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"1000339-08.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Aparecida Das Gracas Liandro Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298324168

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023044-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS LIANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ETIENE ZACARONI DE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1023044-85.2024.8.11.0041. REQUERENTE: APARECIDA DAS GRACAS LIANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Aparecida das Graças Liandro dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que o contrato de empréstimo mantido com a ré estabeleceu juros remuneratórios de 6,89% ao mês, acima da média de mercado, bem como incluiu a cobrança de seguros, segundo o qual, entende serem abusivos 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Suscitou as preliminares de mérito que serão analisadas oportunamente. 4. O autor impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. A justiça gratuita foi deferida. É o relatório. DECIDO. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Preliminares Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração a soma dos valores que pretende controverter. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. Interesse processual 10. Afasto a preliminar arguida, pois a matéria se confunde com o mérito, e, como tal, deverá ser analisada. MÉRITO Juros Remuneratórios 11. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 12. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 13. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 14. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 15. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a taxa de juros contratada é de 2,76% ao mês e não 6,89% conforme informou a autora. 16. Em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), a mesma utilizada pela autora (25467) constatei que a taxa média mensal no mês de referência do contrato foi de 2,04% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 2,67%. 17. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se dentro da média praticada no mercado, não ultrapassando 50% (uma vez e meia) da taxa pactuada, o que evidencia a não abusividade nos juros contratados. 18. Ademais, afirma que foi realizado o cálculo contábil de sua confiança que concluiu pela existência de cobrança acima do contratado. 19. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 20. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 21. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 22. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 23. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 24. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 25. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto, mantendo a taxa fixada. Seguros 26. A cobrança do seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 27. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 28. No caso dos autos, vejo que a apólice de seguro, além de conter a informação “A contratação do seguro é opcional...” no id. 163709768, pag. 4, o contrato foi firmado em apartado do contrato de financiamento. 29. Posto isso, não há que se falar em venda casada, devendo permanecer a cobrança na forma contratada. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 30. Tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. 31. Sobre o tema, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO E DO AUTOR DESPROVIDOS. [...] (TJ-MT 10064166520178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) 32. Assim, improcede o pleito neste particular. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 35. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 36. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 37. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Marcia Edevirges Fiel x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 256620616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000339-88.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA EDEVIRGES FIEL

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE ITAÚ UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000339-88.2025.8.11.0096 - Autor: MARCIA EDEVIRGES FIEL - Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000339-88.2025.8.11.0096 - Autor: MARCIA EDEVIRGES FIEL - Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE e outros (5) 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial em todos os seus termos. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da situação de hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida. 3. Ante a afirmação da autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo ela ser advertida que a exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o artigo 98, §3º, CPC. 4. A parte autora informa que é servidora pública e recebe valor líquido de R$ 5.527,42; que 60% de sua renda líquida está comprometida com dívidas mensais com os réus e somente R$ 2.236,09 está disponível para seu mínimo existencial; que possui dois filhos dependentes e possui doença psiquiátrica que demanda tratamento. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que seja limitado os descontos a 35% do seu rendimento líquido. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, com a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter um mínimo de probabilidade de direito. Em outras palavras, em uma análise perfunctória, deve vislumbrar que assiste direito a parte demandante. Isso não significa, por outro lado, que a medida não possa vir a ser modificada, uma vez que a tutela de urgência pode ser revogada a qualquer momento. Nesse passo, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A possibilidade de repactuação de dívidas encontra-se prevista na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual foi incluída no Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a relação de consumo no que se refere à existência de dívidas do consumidor. O superendividamento foi definido no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...). O superendividamento, conforme definido na Lei, surge das relações de consumo (artigo 54-A, § 2º, Código de Defesa do Consumidor) e é identificado pela provada impossibilidade do devedor em saldar a totalidade de suas dívidas, sem que comprometa o seu sustento e/ou mínimo existencial. Para tanto, foram estabelecidos requisitos e hipóteses de exclusão para que seja possível a repactuação de dívidas decorrente do superendividamento e para que não se crie possibilidades para que o consumidor se esquive ao pagamento de suas dívidas na forma pactuada, evitando o abuso da Lei, conforme se extrai da definição do artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1.º, ambos Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...); § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com efeito, a autor almeja, por meio de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a até 35% dos rendimentos mensais, correspondente ao montante de R$ 2.774,46, até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; e, subsidiariamente, que sejam limitados, os descontos a até 35% de seus rendimentos mensais; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; e que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano (artigo 104-A da Lei 14.181/2021) e da própria audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida. O rito é bifásico e prevê, na primeira etapa (voluntária), a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores. Na segunda etapa (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Assim, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. Ainda, sequer foi formulado o plano de pagamento, que será analisado em audiência de conciliação, com a presença de todos os credores. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) - RITO ESPECIAL - SISTEMA BIFÁSICO - FASE INICIAL DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL - AINDA NÃO REALIZADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. (TJMT, N.U 1003838-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJMT, N.U 1019637-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (TJMT, N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Desta forma, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a realização de audiência de conciliação para apresentação do plano de repactuação. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Marcia Edevirges Fiel, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 5. À luz do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC Superendividamento para designação da audiência de conciliação. Citem-se todos os credores habilitados e qualificados como réus no presente feito para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e compareçam à audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). Caso algum dos credores ou seu procurador deixe de comparecer, injustificadamente, à audiência conciliatória, será suspensa a exigibilidade do débito e haverá a interrupção dos encargos da mora, assim como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida caso o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, conforme disposição do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor deve, em audiência de conciliação, apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, além das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, a teor do artigo 104-A, caput, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto ao pedido de exibição de documentos, tem-se que merece prosperar, até mesmo pela própria inversão do ônus da prova e pela inércia das instituições ante o pedido de cópia dos contratos. Vale mencionar que se tratam de documentos necessários até mesmo para elaboração do plano de repactuação. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, apresentem os contratos celebrados pelo autor ou comprove que não os possui ou não tem a obrigação legal de apresentá-los, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do artigo 398 do CPC, hipótese na qual será determinada a busca e apreensão dos documentos, caso entenda possível o Juízo. 7. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Erondina De Almeida Lisboa x Banco Votorantim S.A.

ID: 298347609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040833-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040833-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERONDINA DE ALMEIDA LISBOA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Erondina de Almeida Lisboa em face de Banco Votorantim S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira incluiu tarifas abusivas e seguro de proteção financeira, pelo que, pede a redução das parcelas após a exclusão das verbas. 3. Citada, a requerida contestou os pedidos, impugnando o valor da causa bem como a concessão da justiça gratuita, e, no mérito, alegou a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. 4. A autora impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. É o relatório. DECIDO 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Impugnação ao Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração os valores que pretende ser restituído. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. MÉRITO Juros Remuneratórios 10. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que foram cobradas tarifas ilegais e seguro do veículo que devem ser afastadas para reduzir o valor das parcelas mensais. 11. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 12. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 13. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 14. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 15. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 16. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 17. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro Prestamista 18. A cobrança do seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 19. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 20. No caso dos autos, vejo que a apólice de seguro, além de conter a informação “A contratação do seguro é opcional...” no id. 172835757, pag. 13, foi pactuada com terceira seguradora em apartado do contrato de financiamento. 21. Posto isso, não há que se falar em venda casada, devendo permanecer a cobrança na forma contratada. Tarifa de Avaliação de Bem 22. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 23. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 24. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 25. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou de modo efetivo no id. 172835757 (pag. 8), que o serviço foi devidamente prestado, conforme laudo de avaliação. 26. Posto isso, deixo de acolher o pedido e mantenho a tarifa fixada. Tarifa de Registro de Contrato 27. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 28. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 29. No caso dos autos, a requerida não foi capaz de comprovar que o serviço foi efetivamente prestado, impondo-se, portanto, ao afastamento da tarifa no valor de R$- 316,00 que deverá se dar de forma simples. Tarifa de Cadastro 30. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 31. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 32. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, estando dentro da média estabelecida pelo mercado, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato no valor de R$- 316,00, cuja restituição se dará de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 35. Considerando que a autora decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento dos advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança uma vez que fora concedida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 36. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 37. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 38. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Cleusa Nervis Majolo e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 324136526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-89.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA NERVIS MAJOLO MILTON MAJOLO

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000339-89.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000339-89.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, ajuizada por MILTON MAJOLO e CLEUSA NERVIS MAJOLO em face de UNIMED RONDONPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reativação do plano de saúde coletivo firmado através da Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os requerentes alegaram, em síntese, que são usuários do plano de saúde coletivo por adesão junto à requerida, através de convênio firmado com a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, com contrato de número 3096. Aduzem que foram informados de maneira informal pela Associação Comercial que a ré estaria rescindindo o contrato de nº 3096, o que deixaria todos os associados desamparados. Salientam que possuem, respectivamente, 65 (sessenta e cinco) e 63 (sessenta e três) anos, e que com o envelhecimento cresce naturalmente a incidência de doenças associadas à terceira idade, motivo pelo qual possuem extrema necessidade de manutenção do plano de saúde, sendo que a autora CLEUSA realiza tratamento médico contínuo. Os requerentes sustentam que a requerida não observou os preceitos legais para o cancelamento do plano, notadamente quanto à notificação prévia dos beneficiários, conforme determina o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, além de não oportunizar a migração para plano individual nas mesmas condições de carência e assistência. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 143725880). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 159429512). Em contestação (Id. 160879081), a requerida arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que o contrato foi firmado com a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, sendo os autores meros beneficiários. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão contratual, alegando que agiu conforme a Cláusula XVII do contrato, que prevê a possibilidade de rescisão imotivada após o término do prazo mínimo de vigência, desde que realizada notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que foi feito junto à contratante. Argumentou que possibilitou aos beneficiários a portabilidade de carências para contratação de novo plano de saúde, conforme a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, afirmando inexistir ato ilícito praticado pela requerida. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 162813749), reafirmando os termos da inicial e acrescentando argumentos acerca de sua legitimidade ativa. Destacaram, ainda, que a autora CLEUSA realiza tratamento de sua mão e braço esquerdo rotineiramente, apresentando Tendinopatia Calcárea Supraespinhal, Tendinopatia Calcárea Subscapular, Tendinopatia Calcárea Infraespinhoso, Tenossinovite de CLB, Derrame Articular e Osteoartrose, conforme documentos médicos juntados aos autos. Por meio da decisão de Id. 188735264, este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, declarou a inversão do ônus da prova e fixou os pontos controvertidos. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a requerida manifestado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191014182) e os autores permanecido silentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre salientar, inicialmente, que, conforme o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, ressalvadas as hipóteses em que tais contratos são geridos por entidades de autogestão. Nesse contexto, verifica-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, tendo em vista a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, a qual, ademais, encontra-se devidamente comprovada mediante a juntada do instrumento contratual respectivo (Id. 141706477). Os autores, pessoas idosas, alegam terem sido informalmente comunicados acerca da intenção da Unimed de rescindir o contrato nº 3096, do qual figuram como beneficiários. A parte ré, por sua vez, sustenta ter atuado no exercício regular de direito, nos termos da cláusula XVII do contrato firmado entre as partes, a qual prevê a possibilidade de rescisão unilateral por qualquer dos contratantes. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste na análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde do qual os autores são beneficiários, assim como se tais fatos são passíveis de indenização. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, em especial o demonstrativo de recebimento da correspondência (Id. 160879085), a ré notificou a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, pessoa jurídica contratante do plano coletivo, informando sobre a rescisão do contrato nº 3096, nos termos previstos no contrato entabulado pelas partes. Ocorre que, não obstante a previsão contratual, a análise da legalidade da rescisão não pode se limitar ao exame das cláusulas do contrato, devendo ser interpretada à luz da legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que na modalidade coletiva por adesão, está condicionada à prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplemento, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/1998. [...] A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante [...] Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Além disso, em tais casos, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde Suplementar, nos seguintes termos: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência”. (destaquei) Observa-se que a parte ré procedeu à notificação da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jaciara (Id. 160879085), contudo, não consta dos autos qualquer elemento indicativo de que os beneficiários tenham sido previamente cientificados acerca da rescisão contratual ou de que lhes tenha sido oportunizada a migração para plano de saúde individual ou familiar. Ademais, observa-se que o estado de saúde dos autores requer cuidados, uma vez que, além de serem pessoas idosas com 63 (sessenta e três) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, respectivamente, há nos autos documentos médicos que indicam a necessidade de tratamento contínuo para a autora CLEUSA NERVIS MAJOLO (Id. 141706464 e 162813754). Embora não tenham sido apresentados documentos que indicam a internação à época da rescisão do contrato, como dito, ambos são idosos, evidenciando a necessidade de manutenção da cobertura assistencial, em razão da vulnerabilidade inerente à idade avançada. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A BENEFICIÁRIOS COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS – DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – BENEFICIÁRIOS IDOSOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA CONDUTA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, a rescisão unilateral pela operadora somente é válida se precedida de notificação aos beneficiários com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único, e demais normativas aplicáveis. 2. Considerando-se que os autores são pessoas idosas, um deles com solicitação de internação hospitalar recente, a tentativa de rescisão em desconformidade com os preceitos legais e administrativos revela risco de desassistência em momento de vulnerabilidade, justificando a proteção contratual. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4. Recursos desprovidos. (N.U 1016244-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 09/07/2025) (destaquei). No mesmo diapasão: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009, DA ANS ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NÃO EXERCIDO. ARTIGO 1o, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009, DO CONSU. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, PARA GARANTIR O DIREITO À MIGRAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035255-15.2017.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19 .06.2020) (TJ-PR - RI: 00352551520178160030 PR 0035255-15.2017.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020)”. Ressalte-se que a ré, em sua contestação, argumentou que ofereceu aos beneficiários a possibilidade de portabilidade de carências para a contratação de novo plano de saúde. Contudo, não comprovou que efetivamente notificou pessoalmente os autores sobre essa possibilidade, nem demonstrou que ofereceu alternativas concretas e acessíveis para a migração dos beneficiários idosos e em tratamento médico. Embora a notificação da rescisão contratual tenha sido direcionada à pessoa jurídica contratante (Associação Comercial), não há nos autos comprovação de que os autores, beneficiários do plano, foram notificados pessoalmente sobre o cancelamento e sobre as alternativas disponíveis para a manutenção da assistência à saúde. Logo, considerando que os autores são pessoas idosas, e que não houve comprovação de que foram devidamente notificados acerca da rescisão contratual e das alternativas disponíveis para a manutenção da assistência à saúde, entendo que a conduta da requerida mostra-se ilícita. Todavia, à luz do princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da intervenção mínima nas relações contratuais, não se mostra exigível o restabelecimento do plano de saúde coletivo anteriormente vigente. Contudo, impõe-se à parte ré o dever de ofertar aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, a possibilidade de adesão ao plano de saúde individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Aliás, cumpre salientar que a presente determinação não viola o princípio da adstrição (ou da congruência), uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícito ao magistrado conferir a tutela jurisdicional mais adequada às particularidades do caso concreto, ainda que por fundamento diverso ou além do estritamente requerido pelas partes, desde que observados os elementos fático-jurídicos constantes dos autos, em atenção aos fins sociais e à efetividade da jurisdição (art. 8º do CPC). A propósito: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] V - Ademais, tem-se que o provimento jurisdicional deve ser útil à solução do problema objeto dos autos, não havendo vício procedimental em conferir a tutela específica para a solução do conflito. Tal como apontado pelo Tribunal de origem, o objetivo é "evitar a ocorrência de danos graves e de difícil reparação, como o que ocorre no presente caso, diante da gravidade da situação decorrente da parcial queda da pista naquela mencionada via pública." (fl. 1.671). Tem-se que "o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte". (AgInt no REsp n. 1.683.203/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021). [...] (REsp n. 1.779.976/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.941.266/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) (destaquei). Dessa forma, impõe-se assegurar aos autores o direito à adesão a novo plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, nos exatos termos do artigo 1º da Resolução nº 19, de 25 de março de 1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Quanto ao dano moral, é inequívoco que o cancelamento abrupto do plano de saúde ocasionou aos autores, pessoas idosas e em tratamento médico, angústia, aflição e sentimento de insegurança quanto à manutenção da assistência à saúde, circunstâncias essas que caracterizam abalo moral passível de reparação pecuniária. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso concreto, considerando que a conduta da requerida privou pessoas idosas e em tratamento médico da assistência à saúde a que tinham direito, gerando insegurança e angústia em um momento de maior vulnerabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao porte econômico da requerida, sem representar enriquecimento sem causa para os autores. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize aos autores novo plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 de 25 de março de 1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da rescisão do contrato; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e não havendo requerimento para cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaciara/MT, data da assinatura digital. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Pedro Paulo Maciel De Campos Sena x Banco Pan S.A.

ID: 323185497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033123-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MACIEL DE CAMPOS SENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033123-26.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PEDRO PAULO MACIEL DE CAMPOS SENA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Pedro Paulo Maciel de Campos Sena em face de Banco Pan S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrando taxa de juros divergentes do contratado, incluindo tarifas ilegais que devem ser excluídas. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, impugnando a justiça gratuita, e, no mérito, afirmou a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. 4. A autora impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido apresentado na exordial. É o relatório. DECIDO 5. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 7. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO Juros Remuneratórios 8. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 3,63% ao mês, a taxa efetivamente cobrada foi de 4,51%, representando um acréscimo considerável em cada parcela. 9. Afirma que foi realizado o cálculo contábil de sua confiança que concluiu pela existência de cobrança acima do contratado. 10. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 11. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 12. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 13. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 14. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 15. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 16. Destarte, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro Prestamista 17. A cobrança do “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 18. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 19. No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança no valor de R$-713,00 referente ao seguro prestamista, tendo o autor aderido ao plano conforme apólice acostada no id. 172797178, pág. 32, onde declarou “Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista...”, o que afasta a tese de venda casada. 20. Segue entendimento do E. TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) 21. Portanto, havendo declaração expressa de opção do contratante, não há que se falar em venda casada. 22. Posto isso, deixo de acolher o pedido. Tarifa de Avaliação de Bem 23. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 24. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 25. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 26. No caso dos autos, vejo que o requerido não comprovou que o serviço fora efetivamente prestado, portanto, deve ser afastada a cobrança no valor de R$-450,00, com devolução simples. Tarifa de Registro de Contrato 27. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 28. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 29. No caso dos autos, a requerida deixou de comprovar o registro, restando, pois, legal a cobrança, devendo ser expurgada a cobrança, devendo ser restituído o valor de R$-316,00, de forma simples. Tarifa de Cadastro 30. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 31. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 32. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro sendo válida a tarifa de cadastro, estando na média de mercado, portanto, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$- 316,00, bem como a Tarifa de Avaliação, no valor de R$- 450,00, cuja restituição se dará de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 35. Considerando que a autora decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento dos advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança uma vez que fora concedida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 36. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 37. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 38. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

ID: 256465377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-24.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON BARREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAILTON BARREIRA DE CASTRO - CPF: 970.562.601-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito ao consumidor para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) examinar a licitude da capitalização de juros; (iv) discutir a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e (v) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva quando não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pelo agente financeiro, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958. A fixação da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de dissonância relevante em relação às taxas de mercado e outras peculiaridades do caso concreto. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, bastando que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É válida a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores, por si só, não geram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária e juros de mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON BARREIRA DE CASTRO a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação Revisional n. 1007195-24.2023.8.11.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor junto ao apelado, no qual foram incluídos encargos que entende serem abusivos, tais como IOF, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, sem a devida contraprestação de serviços. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios e moratórios em patamares superiores à média de mercado e prática de capitalização mensal de juros (anatocismo), o que configura desvantagem excessiva, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do apelado, Aduz que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, caracterizando-se contrato de adesão com disposições que devem ser tidas por nulas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC. Defende que as cobranças indevidas de encargos acarretaram dano moral, em virtude de constrangimentos e angústia psicológica, pelo que pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00. Requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a abusividade das cobranças, seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de apelação cível interposta em Ação Revisional cujo objeto é o contrato de crédito ao consumidor para a aquisição de veículo, firmado entre as partes em 12/2021, no valor de R$104.542,23, com pagamento de 55 parcelas de R$3.268,79 (ID 272877373). O Juízo a quo julgou improcedente por reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, reputando como improcedentes as alegações de abusividade na cobrança de tarifas acessórias, bem como afastou a tese de capitalização indevida de juros, enriquecimento ilícito, danos morais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Passo à análise do recurso. Da Tarifa de Registro do Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp 1578553/SP. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso em análise, observa-se que a referida taxa está destacada na avença como “registro de contrato/cédula” no montante de R$226,04, todavia não há nenhuma comprovação de que o serviço foi realizado pelo agente financeiro e não pelo cliente, razão pela qual a cobrança deve ser afastada. Nesse sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente . Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 .Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023 .8.11.0101, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Da limitação da taxa de juros remuneratórios. No sistema financeiro vigora, em regra, a pactuação livre dos juros remuneratórios e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A fixação em taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, como já decidiu o STJ sob os recursos especiais repetitivos (Resp 1.061.530/RS). Este o entendimento da Súmula nº 596 do STF: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Quanto à aferição da abusividade, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Corte Superior também já consignou que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). In casu, o autor defende a revisão do percentual remuneratório no contrato porque a taxa de juros contratada é de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. (ID 272877373). Todavia, não demonstra dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante, tampouco há demonstração de outras circunstâncias (histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação) que levem à conclusão de que o percentual contratado é imoderado. Capitalização de Juros No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ reconhece a licitude quando expressamente pactuada, hipótese que ocorre quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. O tema está, inclusive, sumulado: Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Logo, como na cédula de crédito bancário houve previsão de taxa de juros remuneratórios anual superior a 12 vezes da mensal (1,85% a.m. e 24,60% a.a.), a incidência é lícita. Do Imposto de Operações Financeiras – IOF. A respeito da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo 621). Portanto, não há que se discutir acerca da cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito IOF, tendo em vista que ficou decidido que as partes podem livremente convencionar tal cobrança, como se deu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – IOF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 Quando restar comprovado que os juros e as tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição de valores. A cobrança de IOF é cabível por se tratar de contratos de financiamentos.” (N.U 1004387-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –– CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – IOF – TOMADOR DE CRÉDITO – SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (N.U 1042265-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, impondo-se a devolução simples do valor de R$ 226,04, não se verificando má-fé que justifique a devolução em dobro. Por outro lado, quanto aos demais encargos impugnados (IOF e juros), os documentos colacionados aos autos evidenciam que foram contratadas previamente e apresentadas de forma clara ao consumidor, o que afasta a alegada abusividade. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de violação a direitos da personalidade ou conduta vexatória ou lesiva por parte da instituição financeira. O simples descumprimento contratual, ou cobrança indevida de valores, por si só, não gera o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença para reconhecer apenas a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, cuja devolução perfaz quantia ínfima, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução da quantia na forma simples, com correção pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da cobrança (art. 397 do CC). Considerando o teor do julgamento, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 e redistribuo o ônus de sucumbência no percentual de 80% para o autor e 20% para o réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

ID: 256465378

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-24.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAILTON BARREIRA DE CASTRO - CPF: 970.562.601-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito ao consumidor para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) examinar a licitude da capitalização de juros; (iv) discutir a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e (v) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva quando não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pelo agente financeiro, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958. A fixação da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de dissonância relevante em relação às taxas de mercado e outras peculiaridades do caso concreto. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, bastando que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É válida a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores, por si só, não geram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária e juros de mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON BARREIRA DE CASTRO a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação Revisional n. 1007195-24.2023.8.11.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor junto ao apelado, no qual foram incluídos encargos que entende serem abusivos, tais como IOF, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, sem a devida contraprestação de serviços. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios e moratórios em patamares superiores à média de mercado e prática de capitalização mensal de juros (anatocismo), o que configura desvantagem excessiva, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do apelado, Aduz que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, caracterizando-se contrato de adesão com disposições que devem ser tidas por nulas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC. Defende que as cobranças indevidas de encargos acarretaram dano moral, em virtude de constrangimentos e angústia psicológica, pelo que pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00. Requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a abusividade das cobranças, seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de apelação cível interposta em Ação Revisional cujo objeto é o contrato de crédito ao consumidor para a aquisição de veículo, firmado entre as partes em 12/2021, no valor de R$104.542,23, com pagamento de 55 parcelas de R$3.268,79 (ID 272877373). O Juízo a quo julgou improcedente por reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, reputando como improcedentes as alegações de abusividade na cobrança de tarifas acessórias, bem como afastou a tese de capitalização indevida de juros, enriquecimento ilícito, danos morais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Passo à análise do recurso. Da Tarifa de Registro do Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp 1578553/SP. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso em análise, observa-se que a referida taxa está destacada na avença como “registro de contrato/cédula” no montante de R$226,04, todavia não há nenhuma comprovação de que o serviço foi realizado pelo agente financeiro e não pelo cliente, razão pela qual a cobrança deve ser afastada. Nesse sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente . Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 .Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023 .8.11.0101, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Da limitação da taxa de juros remuneratórios. No sistema financeiro vigora, em regra, a pactuação livre dos juros remuneratórios e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A fixação em taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, como já decidiu o STJ sob os recursos especiais repetitivos (Resp 1.061.530/RS). Este o entendimento da Súmula nº 596 do STF: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Quanto à aferição da abusividade, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Corte Superior também já consignou que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). In casu, o autor defende a revisão do percentual remuneratório no contrato porque a taxa de juros contratada é de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. (ID 272877373). Todavia, não demonstra dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante, tampouco há demonstração de outras circunstâncias (histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação) que levem à conclusão de que o percentual contratado é imoderado. Capitalização de Juros No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ reconhece a licitude quando expressamente pactuada, hipótese que ocorre quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. O tema está, inclusive, sumulado: Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Logo, como na cédula de crédito bancário houve previsão de taxa de juros remuneratórios anual superior a 12 vezes da mensal (1,85% a.m. e 24,60% a.a.), a incidência é lícita. Do Imposto de Operações Financeiras – IOF. A respeito da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo 621). Portanto, não há que se discutir acerca da cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito IOF, tendo em vista que ficou decidido que as partes podem livremente convencionar tal cobrança, como se deu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – IOF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 Quando restar comprovado que os juros e as tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição de valores. A cobrança de IOF é cabível por se tratar de contratos de financiamentos.” (N.U 1004387-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –– CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – IOF – TOMADOR DE CRÉDITO – SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (N.U 1042265-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, impondo-se a devolução simples do valor de R$ 226,04, não se verificando má-fé que justifique a devolução em dobro. Por outro lado, quanto aos demais encargos impugnados (IOF e juros), os documentos colacionados aos autos evidenciam que foram contratadas previamente e apresentadas de forma clara ao consumidor, o que afasta a alegada abusividade. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de violação a direitos da personalidade ou conduta vexatória ou lesiva por parte da instituição financeira. O simples descumprimento contratual, ou cobrança indevida de valores, por si só, não gera o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença para reconhecer apenas a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, cuja devolução perfaz quantia ínfima, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução da quantia na forma simples, com correção pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da cobrança (art. 397 do CC). Considerando o teor do julgamento, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 e redistribuo o ônus de sucumbência no percentual de 80% para o autor e 20% para o réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000339-92.2024.8.11.0106

ID: 336668391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA

Sentença

Advogados:

KESYA EVELLYN VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA. Narra a inicial que no imóvel denominado Fazenda Santa Isabel, neste município, foram constatadas degradações ambientais, consistente em desmatamento de 134,32 hectares no período compreendido entre 04/05/2020 a 02/06/2020. Afirma que foi instaurado Inquérito Civil após o recebimento do Auto de Infração nº 21043257.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal de 77,45 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal (ARL), e desmatar a corte raso 56,87 hectares de vegetação nativa fora da área de reserva legal (ARL), na tipologia de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Anexou o Auto de Infração 021203987.2021; Termo de Embargo 021204520.2021; Relatório Técnico 000000591.2021, lavrado pela SEMA. Diante disso, requereu liminarmente, dentre outros pedidos: Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;" A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido parcialmente o pedido da tutela de urgência, determinando que o requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;” A parte demandada foi devidamente citada (Id. 174650714) e apresentou contestação (Id. 176734517). Impugnação à contestação acostada em Id. 180347733. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a prova testemunhal (Id. 181641838). A parte requerida permaneceu inerte. Em decisão de saneamento e organização do processo, as preliminares suscitadas foram analisadas e o pedido de prova testemunhal foi indeferido (Id. 191363606). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 191951834). É o necessário. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Levando em conta que as preliminares já foram resolvidas e as provas pertinentes já foram anexadas nos autos, concluo que não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, PROMOVO o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). MÉRITO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) garantiu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um bem de uso comum do povo e essencial para uma qualidade de vida saudável, impondo tanto ao poder público quanto à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88). Esse direito, fundamentado no princípio da sustentabilidade, requer a utilização responsável e consciente dos recursos naturais, com vistas à proteção da biodiversidade e ao estímulo do desenvolvimento sustentável. Além disso, conforme estabelecido na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as obrigações ambientais são de natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, a critério do credor. Seguindo essa linha de raciocínio, o ordenamento jurídico brasileiro define o meio ambiente no art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, veja-se: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; A proteção ao meio ambiente é fundamentada na observância de princípios constitucionais, entre os quais se destaca o princípio do poluidor-pagador, conceituado por Andreas Joachim Krell na obra coletiva "Comentários à Constituição do Brasil" (2016): O princípio do poluidor-pagador (melhor: usuário-pagador) busca a internalização dos custos econômicos ligados ao uso de recursos ambientais, onerando diretamente o usuário destes, através da criação de mecanismos (ex: taxas) que reduzem o seu consumo e/ou desperdício. O objetivo imediato deste princípio é evitar a ‘privatização dos lucros e socialização das perdas. Embora seja caracterizado como bem de uso comum do povo e se enquadre como bem público (art. 99, I do Código Civil), o meio ambiente não faz parte do patrimônio disponível do Estado. O Poder Público tem apenas a responsabilidade de guardá-lo e geri-lo. Isso é realizado por meio da implementação de políticas administrativas, cujo objetivo é garantir e fiscalizar, condicionando estritamente qualquer atividade que afete ou venha a afetar o meio ambiente. Portanto, o meio ambiente não pode ser considerado um meio para garantir interesses individuais, uma vez que sua exploração pode resultar em danos que afetarão sempre a coletividade. Logo, qualquer atividade de exploração de recursos naturais só pode ser realizada em conformidade com a legislação, devendo-se respeitar as normas ambientais. Nessa perspectiva, todos os elementos que caracterizam a responsabilidade civil ambiental estão presentes. Nesse ponto, vale ressaltar o que está disposto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluído obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Quanto às infrações ambientais, há uma separação entre as esferas cível, administrativa e criminal, conforme estabelecido pelo art. 225, §3º da CF/88. Nesse contexto, o desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente é considerado uma infração ambiental, cuja responsabilidade pode ser determinada pelo órgão administrativo e/ou judicial. Essas esferas são independentes entre si e podem acarretar responsabilidades administrativas, civis ou penais. Dessa forma, o instituto da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, estipula que aquele que causa danos deve responder em todas as esferas. Todavia, para que haja a responsabilização da parte demandada, necessário se faz que esteja comprovado também o nexo de causalidade. Isso porque, este instituto estabelece a relação de causa e efeito entre a conduta de alguém (ou de algo) e o dano ocorrido a outra pessoa, no caso, a coletividade. Para que alguém possa ser considerado responsável por um dano, deve haver uma relação entre a conduta e o resultado prejudicial. Com isso, para que reste comprovado o nexo de causalidade, necessária a configuração de três elementos: a conduta do agente seja por ação ou omissão do indivíduo que é considerada como a causa do dano (art. 186 do Código Civil); o prejuízo real sofrido pelas vítimas/coletividade; relação de causalidade, que é ligação lógica entre a conduta do agente e o dano. Logo, o nexo de causalidade é essencial para determinar se alguém deve ser responsabilizado ou não por um dano causado a outra pessoa. Assim, sem essa relação clara entre a conduta e o dano, a responsabilidade não pode ser atribuída. Na inicial, o Parquet fundamentou que “demonstrada a ocorrência do desmatamento irregular dentro dos limites do imóvel rural, resta inequívoca a necessidade da devida responsabilização, haja vista o nexo causal entre o desmatamento ilegal e o desequilíbrio ao meio ambiente, contribuindo, inclusive, para o agravamento do fenômeno das mudanças climáticas e do aquecimento global”. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO – RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO – NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA OU DAS CARACTERÍSICAS – INSUFICIÊNCIA PROBANTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 2 – A ação civil pública que busca reparação de dano ambiental tendo como prova única e exclusivamente auto de infração e embargo da área supostamente desmatada, não prospera, haja vista não ser estes documentos prova suficiente a embasar um decreto condenatório de reparação civil. (TJ-MT 00022456720138110059 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022). No caso em análise, que se trata de uma ação civil pública, a documentação apresentada nos autos, especialmente no RELATÓRIO TÉCNICO Nº 086/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em que foi constatado que: "ocorreu o desmatamento de 77,45 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal (ARL) e o desmatamento, a corte raso, de 56,87 hectares de vegetação nativa fora da Área de Reserva Legal (ARL), ambos sem autorização do órgão ambiental competente”. Assim, ficou comprovado os danos ambientais no imóvel rural FAZENDA SANTA ISABEL de propriedade da parte demandada, razão pela qual deve ser responsabilizado. No caso em exame, conforme transcrito acima, os elementos probatórios dos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do art. 225 da Constituição Federal, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo suportar os efeitos legais. Ademais, diante da conclusão do relatório mencionado anteriormente, e considerando a presunção de legitimidade e veracidade da atuação da SEMA em sua fiscalização, restou comprovado o dano ambiental, circunstância esta que atrai a responsabilidade civil da parte demandada quanto a sua recomposição, nos termos do art. 225, caput e §3º da Constituição Federal, junto ao art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1991, norma esta que impõe que o poluidor pagador possui responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que a obrigação de recompor o meio ambiente independe de culpa. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim decidiu RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO FORA DE ÁREA CONSIDERADA DE RESERVA LEGAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – FISCALIZAÇÃO POLÍCIA AMBIENTAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SUBSIDIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDERA QUE ESSA QUESTÃO DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA- INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 512 E 515, CAPUT, DO CPC– DANOS AMBIENTAIS – CONFIGURADO – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais (CRFB, art. 225, § 3º). 3. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qual (desmatar mata nativa) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. 5. A falta de impugnação específica do fundamento adotado na sentença quanto à impossibilidade do exame da nulidade do auto de infração que subsidia a ação civil pública inviabiliza a apreciação dessa matéria em apelação, nos termos dos arts. 512 e 515, caput, do CPC, que veiculam o princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001067-57.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ATIVIDADE GARIMPEIRA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL – POSSIBILIDADE – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANTIDO – PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E RESPECTIVA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. O desmatamento realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, conforme estabelecido pelo artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e tal ato sujeita o infrator às responsabilidades administrativa, civil e penal, determinadas de forma independente pelas esferas administrativa e judicial. Demonstrado o nexo causal entre o desmatamento praticado pela parte apelante e o dano ambiental resultante, torna-se cabível a imposição de indenização pecuniária. Isso se dá em razão da insuficiência da restauração in natura para reverter ou recompor integralmente os múltiplos aspectos da degradação causada. Dada a complexidade do dano ambiental, é imperativa a agilidade processual, o que justifica a aplicação do protocolo do PRAD e a definição de um prazo para sua execução. (N.U 0001146-08.2018.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Com isso, Ministério Público solicitou nesta demanda a indenização por danos ambientais materiais em dinheiro. Contudo, entendo que seja fundamental considerar a reparação ambiental e os danos morais, tendo em vista que podem e devem ser uma solução mais eficiente e duradoura. O reflorestamento como forma de compensação, poderá oferecer a oportunidade de reverter os danos causados, buscando promover a recuperação dos ecossistemas atingidos. Isso porque esta determinação fará com que haja a possibilidade de restaurar o equilíbrio ecológico, vislumbrando proporcionar um impacto positivo que se estende além dos benefícios imediatos de uma compensação financeira. Ao obrigar a parte responsável a realizar o reflorestamento na mesma proporção do dano ambiental causado, tem-se a promoção de uma solução que integra justiça e sustentabilidade. Ou seja, esta determinação responsabiliza diretamente quem causou o dano e poderá contribuir para a conscientização sobre a importância da preservação e conservação ambiental. Assim, ao revés de ser deferida a reparação dos danos materiais pelo desmatamento, entendo que, no caso sob análise, deve-se priorizar a recomposição do meio ambiente in natura. Em alguns casos, tais questões, relativas a necessidade de apuração do quantum debeatur pode ser feito em liquidação de sentença, salvo comprovação de que os danos ocasionados são irreparáveis, pelo que, assim sendo, poderão ser fixados valores em pecúnia, visando a reparação in totum do meio ambiente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO POR OMISSÃO – ATUAÇÃO ESTATAL SUPRIDA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARÁTER SUBSIDIÁRIO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL QUE DEMANDA CONSTATAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Para que se tenha por caracterizado o propalado cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção da prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. 2-Mesmo que determinada pessoa não tenha provocado a degradação, responde pela respectiva recuperação ambiental, pela única condição de proprietária ou possuidora do locus objeto da deterioração (propter rem). 3-Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. 4-Reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, demanda ao juízo de origem que verifique em liquidação de sentença se, na hipótese, há dano indenizável (irreparável) e fixe eventual quantum debeatur. (Ap 168323/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) (TJ-MT - APL: 000073728201381100461683232016 MT, Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/08/2018). Quanto à indenização dos danos morais coletivos, é importante ressaltar que na ação civil pública por dano ambiental, a sentença condenatória pode impor, de forma cumulativa, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e pagar uma quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Nos termos da jurisprudência, inclusive em casos provenientes do Estado de Mato Grosso, é possível perceber que a Corte Cidadã tem conferido tratamento deveras severo para práticas que denotam, sem autorização legal, destruição, ainda que controlada, mas não autorizada, do meio ambiente. O dano moral coletivo não exige uma peculiar sensação de intranquilidade ou abalo significativo da flora, dos animais ou da plantação/vegetação, tampouco algo que transborde a mera tolerabilidade da população local. Basta, por assim dizer, no evidente destino desautorizado do meio ambiente, certamente para expansão agropecuária, plantio de pasto para gado, entre outros objetos que buscam valorizar as propriedades e, com ela, os lucros dos proprietários locais. Mas, como tudo, preciso é ater-se também à socialização dos lucros e trazer para si o ônus de trabalhar as perdas. Não apenas de hoje se percebe o crescente descompromisso com a cautelosa e prioritária necessidade de buscar um equilíbrio entre o crescimento econômico e o meio ambiente, já que, com base nos princípios basilares e seu (nosso) compromisso intergeracional, é imperativo preservar não apenas o momento atual de vivência da população, mas também um olhar para o futuro e para o outro. Em elucidativo acórdão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II)- e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288).VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018).VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021).IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante:"No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021.X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" ( REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização.A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente.9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326).XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013).XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" ( REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023.XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada.XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ - REsp: 1989778 MT 2022/0065351-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). No caso em questão, conclui-se por intermédio do conjunto probatório que ocorreu desmatamento ilegal de 77,45 ha em Área de Reserva Legal e 56,87 ha em área fora da reserva legal na tipologia de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado). Dessa maneira, considerando a extensão da área, concluo que o ato praticado pela parte demandada é de razoável relevância, justificando o deferimento do pedido de dano moral coletivo. Nessa perspectiva, e seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a seriedade da infração cometida ao desmatar aproximadamente 134,32ha, bem como o impacto na sociedade e na natureza educativo-pedagógica da medida, com o objetivo de conter a degradação ambiental, fixo o valor dos danos morais ambientais coletivos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMO a liminar DEFERIDA, com a finalidade que a parte demandada: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Assim, caberá ao Ministério Público, por meio de suas diligências e do interesse público da demanda, informar se houve o descumprimento das medidas acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, CONFIRMANDO A LIMINAR, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte demandada nas seguintes obrigações: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; DETERMINO ainda que sejam suspendidos os incentivos e benefícios ficais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, vislumbrando retirar os estímulos à continuidade da exploração ilegal; Em relação aos danos materiais, CONDENO a parte demandada, DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA, à reparação dos danos materiais causados, devendo restaurar INTEGRALMENTE o ambiente afetado através da recomposição total da área desmatada, conforme os termos e estudos a serem realizados em liquidação de sentença. CONDENO a parte demandada ao pagamento ainda de indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, fixando-a no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do Fundo Municipal ou Estadual dos Direitos Difusos, ou outro que lhe faça as vezes (desde que o primeiro esteja devidamente constituído e em pleno funcionamento), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; DETERMINO ainda que o demandado cumpra a reposição florestal perante a SEMA em uma das modalidades previstas no art. 85 do Decreto Estadual 8.188.2006 a ser ajustada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental. EXPEÇA-SE mandado de averbação na matrícula do imóvel objeto desta demanda, devendo ser averbada esta sentença, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 combinado com o art. 109 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Sem custas ou honorários por efeito da gratuidade legal (art. 17 da Lei nº 7.347/85). Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000339-08.2022.8.26.0248" – Página 8 de 8

Aparecida Das Gracas Liandro Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

Marcia Edevirges Fiel x Banco Maxima S.A. e outros

Erondina De Almeida Lisboa x Banco Votorantim S.A.

Cleusa Nervis Majolo e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

Pedro Paulo Maciel De Campos Sena x Banco Pan S.A.

Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

Processo nº 1000339-92.2024.8.11.0106