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Processo nº 1033808-53.2024.8.11.0002

ID: 331820322

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033808-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1033808-53.2024.8.11.0002 REQUERENTE: LUCIANO PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1033808-53.2024.8.11.0002 REQUERENTE: LUCIANO PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUCIANO PINHEIRO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando ser submetido ao procedimento cirúrgico de artrodese lombar. No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela de urgência e, consequentemente, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do procedimento pleiteado, bem como de outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da saúde do autor. A parte autora relata, em síntese, que possui diagnóstico de estenose do canal vertebral foraminal em L4-L5 e L5-S1, apresentando dores intensas na coluna lombar que vêm se agravando, sendo necessária a realização de cirurgia de artrodese lombar 1 nível como única forma de corrigir o problema, aliviar as dores e evitar que venha a ficar paraplégico. Com a inicial, vieram documentos. A tutela de urgência foi indeferida, conforme registro no Id. 170340415. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. A parte requerente impugnou ambas as contestações nos Ids. 182028355 e 182028361. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES R$ 97.000,00: VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO. DIMINUIÇÃO OU ARBITRAMENTO JUDICIAL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: AFASTAMENTO DOS ORÇAMENTOS PRIVADOS. RE 666.094 (Repercussão Geral – Tema 1033). O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, apresentou preliminar alegando que o valor da causa, fixado pela parte autora em R$ 97.000,00, é manifestamente injustificado e inidôneo. Alega, ainda, que o valor foi arbitrado com base em orçamentos de hospitais privados, o que não se coaduna com a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser seguido para fins de ressarcimento judicial. No tocante ao valor da causa, a jurisprudência tem orientado que este deve refletir, com a maior precisão possível, o valor econômico envolvido na demanda, conforme os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante a ações que envolvem o SUS e a judicialização da saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 666.094 (Tema 1033), fixou entendimento de que, nos casos de judicialização de saúde, o valor a ser adotado para o ressarcimento de serviços prestados por unidades privadas ao SUS deve seguir a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as normas de valoração aplicáveis, multiplicada por um índice de valorização do ressarcimento (IVR), estipulado em 1,5 (cinquenta por cento acima do valor da tabela SUS). A "Tabela SUS" para o procedimento de artrodese toracolombossacra posterior um nível (código 0408030267), conforme o SIGTAP, estabelece um valor aproximado de R$ 1.252,37. Considerando o aumento de 50% estabelecido pelo STF, o valor máximo seria de R$ 1.878,55. No entanto, sabe-se que esse valor não é o valor real para custeio de uma cirurgia deste porte. No presente caso em questão, a parte requerente apresentou orçamento, portanto, o valor da causa não foi atribuído de forma injustificada. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar do Estado de Mato Grosso. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL O Estado de Mato Grosso alegou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolhe-se o pedido e determina-se que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaca-se, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: "Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso em análise, verifica-se que o autor possui diagnóstico de estenose do canal vertebral foraminal em L4-L5 e L5-S1, conforme comprovado pela documentação médica apresentada, sendo que o procedimento cirúrgico de artrodese lombar foi devidamente regulado no sistema do SUS, demonstrando a necessidade e urgência do tratamento. A documentação médica evidencia que o autor apresenta quadro de dores intensas e progressivas, com risco de agravamento que pode levar à paraplegia, sendo a cirurgia a única forma de corrigir o problema e evitar sequelas irreversíveis. Em que pese a regulação junto ao SISREGIII ter sido realizada como eletivo, observa-se que a parte requerente aguarda a realização do procedimento cirúrgico desde de 12/09/2024. O Enunciado nº 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS preceitua que: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não exista prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)" Desse modo, resta evidenciado a mora dos requeridos em submeterem a parte requerente ao procedimento cirúrgico pleiteado. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em submeterem a parte requerente ao procedimento cirúrgico denominado artrodese lombar 1 nível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público pelo descumprimento de ordem judicial. E de consequência, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigna-se que caberá, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso fornecer a cirurgia e em caso de sua inércia a responsabilidade recairá sobre o Município de Cuiabá. Comunique-se à Secretaria de Saúde ou a quem fizer as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Fica autorizada a comunicação desta decisão por Malote Digital. Transitada em julgado sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Rosangela Eva De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260761242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044090-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA EVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044090-53.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSANGELA EVA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044090-53.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSANGELA EVA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ROSANGELA EVA DE CAMPOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Necessidade de Consulta de Balcão: São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Parte Reclamada a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece o débito inscrito no órgão de proteção ao crédito pela Reclamada no valor total de R$ 300,07 (trezentos reais e sete centavos), datada inclusão de 21/07/2023 e referente ao contrato de n.º 0002739364202307. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contrato dos serviços da Reclamada, da defesa, constata-se que a Reclamante assinou termo de confissão de dívida (id. 188080862) junto a Ré, fornecendo, inclusive, cópia de seu documento pessoal, provas e que revelam a relação entre as partes e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Entretanto, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, no caso, inexiste comprovação do referido intento pela parte Reclamante, razão pela qual a aplicação da referida sanção processual não se faz medida cabível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu deferimento, contudo, restringindo-se ao valor negativado. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a Reclamante ao pagamento do valor de R$ 300,07 (trezentos reais e sete centavos), a serem atualizados com juros de mora ao patamar de 1% ao mês a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1005618-26.2025.8.11.0041

ID: 277695459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que nos Embargos à Execução originário da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050391-93.2024.8.11.0041, movida pela empresa AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e julgou extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por aquele juízo, indeferindo a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante alega que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados, tais como declaração de insuficiência financeira, contra-cheque referente ao mês de fev/2025, comprovantes de despesas com aluguel, mensalidade da faculdade da filha e conta de energia do sítio. Invoca, ainda, o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural. Assevera que deve ser respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que o indeferimento do pedido de justiça gratuita ocorreu sem que fosse concedido prazo para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Ao final, requer-se o processamento e julgamento desta apelação com a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, nesta instância recursal. No mérito, pleiteia que este Egrégio Tribunal conheça do recurso e lhe dê provimento, determinando a cassação da sentença para concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas, assegurando o prosseguimento do feito. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer que os autos sejam remetidos ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas iniciais, conforme os comprovantes juntados. Registra-se que não houve citação da parte contrária, de modo que não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se mostra necessária quando a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita apenas para o processamento deste Recurso. É cediço que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99 do CPC), contudo o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, isto é, não retroage aos atos processuais pretéritos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). (grifo nosso) Infere-se que, na origem, a apelante opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade judiciária, pleiteando, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final do processo, tendo anexado à petição inicial apenas a declaração de hipossuficiência econômica, e alegando que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se “descapitalizado havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas.” Em decisão de id. 284403943, o Magistrado de origem indeferiu a justiça gratuita formulado, entretanto, concedeu ao embargante, ora apelante, prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, aduzindo que “antes de indeferir o pedido, o juiz deve, obrigatoriamente, abrir vistas à parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.” Nessa oportunidade, apresentou contra-cheque referente ao mês de fev/2025, cujo valor líquido é de R$ 7.2227,64, bem como comprovantes de despesa com pagamento de aluguel, mensalidade da faculdade particular da filha e conta de energia do sítio. Ao final, requereu a revisão da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais (Id. 284403946). Sobreveio sentença fundamentada no entendimento de que, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige a interposição do recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, e não pedido de reconsideração, razão pela qual, diante da ausência de previsão legal para este último, rejeitou o pedido. Constou, ainda, no decisum, que transcorreu o prazo cumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Transcrevo o dispositivo: “Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.” (id. 284404854 – autos de origem) Nesta instância, o apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente desconstituição da sentença, para o regular prosseguimento dos embargos à execução. Pois bem. Conforme constatado nos autos, o embargante, ora apelante, requereu, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida. Contudo, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, diante do indeferimento da gratuidade, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que lhe negou o benefício. Em outras palavras, não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão, sendo que o meio processual adequado para tanto seria o agravo de instrumento, a ser processado perante este Egrégio Tribunal (art. 1.015, inciso V, do CPC), o que não foi observado pelo recorrente. Dessa forma, revela-se inviável o reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito”. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). (grifo nosso) Ademais, o art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321 do CPC prevê o seguinte: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida e que, apesar de intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Importante salientar, ainda, que seria desnecessária a intimação pessoal da recorrente, vez que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III da norma supramencionada exigem tal providência. Nesse sentindo, é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.” (N.U 1010668-87.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC”. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). (grifo nosso) Por fim, cabe registrar que a extinção não afronta qualquer princípio processual ou constitucional, uma vez que a parte descumpriu determinação legal. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005618-26.2025.8.11.0041

ID: 277695465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005618-26.2025.8.11.0041 APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DE LIMA APELADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que nos Embargos à Execução originário da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050391-93.2024.8.11.0041, movida pela empresa AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e julgou extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por aquele juízo, indeferindo a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O apelante alega que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme demonstrado pelos documentos anexados, tais como declaração de insuficiência financeira, contra-cheque referente ao mês de fev/2025, comprovantes de despesas com aluguel, mensalidade da faculdade da filha e conta de energia do sítio. Invoca, ainda, o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência quando deduzida por pessoa natural. Assevera que deve ser respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que o indeferimento do pedido de justiça gratuita ocorreu sem que fosse concedido prazo para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Ao final, requer-se o processamento e julgamento desta apelação com a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, nesta instância recursal. No mérito, pleiteia que este Egrégio Tribunal conheça do recurso e lhe dê provimento, determinando a cassação da sentença para concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o parcelamento das custas, assegurando o prosseguimento do feito. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer que os autos sejam remetidos ao juízo de primeiro grau para análise do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas iniciais, conforme os comprovantes juntados. Registra-se que não houve citação da parte contrária, de modo que não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se mostra necessária quando a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita apenas para o processamento deste Recurso. É cediço que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99 do CPC), contudo o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, isto é, não retroage aos atos processuais pretéritos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). (grifo nosso) Infere-se que, na origem, a apelante opôs Embargos à Execução e requereu o benefício da gratuidade judiciária, pleiteando, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final do processo, tendo anexado à petição inicial apenas a declaração de hipossuficiência econômica, e alegando que, apesar de ser agropecuarista, encontra-se “descapitalizado havendo passivos a serem saldados e tendo suas atividades laborativas frustradas.” Em decisão de id. 284403943, o Magistrado de origem indeferiu a justiça gratuita formulado, entretanto, concedeu ao embargante, ora apelante, prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, aduzindo que “antes de indeferir o pedido, o juiz deve, obrigatoriamente, abrir vistas à parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.” Nessa oportunidade, apresentou contra-cheque referente ao mês de fev/2025, cujo valor líquido é de R$ 7.2227,64, bem como comprovantes de despesa com pagamento de aluguel, mensalidade da faculdade particular da filha e conta de energia do sítio. Ao final, requereu a revisão da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais (Id. 284403946). Sobreveio sentença fundamentada no entendimento de que, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige a interposição do recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, e não pedido de reconsideração, razão pela qual, diante da ausência de previsão legal para este último, rejeitou o pedido. Constou, ainda, no decisum, que transcorreu o prazo cumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Transcrevo o dispositivo: “Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.” (id. 284404854 – autos de origem) Nesta instância, o apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente desconstituição da sentença, para o regular prosseguimento dos embargos à execução. Pois bem. Conforme constatado nos autos, o embargante, ora apelante, requereu, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita, a qual foi indeferida. Contudo, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, diante do indeferimento da gratuidade, o embargante apresentou pedido de reconsideração da decisão que lhe negou o benefício. Em outras palavras, não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão, sendo que o meio processual adequado para tanto seria o agravo de instrumento, a ser processado perante este Egrégio Tribunal (art. 1.015, inciso V, do CPC), o que não foi observado pelo recorrente. Dessa forma, revela-se inviável o reexame da matéria, motivo pelo qual o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito”. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). (grifo nosso) Ademais, o art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O art. 321 do CPC prevê o seguinte: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida e que, apesar de intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor não cumpriu a determinação, circunstância que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Importante salientar, ainda, que seria desnecessária a intimação pessoal da recorrente, vez que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III da norma supramencionada exigem tal providência. Nesse sentindo, é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.” (N.U 1010668-87.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC”. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). (grifo nosso) Por fim, cabe registrar que a extinção não afronta qualquer princípio processual ou constitucional, uma vez que a parte descumpriu determinação legal. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1015087-53.2024.8.11.0002

ID: 257008488

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JESUS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015087-53.2024.8.11.0002 APELANTE: CARLOS ROBERTO JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos etc. Trata-se… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1015087-53.2024.8.11.0002 APELANTE: CARLOS ROBERTO JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CARLOS ROBERTO JESUS GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou improcedente a ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-acidente. O apelante sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/09/2019, resultando em fratura no braço direito e punho, o que lhe trouxe redução permanente da capacidade laboral. Alega que o laudo pericial foi contraditório e que, apesar de reconhecer sequelas do acidente, concluiu pela ausência de incapacidade, o que não corresponde à realidade. Por fim, requer provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões a autarquia previdenciária, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, não emitiu parecer por inexistência de interesse público. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. Inicialmente, cumpre salientar que o caso dos autos versa sobre pedido de concessão de auxílio-acidente, benefício disciplinado pelo art. 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O cerne da questão recursal consiste em verificar se o autor, ora apelante, faz jus ao auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido em 05/09/2019. Para a correta análise do caso, mostra-se imprescindível a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 de Recursos Repetitivos (REsp 1.109.591/SC), que fixou a seguinte tese: "A lesão sofrida pelo segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza, só configura hipótese de concessão de auxílio-acidente quando resultar em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido." Importante ressaltar que, conforme a jurisprudência consolidada, a redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente pode ser mínima, leve ou moderada, não se exigindo incapacidade total para o trabalho. Nesse sentido, inclusive o STJ já se manifestou: "Para a concessão de auxílio-acidente, não se exige que a redução da capacidade laboral seja total e definitiva para o trabalho, bastando que a sequela implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ou impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, mas permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91." (AgRg no AREsp 283.498/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014) Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial realizado pelo Dr. João Leopoldo Baçan (CRM-MT 5753), perito nomeado pelo juízo, constatou que o apelante apresenta "sequela de fratura do punho direito, consolidada clinicamente" (resposta ao quesito 3) e afirmou que o periciando é destro (item C - História da Doença Atual (id. 266311895) O expert também confirmou que as lesões e/ou sequelas decorrentes da enfermidade/patologia impediam o exercício da atividade laboral do requerente (resposta ao quesito 5), o que demonstra que houve, em algum momento, comprometimento da capacidade laborativa. Ademais, o perito consignou que o autor realiza atividade que requer esforços físicos de forma moderada (resposta ao quesito 7), sendo que sua profissão declarada é a de serralheiro, na qual "realizava a fabricação e instalação de calhas, rufos, pingadeira, galvanizados, utilizando equipamentos manuais (martelo, furadeira, parafusadeira, lixadeira)" (item B.5 - Descrição da atividade). Embora o perito tenha concluído que "não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual", é necessário considerar que, para um profissional que exerce a atividade de serralheiro, com predominância do uso do membro superior direito (braço e punho) e sendo destro, a existência de uma sequela no punho direito, ainda que mínima, pode representar efetiva redução da capacidade laborativa. A profissão de serralheiro exige precisão nos movimentos, destreza manual e força nos membros superiores, especialmente no membro dominante. A presença de sequela no punho direito, mesmo que o perito tenha concluído pela preservação dos movimentos articulares, pode resultar em dificuldades no manuseio de ferramentas, redução da força ou mesmo dor ao realizar determinados movimentos repetitivos, o que caracterizaria redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme a jurisprudência do STJ, a sequela que implique redução "ainda que mínima" da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 44/TNU. TEMA REPETITIVO 416 STJ. 1. O Tema Repetitivo 416 do STJ fixou a tese de que 'a lesão sofrida pelo segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza, só configura hipótese de concessão de auxílio-acidente quando resultar em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido'. 2. A Súmula 44 da TNU estabelece que 'para efeito de auxílio-acidente, a estabilização da lesão decorrente de acidente do trabalho, com redução da capacidade laborativa, é suficiente para a concessão do benefício'. 3. A jurisprudência tem firmado que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de sequela definitiva que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha atestado que a lesão sofrida pelo autor não impede o exercício de sua atividade habitual, reconheceu a existência de sequela definitiva que lhe acarreta dificuldades e redução da eficiência em algumas atividades laborais, o que é suficiente para a concessão do benefício. 5. Recurso provido." (TRF-4, AC 5002788-82.2019.4.04.7110, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO RS, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 12/03/2020) Considerando que o apelante exerce atividade de serralheiro, sofreu fratura no punho direito (sendo destro), passa por dores e limitações nos movimentos do punho direito ao esforço físico, conforme relatado ao perito, e que sua atividade exige movimentos repetitivos e força nos membros superiores, entendo que há elementos suficientes para reconhecer a redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Conforme reconhecido pelo próprio perito, as lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do requerente (quesito 5), e ainda hoje o autor "relata dor e limitação nos movimentos do punho direito, ao esforço físico, estando em uso eventual de medicamento para controle álgico" (item C - História da Doença Atual). Portanto, aplicando-se corretamente o Tema 416 do STJ ao caso concreto, e considerando que a redução da capacidade laborativa pode ser mínima para fins de concessão do auxílio-acidente, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado pelo apelante. Por certo que a jurisprudência já reconheceu que o rol previsto no Decreto 3.048/1999 é apenas exemplificativo, considerando-se que o art. 86, da Lei 8.213, de 1991, não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ANEXO III DO DECRETO 3084/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO. Conforme entendimento do STF (RE 631.240), nas ações que visam o melhoramento ou proteção de benefício previdenciário já concedido, o requerimento administrativo é prescindível para o ajuizamento da demanda, desde que o fato gerador (acidente de trabalho) seja o mesmo levado ao INSS na seara administrativa. Preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, por meio do laudo pericial e documentos juntados aos autos, é de se concluir pela manutenção da sentença que concedeu o auxílio-acidente ao segurado. O enquadramento das lesões sofridas pelo segurado, por analogia, no Anexo III, do Decreto 3084/99 é pertinente, ante a natureza exemplificativa do Regulamento da Previdência Social. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.163983-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022). *********************** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. - Comprovada, ainda que em grau mínimo, a incapacidade parcial e permanente que implique em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. - O rol de situações do Anexo III, do Decreto nº. 3.048/99 é meramente exemplificativo, não podendo obstar a concessão do auxílio-acidente, quando preenchidos os requisitos legais pelo segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.002369-5/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) Em paralelo, o nexo de causalidade restou incontroverso ante os laudos e exames médicos, ratificado ainda pelos achados periciais, que atestaram a origem acidentária das sequelas, diretamente decorrentes do infortúnio documentado nos autos. Presentes, pois, a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo de causalidade, requisitos da lei infortunística, de rigor a reparação acidentária, a impor a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91. Quanto à fixação do termo inicial do benefício, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP), segundo o qual: "A lei vigente por ocasião do acidente define os benefícios cabíveis. No caso de posterior requerimento administrativo, deve ser observado, quanto ao auxílio-acidente: 1) se não houver prévio auxílio-doença, o termo inicial é a data do requerimento administrativo para obtenção do auxílio-acidente; 2) se houver prévio auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe antecedeu." No caso em análise, constata-se que houve a concessão prévia de auxílio-doença ao apelante, ou seja, em 31/05/2021. Assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a Taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Em relação aos honorários advocatícios, levando-se em conta o caráter ilíquido da condenação, o percentual deverá ser definido apenas em liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, restringindo-se a base de cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a publicação deste acórdão (data do julgamento), em atenção à Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para: a) Conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, ou seja 31/05/2021 (NB 189.381.844-3), nos termos do Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ; (i.b) a) correção monetária, devida desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, b) em relação aos juros de mora, incidentes a partir da citação, o cálculo deve observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência; e, c) a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar de 9 de dezembro de 2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora; e (i.c) inverter o ônus sucumbencial, postergando o arbitramento dos honorários advocatícios para a liquidação do feito, com observância à Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Rosangela Eva De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295381822

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044087-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA EVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1044087-98.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: ROSANGELA EVA DE CAMPOS RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a recla… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1044087-98.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: ROSANGELA EVA DE CAMPOS RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois, não possui relação jurídica com a reclamada. Frisou ainda que sequer chegou a ser comunicada sobre o apontamento restritivo. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 335,13), a exclusão da negativação e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante assumiu a responsabilidade pela UC nº 2739364-4. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da conexão. Malgrado os argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que os feitos nº 1044098-30.2024.8.11.0002 e nº 1044090-53.2024.8.11.0002 já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento vinculado ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações anexadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora a requerente tenha sustentado argumentos no intuito de induzir este juízo a acreditar que a mesma não possuía nenhum vínculo com a concessionária de energia, consigno que os esclarecimentos e, precipuamente, as provas apresentadas pela requerida obliteraram a credibilidade da petição inicial. No caso, verifico que a reclamada teve a sagacidade de instruir a contestação com um “Termo de Confissão de Dívida” devidamente assinado pela reclamante, bem como os documentos de identificação pessoal apresentados pela cliente no ato da negociação (Id. 190293350). Ademais, ressalto que a Cédula de Identidade vinculada à contestação é exatamente a mesma que foi apresentada com a exordial (Id. 179170468), o que apenas corrobora a lisura do vínculo. O juízo não pode olvidar que, nos termos do “Histórico de Contas Completo” anexo ao Id. 190293349, existem registros de pagamento por 04 (quatro) anos, o que, assim como o ato de confessar dívidas diretamente em uma das agências da reclamada, não reflete o comportamento de um fraudador. Destarte, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a demandante, tenho que o vínculo contratual outrora estabelecido entre as partes restou comprovado. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação do Termo de Confissão de Dívida, Cópia do Documento Pessoal da Reclamante, Histórico de Contas e Ficha Cadastral. 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10015153820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2022).”. (Destaquei). Já no que se refere à origem da dívida debatida nos autos, representada por R$ 335,13 (trezentos e trinta e cinco reais e treze centavos), o “Histórico de Contas” mencionado alhures esclareceu que a mesma decorreu do inadimplemento da fatura de consumo correspondente ao mês 06/2023, cujo vencimento ocorreu em 21/06/2023. Logo, não tendo a postulante apresentado provas mínimas de que honrou o pagamento da fatura acima mencionada (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Acerca da alegação da requerente de que não foi previamente comunicada sobre a anotação creditícia, consigno que não há como atribuir qualquer responsabilidade à parte requerida, pois, nos termos da Súmula 359 do STJ: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei). Com a devida vênia à impugnação protocolizada no Id. 190918912, tenho que foram ventilados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Além disso, reza o artigo 14, § 3º, II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando os mencionados dispositivos ao caso em comento, entendo que, diante do inadimplemento da reclamante, a reclamada apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços, tampouco como imputar a mesma a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório (danos morais). Visando fortalecer os fundamentos apresentados, segue a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - BOA-FÉ OBJETIVA - Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor – origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (artigo 373, II do NCPC)– cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10284551220248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo anteriormente firmado com a concessionária de energia e da existência de débitos. Desta forma, evidente que a demandante, de forma intencional e maliciosa, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Ressalto que, caso a reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar as provas que ratificam a relação estabelecida entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da requerente, o que deve ser combatido, pois, o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Por fim, como consequência de toda a fundamentação apresentada, bem como com respaldo no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, entendo que o pedido contraposto formulado na contestação comporta acolhimento, todavia com uma ressalva. Considerando que o cerne da lide está relacionado apenas à fatura correspondente ao mês 06/2023, consigno que assiste à reclamada o direito de reivindicar apenas a importância de R$ 335,13 (trezentos e trinta e cinco reais e treze centavos). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a reclamante ao pagamento da importância de R$ 335,13 (trezentos e trinta e cinco reais e treze centavos), a ser corrigida pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data do vencimento da fatura inadimplida (21/06/2023). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por derradeiro, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011372-82.2021.8.11.0042

ID: 261626330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA MARQUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA DENIS MARQUES DE JESUS

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA, DENIS MARQUES DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu(s): Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Data e horário: 22 de abril de 2025. PRESENTES Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Advogado: Igor José Rodrigues, OAB/MT 25093-O Réus: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus, Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira, Marcelo Grossi Meira e Luiz Claudio Torquato da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva do ofendido: Adriano dos Santos Costa. b) inquirição da testemunha: Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus; Luiz Claudio Torquato da Silva. O Ministério Público desistiu das testemunhas Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira e Marcelo Grossi Meira. O Juiz de Direito homologou a desistência das testemunhas. c) interrogatório do réu: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula. As partes manifestaram que não têm mais provas a serem produzidas em audiência, sem objeções pelos presentes. O Juiz de Direito indagou às partes sobre eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida, foram oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, e, em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentença: DELIBERAÇÕES Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38min, nas proximidades do Restaurante Palhoça, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, o denunciado DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, subtraíram para si, coisa alheia móvel do interior do veículo S10, placa QZY-2E18, que se encontrava estacionado às margens da rodovia Emanuel Pinheiro (Estrada de Chapada), pertencentes às vítimas ADRIANO DOS SANTOS COSTA, GABRIELE OLIVEIRA DA SILA e HUDYANE MAARQUES DE OLIVEIRA COSTA, cujos alguns produtos foram reconhecidos e recuperados conforme termo de reconhecimento de coisa e objetos e entrega ID's 62591764 - Pág. 18 e 62591764 - Pág. 19. De acordo com o apurado, para subtrair os objetos os denunciados, um aderindo à vontade do outro, quebraram o vidro traseiro da S-10 e após subtrair o que havia em seu interior, evadiram-se do local. Ao que se observa, enquanto o denunciado DENIS subtraía os objetos, a denunciada ANA CLÁUDIA ficou de atalaia, cuidando para avisar sobre a aproximação de alguém que pudesse atrapalhar a empreitada criminosa. As coisas subtraídas pelos denunciados do interior do referido veículo são as seguintes: [...] Apurou-se pelas imagens da câmera no local do fato, que os denunciados DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA fizeram uso do veículo Fox de cor branca, placa OBL 9E52, carro esse registrado em nome de Sandra Maria de Oliveira Climação Jesus que no dia do fato estava de posse de seu sobrinho, o denunciado DENIS, utilizado para transportar os objetos subtraídos do interior da S-10. Ao tomar conhecimento da ocorrência, a polícia militar empreendeu diligências e encontrou em poder dos denunciados DENIS e ANA CLAUDIA, objetos oriundos de diversos furtos praticados nesta Capital. Ressai ainda, que alguns produtos teriam sido descartados em um córrego e os demais, vendidos para um indivíduo conhecido com ''MARQUINHOS'', no bairro Dom Aquino, possível receptador, o qual não foi identificado. (ID 65042853) A denúncia foi recebida em 14/09/2021, conforme decisão de ID 65141672. Citados, os réus apresentaram a resposta à acusação conforme ID 64570483. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus e Luiz Claudio Torquato da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Durante os debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Fundamentou sua tese nos depoimentos colhidos em juízo, nas provas documentais constantes dos autos, especialmente nas confissões dos acusados e nos relatos das testemunhas, que corroboram a versão acusatória. Além disso, pleiteou a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação registrada em mídia audiovisual. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, em razão das confissões apresentadas pelos réus, consideradas como atenuantes. Contestou a fixação de indenização, sob o argumento de que os prejuízos alegados pela vítima não teriam sido devidamente comprovados. Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o presente fato e outro crime anteriormente praticado pelo réu, cuja condenação já transitou em julgado, conforme exposto em manifestação audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados aos réus, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena aumenta-se de um terço até a metade, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - com concurso de duas ou mais pessoas. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 2021.140022 (ID 62591764, p. 7/10), transcreve-se: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE VEDIMA NOS INFORMANDO QUE ESTAVA NO RESTAURANTE PALHOÇA NA ESTRADA DA CHAPADA COM A FAMÍLIA, E HAVIA DEIXADO SEU VEÍCULO S10 CD DE COR PRATA PLACA QZY-2E18 ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, ENQUANTO ESTAVAM NO RESTAURANTE, UM CLIENTE QUE HAVIA CHEGADO, OS COMUNICOU QUE SUSPEITOS HAVIAM QUEBRADO O VIDRO DA PORTA DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO; QUE FOI VERIFICAR E NOTOU QUE HAVIAM FURTADO OS PERTENCES DO COMUNICANTE E DE SEUS COLEGAS [...] QUE A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO FILMOU A AÇÃO DOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM EM UM FOX BRANCO, SERIA UM CASAL, A MULHER FICOU NO CARRO CUIDANDO ENQUANTO QUE O SUSPEITO PRATICOU O FURTO." A vítima Adriano dos Santos Costa foi ouvido em juízo na condição de vítima dos fatos apurados. Relatou que, no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38, estacionou sua caminhonete S10, cor prata, em frente ao restaurante Palhoça, localizado na estrada de Chapada, nas proximidades do bairro Boa Esperança, nesta capital. Informou que, enquanto estava no local, teve seu veículo arrombado por um casal, conforme constatado posteriormente por imagens do circuito de segurança do restaurante, que lhe foram apresentadas no mesmo dia pelo próprio estabelecimento. Disse que, nas imagens, foi possível visualizar o momento em que um dos autores quebrou o vidro do carro e subtraiu os pertences, enquanto o outro ficou do lado de fora observando o movimento. Acredita que a mulher dava cobertura à ação, monitorando a entrada do restaurante. Sustentou que foram subtraídos os seguintes bens: um iPhone (avaliado entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00), uma caixa de som JBL Extreme (avaliada em cerca de R$ 2.000,00), um videogame Xbox One (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), um notebook (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), além de documentos pessoais, carregadores de celular e de relógio, roupas, perfumes, óculos e uma bolsa preta contendo seu certificado digital (token). Relatou que parte desses itens, especialmente os documentos e a pasta com o token, foram localizados posteriormente pela polícia, após os investigados indicarem que haviam descartado os objetos em um córrego nas imediações da Avenida das Torres. Informou ainda que os demais bens não foram recuperados, tendo sido vendidos, segundo informações obtidas pela polícia, a um indivíduo conhecido apenas como “Marquinhos”. A vítima estimou o prejuízo total entre R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00, considerando os bens subtraídos e os danos causados ao veículo, especialmente a quebra do vidro lateral, cuja reposição exigiu o pagamento de franquia do seguro no valor de R$ 150,00. Adriano afirmou que não foi possível reconhecer os autores diretamente pelas imagens, sendo que a identificação foi realizada pela polícia com base na placa do veículo utilizado na ação, um Volkswagen Fox branco. Confirmou que não entregou as imagens à Polícia Civil, e que não sabe se elas foram requisitadas posteriormente pelas autoridades. Na fase judicial, a testemunha Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus declarou que é tia do réu Denis Marques de Jesus e confirmou que o veículo identificado nas imagens das filmagens estava registrado em seu nome. No entanto, esclareceu que o automóvel era, de fato, de propriedade de Denis, que havia assumido o pagamento do financiamento e fazia uso regular do bem. A testemunha Luiz Cláudio declarou, em juízo, que foi o responsável pela análise das imagens do circuito interno de segurança, a partir das quais foi possível identificar a placa de um veículo Volkswagen Fox, de cor branca. Após diligências investigativas, constatou-se que o automóvel estava registrado em nome da tia do réu Denis Marques de Jesus. Informou que, posteriormente, os investigados foram localizados no centro da cidade, em posse do referido veículo. Relatou, ainda, que o réu Denis indicou o local onde teria descartado alguns dos objetos subtraídos da vítima, sendo que, após buscas realizadas no córrego, foi possível recuperar parte desses bens. Por fim, afirmou não se recordar se há imagens captadas no exato momento do arrombamento do veículo da vítima. Ainda na fase judicial, o réu Denis Marques de Jesus confessou a prática delitiva, afirmando ter quebrado o vidro da caminhonete e subtraído os pertences da vítima. Contudo, alegou não se recordar claramente dos fatos em razão de estar sob efeito de álcool no momento da ação. Relatou que Ana Cláudia o acompanhava, tendo confirmado que ela desceu do veículo, embora dissesse para que ele não cometesse o ato. Por fim, mencionou ter lançado os objetos subtraídos em um córrego. A ré Ana Cláudia confessou a prática delitiva, confirmando sua participação no furto registrado pelas câmeras de segurança. Alegou que desceu do veículo com a finalidade de observar o entorno e dar cobertura à ação, enquanto o comparsa subtraía os bens da vítima. No caso em análise, a vítima Adriano dos Santos Costa relatou, de forma clara e coerente, que teve o vidro lateral de seu veículo quebrado pelos autores da infração, conforme lhe foi informado por um terceiro presente no restaurante, e posteriormente confirmado pelas imagens do circuito de segurança. Esse fato foi, inclusive, confirmado em juízo pelos réus, que confessaram a prática delitiva, reconhecendo que o vidro do veículo foi arrombado para viabilizar a subtração dos bens que se encontravam no interior do automóvel. As provas dos autos ainda foram corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os termos de reconhecimento dos objetos subtraídos (ID 62591764, p. 18/19) e o termo de exibição e apreensão (ID 62591764, p. 20). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, havendo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve incidir a forma qualificada do furto: E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, a ensejar absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e, (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada inferior a quatro anos, ainda que o réu seja reincidente específico e possua maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de avaliação da res furtiva, reconhecimento do objeto, vídeos de segurança, testemunhos e apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas no crime. 4. A negativa de autoria pelo recorrente é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inclusive com identificação do veículo utilizado na ação, pertencente ao padrasto do réu, e apreensão da fiação furtada em sua residência. 5. O regime inicial fechado está justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e pela reincidência específica do réu em delitos patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal é válida quando amparada em conjunto probatório seguro, que afasta a dúvida razoável sobre autoria e materialidade delitiva. 2. A reincidência específica, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TJMT, N.U 1011182-05.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. (N.U 1023720-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) A segunda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, refere-se ao concurso de duas ou mais pessoas para a prática do crime. No caso concreto, a autoria conjunta está devidamente demonstrada pelas provas documentais, testemunhais e confissões judiciais dos réus. As declarações da vítima e das testemunhas, em consonância com o conteúdo do boletim de ocorrência e com os depoimentos prestados em juízo, deixam claro que ambos os acusados atuaram de forma coordenada e com divisão de tarefas. Enquanto o réu Denis Marques de Jesus executava o rompimento e subtraía os bens, a corré Ana Cláudia prestava auxílio direto à execução, permanecendo no local para vigiar a movimentação e garantir que o crime fosse consumado sem interferência externa. A própria ré confessou, em juízo, que desceu do carro para "dar cobertura" à ação de seu comparsa. Ressalte-se que, para a incidência da qualificadora, não se exige que todos os agentes tenham executado materialmente a subtração, sendo suficiente que tenham concorrido para o resultado com vontade e consciência da ilicitude. No caso dos autos, as confissões dos réus corroboram essa dinâmica delitiva. A defesa sustentou a tese de continuidade delitiva entre os fatos ora apurados e outro crime anteriormente praticado pelo réu, já julgado por decisão transitada em julgado. Contudo, a alegação não merece acolhimento nesta fase do processo. De acordo com o disposto no art. 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, permitindo-se o reconhecimento de crime continuado para fins de unificação da pena. No entanto, quando um dos delitos já foi definitivamente julgado e a respectiva pena encontra-se em fase de execução, a verificação da existência de continuidade delitiva passa a ser de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sentença penal transitada em julgado em relação a um dos delitos, a análise acerca da existência de crime continuado deve ser remetida ao Juízo da Execução, conforme se extrai: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7). 2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada uma das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das circunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade, tendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a matéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.072/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Dessa forma, considerando que o outro crime indicado pela defesa já foi objeto de condenação definitiva, tendo inclusive sido valorado neste feito como maus antecedentes, não há como se proceder ao reconhecimento da continuidade delitiva no presente processo, sob pena de violação ao princípio do trânsito em julgado e da coisa julgada material. Portanto, a eventual unificação das penas deverá ser objeto de análise em sede de execução penal, mediante provocação da defesa perante o Juízo competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR os réus DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA – ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré é considerada elevada, tendo em vista a forma de atuação em conjunto com o corréu, em plena luz do dia, mediante divisão de tarefas, evidenciando uma premeditação para prática delitiva. Além disso, a vigilância ativa exercida pela acusada durante o furto revela sua adesão consciente ao plano delituoso e sua contribuição efetiva para a consumação do crime. Essa atuação, somada ao uso de meio ardiloso para assegurar o sucesso da empreitada, justifica valoração negativa da culpabilidade, ainda mais considerando-se que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será aproveitada nesta etapa, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, a ré possui condenação penal posterior (id 191333384), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT: A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base”. (STJ - HC n. 462.100/SP). (N.U 1000201-73.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Por isso, também justifica exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — não possuem nos autos elementos concretos que autorizem valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras, à luz do princípio do in dubio pro reo. Diante dessas considerações, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, assim, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas legais de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DE PENA – DENIS MARQUES DE JESUS Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, pois o crime foi premeditado, com atuação em conjunto com a réu Ana Cláudia que ficou cuidando para que o crime foi praticado com êxito, justificando-se a utilização de uma qualificadora do concurso de pessoas, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação penal posterior (id 191333385), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT (STJ - HC n. 462.100/SP). Por isso, também justifica exasperação da pena-base. Quanto às demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — igualmente não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras. Dessa forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, reconhecida nos autos, pois o réu confessou expressamente os fatos em juízo. Por essa razão, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA e DENIS MARQUES DE JESUS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-os à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem deliberadas pelo Juízo das Execuções Criminais competente, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Indenização. Condeno os réus Ana Cláudia Dias de Paula e Denis Marques de Jesus ao pagamento de reparação pelos danos causados à vítima, fixando-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização para vítima que relatou em juízo que estimou o prejuízo material, valor que incluiu os bens não recuperados e o custo para reposição do vidro do veículo, cuja franquia do seguro foi paga por ele. Por fim, relatou que sofreu diversos transtornos, especialmente pelo extravio de documentos importantes e pelo comprometimento de sua rotina pessoal e familiar, inclusive dos filhos, que perderam objetos de uso recreativo, além do sentimento de insegurança e indignação causados pela ação criminosa. A condenação dos réus inclui a fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Embora os prejuízos materiais e morais estimados possam Ultrapar o valor de R$ 15.000,00, considerando a subtração de diversos bens de uso pessoal, familiar e profissional, os transtornos decorrentes da perda de documentos e a violação à esfera íntima da vítima, fixa-se referido montante como valor mínimo de indenização, cabendo eventual complementação na via cível, caso assim entenda a parte prejudicada. A obrigação é solidária entre os réus, considerando-se a comunhão de esforços na prática do ilícito penal. Disposições Finais Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Cumpra-se. m.e CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011372-82.2021.8.11.0042

ID: 261742927

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA MARQUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA DENIS MARQUES DE JESUS

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA, DENIS MARQUES DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu(s): Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Data e horário: 22 de abril de 2025. PRESENTES Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Advogado: Igor José Rodrigues, OAB/MT 25093-O Réus: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus, Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira, Marcelo Grossi Meira e Luiz Claudio Torquato da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva do ofendido: Adriano dos Santos Costa. b) inquirição da testemunha: Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus; Luiz Claudio Torquato da Silva. O Ministério Público desistiu das testemunhas Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira e Marcelo Grossi Meira. O Juiz de Direito homologou a desistência das testemunhas. c) interrogatório do réu: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula. As partes manifestaram que não têm mais provas a serem produzidas em audiência, sem objeções pelos presentes. O Juiz de Direito indagou às partes sobre eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida, foram oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, e, em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentença: DELIBERAÇÕES Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38min, nas proximidades do Restaurante Palhoça, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, o denunciado DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, subtraíram para si, coisa alheia móvel do interior do veículo S10, placa QZY-2E18, que se encontrava estacionado às margens da rodovia Emanuel Pinheiro (Estrada de Chapada), pertencentes às vítimas ADRIANO DOS SANTOS COSTA, GABRIELE OLIVEIRA DA SILA e HUDYANE MAARQUES DE OLIVEIRA COSTA, cujos alguns produtos foram reconhecidos e recuperados conforme termo de reconhecimento de coisa e objetos e entrega ID's 62591764 - Pág. 18 e 62591764 - Pág. 19. De acordo com o apurado, para subtrair os objetos os denunciados, um aderindo à vontade do outro, quebraram o vidro traseiro da S-10 e após subtrair o que havia em seu interior, evadiram-se do local. Ao que se observa, enquanto o denunciado DENIS subtraía os objetos, a denunciada ANA CLÁUDIA ficou de atalaia, cuidando para avisar sobre a aproximação de alguém que pudesse atrapalhar a empreitada criminosa. As coisas subtraídas pelos denunciados do interior do referido veículo são as seguintes: [...] Apurou-se pelas imagens da câmera no local do fato, que os denunciados DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA fizeram uso do veículo Fox de cor branca, placa OBL 9E52, carro esse registrado em nome de Sandra Maria de Oliveira Climação Jesus que no dia do fato estava de posse de seu sobrinho, o denunciado DENIS, utilizado para transportar os objetos subtraídos do interior da S-10. Ao tomar conhecimento da ocorrência, a polícia militar empreendeu diligências e encontrou em poder dos denunciados DENIS e ANA CLAUDIA, objetos oriundos de diversos furtos praticados nesta Capital. Ressai ainda, que alguns produtos teriam sido descartados em um córrego e os demais, vendidos para um indivíduo conhecido com ''MARQUINHOS'', no bairro Dom Aquino, possível receptador, o qual não foi identificado. (ID 65042853) A denúncia foi recebida em 14/09/2021, conforme decisão de ID 65141672. Citados, os réus apresentaram a resposta à acusação conforme ID 64570483. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus e Luiz Claudio Torquato da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Durante os debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Fundamentou sua tese nos depoimentos colhidos em juízo, nas provas documentais constantes dos autos, especialmente nas confissões dos acusados e nos relatos das testemunhas, que corroboram a versão acusatória. Além disso, pleiteou a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação registrada em mídia audiovisual. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, em razão das confissões apresentadas pelos réus, consideradas como atenuantes. Contestou a fixação de indenização, sob o argumento de que os prejuízos alegados pela vítima não teriam sido devidamente comprovados. Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o presente fato e outro crime anteriormente praticado pelo réu, cuja condenação já transitou em julgado, conforme exposto em manifestação audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados aos réus, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena aumenta-se de um terço até a metade, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - com concurso de duas ou mais pessoas. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 2021.140022 (ID 62591764, p. 7/10), transcreve-se: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE VEDIMA NOS INFORMANDO QUE ESTAVA NO RESTAURANTE PALHOÇA NA ESTRADA DA CHAPADA COM A FAMÍLIA, E HAVIA DEIXADO SEU VEÍCULO S10 CD DE COR PRATA PLACA QZY-2E18 ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, ENQUANTO ESTAVAM NO RESTAURANTE, UM CLIENTE QUE HAVIA CHEGADO, OS COMUNICOU QUE SUSPEITOS HAVIAM QUEBRADO O VIDRO DA PORTA DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO; QUE FOI VERIFICAR E NOTOU QUE HAVIAM FURTADO OS PERTENCES DO COMUNICANTE E DE SEUS COLEGAS [...] QUE A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO FILMOU A AÇÃO DOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM EM UM FOX BRANCO, SERIA UM CASAL, A MULHER FICOU NO CARRO CUIDANDO ENQUANTO QUE O SUSPEITO PRATICOU O FURTO." A vítima Adriano dos Santos Costa foi ouvido em juízo na condição de vítima dos fatos apurados. Relatou que, no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38, estacionou sua caminhonete S10, cor prata, em frente ao restaurante Palhoça, localizado na estrada de Chapada, nas proximidades do bairro Boa Esperança, nesta capital. Informou que, enquanto estava no local, teve seu veículo arrombado por um casal, conforme constatado posteriormente por imagens do circuito de segurança do restaurante, que lhe foram apresentadas no mesmo dia pelo próprio estabelecimento. Disse que, nas imagens, foi possível visualizar o momento em que um dos autores quebrou o vidro do carro e subtraiu os pertences, enquanto o outro ficou do lado de fora observando o movimento. Acredita que a mulher dava cobertura à ação, monitorando a entrada do restaurante. Sustentou que foram subtraídos os seguintes bens: um iPhone (avaliado entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00), uma caixa de som JBL Extreme (avaliada em cerca de R$ 2.000,00), um videogame Xbox One (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), um notebook (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), além de documentos pessoais, carregadores de celular e de relógio, roupas, perfumes, óculos e uma bolsa preta contendo seu certificado digital (token). Relatou que parte desses itens, especialmente os documentos e a pasta com o token, foram localizados posteriormente pela polícia, após os investigados indicarem que haviam descartado os objetos em um córrego nas imediações da Avenida das Torres. Informou ainda que os demais bens não foram recuperados, tendo sido vendidos, segundo informações obtidas pela polícia, a um indivíduo conhecido apenas como “Marquinhos”. A vítima estimou o prejuízo total entre R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00, considerando os bens subtraídos e os danos causados ao veículo, especialmente a quebra do vidro lateral, cuja reposição exigiu o pagamento de franquia do seguro no valor de R$ 150,00. Adriano afirmou que não foi possível reconhecer os autores diretamente pelas imagens, sendo que a identificação foi realizada pela polícia com base na placa do veículo utilizado na ação, um Volkswagen Fox branco. Confirmou que não entregou as imagens à Polícia Civil, e que não sabe se elas foram requisitadas posteriormente pelas autoridades. Na fase judicial, a testemunha Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus declarou que é tia do réu Denis Marques de Jesus e confirmou que o veículo identificado nas imagens das filmagens estava registrado em seu nome. No entanto, esclareceu que o automóvel era, de fato, de propriedade de Denis, que havia assumido o pagamento do financiamento e fazia uso regular do bem. A testemunha Luiz Cláudio declarou, em juízo, que foi o responsável pela análise das imagens do circuito interno de segurança, a partir das quais foi possível identificar a placa de um veículo Volkswagen Fox, de cor branca. Após diligências investigativas, constatou-se que o automóvel estava registrado em nome da tia do réu Denis Marques de Jesus. Informou que, posteriormente, os investigados foram localizados no centro da cidade, em posse do referido veículo. Relatou, ainda, que o réu Denis indicou o local onde teria descartado alguns dos objetos subtraídos da vítima, sendo que, após buscas realizadas no córrego, foi possível recuperar parte desses bens. Por fim, afirmou não se recordar se há imagens captadas no exato momento do arrombamento do veículo da vítima. Ainda na fase judicial, o réu Denis Marques de Jesus confessou a prática delitiva, afirmando ter quebrado o vidro da caminhonete e subtraído os pertences da vítima. Contudo, alegou não se recordar claramente dos fatos em razão de estar sob efeito de álcool no momento da ação. Relatou que Ana Cláudia o acompanhava, tendo confirmado que ela desceu do veículo, embora dissesse para que ele não cometesse o ato. Por fim, mencionou ter lançado os objetos subtraídos em um córrego. A ré Ana Cláudia confessou a prática delitiva, confirmando sua participação no furto registrado pelas câmeras de segurança. Alegou que desceu do veículo com a finalidade de observar o entorno e dar cobertura à ação, enquanto o comparsa subtraía os bens da vítima. No caso em análise, a vítima Adriano dos Santos Costa relatou, de forma clara e coerente, que teve o vidro lateral de seu veículo quebrado pelos autores da infração, conforme lhe foi informado por um terceiro presente no restaurante, e posteriormente confirmado pelas imagens do circuito de segurança. Esse fato foi, inclusive, confirmado em juízo pelos réus, que confessaram a prática delitiva, reconhecendo que o vidro do veículo foi arrombado para viabilizar a subtração dos bens que se encontravam no interior do automóvel. As provas dos autos ainda foram corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os termos de reconhecimento dos objetos subtraídos (ID 62591764, p. 18/19) e o termo de exibição e apreensão (ID 62591764, p. 20). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, havendo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve incidir a forma qualificada do furto: E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, a ensejar absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e, (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada inferior a quatro anos, ainda que o réu seja reincidente específico e possua maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de avaliação da res furtiva, reconhecimento do objeto, vídeos de segurança, testemunhos e apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas no crime. 4. A negativa de autoria pelo recorrente é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inclusive com identificação do veículo utilizado na ação, pertencente ao padrasto do réu, e apreensão da fiação furtada em sua residência. 5. O regime inicial fechado está justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e pela reincidência específica do réu em delitos patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal é válida quando amparada em conjunto probatório seguro, que afasta a dúvida razoável sobre autoria e materialidade delitiva. 2. A reincidência específica, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TJMT, N.U 1011182-05.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. (N.U 1023720-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) A segunda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, refere-se ao concurso de duas ou mais pessoas para a prática do crime. No caso concreto, a autoria conjunta está devidamente demonstrada pelas provas documentais, testemunhais e confissões judiciais dos réus. As declarações da vítima e das testemunhas, em consonância com o conteúdo do boletim de ocorrência e com os depoimentos prestados em juízo, deixam claro que ambos os acusados atuaram de forma coordenada e com divisão de tarefas. Enquanto o réu Denis Marques de Jesus executava o rompimento e subtraía os bens, a corré Ana Cláudia prestava auxílio direto à execução, permanecendo no local para vigiar a movimentação e garantir que o crime fosse consumado sem interferência externa. A própria ré confessou, em juízo, que desceu do carro para "dar cobertura" à ação de seu comparsa. Ressalte-se que, para a incidência da qualificadora, não se exige que todos os agentes tenham executado materialmente a subtração, sendo suficiente que tenham concorrido para o resultado com vontade e consciência da ilicitude. No caso dos autos, as confissões dos réus corroboram essa dinâmica delitiva. A defesa sustentou a tese de continuidade delitiva entre os fatos ora apurados e outro crime anteriormente praticado pelo réu, já julgado por decisão transitada em julgado. Contudo, a alegação não merece acolhimento nesta fase do processo. De acordo com o disposto no art. 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, permitindo-se o reconhecimento de crime continuado para fins de unificação da pena. No entanto, quando um dos delitos já foi definitivamente julgado e a respectiva pena encontra-se em fase de execução, a verificação da existência de continuidade delitiva passa a ser de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sentença penal transitada em julgado em relação a um dos delitos, a análise acerca da existência de crime continuado deve ser remetida ao Juízo da Execução, conforme se extrai: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7). 2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada uma das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das circunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade, tendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a matéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.072/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Dessa forma, considerando que o outro crime indicado pela defesa já foi objeto de condenação definitiva, tendo inclusive sido valorado neste feito como maus antecedentes, não há como se proceder ao reconhecimento da continuidade delitiva no presente processo, sob pena de violação ao princípio do trânsito em julgado e da coisa julgada material. Portanto, a eventual unificação das penas deverá ser objeto de análise em sede de execução penal, mediante provocação da defesa perante o Juízo competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR os réus DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA – ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré é considerada elevada, tendo em vista a forma de atuação em conjunto com o corréu, em plena luz do dia, mediante divisão de tarefas, evidenciando uma premeditação para prática delitiva. Além disso, a vigilância ativa exercida pela acusada durante o furto revela sua adesão consciente ao plano delituoso e sua contribuição efetiva para a consumação do crime. Essa atuação, somada ao uso de meio ardiloso para assegurar o sucesso da empreitada, justifica valoração negativa da culpabilidade, ainda mais considerando-se que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será aproveitada nesta etapa, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, a ré possui condenação penal posterior (id 191333384), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT: A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base”. (STJ - HC n. 462.100/SP). (N.U 1000201-73.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Por isso, também justifica exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — não possuem nos autos elementos concretos que autorizem valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras, à luz do princípio do in dubio pro reo. Diante dessas considerações, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, assim, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas legais de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DE PENA – DENIS MARQUES DE JESUS Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, pois o crime foi premeditado, com atuação em conjunto com a réu Ana Cláudia que ficou cuidando para que o crime foi praticado com êxito, justificando-se a utilização de uma qualificadora do concurso de pessoas, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação penal posterior (id 191333385), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT (STJ - HC n. 462.100/SP). Por isso, também justifica exasperação da pena-base. Quanto às demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — igualmente não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras. Dessa forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, reconhecida nos autos, pois o réu confessou expressamente os fatos em juízo. Por essa razão, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA e DENIS MARQUES DE JESUS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-os à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem deliberadas pelo Juízo das Execuções Criminais competente, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Indenização. Condeno os réus Ana Cláudia Dias de Paula e Denis Marques de Jesus ao pagamento de reparação pelos danos causados à vítima, fixando-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização para vítima que relatou em juízo que estimou o prejuízo material, valor que incluiu os bens não recuperados e o custo para reposição do vidro do veículo, cuja franquia do seguro foi paga por ele. Por fim, relatou que sofreu diversos transtornos, especialmente pelo extravio de documentos importantes e pelo comprometimento de sua rotina pessoal e familiar, inclusive dos filhos, que perderam objetos de uso recreativo, além do sentimento de insegurança e indignação causados pela ação criminosa. A condenação dos réus inclui a fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Embora os prejuízos materiais e morais estimados possam Ultrapar o valor de R$ 15.000,00, considerando a subtração de diversos bens de uso pessoal, familiar e profissional, os transtornos decorrentes da perda de documentos e a violação à esfera íntima da vítima, fixa-se referido montante como valor mínimo de indenização, cabendo eventual complementação na via cível, caso assim entenda a parte prejudicada. A obrigação é solidária entre os réus, considerando-se a comunhão de esforços na prática do ilícito penal. Disposições Finais Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Cumpra-se. m.e CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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