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Kelin Regina Arruda Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329287936

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033255-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELIN REGINA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033255-72.2025.8.11.0001. AUTOR: KELIN REGINA ARRUDA SILVA REU: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033255-72.2025.8.11.0001. AUTOR: KELIN REGINA ARRUDA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" movida por KELIN REGINA ARRUDA SILVA contra BANCO BRADESCO, alegando, resumidamente, que a parte ré realizou descontos no valor de R$ 195,26 (cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato de empréstimo n. 0123506694850, no valor de R$ 8.763,62 (oito mil e setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois); porém não aderiu ao pacto, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, "b) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade dos contratos em questão, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, que perfaz o valor de R$ 3.514,68 (três mil e quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), e descontos que for descontados no curso do processo, seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que as partes pactuaram empréstimo via canal digital. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou a carência de ação, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, contudo ela atende aos pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, dos quais decorre logicamente a conclusão, não se esquecendo, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício do direito de defesa e, como se verifica dos autos, a parte ré pode defender-se com plenitude. A parte ré vislumbrou tramitação em segredo de justiça, entretanto os autos não estão com andamento dessa forma. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a rastreabilidade de acesso da parte autora, a contratação digital do empréstimo realizado por ela e o comprovante de confirmação do empréstimo (Id´s de 197808820 a 197808822 ). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrente não apresentou, na peça recursal, elementos capazes de refutar os documentos juntados pelo banco reclamado (extratos e relatório de transações LOG), que comprovam a regular contratação de empréstimos pessoais pelo autor da ação via Mobile Bank, os quais ensejaram os descontos em sua conta bancária. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006937-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em aderir ao serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alexandrina Chagas Farias x Banco Bradesco S.A.

ID: 336422855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037510-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037510-73.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS REU: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037510-73.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS contra BANCO BRADESCO, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “e) No mérito, o reconhecimento da pretensão da Autora, com a respectiva procedência da ação, anulando o negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada pela Reclamada, retirando o nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC e congêneres. f) Que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a capacidade econômica financeira doa Ré, aliada à teoria do desestímulo, isto é, no patamar que o induza a reflexão, para tomar as precauções possíveis e por consequência evitar a repetição destes ilícitos, impedindo que outros consumidores passem pela mesma situação; ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que as partes pactuaram serviço de reorganização financeira, a parte autora usufruiu do serviço, deixou de adimplir a obrigação e o nome dela restou negativado. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou a carência de ação, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça, contudo, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a que as partes pactuaram contrato de reorganização financeira e que os extratos bancários da parte autora demonstram a cobrança de encargos a respeito desse pacto (Id´s 200771877 e 200771878). Logo, tenho que emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrente não apresentou, na peça recursal, elementos capazes de refutar os documentos juntados pelo banco reclamado (extratos e relatório de transações LOG), que comprovam a regular contratação de empréstimos pessoais pelo autor da ação via Mobile Bank, os quais ensejaram os descontos em sua conta bancária. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006937-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não só. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em entabular o acordo e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Assim, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Wictor Matheus Rodrigues Silva

ID: 260840520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030023-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WICTOR MATHEUS RODRIGUES SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO AGUILERA BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1030023-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1030023-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WICTOR MATHEUS RODRIGUES SILVA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte ré contestou a ação e a parte autora por sua vez apresentou impugnação à contestação. É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Inicialmente, passo a análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pelo requerido em sua contestação. Com efeito, dispõe o artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Diante do pedido em questão, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte ré. Ademais, a parte autora não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerido possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e custas processuais. Por oportuno, embora neste momento a parte autora não tenha comprovado a capacidade econômica do réu, a verdade é que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados a qualquer tempo, bastando, para tanto, a comprovação da possibilidade financeira, o que, por ora, não ficou desnudado. Portanto, prevalece a presunção de veracidade do estado de pobreza. Posto isso, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Outrossim, superada a preliminar, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à prova das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito. DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Requerido alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no contrato firmado entre as partes. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso dos autos, constou expressamente do item f.4 do contrato (id. 127825645), que a capitalização será contabilizada mensalmente. Ora, conforme já consolidado pela jurisprudência, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, que é o caso dos autos. Sobre o tema, segue os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PEDIDO GENÉRICO QUANTO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – EXCESSO NÃO OCORRIDO - – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – “AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] ”No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). Não há ilegalidade na capitalização diária de juros quando expressamente prevista no contrato. [...]”.(NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). Ademais, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, sendo essa última (31,54%), superior ao duodécuplo da mensal (2,31% x 12 = 24,84%), conforme se verifica do documento acostado aos autos, demonstrando, assim, que a capitalização se dá em periodicidade inferior a um ano. Desta forma, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização diária dos juros, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança. Portanto, improcede tal pleito. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. No momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que defiro os benefícios da justiça ao requerido. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Rozineide Pereira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 329152355

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030558-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZINEIDE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030558-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROZINEIDE PEREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030558-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROZINEIDE PEREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS" movida por ROSINEIDE PEREIRA LIMA contra BANCO BRADESCO, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré e essa tem realizado descontos a título de “PARCELA CREDITO PESSOAL” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO”, totalizando o valor de R$ 4.205,99; porém não contratou/adquiriu o serviço/produto, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, "c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; referente a “PARCELA CREDITO PESSOAL” R$ 8.411,98 (oito mil, quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), o segundo desconto e referente e “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO” R$ 850,82 (oitocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que as partes pactuaram empréstimo via canal digital e as quantias foram creditadas na conta bancária da parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, contudo o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, todavia a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. A parte ré entendeu ser necessário a atualização do comprovante de endereço, entretanto, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré declarou falta de interesse de agir, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré suscitou decadência, ocorre que, conforme já se manifestou a jurisprudência pátria reiteradas vezes em demandas semelhantes, a relação jurídico-material ora discutida é de trato sucessivo, de modo que não se aplica o prazo decadencial alhures, notadamente porque, como explicitado na peça vestibular, os descontos ainda estavam sendo efetuados quando do ajuizamento da ação. A parte ré vislumbrou a prescrição trienal, mas a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada o entendimento é o seguinte quanto à PRESCRIÇÃO: inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Logo, tendo o último desconto ocorrido em agosto e abril de 2024, não há se falar em prescrição trienal. A parte ré invocou a prescrição quinquenal, contudo verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a contratação digital de empréstimos e o crédito dos valores na conta corrente da parte autora (Id 197790278 , pgs. PDF 4, 7, 14, 15, 16, 21, 23, 26, 27, 29, 31, 33 e 35). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrente não apresentou, na peça recursal, elementos capazes de refutar os documentos juntados pelo banco reclamado (extratos e relatório de transações LOG), que comprovam a regular contratação de empréstimos pessoais pelo autor da ação via Mobile Bank, os quais ensejaram os descontos em sua conta bancária. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006937-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em aderir ao serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Maria Aparecida Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329354333

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030143-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030143-95.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030143-95.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS" movida por MARIA APARECIDA BARBOSA contra BANCO BRADESCO, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré e essa tem realizado descontos a título de “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO / MORA CREDITO PESSOAL”, totalizando o valor de R$ 1.927,06; porém não contratou/adquiriu o serviço/produto, o que vem lhe causando danos, pedindo, em suma, "c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; referente a “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO” R$ 70,00 (setenta reais), o segundo desconto e referente “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO” R$ 1.300,40 (um mil e trezentos reais e quarenta centavos) e o terceiro desconto e referente a “MORA CREDITO PESSOAL” R$ 2.483,72 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que as partes pactuaram empréstimo via canal digital; as quantias foram creditadas na conta bancária da parte autora e essa se serviu do creditamento eletrônico de recarga para telefone celular. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré reputou existir lide temerária, contudo tenho que a parte autora vem ajuízo pleitear um direito que acredita fazer jus. A parte ré enxergou ser necessário a retificação do polo passivo, entretanto fazem parte de um grupo econômico. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré suscitou a inépcia inicial, todavia estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré invocou, genericamente, a incompetência deste juizado, ocorre que não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, o empréstimo pessoal, creditamento do valor em conta, atraso no pagamento das parcelas, adesão ao seguro residência (Id 197484785 , pgs. PDF de 44 a 124). Em adição, o desconto de recarga foi realizado por terceiro, não incluído no polo passivo da lide. Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrente não apresentou, na peça recursal, elementos capazes de refutar os documentos juntados pelo banco reclamado (extratos e relatório de transações LOG), que comprovam a regular contratação de empréstimos pessoais pelo autor da ação via Mobile Bank, os quais ensejaram os descontos em sua conta bancária. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006937-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em aderir ao serviço e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Emporium Mansalutte Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 282337763

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034000-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

EMPORIUM MANSALUTTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1034000-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1034000-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REU: EMPORIUM MANSALUTTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA - SICOOB CREDISUL ingressou com a presente ação monitória em face de EMPORIUM MANSALUTTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando preliminarmente a ausência de liquidez do título e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pelo requerido em sua contestação. Com efeito, dispõe o artigo 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Verifico que, a parte ré não apresentou documentos suficientes aptos a comprovar que esta não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e custas processuais. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao pedido de justiça gratuita e indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte requerida. DAS PRELIMINARES DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CÁLCULO Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. A parte autora acostou à inicial a proposta de abertura de conta e o comprovante de liberação de crédito que deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido (id. 126768458), indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Depois, sobre o excesso, tal questão está mais afeta ao mérito da demanda, de modo que será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da análise dos pleitos meritórios. Logo, à luz da Súmula 247 do STJ, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, de modo que INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte embargante para a produção da prova. Afinal, se o embargante afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). EXCESSO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Verifica-se, por outro lado, que os pedidos dos embargos à monitória, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Todavia, o embargante alega vagamente que o contrato contém cláusulas abusivas, juros exorbitantes, aplicação cumulativa de taxas e comissões e que devem ser anulados os valores originados de prática abusiva, promovendo a adequação de suas cláusulas frente à ordem jurídica. Contudo, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, é certo que incumbia à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação e o valor que seria correto, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que não fora indicado onde estariam sendo cobrados os encargos abusivos, quais tarifas seriam ilegais ou mesmo os índices efetivamente aplicados pelo Banco demandado. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade” . No ponto, a verdade é que, não obstante o embargante buscar a revisão contratual, não apresentou pedido concreto acerca de como seria essa repactuação do contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no débito em questão. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, improcede tal pleito. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Esse encargo, quando previsto em concomitância com os demais encargos moratórios, não pode persistir, pois se mostra ilegítima a sua cobrança, no período da inadimplência, se cumulado com qualquer outro de sua espécie. Realmente, a esse mister, dispõe a SÚMULA N.º 472, do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em concreto, não há previsão contratual e nem houve nos extratos a cobrança COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, o que afasta a súplica da autora sobre a cumulação com outros encargos. Por conseguinte, não há que se acolher o pleito para rever a aplicação da MULTA CONTRATUAL e, muito menos, dos JUROS DE MORA, uma vez que não foram cobradas. DO CET Pois bem, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (negrito nosso) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Logo, não há qualquer irregularidade a ser expurgada, seja por que não fora expressamente apontada, seja porque não fora encontrada. Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Valter De Jesus Yamaguchi x Latam Airlines Group S.A.

ID: 309768116

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032634-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE JESUS YAMAGUCHI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA FERRARI BORGES LEAL

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ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032634-75.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER DE JESUS YAMAGUCHI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032634-75.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER DE JESUS YAMAGUCHI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por VALTER DE JESUS YAMAGUCHI, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, objetivando indenização por danos morais em razão atraso no voo de aproximadamente 04 horas. Narrando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da LATAM com itinerário partindo do Rio de Janeiro (SDU), com conexão em São Paulo (CGH), e destino final em Cuiabá (CGB), no dia 02/12/2024, às 17h40min e chegada às 21h10min. No entanto, o voo inicial (LA3939) sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão em Congonhas. A única alternativa oferecida foi embarque em voo posterior, partindo de Guarulhos às 23h30min, obrigando o promovente a se deslocar entre os aeroportos por conta própria. Com isso, chegou a Cuiabá/MT somente às 00h54min do dia 03/12/2024. Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 100% digital e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, alega o atraso do voo decorreu de fatores alheios à sua vontade, como controle de tráfego aéreo e readequações na malha aérea, que visam à segurança dos passageiros. Alega ter prestado total assistência ao promovente, com reacomodação em voo alternativo, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Defende a inexistência de responsabilidade civil, ausência de prejuízo comprovado e cumprimento integral do contrato de transporte. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da exordial. É O RELATÓRIO. PRELIMINARES DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em atraso voo de ida. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso o atraso no voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida para o dia às 02.12.2024, às 17h40min no voo com trajeto do Rio de Janeiro a Cuiabá – MT, com conexão e chegada prevista em às 21h10min (id n. 193846428). Contudo, diante do atraso no voo inicial ocasionou a perda da conexão, sendo realocado em voo posterior, partindo de Guarulhos às 23h30min, e chegada às 00h54min do dia 03/12/2024 (Id nº 193846429), resultando em 03 horas e 44 minutos de atraso em relação ao horário contratado. Neste sentido, não verifico a presença de elementos que comprovem que o atraso no voo tenha causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Assim, considerando a situação fática reportada nos autos, em que pesem as alegações constantes na petição inicial, nota-se que, na verdade, atraso foi inferior a 4 (quatro) horas, pois conforme afirmado pela parte promovente, chegou ao destino final às 00h54min. Portanto, diante do atraso inferior a 4 (quatro) horas, entendo que a conduta da parte promovida não configura conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1027475-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Do mesmo modo, a Jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Ainda, da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Outrossim, a alteração do aeroporto de partida operou-se em benefício da parte requerente, que foi realocada em voo diverso com data e horários aproximados, tendo a parte requerida empreendido as diligências necessárias para mitigar os prejuízos decorrentes, resultando, ao final, em atraso inferior a 4 (quatro) horas. Assim sendo, a improcedência da demanda constitui medida que se impõe. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Henrique Luz Simoes Serio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257856207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LIMA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral no voo de ida, bem como extravio provisória na bagagem. Consta na inicial que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida com trajeto de Cuiabá a Brasília, com partida programada para o dia 22.12.2025, às 16h30min. com chegada às 19h15min. Ocorre que, ao tentar realizar o check-in no dia da viagem, a parte autora foi surpreendida com a alteração unilateral do voo, sem qualquer aviso prévio por parte da companhia aérea, sendo remarcado para um novo itinerário, com conexão em Belo Horizonte/MG, e chegada no destino final às 23h45min, fato que gerou um atraso significativo na chegada ao destino final. Além disso, teve sua bagagem extraviada, sendo necessário se deslocar mais de 600 km até Barreiras/BA para recuperá-la, o que gerou despesas com combustível, alimentação, estacionamento e compra de itens essenciais. Apesar das promessas da promovida de fornecer vouchers compensatórios, nenhuma compensação foi efetivamente concedida. Assim requer condenação da promovida ao pagamento de indenização, à título de danos materiais, no montante de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) referente à R$ 625,00 pelas compras diante do extravio da mala e mais R$ 500,00 que gastou de combustível para se deslocar até Barreiras para retirar sua bagagem. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, RIB, gravação de áudios, notas fiscais e comprovante de reserva de aluguel de carro, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega falta de interesse processual, ante a procuração desatualizada e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida alega que a alteração do voo ocorreu em razão de reestruturação da malha aérea e que comunicou o promovente acerca de aludida alteração para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue ao promovente em 26/12/2024, às 11h06, ou seja, em menos de quatro dias após sua chegada, conforme registro em seu sistema interno. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida requer a intimação da parte promovente para juntar procuração atualizada, medida simples e necessária à regularidade do processo, sob pena de extinção, conforme art. 485, IV, do CPC. Contudo, entendo pelo não colhimento. Verifica-se que a parte promovente apresentou instrumento de mandato válido, com poderes suficientes para a atuação processual, não havendo exigência legal quanto à atualização periódica da procuração. Ademais, não se constatou revogação ou qualquer irregularidade que comprometa a regularidade da representação. Importa destacar, ainda, que a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação designada nos autos, o que reforça a higidez da representação processual. Opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral e extravio provisório de bagagem. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o voo previsto para o dia 22/12/2024, às 16h30min. e chegada às 19h15min, sofreu alteração, sendo remarcado para às 16h30min. com conexão em Belo Horizonte – MG, conforme demonstra o bilhete aéreo em anexo, com chegada às 22h30min (ID nº 182692099). Muito embora a parte promovente tenha alegado que o voo chegou ao destino final apenas às 23h45min, não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, pois o bilhete juntado com a inicial comprova chegada 22h30min. Igualmente, não verifico a presença de elementos que comprovem que as alterações no voo tenham causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Embora tenha ocorrido um desconforto devido à mudança, a alternativa apresentada pela parte promovida minimizou os transtornos, garantindo a chegada ao destino final com um atraso de 03h15min. em relação ao horário inicialmente acordado. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Já em relação ao dano moral pelo extravio da bagagem, entendo pelo acolhimento. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, sendo dever de o contratado conduzir o passageiro são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Não o fazendo, responde por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, diante do extravio da bagagem da parte promovente - RIB sob id nº 182692111, entendo ser plenamente cabível a condenação da promovida por danos morais. É inquestionável o dano moral causado pelo extravio da bagagem. É de se reconhecer que emerge a responsabilidade da empresa em reparar o dano sofrido pela parte promovente que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e somente a recebeu no dia 26/12/2024. O extravio de objetos pessoais, mesmo que provisório gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto trivial do cotidiano, afetando o bem-estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais, entendo pelo parcial deferimento. Isso porque, quanto às despesas com vestuário, estas restaram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais ID 182692115 e 182692116, anexadas aos autos, que demonstram a aquisição de roupas e calçados em razão do extravio da mala. Entretanto, em relação ao alegado gasto com combustível, verifica-se que não houve a juntada de nota fiscal ou documento idôneo que comprove tal despesa, razão pela qual não é possível acolher o pedido indenizatório quanto a esse ponto específico. Uníssona a jurisprudência a esse respeito, no sentido de que somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem o desconto e seu valor, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Portanto, o promovente tem direito apenas à indenização por danos materiais, conforme comprovado por documentos anexados, no valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de dano moral), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 334986097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DJONES RAPUANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELANTE), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E O DO BANCO TOYOTA DO BRASIL DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATOS BANCÁRIOS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ATRASO NA QUARTA PARCELA – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR BOLETOS – BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS PELO BANCO IMPUTANDO CRIMES AO CONSUMIDOR – ABORDAGENS POLICIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE – EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR – CABIMENTO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para confirmar fatos já documentalmente comprovados e não contestados especificamente. A recusa injustificada da instituição financeira em emitir boletos de pagamento, impedindo o devedor de adimplir sua obrigação, configura mora accipiendi e autoriza a consignação judicial das parcelas, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Configura evidente abuso e excesso no exercício de direito a conduta da instituição financeira que, diante de um atraso de 18 dias no pagamento de uma parcela, registra boletins de ocorrência em duas unidades da federação distintas, imputando ao consumidor a prática dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, sem elementos concretos que justifiquem tais imputações. O dano moral decorre in re ipsa das falsas acusações criminais e das abordagens policiais delas resultantes, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico sofrido. Justifica-se a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença se revela insuficiente diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada e das consequências dela advindas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Faz jus à indenização por danos morais o terceiro que, embora não seja titular do contrato de financiamento, foi diretamente afetado pelas condutas ilícitas da instituição financeira, sofrendo abordagem policial em via pública e condução coercitiva à delegacia em decorrência de denúncias falsas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA (Id. 288616428) e de apelação adesiva apresentada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (Id. 288616434), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (Id. 288616426), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento cumulada com reparação de danos, nos seguintes termos: “Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos e autorizando o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa.” (Id. 288616426). A sentença impugnada declarou quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos, autorizou o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exclusivamente em favor da autora Maria Arlene Lira Bernardino, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Determinou, ainda, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o banco demandado e 20% para a parte autora. Na apelação principal (Id. 288616428), os autores MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA alegam, em síntese, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Argumentam que, embora o magistrado tenha reconhecido a procedência do pedido de consignação em pagamento e fixado indenização por danos morais em favor da primeira autora no valor de R$ 5.000,00, o fez considerando apenas a recusa do banco em emitir boletos para pagamento, desconsiderando os demais fatos narrados na petição inicial. Sustentam que o magistrado não analisou as graves condutas praticadas pelo banco, especialmente: a) denunciação caluniosa por duas vezes, de forma dolosa e por má-fé, imputando à primeira autora os crimes de estelionato e falsidade ideológica, com registro de Boletins de Ocorrência em Vitória/ES em 05/06/2024 e Sorriso/MT em 21/06/2024; b) bloqueio unilateral do contrato e dos boletos, impedindo o pagamento das parcelas mensais do financiamento; c) cobrança extorsiva mediante violência e graves ameaças para que entregassem o veículo na Delegacia; d) abordagem pela Polícia Militar em via pública em frente à residência do segundo autor; e e) condução coercitiva dos autores até a Delegacia de Polícia Civil de Sorriso/MT. Afirmam que o juízo de primeiro grau, mesmo com manifestação expressa dos autores sobre a necessidade de produção de prova oral para comprovação dos incidentes narrados, julgou antecipadamente a lide sem fundamentar a desnecessidade da produção das provas requeridas. Ressaltam que na petição inicial informaram que os dois policiais militares que conduziram a abordagem concordaram em testemunhar em eventual ação de reparação de danos. Por fim, requerem a anulação parcial da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e estendê-la também ao segundo autor, considerando todos os eventos narrados na petição inicial. Em contrarrazões à apelação principal (Id. 288616433), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a higidez da sentença recorrida, argumentando que o dano moral foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Afirma que a denúncia-crime feita pelo banco não configurou denunciação caluniosa, mas sim exercício regular do direito em busca do esclarecimento dos fatos, considerando os indícios de irregularidades na contratação do financiamento. Defende que a apelante reconhece a contratação e confessa que efetuou o pagamento das três primeiras parcelas com atraso e deixou de pagar a quarta parcela. Argumenta que há indícios de fraude na contratação, pois a primeira autora teria cedido o veículo para uso comercial por terceiro, sem qualquer comunicação ou anuência do credor fiduciário, em violação ao seu dever legal e contratual como depositária do bem. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença. Na apelação adesiva (Id. 288616434), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a improcedência do pedido consignatório, argumentando que a recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas vencidas foi justa, tendo em vista o inadimplemento contratual da devedora e as cláusulas contratuais que preveem o vencimento antecipado da dívida em caso de mora. Alega que, antes da interposição da ação de consignação, o banco ajuizou ação de busca e apreensão (processo n. 1009135-76.2024.8.11.0040) em 11/07/2024, obtendo liminar em 25/07/2024, fundamentando que o comportamento da devedora (atraso no pagamento e transferência do bem a terceiro) justificou o vencimento antecipado da dívida e a recusa no recebimento de pagamento parcial. Argumenta que a existência de indícios de fraude na contratação do financiamento também justificaria a recusa no recebimento dos pagamentos e a comunicação dos fatos à autoridade policial. Aponta que: (1) os boletos foram pagos por terceiros; (2) a financiada sequer teria comparecido à loja para adquirir o bem; (3) a fonte de renda declarada não seria fidedigna; (4) o bem foi emprestado a terceiro que o usava para trabalho; e (5) a financiada teria dito à cobrança do banco que não era responsável pelo pagamento do contrato em seu nome. Sustenta, ainda, que a condenação por danos morais deve ser afastada, pois o banco agiu no exercício regular de direito ao comunicar às autoridades policiais os indícios de irregularidades e adotar as medidas cabíveis para proteção de seu crédito e da garantia dada. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para que a suspensão da ação de busca e apreensão fique condicionada à continuidade do pagamento dos boletos no prazo contratual, sob pena de reativação da liminar, e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido consignatório, afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 288616438), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA refutam os argumentos do banco, sustentando que a recusa em receber o pagamento foi injustificada. Afirmam que a mora, por si só, não confere ao credor o direito de recusar o pagamento e bloquear os meios de quitação, especialmente quando o devedor busca regularizar a situação. Argumentam que o banco possuía e utilizou outros meios legais para buscar a satisfação de seu crédito, como a notificação extrajudicial e a ação de busca e apreensão, sendo injustificada a recusa em receber o pagamento enquanto simultaneamente se utilizava de meios coercitivos e ilegais. Sobre as alegações de fraude na contratação, os apelados adesivos sustentam que todos os documentos apresentados pela primeira autora na contratação foram aceitos pelo banco à época da concessão do crédito. Quanto ao empréstimo do veículo ao segundo autor para trabalho, afirmam que não há nos autos prova de que isso configure fraude ou quebra contratual que justifique as ações do banco. Por fim, requerem o desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a procedência da consignação em pagamento e a condenação por danos morais, com a possibilidade de majoração do quantum e extensão ao segundo autor, conforme pleiteado na apelação principal. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Análise da preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada pelos apelantes principais, concernente ao suposto cerceamento de defesa ocorrido em primeira instância, argumentando que o magistrado julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas testemunhais que corroborariam as alegações quanto às abordagens policiais e demais constrangimentos sofridos. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa que pudesse macular a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. Em que pesem os argumentos expendidos pelos apelantes, constato que o conjunto probatório documental coligido aos autos se mostrava suficientemente robusto para a formação do convencimento do julgador. É cediço que, nos termos do ordenamento processual pátrio, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da dilação probatória para a resolução da lide. In casu, o julgamento antecipado da causa encontrava amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões fáticas subjacentes à controvérsia já se encontravam devidamente elucidadas pelos elementos de convicção carreados aos autos. Impende ressaltar que o direito à produção probatória não se reveste de caráter absoluto, encontrando limitações quando se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia ou quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos por outros meios de prova, como no caso vertente. Ademais, os documentos colacionados ao caderno processual – notadamente os boletins de ocorrência, os registros de conversas eletrônicas e demais elementos probantes – permitiam a aferição da existência ou não de conduta antijurídica praticada pela instituição financeira, não se fazendo imprescindível, para tal desiderato, a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos testemunhais. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório documental apresentado era apto e suficiente para subsidiar o convencimento judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito do recurso principal No que concerne ao mérito recursal, os apelantes principais sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma parcial no que tange à quantificação dos danos morais fixados em favor da primeira apelante, bem como pela ausência de condenação por danos morais em favor do segundo apelante. Da análise acurada do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação consignatória cumulada com indenização por danos morais repousa em alegada conduta abusiva da instituição financeira que, diante de atraso no pagamento da quarta parcela do financiamento, teria adotado medidas desproporcionais e vexatórias contra os apelantes. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a primeira apelante, Maria Arlene Lira Bernardino, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo Nissan Kicks Sense CVT, tendo efetuado o pagamento das três primeiras parcelas, ainda que com algum atraso. Entretanto, diante do atraso na quitação da quarta parcela, a instituição financeira recusou-se a emitir boletos para regularização do débito, além de registrar boletins de ocorrência em estados diversos (Espírito Santo e Mato Grosso) imputando à devedora a prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica. Outrossim, extrai-se do conjunto probante que o banco apelado contratou empresas especializadas em cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, além de ter acionado a força policial, o que resultou em abordagens públicas constrangedoras, inclusive com invasão do domicílio do segundo apelante e condução coercitiva até a delegacia. Não obstante o magistrado a quo tenha reconhecido a ocorrência de dano moral em relação à primeira apelante, fixando indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), afastou a pretensão indenizatória em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, ao fundamento de que sua participação foi secundária e não teria sido diretamente atingido de forma grave e desproporcional. 2.1. Da majoração do quantum indenizatório em favor da primeira apelante No tocante ao pleito de majoração da indenização por danos morais em favor da primeira apelante, tenho que merece provimento. Isso porque, o quantum fixado na sentença não se revela adequado e suficiente para a reparação do gravame sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ab initio, impende consignar que a fixação do valor indenizatório a título de dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao ofensor e, concomitantemente, compensação ao ofendido, além de cumprir seu caráter pedagógico, sem propiciar enriquecimento sem causa. In casu, a conduta da instituição financeira revela-se particularmente censurável, na medida em que, diante de um atraso no pagamento de uma parcela (a quarta de um contrato de 48 parcelas), promoveu verdadeira devassa na vida dos apelantes, não se limitando às vias legais ordinárias de cobrança, mas utilizando-se de expedientes manifestamente abusivos, que transcendem o mero dissabor cotidiano. A registrar que a primeira apelante foi falsamente denunciada como estelionatária e falsária em boletins de ocorrência registrados em diferentes estados da federação, teve negada a possibilidade de regularizar seu débito em razão do bloqueio dos boletos, além de ter sido exposta a situações vexatórias decorrentes da atuação agressiva de cobradores e de abordagens policiais. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral experimentado pela primeira apelante reveste-se de considerável gravidade, ultrapassando em muito o que seria uma cobrança indevida comum, configurando verdadeira perseguição e constrangimento ilegal. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1022651-20.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade da conduta do banco apelado, o potencial econômico da instituição financeira, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, reputo mais adequada e justa a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da primeira apelante. 2.2. Do reconhecimento de danos morais em favor do segundo apelante No que concerne ao pleito de condenação por danos morais em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, tenho que igualmente merece provimento. Diversamente do entendimento esposado pelo magistrado singular, a participação do segundo apelante não se revelou meramente secundária, porquanto também foi alvo direto de condutas abusivas por parte da instituição financeira e seus prepostos. Conforme se extrai dos elementos probatórios coligidos aos autos, o segundo apelante, cunhado da primeira apelante, teve seu domicílio invadido por policiais, foi abordado em via pública e conduzido coercitivamente à delegacia, além de ter sofrido constrangimentos perante vizinhos e familiares, tudo em razão das falsas denúncias promovidas pelo banco apelado. Impende salientar que o fato de o segundo apelante não figurar formalmente como contratante do financiamento não o torna imune aos danos decorrentes da conduta ilícita do banco. Ao revés, a prova documental demonstra que foi diretamente atingido pelos atos abusivos praticados, tendo sua imagem maculada perante a comunidade em que reside, além de ter sido submetido a vexame público quando da abordagem policial. Assim, resta evidenciado que o segundo apelante experimentou abalo mental intenso, configurador de dano moral indenizável, não se podendo olvidar que a intervenção da força policial em seu domicílio, bem como sua condução à delegacia, constituem situações nitidamente constrangedoras e vexatórias que transcendem o mero dissabor cotidiano. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 0012086-68.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Destarte, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se afigura proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. 2.3. Recurso adesivo do Banco Toyota S/A Quanto ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A, este não comporta provimento. O banco apelante sustenta, em síntese, que: a) sua recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas em atraso seria justa, em razão da quebra da confiança contratual e do vencimento antecipado do débito; b) não haveria dano moral a ser indenizado, uma vez que teria agido no exercício regular de direito ao registrar boletins de ocorrência e buscar a apuração de suposta fraude; e c) haveria indícios de fraude na contratação e transferência do veículo a terceiro para uso comercial. Tais argumentos, contudo, não se sustentam diante do acervo probatório produzido nos autos. Primeiramente, no que tange à alegada justa recusa em emitir boletos para pagamento, tenho que não merece acolhida. Como bem asseverou o magistrado a quo, caso a instituição financeira estivesse insatisfeita com a relação contratual, poderia optar pela rescisão do contrato ou pelas medidas investigativas cabíveis, não lhe sendo facultado, todavia, impedir a devedora de adimplir sua obrigação, notadamente quando demonstrava interesse em regularizar o débito. O vencimento antecipado das parcelas vincendas, embora previsto contratualmente, não autoriza o credor a recusar o recebimento do pagamento ou a dificultar sua realização. Ao contrário, configura manifesto abuso de direito obstaculizar o adimplemento da obrigação, mormente quando se observa que a devedora havia quitado as três primeiras parcelas, ainda que com atraso. Ademais, as supostas irregularidades na contratação e o empréstimo do veículo ao segundo apelante não constituem justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento. A transferência temporária da posse direta do bem a familiar da devedora, por si só, não caracteriza fraude ou violação contratual grave a ponto de legitimar as medidas extremas adotadas pelo banco apelante. No que concerne ao dano moral, conforme já analisado quando do exame do recurso principal, a conduta do banco apelante extrapolou os limites da razoabilidade e do exercício regular de direito, configurando manifesto abuso que resultou em constrangimentos e humilhações indevidas aos apelantes. O registro de boletins de ocorrência imputando à devedora a prática de crimes graves, sem elementos probatórios consistentes, a contratação de empresas de cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, bem como o acionamento da força policial para realizar abordagens públicas e invasão de domicílio, constituem condutas manifestamente abusivas que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, não havendo justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, tampouco para as medidas extremas adotadas pelo banco apelante, impõe-se a manutenção da sentença no que tange à procedência da consignação em pagamento e ao reconhecimento de danos morais indenizáveis, com as modificações já explicitadas quando da análise do recurso principal. 2.4. Tutela antecipada recursal Indefiro o pedido de tutela antecipada recursal formulado pelo banco, que visa condicionar a suspensão da ação de busca e apreensão à continuidade do pagamento dos boletos, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não se verifica a probabilidade do direito invocado, considerando que a recusa no recebimento dos pagamentos foi injustificada, conforme já fundamentado. Ademais, a própria liminar de busca e apreensão foi revogada pelo juízo competente, em razão do ajuizamento da ação consignatória e do deferimento do depósito judicial das parcelas, não havendo elementos novos que justifiquem sua reativação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Arlene Lira Bernardino e Josué Ferreira da Silva para: a) majorar a indenização por danos morais em favor da primeira apelante para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e; b) reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo banco réu/apelante adesivo aos patronos dos autores/apelantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. As custas e despesas processuais ficam a cargo do banco apelante, na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 334986167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DJONES RAPUANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LENOAR MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN ARTHUR FUZINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELANTE), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E O DO BANCO TOYOTA DO BRASIL DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATOS BANCÁRIOS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ATRASO NA QUARTA PARCELA – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR BOLETOS – BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS PELO BANCO IMPUTANDO CRIMES AO CONSUMIDOR – ABORDAGENS POLICIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE – EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR – CABIMENTO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para confirmar fatos já documentalmente comprovados e não contestados especificamente. A recusa injustificada da instituição financeira em emitir boletos de pagamento, impedindo o devedor de adimplir sua obrigação, configura mora accipiendi e autoriza a consignação judicial das parcelas, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Configura evidente abuso e excesso no exercício de direito a conduta da instituição financeira que, diante de um atraso de 18 dias no pagamento de uma parcela, registra boletins de ocorrência em duas unidades da federação distintas, imputando ao consumidor a prática dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, sem elementos concretos que justifiquem tais imputações. O dano moral decorre in re ipsa das falsas acusações criminais e das abordagens policiais delas resultantes, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico sofrido. Justifica-se a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença se revela insuficiente diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada e das consequências dela advindas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Faz jus à indenização por danos morais o terceiro que, embora não seja titular do contrato de financiamento, foi diretamente afetado pelas condutas ilícitas da instituição financeira, sofrendo abordagem policial em via pública e condução coercitiva à delegacia em decorrência de denúncias falsas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA (Id. 288616428) e de apelação adesiva apresentada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (Id. 288616434), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (Id. 288616426), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento cumulada com reparação de danos, nos seguintes termos: “Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos e autorizando o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa.” (Id. 288616426). A sentença impugnada declarou quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos, autorizou o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exclusivamente em favor da autora Maria Arlene Lira Bernardino, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Determinou, ainda, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o banco demandado e 20% para a parte autora. Na apelação principal (Id. 288616428), os autores MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA alegam, em síntese, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Argumentam que, embora o magistrado tenha reconhecido a procedência do pedido de consignação em pagamento e fixado indenização por danos morais em favor da primeira autora no valor de R$ 5.000,00, o fez considerando apenas a recusa do banco em emitir boletos para pagamento, desconsiderando os demais fatos narrados na petição inicial. Sustentam que o magistrado não analisou as graves condutas praticadas pelo banco, especialmente: a) denunciação caluniosa por duas vezes, de forma dolosa e por má-fé, imputando à primeira autora os crimes de estelionato e falsidade ideológica, com registro de Boletins de Ocorrência em Vitória/ES em 05/06/2024 e Sorriso/MT em 21/06/2024; b) bloqueio unilateral do contrato e dos boletos, impedindo o pagamento das parcelas mensais do financiamento; c) cobrança extorsiva mediante violência e graves ameaças para que entregassem o veículo na Delegacia; d) abordagem pela Polícia Militar em via pública em frente à residência do segundo autor; e e) condução coercitiva dos autores até a Delegacia de Polícia Civil de Sorriso/MT. Afirmam que o juízo de primeiro grau, mesmo com manifestação expressa dos autores sobre a necessidade de produção de prova oral para comprovação dos incidentes narrados, julgou antecipadamente a lide sem fundamentar a desnecessidade da produção das provas requeridas. Ressaltam que na petição inicial informaram que os dois policiais militares que conduziram a abordagem concordaram em testemunhar em eventual ação de reparação de danos. Por fim, requerem a anulação parcial da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e estendê-la também ao segundo autor, considerando todos os eventos narrados na petição inicial. Em contrarrazões à apelação principal (Id. 288616433), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a higidez da sentença recorrida, argumentando que o dano moral foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Afirma que a denúncia-crime feita pelo banco não configurou denunciação caluniosa, mas sim exercício regular do direito em busca do esclarecimento dos fatos, considerando os indícios de irregularidades na contratação do financiamento. Defende que a apelante reconhece a contratação e confessa que efetuou o pagamento das três primeiras parcelas com atraso e deixou de pagar a quarta parcela. Argumenta que há indícios de fraude na contratação, pois a primeira autora teria cedido o veículo para uso comercial por terceiro, sem qualquer comunicação ou anuência do credor fiduciário, em violação ao seu dever legal e contratual como depositária do bem. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença. Na apelação adesiva (Id. 288616434), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a improcedência do pedido consignatório, argumentando que a recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas vencidas foi justa, tendo em vista o inadimplemento contratual da devedora e as cláusulas contratuais que preveem o vencimento antecipado da dívida em caso de mora. Alega que, antes da interposição da ação de consignação, o banco ajuizou ação de busca e apreensão (processo n. 1009135-76.2024.8.11.0040) em 11/07/2024, obtendo liminar em 25/07/2024, fundamentando que o comportamento da devedora (atraso no pagamento e transferência do bem a terceiro) justificou o vencimento antecipado da dívida e a recusa no recebimento de pagamento parcial. Argumenta que a existência de indícios de fraude na contratação do financiamento também justificaria a recusa no recebimento dos pagamentos e a comunicação dos fatos à autoridade policial. Aponta que: (1) os boletos foram pagos por terceiros; (2) a financiada sequer teria comparecido à loja para adquirir o bem; (3) a fonte de renda declarada não seria fidedigna; (4) o bem foi emprestado a terceiro que o usava para trabalho; e (5) a financiada teria dito à cobrança do banco que não era responsável pelo pagamento do contrato em seu nome. Sustenta, ainda, que a condenação por danos morais deve ser afastada, pois o banco agiu no exercício regular de direito ao comunicar às autoridades policiais os indícios de irregularidades e adotar as medidas cabíveis para proteção de seu crédito e da garantia dada. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para que a suspensão da ação de busca e apreensão fique condicionada à continuidade do pagamento dos boletos no prazo contratual, sob pena de reativação da liminar, e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido consignatório, afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 288616438), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA refutam os argumentos do banco, sustentando que a recusa em receber o pagamento foi injustificada. Afirmam que a mora, por si só, não confere ao credor o direito de recusar o pagamento e bloquear os meios de quitação, especialmente quando o devedor busca regularizar a situação. Argumentam que o banco possuía e utilizou outros meios legais para buscar a satisfação de seu crédito, como a notificação extrajudicial e a ação de busca e apreensão, sendo injustificada a recusa em receber o pagamento enquanto simultaneamente se utilizava de meios coercitivos e ilegais. Sobre as alegações de fraude na contratação, os apelados adesivos sustentam que todos os documentos apresentados pela primeira autora na contratação foram aceitos pelo banco à época da concessão do crédito. Quanto ao empréstimo do veículo ao segundo autor para trabalho, afirmam que não há nos autos prova de que isso configure fraude ou quebra contratual que justifique as ações do banco. Por fim, requerem o desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a procedência da consignação em pagamento e a condenação por danos morais, com a possibilidade de majoração do quantum e extensão ao segundo autor, conforme pleiteado na apelação principal. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Análise da preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada pelos apelantes principais, concernente ao suposto cerceamento de defesa ocorrido em primeira instância, argumentando que o magistrado julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas testemunhais que corroborariam as alegações quanto às abordagens policiais e demais constrangimentos sofridos. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa que pudesse macular a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. Em que pesem os argumentos expendidos pelos apelantes, constato que o conjunto probatório documental coligido aos autos se mostrava suficientemente robusto para a formação do convencimento do julgador. É cediço que, nos termos do ordenamento processual pátrio, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da dilação probatória para a resolução da lide. In casu, o julgamento antecipado da causa encontrava amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões fáticas subjacentes à controvérsia já se encontravam devidamente elucidadas pelos elementos de convicção carreados aos autos. Impende ressaltar que o direito à produção probatória não se reveste de caráter absoluto, encontrando limitações quando se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia ou quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos por outros meios de prova, como no caso vertente. Ademais, os documentos colacionados ao caderno processual – notadamente os boletins de ocorrência, os registros de conversas eletrônicas e demais elementos probantes – permitiam a aferição da existência ou não de conduta antijurídica praticada pela instituição financeira, não se fazendo imprescindível, para tal desiderato, a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos testemunhais. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório documental apresentado era apto e suficiente para subsidiar o convencimento judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito do recurso principal No que concerne ao mérito recursal, os apelantes principais sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma parcial no que tange à quantificação dos danos morais fixados em favor da primeira apelante, bem como pela ausência de condenação por danos morais em favor do segundo apelante. Da análise acurada do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação consignatória cumulada com indenização por danos morais repousa em alegada conduta abusiva da instituição financeira que, diante de atraso no pagamento da quarta parcela do financiamento, teria adotado medidas desproporcionais e vexatórias contra os apelantes. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a primeira apelante, Maria Arlene Lira Bernardino, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo Nissan Kicks Sense CVT, tendo efetuado o pagamento das três primeiras parcelas, ainda que com algum atraso. Entretanto, diante do atraso na quitação da quarta parcela, a instituição financeira recusou-se a emitir boletos para regularização do débito, além de registrar boletins de ocorrência em estados diversos (Espírito Santo e Mato Grosso) imputando à devedora a prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica. Outrossim, extrai-se do conjunto probante que o banco apelado contratou empresas especializadas em cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, além de ter acionado a força policial, o que resultou em abordagens públicas constrangedoras, inclusive com invasão do domicílio do segundo apelante e condução coercitiva até a delegacia. Não obstante o magistrado a quo tenha reconhecido a ocorrência de dano moral em relação à primeira apelante, fixando indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), afastou a pretensão indenizatória em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, ao fundamento de que sua participação foi secundária e não teria sido diretamente atingido de forma grave e desproporcional. 2.1. Da majoração do quantum indenizatório em favor da primeira apelante No tocante ao pleito de majoração da indenização por danos morais em favor da primeira apelante, tenho que merece provimento. Isso porque, o quantum fixado na sentença não se revela adequado e suficiente para a reparação do gravame sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ab initio, impende consignar que a fixação do valor indenizatório a título de dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao ofensor e, concomitantemente, compensação ao ofendido, além de cumprir seu caráter pedagógico, sem propiciar enriquecimento sem causa. In casu, a conduta da instituição financeira revela-se particularmente censurável, na medida em que, diante de um atraso no pagamento de uma parcela (a quarta de um contrato de 48 parcelas), promoveu verdadeira devassa na vida dos apelantes, não se limitando às vias legais ordinárias de cobrança, mas utilizando-se de expedientes manifestamente abusivos, que transcendem o mero dissabor cotidiano. A registrar que a primeira apelante foi falsamente denunciada como estelionatária e falsária em boletins de ocorrência registrados em diferentes estados da federação, teve negada a possibilidade de regularizar seu débito em razão do bloqueio dos boletos, além de ter sido exposta a situações vexatórias decorrentes da atuação agressiva de cobradores e de abordagens policiais. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral experimentado pela primeira apelante reveste-se de considerável gravidade, ultrapassando em muito o que seria uma cobrança indevida comum, configurando verdadeira perseguição e constrangimento ilegal. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1022651-20.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade da conduta do banco apelado, o potencial econômico da instituição financeira, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, reputo mais adequada e justa a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da primeira apelante. 2.2. Do reconhecimento de danos morais em favor do segundo apelante No que concerne ao pleito de condenação por danos morais em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, tenho que igualmente merece provimento. Diversamente do entendimento esposado pelo magistrado singular, a participação do segundo apelante não se revelou meramente secundária, porquanto também foi alvo direto de condutas abusivas por parte da instituição financeira e seus prepostos. Conforme se extrai dos elementos probatórios coligidos aos autos, o segundo apelante, cunhado da primeira apelante, teve seu domicílio invadido por policiais, foi abordado em via pública e conduzido coercitivamente à delegacia, além de ter sofrido constrangimentos perante vizinhos e familiares, tudo em razão das falsas denúncias promovidas pelo banco apelado. Impende salientar que o fato de o segundo apelante não figurar formalmente como contratante do financiamento não o torna imune aos danos decorrentes da conduta ilícita do banco. Ao revés, a prova documental demonstra que foi diretamente atingido pelos atos abusivos praticados, tendo sua imagem maculada perante a comunidade em que reside, além de ter sido submetido a vexame público quando da abordagem policial. Assim, resta evidenciado que o segundo apelante experimentou abalo mental intenso, configurador de dano moral indenizável, não se podendo olvidar que a intervenção da força policial em seu domicílio, bem como sua condução à delegacia, constituem situações nitidamente constrangedoras e vexatórias que transcendem o mero dissabor cotidiano. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 0012086-68.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Destarte, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se afigura proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. 2.3. Recurso adesivo do Banco Toyota S/A Quanto ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A, este não comporta provimento. O banco apelante sustenta, em síntese, que: a) sua recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas em atraso seria justa, em razão da quebra da confiança contratual e do vencimento antecipado do débito; b) não haveria dano moral a ser indenizado, uma vez que teria agido no exercício regular de direito ao registrar boletins de ocorrência e buscar a apuração de suposta fraude; e c) haveria indícios de fraude na contratação e transferência do veículo a terceiro para uso comercial. Tais argumentos, contudo, não se sustentam diante do acervo probatório produzido nos autos. Primeiramente, no que tange à alegada justa recusa em emitir boletos para pagamento, tenho que não merece acolhida. Como bem asseverou o magistrado a quo, caso a instituição financeira estivesse insatisfeita com a relação contratual, poderia optar pela rescisão do contrato ou pelas medidas investigativas cabíveis, não lhe sendo facultado, todavia, impedir a devedora de adimplir sua obrigação, notadamente quando demonstrava interesse em regularizar o débito. O vencimento antecipado das parcelas vincendas, embora previsto contratualmente, não autoriza o credor a recusar o recebimento do pagamento ou a dificultar sua realização. Ao contrário, configura manifesto abuso de direito obstaculizar o adimplemento da obrigação, mormente quando se observa que a devedora havia quitado as três primeiras parcelas, ainda que com atraso. Ademais, as supostas irregularidades na contratação e o empréstimo do veículo ao segundo apelante não constituem justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento. A transferência temporária da posse direta do bem a familiar da devedora, por si só, não caracteriza fraude ou violação contratual grave a ponto de legitimar as medidas extremas adotadas pelo banco apelante. No que concerne ao dano moral, conforme já analisado quando do exame do recurso principal, a conduta do banco apelante extrapolou os limites da razoabilidade e do exercício regular de direito, configurando manifesto abuso que resultou em constrangimentos e humilhações indevidas aos apelantes. O registro de boletins de ocorrência imputando à devedora a prática de crimes graves, sem elementos probatórios consistentes, a contratação de empresas de cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, bem como o acionamento da força policial para realizar abordagens públicas e invasão de domicílio, constituem condutas manifestamente abusivas que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, não havendo justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, tampouco para as medidas extremas adotadas pelo banco apelante, impõe-se a manutenção da sentença no que tange à procedência da consignação em pagamento e ao reconhecimento de danos morais indenizáveis, com as modificações já explicitadas quando da análise do recurso principal. 2.4. Tutela antecipada recursal Indefiro o pedido de tutela antecipada recursal formulado pelo banco, que visa condicionar a suspensão da ação de busca e apreensão à continuidade do pagamento dos boletos, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não se verifica a probabilidade do direito invocado, considerando que a recusa no recebimento dos pagamentos foi injustificada, conforme já fundamentado. Ademais, a própria liminar de busca e apreensão foi revogada pelo juízo competente, em razão do ajuizamento da ação consignatória e do deferimento do depósito judicial das parcelas, não havendo elementos novos que justifiquem sua reativação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Arlene Lira Bernardino e Josué Ferreira da Silva para: a) majorar a indenização por danos morais em favor da primeira apelante para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e; b) reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo banco réu/apelante adesivo aos patronos dos autores/apelantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. As custas e despesas processuais ficam a cargo do banco apelante, na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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