Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036769-15.2022.8.11.0041" – Página 7 de 13

Processo nº 1042783-15.2022.8.11.0041

ID: 261014366

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042783-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIO ANTONIO ZECZKOSKI

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1042783-15.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRIO ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1042783-15.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRIO ANTONIO ZECZKOSKI Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por IRIO ANTONIO ZECZKOSKI em Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. O excipiente alega que a execução fiscal está prescrita, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022721340 foi constituída em 15/09/2016, sendo a execução proposta apenas em 07/11/2022, o que excederia o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, sustentando que a execução fiscal decorre de multa ambiental, não sendo aplicáveis as normas do CTN. Argumenta que, nos termos da Súmula 467 do STJ, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, que ocorreu em 01/09/2022. Dessa forma, a execução fiscal proposta em 07/11/2022 estaria dentro do prazo legal. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: "A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução." Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO Para análise da prescrição, inicialmente, necessário se faz argumentar a respeito do marco inicial, qual seja, a constituição definitiva do crédito. A constituição definitiva ocorre após o término de todos os procedimentos recursais cabíveis, quando não cabem mais reformas, sendo suspensos por ordem judicial, sem que esse período seja computado no prazo prescricional. Findando a suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Nos termos da Súmula 467 do STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." No caso concreto, conforme consta dos autos, o processo administrativo foi concluído em 01/09/2022, sendo a execução fiscal ajuizada em 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3 - DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE A execução fiscal tem como fundamento a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN: "A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." Não tendo o excipiente demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da CDA, a presunção de veracidade não foi afastada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Ap. Bortolussi Jr. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Lodeiro Franco Dias Bertuol x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 339581810

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015354-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LODEIRO FRANCO DIAS BERTUOL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA PITTA PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo nº 1015354-49.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo nº 1015354-49.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CAROLINE LODEIRO FRANCO DIAS BERTUOL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tendo por objeto conta da rede social hakeada por 25 dias, perfil @carolinediasbertuol_______. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, mostra-se viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é destinatário final do serviço oferecido pela ré, fornecedora da plataforma digital Facebook, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia reside na responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação do serviço, especialmente pela omissão em garantir a segurança da conta da parte autora, permitindo a invasão por terceiros e da ausência de solução eficaz para o restabelecimento do acesso pelo período de 25 dias. Restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora seguiu todos os procedimentos indicados pela plataforma para tentar reaver sua conta, sem sucesso (ID 194721406 e ID 194721407). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se verifica neste caso. A vulnerabilidade do sistema de segurança, somada à ausência de comunicação com o consumidor e à manutenção da conta suspensa por meses, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em hipóteses análogas. A título exemplificativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT – N.U 1009900-15.2022.8.11.0041 – Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Márcio Vidal – Julgado em 17/09/2024 – DJe 23/09/2024) A conta em rede social reúne conteúdo pessoal, afetivo e profissional de valor inestimável. A perda de acesso, somada à conduta negligente da ré, configura abalo à esfera moral do consumidor, passível de reparação. Estão presentes os três requisitos para a responsabilização civil: conduta (falha na prestação do serviço), dano (suspensão da conta sem justificativa e perda de dados pessoais) e nexo causal. No tocante ao valor da indenização, fixa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra proporcional ao dano causado, às condições das partes e ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados na incial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as respectivas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008738-31.2024.8.11.0003

ID: 260312999

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008738-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO VANJURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-31.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-31.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HELIO VANJURA - CPF: 521.563.709-15 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hélio Vanjura contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustentou que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido por descontos relacionados a cartão de crédito RMC, requerendo a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se deu de forma válida e regular; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-lhes o dever de informação clara e adequada ao consumidor. 4. A instituição financeira comprovou a validade da contratação por meio de documento digital com biometria facial, contendo informações claras sobre a natureza do contrato ("Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado"), faturas e comprovantes de transferência dos valores. 5. A contratação eletrônica foi acompanhada de documentos que evidenciam o conhecimento do consumidor quanto à operação realizada, afastando a alegação de vício de consentimento e de ofensa aos princípios da transparência e informação. 6. Não se verifica ilicitude nos descontos efetuados, uma vez que decorreram de contratação válida, o que descaracteriza o dano moral e afasta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige cobrança indevida de má-fé. 7. A jurisprudência do STJ (AREsp 1.882.881/SP) e do próprio tribunal local (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041) corrobora o entendimento de que a contratação válida afasta os pedidos de repetição de indébito e danos morais. 8. Deferida a gratuidade da justiça na instância recursal, por comprovada a hipossuficiência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado digitalmente, acompanhado de comprovantes de liberação dos valores e faturas, comprova a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. A existência de contratação válida afasta a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. 3. A contratação por meio eletrônico com uso de biometria facial é válida desde que acompanhada de elementos suficientes à comprovação do consentimento e do conhecimento do consumidor. 4. A ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral inviabiliza a anulação do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AREsp nº 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.06.2021; TJMT, RAC nº 1003013-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Vanjura, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recorrente alega a nulidade do contrato impugnado, porque a contratação se deu de forma eletrônica, com utilização de biometria facial, em tempo extremamente reduzido, sem que houvesse, de fato, ciência clara e inequívoca das cláusulas contratuais. Argumenta que não houve entrega de faturas mensais ou qualquer outro meio eficaz de comunicação acerca das obrigações decorrentes do suposto contrato de cartão de crédito, o que configura violação ao princípio da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ante a ausência de comprovação robusta da contratação legítima impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aduz que restou caracterizado o dano moral, não apenas em razão dos descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar, mas também pela conduta omissiva do banco apelado, que não apresentou qualquer medida concreta para resolver a situação administrativamente, agravando, assim, o abalo moral sofrido pelo autor, circunstância que, segundo sustenta, atrai a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a procedência dos pedidos iniciais, consistentes no reconhecimento da nulidade contratual, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e o deferimento da gratuidade da justiça em segunda instância. O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Vanjura, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que Hélio Vanjura ajuizou a sobredita ação, alegando ter sido induzido a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando na realidade buscava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Relatou na inicial que, ao tomar conhecimento dos descontos em seu benefício, constatou a natureza diversa da contratação (cartão consignado), tendo pago 30 parcelas de R$ 71,76, totalizando R$ 2.152,80. Diante disso, pleiteou na inicial, a anulação do contrato ou a conversão em empréstimo consignado simples, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A instituição financeira contestou a ação, sustentando a validade do contrato, a ciência do autor quanto à natureza da operação e a regularidade da cobrança, argumentando que houve liberação de valores na conta do autor, utilização do cartão, e que não houve vício de consentimento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de Primeiro Grau prolatou sentença, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, Dessa sentença, se insurge a parte Autora. No caso, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sobre a temática, o Código de Defesa do Consumidor estabelece nos seguintes termos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Vê-se, do caderno processual que a parte autora, nega a contratação de empréstimo cartão de crédito consignado, com a instituição financeira requerida. Por outro lado, extrai-se dos autos que a parte Requerida se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Dos documentos carreados pelo Apelado, em primeira instância, avista-se o instrumento contratual, assinado na modalidade digital, por meio de selfie (id. 274546887 - Pág. 3), constando a localização, o endereço de IP as fotografias do contrato, acompanhado das faturas e comprovantes de transferência de valores (TED’s) Verifica-se no documento a existência de informações claras acerca do tipo de contrato, constando expressamente, que se trata de “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado”. A par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao cartão de crédito consignado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial. Não há qualquer comprovação, nos autos, acerca da ocorrência de ofensa aos princípios da transparência e da informação norteadores da relação consumerista. Além disso, o âmago da fraude está descaracterizado, de forma que os descontos realizados pela Apelada foram em exercício regular de direito, não havendo que se falar em condenação por dano moral indenizável, restituição dos valores descontados, ou, ainda, em conversão da avença. Nesse sentido, já sinalizou o c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no AREsp 1.882.881/SP, a qual peço vênia para colacionar trecho considerável: “A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis”. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) O que não se deve perder de vista é que o Apelante aderiu à proposta de cartão de crédito consignado e beneficiou-se dos valores que lhe foram disponibilizados, apesar de afirmar de forma veemente que não contratara a modalidade de empréstimo que vem sendo cobrada. Anote-se, ainda, que o Autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme determina o Código de Processo Civil, visto que não há elementos, nos autos, acerca do não conhecimento dos termos contratados. Nesse sentido, entendimento proferido por este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma, e, portanto, sua manutenção, na íntegra, é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Apelação Cível, mantendo-se inalterado o ato sentencial. Em atenção ao artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença para 15% (quinze por cento), em favor do patrono da Recorrida, ficando suspensa a exigibilidade por ser a Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008738-31.2024.8.11.0003

ID: 260313018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008738-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-31.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-31.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HELIO VANJURA - CPF: 521.563.709-15 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hélio Vanjura contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustentou que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido por descontos relacionados a cartão de crédito RMC, requerendo a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se deu de forma válida e regular; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-lhes o dever de informação clara e adequada ao consumidor. 4. A instituição financeira comprovou a validade da contratação por meio de documento digital com biometria facial, contendo informações claras sobre a natureza do contrato ("Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado"), faturas e comprovantes de transferência dos valores. 5. A contratação eletrônica foi acompanhada de documentos que evidenciam o conhecimento do consumidor quanto à operação realizada, afastando a alegação de vício de consentimento e de ofensa aos princípios da transparência e informação. 6. Não se verifica ilicitude nos descontos efetuados, uma vez que decorreram de contratação válida, o que descaracteriza o dano moral e afasta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige cobrança indevida de má-fé. 7. A jurisprudência do STJ (AREsp 1.882.881/SP) e do próprio tribunal local (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041) corrobora o entendimento de que a contratação válida afasta os pedidos de repetição de indébito e danos morais. 8. Deferida a gratuidade da justiça na instância recursal, por comprovada a hipossuficiência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado digitalmente, acompanhado de comprovantes de liberação dos valores e faturas, comprova a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. A existência de contratação válida afasta a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. 3. A contratação por meio eletrônico com uso de biometria facial é válida desde que acompanhada de elementos suficientes à comprovação do consentimento e do conhecimento do consumidor. 4. A ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral inviabiliza a anulação do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AREsp nº 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.06.2021; TJMT, RAC nº 1003013-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Vanjura, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recorrente alega a nulidade do contrato impugnado, porque a contratação se deu de forma eletrônica, com utilização de biometria facial, em tempo extremamente reduzido, sem que houvesse, de fato, ciência clara e inequívoca das cláusulas contratuais. Argumenta que não houve entrega de faturas mensais ou qualquer outro meio eficaz de comunicação acerca das obrigações decorrentes do suposto contrato de cartão de crédito, o que configura violação ao princípio da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ante a ausência de comprovação robusta da contratação legítima impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aduz que restou caracterizado o dano moral, não apenas em razão dos descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar, mas também pela conduta omissiva do banco apelado, que não apresentou qualquer medida concreta para resolver a situação administrativamente, agravando, assim, o abalo moral sofrido pelo autor, circunstância que, segundo sustenta, atrai a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com a procedência dos pedidos iniciais, consistentes no reconhecimento da nulidade contratual, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e o deferimento da gratuidade da justiça em segunda instância. O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Vanjura, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em face do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que Hélio Vanjura ajuizou a sobredita ação, alegando ter sido induzido a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando na realidade buscava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Relatou na inicial que, ao tomar conhecimento dos descontos em seu benefício, constatou a natureza diversa da contratação (cartão consignado), tendo pago 30 parcelas de R$ 71,76, totalizando R$ 2.152,80. Diante disso, pleiteou na inicial, a anulação do contrato ou a conversão em empréstimo consignado simples, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A instituição financeira contestou a ação, sustentando a validade do contrato, a ciência do autor quanto à natureza da operação e a regularidade da cobrança, argumentando que houve liberação de valores na conta do autor, utilização do cartão, e que não houve vício de consentimento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de Primeiro Grau prolatou sentença, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, Dessa sentença, se insurge a parte Autora. No caso, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sobre a temática, o Código de Defesa do Consumidor estabelece nos seguintes termos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Vê-se, do caderno processual que a parte autora, nega a contratação de empréstimo cartão de crédito consignado, com a instituição financeira requerida. Por outro lado, extrai-se dos autos que a parte Requerida se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Dos documentos carreados pelo Apelado, em primeira instância, avista-se o instrumento contratual, assinado na modalidade digital, por meio de selfie (id. 274546887 - Pág. 3), constando a localização, o endereço de IP as fotografias do contrato, acompanhado das faturas e comprovantes de transferência de valores (TED’s) Verifica-se no documento a existência de informações claras acerca do tipo de contrato, constando expressamente, que se trata de “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado”. A par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao cartão de crédito consignado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial. Não há qualquer comprovação, nos autos, acerca da ocorrência de ofensa aos princípios da transparência e da informação norteadores da relação consumerista. Além disso, o âmago da fraude está descaracterizado, de forma que os descontos realizados pela Apelada foram em exercício regular de direito, não havendo que se falar em condenação por dano moral indenizável, restituição dos valores descontados, ou, ainda, em conversão da avença. Nesse sentido, já sinalizou o c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no AREsp 1.882.881/SP, a qual peço vênia para colacionar trecho considerável: “A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis”. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) O que não se deve perder de vista é que o Apelante aderiu à proposta de cartão de crédito consignado e beneficiou-se dos valores que lhe foram disponibilizados, apesar de afirmar de forma veemente que não contratara a modalidade de empréstimo que vem sendo cobrada. Anote-se, ainda, que o Autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme determina o Código de Processo Civil, visto que não há elementos, nos autos, acerca do não conhecimento dos termos contratados. Nesse sentido, entendimento proferido por este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma, e, portanto, sua manutenção, na íntegra, é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Apelação Cível, mantendo-se inalterado o ato sentencial. Em atenção ao artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença para 15% (quinze por cento), em favor do patrono da Recorrida, ficando suspensa a exigibilidade por ser a Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002240-88.2025.8.11.0000

ID: 276757084

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002240-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002240-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnaldo de Lima Raimundo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos da execução fiscal nº 1035023-15.2022.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito executado, consubstanciado na CDA n. 2022727214, no valor de R$ 78.561,94, referente a multa ambiental. O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo administrativo que ensejou a constituição do crédito fiscal permaneceu paralisado por mais de três anos, em violação ao disposto no art. 21, §2º, do Decreto Federal n.º 6.514/2008. Aponta, ainda, que a decisão impugnada não enfrentou expressamente esse ponto. A tutela de urgência recursal foi deferida (id. 265423267), reconhecendo-se a omissão quanto à análise da prescrição intercorrente e determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto ao levantamento de valores penhorados. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 275448857), defendendo a regularidade da tramitação administrativa e a inexistência de paralisação superior a três anos, elencando atos administrativos supostamente interruptivos do prazo prescricional. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnaldo de Lima Raimundo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos da execução fiscal nº 1035023-15.2022.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito executado, consubstanciado na CDA n. 2022727214, no valor de R$ 78.561,94, referente à multa ambiental. A matéria sub judice cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente administrativa em processo sancionador ambiental estadual, cuja tramitação teria ultrapassado o prazo legal sem a prática de atos instrutórios relevantes. O recurso comporta provimento. Consoante estabelece o art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos), incide a prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo arquivamento deve ocorrer de ofício ou a requerimento da parte. Cumpre destacar que a presente controvérsia já foi objeto de julgamento vinculante por esta Corte, no âmbito do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, em que se fixou, à unanimidade, que a prescrição intercorrente administrativa incide quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos dos arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. Tal entendimento está em plena harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e duração razoável do processo (CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37), aplicando-se aos processos administrativos que estavam em trâmite durante a vigência do referido decreto, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Nos autos, verifica-se que a autuação ocorreu em 23/07/2015, tendo o processo administrativo de apuração transcorrido por longos períodos com mínima movimentação, conforme documentação juntada aos autos. Ainda que o agravado mencione atos pontuais, há indícios de que, entre 23/09/2015 e 23/08/2018, não houve impulso relevante, o que, em tese, configura paralisação superior a três anos. Dessa forma, verificada a paralisação superior a três anos sem impulso instrutório válido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da pretensão executiva. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por consequência, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se a execução fiscal de origem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034344-15.2022.8.11.0041

ID: 307027622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034344-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E R DE M SILVA SOUZA COMERCIO ERICA REGINA DE MAGALHAES SILVA SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1034344-15.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.146,50 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: E R DE M SILVA SOUZA COMERCIO Nome: ERICA REGINA DE MAGALHAES SILVA SOUZA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de E R DE M SILVA SOUZA COMERCIO - CNPJ: 14.169.129/0001-32 e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 35.146,50. DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Sebastiao Marcos Da Silva Campos

ID: 301217743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002819-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1002819-15.2022.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outros Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS (id nº 196343357), usufrutuário vitalício do imóvel objeto da averbação premonitória (matrícula nº 13.845 do 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT). O peticionante sustenta, em síntese, que a averbação premonitória realizada pela exequente é indevida, pois o imóvel foi objeto de doação a seus filhos em 06/11/2020, mantendo apenas o usufruto vitalício, sendo que a presente ação monitória somente foi ajuizada em 31/01/2022. Alega que a validade da doação foi confirmada pelo E. TJMT em sede de Agravo de Instrumento nº 1016097-75.2023.8.11.0000, afastando qualquer possibilidade de fraude à execução. Em impugnação (Id nº. 197408489), a Exequente argumenta que não há prova material da doação, uma vez que o executado não juntou a Escritura Pública; a averbação da suposta doação na matrícula do imóvel ocorreu apenas em 27/07/2022, após a citação do executado em 18/03/2022; mesmo que comprovada a doação em 06/11/2020, esta ocorreu após o início da inadimplência do executado, que se deu em maio de 2020, configurando fraude contra credores (art. 158 do Código Civil); a averbação premonitória tem caráter meramente informativo e não obsta o uso e fruição do imóvel pelo usufrutuário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO De início, reconheço a legitimidade do usufrutuário para requerer o cancelamento da averbação premonitória. O usufruto constitui direito real sobre coisa alheia (art. 1.225, IV, do Código Civil), conferindo ao seu titular as faculdades de usar e fruir do bem (art. 1.394, CC). Sendo o usufrutuário titular de direito real sobre o imóvel, possui interesse jurídico em questionar eventuais gravames que possam afetar o pleno exercício desse direito, ainda que não comprometam a nua-propriedade. II - DO MÉRITO DO PEDIDO Após atenta análise dos autos e da documentação juntada, verifico que assiste razão ao executado em seu pedido de cancelamento da averbação premonitória, posto que o bem, não mais lhe pertence, possuindo apenas o usufruto.. Conforme se depreende dos documentos dos autos, especialmente da matrícula do imóvel apontada no Id nº nº 120986927-pág. 08 e 09, resta comprovada a doação com reserva de usufruto vitalício em favor do executado, operação esta registrada em 06/11/2020, ou seja, em data notoriamente anterior à propositura da presente ação monitória, que ocorreu apenas em 31/01/2022. O que não há que se falar em fraude. Quanto à alegação da exequente de que a averbação da doação na matrícula teria ocorrido apenas em 27/07/2022, tal circunstância não tem o condão de invalidar o negócio jurídico regularmente formado em 2020. A data constante na matrícula (06/11/2020) se refere à lavratura da escritura pública, instrumento dotado de fé pública e que confere validade ao ato entre as partes, independentemente de seu registro posterior no cartório imobiliário. Ademais, ainda que o executado tenha se tornado inadimplente em maio de 2020, como alega a exequente, eventual discussão sobre fraude contra credores não pode ser dirimida nos presentes autos, demandando ação própria (ação pauliana), nos termos do art. 158 e seguintes do Código Civil. A averbação premonitória, por sua vez, destina-se a prevenir fraudes à execução, o que não se configura no presente caso, uma vez que a doação do imóvel ocorreu comprovadamente antes do ajuizamento da ação. Neste sentido, aliás, o e. TJMT já se manifestou no Agravo de Instrumento nº 1016097-75.2023.8.11.0000, reconhecendo a validade da doação e afastando a configuração de fraude à execução, conforme mencionado pelo executado. Portanto, restando demonstrado que o imóvel não mais pertencia ao executado quando do ajuizamento da ação, a averbação premonitória realizada pela exequente mostra-se indevida e deve ser cancelada, nos termos do art. 828, § 3º do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e determino o cancelamento da averbação premonitória (Protocolo nº 113173, datada de 07/11/2024) na matrícula nº 13.845 do 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. Para tanto, expeça-se ofício ao 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, determinando o cancelamento da referida averbação premonitória. Intimem-se as partes sobre o teor do CIN último e oficie-se cancelando-se os descontos diante do não acolhimento do RAI. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006602-15.2022.8.11.0041

ID: 304799359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006602-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA RODOBENS S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006602-15.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006602-15.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. - CNPJ: 59.970.624/0001-84 (APELANTE), RICARDO GAZZI - CPF: 261.065.008-60 (ADVOGADO), RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.883.597/0001-09 (APELANTE), RODOBENS S.A. - CNPJ: 59.981.829/0001-65 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Ação anulatória visando à anulação de decisão administrativa que indeferiu restituição de ICMS e repetição de indébito. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de acesso pelas empresas apelantes à contestação e à Nota Técnica n. 21/2017, que estavam sob sigilo judicial; e ii) saber se, uma vez superada a questão preliminar, é viável a restituição do indébito referente ao ICMS supostamente recolhido em duplicidade. III. Razões de decidir: 3. A ausência de acesso pelas empresas apelantes à contestação e à Nota Técnica n. 21/2017, documentos acobertados por sigilo, inviabilizou o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 4. O prejuízo processual restou evidenciado, pois as partes não puderam formular impugnação adequada nem requerer a produção de provas pertinentes, afetando o equilíbrio processual. IV. Dispositivo e tese: 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para levantamento do sigilo dos documentos em relação às partes e reabertura do prazo para apresentação de impugnação. Tese de julgamento: “1. A restrição de acesso a peças essenciais do processo, como a contestação e documentos técnicos, configura cerceamento de defesa quando impede a formulação de resposta adequada. 2. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por RODOBENS S.A., RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e RODOBENS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de decisão administrativa proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos. Aduzem, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora tenha sido certificado nos autos o recebimento da contestação, referida peça processual não se encontra devidamente acostada aos autos, circunstância que teria obstado às recorrentes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente quanto à apresentação de impugnação adequada à contestação. Asseveram que o Juízo a quo incorreu em equívoco, visto que em desconformidade com o consignado na sentença, não foi pleiteada, em nenhum momento, a anulação do crédito fiscal, mas, sim, o reconhecimento do pagamento a maior, decorrente de recolhimento em duplicidade. Dessa forma, defende que é plenamente possível o Juízo proceder com a revisão da decisão administrativa, sob o fundamento de que ocorreu pagamento em duplicidade e declarar o direito de restituição dos créditos. No mérito, afirmam que restou demonstrada, pelas recorrentes, a existência de vícios na análise e no julgamento do processo administrativo, na medida em que o recolhimento do ICMS antecipado/garantido seria indevido, conferindo-lhes o direito à repetição do indébito. Argumentam que a exigência de recolhimento antecipado do imposto, instituída por decreto estadual — a exemplo do denominado ICMS Garantido Integral e do ICMS sob o regime de estimativa simplificada — foi reconhecida como inconstitucional. Destacam, ainda, que o regime de antecipação tributária denominado ICMS Garantido, anteriormente disciplinado nos artigos 777 a 780 do Regulamento do ICMS/2014, foi expressamente revogado pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019, vigente a partir de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, sustentam que, seja em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 456), seja em virtude da superveniente legislação estadual que extinguiu os créditos tributários correlatos, a cobrança em questão revela-se manifestamente indevida. Requerem o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação anulatória de decisão administrativa. O Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contrarrazões ao recurso (Id. 283426399). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 286403886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019460-02.2025.8.11.0000

ID: 309887240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019460-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR DEMETRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019460-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALMOR DEMETRIO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALMOR DEMÉTRIO contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1048797-15.2022.8.11.0041 proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que não acolheu a exceção de pré-executividade. Aduz que o agravante, na condição de transportador, não é o sujeito passivo da obrigação tributária principal, que deve recair sobre o remetente ou destinatário da mercadoria. Assevera, ainda, que a responsabilização do transportador por débitos tributários possui caráter excepcional, não se presumindo em razão do simples exercício da atividade de transporte e para que tal responsabilidade lhe seja imputada, seria imprescindível a demonstração de dolo, fraude ou conluio com o contribuinte com o propósito de frustrar a fiscalização tributária – circunstâncias que, segundo afirma, não estão presentes no caso concreto ou sequer está descrita na certidão de dívida ativa. Afirma que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, mas ante a sua omissão em situações que exigem esclarecimentos, inverte-se o ônus da comprovação para a Fazenda Pública. Argumenta que não foi intimado no curso do processo administrativo tributário que gerou a certidão de dívida ativa e ao requerer o processo administrativo, o Estado de Mato Grosso não só obstaculizou o conhecimento do contribuinte quanto à ocorrência do suposto fato gerador, mas também realizou procedimento administrativo prévio de forma totalmente irregular, visto que sequer ofereceu a oportunidade do contribuinte se justificar. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para determinar a suspensão do prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. Em breve síntese, na origem trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Valmor Demétrio, de crédito tributário inscrito na certidão de dívida ativa n. 2022941492, no montante de R$ 70.881,42 (setenta mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos); decorrentes das seguintes infrações: “entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação” e “antecipação do ICMS em função de descumprimento de obrigação acessória” (Primeira Instância, Id. 1068005855). Direto ao ponto, no que se refere à ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, ressalta-se que, em sede de cognição sumária própria da decisão liminar em agravo de instrumento, não se revela possível o acolhimento da tese, na medida em que a matéria veicula questões que demandam dilação probatória. A exceção de pré-executividade, como sabido, constitui meio de defesa excepcional admitido apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante exige, ao menos em juízo preliminar, o revolvimento de elementos fáticos que extrapolam os limites da cognição sumária. A análise acerca da sua atuação na operação – especificamente, se teria figurado como mero transportador – e a eventual ausência de dolo, fraude ou conluio com o contribuinte com o propósito de frustrar a fiscalização tributária, pressupõem produção probatória incompatível com a via eleita. Ademais, observa-se que o agravante não instruiu o presente recurso com o Termo de Apreensão e Depósito n. 11550272, tampouco com a documentação fiscal correspondente à operação ou com os documentos relativos ao respectivo manifesto de transporte, de modo que inexiste, até o momento, qualquer elemento probatório idôneo que permita a aferição das circunstâncias fáticas da operação objeto da autuação. Outrossim, revela-se incabível, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, a pretensão de se apurar eventual negativa por parte da Procuradoria-Geral do Estado quanto ao fornecimento de documentos relacionados ao processo administrativo tributário ou ao aviso de cobrança fazendário, na medida em que o agravante limitou-se a colacionar, no corpo da petição, mera reprodução de imagem de um “print” de suposto e-mail recebido de servidor da PGE, sem qualquer comprovação formal da negativa de acesso às informações pretendidas. Além disso, verifica-se que, no conteúdo do referido e-mail, não houve negativa à prestação de informações relativas ao aviso de cobrança vinculado à conta corrente fiscal n. 230485/54/28/2022 – o qual, inclusive, teria sido encaminhado em anexo à própria resposta eletrônica. Consta, apenas, orientação para que o agravante, caso desejasse informações adicionais, dirigisse requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda ou comparecesse à sede da PGE, onde poderia ser atendido diretamente pelos fiscais, com indicação, inclusive, dos dias destinados ao atendimento ao público. Em conclusão, a princípio, a exceção de pré-executividade não seria o meio processual adequado para a pretensão almejada. Além disso, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo, muito menos impede os atos de constrição judicial; logo, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036769-98.2023.8.11.0002

ID: 330584302

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036769-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), NEUZA FERREIRA DA COSTA - CPF: 004.128.661-88 (APELADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 022.850.011-77 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR - CPF: 074.629.931-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 170 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal). O Parquet pleiteia a majoração da pena-base pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, ao argumento de que há indícios de dedicação da ré à atividade criminosa. A sentença reconheceu a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de provas de dedicação à criminalidade, aplicando a minorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base da ré deve ser exasperada em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes – mais de 1,7 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1,38 kg de ácido bórico – justificam a exasperação da pena-base, conforme preceito do art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece a preponderância desses fatores na fixação da reprimenda. 4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, desde que com base concreta e sem incorrer em bis in idem (AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP). 5. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado exige prova segura de que a acusada se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que não se verificou nos autos. A simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar o benefício (REsp n. 1.887.511/SP, STJ). 6. A aplicação da causa especial de diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi correta, considerando a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de elementos concretos que indiquem a dedicação habitual à criminalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos autorizam o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A simples apreensão de expressiva quantidade de droga, sem outros elementos concretos, não afasta, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. A utilização da natureza e da quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem, sendo vedada conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 59, 330, 69 e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17.10.2023; STJ, REsp n. 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, rel. Min. Olindo Menezes, j. 08.11.2022; TJMT, Enunciado Orientativo nº. 48 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que condenou a ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES às sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 170 (cento e setenta) dias-multa, na mínima fração legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 286739585, o Ministério Público pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada à recorrida, sustentando a necessidade de exasperação da pena-base em virtude da expressiva quantidade e da variedade de drogas apreendidas, bem como das consequências do crime. Postula, ainda, o afastamento da minorante do "tráfico privilegiado", por entender presentes indícios de dedicação da acusada à atividade criminosa. Sobrevieram, então, as contrarrazões da defesa no ID 286739587, nas quais requer seja negado provimento ao recurso ministerial. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 296394896 pelo parcial provimento do apelo, tão somente para exasperar a pena-base em razão da quantidade e variedade de narcóticos apreendidos, afastada, contudo, a possibilidade de agravamento da reprimenda com base nas consequências do crime, por ausência de fundamentação concreta. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de NEUZA e do codenunciado Clayton Pereira de Lima Júnior, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1029225-59.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 31 de julho de 2023, por volta das 19h00min,na Rua 15, Residencial Padre Aldacir José Carniel, no bairro São Matheus em Várzea Grande/MT, os denunciados CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR e NEUZAFERREIRA DA COSTA LOPES, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, e matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim como, NEUZA FERREIRA DA COSTALOPES desobedeceu as ordens emanadas pelos policiais militares. 2) Extrai-se dos autos, que diante do grande índice de tráfico de entorpecentes e crimes contra o patrimônio, policiais militares intensificaram patrulhamento no complexo invadido no endereço supramencionado. Ao adentrarem ao bloco D, local em que anteriormente haviam realizado a detenção de um indivíduo de nome “Ioslei” comercializando entorpecentes, visualizaram o denunciado CLAYTON. Durante a abordagem e busca pessoal, os agentes localizaram 30 (trinta) porções de maconha e 20 (vinte) porções de pasta base de cocaína. 3) Em entrevista informal, CLAYTON relatou que estava comercializando entorpecentes a mando da denunciada NEUZA, que teria assumido o comando do tráfico no local, após seu cônjuge “Ioslei” ter sido detido. Diante das informações, a equipe policial realizou diligências no complexo, onde obtiveram êxito em localizar NEUSA com um invólucro plástico nas mãos, e esta, ao perceber a presença dos policiais, dispensou o objeto e se evadiu gritando e incitando os demais moradores. Nesse momento, foi possível constatar que o invólucro dispensado tratava-se de 1 (um) tablete de maconha. 4) Ante o ocorrido, os agentes realizaram a abordagem de NEUSA, que continuou a desobedecer às ordens emanadas, também incitando a população e se debatendo ao solo. 5) Em continuidade, os militares realizaram buscas na residência da denunciada, onde encontraram 170 (cento e setenta) porções de maconha e 27 (vinte e sete) porções de pasta base de cocaína, ambas com embalagens semelhantes as encontradas com CLAYTON, 10 (dez) porções de cocaína, 03 (três) porções grandes e 01 (uma)porção menor de ácido bórico, 01 (um) pacote e 07 (sete) porções grandes contendo sementes de maconha e 03 (três) cadernos com anotações do tráfico1, bem como, 01(uma) balança de precisão, 1 (um) prato, 2 (dois) carretéis de linhas e 01 (uma) tesoura, todos com resquícios de maconha. 6) Em razão desses fatos os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, e perante autoridade policial, utilizaram o direito constitucional de permanecer em silêncio.” – Denúncia, ID 286739521, p. 1-4. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. I – DA PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reavaliação da dosimetria da pena-base imposta à recorrida, sustentando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as consequências do crime, bem como a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Na hipótese vertente, o juízo de origem fixou a sanção penal no mínimo legal, amparando-se nos fundamentos que se seguem: “[...] Do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis a processada, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Assim, elevo fixo a reprimenda basilar no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. [...]” – Sentença, ID 286739577, p 13. O representante do Ministério Público pleiteia o reconhecimento da desfavorabilidade das consequências do delito, aduzindo que “são nefastas para a sociedade, haja vista que a disseminação de entorpecente neste país coloca em risco a saúde pública, bem como potencializa a violência em decorrência do tráfico ilícito de droga” (sic). Todavia, ressalvado o resultado naturalístico ínsito ao tipo penal, incumbe ao magistrado aferir, com base nos elementos concretos dos autos, a existência de gravidade específica decorrente da ofensa ao bem jurídico tutelado, capaz de repercutir de modo particularizado na esfera da vítima ou na coletividade. No caso em apreço, não se evidenciam circunstâncias excepcionais ou agravantes que confiram às consequências do delito carga lesiva superior àquela ordinariamente presumida para o tipo penal em comento, não sendo possível, assim, qualificá-las como juridicamente desfavoráveis para fins de exasperação da pena-base. Lado outro, no que tange à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, assiste razão ao Ministério Público quanto à necessidade de reconhecimento de sua carga negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Com efeito, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, referidas circunstâncias devem prevalecer sobre os demais vetores judiciais elencados no art. 59 do Código Penal, especialmente diante da expressiva apreensão de: 1.709,61 kg (um quilograma, setecentos e nove gramas e sessenta e um centigramas) de maconha; 25,43 g (vinte e cinco gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína; e 1.380,01 kg (um quilograma, trezentos e oitenta gramas e dez centigramas) de ácido bórico, conforme consignado no Auto de Apreensão (ID 286739471) e no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.128958-A01 (ID 286739485). A elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas revela elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela recorrida NEUZA, sendo legítima, portanto, a valoração negativa desses elementos, consoante a orientação consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023. Logo, acolho parcialmente o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO apenas para reconhecer a carga negativa da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase dosimétrica. II – DA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. No presente tópico, o Ministério Público sustenta a inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 à acusada NEUZA, argumentando que as circunstâncias fáticas, notadamente a forma de acondicionamento do entorpecente e a significativa quantidade apreendida, evidenciariam a dedicação habitual da ré a atividades ilícitas. Tal pretensão, contudo, não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a concessão da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos objetivos e subjetivos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em apreço, a instância de origem reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena em favor da acusada NEUZA, com fundamento na constatação de que esta atende integralmente aos critérios exigidos pelo dispositivo legal mencionado. A decisão baseou-se no fato de que a ré é primária, não possui antecedentes criminais, não apresenta histórico de envolvimento sistemático com práticas delitivas e tampouco integra organização criminosa, in verbis: “[...] A acusada deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexistem informações nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas, além de ser primária. Assim, reduzo a reprimenda imposta em 2/3 para torná-la definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias multa”. – Sentença, ID 286739577, p. 13. Não obstante o Ministério Público tenha sustentado que a recorrida se dedicaria a atividades criminosas, ancorando tal assertiva na expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e na forma de acondicionamento dos narcóticos, observa-se que os elementos constantes dos autos não conferem segurança suficiente para se afirmar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a habitualidade delitiva necessária ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, inexiste nos autos comprovação de prévias denúncias ou registros investigativos que indicassem envolvimento pretérito da acusada com o comércio ilícito de drogas. Igualmente, não há notícia de diligências investigativas subsequentes à prisão que tenham elucidado eventual inserção da recorrida em redes criminosas ou estrutura organizada de tráfico. A propósito, embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas – 1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico – sejam de fato expressivas, tais elementos foram valorados na primeira fase da dosimetria da pena, conforme consignado no ITEM I deste julgado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantidade e a natureza da substância entorpecente não constituem, por si sós, fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (REsp n. 1.887.511/SP, julgado em 27/04/2022). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de que tais fatores sejam considerados, alternativamente, na modulação da fração de redução da reprimenda, desde que não utilizados previamente na fixação da pena-base, sob pena de incidir o vedado bis in idem, veja-se: “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021).” (EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). – Destaquei. No tocante à matéria em apreço, destaca-se a consolidação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciada no Enunciado Orientativo n.º 48 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação estabelece: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem”. Grifei. Nesse panorama, verifica-se que, na data dos fatos ora apurados [31/07/2023], a recorrida NEUZA ostentava condição de primariedade técnica, não possuía condenações penais pretéritas com trânsito em julgado, tampouco constavam dos autos elementos probatórios que indicassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou sua vinculação a organização criminosa. Por conseguinte, mostra-se juridicamente escorreita a concessão da causa especial de diminuição de pena, nos termos do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Diante do exposto e com fundamento na argumentação anteriormente delineada e em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 296394896), conclui-se pela improcedência do pleito ministerial que visa à exclusão da referida minorante, devendo, portanto, ser preservado o benefício legal conferido à recorrida. III – DA MATERIALIZAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA: À luz das alterações delineadas no ITEM I deste voto, passo à reconfiguração da pena imposta à acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES, relativamente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, reconheço como desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas [1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico]. Considerando a ausência de parâmetro normativo específico, aplica-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza, para cada circunstância judicial valorada negativamente, a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados abstratamente. In casu, adoto a fração de 1/6 (um sexto) em razão da referida circunstância negativa, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, cumulada com 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, conservo a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira etapa, mantenho a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a fração de redução de 2/3 (dois terços), conforme reconhecido na sentença, resultando na fixação da pena definitiva da ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo causas modificativas remanescentes. Reconhecido o CONCURSO MATERIAL entre os crimes de tráfico de drogas e desobediência, fixo a PENA FINAL em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cumulada com 15 (quinze) dias de detenção. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que tramitou no d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o caráter desfavorável da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, reajustando-se a sanção final e definitiva da acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, unitariamente calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes