão da ordem de despejo. Alegam que a suspensão é necessária diante da prejudicialidade externa em relação à Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos n. 1035003-87.2023.8.11.0041 proposta por Terezinha Pereira da Silva. Aduzem que a ordem de despejo não pode ser cumprida enquanto não resolver a Ação Anulatória, porque existe prejudicialidade externa. Conforme já relatado, naquela Ação Anulatória, a Autora, Terezinha Pereira da Silva – tia do Agravado e ex-proprietária de 50% (cinquenta por cento) da área da Fazenda - busca a nulidade do Contrato de Compra e Venda celebrado com as Recorrentes, por meio do qual alienou sua respectiva fração ideal do imóvel. A Requerente sustenta a existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Pois bem. Não há falar em prejudicialidade externa em relação àquela Ação, pois, conforme bem fundamentado pelo Juiz singular, trata-se de demandas distintas, envolvendo partes diversas, contratos autônomos e as áreas não se confundem. Embora os imóveis estejam vinculados à mesma matrícula, está bem especificado que 50% (cinquenta por cento) pertence a Geraldo Chama Júnior, aqui Agravado. Portanto, diante da falta de risco de decisão conflitantes, não é o caso de suspender o trâmite da Ação principal dada a falta de prejudicialidade externa. Pertinente ressaltar que prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo" (AgInt no AREsp n. 2.144.719/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 20/10/2023). Assim, ainda que acolhesse a suposta a prejudicialidade externa, tal circunstância não seria motivo suficiente para suspender o trâmite do processo e, por conseguinte, da ordem de despejo. Dessa forma, mesmo se considerar razoável a alegação do perigo de dano decorrente da ordem de despejo, não se verifica a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, diante da falta de um dos pressupostos do artigo 300 do CPC. Quanto aos demais argumentos vertidos pelas Agravantes nas razões do Recurso, já foram todos suscitados e analisados nos Recursos anteriores, motivo pelo qual utilizo dos mesmos fundamentos acima expostos, para rebatê-los. Em suma, a matéria de fundo que as Recorrentes pretendem discutir - a medida liminar de despejo - já foi decidida em momento anterior, por este motivo, não cabe nova impugnação àquela medida, porquanto operada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão de matéria já definitivamente enfrentada no mesmo grau de jurisdição. No que se refere ao pedido de retificação do mandado de expedição da ordem de despejo formulado pelas Recorrentes, entendo que esta pretensão deve ser formulada ao Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Quanto à penalidade de multa por litigância de má-fé, está será devida quando verificada a prática de atos inúteis ou desnecessários ou criação de embaraços à efetivação das decisões judicial, o que não se verifica neste Agravo em específico. As Recorrentes utilizaram do Recurso cabível, a fim de reverter a decisão que indeferiu a suspensão e não reconheceu da prejudicialidade externa, razão pela qual não identifico ato protelatório nesta situação. Assim, deixo de aplicar a penalidade. Também deixo de determinar a expedição de Ofício ao Tribunal de Ética dos Advogados do Brasil, pois ausente fundamento jurídico. Por fim, o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelas Agravantes. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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