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Gabriel Anderson Araujo Melo x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 292855044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003090-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003090-39.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003090-39.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) é titular da unidade consumidora 6/4671999-3, pagando regularmente as faturas recebidas; b) no mês de novembro/2024, foi surpreendido com cobrança incompatível com o consumo habitual do imóvel; e c) foi suspenso o fornecimento de energia indevidamente. Requereu o refaturamento da fatura questionada e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ), b) determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação da fatura do mês de referência de NOVEMBRO/2024 para que se adeque à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que a cobrança é devida, uma vez que o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que evidencie a regularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Em análise dos autos, observa-se que a fatura impugnada (novembro/2024) registrou consumo de 671 kWh (ID 289021852/PJe2). O histórico de faturas apresentado pela parte reclamada demonstra um consumo médio de 342 kWh (outubro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 – ID 289021868/PJe2). Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade da fatura impugnada, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, inexistindo laudo pericial que legitime a cobrança na quantia proposta pela parte requerida, a concessionária deve refaturar a medição com base nos critérios estabelecidos no art. 255 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão dos serviços de energia indevidamente (ID 289021856/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Alexander Zeleski x Salete Viana D Assuncao

ID: 331252323

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035689-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER ZELESKI

Polo Passivo:

SALETE VIANA D ASSUNCAO

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1035689-45.2024.8.11.0041 Polo Ativo: Alexander Zeleski Polo passivo: Salete Viana D Assunção Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1035689-45.2024.8.11.0041 Polo Ativo: Alexander Zeleski Polo passivo: Salete Viana D Assunção Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte demandada deixa de comparecer à audiência e/ou de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Com efeito, a parte demandada foi citada, compareceu à audiência de conciliação em 10/04/2025, porém não apresentou defesa. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no artigo 344 do CPC e no artigo 20 da Lei 9.099/95. Dito isso, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face a ré, no qual alega ter sido ofendido em sua honra por mensagem publicada pela requerida em grupo de WhatsApp dos moradores do condomínio onde residem. Assim requer indenização por danos morais e retratação. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à mensagem constante da imagem juntada aos autos, com os seguintes dizeres: "pessoal tenham paciência ele foi corno recentemente então está com o psicológico abalado paciência e empatia com ele vizinhos". Tal mensagem, ainda que escrita em tom jocoso, extrapola os limites da liberdade de expressão e do convívio social razoável, pois visa expor o autor ao escárnio e humilhação pública. Ressalte-se que o termo utilizado tem conotação pejorativa e ofensiva, sobretudo quando dirigido a um vizinho em grupo coletivo, presumivelmente composto por diversos moradores. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, incisos IV e X, de um lado, a livre manifestação do pensamento e, de outro, a inviolabilidade da honra, da vida privada e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, prevê nos artigos 186 e 927 o dever de indenizar aquele que, por ação voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso em análise, entendo configurada a ofensa à honra objetiva e subjetiva do autor, sendo prescindível a comprovação de efetivo sofrimento, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo requerido contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo os efeitos da revelia e condenando o recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor. O pedido de indenização decorre de ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de WhatsApp com mais de 200 membros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante da decretação da revelia do recorrente; (ii) estabelecer se as mensagens proferidas configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente foi devidamente intimado para a audiência de conciliação, mas não compareceu e não apresentou justificativa plausível, incorrendo nos efeitos da revelia, conforme artigo 23 da Lei nº 9.099/95. 4. A apresentação de contestação dentro do prazo legal não afasta os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve a oportunidade de apresentar contestação e exercer o contraditório, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. As mensagens ofensivas proferidas em grupo de WhatsApp com ampla visibilidade extrapolam o mero dissabor e atingem a honra objetiva do recorrido, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, conforme artigo 23 da Lei nº 9.099/95. 2. A decretação da revelia não configura cerceamento de defesa quando a parte teve a oportunidade de apresentar contestação. 3. Ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, capazes de atingir a honra objetiva da vítima perante terceiros, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LV e X; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigos 23 e 55. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1005554-10.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 06/11/2023; TJMT, N.U 1021831-38.2022.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024; TJMT, N.U 1059606-53.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024. (N.U 1039736-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ainda que o autor não tenha trazido prova da quantidade de participantes do grupo, é plausível presumir que, tratando-se de grupo condominial, outras pessoas tiveram acesso à mensagem, o que potencializa o caráter vexatório da ofensa. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade – é devida a indenização por danos morais. Considerando a repercussão da conduta, as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o dano experimentado e desestimular práticas semelhantes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo requerente para: a) Condenar a requerida a indenizá-lo pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária; b) Condenar a requerida a apresentar retratação no mesmo grupo de WhatsApp em que ocorreu a ofensa, no prazo de 10 dias após a intimação desta sentença, com conteúdo claro e respeitoso, reconhecendo que a afirmação feita foi inverídica e ofensiva; c) Fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de retratação, a contar do término do prazo assinalado. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1055342-56.2024.8.11.0001

ID: 259156745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055342-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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RAMILLA THUANY SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamante conta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento do pedido contraposto. Caso em que a parte Daniel Marcos Paulino ajuizou ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Telefonica Brasil S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como indenização por danos morais em razão da negativação que alega ser indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte requerida apresentou um robusto conjunto probatório para comprovar a legitimidade da obrigação discutida. Foram anexados aos autos a tela de cadastro da parte autora, o relatório detalhado do débito, as faturas da linha telefônica, algumas das quais foram quitadas, além do histórico de chamadas e contratação por ligação (Id. 279724886, 279724887 e 279724888). Esses documentos, analisados de forma conjunta, evidenciam de maneira clara a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao débito em questão. Em casos semelhantes ao presente, especialmente envolvendo a prestação de serviços de telefonia, a ilustre Turma Recursal possui entendimento consolidado de que tais documentos, quando analisados em conjunto, são suficientes para comprovar a validade da relação contratual e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Vejamos: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. 2. Por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento do débito, ônus que incumbia à parte Requerente, a inscrição foi realizada de forma legítima, se tratando de exercício regular de direito diante da inadimplência do Consumidor, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000268-79.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA EMPRESA RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES, FATURAS PAGAS ANTERIORMENTE E ACORDO FIRMADO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da releitura dos autos, verifica-se que o conjunto de provas se enquadra ao disposto na Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Considerando o variado acervo documental apresentado pela Recorrida (telas sistêmicas com dados pessoais da autora da ação, histórico de ligações e faturas pagas anteriormente, bem como acordo firmado para parcelamento de sua dívida), tem-se comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da ora Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pela empresa recorrida, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013153-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS JUNTADAS COM DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Se a empresa de telefonia junta na sua defesa relatório de chamadas originadas e recebidas, além das faturas telefônicas terem sido enviadas no mesmo endereço cadastrado na petição inicial, a meu ver, resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. 3. Além disso, a Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (...) (N.U 1049615-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. (N.U 1021524-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Se a empresa colaciona em sua defesa, registros referentes ao contrato com pagamentos realizados, atualmente as contratações de serviços de telefonia e internet são realizadas de forma digital, dispensando a assinatura presencial dos instrumentos que as vinculam. Ao meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. (...) (N.U 1018790-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FATURAS DE TELEFONIA APRESENTADAS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 3. Não pratica ato ilícito a parte reclamada que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001265-89.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Por oportuno, não se ignora que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constituiexercícioregulardedireitoe não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Por oportuno, impende consignar que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” (Enunciado Sumular n. 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Inclusive, vale mencionar que “Uma vez reconhecida relação jurídica e a legalidade da cobrança, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe.” (N.U 1006248-32.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Ademais, “Restando evidenciada a inadimplência acolhe-se o pedidocontraposto, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa por parte do consumidor.” (N.U 1001582-48.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA –AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1050416-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudênciadominanteou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante a sucumbência condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Alcina Ferreira De Souza x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Nortelandia e outros

ID: 312896875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELANDIA MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031. REQUERENTE: ALCINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031. REQUERENTE: ALCINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELANDIA, MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO PERMANÊNCIA” proposta por ALCINA FERREIRA DE SOUZA contra FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELÂNDIA e de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, alegando, resumidamente, que esteve servidora estatutária da parte ré MUNICÍPIO desde 01/03/1999, preencheu os requisitos para aposentadoria em 08/2022; foi aposentada em 11/2022 e não recebeu o abono permanência, pedindo, em suma, “c) NO MÉRITO, requer seja julgada procedente a ação, declarando o direito do Requerente ao recebimento do benefício de abono de permanência e ainda condenando os Requeridos, ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 3 meses, correspondente ao montante de R$ 2.344,05 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetária em sede de cumprimento de sentença;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa estava "afastada de suas funções durante os períodos em que alega ter direito ao referido benefício, em razão da concessão formalizada de auxílio-doença, conforme estabelecido pela Portaria nº 371/2022 (Doc. 1). Dessa forma, não exerceu efetivamente suas atribuições funcionais no período em questão (agosto até novembro), o que inviabiliza o recebimento do abono de permanência, uma vez que não se encontrava em pleno exercício de suas atividades.” e que “a requerente também permaneceu afastada em outros anos, acumulando um histórico de afastamento conforme as Portarias nº 148/2019, 698/2020, 731/2020, 827/2020, 287/2022, 318/2022 e 371/2022 (Doc. 2), não exercendo, portanto, suas atribuições funcionais de forma contínua durante esses períodos.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Como se sabe, o abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Com promulgação da EC nº 103/19, em 12.11.2019, o art. 40, §19º, da Constituição da República, passou a ter a seguinte redação: “Art. 40 (... )§ 19 Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária eque opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória" (grifei Em ofensa ao art. 9º da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as partes rés deixaram de apresentar eventual lei municipal que trate do assunto. Analisando o texto Constitucional e observando a jurisprudência, verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência, quais sejam: i) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; ii) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e iii) optar por permanecer em atividade. No caso em tela, a parte autora complementou as exigências para aposentadoria voluntária conforme Portaria de n° 212/2022/PREVINORTE (Id 164938396), conta com um total de 9.211 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 2 meses e 2 dias, até 1 de novembro de 2022. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária”. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, fazendo exigências que não constam em lei, ofendo o art. 37 da nossa Constituição e, salvo melhor juízo, incidindo na previsão do art. 11 da lei n. 14.230/2021. Resta comprovado que a parte autora cumpre com os requisitos para inatividade desde 08/2022 e que até 11/2022 se encontrava na ativa, motivo pelo qual faz jus à implementação do abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, além do pagamento do retroativo desde o momento em que preencheu as condições necessárias para usufruir do benefício. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. ABONO DE PERMANÊNCIA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deixo de conhecer o Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde, tendo em vista que o Agravo foi protocolado junto ao juízo de origem quando deveria ter sido dirigido e interposto diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por professora da rede municipal contra o Município de Campo Verde/MT e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde, que visa o reconhecimenro do período de readaptação funcional como tempo de efetivo exercício em funções de magistério, para fins de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência. 3. Em contrapartida os réus alegam que não pode ser reconhecido o período de readaptação funcional, pois ficou afastada da sua função original para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, e outras atividades pedagógicas. Portanto, aqueles que desempenham funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito ao regime especial de aposentadoria, conforme estabelecido nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º da Constituição Federal. (STF ARE 1203847/SP). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento. No julgamento da ADI nº 3772, a Corte Constitucional firmou que as atividades pedagógicas desenvolvidas fora da sala de aula, desde que em ambiente escolar, devem ser consideradas para fins de aposentadoria especial de professor. Dessa forma, atividades fora da sala de aula, mas compatíveis com o magistério, como coordenação, orientação e supervisão pedagógica, devem ser reconhecidas para fins de aposentadoria especial. Analisando os autos, a parte autora comprova, por meio de declarações, fotos e documentos, que durante a readaptação exerceu atividades pedagógicas como projetos de leitura, saraus, teatros e aulas de reforço dentro da unidade escolar. Os documentos anexados demonstram que, durante o período de readaptação funcional, a autora desempenhou atividades exclusivamente pedagógicas, tais como projetos de leitura, aulas de reforço, saraus literários, e coordenação de atividades escolares, dentro do ambiente escolar. A autora também requer o abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Municipal nº 1.616/2010. Tal benefício é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, opta por permanecer em atividade. Nos autos, a autora demonstra que preencheu os requisitos em 19/02/2023, data do indeferimento administrativo, razão pela qual faz jus ao recebimento do abono de permanência retroativo desde essa data..”. 6. O período de readaptação funcional em que o servidor exerce exclusivamente atividades pedagógicas em ambiente escolar caracteriza efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial. 7. A respeito da matéria, eis entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – APOSENTADORIA ESPECIAL QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSOR DE CARREIRA – JULGAMENTO DA ADI 3.772 – SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA COMO PROFESSORA – READAPTAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE – COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS – CÔMPUTO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO – AUTORA QUE FAZ JUS ÀS REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTADORIA ESTABELECIDAS NO ART. 40, § 5º, DA CF – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA – ART. 37, § 10, DA CF – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N . 113/21 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00003505520238160100 Jaguariaíva, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 29/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ ...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012386-48.2022.8 .24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50123864820228240038, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma Recursal) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: 1 - DECLARAR que o período de readaptação funcional, compreendido entre 22/11/2010 até a presente data, constitui tempo de efetivo exercício das funções de magistério; 2 - CONDENAR as rés na concessão à autora da aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, retroativa à data do indeferimento administrativo, em 19/02/2023, bem como, ao pagamento do abono de permanência retroativo a 19/02/2023, até a data da aposentadoria. Aos valores supra, devem ser corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, referência que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1060285-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido, para CONDENAR as partes rés ao pagamento de abono permanência retroativo, em favor da parte autora, desde 08/2022 – cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária - até 11/2022 – data fim de permanência na ativa, devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, até 30/11/2021. A partir de 01/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) acumulada mensalmente, até a data do pagamento, vedada a sua cumulação com outro índice ou juros de mora (art. 3º da EC n. 113/2021), extinguindo o processo. Determino que o Autor apresente cálculo nos termos desta sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Adenir Julio Da Silva Mendes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 263043401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025661-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR JULIO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JAERSON CESAR DA ANUNCIACAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. Recurso Inominado: 1025661-35.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrentes: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ADENIR JULIO DA SILVA MENDES Recorridos: ADENIR JULIO DA SILVA MENDES e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ADENIR JULIO DA SILVA MENDES ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Noticiou que a fatura do mês de julho de 2024 cobrou valor muito acima da média de consumo e, mesmo contestando administrativamente, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão dos seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, a readequação da fatura para o real consumo, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (Julho de 2024) e, por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da referida fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). CONDENO AINDA, a parte requerida na obrigação de fazer para que exclua o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, haja vista que o débito negativado é oriundo da fatura questionada nos autos (Julho de 2024). Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que após a propositura da ação, no curso do processo, foi surpreendida novamente com uma nova fatura com valor ainda maior, referente ao mês de outubro de 2024, constando como consumo a quantia de 10.276 kWh, no valor de R$ 11.965,58. Requereu a reforma parcial da sentença, para julgar o pedido incidental, declarando inexistente e determinando a retificação da fatura do mês de outubro de 2024. A parte reclamada, em seu Recurso Inominado, sustentou que agiu no exercício regular do direito, uma vez que os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante, que tem a unidade consumidora classificada como rural e com faturamento plurimensal. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ainda, requereu a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas por ambas recorridas, visando o não provimento dos recursos interpostos pelas partes adversas. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como argumentou que o recurso por ela interposto não observou o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada.2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...)(N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de julho de 2024, determinar sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que houve a cobrança indevida, também, da fatura referente ao mês de outubro de 2024, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte reclamada tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte reclamante se declarou hipossuficiente (ID 280429890/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Validade do aditamento da Petição Inicial. O aditamento da Petição Inicial pode acontecer até o momento da citação, independentemente do consentimento do réu, contudo, caso este já tenha sido citado, o aditamento poderá ser feito até a fase de saneamento, todavia, neste caso, sendo necessário de concordância expressa da parte ré, conforme preconiza o artigo 329 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Em análise dos autos, observa-se que o aditamento ocorreu em 29/10/2024 (ID 280429869/PJe2), ou seja, depois da formalização da citação (03/10/2024, ID 280428497/PJe2), mas antes do saneamento ocorrido após a audiência de conciliação (21/11/2024, ID 280429873/PJe2). Nota-se também que a parte reclamada apresentou contestação após o aditamento e mencionou em sua contestação a fatura de outubro de 2024, sendo-lhe oportunizado o contraditório (ID 280429874/PJe2, pág. 13), razão pela qual não há motivos para desconsiderar o aditamento realizado. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária, cabendo a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Neste sentido é o que preconizam os artigos 590 e 592 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A propósito: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Não destoa a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3. Quando há alegação de irregularidade e necessidade de recuperação de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores (artigo 590 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL). (N.U 1000698-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. (N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho e outubro de 2024) registraram consumo de 9.415 kWh e 10.276 kWh (ID 280429859 e 280429870/PJe2). Já com base no histórico juntado no ID 280429875/PJe2, verifica-se que a média de consumo apurada no período janeiro de 2024 a junho de 2024 foi de 823kWh. Desse modo, embora a unidade consumidora seja rural, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. As provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que inexiste irregularidade nos medidores de energia elétrica. Assim manifestou a sentença: "Da análise dos autos, em especial do histórico de id. 130716607, observa-se que a média de consumo da parte Autora, antes do período impugnado, era de aproximadamente 126 kWh, ou seja, consumo variava entre 126 a 168kwh. Ocorre que no período impugnado, houve registro de consumo equivalente à 979 kWh, aumento evidentemente atípico e nunca antes auferido na unidade consumidora pertence a parte Autora" (...) (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 280429853/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 10.400,95, ID 280429853/PJe2) e a inexistência de outros registros, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundoareiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,a mera utilização derecursosprevistosem lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normaltrâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou configurada a conduta ilícita da parte reclamada. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, e; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamante, tão somente para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise também a fatura do mês de outubro de 2024, com base na média de consumo dos 12 ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita nova fatura com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento da nova fatura, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso interposto pela parte reclamada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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