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Processo nº 1027956-79.2023.8.11.0003

ID: 278848471

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027956-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO COTLINSKY

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027956-79.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: FERNANDO COTLINSKY Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ante a não localização do devedor nem de bens penhoráveis. Ato contínuo, foi estabelecido que, ao término do prazo, iniciaria automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, conforme interpretação firmada nos Temas 566 a 568 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, que o juízo a quo teria aplicado, de forma implícita e equivocada, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Defende que o crédito executado, no valor de R$ 26.017,37, está muito acima do limite de R$ 10.000,00 definido na Resolução CNJ nº 547/2024, o que tornaria inaplicável o precedente. Requer a cassação da decisão e o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada, nos termos do artigo 932, III do Código Processual Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ante a não localização do devedor nem de bens penhoráveis. Ato contínuo, foi estabelecido que, ao término do prazo, iniciaria automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, conforme interpretação firmada nos Temas 566 a 568 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não deve ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. No caso em apreço, a decisão recorrida não extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do STF, tampouco mencionou esse precedente. Ao contrário, limitou-se a determinar a suspensão do processo, nos termos expressos do art. 40 da LEF. Ademais, a fundamentação adotada pelo magistrado está em conformidade com os Temas 566, 567 e 568 do STJ, que regulam o início e os efeitos da suspensão e da prescrição intercorrente, em hipóteses de não localização de bens e devedor. Portanto, a apelação do Município não enfrenta os reais fundamentos da decisão interlocutória, mas sim constrói tese recursal baseada em suposta aplicação do Tema 1.184/STF — o que não corresponde ao conteúdo da decisão atacada. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, não sendo impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o recurso deve ser inadmitido por ausência de dialeticidade. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. A parte agravada, por sua vez, alegou a inexistência de elementos aptos à modificação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial enfrentou os dispositivos legais impugnados de forma prequestionada; (ii) analisar se a insurgência recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) aferir se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando os dispositivos legais invocados não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A revisão da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à razoabilidade das astreintes e à configuração de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial invocado não se encontra demonstrado nos moldes legais, pois a parte agravante deixou de realizar cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à mera transcrição de ementas e trechos de votos. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 7. A interposição de novo recurso especial com idêntica fundamentação, após o esgotamento da via recursal, atrai a preclusão consumativa, conforme o art. 258, § 4º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.777.636/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALÇADA MÍNIMA. TEMA 395 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob fundamento de que o valor executado era inferior à alçada mínima de 50 ORTN, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e na tese firmada pelo STJ no Tema 395. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recai sobre a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação cível por ausência de alçada mínima legal, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O Município deixou de enfrentar o fundamento central da decisão monocrática — a inadmissibilidade da apelação por ausência de alçada mínima — e limitou-se a discutir o mérito da execução e a validade da tese firmada no Tema 1.184 do STF, o que revela desconexão argumentativa e afronta à exigência de dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a ausência de impugnação específica à decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. (N.U 1023457-52.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Marcos Roberto Brianti, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 138.916/2015 e dos atos administrativos dele decorrentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à validade do auto de infração ambiental e à legalidade do processo administrativo, à luz da presunção de legitimidade dos atos administrativos e das provas produzidas nos autos. 3. Além disso, impõe-se a análise da preliminar arguida em contrarrazões, referente ao não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 4. A parte apelante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos centrais da sentença recorrida, limitando-se à repetição dos argumentos expendidos na contestação, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento parcial do recurso. 5. Nos termos do art. 1.010, III, do CPC, cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso na parte deficiente, o que se verifica na hipótese dos autos. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo inaplicável a fixação por equidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. 7. Em razão do desprovimento do recurso, majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: " A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida configura falta de dialeticidade recursal, ensejando sua inadmissibilidade parcial. A fixação de honorários advocatícios em condenação contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, sendo inaplicável a equidade, salvo nas hipóteses legais. A majoração da verba honorária, em caso de desprovimento do recurso, deve observar os critérios do art. 85, § 11, do CPC". (N.U 0003132-69.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Por conseguinte, a apelação não atende aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, não se revelando instrumento idôneo à reforma da decisão impugnada. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código Processual Civil, não conheço da apelação interposta pelo Município de Rondonópolis, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 260538381

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA NILZA DOS SANTOS - CPF: 015.366.201-81 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento e à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do banco demandado por contrato firmado com intermediação de terceiro; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; (iii) a comprovação da inexistência de contratação pela autora; e (iv) a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se o banco como fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço decorre da falha na segurança do sistema de contratação, que permitiu a celebração de contrato fraudulento por terceiro. 5. Inexistindo prova da celebração do contrato por parte da autora, recai sobre o réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. 6. Configurado o defeito na prestação do serviço, o banco é responsável solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é presumido diante da indevida negativação e dos constrangimentos gerados, sendo razoável o valor fixado na sentença. 8. Honorários majorados em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas que permitam a contratação fraudulenta em nome do consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão de débito inexistente, enseja a reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398249/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; TJMT, Ap 42404/2014; TJMT, N.U 1015599-67.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO SAFRA S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA NILZA DOS SANTOS, julgou-a procedente, declarou inexistência de dívida sub judice em relação ao contrato nº 2031133721, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da sentença, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. O banco apelante alega ilegitimidade passiva. Aduz inexistente o ato ilícito na concretização do negócio jurídico sub judice. Assevera a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado. Afirma o descabimento de condenação à indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos autorais, minoração da indenização por danos morais e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 263572768). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MARIA NILZA DOS SANTOS busca por meio da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão de mensagens insistentes de cobrança de dívida inexistente pelo banco requerido e inserção de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por suposto débito oriundo do contrato de financiamento n 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos). O juízo a quo decidiu pela procedência do pleito, conforme extrato (Num. 263572760): Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA NILZA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, com qualificação nos autos, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês e correção monetária INPC a contar desta decisão; declarar inexistente o débito representado pelo contrato nº 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando os termos da decisão Id-129965861. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, para a compensação dos danos decorrentes pelos atos de responsabilidade da empresa apelante, nada se encontra passível de reforma na sentença singular, razão pela qual, mantenho inalterado o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 260538387

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NILZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA NILZA DOS SANTOS - CPF: 015.366.201-81 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento e à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do banco demandado por contrato firmado com intermediação de terceiro; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; (iii) a comprovação da inexistência de contratação pela autora; e (iv) a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se o banco como fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço decorre da falha na segurança do sistema de contratação, que permitiu a celebração de contrato fraudulento por terceiro. 5. Inexistindo prova da celebração do contrato por parte da autora, recai sobre o réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. 6. Configurado o defeito na prestação do serviço, o banco é responsável solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é presumido diante da indevida negativação e dos constrangimentos gerados, sendo razoável o valor fixado na sentença. 8. Honorários majorados em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas que permitam a contratação fraudulenta em nome do consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão de débito inexistente, enseja a reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398249/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; TJMT, Ap 42404/2014; TJMT, N.U 1015599-67.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO SAFRA S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA NILZA DOS SANTOS, julgou-a procedente, declarou inexistência de dívida sub judice em relação ao contrato nº 2031133721, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da sentença, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. O banco apelante alega ilegitimidade passiva. Aduz inexistente o ato ilícito na concretização do negócio jurídico sub judice. Assevera a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado. Afirma o descabimento de condenação à indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos autorais, minoração da indenização por danos morais e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 263572768). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MARIA NILZA DOS SANTOS busca por meio da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão de mensagens insistentes de cobrança de dívida inexistente pelo banco requerido e inserção de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por suposto débito oriundo do contrato de financiamento n 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos). O juízo a quo decidiu pela procedência do pleito, conforme extrato (Num. 263572760): Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA NILZA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, com qualificação nos autos, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês e correção monetária INPC a contar desta decisão; declarar inexistente o débito representado pelo contrato nº 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando os termos da decisão Id-129965861. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, para a compensação dos danos decorrentes pelos atos de responsabilidade da empresa apelante, nada se encontra passível de reforma na sentença singular, razão pela qual, mantenho inalterado o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1031605-52.2023.8.11.0003

ID: 323241317

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031605-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031605-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031605-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA - CPF: 044.256.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada em execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da Apelação em razão do valor da causa ser inferior ao mínimo exigido por lei para o recurso, mesmo sem impugnação específica ao fundamento da decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática reconheceu corretamente que o valor da execução (R$ 877,71) é inferior ao limite legalmente exigido, que atualizado alcança R$ 1.307,77, ensejando o não conhecimento da Apelação. 4. O Agravante não enfrentou de forma específica o fundamento jurídico determinante da decisão agravada, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo, limitando-se a alegações genéricas sobre a autonomia legislativa municipal. 5. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, §1o, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. 6. A tese firmada no Tema n. 1.184/STF, mencionada pelo agravante, não elide o óbice processual objetivo do valor de alçada nem afasta a incidência da norma federal que rege a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. O Agravo Interno que não impugna, de forma específica os fundamentos determinantes da decisão monocrática agravada, não pode ser conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A ausência de pressuposto recursal objetivo, consubstanciado no valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, impede o conhecimento da Apelação, sendo insuscetível de superação por alegações genéricas ou por normas locais em desconformidade com a legislação federal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1o; L. n. 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.184, Repercussão Geral, j. 10.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator, que não conheceu a Apelação, por ele manejada, em razão de o valor da causa se inferior a 50 ORTNs (id. 282728384). O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Salienta que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto (id. 292860886). Sem contrarrazões. Deixo de exercer o juízo de retratação e, consequentemente, submeto o presente Recurso à apreciação desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Rondonópolis, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, cuja ementa restou assim consignada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA n. 19757/2023, no valor de R$ 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/09/2023, com valor atribuído de R$ 877,71, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.307,77), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Analisando a decisão agravada, observo que, de forma clara e fundamentada, reconheceu que o Recurso de Apelação, interposto pelo ora Agravante, não se mostrava cabível, tendo em vista o valor da Execução Fiscal (R$ 877,71 – oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) ser inferior ao limite de alçada, previsto para o manejo do referido Recurso, conforme interpretação consolidada do artigo 34, da Lei n. 6.830/1980, com a correção monetária aplicável. Restou consignado no decisum impugnado que o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), parâmetro-base a partir de janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até a data da propositura da Execução (outubro de 2023), resultava em um limite de alçada de R$ 1.307,77 (Um mil, trezentos e sete reais e setenta e sete centavos) – patamar não atingido na hipótese dos autos. Sendo assim, foi reconhecido erro grosseiro na interposição da Apelação, o que afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O Agravante, todavia, ao interpor o presente Agravo Interno, deixou de atacar de maneira específica e direta os fundamentos determinantes da decisão monocrática. Em nenhum momento impugnou o óbice objetivo ao conhecimento do Apelo, qual seja, o valor da causa inferior ao mínimo legalmente exigido para a interposição de apelação em sede de execução fiscal. Limitou-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a autonomia legislativa do ente municipal para dispor sobre valor mínimo para o ajuizamento de execuções, a constitucionalidade de tal prerrogativa e a suposta inaplicabilidade do Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, com menção à Lei Complementar Municipal n. 493 e à fixação de valor de 02 UFP/MT como critério local. Entrementes, tais alegações não se referem, de forma específica, ao verdadeiro fundamento da decisão agravada, que se deu, repito, pela ausência de pressuposto recursal objetivo, relacionado ao valor da causa em confronto com a regra do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal exigência está expressamente prevista no §1o do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e reflete a própria lógica do sistema recursal, que visa à revisão fundamentada de decisões judiciais mediante contraposição de argumentos relevantes. A ausência de impugnação específica configura deficiência recursal insanável e obsta o conhecimento do recurso. No caso em tela, verifico que o Agravo Interno não observa esse pressuposto, posto que o Município de Rondonópolis sustenta, essencialmente, fundamentos voltados à tese de distinção (distinguishing) do precedente firmado no Tema n. 1.184, do STF, à luz da legislação municipal, mas silencia quanto à inadmissibilidade da Apelação diante do valor da causa, que foi precisamente o alicerce da decisão monocrática ora impugnada. Não se trata, portanto, de simples deficiência argumentativa, mas da ausência total de enfrentamento do fundamento determinante do não conhecimento do recurso originário, o que atrai a aplicação do artigo 932, III, do CPC. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da inobservância ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do presente Agravo Interno. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, ante a ausência de dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1031605-52.2023.8.11.0003

ID: 261321170

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031605-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031605-52.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: FABIANO JOSE DA SILVA SOUZA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA n. 19757/2023, no valor de R$ 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/09/2023, com valor atribuído de R$ 877,71, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.307,77), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Fabiano José da Silva Souza, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 281505440). O Apelante busca a reforma da sentença, sob os argumentos, em síntese, que: (1) que o crédito executado, no valor de R$ 877,71, foi regularmente protestado, conforme comprova o documento juntado aos autos, o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, II, do CTN; (2) que houve cerceamento de defesa, na medida em que o protesto do título não foi devidamente considerado; (3) que a autonomia municipal para fixação de critérios de ajuizamento das execuções fiscais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, sendo que, no Município de Rondonópolis, o limite mínimo foi fixado pela Lei Complementar nº 493/2021 em 2 UFP-MT (R$ 478,56), valor inferior ao montante cobrado; e (4) que o valor da presente execução ultrapassa o parâmetro municipal de pequeno valor, razão pela qual não se aplica a tese de ausência de interesse processual que fundamentou a extinção do feito. Por isso, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal (id. 281505441). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme se verifica, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município Apelante, ao fundamento de ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada em 25/09/2023, com base em débitos em aberto relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos anos 2020 e 2021 (id. 281505417). Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n. 19757/2023, objetos do feito, totaliza o valor de R$ 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 25/09/2023, foi atribuída o valor de 877,71 (Oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 1.307,77 (hum mil, trezentos e sete reais e setenta e sete centavos)[1]. Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 331426809

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 282426389. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 289873350). A parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC e aos arts. 18 e 35 do CDC, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299437397. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique, de forma clara e precisa, o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifo nosso) No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a mencionar os arts. 18 e 35 do CDC, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, ou seja, nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, circunstância que impede a admissão do recurso. Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido ignorou a ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A. Contudo, sobre a questão, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599- 67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). (Id. 282426389, grifo nosso). Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO C ASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art.1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.181/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer sondas de gastrostomia para alimentar menor portador de microcefalia. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.027.859/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Portanto, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 331426823

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NILZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 282426389. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 289873350). A parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC e aos arts. 18 e 35 do CDC, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299437397. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique, de forma clara e precisa, o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifo nosso) No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a mencionar os arts. 18 e 35 do CDC, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, ou seja, nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, circunstância que impede a admissão do recurso. Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido ignorou a ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A. Contudo, sobre a questão, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599- 67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). (Id. 282426389, grifo nosso). Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO C ASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art.1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.181/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer sondas de gastrostomia para alimentar menor portador de microcefalia. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.027.859/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Portanto, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ana Paula Gois x Rondonopolis Tecidos Ltda - Epp

ID: 275548960

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030635-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOIS

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEMAR BARBOSA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1030635-52.2023.8.11.0003 Ação: Declaração de Inexistência de Débito e Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1030635-52.2023.8.11.0003 Ação: Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais Autora: Ana Paula Gois. Ré: Rondonopolis Tecidos Ltda - Epp. Vistos, etc. ANA PAULA GOIS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Procedimento Comum com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais”, em desfavor de RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, aduz a parte autora que se surpreendeu ao constatar que a parte ré incluiu seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); que, tal dívida é oriunda de uma suposta duplicata, no importe de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), com vencimento datado em 03/05/2022; que, a cobrança é indevida, uma vez que não efetuou qualquer compra junto à empresa ré; que, assim, requer a procedência da ação, com a declaração da inexistência do débito lançado pela ré, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e dos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, e o pleito de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido; em contrapartida, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido, bem como não foi designada audiência preliminar de conciliação, sobrevindo recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 1026681-07.2023.8.11.0000, ao qual foi negado provimento, nos termos do v. acórdão (Id. 135188004). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial – perícia grafotécnica –, e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. O feito foi saneado, nomeando-se perito judicial. O laudo pericial foi aportado aos autos (Id. 182538208). Intimadas, a parte autora manifestou concordância; em contrapartida, a parte ré impugnou as conclusões periciais. Sobreveio o laudo pericial complementar (Id. 186331909) e, devidamente intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 191910171), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Ana Paula Gois ingressou com a presente “Ação de Procedimento Comum com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” em desfavor de Rondonopolis Tecidos Ltda - Epp, para que seja declarada a inexistência dos débitos lançados pela ré, em razão do narrado na exordial. No caso em tela, a pretensão da parte autora é a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, uma vez que, segundo a inicial, a ré inscreveu indevidamente seu nome e CPF nos órgãos de restrição ao crédito. Alega a autora que não havia quaisquer débitos inadimplidos junto à parte ré, ante a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Apesar da versão defensiva trazida na contestação, entendo que há provas suficientes para demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial deve ser debitado à empresa ré, que não tomou as providências necessárias no momento da venda mercantil. Ressalta-se que a empresa ré, ao apresentar sua defensa, tenta desacreditar a tese levantada pela autora, afirmando que esta realizou a compra ora impugnada e que o valor apontado no rol de inadimplentes corresponde aos valores devidos, de modo que a conduta da ré está amparada no exercício regular dos direitos do credor. Ora, pela análise do conjunto probatório existente nos autos, é possível verificar que a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, em 03/07/2023 (fls. 4/7 – correspondência, Id. 129374778), foi efetuada em decorrência da suposta ausência de pagamento da duplicata de (Id. 140044490), no valor de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), com vencimento em 03/05/2022, não sendo plausível que a autora fosse responsabilizada por um título de crédito referente a uma compra que afirma não ter efetuado junto à empresa ré. Registre-se também que a parte autora registrou Boletim de Ocorrência sob nº 2023.253272 de (Id. 129374778), a fim de apurar a suposta fraude praticada: “NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023 AO FAZER UMA PESQUISA NO SITE DO SERASA FUI SURPREENDIDA COM UMA INADIMPLÊNCIA EM MEU CPF, A PESQUISA FOI FEITA DEVIDO MEU CPF JÁ TER SIDO USADO ANTERIORMENTE EM GOLPES VIRTUAIS. ATRAVÉS DA BUSCA FOI POSSÍVEL VISUALIZAR UMA DUPLICATA VENCIDA NA LOJA IDEAL TECIDOS EM RONDONÓPOLIS, LOJA ONDE NUNCA EFETUEI NENHUMA COMPRA OU NEGOCIAÇÃO. O QUE FICA CLARO QUE OUTRA PESSOA FEZ USO DO MEU CPF OU HOUVE ERRO POR PARTE DA LOJA QUE NUNCA ENTROU EM CONTATO COMIGO”. Lado outro, em sua defesa, a parte ré assevera não ter responsabilidade pela inscrição do nome e CPF da parte autora, sustentando que esta está inadimplente com o valor mencionado, em razão da duplicata emitida em 03/01/2022, no valor de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos) (Id. 140044490). Contudo, embora a empresa ré tenha apresentado a suposta duplicata assinada pela parte autora, o Laudo Pericial Grafoscópico (Id. 182538208) concluiu: “O exame das peças questionadas (ficha de cadastro e duplicata da requerida constante no anexo 1) e dos padrões gráficos de Ana Paula Gois revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas”. Dessa forma, restou suficientemente comprovada a existência de falha na prestação do serviço ofertado pela empresa ré, uma vez que não comprovou os moldes da contratação do serviço (compra em loja varejista), não sendo aplicável o instituto do “exercício regular de direito” no tocante à inscrição do nome e CPF da autora nos órgãos de restrição ao crédito, mesmo porque é impossível a cobrança de crédito inexistente (leia-se: comprovado pela perícia grafotécnica que não foi contratado pela parte autora). Por conseguinte, o valor de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), proveniente da duplicata (Id. 140044490), referente à suposta compra efetuada pela parte autora na empresa ré, deve ser declarado inexistente. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da negativa da parte autora quanto à existência do débito, objeto da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, impõe-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, da cobrança e do subsequente registro, por se tratar de prova impossível (prova diabólica) para aquele - Comprovado por perícia grafotécnica que a parte autora não assinou o contrato objeto da lide, deve a dívida ser declarada inexistente, bem como reconhecida a ilicitude da negativação - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227) - O simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa jurídica o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.” (TJ-MG - AC: 10000220038053001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA FRAUDULENTA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta Câmara Cível.” (TJ-MT 10144661220198110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Desta feita, a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito do nome e CPF da autora foi indevida, gerando dano moral (artigo 186 do Código Civil c/c artigo 14, §1º, n.I, do Código de Defesa do Consumidor). Verifica-se que tanto a inscrição irregular quanto a sua indevida manutenção gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito. Nesses casos, a prova do dano moral não é essencial, entendendo a jurisprudência de forma pacífica que o dano moral advindo da inscrição indevida é presumido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJ-MG - AC: 10000190956375001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EXERCÍCIO REGUALR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO AUFERIMENTO - . 1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor. 3. Hipótese em que o autor impugnou a assinatura aposta no contrato, mas não compareceu à perícia grafotécnica designada.” (TJ-MG - AC: 10000220161988001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Além disso, como medida de caráter pedagógico ao ofensor. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Procedimento Comum com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” promovida por ANA PAULA GOIS, com qualificação nos autos, em desfavor de RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos, para: a) declarar inexistente a dívida representada pela duplicata de (Id. 140044490), no importe de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), eis que comprovada a falsidade da assinatura pela perícia grafotécnica; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e art.7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 362, STJ); c) condenar a parte ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 316500344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

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PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 315681781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

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PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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